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Edimar Farias Da Silveira e outros x Maser Servicos Contabeis Ltda - Epp

ID: 323192345

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000154-84.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VIVIANE VITOR LUDOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA BRILHANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000154-84.2024.5.02.0064 RECORRENTE: EDIMAR FARIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: GABRIEL LOPES COUTINHO FILHO ROT 1000154-84.2024.5.02.0064 RECORRENTE: EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e67fb19 proferida nos autos. ROT 1000154-84.2024.5.02.0064 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA JULIANA APARECIDA VIEIRA DE MELO (SP439964) ROSALIA GRACIANA DE ALMEIDA BRILHANTE (SP351312) Recorrido: Advogado(s): MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP VIVIANE VITOR LUDOVICO (SP314457) RECURSO DE: EDIMAR FARIAS DA SILVEIRA Id. a58ec55. Conforme premissa fática do acórdão recorrido, "Incontroverso nos autos que o reclamado (SIC) prestou serviço na reclamada, no período de novembro de 2015 a dezembro de 2018, por intermédio de empresa por ele constituída; SOLARIS BRASIL SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS." Por sua vez, o recorrente alega que "a relação estabelecida foi dissimulada por meio de um contrato que atribuía ao recorrente de cujusa condição de pessoa jurídica, o que, segundo se argumenta, fora uma manobra para encobrir um efetivo vínculo empregatício." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Recurso de Revista Agravo (RRAg) de número 373-67.2017.5.17.0121, deliberou pela instauração do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 30. Tal medida, fundamentada no artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), teve como objetivo afetar a seguinte questão jurídica para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos: "É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)? E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?" O v.acórdão, que julgou o recurso de revista nos autos acima referido, delineou: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Impõe-se reconhecer a transcendência econômica do recurso, em observância ao elevado valor da condenação arbitrado na sentença . 1. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor exercia cargo de gestão e recebia incremento salarial compatível com a exigência legal, se enquadrando, pois, na exceção prevista no art. 62, II, da CLT. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. 2. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. A Corte Regional, a partir da análise do conjunto fático-probatório, firmou convencimento que " A abrangência do ACT não inclui as localidades descritas pelo autor como locais onde laborou ". Quanto à alegação do autor de que já percebeu adicional de periculosidade que não podia ser extirpado do contrato de trabalho, o Tribunal de origem assentou que " o único contracheque que contém a rubrica é de 12/2009 (Id 559cf3d - pág. 7), antes mesmo da vigência do ACT 2011/2013 ". Diante desse quadro, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula n.º 126 do TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. O Tribunal de origem, soberano quanto à análise do quadro fático, assentou que " não se desincumbiu o autor do ônus da prova quanto à obrigatoriedade na utilização de veículo próprio. Tampouco comprova o autor as despesas que alega ter, quer com depreciação do veículo, quer com combustível ". Assim, o exame da tese recursal em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula n.º 126 do TST, pois demanda o revolvimento de fatos e provas. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. 1. O acórdão Regional registrou que a alteração contratual promovida decorreu do acerto de vontade entre os contratantes, os quais obtiveram vantagens econômicas com a negociação, não sendo possível cogitar ofensa aos direitos de personalidade do autor. 2. Assim, não se divisa ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, tampouco divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso, nos termos do art. 896, a e c , da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. VÍNCULO DE EMPREGO E UNICIDADE CONTRATUAL. ALTERAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL POR ACORDO. VANTAGENS ECONÔMICAS PARA OS CONTRATANTES. ELEVADO GRAU INTELECTUAL E DE CAPACIDADE ECONÔMICA POR PARTE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. Em observância ao elevado valor da condenação, impõe-se reconhecer a transcendência econômica da causa. Para verificação da incidência e potencial violação dos arts. 150 e 422 do Código Civil, dá-se provimento do agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO. ELEVADO GRAU DE INSTRUÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ-OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. O regramento insculpido na Consolidação das Leis do Trabalho é destinado à proteção do hipossuficiente e economicamente dependente, situação concreta que faz presumir uma contaminação na manifestação da vontade do trabalhador, justificando a incidência do princípio da primazia da realidade sobre a forma. 2. Afastadas as premissas de hipossuficiência, porém, não faz sentido fazer valer as regras protetivas que diferenciam o vínculo de emprego de outras modalidades contratuais previstas na legislação comum. 3. Nessas situações específicas, quando o pressuposto basilar do Direito do Trabalho não se faz presente, a incidência da norma trabalhista pode provocar grave desiquilíbrio na relação jurídica contratual, beneficiando aquele que, na teoria, precisaria de proteção especial, mas na realidade tem ampla condição negocial e faz opções consentâneas com seus interesses. 4. Quando a autonomia da vontade é manifesta e está afastada a possibilidade de se reconhecer a contaminação da capacidade negocial, há que prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, disciplinada na parte geral do Código Civil, mas que se constitui em verdadeira norma de sobredireito quando ancorada no art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, verbis : " Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ". 5. As circunstâncias fáticas retratadas no acórdão regional permitem concluir que o autor detinha autonomia de vontade, suficiência econômica e intelectual para escolher a modalidade contratual que lhe seria mais conveniente e, nesse sentido, nem mesmo se pode cogitar de fraude, considerando que a relação de emprego é forma contratual estabelecida em lei para a proteção do trabalhador que não detém capacidade negocial plena e precisa da intervenção protetiva do Estado. 6. Os altos valores percebidos (quase cinquenta mil reais mensais em 2016) deixam evidente que o autor teve grande vantagem (inclusive fiscal) ao aderir à nova modalidade contratual, não se verificando qualquer fraude contra seus direitos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-373-67.2017.5.17.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023)." Dessa forma, o processo piloto discute a validade e a regular declaração de vontade do trabalhador em firmar contrato de prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica por si constituída. A ora requerente não demonstra distinção fática em relação à presente lide. Rejeito o pedido. Retornem os autos à suspensão. /rmam SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MASER SERVICOS CONTABEIS LTDA - EPP

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Juiz Adriano Craveiro Neves e outros

ID: 326145035

Tribunal: TRT22 Órgão: Gabinete do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0083053-65.2025.5.22.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

Polo Passivo:

JUIZ ADRIANO CRAVEIRO NEVES MANA CONFEITARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA MSCiv 0083053-65.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA MSCiv 0083053-65.2025.5.22.0000 IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI IMPETRADO: JUIZ ADRIANO CRAVEIRO NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46225fd proferida nos autos. PROCESSO n. 0083053-65.2025.5.22.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI ADVOGADO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO, OAB: 0013767 IMPETRADO: JUIZ ADRIANO CRAVEIRO NEVES IMPETRADO: MANA CONFEITARIA LTDA – ME (RESTAURANTE MOURA TEOFILO LTDA - MATISSE) RELATOR(A): MARCO AURELIO LUSTOSA CAMINHA DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro em Estabelecimentos de Hospedagem, Gastronomia, Refeições Coletivas e Casas de Diversões do Estado do Piauí em face de ato atribuído ao Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, apontado como autoridade coatora, no âmbito da reclamação trabalhista n. 0000324-61.2025.5.22.0006, ajuizada contra a empresa MANA CONFEITARIA LTDA – ME (RESTAURANTE MOURA TEOFILO LTDA – MATISSE). O impetrante sustenta que a decisão é ilegal, uma vez que a ação originária busca a cobrança de valores de contribuições associativas (mensal) e negociais (anual) previstas em Convenção Coletiva, descontados dos empregados e não repassados, configurando apropriação indébita, e não a discussão sobre a validade dessas contribuições. Argumenta que a decisão de sobrestamento viola direito líquido e certo, o princípio da duração razoável do processo e que há outras ações sobre a mesma matéria tramitando normalmente nas Varas do Trabalho deste Tribunal. Requer, em sede de liminar, a suspensão do sobrestamento e o prosseguimento da ação principal, bem ainda a concessão da segurança para anular a decisão. Passo ao exame do pleito. O presente mandado de segurança foi impetrado por parte legítima, regularmente representada (id. 18450ab), é tempestivo (ato coator data de 27/06/2025 – id. 2d80a52) e a petição inicial está instruída com documentos satisfatórios à formação da prova pré-constituída. A decisão impugnada apresenta os seguintes fundamentos: Conforme determinado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1000154-39.2024.5.00.0000, registrado sob o Tema 2 da Tabela de Temas do TST, encontram-se suspensos, em âmbito nacional, os processos individuais e coletivos que versem sobre a validade da cobrança de contribuição assistencial imposta a empregados não sindicalizados por norma coletiva, especialmente no que se refere ao modo, momento e lugar apropriados para o exercício do direito de oposição. Diante disso, considerando que a presente demanda trata da cobrança de contribuições assistenciais e pode envolver empregados não filiados ao sindicato, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do IRDR-TST Tema 2 ou a superveniência de outra decisão que revogue a suspensão, nos termos do art. 982, I, do CPC. Havendo decisão superveniente do TST revogando a suspensão façam conclusos para sentença. Segundo o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, de qualquer categoria, independente das funções que exerça. Já os pressupostos para a concessão de liminar ressaem do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/2009: existência de fundamento relevante em caso de o ato impugnado causar possibilidade de ineficácia da medida, ou seja, o fumus boni juris e o periculum in mora. O fundamento relevante a justificar o manejo da ação consiste na plausibilidade de que a pretensão do impetrante encontra respaldo em direito líquido e certo. No caso sob exame, o sindicato impetrante busca a revogação da decisão de sobrestamento do feito principal e o seu prosseguimento. Entretanto, a pretensão liminar não merece acolhida neste momento processual. Conforme art. 370 do Código de Processo Civil - CPC, é prerrogativa do magistrado a condução do processo, inclusive no que tange à determinação de sobrestamento. Cabe ao Juízo, portanto, dirigir a marcha procedimental, à luz do princípio do livre convencimento motivado. De acordo com as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas no id. 09b71b6, há previsão de desconto, em relação a todos os empregados filiados ao sindicato impetrante, da contribuição assistencial de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o piso da categoria, bem ainda de contribuição negocial de 2,5% a 3%, variando de acordo com o ano da convenção, para todos os trabalhadores beneficiados pela CCT, facultando-se, em ambos os casos, o direito de oposição. Nesse cenário, cabe observar que o regramento previsto nas CCTs não parece equivalente ao direito de oposição a que se reporta o Tema 935 do Supremo Tribunal Federal - STF, eis que dificulta o acesso dos trabalhadores, considerando-se que precisa ser exercido mediante declaração escrita e entregue presencialmente na sede do sindicato, de modo que o empregado necessitaria se ausentar do trabalho para atender a tais condições. Logo, o objeto da ação principal guarda relação com a matéria controvertida discutida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1000154-39.2024.5.00.0000, que envolve a questão exclusivamente de direito relativa ao modo, momento e lugar apropriado para “o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial” – Tema 2 do TST, a respeito do qual há determinação de suspensão nacional dos feitos. Caso seja reconhecido no julgamento do IRDR que o direito de oposição não se considera oportunizado quando houver requisitos nos moldes daqueles exigidos pelo impetrante, a consequência será a improcedência ou a procedência apenas parcial da ação em que se postula a condenação da empresa a efetuar o repasse/pagamento, mesmo em se tratando de contribuições fixadas nas convenções coletivas anteriores. E é assim, ou porque a CLT somente permite desconto se o trabalhador desejar (antes da decisão do STF em sentido contrário), ou porque o STF, após tal decisão, considerou que o desconto pode ocorrer apenas se for garantido ao obreiro o direito de se opor ao desconto e ele não se opuser, cabendo registrar que, de acordo com as CCTs, a contribuição negocial alcança todos os trabalhadores da categoria (filiados ou não filiados). Ressalte-se, ademais, que não resta demonstrado que a ausência de desconto das contribuições reivindicadas prejudique, de maneira inadiável, o funcionamento do sindicato reclamante. Assim, quanto ao pedido liminar, não se vislumbra a presença dos pressupostos autorizadores da sua concessão, uma vez que não se demonstra, com a clareza exigida em sede mandamental, a existência de direito líquido e certo do impetrante a determinar a forma de condução do trâmite processual. Tampouco se constata, até o momento, a prática de ato teratológico ou manifestamente ilegal por parte da autoridade impetrada. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Notifique-se o litisconsorte passivo necessário, no endereço apontado na inicial, para que, querendo, responda aos termos da presente ação mandamental, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência ao impetrante, por meio da sua representação processual. Publique-se. Cumpra-se. Teresina(PI), data da assinatura eletrônica. MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA Des. RELATOR Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO EM ESTAB DE HOSP DE GAST. DE REF COL E C DE DIV DO EST DO PIAUI

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Gemu Ind De Produtos Plasticos E Metalurgicos Ltda e outros x Federacao Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material Eletrico No Estado Do Parana

ID: 261256043

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-56.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEMU IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURGICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO PARANA

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

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SONIA MARIA CANDIDA

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WILMAR ALVINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILMAR ALVINO DA SILVA

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JOSE MAURO LANGER

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CAROLINA BORGES CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000197-56.2024.5.09.0965 : GEMU IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000197-56.2024.5.09.0965 : GEMU IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURGICOS LTDA : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO PARANA Intimo Vossa Senhoria da decisão Id 3041741, a seguir transcrita: "A Reclamada requer o sobrestamento do feito. Aduz que "o pedido foi realizado pois o Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre cobrança de contribuição assistencial, conforme descrito no IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000" (fl. 1015). Alega que "o que se discute é a própria validade da forma de cobrança posta na norma coletiva. Afinal, se o entendimento de todos os Tribunais Regionais do Trabalho era de que caberia aos sindicatos/federações a comprovação daqueles que autorizaram o desconto, para assim proceder as empresas, não há o que se falar em aplicação da cláusula prevista em norma coletiva que inverte o papel das partes, invertendo a regra de ônus processual e o encargo probatório de cada um" (fl. 1017). Analisa-se. Trata-se de ação de cumprimento em que a Federação Autora postula a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuição assistencial prevista na norma coletiva, com o respectivo pagamento da multa convencional incidente. Em contestação, a ora Recorrente sustentou que não há diferenças a serem pagas, considerando que houve o exercício do direito de oposição pelos Empregados, conforme autorizado pela norma coletiva, a qual possui a seguinte redação: "(...) Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Paraná, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, encaminhado por carta registrada (AR) para o endereço Rua Lamenha Lins, 981, CEP 80250-020, Nesta Capital, até 15 (quinze) dias úteis depois da data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídos da contagem sábados, domingos e feriados. Cópia da referida oposição, com o comprovante de entrega junto à Federação dos Trabalhadores, será fornecida pelo empregado à empresa para que não seja procedido o desconto." (destacou-se e grifou-se; fl. 79) Nesse contexto, foram juntadas diversas cartas de oposição, cuja validade foi questionada pela Federação Autora: "(...) Ora, resta evidente vício de consentimento, eis que a empresa utilizou 'modelo' para cópia da oposição. Destaque-se que a cópia de redação previamente confeccionado pela empresa é um ato ANTISSINDICAL, uma vez que a Ré induz e assedia o funcionário a se opor ao Sindicato, ato que deve ser veementemente refutado, com a devida penalização cabível. Não obstante, verifica-se que a grande maioria das cartas apresentadas pela requerida não se encontram acompanhadas de seus Avisos de Recebimento, pelo que inexiste a possibilidade de serem consideradas válidas, vez que, além de descumprirem os termos da convenção, podem ter sido confeccionadas posteriormente, apenas para apresentação na defesa. Ademais, improcede a alegação de que a Federação Autora estaria em obras e não teria recebido as cartas por essa motivação, quando se verifica pelos poucos A.R.s anexados que foram eles recusados pela autora, situação que ocorria quando a correspondência recebida não cumpria os termos da convenção, ou seja, possuía como remetente a própria requerida, estava em envelope da ré, várias cartas num mesmo envelope, dentre outras situações que são facilmente verificadas pelos próprios documentos anexados pela requerida. (....) Nessa perspectiva, indiscutível que são completamente inválidas as referidas cartas de oposição, motivo pelo qual não podem ser consideradas como recebidas, o que justifica plenamente a recusa nos avisos de recebimento." (destacou-se e grifou-se; fls. 819/820) Veja-se, assim, que a Recorrida questiona diretamente a forma como foi realizado o direito de oposição. Frise-se que, em sentença, o MM. Juízo de origem determinou expressamente que apenas as cartas de oposição que observaram os termos da norma coletiva deveriam ser consideradas: "Diante do exposto, ante a ausência de documentos que comprovem o cumprimento estrito das cláusulas septuagésima terceira, da Convenção 2021 e cláusula septuagésima quinta da Convenção 2022, condena-se a parte reclamada: (a) a fornecer à entidade autora a relação nominativa dos empregados contribuintes, com os respectivos valores, por meio da e-Social ou CAGED de cada ano e meses devidos de contribuição negocial; (b) a realizar o desconto e ao repasse à autora dos valores relativos às diferenças a título contribuições negociais, a fim de que seja respeitado o patamar de 1% (um por cento) sobre os salários anuais dos trabalhadores que não fizeram a oposição, nos anos de 2021 e 2023, nos termos das cláusulas septuagésima terceira e septuagésima quinta das Convenções Coletivas de Trabalho; (c) a pagar honorários de sucumbência, em razão do disposto no 791-A da CLT, tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017, os quais restam arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o total da execução." (destacou-se e grifou-se; fls. 998/999) Desse modo, deve haver o sobrestamento do feito, conforme decisão proferida pelo C. TST no Tema nº 02 de IRDR (1000154-39.2024.5.00.0000): "(...) No processo paradigma supracitado, a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. Dessa forma, a questão exclusivamente de direito tem como enfoque definir se seria apropriado o modo, o momento e o lugar para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição à aludida contribuição. Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica. Considerando, pois, que as demandas em tramitação podem apresentar soluções diversas sobre a mesma questão, a gerar dubiedade no âmbito do direito coletivo do trabalho, entendo imprescindível que os processos nos quais se verifique o debate alusivo à forma do exercício do direito de oposição devem ser suspensos em todo o território nacional, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. Cumpre destacar que a referida suspensão alcança todos os processos em trâmite em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, tanto no que se refere aos dissídios individuais como no que concerne aos dissídios coletivos. Sem olvidar, o sobrestamento dos processos mostra-se como a medida mais adequada diante, inclusive, dos diversos debates na esfera sindical e no âmbito do Senado Federal por meio do Projeto de Lei nº 2.099/2023." (destacou-se e grifou-se) Isto posto, determina-se o sobrestamento do feito. Intimem-se as partes." CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GEMU IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURGICOS LTDA

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Gemu Ind De Produtos Plasticos E Metalurgicos Ltda e outros x Federacao Dos Trabalhadores Nas Industrias Metalurgicas, Mecanicas E De Material Eletrico No Estado Do Parana

ID: 261256155

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. SERGIO GUIMARÃES SAMPAIO Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000197-56.2024.5.09.0965

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEMU IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURGICOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO PARANA

Notificação

Advogados:

EDSON FERNANDO HAUAGGE

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SONIA MARIA CANDIDA

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WILMAR ALVINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILMAR ALVINO DA SILVA

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JOSE MAURO LANGER

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CAROLINA BORGES CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000197-56.2024.5.09.0965 : GEMU IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: SERGIO GUIMARAES SAMPAIO 0000197-56.2024.5.09.0965 : GEMU IND DE PRODUTOS PLASTICOS E METALURGICOS LTDA : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO PARANA Intimo Vossa Senhoria da decisão Id 3041741, a seguir transcrita: "A Reclamada requer o sobrestamento do feito. Aduz que "o pedido foi realizado pois o Tribunal Superior do Trabalho determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre cobrança de contribuição assistencial, conforme descrito no IRDR nº 1000154-39.2024.5.00.0000" (fl. 1015). Alega que "o que se discute é a própria validade da forma de cobrança posta na norma coletiva. Afinal, se o entendimento de todos os Tribunais Regionais do Trabalho era de que caberia aos sindicatos/federações a comprovação daqueles que autorizaram o desconto, para assim proceder as empresas, não há o que se falar em aplicação da cláusula prevista em norma coletiva que inverte o papel das partes, invertendo a regra de ônus processual e o encargo probatório de cada um" (fl. 1017). Analisa-se. Trata-se de ação de cumprimento em que a Federação Autora postula a condenação da Reclamada ao recolhimento das contribuição assistencial prevista na norma coletiva, com o respectivo pagamento da multa convencional incidente. Em contestação, a ora Recorrente sustentou que não há diferenças a serem pagas, considerando que houve o exercício do direito de oposição pelos Empregados, conforme autorizado pela norma coletiva, a qual possui a seguinte redação: "(...) Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida contribuição, o qual deverá ser apresentado individualmente pelo empregado, diretamente à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico no Estado do Paraná, em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, encaminhado por carta registrada (AR) para o endereço Rua Lamenha Lins, 981, CEP 80250-020, Nesta Capital, até 15 (quinze) dias úteis depois da data de registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, excluídos da contagem sábados, domingos e feriados. Cópia da referida oposição, com o comprovante de entrega junto à Federação dos Trabalhadores, será fornecida pelo empregado à empresa para que não seja procedido o desconto." (destacou-se e grifou-se; fl. 79) Nesse contexto, foram juntadas diversas cartas de oposição, cuja validade foi questionada pela Federação Autora: "(...) Ora, resta evidente vício de consentimento, eis que a empresa utilizou 'modelo' para cópia da oposição. Destaque-se que a cópia de redação previamente confeccionado pela empresa é um ato ANTISSINDICAL, uma vez que a Ré induz e assedia o funcionário a se opor ao Sindicato, ato que deve ser veementemente refutado, com a devida penalização cabível. Não obstante, verifica-se que a grande maioria das cartas apresentadas pela requerida não se encontram acompanhadas de seus Avisos de Recebimento, pelo que inexiste a possibilidade de serem consideradas válidas, vez que, além de descumprirem os termos da convenção, podem ter sido confeccionadas posteriormente, apenas para apresentação na defesa. Ademais, improcede a alegação de que a Federação Autora estaria em obras e não teria recebido as cartas por essa motivação, quando se verifica pelos poucos A.R.s anexados que foram eles recusados pela autora, situação que ocorria quando a correspondência recebida não cumpria os termos da convenção, ou seja, possuía como remetente a própria requerida, estava em envelope da ré, várias cartas num mesmo envelope, dentre outras situações que são facilmente verificadas pelos próprios documentos anexados pela requerida. (....) Nessa perspectiva, indiscutível que são completamente inválidas as referidas cartas de oposição, motivo pelo qual não podem ser consideradas como recebidas, o que justifica plenamente a recusa nos avisos de recebimento." (destacou-se e grifou-se; fls. 819/820) Veja-se, assim, que a Recorrida questiona diretamente a forma como foi realizado o direito de oposição. Frise-se que, em sentença, o MM. Juízo de origem determinou expressamente que apenas as cartas de oposição que observaram os termos da norma coletiva deveriam ser consideradas: "Diante do exposto, ante a ausência de documentos que comprovem o cumprimento estrito das cláusulas septuagésima terceira, da Convenção 2021 e cláusula septuagésima quinta da Convenção 2022, condena-se a parte reclamada: (a) a fornecer à entidade autora a relação nominativa dos empregados contribuintes, com os respectivos valores, por meio da e-Social ou CAGED de cada ano e meses devidos de contribuição negocial; (b) a realizar o desconto e ao repasse à autora dos valores relativos às diferenças a título contribuições negociais, a fim de que seja respeitado o patamar de 1% (um por cento) sobre os salários anuais dos trabalhadores que não fizeram a oposição, nos anos de 2021 e 2023, nos termos das cláusulas septuagésima terceira e septuagésima quinta das Convenções Coletivas de Trabalho; (c) a pagar honorários de sucumbência, em razão do disposto no 791-A da CLT, tendo em vista que a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467 /2017, os quais restam arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o total da execução." (destacou-se e grifou-se; fls. 998/999) Desse modo, deve haver o sobrestamento do feito, conforme decisão proferida pelo C. TST no Tema nº 02 de IRDR (1000154-39.2024.5.00.0000): "(...) No processo paradigma supracitado, a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. Dessa forma, a questão exclusivamente de direito tem como enfoque definir se seria apropriado o modo, o momento e o lugar para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição à aludida contribuição. Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica. Considerando, pois, que as demandas em tramitação podem apresentar soluções diversas sobre a mesma questão, a gerar dubiedade no âmbito do direito coletivo do trabalho, entendo imprescindível que os processos nos quais se verifique o debate alusivo à forma do exercício do direito de oposição devem ser suspensos em todo o território nacional, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. Cumpre destacar que a referida suspensão alcança todos os processos em trâmite em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, tanto no que se refere aos dissídios individuais como no que concerne aos dissídios coletivos. Sem olvidar, o sobrestamento dos processos mostra-se como a medida mais adequada diante, inclusive, dos diversos debates na esfera sindical e no âmbito do Senado Federal por meio do Projeto de Lei nº 2.099/2023." (destacou-se e grifou-se) Isto posto, determina-se o sobrestamento do feito. Intimem-se as partes." CURITIBA/PR, 25 de abril de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO NO ESTADO DO PARANA

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Estado De São Paulo x João Carlos De Morais

ID: 305759990

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000154-13.2025.8.26.0523

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE MORAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTER DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000154-13.2025.8.26.0523 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salesópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Carlos de Morais - Magistrado(a) Di… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000154-13.2025.8.26.0523 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salesópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: João Carlos de Morais - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, POLICIAL MILITAR, BUSCA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, UMA VEZ QUE O RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR DECORRE DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVERÁ OCORRER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE AS DATAS DAS DIFERENÇAS ATÉ 08/12/2021, E, A PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021 E ANTES DA CITAÇÃO (QUE, NESTES AUTOS, DEU-SE DEPOIS DA EMENDA), OCORRE APENAS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APÓS A CITAÇÃO, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OCORRERÁ DE FORMA PLENA, OU SEJA, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER EVENTUAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LC ESTADUAL Nº 1.245/2014. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004699-61.2024.8.26.0168, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002312-62.2024.8.26.0495, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Walter de Souza (OAB: 145669/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000154-31.2025.8.26.0129

ID: 304053894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: DúVIDA Nº Processo: 1000154-31.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SOZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ

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Processo 1000154-31.2025.8.26.0129 - Dúvida - Registro de Imóveis - Dorival Sozza - Vistos. P. 224/226: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo interessado Dorival Sozza alegando, em síntese,… Processo 1000154-31.2025.8.26.0129 - Dúvida - Registro de Imóveis - Dorival Sozza - Vistos. P. 224/226: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo interessado Dorival Sozza alegando, em síntese, que a sentença de p. 216/221 é dotada de omissão. O Oficial de Registro de Imóveis, suscitador da dúvida, manifestou-se às p. 231/232. É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto ao fato de que o inventário tramitou quase que integralmente sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que o inventário conjunto e partilha única eram expressamente ordenadas no art. 1.043 do referido Códex. Ora, a análise detida da sentença embargada verifica-se que não há qualquer omissão relevante, pois consta todos os motivos de convicção do juízo, qual seja, a necessidade de observância do princípio da continuidade registral previsto no art. 195 da Lei nº 6.015/73. O r. decisium não afastou possibilidade de inventário conjunto, conforme previsto no art. 1.043 do CPC/1973, mas estabeleceu, corretamente, a exigência de que as partilhas devem observar a ordem cronológica dos falecimentos. Cediço que o referido dispositivo permitia o inventário conjunto em havendo identidade de herdeiros, mas não dispensa o respeito à ordem cronológica das sucessões para fins registrais. A exigência de retificação do plano de partilha, indicando primeiramente a partilha dos bens de Rosa Fiorin Sozza e posteriormente a de Luiz Sozza, mantém a economia processual do inventário conjunto enquanto preserva a segurança jurídica do sistema registral. Nesse passo, não há qualquer vício a ser sanado. A alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE. Sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte interessada, por não se vislumbrar na decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Prossiga-se nos termos da sentença de p. 216/221. Int. - ADV: DIRCEU FRANCISCO GONZALEZ (OAB 22341/SP)

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R. M. Materiais Eletricos Ltda - Epp x Oi Móvel S.A.

ID: 308326642

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000154-50.2017.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

OI MÓVEL S.A.

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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MILTON TAMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000154-50.2017.8.11.0025 Requerente: R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000154-50.2017.8.11.0025 Requerente: R. M. MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP Requerido: OI MÓVEL S.A. Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face de empresa em recuperação judicial, OI S.A., motivo pelo qual a execução do crédito constituído em favor da parte exequente não pode se dar perante este Juizado Especial. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, que: (i) o crédito discutido nos autos decorre de fato gerador ocorrido em 06/06/2015, sendo, portanto, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 01/03/2023, o que caracteriza crédito concursal, sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial; e (ii) há excesso de execução, pois a atualização monetária e os juros de mora foram aplicados até data posterior ao pedido de recuperação judicial, em desacordo com o disposto no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ. Intimada, a parte exequente quedou-se inerte, não impugnando os argumentos apresentados. O Enunciado 51 do FONAJE assim dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.” No caso concreto, a origem do crédito que deu ensejo à presente execução é anterior à recuperação judicial da executada, razão pela qual se trata de crédito concursal, devendo ser habilitado no juízo da recuperação. Ademais, os argumentos lançados na impugnação quanto ao excesso de execução — notadamente a limitação da atualização e dos juros até 01/03/2023 — encontram respaldo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.662.793 e Tema Repetitivo 1.051), que determina a incidência da atualização somente até a data do pedido de recuperação judicial. Não havendo impugnação específica da parte exequente, os fatos alegados pela executada presumem-se verdadeiros, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95 e art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sobre o tema: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DE TRÂMITE PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REFORMA DA SENTENÇA – CRÉDITO CONCURSAL – RECONHECIMENTO – HABILITAÇÃO DO CRÉDITO JUNTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 8009999-76.2015.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 06/06/2022, DJE 07/06/2022) Ressalta-se que no microssistema dos Juizados Especiais não se aplica o disposto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005, sendo incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. Ante o exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Enunciado nº 51 do FONAJE e no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação dos cálculos do valor devido, fica desde já autorizada a expedição de certidão de crédito em nome da parte exequente, para fins de habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial da empresa OI S.A. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000154-29.2025.8.26.0453

ID: 300635763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-29.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAUJO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS NORIHO KOBASHIGAWA

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Processo 1000154-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Araujo Santos da Silva - Vistos. Fls. 37/39: Última decisão. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1000154-29.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Araujo Santos da Silva - Vistos. Fls. 37/39: Última decisão. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Rafael Araujo Santos da Silva em face de Leandro Ribeiro dos Santos. Narra, em síntese, que adquiriu veículo de terceiro e, por problemas financeiros, não efetuou a transferência do automóvel. Alega que após sucessivas alienações, começou a receber multas de trânsito decorrentes de infrações ocorridas em Aparecida do Taboado/MS, constando como condutor o Sr. Leandro Ribeiro dos Santos, pessoa essa que o autor pressupôs que estivesse na posse do automóvel. Requereu a tutela de urgência a fim de determinar o réu à efetiva transferência do veículo descrito na exordial; expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e ao Detran/SP para que se abstenham de informar débito relativo ao veículo em seu nome; e expedição de ofício ao departamento de trânsito de Aparecida do Taboado/MS para apresentar endereço do réu. No mérito pugnou pela procedência dos pedidos iniciais para determinar ao réu a transferência do veículo e das infrações de trânsito. Compulsando os autos, verifica-se que, após determinação deste Juízo para que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial, a fim de apresentar a qualificação mínima do réu (fls. 26/27), foi deferido o pedido de expedição de ofício ao Departamento Municipal de Trânsito de Aparecida do Taboado/MS, para que prestasse as informações necessárias à identificação da parte demandada (fls. 37/39). Em resposta, o referido órgão informou que o réu não possui habilitação, não possuindo, portanto, informações pessoais do réu, bem como comunicou a ocorrência de leilão do veículo descrito na exordial (fls. 55/61). Diante disso, a parte autora requereu o prosseguimento do feito, postulando a expedição de novo ofício ao referido departamento, com a finalidade de determinar o cancelamento dos autos de infração registrados em seu nome. Pois bem. Cumpre destacar que a presente demanda, de obrigação de fazer, foi ajuizada em face de Leandro Ribeiro dos Santos. Assim, não há como acolher o pedido de expedição de ofício ao Departamento Municipal de Trânsito de Aparecida do Taboado/MS, visando ao cancelamento dos autos de infração mencionados. Isso porque referido órgão sequer figura no polo passivo da presente demanda, sendo incabível a imposição de obrigação diretamente a ente que não integra a relação processual. Ademais, a concessão da medida requerida esgotaria, de forma imediata, o objeto da presente ação, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Importa frisar, ainda, que não se discute nos presentes autos eventual nulidade ou defeito do auto de infração de trânsito, tampouco sua presunção de legitimidade ou veracidade, matérias essas que devem ser veiculadas por meio das vias processuais próprias. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, apresentando a qualificação completa do réu, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Desde já fica a parte autora advertida que o não atendimento à determinação ora expedida poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Intime-se. - ADV: RUBENS NORIHO KOBASHIGAWA (OAB 135490/SP)

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Processo nº 1000154-30.2025.8.26.0582

ID: 296200965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000154-30.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE L. S. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS

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Processo 1000154-30.2025.8.26.0582 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - S.S.L. - - R.A.L. - 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 33/43). 2. Prossiga-se sem a… Processo 1000154-30.2025.8.26.0582 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - S.S.L. - - R.A.L. - 1. Recebo a emenda da inicial (fls. 33/43). 2. Prossiga-se sem a intervenção do Ministério Público. 3. Acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial, em vista dos documentos juntados, e determino o registro, arquivo e cumprimento do testamento, observando-se o disposto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil, observando ainda, o disposto no artigo 191 das NSCGJ. Intime-se a testamenteira indicada na escritura pública de fls. 14, para que, no prazo de cinco dias, assine o termo, nos termos do artigo 735, § 3º do Código de Processo Civil. Após, providencie a z. Serventia ao arquivamento de cópia do testamento em pasta própria do Cartório, expedindo-se ainda a competente certidão testamentária, encaminhando-a à Exatoria Estadual, devidamente instruída com cópia do testamento. Outrossim, estando os interessados concordes e não havendo herdeiros menores ou incapazes fica expressamente autorizado o processamento do inventário e partilha dos bens deixados pelo testador, JOÃO AUGUSTO DE LIMA, por escritura pública, na forma prevista no artigo 129 das NSCGJ, devendo o testamenteiro prestar contas em juízo, nos termos do artigo 735, § 5º do Código de Processo Civil. 4. Por fim, pretendem os recorrentes o deferimento do pedido de alvará judicial para que possam levantar valores de conta bancária mantida pelo falecido para dar sequência ao inventário extrajudicial, mediante pagamento de ITCMD e de emolumentos. Dispõe o art. 666 do Código de Processo Civil que não dependem de inventário e arrolamento somente as hipóteses elencadas na Lei nº 6.858/80, cujo art. 2º prevê que os saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor equivalente a 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional podem ser objeto de levantamento por alvará judicial, desde que inexistam outros bens sujeitos a inventário. Pela leitura da petição inicial, de fato, nota-se que, além das aplicações financeiras junto à CEF, o falecido deixou outros bens a inventariar. Entretanto, diante da peculiaridade que envolve a demanda, em que os requerentes, maiores e capazes, optaram pelo inventário extrajudicial, não faz sentido exigir-se a abertura de inventário judicial paralelamente para que o pleito por eles formulado na petição inicial venha a ser deferido parcialmente, observando-se o valor de referência atualizado, que é suficiente para permitir o pagamento das despesas do inventário extrajudicial e não implica em antecipação de partilha. Em razão do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de expedição de alvará formulado na inicial, em favor dos Requerentes, porém, observando-se o limite equivalente a 500 OTNs, que deve ser calculado de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STJ, ou seja, com base num valor de referência para dezembro de 2000 (R$ 6,5654 por OTN), corrigido pelo IPCAE até a data presente. Cópia dessa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada à instituição bancária, para possibilitar o levantamento do numerário junto à CEF, Agência 3853, Produto 3701, Conta nº 000581985435, de titularidade do de cujus João Augusto de Lima (CPF 524.865.088-72), em favor de Silvia Saú de Lima, portadora do RG nº 7.810.500-6 e inscrita no CPF/MF sob o nº 167.770.118-89 e/ou Rodrigo Augusto de Lima, portador do RG nº 28.365.872-1 e inscrito no CPF/MF sob o nº 309.342.318-00 Publique-se e intime-se. - ADV: VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP), VALQUÍRIA APARECIDA ALVES DIAS (OAB 462321/SP)

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Processo nº 1000154-70.2025.8.26.0019

ID: 314280351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000154-70.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIS LíNEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000154-70.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Luis Línea - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDEN… Processo 1000154-70.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - André Luis Línea - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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