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Processo nº 1000228-77.2025.4.01.3310

ID: 283317160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-77.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELMA DA SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-77.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000228-77.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELMA DA SILVA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia a conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. De acordo com o referido dispositivo constitucional, a assistência social consiste numa política voltada à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Esse artigo, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, veicula norma de eficácia limitada, isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio, então, com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação alterada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001), que assim dispôs: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Assim, conjugando-se a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que, para a concessão do benefício pleiteado, reclama-se que a parte autora: a) seja portadora de deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) do salário-mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Do Impedimento de Longo Prazo No caso dos autos, a perícia médica de id. 2185918623 constatou que a parte autora é portadora de CID 10: F31.8 – Outros transtornos afetivos bipolares + F20.9 - Esquizofrenia não especificada do laudo anexo, o que NÃO INFLUI no exercício de sua atividade habitual, nem gera incapacidade laborativa. Afirmou o expert “O periciando não apresenta quadro clínico de doenças ou de deficiências físicas que o incapacitem para realizar atividades laborais para o seu sustento, e não apresenta deficiência ou enfermidade que o incapacitem para realizar suas atividades da vida diária.” Restou consignado que o periciando apresenta bom prognóstico com tratamento médico e medicamentoso adequados, fornecidos pelo sistema único de saúde. Ademais, ressalto que o perito designado por este juízo é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência e repercussão da doença. Além disso, o laudo pericial foi emitido a partir de exame clínico, tendo sido realizada a anamnese, bem como a avaliação dos relatórios médicos apresentados pela parte, revelando-se satisfatório e adequado como meio probante. Não vislumbro óbice, pois, em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Isto posto, resta evidenciado que o estado atual da requerente não sugere a existência de qualquer impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Não deve, portanto, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. Saliento, por fim, que, não comprovado o preenchimento do requisito previsto no §2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desnecessária a análise da miserabilidade do núcleo familiar, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício assistencial possuem caráter cumulativo. A Súmula 77 da TNU, diz que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.” 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 1039995-23.2025.8.11.0041

ID: 282381841

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039995-23.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1039995-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: GEORGYA CUNHA NOVAES Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1039995-23.2025.8.11.0041. REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REQUERIDO: GEORGYA CUNHA NOVAES Vistos, etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão consubstanciado em descumprimento de contrato gravado com cláusula de alienação fiduciária. Não havendo previsão legal, indefiro o pedido de segredo de justiça postulado na exordial, devendo tal anotação ser retirada dos autos. Nessa perspectiva, verifica-se que as custas judicias e o valor referente às despesas com diligências do oficial já foram recolhidos (Id. 195050132 e Id. 195050133). Já em relação à pretensão deduzida nos autos, verifico que a mora foi devidamente comprovada face ao inadimplemento do(a) devedor(a), conforme se constata da notificação de Id 192616671, o que justifica o deferimento da medida nos termos em que pleiteada. A propósito, a súmula nº 72 do STJ dispõe que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, mesmo tendo o devedor mudado, ser desconhecido, o endereço fornecido ser incorreto ou insuficiente, é válida, para a comprovação da constituição em mora, a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado por ocasião da celebração do contrato, pois cabe a ele, em observância à boa-fé que rege as relações contratuais (art. 422 do Código Civil), manter tal informação correta e devidamente atualizada junto ao credor, para a sua localização. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: TJMT – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017). grifos nosso Ainda: TJDFT – APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO POR ENDEREÇO INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante ou por meio de protesto do título. 2. Quando a notificação é devolvida com anotação de que o destinatário se "mudou" ou é "desconhecido", bem assim que "não existe o número" indicado ou "endereço incorreto" ou, ainda, ou "endereço insuficiente", não há óbice ao recebimento e processamento da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, porque o devedor deve informar endereço correto e eventual mudança até o término do negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, não podendo invocar nulidade do ato. A situação é diferente quando devolvida a notificação extrajudicial com anotação de que o destinatário está "ausente", pois isso não demonstra o efetivo recebimento no endereço declinado, ainda que não pessoalmente pelo devedor. 3. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1749739, 07491341420228070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no PJe: 11/9/2023). Grifos nosso Aliás, em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça fixou novo parâmetro acerca da constituição em mora ao firmar sua jurisprudência, por meio do Tema 1.132, no sentido de que, mesmo na ausência do devedor por ocasião da notificação, comprova-se a mora se esta é encaminhada ao endereço constante do contrato, ainda que não tenha sido recebida pelo próprio destinatário ou terceiros. Nesse sentido: STJ – PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido.(AgInt no REsp n. 1.958.331/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Grifos nosso Diante disso, com fundamento no art. 3ª do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO liminarmente o pedido ora formulado e, por consequência, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem apontado na petição inicial, o qual deverá ser depositado em mãos do representante do credor, mediante termo de compromisso e lavratura de auto circunstanciado acerca do seu estado de conservação, sendo vedada a sua retirada desta comarca durante o prazo para pagamento da dívida, sob pena de desobediência e eventual imposição de multa. Deverá constar, ainda, no mandado em questão, o seguinte: a) As disposições previstas no art. 212 e parágrafos do CPC; b) A advertência de que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do DETRAN-MT em razão de débitos tributários e/ou taxas administrativas etc., estes deverão ser quitados para a sua retirada; e c) A advertência no sentido de que se o(a) devedor(a), ou quem estiver na posse do bem, obstar o cumprimento desta ordem fechando as portas da residência ou equivalentes, fica autorizado, desde já, o meirinho, a solicitar apoio policial e/ou realizar o arrombamento do imóvel, caso necessário, mediante certidão circunstanciada e as cautelas de praxe. Concomitantemente a isso, cite-se o(a) devedor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp n. 1.770.863/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020), contados do cumprimento desta decisão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante, bem como para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, tudo em observância ao disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto Lei 911/69. Com relação ao adimplemento do débito (purga da mora), deverá constar no mandado as seguintes orientações: 1 – O passo a passo para emissão da guia; 2 – Que o devedor deverá providenciar, também, o recolhimento do valor referente às despesas com diligências do oficial de justiça, para eventual restituição do veículo; 3 – Informar, na petição, o nome e telefone da pessoa que receberá o veículo por ocasião da restituição. 4 – Que o devedor deverá peticionar nos autos, juntando os comprovantes e guias acima, requerendo a restituição do veículo então apreendido. Por fim, se o credor entender necessário, em razão de endereço ou localização do bem em comarca diversa, desde já autorizo a expedição de carta precatória ao referido juízo para dar cumprimento ao ato, devendo a parte observar as obrigações e ônus de praxe em casos como tais. Cumpra-se por oficial de justiça plantonista. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Processo nº 1041517-90.2022.8.11.0041

ID: 260789425

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1041517-90.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR ROCHA SANTOS DE CAMPOS 61599034115

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1041517-90.2022.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$50.266,47 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 059.109.165/0001-49, com sede em SÃO PAULO – SP, na RUA VOLKSWAGEN Nº 291, CEP 04344-020, com endereço eletrônicopublica@paschoalotto.com.br POLO PASSIVO: LUCIMAR R S DE CAMPOS, 61599034115, estado civil desconhecido, profissão, endereço eletrônico desconhecido, inscrito no CNPJ sob nº 012.735.156/0001-08, com endereço na R E, 11, QD 02, Pascoal Ramos, CEP 78098188, Cuiabá-MT. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: As partes firmaram, em 21/12/2020, contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 45787190, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$81.196,20 ao Requerido, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 60 parcelas fixas mensais de R$1.353,27, com vencimento no dia de cada mês. Com efeito, em garantia às obrigações assumidas, o Requerido transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o bem abaixo discriminado: Marca VW, modelo GOL 1.0L MC4, chassi n.º 9BWAG45U3MT097868, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor BRANCA, placa RAS6B38, renavam 01250365632. Sucedeu que, a partir de 21/08/2022, o Requerido interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou. Atualmente, o débito do Requerido perfaz o montante total de 50.266,47, correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas DECISÃO: Vistos etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 102904262). II - Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Diante da tentativa de notificação extrajudicial acostados aos autos, comprovada a mora da parte requerida. Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017) (grifo nosso) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, MARCA VW, MODELO GOL 1.0L MC4, CHASSI N.º 9BWAG45U3MT097868, ANO DE FABRICAÇÃO 2020 E MODELO 2021, COR BRANCA, PLACA RAS6B38, RENAVAM 01250365632, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. III - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. IV - Indefiro por ora o pedido de arrombamento. V - Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. VI - Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 102904263, para o devido cumprimento de mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 07 de novembro de 2022. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1006880-79.2023.8.11.0041

ID: 332914574

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006880-79.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH DAVID DOS REIS LONGUINHO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1006880-79.2023.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$13.580,67 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BANCO ITAUCARD S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na Pça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Parque Jabaquara, São Paulo/SP - CEP: 04344-030. POLO PASSIVO: ELIZABETH DAVID DOS REIS LONGUINHO, estado civil não informado, profissão não informado, endereço eletrônico desconhecido, inscrito(a) no CPF sob nº 808.316.139-04, com endereço na Rua C, 104, QD 5A BL 06, Bairro: Residencial Paiaguás, CEP: 78048-244, Cuiabá/MT. FINALIDADE: Citação do polo ativo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Na data de 27/05/2020, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário, sob o nº 30410 - 388954257, no valor total de R$25.058,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. Tendo como objeto o bem com as seguintes características: Marca: FORD, Modelo: FIESTA SE, Ano: 2011/2012, Cor: PRATA, Placa: OAT9787, RENAVAM: 00411762907, CHASSI: 3FADP4BK5CM124145. O(A) Requerido(a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 30, com vencimento em 25/11/2022, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 09/02/2023, resulta no valor total, líquido e certo, de R$13.580,67. DECISÃO: Vistos etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 111361152). II - Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Diante da tentativa de notificação extrajudicial acostados aos autos, comprovada a mora da parte requerida. Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017) (grifo nosso) Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, MARCA FORD, MODELO FIESTA SE, CHASSI 3FADP4BK5CM124145, ANO DE FABRICAÇÃO 2011/2012, COR PRATA, PLACA OAT9787, RENAVAM 00411762907, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. III - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. IV - Indefiro por ora o pedido de arrombamento. V - Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. VI - Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 111361153 – página 03, para o devido cumprimento de mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 06 de março de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 22 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0802576-72.2024.8.20.5105

ID: 332285406

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macau Classe: GUARDA Nº Processo: 0802576-72.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. -. 0. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802576-72.2024.8.20.5105 Requerente: M. -. 0. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802576-72.2024.8.20.5105 Requerente: M. -. 0. P. M. Requerido: N. C. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de guarda ajuizada como medida protetiva alternativa ao acolhimento institucional, com fulcro na defesa dos direitos da criança João Vitor da Silva, de 9 (nove) anos de idade, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com pleito liminar, em face de Natália Cristina da Silva. A peça inicial sustenta que o menor encontra-se em situação de risco e negligência, sendo desassistido por sua genitora, ora demandada. Ressalta-se, ademais, que não houve reconhecimento da paternidade por parte do genitor e que a própria mãe deixou de providenciar o registro civil da criança até os 7 (sete) anos de idade, o que obstou seu ingresso na vida escolar, ante a ausência da documentação necessária. Consta ainda que a genitora é usuária de substâncias entorpecentes e apresenta quadro de retardo mental, tendo sido internada no Hospital Dr. João Machado em decorrência de surtos psicóticos. Em virtude desses elementos, o Conselho Tutelar de Macau acompanha, desde o ano de 2018, a dinâmica familiar da requerida, conforme consignado no Ofício nº 198/2023 CT, de 25 de julho de 2023. O Relatório Social nº 011/2024-MP/RN, datado de 08 de abril de 2024 e inserido nos autos do Procedimento Administrativo nº 33.23.2016.0000006/2024-19, evidencia a impossibilidade do exercício do poder familiar por parte da requerida em relação a seus filhos João Vitor da Silva, de 9 (nove) anos, e João Pietro da Silva, de 14 (quatorze) anos. Por decisão de Id. 139063829, este Juízo deferiu a guarda provisória da criança João Vitor da Silva à Sra. M. F. F. D., prima materna do menor. Posteriormente, foi elaborado o Relatório Psicossocial (Id. 144012573), o qual concluiu pela conveniência da manutenção da guarda da criança junto à referida guardiã. Devidamente citada, a demandada quedou-se inerte, conforme certificado no Id. 144013954. O Ministério Público, por meio de parecer constante do Id. 146379696, manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda definitiva do menor João Vitor da Silva à Sra. M. F. F. D.. Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se consubstanciada na hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra. Deve-se ter como premissa fundamental para o julgamento do mérito o resguardo da integridade física e mental das menores, sendo seu bem estar e proteção fator preponderante na busca do melhor interesse das crianças, conforme disposto no art. 100, IV do ECA. Pois bem. Como se sabe, na concepção moderna, o poder familiar compreende um conjunto de direitos e deveres que a ordem jurídica impõe aos pais em relação aos filhos e a seus bens, sendo a guarda um dos deveres decorrentes deste poder para prover o desenvolvimento físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade destes. Observadas e comprovadas hipóteses de abuso ou gestão ruinosa dos bens pertencentes aos filhos e na falta de cumprimento dos deveres paternos, há a previsão de destituição do poder familiar, nos termos em que dispõem o art. 1.638 do Código Civil, com efeito na inserção da criança em uma família substituta. O Estatuto da Criança e do Adolescente contempla vários institutos de colocação da criança/adolescente em família substituta, dentre eles a guarda, quando observada ausências de condições a privilegiar, em que leva-se em consideração, inclusive, o nível de parentesco e de afinidade, conforme se observa abaixo: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada. § 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (...) Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. Na hipótese dos autos, o Ministério Público fundamentou o seu pedido alegando que a requerida (genitora) não têm condições de exercer o poder familiar minimamente adequado sobre o filho, o qual não possui a paternidade reconhecida. Nesse sentido, ambos genitores não são capazes de resguardar ao filho os direitos à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, todos assegurados pela Constituição Federal em seu art. 227. Compulsando os autos, verifico que a instrução processual fora satisfatória ao comprovar que, de fato, a Sra. M. F. F. D. (prima materna) é a pessoa mais apta a exercer a guarda de João Vítor da Silva. O que, inclusive, já vem sendo feito até antes da concessão da guarda provisória, tratando-se, pois, de mera regularização da situação fática já praticada ,em benefício da criança. Além disso, o Estudo Social constante dos autos revelou não apenas a existência de vínculos afetivos e de pertencimento entre o menor e a Sra. Maria Fabiana, bem como com seu esposo e filhos, como também a presença de todas as condições indispensáveis à preservação da saúde física e mental e ao adequado desenvolvimento psicossocial do infante, não restando margem de dúvida quanto à salvaguarda de seu melhor interesse (ID144012573). Nesse sendo: APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Ação ajuizada pela genitora em face do tio paterno guardião – Improcedência – Prevalência do melhor interesse da criança – Conjunto probatório conclusivo – Estudos técnicos sugerem que a guarda fixada em favor do tio paterno é a mais apropriada – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC: 10002288520188260370 SP 1000228-85 .2018.8.26.0370, Relator.: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/03/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2020). APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO DE GUARDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA . CONCESSÃO DO ENCARGO À TIA MATERNA. Caso em que as provas coligidas aos autos demonstram que a tia materna reúne condições pessoais, emocionais e financeiras para alcançar à sobrinha os cuidados necessários ao seu desenvolvimento sadio. Assim sendo, e sopesados o vínculo afetivo existente entre elas e o superior interesse da criança, deve ser concedida a guarda da menina à tia materna. APELAÇÃO PROVIDA . ( Apelação Cível Nº 70070586243, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 27/10/2016). (TJ-RS - AC: 70070586243 RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Data de Julgamento: 27/10/2016, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/11/2016). Pelo exposto acima, é medida mais do que imperativa ao caso decretar a guarda definitiva em favor da Sra. Maria Fabiana com relação à criança nominada na inicial, ante a patente comprovação das condições favoráveis da prima em prover o básico para a sobrevivência e o desenvolvimento do infante. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida, julgando PROCEDENTE o pedido inicial para conceder a guarda definitiva de João Vítor da Silva a prima materna, a Sra. M. F. F. D., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, uma vez que esta demonstra a aptidão necessária para propiciar afeto, saúde, segurança e educação aos menores, nos moldes do que preceitua o artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Expeça-se o competente termo de guarda definitiva. Ciência do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos. Macau/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Fernando Claro Iglesias e outros x Wellington Magalhaes Santana

ID: 341781079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001074-50.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS TIM CELULAR S.A. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS EIRELI

Polo Passivo:

WELLINGTON MAGALHAES SANTANA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001074-50.2024.5.02.0002 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001074-50.2024.5.02.0002 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON MAGALHAES SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a73535): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001074-50.2024.5.02.0002 - 10ª. TURMA (AUTOS PRINCIPAIS N. 1000228-77.2017.5.02.0002) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º AGRAVANTE: TIM CELULAR S/A 2º AGRAVANTE: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: WELLINGTON MAGALHAES SANTANA Inconformadas com a r. sentença ID. dd63c18, que julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos pela executada CONTAX S/A- Em Recuperação Judicial, e IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada TIM S/A, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 71a1f24, agravam de petição as executadas. A executada TIM (ID. c63ef32) insurge-se contra os cálculos homologados quanto ao índice de correção monetária, arguindo violação ao artigo 884 do Código Civil e ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como quanto à base de cálculo das horas extras, invocando a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397, da SDI-I, do c. TST, por ser o autor comissionista misto. E, apenas na conclusão do agravo de petição, sem qualquer motivação ou impugnação específica, pugnou pela suspensão da execução enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da primeira reclamada. E, a executada CONTAX (ID. 0289bc4) pretende a suspensão do direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, com a devolução do depósito recursal e, ainda, a suspensão das execuções em curso, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial, na forma dos artigos 6º, II, III e §4ºe 52, III da Lei n.º 11.101/2005, bem assim a abstenção de qualquer ato do qual resulte a retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sob ativos, materiais e imateriais, de qualquer natureza de propriedade da Reclamada, sob pena de invasão da competência exclusiva do juízo universal da recuperação Judicial, conforme art. 6º, III da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a revogação de toda e qualquer constrição judicial sobre ativos da Reclamada; e, por fim, a liberação valores da reclamada subsidiária à reclamante. Contraminuta pelo exequente (ID. 341dfda e ID. e802727). É o relatório. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CONTAX S/A Não conheço do agravo de petição interposto pela executada CONTAX S/A- Em Recuperação Judicial, por ausência de garantia da execução, por ausência de sucumbência/ interesse recursal e por ilegitimidade ativa para recorrer em nome da executada TIM S/A. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do agravo de petição pelo d. Juízo a quo. Pois bem. É certo que o depósito garantidor cuida de requisito do agravo de petição, nos termos do artigo 884, combinado com o artigo 897, § 1º, da CLT, o que, no caso, não ocorreu, pois a empresa agravante, que se encontra em recuperação judicial, não quitou a dívida, tampouco garantiu a execução, inexistindo na legislação de regência, notadamente na Lei nº. 11.101/2005, qualquer exceção neste sentido. Ressalte-se que, muito embora a CLT assegure à empresa em recuperação judicial a isenção do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), não o faz em relação à garantia do juízo, exigida na fase de execução, motivo pelo qual o agravo de petição ora interposto não preenche o requisito de admissibilidade. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022) (destacamos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022) (grifamos) Ademais, flagrante a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de suspensão das execuções em face da agravante, na medida em que o julgado de primeiro grau deliberou que "Quanto a necessidade da empresa em recuperação judicial promover a garantia do Juízo para fins de interposição de Embargos à Execução, embora exista certa controvérsia a respeito do tema, é possível concluir que em tal condição a executada não possui recursos para realizar a garantia do juízo, pois os pagamentos dos débitos da empresa são realizados mediante habilitação do crédito exequendo perante o juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, exigir da embargante que promova a garantia do juízo resultaria no comprometimento do próprio plano de recuperação judicial, o qual tem a finalidade de viabilizar o restabelecimento da empresa. Assim, presentes os requisitos legais, conheço dos Embargos à Execução. Passo a analisar. A decretação da falência e o deferimento da recuperação judicial causam a suspensão da prescrição e das ações e execuções em face da embargante. O prosseguimento da ação no juízo trabalhista somente se justifica até o acertamento dos valores em demanda de quantia ilíquida, ou seja, somente até a prolação da sentença de liquidação, consoante artigo 6º, parágrafo 1º, da lei 11.101/05. Após o acertamento, o caminho lógico, proposto pelo artigo 6, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05, é o da habilitação do crédito laboral perante o Juízo da recuperação judicial, o qual detém a competência executiva universal, a teor do que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583.955/RJ. Sendo o Juízo da recuperação judicial indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da embargante, não se cogita do prosseguimento da execução nessa Especializada, mesmo após o decurso do prazo de 180 dias e mesmo quanto a ações ajuizadas após o pedido, eis que existe plano de recuperação judicial homologado. Assim, uma vez prolatada a decisão de liquidação, encerra-se a competência desta justiça especializada para a satisfação do crédito autoral no tocante à embargante, diante da recuperação judicial em curso. Assim, a Secretaria deverá expedir a competente certidão, para que o exequente promova a devida habilitação do seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial da embargante. No entanto, fica registrado, desde logo, que tal providência não impede o futuro redirecionamento da execução em face dos sócios. O artigo 115 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 2019 dispõe o seguinte: '[...]'. Descabida a alegação da embargante no sentido de que o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. O plano de recuperação judicial opera uma novação 'sui generis' e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61,§2º, da Lei n. 11.101/2005). Não se cogita, portanto, a respeito da limitação do crédito obreiro aos valores homologados no plano, tampouco na alteração da natureza jurídica dos títulos deferidos. A definição dos valores devidos compete a essa Justiça Especializada e tais valores não poderão ser alterados no plano homologado perante o Juízo da recuperação judicial. Outrossim, eventual pagamento realizado perante o Juízo recuperacional poderá ser comunicado pela embargante nestes autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente", julgando, nesse tom, PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos pela agravante para "determinar a expedição de certidão para que o exequente promova à devida habilitação do seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial da embargante" (destacamos). Por fim, relativamente aos pedidos de suspensão do direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, com a devolução do depósito recursal, bem como liberação valores da reclamada subsidiária à reclamante, aflora a ilegitimidade ativa da agravante CONTAX, porquanto vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Daí porque, seja porque não garantida a execução, seja diante da ausência de sucumbência e, ainda, face à ilegitimidade ativa para recorrer, o agravo de petição não merece conhecimento. Não conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TIM S/A Conheço do agravo de petição interposto pela executada TIM S/A, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao pedido de "suspensão da execução enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da primeira reclamada" realizado tão somente na conclusão do recurso, vez que desprovido de fundamentação e de impugnação específica. Sublinhe-se, por oportuno, que a executada TIM CELULAR S/A constou expressamente do título executivo judicial como responsável subsidiária pelos títulos objeto da condenação (ID. 3919b0b - Pág. 01/13, dos autos principais de n. 1000228-77.2017.5.02.0002). Dos cálculos da perícia contábil: base de cálculo das horas extras (Súmula 340 do TST e da OJ 397, da SDI-I, do c. TST)/ índice de correção monetária (violação ao artigo 884 do Código Civil e ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal) Sem razão. O r. julgado cognitivo (ID. 3c6a268) deliberou (destaques nossos), verbis: [...]. Portanto, pelas razões expostas, deixo de acolher os controles anexados aos autos com a defesa e reconheço como efetivamente cumprida a jornada declinada na peça inicial, qual seja: das 12h30min às 22h40min, em escala 6x1 (folga durante a semana); labor aos sábados, das 13h00min às 22h40min; labor aos domingos 11h00min às 20h20min; jornada durante o mês de dezembro, das 10h00min às 22h40min sem folgas; labor em feriados das 10h00min às 22h40min; labor em datas comemorativas (Dias das Mães, dos Pais, dos Namorados e das Crianças) das 10h00min às 22h40min. Por conseguinte, defiro o pedido de pagamento de horas extras com os reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%, assim consideradas as excedentes de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, que deverão ser acrescidas do adicional legal de 50%. Quanto ao trabalho realizado aos domingos e feriados, é devido o pagamento do adicional de 100%. Os cálculos deverão ser efetuados observando-se a evolução e globalidade salarial e o divisor 220. [...]. Conforme decisão exarada pelo Plenário do STF aos 18/12/2020 (ADC's 58 e 59), e decisão de embargos declaratórios publicada em 07/04 /2021, na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim sendo, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-processual, contados a partir da data do vencimento da obrigação. Na fase processual, após o ajuizamento da ação, será observada a taxa SELIC, já considerados os juros de mora e a correção monetária. Esclareça-se que a taxa Selic já engloba juros em seu cálculo, sendo que a incidência cumulada da Selic após o ajuizamento, com juros de 1% ao mês, configura repetição de juros sobre um mesmo débito, o que representa 'bis in idem'. Esclareça-se, por fim, que na fase pré-processual (antes do ajuizamento da ação), os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91: juros de 1% ao mês. [...]. O comando cognitivo não pode ser questionado, tampouco alterado, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Nessa esteira, os cálculos apresentados pela perícia contábil (ID. 0c5ff62), e homologados pelo d. Juízo a quo (ID. 9dc4291), porque em consonância com o título executivo judicial, não comportam reparo. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. 9ac3213), ratificando o especialista que "1. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Discorda a reclamada do critério de atualização monetária procedido no Laudo Pericial, sob o fundamento de ser inaplicável os juros TRD cumulado com o IPCA-E na fase pré-judicial. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. A R. Sentença constante no Id. 5643d1a, dos autos principais, assim dispõe quanto a correção monetária: '[...]'. Consoante se infere através da transcrição supra, razão não assiste à reclamada, tendo em vista que restou expressamente determinada a aplicação dos juros de 1% com o IPCA-E na fase pré-processual. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. 2. HORAS EXTRAS COMISSIONISTA MISTO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente a base das horas extras. Por se tratar de comissionista misto, alega que a perícia deveria utilizar a Súmula 340 do TST. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. A Sentença de ID. 5643d1a, dos autos principais, determinou expressamente a globalidade salarial para a base de cálculo das horas extras, sem mencionar a Súmula 340 do TST. Conforme transcrito na decisão: '[...]'. A reclamada deveria ter se valido do remédio jurídico processual no momento oportuno, para que se fosse observado a base de cálculo requerida, não podendo agora querer que o Perito altere o que consta da r. Decisão proferida. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado". Importa ressaltar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Irretocável, pois, a r. decisão a quo, no sentido de que "A embargante alega que houve equívoco do perito no tocante à atualização dos valores, eis que foram apurados juros de 1% ao mês até a data da citação. Sem razão a embargante. A sentença prolatada sob id.3c6a268 não foi omissa quanto ao tema, determinando expressamente a apuração de juros de 1% ao mês, conforme trecho abaixo transcrito: 'Esclareça-se, por fim, que na fase pré-processual (antes do ajuizamento da ação), os juros continuam sendo os previstos no 'caput' do art. 39 da Lei 8.177/91: juros de 1% ao mês'. A embargante prossegue, afirmando que o perito incorporou o valor das comissões ao salário base, contrariando o disposto na Súmula 340 do C. TST. Sem razão a embargante. Como bem esclareceu o perito, a sentença prolatada determinou expressamente a observância da globalidade salarial para a base de cálculo das horas extras, sem mencionar a adoção do entendimento contido na Súmula 340 do C. TST.", que mantenho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada CONTAX S/A- Em Recuperação Judicial, por ausência de garantia da execução, por ausência de sucumbência/ interesse recursal e por ilegitimidade ativa para recorrer em nome da executada TIM S/A; CONHECER do agravo de petição interposto pela executada TIM S/A, exceto quanto ao pedido de "suspensão da execução enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da primeira reclamada" realizado tão somente na conclusão do recurso, vez que desprovido de fundamentação e de impugnação específica, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Fernando Claro Iglesias e outros x Wellington Magalhaes Santana

ID: 341781107

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001074-50.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS TIM CELULAR S.A. TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS EIRELI

Polo Passivo:

WELLINGTON MAGALHAES SANTANA

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001074-50.2024.5.02.0002 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA AP 1001074-50.2024.5.02.0002 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: WELLINGTON MAGALHAES SANTANA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3a73535): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001074-50.2024.5.02.0002 - 10ª. TURMA (AUTOS PRINCIPAIS N. 1000228-77.2017.5.02.0002) NATUREZA: AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º AGRAVANTE: TIM CELULAR S/A 2º AGRAVANTE: CONTAX S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVADO: WELLINGTON MAGALHAES SANTANA Inconformadas com a r. sentença ID. dd63c18, que julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos pela executada CONTAX S/A- Em Recuperação Judicial, e IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada TIM S/A, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 71a1f24, agravam de petição as executadas. A executada TIM (ID. c63ef32) insurge-se contra os cálculos homologados quanto ao índice de correção monetária, arguindo violação ao artigo 884 do Código Civil e ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, bem como quanto à base de cálculo das horas extras, invocando a observância da Súmula 340 do TST e da OJ 397, da SDI-I, do c. TST, por ser o autor comissionista misto. E, apenas na conclusão do agravo de petição, sem qualquer motivação ou impugnação específica, pugnou pela suspensão da execução enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da primeira reclamada. E, a executada CONTAX (ID. 0289bc4) pretende a suspensão do direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, com a devolução do depósito recursal e, ainda, a suspensão das execuções em curso, ante o deferimento do processamento da recuperação judicial, na forma dos artigos 6º, II, III e §4ºe 52, III da Lei n.º 11.101/2005, bem assim a abstenção de qualquer ato do qual resulte a retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão ou constrição judicial ou extrajudicial sob ativos, materiais e imateriais, de qualquer natureza de propriedade da Reclamada, sob pena de invasão da competência exclusiva do juízo universal da recuperação Judicial, conforme art. 6º, III da Lei nº 11.101/2005 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; a revogação de toda e qualquer constrição judicial sobre ativos da Reclamada; e, por fim, a liberação valores da reclamada subsidiária à reclamante. Contraminuta pelo exequente (ID. 341dfda e ID. e802727). É o relatório. VOTO AGRAVO DE PETIÇÃO DA CONTAX S/A Não conheço do agravo de petição interposto pela executada CONTAX S/A- Em Recuperação Judicial, por ausência de garantia da execução, por ausência de sucumbência/ interesse recursal e por ilegitimidade ativa para recorrer em nome da executada TIM S/A. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do agravo de petição pelo d. Juízo a quo. Pois bem. É certo que o depósito garantidor cuida de requisito do agravo de petição, nos termos do artigo 884, combinado com o artigo 897, § 1º, da CLT, o que, no caso, não ocorreu, pois a empresa agravante, que se encontra em recuperação judicial, não quitou a dívida, tampouco garantiu a execução, inexistindo na legislação de regência, notadamente na Lei nº. 11.101/2005, qualquer exceção neste sentido. Ressalte-se que, muito embora a CLT assegure à empresa em recuperação judicial a isenção do depósito recursal na fase de conhecimento (art. 899, § 10, da CLT), não o faz em relação à garantia do juízo, exigida na fase de execução, motivo pelo qual o agravo de petição ora interposto não preenche o requisito de admissibilidade. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência do c. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. INAPLICABILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável o artigo 899, §10, da CLT somente no processo de conhecimento, por ainda debater-se o mérito. Desse modo, tal preceito não se aplica aos processos em fase de execução, quando já houve condenação. Não garantido o juízo, incumbe ao executado recolher o depósito recursal no valor integral da execução, sob pena de deserção. Tratando-se de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no artigo 884, § 6º, da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, o qual excetua apenas as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições. Nesse contexto, mantida a deserção, não se divisa violação direta ao artigo 5º, LV, da CF, na forma imposta pelo artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-AIRR-987-90.2016.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/11/2022) (destacamos) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "execução - empresa em recuperação judicial - exigência de garantia do juízo", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST, que tem posicionamento de que se exige a garantia do juízo por empresa em recuperação judicial em sede de execução, porque o art. 899, § 10, da CLT é aplicável apenas na fase de conhecimento, enquanto, para a fase de execução, há dispositivo específico (art. 884, § 6º, da CLT) que não isenta a empresa em recuperação judicial quanto à garantia do juízo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1398-23.2016.5.12.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 04/11/2022) (grifamos) Ademais, flagrante a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de suspensão das execuções em face da agravante, na medida em que o julgado de primeiro grau deliberou que "Quanto a necessidade da empresa em recuperação judicial promover a garantia do Juízo para fins de interposição de Embargos à Execução, embora exista certa controvérsia a respeito do tema, é possível concluir que em tal condição a executada não possui recursos para realizar a garantia do juízo, pois os pagamentos dos débitos da empresa são realizados mediante habilitação do crédito exequendo perante o juízo da recuperação judicial. Por conseguinte, exigir da embargante que promova a garantia do juízo resultaria no comprometimento do próprio plano de recuperação judicial, o qual tem a finalidade de viabilizar o restabelecimento da empresa. Assim, presentes os requisitos legais, conheço dos Embargos à Execução. Passo a analisar. A decretação da falência e o deferimento da recuperação judicial causam a suspensão da prescrição e das ações e execuções em face da embargante. O prosseguimento da ação no juízo trabalhista somente se justifica até o acertamento dos valores em demanda de quantia ilíquida, ou seja, somente até a prolação da sentença de liquidação, consoante artigo 6º, parágrafo 1º, da lei 11.101/05. Após o acertamento, o caminho lógico, proposto pelo artigo 6, parágrafo 2º, da Lei 11.101/05, é o da habilitação do crédito laboral perante o Juízo da recuperação judicial, o qual detém a competência executiva universal, a teor do que decidiu o C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 583.955/RJ. Sendo o Juízo da recuperação judicial indivisível e competente para todas as ações sobre bens, interesses e negócios da embargante, não se cogita do prosseguimento da execução nessa Especializada, mesmo após o decurso do prazo de 180 dias e mesmo quanto a ações ajuizadas após o pedido, eis que existe plano de recuperação judicial homologado. Assim, uma vez prolatada a decisão de liquidação, encerra-se a competência desta justiça especializada para a satisfação do crédito autoral no tocante à embargante, diante da recuperação judicial em curso. Assim, a Secretaria deverá expedir a competente certidão, para que o exequente promova a devida habilitação do seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial da embargante. No entanto, fica registrado, desde logo, que tal providência não impede o futuro redirecionamento da execução em face dos sócios. O artigo 115 da Consolidação dos Provimentos da CGJT de 2019 dispõe o seguinte: '[...]'. Descabida a alegação da embargante no sentido de que o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. O plano de recuperação judicial opera uma novação 'sui generis' e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61,§2º, da Lei n. 11.101/2005). Não se cogita, portanto, a respeito da limitação do crédito obreiro aos valores homologados no plano, tampouco na alteração da natureza jurídica dos títulos deferidos. A definição dos valores devidos compete a essa Justiça Especializada e tais valores não poderão ser alterados no plano homologado perante o Juízo da recuperação judicial. Outrossim, eventual pagamento realizado perante o Juízo recuperacional poderá ser comunicado pela embargante nestes autos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do exequente", julgando, nesse tom, PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos pela agravante para "determinar a expedição de certidão para que o exequente promova à devida habilitação do seu crédito perante o Juízo da recuperação judicial da embargante" (destacamos). Por fim, relativamente aos pedidos de suspensão do direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, com a devolução do depósito recursal, bem como liberação valores da reclamada subsidiária à reclamante, aflora a ilegitimidade ativa da agravante CONTAX, porquanto vedado pelo ordenamento jurídico demandar direito alheio em nome próprio. Daí porque, seja porque não garantida a execução, seja diante da ausência de sucumbência e, ainda, face à ilegitimidade ativa para recorrer, o agravo de petição não merece conhecimento. Não conheço. AGRAVO DE PETIÇÃO DA TIM S/A Conheço do agravo de petição interposto pela executada TIM S/A, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao pedido de "suspensão da execução enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da primeira reclamada" realizado tão somente na conclusão do recurso, vez que desprovido de fundamentação e de impugnação específica. Sublinhe-se, por oportuno, que a executada TIM CELULAR S/A constou expressamente do título executivo judicial como responsável subsidiária pelos títulos objeto da condenação (ID. 3919b0b - Pág. 01/13, dos autos principais de n. 1000228-77.2017.5.02.0002). Dos cálculos da perícia contábil: base de cálculo das horas extras (Súmula 340 do TST e da OJ 397, da SDI-I, do c. TST)/ índice de correção monetária (violação ao artigo 884 do Código Civil e ao artigo 5º, LIV, da Constituição Federal) Sem razão. O r. julgado cognitivo (ID. 3c6a268) deliberou (destaques nossos), verbis: [...]. Portanto, pelas razões expostas, deixo de acolher os controles anexados aos autos com a defesa e reconheço como efetivamente cumprida a jornada declinada na peça inicial, qual seja: das 12h30min às 22h40min, em escala 6x1 (folga durante a semana); labor aos sábados, das 13h00min às 22h40min; labor aos domingos 11h00min às 20h20min; jornada durante o mês de dezembro, das 10h00min às 22h40min sem folgas; labor em feriados das 10h00min às 22h40min; labor em datas comemorativas (Dias das Mães, dos Pais, dos Namorados e das Crianças) das 10h00min às 22h40min. Por conseguinte, defiro o pedido de pagamento de horas extras com os reflexos em DSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS acrescido da multa de 40%, assim consideradas as excedentes de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, que deverão ser acrescidas do adicional legal de 50%. Quanto ao trabalho realizado aos domingos e feriados, é devido o pagamento do adicional de 100%. Os cálculos deverão ser efetuados observando-se a evolução e globalidade salarial e o divisor 220. [...]. Conforme decisão exarada pelo Plenário do STF aos 18/12/2020 (ADC's 58 e 59), e decisão de embargos declaratórios publicada em 07/04 /2021, na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim sendo, os créditos trabalhistas deverão ser corrigidos pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial) na fase pré-processual, contados a partir da data do vencimento da obrigação. Na fase processual, após o ajuizamento da ação, será observada a taxa SELIC, já considerados os juros de mora e a correção monetária. Esclareça-se que a taxa Selic já engloba juros em seu cálculo, sendo que a incidência cumulada da Selic após o ajuizamento, com juros de 1% ao mês, configura repetição de juros sobre um mesmo débito, o que representa 'bis in idem'. Esclareça-se, por fim, que na fase pré-processual (antes do ajuizamento da ação), os juros continuam sendo os previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91: juros de 1% ao mês. [...]. O comando cognitivo não pode ser questionado, tampouco alterado, ora na fase de execução (artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal). Nessa esteira, os cálculos apresentados pela perícia contábil (ID. 0c5ff62), e homologados pelo d. Juízo a quo (ID. 9dc4291), porque em consonância com o título executivo judicial, não comportam reparo. Sublinhem-se, por oportunos, os esclarecimentos periciais (ID. 9ac3213), ratificando o especialista que "1. DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Discorda a reclamada do critério de atualização monetária procedido no Laudo Pericial, sob o fundamento de ser inaplicável os juros TRD cumulado com o IPCA-E na fase pré-judicial. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. A R. Sentença constante no Id. 5643d1a, dos autos principais, assim dispõe quanto a correção monetária: '[...]'. Consoante se infere através da transcrição supra, razão não assiste à reclamada, tendo em vista que restou expressamente determinada a aplicação dos juros de 1% com o IPCA-E na fase pré-processual. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado. 2. HORAS EXTRAS COMISSIONISTA MISTO. Alega a reclamada que a perícia apura incorretamente a base das horas extras. Por se tratar de comissionista misto, alega que a perícia deveria utilizar a Súmula 340 do TST. RESPOSTA: Esclarece este subscritor, não assistir razão a reclamada. A Sentença de ID. 5643d1a, dos autos principais, determinou expressamente a globalidade salarial para a base de cálculo das horas extras, sem mencionar a Súmula 340 do TST. Conforme transcrito na decisão: '[...]'. A reclamada deveria ter se valido do remédio jurídico processual no momento oportuno, para que se fosse observado a base de cálculo requerida, não podendo agora querer que o Perito altere o que consta da r. Decisão proferida. Diante do exposto, com relação a esse tópico, nada há para ser alterado no Laudo Pericial ofertado". Importa ressaltar que a fase de liquidação se limita a apurar os valores dos títulos deferidos no título executivo judicial, nos seus exatos termos e limites, não comportando discussão a respeito de novas questões não invocadas na fase cognitiva. Entendimento contrário implicaria violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal e ao artigo 879, §1º, da CLT. Irretocável, pois, a r. decisão a quo, no sentido de que "A embargante alega que houve equívoco do perito no tocante à atualização dos valores, eis que foram apurados juros de 1% ao mês até a data da citação. Sem razão a embargante. A sentença prolatada sob id.3c6a268 não foi omissa quanto ao tema, determinando expressamente a apuração de juros de 1% ao mês, conforme trecho abaixo transcrito: 'Esclareça-se, por fim, que na fase pré-processual (antes do ajuizamento da ação), os juros continuam sendo os previstos no 'caput' do art. 39 da Lei 8.177/91: juros de 1% ao mês'. A embargante prossegue, afirmando que o perito incorporou o valor das comissões ao salário base, contrariando o disposto na Súmula 340 do C. TST. Sem razão a embargante. Como bem esclareceu o perito, a sentença prolatada determinou expressamente a observância da globalidade salarial para a base de cálculo das horas extras, sem mencionar a adoção do entendimento contido na Súmula 340 do C. TST.", que mantenho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela executada CONTAX S/A- Em Recuperação Judicial, por ausência de garantia da execução, por ausência de sucumbência/ interesse recursal e por ilegitimidade ativa para recorrer em nome da executada TIM S/A; CONHECER do agravo de petição interposto pela executada TIM S/A, exceto quanto ao pedido de "suspensão da execução enquanto perdurar o processo de recuperação judicial da primeira reclamada" realizado tão somente na conclusão do recurso, vez que desprovido de fundamentação e de impugnação específica, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 17 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TMS - TRADE MARKETING SOLUTIONS EIRELI

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Processo nº 1046824-25.2022.8.11.0041

ID: 292649552

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046824-25.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM CESAR GONCALVES CARDOSO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1046824-25.2022.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$81.653,40 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO POLO ATIVO: BANCO VOLKSWAGEN S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 059.109.165/0001-49, com sede em SÃO PAULO – SP, na RUA VOLKSWAGEN Nº 291, CEP 04344-020, com endereço eletrônicopublica@paschoalotto.com.br POLO PASSIVO: WILLIAM CESAR GONCALVES CARDOSO, estado civil desconhecido, profissão desconhecido, endereço eletrônico desconhecido, inscrito no CPF sob nº 265.232.051-34, com endereço na Av. Arquimedes Pereira Lima, 121, Jd Renascer, CEP 78000-000, Cuiabá-MT. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: As partes firmaram, em 08/07/2021., contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, n. 46612164, por meio do qual o banco demandante concedeu crédito no valor total de R$ 103.783,80 ao Requerido, que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento de 60 parcelas fixas mensais de R$1.729,73, com vencimento no dia de cada mês. Com efeito, em garantia às obrigações assumidas, o Requerido transferiu ao credor fiduciário, em alienação fiduciária, o bem abaixo discriminado: Marca CITROEN, modelo C4L THP A TEND, chassi n.º 8BCND5GVUHG514551, ano de fabricação 2016 e modelo 2017, cor BRANCA, placa LTD6I95, renavam 1110107100 Sucedeu que, a partir de 08/09/2022, o Requerido interrompeu o regular pagamento das parcelas do seu financiamento, incorrendo em mora desde então, motivo pelo qual foi devidamente notificado (doc. anexo) para regularização da sua situação, o que jamais se efetivou. Atualmente, o débito do Requerido perfaz o montante total de 81.653,40, correspondente ao principal e acessórios das parcelas vencidas e vincendas (cf. demonstrativo anexo), uma vez que a teor do que prevê o art. 3º, §3º do DL 911/19691 , bem como a cláusula nº 8 da CCB que instrui a exordial, o não pagamento da parcela mensal implica no vencimento antecipado da integralidade da dívida. DECISÃO: Vistos e etc. I – Defiro a emenda a inicial com a juntada das custas iniciais de distribuição (Id 106378964). II - Defiro liminarmente o pedido, por entender suficientemente demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, consubstanciados, respectivamente, nos documentos acostados à inicial e no desinteresse demonstrado pela parte ré na quitação do débito. Diante da tentativa de notificação extrajudicial acostados aos autos, comprovada a mora da parte requerida. Segue jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – CONSTITUIÇÃO EM MORA PELO SIMPLES VENCIMENTO DA DÍVIDA – COMPROVAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO. É válida para a comprovação da constituição em mora a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor quando da celebração do contrato, pouco importando não ter ele recebido pessoalmente o aviso, não ter a residência sido encontrada, não ter aquele sido entregue em razão da insuficiência do endereço ou, ainda, ter o devedor mudado de domicílio posteriormente – salvo quando for informada a alteração ao credor. Inteligência do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, do art. 422 do CC e de precedentes do STJ. (PJE MT, Número Único: 1000228-82.2017.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Assunto: Alienação Fiduciária, Cabimento, Busca e Apreensão, Liminar, Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, DJe: 26/09/2017) (grifo nosso) Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo MARCA CITROEN, MODELO C4L THP A TEND, CHASSI N.º 8BCND5GVUHG514551, ANO DE FABRICAÇÃO 2016 E MODELO 2017, COR BRANCA, PLACA LTD6I95, RENAVAM 1110107100, depositando-o em mãos do requerente, mediante termo de compromisso, sendo vedada a sua retirada desta Comarca durante o prazo de purgação de mora, sob pena de desobediência, lavrando-se auto circunstanciado sobre o seu estado de conservação. Ressalte-se que se o veículo, objeto da ação, estiver apreendido no pátio do Detran-MT, em razão de débitos tributários ou não, estes deverão ser quitados para a sua retirada. Após, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme a nova redação dos §§ 1º e 2º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, ou apresentar defesa em 15 dias. III - Defiro somente o "caput" do artigo 212 do Código de Processo Civil. IV - Indefiro por ora o pedido de arrombamento. V - Fica autorizado o senhor oficial de justiça requisitar força policial. VI - Comprovante do pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça junto ao Id 106378965, para o devido cumprimento de mandado. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá, 04 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§ 3º do art. 186 CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 6 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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