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Gustavo Caetano Peixoto e outros x Dellicata Eventos Ltda

ID: 260243727

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011662-77.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAETANO PEIXOTO RAQUEL FELIX

Polo Passivo:

DELLICATA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILA SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b75fd79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO FORMAL A reclamante alega que iniciou a prestação de serviços em 25.10.2023, mas teve sua CTPS anotada somente a partir de 23.01.2024, requerendo o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas correspondentes a esse período sem registro. A reclamada nega veementemente o labor em período anterior, sustentando que a contratação ocorreu formalmente apenas em 26.01.2024, após a realização de exame admissional (este realizado em 19.01.2024), no qual a autora foi considerada apta. Apresenta o ASO (ID d22e4ce) e o contrato de experiência (ID db562e4), este com início em 25.01.2024. Decido. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar o labor em período anterior ao formalmente registrado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). Nesse particular, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. A prova oral produzida nos autos mostrou-se dividida. A reclamante, em seu depoimento pessoal, reiterou ter iniciado o trabalho em outubro de 2023. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada, Sra. Giovanna C. F., que atuava no suporte administrativo/RH, afirmou de forma consistente que a política da empresa é a de somente permitir o início do trabalho após a realização do exame admissional e a constatação de aptidão, e que a contratação da reclamante se deu no início de 2024, seguindo esse procedimento. . Em suma: o depoimento pessoal da autora, isolado, não é suficiente para comprovar o vínculo no período alegado, especialmente quando confrontado com a prova documental apresentada pela ré (ASO e contrato, datados de janeiro/2024) e com o depoimento da testemunha patronal, que ratificou a versão da defesa quanto ao procedimento de contratação. Além disso, não há nos autos outros elementos documentais ou testemunhais robustos que confirmem a prestação de serviços antes de janeiro de 2024. Destarte, diante da ausência de provas convincentes do labor em período anterior ao registrado, e prevalecendo a prova documental e testemunhal produzida pela reclamada, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 25.10.2023 a 25.01.2024 e, por consequência, os pedidos de pagamento de FGTS e outras verbas acessórias relativas a esse interregno. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AGENTE FRIO) A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição habitual e prolongada ao agente físico frio (câmaras frias com temperatura abaixo de 5°C, por 20 a 40 minutos por vez, diversas vezes ao dia) sem o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs térmicos adequados (NR-15, Anexo 9; CLT, arts. 189, 191, 192 e 253). A reclamada nega, afirmando que as entradas eram eventuais, por tempo mínimo, e que os EPIs estavam disponíveis. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia técnica. Foi realizada perícia técnica. O Sr. Perito constatou a existência de câmaras frias (resfriamento a 0,5°C e congelamento a 3,5°C negativos). Verificou a existência de 2 japonas térmicas (CA 45058) para uso coletivo, mas constatou a ausência de outros EPIs térmicos necessários (luvas, calças, botas térmicas). Contudo, com base nos relatos colhidos na diligência (paradigmas e prepostos, já que a reclamante não compareceu), o Perito estimou que a Reclamante adentrava a câmara de resfriamento por cerca de 1 minuto por dia para retirar insumos. Com base nesse tempo, concluiu que a exposição ao frio era EVENTUAL (correspondendo a 0,23% da jornada diária), não ensejando, assim, o direito ao adicional de insalubridade, conforme a NR-15 e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, apesar da insuficiência de EPIs constatada. Em audiência, a Reclamante descreveu entradas muito mais frequentes e longas, estimando de 5 a 6 entradas antes das 10h e retornos posteriores, com permanência variável de 5 a 20 minutos por vez. Já a testemunha da Reclamada, Sra. Giovanna, minimizou a exposição, afirmando que as entradas eram raras (2 a 3 vezes por turno) e rápidas (1 a 2 minutos), focadas mais em entradas para pegar verduras para a preparação de saladas, e que a cozinheira era a principal responsável por pegar carnes. O laudo pericial, embora não vincule o juiz (CPC, art. 479), é peça técnica fundamental, mormente quando avalia agentes ambientais. No caso, apesar da flagrante divergência entre os depoimentos e a constatação de insuficiência de EPIs térmicos individuais, o laudo pericial concluiu pela EVENTUALIDADE da exposição, com base nas informações e simulações realizadas na diligência (à qual a reclamante, principal interessada, optou por não comparecer, fragilizando sua oportunidade de demonstrar in loco a rotina alegada). A jurisprudência trabalhista majoritária entende que a exposição meramente eventual (fortuita, por tempo extremamente reduzido e sem habitualidade) ao agente frio não confere direito ao adicional de insalubridade, ainda que não fornecidos todos os EPIs, pois o risco não se configura de forma acentuada e permanente. A reclamante, a quem incumbia o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), não produziu prova robusta (como testemunhas isentas) capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto à eventualidade da exposição, especialmente considerando sua ausência na inspeção pericial. Assim, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DA MODALIDADE RESCISÓRIA - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante pretende a reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa, alegando que foi coagida a se demitir em 19.09.2024 devido às condições de trabalho insuportáveis (exposição ao frio) que teriam causado/agravado sua pneumonia, tornando a continuidade do vínculo insustentável. A reclamada sustenta que a demissão foi voluntária, motivada por outra proposta de emprego, apresentando carta de demissão manuscrita pela autora. Decido. O pedido de demissão, quando formalizado por escrito pelo empregado, goza de presunção de validade. A alegação de vício de consentimento (coação) ou de rescisão indireta (motivada por falta grave do empregador – art. 483 da CLT) para invalidar o ato demissional depende de prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregado (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). No presente caso, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A existência da carta de demissão manuscrita e assinada pela autora (Id fe51500) milita em favor da tese da reclamada. A reclamante, em depoimento pessoal, relatou o diagnóstico de afecção pulmonar, a fraqueza, a perda de peso e a orientação médica para escolher entre o serviço e a saúde. Afirmou ter comunicado a situação às Sras. Giovanna e Cecília e que cumpriu o aviso prévio de 30 dias, embora tenha faltado alguns dias com atestado. Contudo, a testemunha da reclamada, Sra. Giovanna, apresentou versão diametralmente oposta quanto ao motivo da saída. Afirmou que a reclamante chegou dizendo que havia arrumado outro emprego melhor e queria sair, tendo preenchido a carta de demissão de próprio punho, livremente, sem qualquer coação ou pressão. A testemunha negou ter conhecimento do tratamento ou da gravidade da doença durante o contrato, embora tenha confirmado o recebimento de atestados. Essa testemunha ainda expressou dúvida sobre o cumprimento integral do aviso prévio por parte da autora. Em suma: embora a reclamante relate, em juízo, que apresentou atestados médicos e comunicou a prepostos da ré sobre seu problema de saúde durante a execução do contrato, a testemunha da reclamada contradisse frontalmente a motivação alegada para a demissão, afirmando que a reclamante informou ter conseguido outro emprego. Com isso, a alegação de coação não encontrou suporte probatório. Ademais, a pretensão de caracterizar a rescisão indireta com base nas condições de trabalho (frio) também resta fragilizada, uma vez que não foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade (item anterior), afastando-se, assim, a configuração de falta grave patronal por descumprimento de normas de saúde e segurança nesse aspecto específico que justificasse a rescisão por culpa do empregador. Portanto, ante a ausência de prova de vício de consentimento ou de falta grave patronal, mantenho a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Confirmado o pedido de demissão da Reclamante e afastado o reconhecimento de vínculo em período anterior ao registrado (26.01.2024), as verbas rescisórias devidas se limitavam àquelas próprias dessa modalidade rescisória, calculadas sobre o período efetivamente laborado e registrado (26.01.2024 a 19.09.2024, data do pedido de demissão, com cumprimento de aviso prévio até 19/10/2024, conforme TRCT. As verbas típicas do pedido de demissão são: Saldo de salário (19 dias de setembro/24); 13º salário proporcional (09/12 avos); Férias proporcionais + 1/3 (09/12 avos). A reclamada apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - ID 50f079d), devidamente assinado pela Reclamante, no qual constam discriminados e quitados os valores relativos a saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3, calculados para o período admitido. A reclamante, em sua petição inicial e impugnação, não apontou erros específicos nos cálculos das verbas constantes do TRCT para o período registrado, concentrando sua postulação no pagamento de verbas relativas ao período anterior (ora indeferido) e nas parcelas decorrentes da reversão da demissão (também indeferida). Assim, considerando que as verbas devidas em razão do pedido de demissão foram aparentemente quitadas conforme TRCT juntado aos autos e não impugnado especificamente quanto aos cálculos do período registrado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Como consequência lógica do pleito de reversão do pedido de demissão, são igualmente improcedentes os pedidos de: aviso prévio indenizado; indenização de 40% do FGTS; fornecimento das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego (ou indenização substitutiva). retificação da anotação da CTPS (para constar a data da projeção do aviso prévio indenizado sobre o contrato de trabalho) Indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento na data da audiência, e não foi reconhecida a reversão do pedido de demissão formulado pela autora. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, ante a declaração de hipossuficiência, e considerando que o salário informado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamante foi sucumbente (considerando-se o resultado da lide quanto à matéria dependente da prova técnica). Assim, considerando o deslocamento, a complexidade das matérias, a especialidade exigida e a qualidade do trabalho apresentado, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00. Haja vista que a parte autora restou vencida no objeto da perícia, era dela, inicialmente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. No entanto, como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita e levando em conta o entendimento fixado pelo STF (exposto acima), caso não haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará a cargo da UNIÃO. Nesse caso deverá ser expedida RPHP em prol do perito, limitado o valor a R$1.000,00, dado o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT. Caso haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da(s) reclamada (s), no valor acima arbitrado (R$2.000,00). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo a (s) parte(s) autora(s) beneficiária(s) da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização do crédito trabalhista (acessório) ora deferido (honorários advocatícios) deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sem acumulação com juros de mora de 1% ao mês, uma vez que a SELIC já contempla a correção monetária e os juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por RAQUEL FELIX em face de DELLICATA EVENTOS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$670,07, calculadas sobre o valor da causa (R$33.403,73), de cujo recolhimento fica isenta em razão da justiça gratuita deferida. Intimem-se. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELLICATA EVENTOS LTDA

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Gustavo Caetano Peixoto e outros x Dellicata Eventos Ltda

ID: 260243738

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011662-77.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAETANO PEIXOTO RAQUEL FELIX

Polo Passivo:

DELLICATA EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

KAMILA SOARES

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CAROLINA TAVARES MOREIRA LEAL

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PHILIPPE BRAZ DE PAULO LASMAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011662-77.2024.5.18.0006 : RAQUEL FELIX : DELLICATA EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b75fd79 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO FORMAL A reclamante alega que iniciou a prestação de serviços em 25.10.2023, mas teve sua CTPS anotada somente a partir de 23.01.2024, requerendo o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas correspondentes a esse período sem registro. A reclamada nega veementemente o labor em período anterior, sustentando que a contratação ocorreu formalmente apenas em 26.01.2024, após a realização de exame admissional (este realizado em 19.01.2024), no qual a autora foi considerada apta. Apresenta o ASO (ID d22e4ce) e o contrato de experiência (ID db562e4), este com início em 25.01.2024. Decido. Incumbia à parte autora o ônus de comprovar o labor em período anterior ao formalmente registrado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). Nesse particular, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. A prova oral produzida nos autos mostrou-se dividida. A reclamante, em seu depoimento pessoal, reiterou ter iniciado o trabalho em outubro de 2023. Por outro lado, a testemunha arrolada pela Reclamada, Sra. Giovanna C. F., que atuava no suporte administrativo/RH, afirmou de forma consistente que a política da empresa é a de somente permitir o início do trabalho após a realização do exame admissional e a constatação de aptidão, e que a contratação da reclamante se deu no início de 2024, seguindo esse procedimento. . Em suma: o depoimento pessoal da autora, isolado, não é suficiente para comprovar o vínculo no período alegado, especialmente quando confrontado com a prova documental apresentada pela ré (ASO e contrato, datados de janeiro/2024) e com o depoimento da testemunha patronal, que ratificou a versão da defesa quanto ao procedimento de contratação. Além disso, não há nos autos outros elementos documentais ou testemunhais robustos que confirmem a prestação de serviços antes de janeiro de 2024. Destarte, diante da ausência de provas convincentes do labor em período anterior ao registrado, e prevalecendo a prova documental e testemunhal produzida pela reclamada, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício no período de 25.10.2023 a 25.01.2024 e, por consequência, os pedidos de pagamento de FGTS e outras verbas acessórias relativas a esse interregno. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (AGENTE FRIO) A reclamante postula o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), alegando exposição habitual e prolongada ao agente físico frio (câmaras frias com temperatura abaixo de 5°C, por 20 a 40 minutos por vez, diversas vezes ao dia) sem o fornecimento e fiscalização do uso de EPIs térmicos adequados (NR-15, Anexo 9; CLT, arts. 189, 191, 192 e 253). A reclamada nega, afirmando que as entradas eram eventuais, por tempo mínimo, e que os EPIs estavam disponíveis. Nos termos do art. 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia técnica. Foi realizada perícia técnica. O Sr. Perito constatou a existência de câmaras frias (resfriamento a 0,5°C e congelamento a 3,5°C negativos). Verificou a existência de 2 japonas térmicas (CA 45058) para uso coletivo, mas constatou a ausência de outros EPIs térmicos necessários (luvas, calças, botas térmicas). Contudo, com base nos relatos colhidos na diligência (paradigmas e prepostos, já que a reclamante não compareceu), o Perito estimou que a Reclamante adentrava a câmara de resfriamento por cerca de 1 minuto por dia para retirar insumos. Com base nesse tempo, concluiu que a exposição ao frio era EVENTUAL (correspondendo a 0,23% da jornada diária), não ensejando, assim, o direito ao adicional de insalubridade, conforme a NR-15 e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, apesar da insuficiência de EPIs constatada. Em audiência, a Reclamante descreveu entradas muito mais frequentes e longas, estimando de 5 a 6 entradas antes das 10h e retornos posteriores, com permanência variável de 5 a 20 minutos por vez. Já a testemunha da Reclamada, Sra. Giovanna, minimizou a exposição, afirmando que as entradas eram raras (2 a 3 vezes por turno) e rápidas (1 a 2 minutos), focadas mais em entradas para pegar verduras para a preparação de saladas, e que a cozinheira era a principal responsável por pegar carnes. O laudo pericial, embora não vincule o juiz (CPC, art. 479), é peça técnica fundamental, mormente quando avalia agentes ambientais. No caso, apesar da flagrante divergência entre os depoimentos e a constatação de insuficiência de EPIs térmicos individuais, o laudo pericial concluiu pela EVENTUALIDADE da exposição, com base nas informações e simulações realizadas na diligência (à qual a reclamante, principal interessada, optou por não comparecer, fragilizando sua oportunidade de demonstrar in loco a rotina alegada). A jurisprudência trabalhista majoritária entende que a exposição meramente eventual (fortuita, por tempo extremamente reduzido e sem habitualidade) ao agente frio não confere direito ao adicional de insalubridade, ainda que não fornecidos todos os EPIs, pois o risco não se configura de forma acentuada e permanente. A reclamante, a quem incumbia o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), não produziu prova robusta (como testemunhas isentas) capaz de infirmar a conclusão técnica do perito quanto à eventualidade da exposição, especialmente considerando sua ausência na inspeção pericial. Assim, acolho a conclusão do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. DA MODALIDADE RESCISÓRIA - REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO A reclamante pretende a reversão de seu pedido de demissão para dispensa sem justa causa, alegando que foi coagida a se demitir em 19.09.2024 devido às condições de trabalho insuportáveis (exposição ao frio) que teriam causado/agravado sua pneumonia, tornando a continuidade do vínculo insustentável. A reclamada sustenta que a demissão foi voluntária, motivada por outra proposta de emprego, apresentando carta de demissão manuscrita pela autora. Decido. O pedido de demissão, quando formalizado por escrito pelo empregado, goza de presunção de validade. A alegação de vício de consentimento (coação) ou de rescisão indireta (motivada por falta grave do empregador – art. 483 da CLT) para invalidar o ato demissional depende de prova robusta e inequívoca, cujo ônus recai sobre o empregado (CLT, art. 818, I; CPC, art. 373, I). No presente caso, a reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A existência da carta de demissão manuscrita e assinada pela autora (Id fe51500) milita em favor da tese da reclamada. A reclamante, em depoimento pessoal, relatou o diagnóstico de afecção pulmonar, a fraqueza, a perda de peso e a orientação médica para escolher entre o serviço e a saúde. Afirmou ter comunicado a situação às Sras. Giovanna e Cecília e que cumpriu o aviso prévio de 30 dias, embora tenha faltado alguns dias com atestado. Contudo, a testemunha da reclamada, Sra. Giovanna, apresentou versão diametralmente oposta quanto ao motivo da saída. Afirmou que a reclamante chegou dizendo que havia arrumado outro emprego melhor e queria sair, tendo preenchido a carta de demissão de próprio punho, livremente, sem qualquer coação ou pressão. A testemunha negou ter conhecimento do tratamento ou da gravidade da doença durante o contrato, embora tenha confirmado o recebimento de atestados. Essa testemunha ainda expressou dúvida sobre o cumprimento integral do aviso prévio por parte da autora. Em suma: embora a reclamante relate, em juízo, que apresentou atestados médicos e comunicou a prepostos da ré sobre seu problema de saúde durante a execução do contrato, a testemunha da reclamada contradisse frontalmente a motivação alegada para a demissão, afirmando que a reclamante informou ter conseguido outro emprego. Com isso, a alegação de coação não encontrou suporte probatório. Ademais, a pretensão de caracterizar a rescisão indireta com base nas condições de trabalho (frio) também resta fragilizada, uma vez que não foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade (item anterior), afastando-se, assim, a configuração de falta grave patronal por descumprimento de normas de saúde e segurança nesse aspecto específico que justificasse a rescisão por culpa do empregador. Portanto, ante a ausência de prova de vício de consentimento ou de falta grave patronal, mantenho a validade do pedido de demissão formulado pela reclamante. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS Confirmado o pedido de demissão da Reclamante e afastado o reconhecimento de vínculo em período anterior ao registrado (26.01.2024), as verbas rescisórias devidas se limitavam àquelas próprias dessa modalidade rescisória, calculadas sobre o período efetivamente laborado e registrado (26.01.2024 a 19.09.2024, data do pedido de demissão, com cumprimento de aviso prévio até 19/10/2024, conforme TRCT. As verbas típicas do pedido de demissão são: Saldo de salário (19 dias de setembro/24); 13º salário proporcional (09/12 avos); Férias proporcionais + 1/3 (09/12 avos). A reclamada apresentou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT - ID 50f079d), devidamente assinado pela Reclamante, no qual constam discriminados e quitados os valores relativos a saldo de salário, 13º proporcional e férias proporcionais + 1/3, calculados para o período admitido. A reclamante, em sua petição inicial e impugnação, não apontou erros específicos nos cálculos das verbas constantes do TRCT para o período registrado, concentrando sua postulação no pagamento de verbas relativas ao período anterior (ora indeferido) e nas parcelas decorrentes da reversão da demissão (também indeferida). Assim, considerando que as verbas devidas em razão do pedido de demissão foram aparentemente quitadas conforme TRCT juntado aos autos e não impugnado especificamente quanto aos cálculos do período registrado, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias. Como consequência lógica do pleito de reversão do pedido de demissão, são igualmente improcedentes os pedidos de: aviso prévio indenizado; indenização de 40% do FGTS; fornecimento das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego (ou indenização substitutiva). retificação da anotação da CTPS (para constar a data da projeção do aviso prévio indenizado sobre o contrato de trabalho) Indefiro a aplicação da multa do art. 467 da CLT, uma vez que não havia verbas rescisórias incontroversas pendentes de pagamento na data da audiência, e não foi reconhecida a reversão do pedido de demissão formulado pela autora. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, ante a declaração de hipossuficiência, e considerando que o salário informado é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamante foi sucumbente (considerando-se o resultado da lide quanto à matéria dependente da prova técnica). Assim, considerando o deslocamento, a complexidade das matérias, a especialidade exigida e a qualidade do trabalho apresentado, arbitro os honorários periciais em R$2.000,00. Haja vista que a parte autora restou vencida no objeto da perícia, era dela, inicialmente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. No entanto, como lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita e levando em conta o entendimento fixado pelo STF (exposto acima), caso não haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios ficará a cargo da UNIÃO. Nesse caso deverá ser expedida RPHP em prol do perito, limitado o valor a R$1.000,00, dado o teor do art. 3º da Resolução 66/2010 do CSJT. Caso haja reversão da decisão do juízo em instância superior quanto à (s) matéria (s) de cunho técnico, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais será da(s) reclamada (s), no valor acima arbitrado (R$2.000,00). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A parte reclamante foi sucumbente em todos os pedidos de cunho condenatório/pecuniário, julgados meritoriamente nesta ação. Ante o julgamento da ADI 5766 pelo Pleno do E. STF em 20/10/2021, o entendimento dessa magistrada a respeito do tema era de que aquele órgão julgador decidiu ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda trabalhista. Contudo, a jurisprudência majoritária deste E. Regional, seguindo posicionamento reiterado do C. TST, firmou entendimento de que o E. STF apenas declarou a inconstitucionalidade parcial do §4º do art. 791-A da CLT, de modo que o trabalhador, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita, deve responder pelos honorários advocatícios nas pretensões em que ele tenha sido vencido. Apenas a exigibilidade da obrigação é que ficaria diferida pelo prazo de dois anos, caso o trabalhador seja beneficiário da justiça gratuita, sendo exigível, contudo, de imediato, caso essa benesse seja rejeitada. Nesse sentido, transcrevo em sua parte substancial, decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Geraldo Nascimento, ao analisar admissibilidade de Recurso de Revista (ROT 0010057-80.2021.5.18.0013), a qual bem explica e fundamenta as repercussões jurídicas da matéria atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da decisão proferida na ADI 5766: “A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022.” Por todo o exposto, com fundamento no princípio da segurança jurídica, curvo-me ao entendimento majoritário deste E. Regional e da iterativa jurisprudência do C. TST, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em relação aos pedidos julgados meritoriamente nesta ação, nos quais ela tenha sido integralmente vencida, na proporção total de 10% sobre o valor total atribuído aos citados pleitos, com base no art. 791-A da CLT e pela necessidade de deixar margem para a majoração de honorários em caso de eventual recurso (art. 85, §11º, do CPC/15, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho). Por fim, observados os termos da decisão proferida pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5766, sendo a (s) parte(s) autora(s) beneficiária(s) da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade do pagamento de honorários de sucumbência em seu desfavor, pelo prazo de 02 anos contados do trânsito em julgado desta decisão, assegurando-se ao credor a respectiva exigibilidade, conforme baliza traçada pela parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme as decisões definitivas (em sede de embargos de declaração, inclusive) proferidas pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADC’s 58 e 59, a eficácia erga omnes declarada ao efeito vinculante atribuído aos acórdãos respectivos e amparada nos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência (art. 5º, LXXVIII e art. 37, da CF/88), determino que a atualização do crédito trabalhista (acessório) ora deferido (honorários advocatícios) deverá observar o seguinte: a) Incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial, assim compreendido o período entre vencimento da obrigação e a data do ajuizamento da ação; b) Incidência da taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação, sem acumulação com juros de mora de 1% ao mês, uma vez que a SELIC já contempla a correção monetária e os juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, proposta a ação por RAQUEL FELIX em face de DELLICATA EVENTOS LTDA, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte reclamante, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, como se aqui estivesse transcrita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Liquidação por cálculos. Correção monetária e juros de mora, conforme fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$670,07, calculadas sobre o valor da causa (R$33.403,73), de cujo recolhimento fica isenta em razão da justiça gratuita deferida. Intimem-se. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL FELIX

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Joao Pedro De Souza e outros x Joao Pedro De Souza e outros

ID: 334400686

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010584-24.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE SOUZA MARCOS SANTOS DA SILVA RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DE SOUZA RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010584-24.2024.5.18.0111 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010584-24.2024.5.18.0111 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PEDRO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9712d27 proferida nos autos. ROT 0010584-24.2024.5.18.0111 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PEDRO DE SOUZA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEDRO DE SOUZA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) RECURSO DE: JOAO PEDRO DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id dfd77ce; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id e2498d4). Representação processual regular (Id 67892ed e 6e91cb9). Custas processuais pela reclamada (Id a9b9387). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em réplica, vejo que o demonstrativo relativo ao mês de setembro de 2022, tomado por amostragem, foi feito "com base na jornada de trabalho descrita nos cartões de ponto juntados pela própria Reclamada, inclusive intervalo intrajornada, apurando-se as horas extras conforme os cartões de ponto juntados pela Reclamada, computando-se os minutos residuais acima dos limites previstos em lei", bem como que "No demonstrativo I, as horas extras foram apuradas considerando como excedente a 07h20min diária, conforme apuração da própria reclamada em fls. 180 e seguintes do pdf geral, bem como compensou-se as horas extras pagas com adicional de 50% e 75%, e as horas destinadas a crédito de banco de horas;". Todavia, não há no quadro apresentado pelo reclamante informação das horas destinadas ao regime de compensação (ID. 724c616 - Pág. 11). Do exposto, entendo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, inexistindo diferenças de horas extras a serem pagas pela reclamada. Destaca-se, inicialmente, que somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação do artigo 71, "caput" e § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, analisando o teor probatório dos autos, concluiu que não ficou provada a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados na revista. Inespecíficos os julgados colacionados, pois não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, § 1º, e 73 da CLT. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos, tendo sido destacado que, como a condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno está atrelada às horas extras, e que esse pedido foi rejeitado, a reclamada deve ser absolvida também do pagamento do adicional em questão. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos apontados. Aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O outro julgado colacionado, apesar de indicar o site do TRT, não cita a data de publicação no DEJT, desatendendo ao que preconiza o item IV da Súmula 337/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, XXXV, LIV, e 7º, "caput", e inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, destacando que "nem a irregularidade no pagamento das horas extras e nem o direito ao adicional de insalubridade restaram provadas", manteve a sentença que rejeitou o pedido de rescisão indireta, não se constatando, assim, ofensa aos preceitos constitucionais Os arestos colacionados, apesar de indicarem o site do TRT, não citam a data de publicação no DEJT, desatendendo ao que preconiza o item IV da Súmula 337/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 612 da CLT . - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas circunstâncias específicas dos autos, tendo sido destacado que "o ACT 2021/2022 acostado à defesa (cuja validade restou chancelada, conforme decidido ao norte) dispõe que a jornada em turno ininterrupto de revezamento é de quarenta e quatro horas semanais e 220 horas mensais (parágrafo sexto da cláusula trigésima primeira - ID. 8c3a440 - Pág. 12)". Desse modo, não se evidencia ofensa aos dispositivos indicados no recurso. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Consta do acórdão: Sem ambages, a sentença está em consonância com o tranquilo posicionamento do TST a respeito do tema. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da ré para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere nos contratos firmados no período posterior à Reforma Trabalhista. 2. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do art. 58 da CLT recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". 3. Assentada essa premissa, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a CLT é aplicável de forma supletiva ao rurícola naquilo que não for incompatível com a Lei n.º 5.889/73. Nesse sentido, inexiste óbice à aplicação do art. 58, § 2º, da CLT, às relações de emprego envolvendo trabalhadores rurais. 4. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a ré ao pagamento de horas in itinere nos contratos firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, por entender que referida lei não se aplica ao trabalhador rurícola, violou o art. 58, §2º, da CLT. 5. Logo, mantém-se a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12650-56.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). Nego provimento. Inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 172: "Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.." A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, os trechos do acórdão transcritos nos tópicos referentes ao adicional de insalubridade e às pausas para recuperação térmica não revelam as razões de decidir da Turma Julgadora sobre os temas. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 791,§ 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 00c858a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 9d97fca). Representação processual regular (Id 1a37366, cff43a2 e 4df522d). Preparo satisfeito (Id. a9b9387, 6c8f456, f36baef, 17e5202 e 17e5202). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 790-b, § 1º, 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LV, 7º, XXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 582 e 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sem ambages, a norma coletiva dispõe que a contribuição está condicionada à "autorização prévia, voluntária, individual e expressamente pelo empregado", do que não há prova nos autos - como bem anotou a juíza de origem. A propósito, a norma coletiva não dispõe a respeito do invocado "direito de oposição", de modo que a condenação está em consonância com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 935, segundo o qual "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Do exposto, nego provimento. O entendimento da Turma Julgadora sobre a matéria está amparado nos termos da norma coletiva aplicável e no tema 935 do STF, não merecendo prosperar as argumentações recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (ctfa) GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DE SOUZA - RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Joao Pedro De Souza e outros x Joao Pedro De Souza e outros

ID: 334400755

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010584-24.2024.5.18.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE SOUZA MARCOS SANTOS DA SILVA RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Polo Passivo:

JOAO PEDRO DE SOUZA RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010584-24.2024.5.18.0111 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0010584-24.2024.5.18.0111 RECORRENTE: JOAO PEDRO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOAO PEDRO DE SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9712d27 proferida nos autos. ROT 0010584-24.2024.5.18.0111 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO PEDRO DE SOUZA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) Recorrente: Advogado(s): 2. RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA FLAVIA MARTINS GONCALVES DE AZEVEDO (RJ124381) LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): JOAO PEDRO DE SOUZA FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (SP170930) FERNANDO BALDAN NETO (SP334541) RECURSO DE: JOAO PEDRO DE SOUZA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id dfd77ce; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id e2498d4). Representação processual regular (Id 67892ed e 6e91cb9). Custas processuais pela reclamada (Id a9b9387). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em réplica, vejo que o demonstrativo relativo ao mês de setembro de 2022, tomado por amostragem, foi feito "com base na jornada de trabalho descrita nos cartões de ponto juntados pela própria Reclamada, inclusive intervalo intrajornada, apurando-se as horas extras conforme os cartões de ponto juntados pela Reclamada, computando-se os minutos residuais acima dos limites previstos em lei", bem como que "No demonstrativo I, as horas extras foram apuradas considerando como excedente a 07h20min diária, conforme apuração da própria reclamada em fls. 180 e seguintes do pdf geral, bem como compensou-se as horas extras pagas com adicional de 50% e 75%, e as horas destinadas a crédito de banco de horas;". Todavia, não há no quadro apresentado pelo reclamante informação das horas destinadas ao regime de compensação (ID. 724c616 - Pág. 11). Do exposto, entendo que o reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, inexistindo diferenças de horas extras a serem pagas pela reclamada. Destaca-se, inicialmente, que somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação do artigo 71, "caput" e § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, analisando o teor probatório dos autos, concluiu que não ficou provada a irregularidade da fruição do intervalo intrajornada, não se evidenciando, assim, ofensa aos dispositivos indicados na revista. Inespecíficos os julgados colacionados, pois não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 58, § 1º, e 73 da CLT. - divergência jurisprudencial. O entendimento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos, tendo sido destacado que, como a condenação no pagamento de diferenças de adicional noturno está atrelada às horas extras, e que esse pedido foi rejeitado, a reclamada deve ser absolvida também do pagamento do adicional em questão. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos apontados. Aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O outro julgado colacionado, apesar de indicar o site do TRT, não cita a data de publicação no DEJT, desatendendo ao que preconiza o item IV da Súmula 337/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos artigos 1º, III, 5º, XXXV, LIV, e 7º, "caput", e inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, destacando que "nem a irregularidade no pagamento das horas extras e nem o direito ao adicional de insalubridade restaram provadas", manteve a sentença que rejeitou o pedido de rescisão indireta, não se constatando, assim, ofensa aos preceitos constitucionais Os arestos colacionados, apesar de indicarem o site do TRT, não citam a data de publicação no DEJT, desatendendo ao que preconiza o item IV da Súmula 337/TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 612 da CLT . - divergência jurisprudencial. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas circunstâncias específicas dos autos, tendo sido destacado que "o ACT 2021/2022 acostado à defesa (cuja validade restou chancelada, conforme decidido ao norte) dispõe que a jornada em turno ininterrupto de revezamento é de quarenta e quatro horas semanais e 220 horas mensais (parágrafo sexto da cláusula trigésima primeira - ID. 8c3a440 - Pág. 12)". Desse modo, não se evidencia ofensa aos dispositivos indicados no recurso. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Consta do acórdão: Sem ambages, a sentença está em consonância com o tranquilo posicionamento do TST a respeito do tema. Por todos: "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da ré para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere nos contratos firmados no período posterior à Reforma Trabalhista. 2. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o § 2º do art. 58 da CLT recebeu nova redação, passando a disciplinar, de forma específica, que "o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". 3. Assentada essa premissa, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a CLT é aplicável de forma supletiva ao rurícola naquilo que não for incompatível com a Lei n.º 5.889/73. Nesse sentido, inexiste óbice à aplicação do art. 58, § 2º, da CLT, às relações de emprego envolvendo trabalhadores rurais. 4. Em tal contexto, o Tribunal Regional, ao condenar a ré ao pagamento de horas in itinere nos contratos firmados após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, por entender que referida lei não se aplica ao trabalhador rurícola, violou o art. 58, §2º, da CLT. 5. Logo, mantém-se a decisão singular agravada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-12650-56.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). Nego provimento. Inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 172: "Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.." A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 7.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. Todavia, os trechos do acórdão transcritos nos tópicos referentes ao adicional de insalubridade e às pausas para recuperação térmica não revelam as razões de decidir da Turma Julgadora sobre os temas. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 791,§ 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 00c858a; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 9d97fca). Representação processual regular (Id 1a37366, cff43a2 e 4df522d). Preparo satisfeito (Id. a9b9387, 6c8f456, f36baef, 17e5202 e 17e5202). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 790-b, § 1º, 840, § 1º, da CLT; 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / DESCONTO SINDICAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LV, 7º, XXVI, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 582 e 611 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Sem ambages, a norma coletiva dispõe que a contribuição está condicionada à "autorização prévia, voluntária, individual e expressamente pelo empregado", do que não há prova nos autos - como bem anotou a juíza de origem. A propósito, a norma coletiva não dispõe a respeito do invocado "direito de oposição", de modo que a condenação está em consonância com o decidido pelo STF no julgamento do Tema 935, segundo o qual "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Do exposto, nego provimento. O entendimento da Turma Julgadora sobre a matéria está amparado nos termos da norma coletiva aplicável e no tema 935 do STF, não merecendo prosperar as argumentações recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. (ctfa) GOIANIA/GO, 24 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEDRO DE SOUZA - RAIZEN CENTROESTE ACUCAR E ALCOOL LTDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 323033886

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011425-41.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011425-41.2023.5.18.0018 AGRAVANTE: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011425-41.2023.5.18.0018 AGRAVANTE: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011425-41.2023.5.18.0018 AGRAVANTE: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Diante da ausência de previsão no art. 313 do CPC do pleito ora formulado, indefiro o pedido constante da Petição de id: e1a0d3c. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/01/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 03/02/2025 - ID. 5e5cc96). Regular a representação processual (ID. bcd8f9d). Custas processuais pelareclamada (ID. 0363c15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, "caput" , XXXV, LIV eLV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; e 98, "caput" , do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da CF. - violação dos artigos 2º,457, 462 e464da CLT; 2º, caput,da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0363c15): "(...) Não obstante, o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo encontra óbice na inconsistência da causa de pedir. Com efeito, o reclamante afirmou na inicial que as diferenças a que faria jus em virtude dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas deveriam ser apuradas considerando que 80% do valor total das comissões mensais, tanto de produtos quanto de serviços, seria resultado dessa modalidade de venda e de que os juros e taxas equivaleriam a 72% do preço dos produtos comercializados. Portanto, as diferenças a que teria direito sob esse aspecto corresponderiam 'a importância equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)' (ID. 8c03a65 - Pág. 4), isto é, a 57,6% do valor pago a título de comissões a cada mês. Ocorre que, em tópico anterior da inicial, ele havia alegado que, 'ao conferir o valor recebido a título de comissões apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferia a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos' (ID. 8c03a65 - Pág. 2). É patente a incongruência das asserções do reclamante, que, a princípio, alegou que o montante total das diferenças de comissões que lhe seriam devidas sob os vários argumentos deduzidos na inicial equivaleria a 30% do valor mensal pago a esse título e, em seguida, afirmou que apenas as diferenças oriundas da não incidência dessa verba sobre os encargos financeiros das vendas a prazo alcançariam o importe de 57,6% do mesmo montante. Note-se que, excluindo as férias, a prestação de serviços se estendeu por cerca de 19 meses. Levando em conta o montante total postulado a título de diferenças de comissões e reflexos, que soma a quantia de R$65.780,74, a média mensal dos valores que teriam sido sonegados pelo reclamado seria de cerca de R$3.500,00, superando em 40% a remuneração média de R$2.500,00 alegada na inicial e divergindo, mais uma vez, da asserção de que o montante das comissões não quitadas corresponderia a 30% do valor pago a esse título. Não se ignora que, na impugnação à prova documental (ID. 7a70457 - Págs. 16/17), o reclamante demonstrou que a chave de acesso à nota fiscal de uma das vendas realizadas em 23/09/2023 comprova que o valor total da transação informado à Receita Federal foi de R$3.589,80, superior ao indicado no extrato mercantil, que foi de R$3.499,90 (ID. 6b4da82 - Pág. 55). Todavia, diante das inconsistências constatadas na causa de pedir, não há como deferir diferenças de comissões sobre vendas parceladas e trocadas, uma vez que nem o reclamante parece ter noção do valor que lhe seria devido em razão do suposto pagamento a menor dessa parcela (...)". Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos auto se circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando, assim, ofensa direta e literal aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação do artigo7º, VII, da CF. - violação dos artigos464 e 818 da CLT;373, II, 396, 397 e 400 doCPC. Consta do Acórdão (ID. 0363c15): "(...) O documento denominado 'Norma Pagamento de Premiações' esclarece que os prêmios eram pagos em função do atingimento de metas, obedecendo aos critérios preestabelecidos (ID. 1028d53), que, segundo a inicial, correspondiam a faixas variáveis de 0,10% a 0,40%, tendo sido juntados aos autos os extratos de premiações do reclamante (ID. 9b060b3). Ocorre que, conforme restou decidido no tópico pertinente, foi mantida apenas a condenação à restituição das comissões estornadas em virtude de transações canceladas antes do faturamento e entrega dos produtos aos clientes, apuradas com base nos extratos de vendas juntados aos autos. Esses estornos ocorreram em poucas ocasiões e em valores bastante reduzidos, sendo razoável concluir, em virtude da pequena expressão econômica das diferenças de comissões remanescentes na condenação, que não houve repercussões negativas quanto ao atingimento de percentuais de metas de vendas que dariam ensejo à percepção de prêmios em valores superiores aos lançados nos demonstrativos de pagamento (ID. bda3b99 e ss.). Em consequência, dou provimento ao recurso do reclamado, absolvendo-o da condenação ao pagamento de diferenças de prêmios". Como se observa, a questão não foi decidida pela Turma com base na distribuição do ônus da prova, massim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Verifica-se que o Regional, ao decidir as questões postas, levou em consideração as circunstâncias específicas do caso em exame e o teor fático probatório dos autos, não havendo falar em ofensa aos demais dispositivos indicados, a ensejar o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão que aplicou entendimento firmado em IRDR. Destaca-se que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/01/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 04/02/2025 - ID. 751b631). Regular a representação processual (ID. 838db40). Satisfeito o preparo (ID. 6339c43, 2982561, 704254f, a4ad09d, 4be8c6b, 5019a40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no citado artigo, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido,cita-se precedente: "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O reclamado transcreveu no recurso de revista a íntegra do tema analisado no acórdão regional, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista. Assim, é ônus da parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1584-70.2019.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Ressalta-se que o excerto transcrito no tópico não diz respeito ao acórdão recorrido. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Neste tópico (DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NAS SEMANAS DATAS COMEMORATIVAS),a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos373, I, do CPC e818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal A Turma Julgadora manteve a sentença quedeferiu ao reclamante o pedido de pagamento da participação nos lucros e resultados,nos termos da Súmula 451 do Col. TST, registrando queo reclamado não impugnou especificamente o fundamento que levou ao deferimento do pedido, consistente na prestação de serviços durante parte do período de apuração da participação nos lucros e resultados do exercício de 2023, frisando-se que o autor se desligou voluntariamente do emprego em 08/11/2023. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas regras de distribuição do ônus da prova e na realidade fática dos autos,não se constatandoafronta aos dispositivos constitucional e legais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA

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ID: 323033962

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011425-41.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011425-41.2023.5.18.0018 AGRAVANTE: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 0011425-41.2023.5.18.0018 AGRAVANTE: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA E OUTROS (1) AGRAVADO: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011425-41.2023.5.18.0018 AGRAVANTE: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO D E C I S Ã O Diante da ausência de previsão no art. 313 do CPC do pleito ora formulado, indefiro o pedido constante da Petição de id: e1a0d3c. Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. Examino. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias neles veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência dos recursos. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Recurso de: JOAO MARCOS OLIVEIRA ALVES DA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 24/01/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 03/02/2025 - ID. 5e5cc96). Regular a representação processual (ID. bcd8f9d). Custas processuais pelareclamada (ID. 0363c15). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, "caput" , XXXV, LIV eLV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; e 98, "caput" , do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido, alegando não ser cabível a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por ser beneficiário da justiça gratuita. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - violação do artigo 7º, X, da CF. - violação dos artigos 2º,457, 462 e464da CLT; 2º, caput,da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 0363c15): "(...) Não obstante, o deferimento de diferenças de comissões sobre vendas a prazo encontra óbice na inconsistência da causa de pedir. Com efeito, o reclamante afirmou na inicial que as diferenças a que faria jus em virtude dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas deveriam ser apuradas considerando que 80% do valor total das comissões mensais, tanto de produtos quanto de serviços, seria resultado dessa modalidade de venda e de que os juros e taxas equivaleriam a 72% do preço dos produtos comercializados. Portanto, as diferenças a que teria direito sob esse aspecto corresponderiam 'a importância equivalente a 72% (média do reajuste nas mercadorias comercializadas a prazo) sobre 80% da remuneração auferida mensalmente (média da quantidade de vendas a prazo no mês)' (ID. 8c03a65 - Pág. 4), isto é, a 57,6% do valor pago a título de comissões a cada mês. Ocorre que, em tópico anterior da inicial, ele havia alegado que, 'ao conferir o valor recebido a título de comissões apurava diferença a menor no importe médio de 30% (trinta por cento), considerando o correto valor que deveria auferia a título de comissões sobre venda de mercadorias e serviços e consequentemente seus reflexos' (ID. 8c03a65 - Pág. 2). É patente a incongruência das asserções do reclamante, que, a princípio, alegou que o montante total das diferenças de comissões que lhe seriam devidas sob os vários argumentos deduzidos na inicial equivaleria a 30% do valor mensal pago a esse título e, em seguida, afirmou que apenas as diferenças oriundas da não incidência dessa verba sobre os encargos financeiros das vendas a prazo alcançariam o importe de 57,6% do mesmo montante. Note-se que, excluindo as férias, a prestação de serviços se estendeu por cerca de 19 meses. Levando em conta o montante total postulado a título de diferenças de comissões e reflexos, que soma a quantia de R$65.780,74, a média mensal dos valores que teriam sido sonegados pelo reclamado seria de cerca de R$3.500,00, superando em 40% a remuneração média de R$2.500,00 alegada na inicial e divergindo, mais uma vez, da asserção de que o montante das comissões não quitadas corresponderia a 30% do valor pago a esse título. Não se ignora que, na impugnação à prova documental (ID. 7a70457 - Págs. 16/17), o reclamante demonstrou que a chave de acesso à nota fiscal de uma das vendas realizadas em 23/09/2023 comprova que o valor total da transação informado à Receita Federal foi de R$3.589,80, superior ao indicado no extrato mercantil, que foi de R$3.499,90 (ID. 6b4da82 - Pág. 55). Todavia, diante das inconsistências constatadas na causa de pedir, não há como deferir diferenças de comissões sobre vendas parceladas e trocadas, uma vez que nem o reclamante parece ter noção do valor que lhe seria devido em razão do suposto pagamento a menor dessa parcela (...)". Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos auto se circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando, assim, ofensa direta e literal aos dispositivos indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação do artigo7º, VII, da CF. - violação dos artigos464 e 818 da CLT;373, II, 396, 397 e 400 doCPC. Consta do Acórdão (ID. 0363c15): "(...) O documento denominado 'Norma Pagamento de Premiações' esclarece que os prêmios eram pagos em função do atingimento de metas, obedecendo aos critérios preestabelecidos (ID. 1028d53), que, segundo a inicial, correspondiam a faixas variáveis de 0,10% a 0,40%, tendo sido juntados aos autos os extratos de premiações do reclamante (ID. 9b060b3). Ocorre que, conforme restou decidido no tópico pertinente, foi mantida apenas a condenação à restituição das comissões estornadas em virtude de transações canceladas antes do faturamento e entrega dos produtos aos clientes, apuradas com base nos extratos de vendas juntados aos autos. Esses estornos ocorreram em poucas ocasiões e em valores bastante reduzidos, sendo razoável concluir, em virtude da pequena expressão econômica das diferenças de comissões remanescentes na condenação, que não houve repercussões negativas quanto ao atingimento de percentuais de metas de vendas que dariam ensejo à percepção de prêmios em valores superiores aos lançados nos demonstrativos de pagamento (ID. bda3b99 e ss.). Em consequência, dou provimento ao recurso do reclamado, absolvendo-o da condenação ao pagamento de diferenças de prêmios". Como se observa, a questão não foi decidida pela Turma com base na distribuição do ônus da prova, massim na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Verifica-se que o Regional, ao decidir as questões postas, levou em consideração as circunstâncias específicas do caso em exame e o teor fático probatório dos autos, não havendo falar em ofensa aos demais dispositivos indicados, a ensejar o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de:GRUPO CASAS BAHIA S.A. Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão que aplicou entendimento firmado em IRDR. Destaca-se que apenas serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 25/01/2025 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 04/02/2025 - ID. 751b631). Regular a representação processual (ID. 838db40). Satisfeito o preparo (ID. 6339c43, 2982561, 704254f, a4ad09d, 4be8c6b, 5019a40). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Litigância de Má Fé. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Cálculo/Repercussão. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão, não atende ao disposto no citado artigo, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido,cita-se precedente: "(...) CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . O reclamado transcreveu no recurso de revista a íntegra do tema analisado no acórdão regional, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Com efeito, o recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu inciso I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista. Assim, é ônus da parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1584-70.2019.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/12/2023). É inviável, portanto, a análise do recurso de revista, quanto ao tema, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Ressalta-se que o excerto transcrito no tópico não diz respeito ao acórdão recorrido. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras. Neste tópico (DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS NAS SEMANAS DATAS COMEMORATIVAS),a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da CF. - violação dos artigos373, I, do CPC e818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Destaca-se, inicialmente, que embora a parte tenha transcrito, também neste tópico, a fundamentação do tema em sua integralidade, não incide o óbice do artigo 896, § 1º-A, da CLT, pois essa mostra-se sucinta e revela o prequestionamento objeto da insurgência recursal A Turma Julgadora manteve a sentença quedeferiu ao reclamante o pedido de pagamento da participação nos lucros e resultados,nos termos da Súmula 451 do Col. TST, registrando queo reclamado não impugnou especificamente o fundamento que levou ao deferimento do pedido, consistente na prestação de serviços durante parte do período de apuração da participação nos lucros e resultados do exercício de 2023, frisando-se que o autor se desligou voluntariamente do emprego em 08/11/2023. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas regras de distribuição do ônus da prova e na realidade fática dos autos,não se constatandoafronta aos dispositivos constitucional e legais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Arival Felix Damasceno e outros x Arival Felix Damasceno e outros

ID: 316169431

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010737-81.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIVAL FELIX DAMASCENO INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

ARIVAL FELIX DAMASCENO INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTINO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010737-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010737-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ARIVAL FELIX DAMASCENO E OUTROS (1) RECORRIDO: INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d89346 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010737-81.2024.5.18.0006 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO (GO11274) Recorrente: Advogado(s): 2. ARIVAL FELIX DAMASCENO JOSE CRISTINO DO NASCIMENTO JUNIOR (GO66874) Recorrido: Advogado(s): ARIVAL FELIX DAMASCENO JOSE CRISTINO DO NASCIMENTO JUNIOR (GO66874) Recorrido: Advogado(s): INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO (GO11274) RECURSO DE: INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 647addb; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 3e35c67). Representação processual regular (Id 729aaa8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f93f1d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 7f93f1d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbd79c5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1e8c2f5; Condenação no acórdão, id 0621f19: R$ 100.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07c9483: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 7º, XIII, e 97 da CF. - violação dos artigos 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT; e 492 do CPC. - divergência jurisprudência. Consta do acórdão que "a reclamada não juntou aos autos nenhum cartão de ponto do autor e nem normas coletivas ou acordo individual escrito que autorizem a adoção da jornada 12x36, tampouco 24x34". Considerando descaracterizada a jornada 12x36 pela habitualidade das horas extras e ilegalidade da jornada 24x34 por não estar prevista na CLT, o acórdão recorrido está embasado nas provas dos autos e na legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando afronta direta ou literal dos dispositivos constitucionais e legais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. Cumpre salientar também que o Regional não declarou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo nem proferiu decisão contrária à legislação, limitando-se a dar ao tema interpretação diferente daquela pretendida pela recorrente. Sendo assim, inexiste afronta ao artigo 97 da CF ou contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. Aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal não atende o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, por não retratar tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame, visto que na presente demanda ficou registrado que a reclamada não juntou aos autos normas coletivas ou acordo individual escrito que autorizem o exercício da jornada 12x36.(Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ARIVAL FELIX DAMASCENO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ecf1670; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e0ef02f). Representação processual regular (Id 4fbd9fd). Custas processuais pela reclamada (ID. 0621f19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação do artigo 482 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0621f19 - Págs. 11/13): Saliento que o obreiro não se insurgiu contra a tipificação da justa causa, limitando-se a alegar dupla punição e desproporcionalidade da medida adotada pela empresa. Todavia, em que pese o teor da insurgência manifestada, conferindo todas as alegações das partes e o conjunto das provas produzidas em relação à reversão da justa causa, entendo que o d. Juízo de origem apreciou de forma adequada a matéria, tendo dado o correto enquadramento fático e jurídico à controvérsia que lhe foi apresentada. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir: "(...) A análise dos documentos apresentados nos autos, especialmente o aviso de dispensa por justa causa, revela que a ré realizou uma apuração interna para investigar os fatos que culminaram na rescisão contratual do autor. Conforme o teor do aviso, a ré constatou a ocorrência de dois erros graves no exercício das funções do autor: o primeiro, relacionado à ausência de controle no estoque de sangue, resultando na indisponibilidade do material necessário; e o segundo, referente à realização de uma transfusão em desacordo com os protocolos estabelecidos, expondo a risco a vida de pacientes. Além disso, o aviso detalha que a apuração incluiu a análise dos procedimentos realizados pelo autor, considerando diretrizes internas e a gravidade das consequências, sendo consideradas para a sua dispensa motivada reincidências anteriores em condutas inadequadas, registradas em advertências documentais. A existência de uma apuração prévia demonstra que a aplicação da justa causa pela ré atendeu aos princípios da imediatidade e da proporcionalidade, especialmente porque as conclusões do processo interno fundamentaram a decisão de rescindir o contrato de trabalho em razão da gravidade dos atos praticados. Nos termos do artigo 482 da CLT, a justa causa exige três elementos: gravidade, imediatidade e proporcionalidade. Como acima citado, no presente caso, tais requisitos encontram-se preenchidos. A gravidade está evidenciada pelos erros cometidos, que colocaram em risco a vida de pacientes. O autor descumpriu normas essenciais da função de técnico de enfermagem, como a gestão do estoque de sangue e a realização de transfusões sem indicação médica. Adicionalmente, a reincidência de faltas, demonstrada pelas penalidades registradas, reforça o comprometimento com a segurança e a qualidade dos serviços prestados. O requisito da imediatidade também foi respeitado, pois a dispensa ocorreu cinco dias após a constatação do último erro. Esse intervalo de tempo foi necessário para a apuração e análise criteriosa dos procedimentos realizados pelo autor. Quanto à proporcionalidade, verifica-se que a penalidade aplicada está de acordo com a gravidade dos atos praticados. Os erros cometidos demonstram desídia e incompatibilidade com a função exercida, justificando a ruptura do vínculo empregatício. A conduta do autor comprometeu gravemente a segurança e a qualidade do serviço, justificando a aplicação da penalidade máxima prevista no artigo 482 da CLT. Assim, considerando a gravidade do ato praticado pelo autor e sua reincidência em condutas inadequadas, considero como adequada a penalidade aplicada pela ré e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa formulado pelo autor" (fls. 688/691). Acerca da gradação da pena, cabe esclarecer que a gravidade da falta praticada autoriza a punição com pena mais severa ante a repercussão no próprio ambiente laboral. Assim, com a devida vênia, entendo que a justa causa foi aplicada de forma regular, sem excessos ou abuso por parte da reclamada, restando elididos os motivos apresentados na inicial para requerer a sua reversão. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com o teor probatório dos autos, tendo sido destacado que, no caso, a justa causa foi aplicada em decorrência da "conduta do autor que comprometeu gravemente a segurança e a qualidade do serviço, justificando a aplicação da penalidade máxima prevista no artigo 482 da CLT". Constou ainda do acórdão que o "autor descumpriu normas essenciais da função de técnico de enfermagem, como a gestão do estoque de sangue e a realização de transfusões sem indicação médica. Adicionalmente, a reincidência de faltas, demonstrada pelas penalidades registradas, reforça o comprometimento com a segurança e a qualidade dos serviços prestados" (ID. 0621f19 - Pág. 12). Nesse contexto, não se evidencia ofensa aos dispositivos indicados. O aresto transcrito que não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência, em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O outro julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 469, § 3º, da CLT. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que, embora o reclamante tenha sido contratado para laborar em Ceres, mas prestou serviços em Uruaçu, "não houve alteração de domicílio do autor e o contrato de trabalho escrito previa a possibilidade de alteração do local de prestação de serviços, não estão preenchidos todos os requisitos legais para o pagamento do adicional de transferência, nos termos do artigo 469, §3º, da CLT" (ID. 0621f19 - Pág. 9). Nesse contexto, não se cogita de ofensa literal ao dispositivo legal indicado nas razões recursais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 421, 422 e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Não procedem as alegações do autor, haja vista que a Turma, com amparo nas provas e circunstâncias específicas dos autos, concluiu que, além de confusa a redação da cláusula contratual de locação do veículo, "a reclamada apenas negou ser devido qualquer valor a tal título e as testemunhas nada informaram a respeito, entendo que o autor não se desincumbiu a contento do encargo de demonstrar incorreção no pagamento" (ID. 0621f19 - Pág. 10). Incólumes, portanto, os dispositivos tidos como violados. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Observa-se que o recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. No caso, o recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 9º, 457, § 1º, e 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0621f19 - Págs. 5/6): (...), entendo que o conjunto probatório é consistente para demonstrar que a reclamada praticava sim o chamado "caixa 2". Todavia, ouso discordar do valor acolhido pelo d. julgador de origem. Embora a testemunha Cristiano tenha dito que recebeu pagamento por fora durante todo o contrato mantido com a reclamada, a testemunha Arisilvio disse que os depósitos não eram efetuados para todos os funcionários, além de a testemunha Rafael ter dito que recebeu pagamentos não contabilizados de forma esporádica. Além disso, em que pese o autor tenha alegado a média salarial de R$7.000,00, os extratos bancários juntados aos autos não confirmam esse valor. Não é possível deduzir que todos os depósitos em dinheiro efetuados na conta do autor foram realizados pela empregadora a título de pagamento de parte do salário de forma não contabilizada. Ademais, é incontroverso nos autos que o autor também trabalhava para outra empresa concomitantemente ao contrato de emprego com a ré, fragilizando a média salarial apontada pelo obreiro. A prova testemunhal também não socorre ao autor quanto à média salarial por ele apontada, uma vez que a testemunha Arisilvio apontou valores de R$800,00 a R$1.700,00, mas não confirmou que fez depósitos em favor do reclamante, ao passo que a testemunha Cristiano não informou valores. Assim, considerando os meses em que há mais de um depósito sob a rubrica "remuneração/salário" ou créditos que identificam a reclamada como depositante, tem-se que a média de valores recebidos "por fora" era de R$ 1.140,00 mensais. Registro que o valor de R$4.583,37 recebido além do salário no mês de fevereiro/2022 não foi considerado no cálculo da média de valores pagos por fora, porquanto refere-se ao pagamento das férias conforme recibo de fl. 514. Desta forma, mantenho a sentença que reconheceu o pagamento de valores extra folha, mas reformo parcialmente para considerar que o reclamante recebeu o valor de R$1.140,00 por fora, além do salário contratual, apenas nos meses em que comprovados os pagamentos extraordinários, quais sejam, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2023, fevereiro/2023, sendo devidos os reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Saliento que o obreiro tinha plenas condições de apresentar os extratos bancários de sua conta durante todo o período contratual, mas preferiu apresentar extratos de alguns poucos meses, comprovando que apenas nesses é que houve pagamento de salário por fora. Além disso, a condenação não alcança os meses de fevereiro/2022 e abril/2022 (fls. 135/136) que, embora tenham sido juntados aos autos, não demonstram o pagamento de valores além do salário contratual e remuneração de férias. Dou parcial provimento. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e circunstâncias específicas do caso em exame, e não provoca afronta à literalidade dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, V e X, 6º, 7º, XXII, e 226 da Constituição Federal. - violação dos artigos 186 e 927, do CC; 223-B da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional decidiu (ID. 0621f19 - Pág. 14/16): "No caso dos autos, as irregularidades quanto ao pagamento de parte do salário de forma não contabilizada e à jornada de trabalho não são aptos a gerarem lesão de foro íntimo, ferindo a dignidade e autoestima do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento. Assim, entendo que, nesse caso, a conduta da ré, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais. (...) Quanto aos danos existenciais, melhor sorte não tem o autor. Aqui, esclareço que o dano existencial é caracterizado como um dano material ou imaterial que obsta a realização de projeto de vida da vítima, seja na esfera familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional. Assim, consiste na violação de algum dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal, resultando em efeito danoso a longo prazo em sua vida pessoal, seja em decorrência do fato violador em si ou de suas repercussões financeiras ou econômicas. Todavia, a prestação de horas extras, por si só, não configura ato ilícito cometido pelo empregador a ensejar a condenação em danos existenciais, sendo necessária demonstração inequívoca de que o excesso de labor além do limite legal ocasionou prejuízo ao desenvolvimento pessoal, ao convívio familiar e às relações sociais externas ao ambiente de trabalho, fato que não ficou comprovado nos autos. (...) Assim, ainda que comprovado que o autor cumpria jornada exaustiva, seria necessário que demonstrasse o prejuízo concreto causado, a fim demonstrar o dano existencial sofrido, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Vale ressaltar que as horas extras prestadas pelo empregado foram objeto de reparação pecuniária. Isto posto, não configurado o prejuízo ao empregado, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos existenciais e danos morais. Nego provimento. O posicionamento adotado pela Turma Julgadora está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e no conjunto probatório, tendo sido ressaltado que "as irregularidades quanto ao pagamento de parte do salário de forma não contabilizada e à jornada de trabalho não são aptos a gerarem lesão de foro íntimo" e, quanto ao dano existencial, "a prestação de horas extras, por si só, não configura ato ilícito cometido pelo empregador a ensejar a condenação em danos existenciais" (ID. 0621f19 - Pág. 14/15). Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados, a ensejar o seguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. - violação dos artigos 791-A, § 4º da CLT; 85 § 11º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, a pretensão recursal está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST acima exposta, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lmtc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIVAL FELIX DAMASCENO - INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

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Arival Felix Damasceno e outros x Arival Felix Damasceno e outros

ID: 316169466

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010737-81.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARIVAL FELIX DAMASCENO INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

ARIVAL FELIX DAMASCENO INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTINO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010737-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010737-81.2024.5.18.0006 RECORRENTE: ARIVAL FELIX DAMASCENO E OUTROS (1) RECORRIDO: INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d89346 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010737-81.2024.5.18.0006 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO (GO11274) Recorrente: Advogado(s): 2. ARIVAL FELIX DAMASCENO JOSE CRISTINO DO NASCIMENTO JUNIOR (GO66874) Recorrido: Advogado(s): ARIVAL FELIX DAMASCENO JOSE CRISTINO DO NASCIMENTO JUNIOR (GO66874) Recorrido: Advogado(s): INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA ALESSANDRA SOARES DE CARVALHO (GO11274) RECURSO DE: INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 647addb; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 3e35c67). Representação processual regular (Id 729aaa8). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7f93f1d: R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 7f93f1d: R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbd79c5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1e8c2f5; Condenação no acórdão, id 0621f19: R$ 100.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07c9483: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 7º, XIII, e 97 da CF. - violação dos artigos 59-A e 59-B, parágrafo único, da CLT; e 492 do CPC. - divergência jurisprudência. Consta do acórdão que "a reclamada não juntou aos autos nenhum cartão de ponto do autor e nem normas coletivas ou acordo individual escrito que autorizem a adoção da jornada 12x36, tampouco 24x34". Considerando descaracterizada a jornada 12x36 pela habitualidade das horas extras e ilegalidade da jornada 24x34 por não estar prevista na CLT, o acórdão recorrido está embasado nas provas dos autos e na legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando afronta direta ou literal dos dispositivos constitucionais e legais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. Cumpre salientar também que o Regional não declarou inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo nem proferiu decisão contrária à legislação, limitando-se a dar ao tema interpretação diferente daquela pretendida pela recorrente. Sendo assim, inexiste afronta ao artigo 97 da CF ou contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF. Aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal não atende o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, por não retratar tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame, visto que na presente demanda ficou registrado que a reclamada não juntou aos autos normas coletivas ou acordo individual escrito que autorizem o exercício da jornada 12x36.(Súmula 296/TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ARIVAL FELIX DAMASCENO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ecf1670; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id e0ef02f). Representação processual regular (Id 4fbd9fd). Custas processuais pela reclamada (ID. 0621f19). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LV, da CF. - violação do artigo 482 da CLT. Consta do acórdão (Id. 0621f19 - Págs. 11/13): Saliento que o obreiro não se insurgiu contra a tipificação da justa causa, limitando-se a alegar dupla punição e desproporcionalidade da medida adotada pela empresa. Todavia, em que pese o teor da insurgência manifestada, conferindo todas as alegações das partes e o conjunto das provas produzidas em relação à reversão da justa causa, entendo que o d. Juízo de origem apreciou de forma adequada a matéria, tendo dado o correto enquadramento fático e jurídico à controvérsia que lhe foi apresentada. Assim, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir: "(...) A análise dos documentos apresentados nos autos, especialmente o aviso de dispensa por justa causa, revela que a ré realizou uma apuração interna para investigar os fatos que culminaram na rescisão contratual do autor. Conforme o teor do aviso, a ré constatou a ocorrência de dois erros graves no exercício das funções do autor: o primeiro, relacionado à ausência de controle no estoque de sangue, resultando na indisponibilidade do material necessário; e o segundo, referente à realização de uma transfusão em desacordo com os protocolos estabelecidos, expondo a risco a vida de pacientes. Além disso, o aviso detalha que a apuração incluiu a análise dos procedimentos realizados pelo autor, considerando diretrizes internas e a gravidade das consequências, sendo consideradas para a sua dispensa motivada reincidências anteriores em condutas inadequadas, registradas em advertências documentais. A existência de uma apuração prévia demonstra que a aplicação da justa causa pela ré atendeu aos princípios da imediatidade e da proporcionalidade, especialmente porque as conclusões do processo interno fundamentaram a decisão de rescindir o contrato de trabalho em razão da gravidade dos atos praticados. Nos termos do artigo 482 da CLT, a justa causa exige três elementos: gravidade, imediatidade e proporcionalidade. Como acima citado, no presente caso, tais requisitos encontram-se preenchidos. A gravidade está evidenciada pelos erros cometidos, que colocaram em risco a vida de pacientes. O autor descumpriu normas essenciais da função de técnico de enfermagem, como a gestão do estoque de sangue e a realização de transfusões sem indicação médica. Adicionalmente, a reincidência de faltas, demonstrada pelas penalidades registradas, reforça o comprometimento com a segurança e a qualidade dos serviços prestados. O requisito da imediatidade também foi respeitado, pois a dispensa ocorreu cinco dias após a constatação do último erro. Esse intervalo de tempo foi necessário para a apuração e análise criteriosa dos procedimentos realizados pelo autor. Quanto à proporcionalidade, verifica-se que a penalidade aplicada está de acordo com a gravidade dos atos praticados. Os erros cometidos demonstram desídia e incompatibilidade com a função exercida, justificando a ruptura do vínculo empregatício. A conduta do autor comprometeu gravemente a segurança e a qualidade do serviço, justificando a aplicação da penalidade máxima prevista no artigo 482 da CLT. Assim, considerando a gravidade do ato praticado pelo autor e sua reincidência em condutas inadequadas, considero como adequada a penalidade aplicada pela ré e julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa formulado pelo autor" (fls. 688/691). Acerca da gradação da pena, cabe esclarecer que a gravidade da falta praticada autoriza a punição com pena mais severa ante a repercussão no próprio ambiente laboral. Assim, com a devida vênia, entendo que a justa causa foi aplicada de forma regular, sem excessos ou abuso por parte da reclamada, restando elididos os motivos apresentados na inicial para requerer a sua reversão. Nego provimento. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com o teor probatório dos autos, tendo sido destacado que, no caso, a justa causa foi aplicada em decorrência da "conduta do autor que comprometeu gravemente a segurança e a qualidade do serviço, justificando a aplicação da penalidade máxima prevista no artigo 482 da CLT". Constou ainda do acórdão que o "autor descumpriu normas essenciais da função de técnico de enfermagem, como a gestão do estoque de sangue e a realização de transfusões sem indicação médica. Adicionalmente, a reincidência de faltas, demonstrada pelas penalidades registradas, reforça o comprometimento com a segurança e a qualidade dos serviços prestados" (ID. 0621f19 - Pág. 12). Nesse contexto, não se evidencia ofensa aos dispositivos indicados. O aresto transcrito que não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência, em que teria sido publicado, não atende o requisito do confronto de teses. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O outro julgado revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alegação(ões): - violação do artigo 469, § 3º, da CLT. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo sido destacado que, embora o reclamante tenha sido contratado para laborar em Ceres, mas prestou serviços em Uruaçu, "não houve alteração de domicílio do autor e o contrato de trabalho escrito previa a possibilidade de alteração do local de prestação de serviços, não estão preenchidos todos os requisitos legais para o pagamento do adicional de transferência, nos termos do artigo 469, §3º, da CLT" (ID. 0621f19 - Pág. 9). Nesse contexto, não se cogita de ofensa literal ao dispositivo legal indicado nas razões recursais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos artigos 421, 422 e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Não procedem as alegações do autor, haja vista que a Turma, com amparo nas provas e circunstâncias específicas dos autos, concluiu que, além de confusa a redação da cláusula contratual de locação do veículo, "a reclamada apenas negou ser devido qualquer valor a tal título e as testemunhas nada informaram a respeito, entendo que o autor não se desincumbiu a contento do encargo de demonstrar incorreção no pagamento" (ID. 0621f19 - Pág. 10). Incólumes, portanto, os dispositivos tidos como violados. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 4.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Observa-se que o recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. No caso, o recorrente procedeu à transcrição de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos artigos 9º, 457, § 1º, e 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 0621f19 - Págs. 5/6): (...), entendo que o conjunto probatório é consistente para demonstrar que a reclamada praticava sim o chamado "caixa 2". Todavia, ouso discordar do valor acolhido pelo d. julgador de origem. Embora a testemunha Cristiano tenha dito que recebeu pagamento por fora durante todo o contrato mantido com a reclamada, a testemunha Arisilvio disse que os depósitos não eram efetuados para todos os funcionários, além de a testemunha Rafael ter dito que recebeu pagamentos não contabilizados de forma esporádica. Além disso, em que pese o autor tenha alegado a média salarial de R$7.000,00, os extratos bancários juntados aos autos não confirmam esse valor. Não é possível deduzir que todos os depósitos em dinheiro efetuados na conta do autor foram realizados pela empregadora a título de pagamento de parte do salário de forma não contabilizada. Ademais, é incontroverso nos autos que o autor também trabalhava para outra empresa concomitantemente ao contrato de emprego com a ré, fragilizando a média salarial apontada pelo obreiro. A prova testemunhal também não socorre ao autor quanto à média salarial por ele apontada, uma vez que a testemunha Arisilvio apontou valores de R$800,00 a R$1.700,00, mas não confirmou que fez depósitos em favor do reclamante, ao passo que a testemunha Cristiano não informou valores. Assim, considerando os meses em que há mais de um depósito sob a rubrica "remuneração/salário" ou créditos que identificam a reclamada como depositante, tem-se que a média de valores recebidos "por fora" era de R$ 1.140,00 mensais. Registro que o valor de R$4.583,37 recebido além do salário no mês de fevereiro/2022 não foi considerado no cálculo da média de valores pagos por fora, porquanto refere-se ao pagamento das férias conforme recibo de fl. 514. Desta forma, mantenho a sentença que reconheceu o pagamento de valores extra folha, mas reformo parcialmente para considerar que o reclamante recebeu o valor de R$1.140,00 por fora, além do salário contratual, apenas nos meses em que comprovados os pagamentos extraordinários, quais sejam, novembro/2021, dezembro/2021, janeiro/2023, fevereiro/2023, sendo devidos os reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Saliento que o obreiro tinha plenas condições de apresentar os extratos bancários de sua conta durante todo o período contratual, mas preferiu apresentar extratos de alguns poucos meses, comprovando que apenas nesses é que houve pagamento de salário por fora. Além disso, a condenação não alcança os meses de fevereiro/2022 e abril/2022 (fls. 135/136) que, embora tenham sido juntados aos autos, não demonstram o pagamento de valores além do salário contratual e remuneração de férias. Dou parcial provimento. Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e circunstâncias específicas do caso em exame, e não provoca afronta à literalidade dos dispositivos legais apontados, a ensejar o prosseguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, V e X, 6º, 7º, XXII, e 226 da Constituição Federal. - violação dos artigos 186 e 927, do CC; 223-B da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Regional decidiu (ID. 0621f19 - Pág. 14/16): "No caso dos autos, as irregularidades quanto ao pagamento de parte do salário de forma não contabilizada e à jornada de trabalho não são aptos a gerarem lesão de foro íntimo, ferindo a dignidade e autoestima do trabalhador, tratando-se de mero aborrecimento. Assim, entendo que, nesse caso, a conduta da ré, por si só, não enseja a condenação em indenização por danos morais. (...) Quanto aos danos existenciais, melhor sorte não tem o autor. Aqui, esclareço que o dano existencial é caracterizado como um dano material ou imaterial que obsta a realização de projeto de vida da vítima, seja na esfera familiar, afetivo-sexual, intelectual, artística, científica, desportiva, educacional ou profissional. Assim, consiste na violação de algum dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal, resultando em efeito danoso a longo prazo em sua vida pessoal, seja em decorrência do fato violador em si ou de suas repercussões financeiras ou econômicas. Todavia, a prestação de horas extras, por si só, não configura ato ilícito cometido pelo empregador a ensejar a condenação em danos existenciais, sendo necessária demonstração inequívoca de que o excesso de labor além do limite legal ocasionou prejuízo ao desenvolvimento pessoal, ao convívio familiar e às relações sociais externas ao ambiente de trabalho, fato que não ficou comprovado nos autos. (...) Assim, ainda que comprovado que o autor cumpria jornada exaustiva, seria necessário que demonstrasse o prejuízo concreto causado, a fim demonstrar o dano existencial sofrido, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Vale ressaltar que as horas extras prestadas pelo empregado foram objeto de reparação pecuniária. Isto posto, não configurado o prejuízo ao empregado, mantenho a sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos existenciais e danos morais. Nego provimento. O posicionamento adotado pela Turma Julgadora está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e no conjunto probatório, tendo sido ressaltado que "as irregularidades quanto ao pagamento de parte do salário de forma não contabilizada e à jornada de trabalho não são aptos a gerarem lesão de foro íntimo" e, quanto ao dano existencial, "a prestação de horas extras, por si só, não configura ato ilícito cometido pelo empregador a ensejar a condenação em danos existenciais" (ID. 0621f19 - Pág. 14/15). Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos constitucionais e legais apontados, a ensejar o seguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. - violação dos artigos 791-A, § 4º da CLT; 85 § 11º, do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, a pretensão recursal está superada pela iterativa, atual e notória jurisprudência do Col. TST acima exposta, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lmtc) GOIANIA/GO, 03 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARIVAL FELIX DAMASCENO - INGOH - INSTITUTO GOIANO DE ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA S/S LTDA

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015890

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES GOMES - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0855338-74.2022.8.15.2001

ID: 317015891

Tribunal: TJPB Órgão: 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855338-74.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMIM MOURA SILVA

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FELIPE GOMES PESSOA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefon… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855338-74.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP, LUCAS RODRIGUES GOMES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUCAS RODRIGUES GOMES - ME, ALESSANDRA RODRIGUES GOMES - EPP e LUCAS RODRIGUES GOMES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., objetivando o restabelecimento do acesso às contas hackeadas nas redes sociais Facebook e Instagram, bem como a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da decisão liminar. Os autores alegam que, em 19 de outubro de 2022, suas contas pessoais (@lucasrgomes) e profissional (@unisportbr) nas plataformas Instagram e Facebook foram invadidas por hackers, resultando na perda de acesso. A conta profissional da Uni Sport, utilizada desde 2013 para comercialização de produtos esportivos e estratégias de marketing digital, teve seu nome alterado no Facebook para “Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap”, com atividades fraudulentas contínuas por terceiros. Apesar de tentativas administrativas de resolução junto ao suporte da ré desde 24 de outubro de 2022, os autores foram direcionados a canais ineficazes, sem sucesso. Ajuizaram, então, a presente ação, requerendo a reativação imediata das contas, vinculando-as aos e-mails originais (lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00, além de indenização por danos morais e materiais. Houve concessão da tutela no ID 65382991, com determinação do restabelecimento das contas em 48 horas, mas, diante do descumprimento, majorou a multa para R$ 20.000,00, limitada a R$ 200.000,00 (ID 66799006), e posteriormente para R$ 40.000,00 diário, limitada a R$ 500.000,00 (ID 70795868). Até 18 de julho de 2024, os autores contabilizam 618 dias de descumprimento, totalizando R$ 18.900.000,00 em astreintes, embora o limite fixado seja de R$ 500.000,00. A ré, em sua contestação, argumenta que cumpriu a liminar ao colocar as contas em um “checkpoint” de verificação, cabendo aos autores comprovar autenticidade para reativá-las. Sustenta que a responsabilidade pela segurança das senhas é dos usuários, conforme os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade, e que oferece ferramentas de segurança, como autenticação em dois fatores. Afirma, ainda, que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. atua apenas em serviços publicitários, sendo as operações das plataformas geridas pela Meta Platforms, Inc., e que as astreintes são desproporcionais, configurando enriquecimento ilícito. Contudo, após a juntada de diversas gravações de tela pelos autores, há demonstração de que a tentativa de login é infrutífera, uma vez que a conta do Facebook (@unisportbr) permanece sob controle de terceiros, com publicações fraudulentas, e que o e-mail lek_rodrigues@hotmail.com não é reconhecido pela plataforma. Intimado para se manifestar sobre o último vídeo anexado, o réu silenciou. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em exame versa sobre perdimento de conta na rede social Instagram e Facebook, por ter sido, os promoventes, vítimas de ataque hacker, vindo a ficar sem acesso aos perfis da @UnisportBR e @lucasrgomes. Em cognição sumária, própria da análise das tutelas, a narrativa autoral, comprovada pelos documentos que acompanharam a petição inicial, demonstram que a parte autora, de fato, não possui mais acesso as suas respectivas contas nas redes sociais ligadas à promovida. Ademais, demonstrou-se que os autores tentaram resolver a questão pela via administrativa, através do suporte da empresa promovida, não obtendo êxito. Conforme se verifica no ID. 65308880, a conta da Uni Sport, vinculada à rede social Facebook, foi criada em 29/07/2011, há mais de 10 anos, pela própria UNI – SPORT, sendo que ocorreu alteração do nome da página para constar "Sóc Store- Thoi Trang Cao Cap", logo em seguida às ocorrências de hacker e perdimento do acesso e administração da conta profissional e pessoal, o que leva a entender que, de fato, houve ataque hacker e que os promoventes não possuem mais acesso aos perfis que, comprovadamente, possuíam. A utilização das redes sociais, pelas empresas promovidas, serve, inclusive, como importante instrumento para inserção no comércio, haja vista que atuam, predominantemente, na comercialização de produtos online, utilizando os perfis, também, como mecanismo de marketing. Nota-se, ainda, que a empresa possui mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook, a avaliação é acima de 4 estrelas, sendo certo que o alcance das publicações que estão sendo feitas pode resultar em prejuízos a terceiros e, sobretudo, macular a própria imagem da empresa Uni Sport e de seu sócio. O contexto fático demonstra inequivocamente que os autores foram vítimas de ataque hacker às suas contas nas redes sociais Facebook e Instagram, perdendo o acesso aos perfis @unisportbr e @lucasrgomes, os quais utilizavam para o desenvolvimento de suas atividades comerciais. A invasão criminosa das contas resultou na alteração do nome da página da empresa para "Sóc Store - Thòi Trang Cao Cap", com os invasores assumindo o controle total dos perfis e utilizando-os para atividades ilícitas, inclusive aplicando golpes na base de seguidores construída pelos autores ao longo de mais de uma década. A relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se perfeitamente no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores figuram como destinatários finais dos serviços prestados pela ré, empresa fornecedora de serviços de rede social. Assim, aplicam-se as disposições consumeristas ao caso, especialmente o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 14 do CDC. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos", sendo que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". No presente caso, restou demonstrado que a ré falhou em fornecer a segurança que razoavelmente se esperava de seus serviços, permitindo que terceiros mal-intencionados assumissem o controle das contas dos autores e as utilizassem para fins ilícitos. A invasão por hackers constitui risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, caracterizando-se como fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil do fornecedor de serviços. A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. Confira-se: “A jurisprudência pátria tem se firmado nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade do provedor de serviços online em casos de contas invadidas, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 3.7. Nesse sentido: obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do réu, em razão de ter a autora sofrido invasão em sua conta do instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da ré. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP. Apelação cível: 1000996-71.2023.8.26.0067 borborema, relator. : João pazine neto, data de julgamento: 03/05/2024, 3ª câmara de direito privado, data de publicação: 03/05/2024) 3.8. A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. 3.9. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. (JECMA; Rec 0800058-16.2025.8.10.0009; Ac. 1468/2025-2; Segunda Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís; Relª Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite; DJNMA 17/06/2025) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DE CONTA MANTIDA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM, QUE FOI OBJETO DE AÇÃO FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. 1. Ação julgada procedente para restabelecimento de conta na plataforma Instagram, que foi hackeada e utilizada para aplicação de golpes em seus seguidores. 2. Recurso da autora pedindo a majoração tanto da indenização para reparação de danos morais quanto da verba sucumbencial, parcialmente acolhido. 3. Acesso indevido de fraudador em conta da plataforma Instagram, mantida pela ré. Provedor de aplicação que não adotou as medidas necessárias para fazer cessar a conduta ilícita cometida por terceiro, tampouco disponibilizou ao usuário os meios para que pudesse, de forma rápida e eficaz, recuperar o acesso à sua conta. 4. Danos morais configurados. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Mantida a indenização em R$ 5.000,00, pois fixada com observância dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, em valor que corresponde a parâmetro aqui usualmente adotado. 5. Honorários advocatícios que comportam ser fixados por equidade, porque o proveito econômico obtido pela autora é baixo. Tema 1.076 do STJ. Verba honorária que deve remunerar de maneira digna o trabalho do patrono, com observância da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada para fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00. (TJSP; Apelação Cível 1132198-38.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) (TJSP; AC 1132198-38.2024.8.26.0100; São Paulo; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Paulo Alonso; Julg. 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004425-10.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) (TJSP; AC 1004425-10.2024.8.26.0100; São Paulo; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Penna Machado; Julg. 11/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAL POR HACKERS. USO DO NOME E IMAGEM DA AUTORA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES NOS SEGUIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA NA RECUPERAÇÃO DO ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS À REPUTAÇÃO DA CONSUMIDORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do requerido conhecido e desprovido insurge-se a requerente/apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A pretensão recursal está relacionada à responsabilidade civil de provedor de rede social que não suspende e restabelece, em tempo razoável, a conta de usuário invadida por "hackers", permitindo o seu uso para a prática de fraudes. Sendo assim, a responsabilidade da requerida facebook é objetiva pelos danos experimentados pela parte autora, já que não ofereceu a segurança que dele se poderia esperar (art. 14, §1º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), pois permitiu a ocorrência da invasão criminosa aos perfil da autora. Além disso, a demora no restabelecimento do acesso à rede social, permitindo que terceiros aplicassem golpes em nome da titular da conta, é suficiente para prejudicar a reputação e a honra da titular da conta "hackeada", revelando-se justificável a reparação por danos morais. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Levando-se em consideração as circunstâncias que estão a emoldurar o caso em comento, em especial o fato lesivo na demora em solucionar o problema e restabelecer a rede social da parte autora. Entendo que o valor da indenização estabelecido na sentença deva ser majorado para R$ 15.000,00, montante este que se mostra mais justo e adequado ao caso, além de atender às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: A justa compensação e o caráter pedagógico, as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (quinze mil reais). Recurso da requerida conhecido e desprovido. (TJMS; AC 0810050-39.2023.8.12.0001; Campo Grande; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Jaceguara Dantas da Silva; DJMS 01/11/2024; Pág. 108) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Perfil invadido e conta hackeada. Conta utilizada para fins comerciais/profissionais. Microempreendedora do ramo de vestuário feminino. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a reestabelecer o acesso da autora à sua conta e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de r$4.000,00, com devidos acréscimos. Apelação interposta pela parte ré. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Autora que tentou solucionar a controvérsia pela via administrativa, porém sem sucesso. Ausência de demonstração de qualquer excludente do dever de indenizar na responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º do CDC ou comprovação de quaisquer outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Fortuito interno. Teoria do risco do empreendimento. Valor da indenização, fixado em r$4.000,00 que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes recentes deste tribunal. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0852618-12.2022.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Sônia de Fátima Dias; DORJ 19/04/2024; Pág. 1091) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A parte autora alegou que teve sua conta em rede social hackeada, resultando na perda de acesso e na solicitação de dinheiro pelo hacker para devolução da conta. A sentença determinou o restabelecimento da conta e condenou a ré ao pagamento de danos morais. 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço pela ré ao permitir a invasão da conta da autora e se tal falha configura dano moral passível de indenização. 3. A responsabilidade civil da ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a análise de culpa para sua caracterização. 4. A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando a invasão de sua conta e a falha da ré em restabelecer o acesso. 5. A invasão da conta e a impossibilidade de reaver o perfil configuram dano moral in re ipsa, gerando transtornos e frustração à autora. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do provedor de serviço é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A invasão de conta em rede social e a falha em restabelecer o acesso configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5023085-61.2023.8.24.0039, Relª Desª Denise Volpato, j. Em 1º.10.2024; TJSC, Apelação nº 5009187-78.2022.8.24.0018, Relª Desª Rosane Portella Wolff, j. Em 5.9.2024; STJ, Súmula nº 227. (TJSC; APL 5039354-63.2022.8.24.0023; Quarta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Érica Lourenço de Lima Ferreira; Julg. 24/10/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDA (HACKEADA) POR TERCEIRO. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida no restabelecimento da conta do autor; e ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais. Recurso da ré. Invoca a impossiblidade de cumprimento da obrigação de fazer. Busca o afastamento da obrigação de fazer e da multa cominatória, ou sua redução. Alega que não deu causa ao ajuizamento da demanda, indica que não há dano moral a ser indenizado. Pretende também o afastamento da condenação nos ônus da sucumbência. Invasão de perfil de rede social por terceiro (hacker). Falha nas práticas de segurança da empresa facebook. Demora da ré no restabelecimento da conta, mesmo após ter sido instada à regularização da situação. Falha na prestação do serviço. Impossibilidade de recuperação da conta do autor por ter sido excluída permanentemente da plataforma instagram. Afastamento da obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (artigo 499 do código de processo civil) a serem apurados em cumprimento de sentença. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade. Inteligência do artigo 500 do código de processo civil. Possibilidade, no entanto, de modificação no juízo de origem, em reconhecer justa causa para o descumprimento, diante do disposto no artigo 537 § 1º inciso II, do código de processo civil. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor fixado pelo juízo de origem em R$ 7.000,00 que não comporta alteração. Atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa. Encargos sucumbênciais. Requerido que deu causa ao ajuizamento da ação e foi sucumbente em relação ao pedido de reparação de danos morais, devendo suportar os ônus da sucumbência. Recurso desprovido com observação. (TJSP; AC 1000218-12.2022.8.26.0302; Ac. 17616620; Jaú; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 27/02/2024; DJESP 05/03/2024; Pág. 2057) A dificuldade imposta ao consumidor para reaver o acesso à sua conta configura falha na prestação do serviço. A perda de acesso a uma conta de e-mail, especialmente quando utilizada para diversos fins e associada a serviços pagos, é situação que ofende o princípio da boa-fé objetiva exteriorizado pelos seus deveres anexos de qualidade e segurança. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes contratantes deveres anexos de conduta, entre os quais se destacam os deveres de segurança, qualidade e informação. No caso dos autos, a ré violou frontalmente o dever de segurança ao não implementar medidas adequadas de proteção das contas de seus usuários, permitindo que invasores assumissem o controle dos perfis dos autores e os utilizassem para fins criminosos. A conduta da ré também caracteriza vício na prestação de serviço por fortuito interno, uma vez que os riscos de segurança cibernética são inerentes à atividade de provimento de serviços de rede social. O fortuito interno não exclui a responsabilidade civil do fornecedor, pois se trata de evento que, embora imprevisível em sua ocorrência específica, está compreendido dentro dos riscos normais da atividade empresarial desenvolvida. No presente caso, ficou demonstrado que a ré não cumpriu integralmente a decisão liminar que determinou o restabelecimento do acesso dos autores às suas contas. Constata-se que os autores, ao tentarem ingressar no perfil com o e-mail, a plataforma da ré "desconhece a conta correspondente ao endereço eletrônico, o que mostra que sequer há o alegado checkpoint para ser ultrapassado". Ademais, após ingressar no sítio eletrônico e tentar acessar o perfil da loja online, constatei a permanência das atividades na conta hackeada no Facebook, com publicações dos invasores mesmo após a liminar. A alegação da ré de que os autores precisariam "ultrapassar um checkpoint" para reativar as contas não procede, tendo em vista que nunca foi enviado um e-mail de reativação para o endereço da autora, impossibilitando qualquer tentativa de recuperação, o que se demonstrou também pelas gravações de tela anexadas pelos autores. A própria plataforma da ré não reconhece o e-mail cadastrado originalmente, o que demonstra inequivocamente o não cumprimento da ordem judicial. A importância das redes sociais para o comércio eletrônico dos autores não pode ser subestimada. A empresa Uni Sport utilizava os perfis hackeados como principal ferramenta de marketing e vendas, tendo construído ao longo de mais de uma década uma base sólida de seguidores, com mais de 5,5 mil pessoas que curtiram a página no Facebook e avaliação superior a 4 estrelas. A perda do acesso a essas contas representa não apenas prejuízo financeiro direto, mas também dano à reputação e à credibilidade da empresa no mercado. O descumprimento reiterado da decisão liminar pela ré justifica a aplicação das astreintes fixadas, que foram progressivamente majoradas diante da persistência do inadimplemento. A multa cominatória tem função coercitiva, visando compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, e sua aplicação é legítima quando há recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. A alegação da ré de que as astreintes seriam desproporcionais não merece acolhimento, pois o valor da multa foi fixado em patamar adequado à gravidade do descumprimento e à capacidade econômica da empresa. O montante acumulado decorre exclusivamente da conduta contumaz da ré em não cumprir a decisão judicial, não podendo ser imputado ao juízo ou aos autores qualquer responsabilidade pelo valor alcançado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando à ré que proceda ao restabelecimento integral do acesso dos autores às contas @unisportbr e @lucasrgomes nas redes sociais Facebook e Instagram, vinculando-as aos e-mails lukas_maradona12@hotmail.com e lek_rodrigues@hotmail.com, conforme configuração original, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Condeno a ré ao pagamento das astreintes limitada a R$ 500.000,00. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Caso haja apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. Após o trânsito em julgado, a guarde-se em cartório, por 05 dias, para que haja impulso processual. findo o qual, sem manifestação, ARQUIVE-SE os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

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