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Paulo Fernando Bello Freire x Banco Bmg S.A.

ID: 306468684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERNANDO BELLO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

CLEITON CARLOS KLASNER

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MARIANNA BARROS SABER

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041. AUTOR: PAULO FERNANDO BELLO FREIRE REU: BANCO BMG S.A. PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1031943-09.2023.8.11.0041. AUTOR: PAULO FERNANDO BELLO FREIRE REU: BANCO BMG S.A. PAULO FERNANDO BELLO FREIRE ajuizou Ação de Nulidade Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO BMG S.A, na qual alegou, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado, contudo foi surpreendido com empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), em que é descontado apenas o valor mínimo da fatura em seu salário, de modo que o débito se tornaria perpétuo. Pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, notadamente para que o requerido apresente os documentos referentes ao contrato. Ao final, postulou pela declaração de nulidade do contrato ou que seja convertido à modalidade requerida (empréstimo consignado), com aplicação de correção monetária e juros pela média estabelecida pelo Banco Central para empréstimos consignados; pela restituição em dobro dos valores pagos em excesso e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 126947364). O pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 130941527). Após o pagamento das custas processuais, foi proferida decisão inicial em que foi indeferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos (ID 132922774). Efetivada a citação (ID 134777786), o banco réu apresentou contestação (ID 136457300), em que alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, defeito na representação processual, prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade e validade da contratação, porquanto o autor tinha ciência do produto financeiro adquirido, tanto que recebeu o cartão de crédito e realizou saques e pagamentos. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação, pois repassou todos os termos do contrato. Salientou a impossibilidade de substituição da obrigação (conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado) e a possibilidade de cancelamento administrativo do cartão, bem como do pagamento do valor integral do empréstimo por meio da fatura do cartão. Postulou pela improcedência do pedido deduzido na inicial e, na eventualidade de procedência, que os valores sejam restituídos de forma simples. Houve réplica, instante em que a requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 139785543). As partes foram intimadas para especificarem provas (ID 136466763), ocasião em que a requerida postulou pela produção de prova oral (ID 137188909) e o requerente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 139785543). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Inicialmente, impende acentuar que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio. Logo, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, incisos I do Código de Processo Civil. Num segundo quadrante, no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, penso que está fadada ao insucesso. Ocorre que, de acordo com a norma de regência, a apresentação de comprovante de endereço do autor não constitui requisito da petição inicial [art. 319 do Código de Processo Civil]. A exigência de juntada de comprovante de residência, com a petição inicial, configura-se como medida incompatível com o princípio da instrumentalidade do processo [cf.: TJRS, Apelação Cível n.º 70068730977, 15.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, j. 08/06/2016; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70054956990, 9.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eugênio Facchini Neto, j. 11/06/2013; TJRS, Apelação Cível n.º 70055394837, 10.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Paulo Roberto Lessa Franz, j. 01/08/2013]. Ademais, o autor apresentou ao evento nº 126947379. Por outro vértice, a dicção da petição inicial, a causa de pedir (fundamentos de fato e jurídicos do pedido), que dá sustentáculo jurídico ao pedido formulado foi deduzida na petição inicial, ainda que de maneira superficial/perfunctória, e se concentra, essencialmente, na existência de cláusulas abusivas insertas no contrato entabulado, cuja comprovação mínima foi feita pelo autor por meio dos documentos arquivados aos eventos nº 126947375 a 126947369. Para além disso, segundo o teor da petição inicial, há pedido certo e determinado, consistente na declaração de nulidade contratual, restituição do indébito e indenização por dano moral; além do que, de sua eventual deficiência, não restou prejuízo algum à defesa, conforme depreendo do teor da contestação apresentada. Sob outro prisma de enfoque, quanto à alegação de ausência de pressuposto processual diante da possibilidade de defeito no instrumento de procuração, entendo que deva ser rechaçada. Em detida análise aos elementos informativos produzidos no processo, verifica-se que a procuração é válida e está devidamente assinada pelo autor, além disso, foram apresentados todos os documentos de identificação da parte (cópia dos documentos pessoais, ficha financeira, reclamação perante o órgão do consumidor, dentre outros), não há nenhum vício na peça vestibular, de modo que a quantidade de ações distribuídas pelo mesmo advogado/escritório de advocacia, isoladamente, não configuram indício de prova de má-fé do procurador com relação ao caso em tela. D’outra banda, verifico também a inocorrência de prescrição. Aplica-se, à situação concreta, o entendimento difundido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê que o termo inicial da prescrição, no contrato de financiamento, coincide com a data do vencimento da última parcela, mesmo que, devido ao inadimplemento, tenha se concretizado o vencimento antecipado das prestações [STJ, AgInt no AREsp n.º 1.032.717/PE, 3.ª Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 20/06/2017]. Sendo assim, em se tratando de contrato de cartão de crédito consignado, que é o caso da presente demanda, configura-se uma prestação de trato sucessivo, de forma que o prazo prescricional inicial acaba se renovando mês a mês a cada desconto efetuado no benefício da requerente. Diante disso, afasto a prejudicial de mérito, vez que a cobrança das parcelas estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação (evento 126947375). Quanto à prejudicial de mérito de decadência, vislumbro que deva ser rechaçada. O pedido formulado na inicial é de erro na modalidade da contratação, vez que o autor desejava pactuar empréstimo consignado, mas adquiriu cartão de crédito com desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício previdenciário. Desse modo, o artigo 178, II do Código Civil, cuja hipótese ocorre no direito à anulação do negócio jurídico, inaplicável ao caso, porquanto não se trata de direito meramente potestativo, tampouco de ação desconstitutiva. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. MÉRITO. JULGAMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ARTIGO 1.013, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELO CONTRATANTE. Não há falar em decadência com base no artigo 178, inciso II, do Código Civil, pois não se cuida de ação de anulação de contrato, senão de demanda em que o autor objetiva não a anulação do contrato, mas, sim, a conversão da operação em empréstimo consignado tradicional. Inexistindo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável (RMC) e o débito do valor mínimo constante na fatura mensal do cartão em seu benefício previdenciário, impositivo o julgamento de improcedência da ação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA O EFEITO DE AFASTAR-SE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação Cível, Nº 50039309220208212001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 23-03-2022). No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que as operações financeiras estão submissas às normas contidas no CDC. E não poderia ser diferente, ante a regra expressa estabelecida no § 2º do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, bem como ao conteúdo da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, serão aplicadas na presente decisão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Não subsistem outras questões preliminares ou processuais pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados. Destarte, superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. A controvérsia dos autos é a suposta falha na prestação do serviço pela ré, devido à falta de informação ao consumidor e ao desvirtuamento da modalidade de empréstimo contratada, porquanto, em tese, o autor queria contratar empréstimo consignado, enquanto contratou cartão de crédito com desconto do valor mínimo em reserva de margem consignável (RMC). Com efeito, assim como o empréstimo consignado, o contrato de cartão de crédito com autorização de desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso é expressamente previsto no Decreto nº 691 de 12 de setembro de 2016, em seu art. 24, in verbis: Art. 6°. As consignações facultativas não ultrapassarão o limite de 96 parcelas e terão os seguintes percentuais de remuneração líquida do servidor: I - as realizadas pelas instituições financeiras, pelas cooperativas, pelas entidades de previdência privada, pelos serviços sociais autônomos, pelas compras por convênios firmados com sindicatos e associações, pelas seguradoras do ramo de vida, pelas clínicas odontológicas e pelo MT Saúde na coparticipação poderão atingir o limite de 30% (trinta por cento); II - as realizadas pelas entidades administradoras de cartão de crédito poderão realizar consignações até o limite de 15% (quinze por cento), ficando restrita a contratação de no máximo 02 (dois) cartões de crédito por Consignado. § 1º A margem consignável prevista no inciso anterior não concorre com o limite definido no inciso I. § 2º As consignações realizadas pelas Consignatárias de que trata este decreto concorrerão entre si, observado o teto do percentual acima mencionado. § 3º Caso a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam o limite de 70% (setenta por cento) dos rendimentos mais gratificações de caráter continuado, serão suspensos os descontos das consignações facultativas, respeitada a ordem cronológica de reserva de margem conforme parágrafo único do artigo 5º do presente decreto. Em que pese a previsão legal de contratar cartão de crédito com desconto diretamente em folha de pagamento, é imperioso destacar que as instituições financeiras vêm se utilizando dessa espécie de contrato (cartão de crédito consignado com desconto em folha) como forma de burlar a lei, ao se utilizar da adesão ao cartão de crédito para fornecer um mútuo ante a inexistência de margem consignável para empréstimo, desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1°, §1°), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas modalidades de negócio. Na prática, ocorre que a liquidação desses contratos desvirtuados configura uma vantagem exagerada ao fornecedor, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, VI, § 1º, III)[1], em razão de não haver previsão do número de parcelas para o pagamento do mútuo e os descontos mensais se referirem apenas ao valor mínimo da fatura do cartão, que acarreta na perpetuação da dívida. Isto porque o percentual possível de desconto do benefício previdenciário (5%) acaba sendo utilizado para cobrir os juros do rotativo e não alcança o saldo devedor, inviabilizando o pagamento ao longo do tempo. Diante disso, visando melhor regulamentar as modalidades de crédito consignado e diante do termo de Ajustamento de Condutas realizado pelas instituições financeiras afiliadas ao ABECS (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) junto ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social reformou substancialmente a Instrução Normativa nº 28 de 16/05/2008, por meio da Instrução Normativa nº 100 de 28/12/2018, estabelecendo novas regras para a autorização de descontos decorrentes da celebração de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando que as instituições financeiras incluam cláusulas específicas, inclusive com a informação da quantidade de meses necessários à liquidação do saldo devedor do cartão em caso de não pagamento espontâneo da fatura pelo contratante, nos seguintes termos: Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890- 28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II – abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do benefício do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; V - imagem em tamanho real do cartão de crédito contratado, ainda que com gravura meramente ilustrativa; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) "Contratei um Cartão de Crédito Consignado"; b) "Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão"; c) "A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura"; d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores"; e) "Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional"; f) "Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios"; g) "Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico)". É fundamental, portanto, que o instrumento contratual seja claro em seus termos, de modo a não gerar dúvida quanto à modalidade de crédito contratada. Tal medida atende o princípio da boa-fé objetiva, eis que garante ao contratante conhecer especificamente dos produtos e serviços postos à disposição no mercado, permitindo-lhe escolher de forma consciente aquele que melhor atende os seus interesses, o que evita, inclusive, eventuais abusos de direito. Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “(...) a boa-fé objetiva é horizontal, concerne às relações internas dos contratantes. Atende ao princípio da eticidade, pois polariza e atrai a relação obrigacional ao adimplemento, deferindo aos parceiros a possibilidade de recuperar a liberdade que cederam ao início da relação obrigacional. Mediante a emanação de deveres laterais - anexos, instrumentais ou de conduta -, de cooperação, informação e proteção, os parceiros estabelecem um cenário de colaboração desde a fase pré-negocial até a etapa pós-negocial, como implicitamente decorre da atenta leitura do art. 422 do Código Civil. Dentro de sua tridimensionalidade (funções interpretativa, integrativa e corretiva), a boa-fé ainda exerce uma função de controle, modelando a autonomia privada, evitando o exercício excessivo de direitos subjetivos e potestativos, pela via do abuso do direito (art. 187, CC)”. (ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boafé no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2005, p.89). Estabelecidas tais premissa, passo à análise do caso concreto. Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes se iniciou antes mesmo da vigência do Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS) com o órgão de proteção ao consumidor, todavia, já mencionada que se tratava de empréstimo (Cédula de Crédito Bancário) com autorização de saque por meio da utilização de cartão de crédito, e que foi secundado com a cópia dos documentos pessoais e selfie do requerente (ID’s 136457330/136457334 e 136457337). Esquadrinhando o material cognitivo produzido no processo, máxime os documentos arquivados ao evento nº 136458296, pág. 09 e seguintes, verifica-se que durante a relação jurídica o autor utilizou deliberadamente o cartão de crédito para efetuar saques de valores e compras no decorrer dos anos de relação jurídica. Inclusive, em julho de 2019 (Pág. 28), o autor chegou a efetuar o pagamento integral da fatura, no valor de R$ 25.498,25, que lhe gerou um crédito na quantia de R$ 2.790,04 (pág. 29), e a partir de fevereiro de 2020 (pág. 35), voltou a utilizar o cartão, inicialmente para fazer um saque no valor de R$ 10.000,00 e continuou utilizando o cartão nos meses subsequentes para realizar compras no comércio (pág. 36 e seguintes). Tais circunstâncias aliadas ao fato do autor ser servidor público de carreira militar do alto escalão (Coronel), revelam que ele tinha plena ciência acerca da sistemática da forma de contratação aqui questionada. E mais, o autor sabia da obrigação de quitar as faturas do cartão de crédito integralmente, pois conforme destacado no contrato, o desconto em folha se referia ao pagamento mínimo da fatura, ensejando no crescimento exponencial de sua dívida devido à ação dos juros compostos. Para além disso, o requerente é consumidor assíduo de empréstimos tanto consignados, quanto vinculados a cartão de crédito, pois conforme detalhado em seus holerites, possui inúmeros contratos de empréstimos consignados e a outro contrato com instituição financeira diversa, também de cartão de crédito consignado (ID 126947375, pág. 21 e seguintes). Efetivamente, o fato é que, e isso não se pode sonegar, inexistem quaisquer vestígios externos que tenham o condão de assegurar, de modo concreto e objetivo, mediante a obtenção de elementos cognitivos mínimos e idôneos, que o autor tenha sido induzida em erro pelo banco quanto à forma de contratação do empréstimo por meio de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Desta forma, insta reconhecer que não logrou êxito o autor em comprovar o vício de consentimento, ônus que era seu a teor do disposto no art. 373, inciso I do Código de Processo Civil e do art. 14, § 3.º do Código de Defesa do Consumidor, e do qual não se desincumbiu. A guisa de ilustração, a corroborar tais assertivas, colho do repertório de jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, o seguinte precedente, o qual versa a respeito de situação semelhante à presente: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS, ALÉM DE TER EFETUADO PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa se a prova requerida se revela desnecessária à solução da controvérsia, máxime quando os demais elementos do processo se mostraram suficientes para a formação de juízo seguro sobre os fatos discutidos na lide. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a autora se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados. (TJMT. N.U 1000252-21.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 28/10/2022) Assim, diante do conjunto fático-probatório dos autos, considerando ainda, que o autor não é pessoa leiga e de fato utilizou largamente das modalidades de créditos oferecidas pela requerida, portanto, tinha ciência da obrigação de pagar as faturas do cartão de crédito para evitar a cumulação dos juros, entendeu por bem, deixar que fossem pagas apenas o valor mínimo das faturas mediante o desconto em folha, tal como contratado. Com base nessas considerações, deflui-se, por força de proposição lógica, que a conduta da requerida não se caracterizou como falha na prestação de serviços ou ato ilegal e abusivo, o que implica considerar a inexistência dos requisitos mínimos que dão ensejo ao dever de restituir/reparar os danos suportados [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186 do Código Civil]. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial por Paulo Fernando Bello Freire contra Banco BMG S.A., e DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 23 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em cooperação, designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025, de 09 de junho de 2025. [1] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

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Processo nº 1000726-98.2024.4.01.3508

ID: 307175889

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000726-98.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CICERO PEDRO DOS SANTOS MARICELIA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON BORGES DE MATOS

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000726-98.2024.4.01.3508 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CICERO PEDRO DOS S… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000726-98.2024.4.01.3508 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: CICERO PEDRO DOS SANTOS, MARICELIA DA SILVA MELO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela antecipada ajuizada por MARICÉLIA DA SILVA MELO e CÍCERO PEDRO DOS SANTOS em face da CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL, em que se requer a suspensão da execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária (matrícula 7.966 CRI Itumbiara), e, consequentemente, do leilão designado para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024, às 10:00 horas, sob alegação sucinta de ausência de intimação para purgação da mora e de êxito em obter cópia do procedimento de consolidação da propriedade no Cartório registral. Pretende a parte autora, em sede liminar, suspender o curso da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão designado pela Caixa para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024 às 10:00 horas (Id 22109705194, p. 27 – n. 25), do imóvel ofertado em garantia fiduciária no contrato de financiamento habitacional n. 8555512832270, firmado em 12/07/2011 (registro 1º CRI de Itumbiara: R7 e R8-7.966; AV9-7.966 - consolidação da propriedade em 17/10/2023, com protocolo em 09/10/2023 – Id 2106610675), sob alegação de nulidade do procedimento pela ausência de notificação para purgação da mora. A inicial veio instruída com documentos. Ao Id 2111472671 foi proferida decisão por este Juízo, nos seguintes termos: a) deferimento parcial do pedido de tutela de urgência para (i) manter o leilão extrajudicial designado (08/04/2024 e 17/04/2024 – Id 2109705194); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; b) determinação das seguintes providências: i) autoriza a parte autora a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2106610675), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, assinalando ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; ii) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) deferimento da assistência judiciária. Comunicado o leiloeiro (Id 2119459686). Intimada a cumprir o ordenado, a parte requerente quedou-se inerte, pelo que os autos foram conclusos e, ato contínuo, proferido despacho ordenando atos de impulso processual (Id 2129393865). Contestação apresentada pela CEF (Id 2132517263), aduzindo, em síntese: a) o imóvel já teve sua propriedade consolidada em favor do credor fiduciário e que o contrato questionado nesta demanda já foi finalizado, não cabendo mais qualquer pleito revisional porventura existente; b) o cartório emitiu certidão de que o oficial incumbido das diligências de notificação para purgar a mora procedeu a ciência dos devedores, sendo-lhes entregue as respectivas correspondências/notificações para purgarem a mora; c) O bem que garante o contrato 855551283227-0, teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA, em 17/10/2023, e ingressou no estoque da CAIXA, em 25/11/2023; d) o imóvel foi incluído no 1º Leilão Público Edital Único 60/0223 - CPA/RE, item 25, edital, publicação e notificações anexos, não acudindo interessados , sendo incluído no 2º Leilão Público Edital Único 60/0223 - CPA/RE, item 25, que ocorrera em 17/04/2024; e) o imóvel já teve a propriedade consolidada em favor da CAIXA não cabendo mais purgação da mora conforme art. 26-A, §2º, da Lei nº 9.514/97. Juntou documentos, inclusive o procedimento extrajudicial. Intimada, a parte autora não apresentou impugnação. É o relato. Decido. A pretensão se resume em pedido de anulação da execução extrajudicial de bem imóvel dado em garantia hipotecária. Em 05/04/2024, este Juízo proferiu decisão, deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência cautelar antecedente, apenas para: a) manter o leilão designado, determinando o depósito judicial do valor angariado, caso haja arrematação do bem; b) determinar à parte autora providências para juntar aos autos a integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, sob pena de revogação da liminar. Pois bem, a parte autora não cumpriu a ordem exarada nos autos, embora tinha sido devidamente intimada para tanto. Nada obstante a isso, em sede de contestação, a CEF trouxe aos autos a íntegra do procedimento extrajudicial, pelo que, não tendo havido recurso, nem apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão supracitada aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Recebo a presente como tutela de urgência de natureza cautelar requerida em caráter antecedente, nos termos do art. 301 c/c art. 305, do CPC, conquanto não mais previsto processo cautelar autônomo. Pretende a parte autora, em sede liminar, suspender o curso da execução extrajudicial, com a consequente suspensão do leilão designado pela Caixa para os dias 08/04/2024 e 17/04/2024 às 10:00 horas (Id 22109705194, p. 27 – n. 25), do imóvel ofertado em garantia fiduciária no contrato de financiamento habitacional n. 8555512832270, firmado em 12/07/2011 (registro 1º CRI de Itumbiara: R7 e R8-7.966; AV9-7.966 - consolidação da propriedade em 17/10/2023, com protocolo em 09/10/2023 – Id 2106610675), sob alegação de nulidade do procedimento pela ausência de notificação para purgação da mora. Em sede de cognição sumária, constato presentes, parcialmente, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pelos fundamentos a seguir. a) Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. Consolidação da Propriedade. Cancelamento. Lei n. 9.514/1997. Decreto nº 70/1966. Jurisprudência. O Instituto da Alienação Fiduciária, sob a ótica da Lei 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual alguém (devedor-fiduciante) contrata, a título de garantia, a transferência da propriedade a outrem (credor-fiduciário), sob condição resolutória do adimplemento das obrigações pactuadas. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse é desdobrada tornando-se o devedor-fiduciante o possuidor direto e o credor-fiduciário, o possuidor indireto do imóvel. Por meio dessa operação, possibilita-se ao credor-fiduciário a manutenção da propriedade resolúvel de um bem até o momento da quitação total da dívida pelo mutuário, viabilizando-se, contudo, a satisfação do crédito de modo célere no caso de inadimplemento, mediante a venda do bem dado em garantia, após a consolidação da propriedade. Nessa perspectiva, tratando-se de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, nos moldes da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para que este efeito seja alcançado, todavia, ainda segundo referido diploma legal, é necessária a intimação do fiduciante pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (Lei 9.514/97 – 26 §§ 1º e 7º). Nesse sentido: TRF1, AC 200433000109990, Sexta Turma, Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJe 11/06/2007; TRF1, AC 1005964-71.2019.4.01.3800, Quinta Turma, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), Quinta Turma, PJe 29/06/2021. No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, pois o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual, conforme explanado alhures. Portanto, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para a existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação. Entretanto, indigitado diploma legal assegura expressamente, em seu art. 39, inciso II, a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1966, onde é garantido, especialmente no artigo 34, ao devedor/mutuário a possibilidade de purgar a mora em 15 (quinze) dias após a devida notificação ou, ainda, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação. O tema foi enfrentado pelo Tribunal da Cidadania, sendo pacífico o entendimento de ser permitido ao devedor a retomada do bem em momento posterior à consolidação da propriedade, desde que o fizesse antes da assinatura do auto arrematação e mediante pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, entendimento esse fruto da aplicação subsidiária das disposições do Decreto-Lei 70/66, artigo 34, o que acarretaria, por óbvio, no cancelamento da consolidação da propriedade . Nesse sentido, já decidiram nossos Tribunais: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1132567/PR, Luis Felipe Salomão, DJe 06/11/2017; TRF1, AC 0000681-29.2015.4.01.3508, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 24/11/2021. b) Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017. Alteração legislativa. Lei nº 9.514/1997. Inovação jurisprudencial. Direito de preferência. A Lei nº 13.465/2017, com vigência em 12/07/2017, introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B e alterou a redação do inciso II de seu art. 39, que agora dispõe expressamente sobre o direito de preferência do devedor na reaquisição do imóvel, mediante pagamento do valor integral da dívida e das despesas efetuadas com a consolidação da propriedade e realização do leilão extrajudicial. Infere-se da alteração legislativa que, não se aplicando mais o DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por alienação fiduciária, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível se a consolidação da propriedade do imóvel e a purgação da mora (ou tentativa de purgação recusada pela CEF) ocorreram antes de 12/07/2017. Após esta data, cabe ao devedor fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Neste sentido: STJ, REsp 1818156/PR, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/06/2021; STJ, REsp 1649595/RS, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2020; TRF1, AC 1000252-46.2018.4.01.3506, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 25/08/2022 ; TRF4, AG 5015200-46.2019.4.04.0000, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Quarta Turma, Data de Julgamento 03/06/2019; TRF4, AG 5002908-24.2022.4.04.0000, Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, Data de Julgamento 31/01/2022; TRF4, AC 5094156-19.2019.4.04.7100, Vânia Hack De Almeida, Terceira Turma, Data de Julgamento 01/02/2022. Insta clarear que, para assegurar o exercício do direito de preferência pelo devedor, foi incluído pela Lei 13.465/17 o § 2º-A ao art. 27 da Lei 9.514/97, que prevê a obrigatoriedade de notificação do devedor, informando as datas, horários e locais dos leilões, observando-se os endereços constantes do contrato, inclusive os eletrônicos. Destaco que, antes do advento da Lei 13.465/17, por aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-lei 70/66, admitia-se que o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgasse o débito, conforme acima explanado. Entretanto, a Lei 13.465/17 expressamente afastou a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ao dar nova redação ao art. 39, II, da Lei 9.514/97, garantindo-lhe apenas o direito de preferência, consoante acima alinhavado. Por fim, para fins de exercício desse direito, deve haver o depósito do preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas indicadas no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Em arremate, antes de adentrar-me ao caso concreto e, após tecidas as devidas considerações acerca da intertemporalidade dos diplomas legais que regem a matéria, reputo necessário fazer um breve distinguishing entre o “direito de purgar a mora” e o “direito de preferência” acima mencionados. Sobre o direito de purgar a mora, prevista no art. 401 do CC/02, este não se confunde com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, não há a presunção da quitação integral das parcelas vencidas e vincendas. Ao contrário, indigitada normativa exige, para a purgação da mora, apenas a ‘oferta da prestação’, referindo-se apenas às parcelas vencidas e alcançadas pela mora. Nesse sentido é o magistério dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que diferenciam a purgação da mora (oferta da prestação) do cumprimento da obrigação em si (Curso de Direito Civil: Obrigações. 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 611). Importante destacar, nesse contexto que, para fins de purgação da mora, deve haver o depósito integral de todas as prestações vencidas e alcançadas pela mora, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o § 1º do art. 26 da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Por sua vez, o direito de preferência do devedor, trazido pela Lei 13.465/17, apresenta, essencialmente, o contrário do acima exposto. Isso porque, após a consolidação da propriedade, a Lei 9.514/97, com as alterações implementadas pela Lei 13.465/17, somente prevê a possibilidade de o devedor fiduciante exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos previstos no § 2º-B ao art. 27 da Lei 9514/97. Firmadas tais compreensões, volvo-me ao caso concreto. Registro, primeiramente, ser aplicável as alterações promovidas pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/1997, uma vez que a consolidação da propriedade em favor da Caixa, sob o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato habitacional se deu em 10/2023 (Id 2106610675– AV9-7.966), já na vigência das referidas disposições. O cerne da questão está na alegada nulidade do procedimento de execução extrajudicial, por ausência de intimação para purgar a mora. Para tanto, o polo autor apresentou pedido formulado perante o cartório registral, para fornecimento da cópia do procedimento que culminou na consolidação, que fora negado sob a justificativa de que o cartório não fornece cópia de documentos arquivados, mas somente da matrícula do imóvel, salvo ordem judicial (Ids 2106610681 e 2106610682). Segundo entendimento do STJ, a ausência ou vício na intimação do mutuário pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, incluindo os atos posteriores praticados, como a arrematação do bem por terceiro (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). Nesse ponto, adentro sobre a questão do ônus da prova e a possibilidade de inversão. Para tanto, fixo, de início, o regime jurídico regente da relação jurídica em questão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, DOU 12/09/1990) aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o STJ possui firme o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, Terceira Turma, Moura Ribeiro, DJe de 1º/6/2022). Além disso, quando reconhecida a aplicabilidade do CDC, suas normas incidem desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, eventual ônus excessivo para fins de inversão, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas. No caso, trata-se de discussão acerca do procedimento de alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997), cujo contrato habitacional fora firmado posteriormente à vigência do CDC e não se encontra vinculado ao FCVS, de modo a incidir as normas consumeristas (TRF1, AC 1004019-13.2018.4.01.3500, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 08/06/2023; TRF1, AC 0012834-48.2016.4.01.3803, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 25/09/2022). Outrossim, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Constada a possibilidade da inversão do ônus da prova, resta analisar-se o momento em que o magistrado deve se pronunciar sobre o tema. Pois bem. De acordo com a sistemática proposta pelo CPC/2015, no §1º do art. 357, tem-se a faculdade do juiz de analisar a inversão do ônus da prova antes da sentença. A esse respeito, o artigo 357, inciso III do CPC estabelece que na decisão de saneamento e de organização do processo, o magistrado deve definir a distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Veja-se: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012., AgRg no REsp 1450473 / SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 23.09.2014. Por fim, registre-se que a inversão não pode ocorrer como uma regra de julgamento, surpreendendo o réu e ferindo o princípio do contraditório. É exatamente por essa razão que o CPC, conforme dito alhures, garante a oportunidade ao réu de desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuído. Voltando-me ao caso, a verossimilhança em favor do autor está consubstanciada na tentativa frustrada, perante o cartório registral, de acesso ao procedimento de consolidação da propriedade, a fim de comprovar a irregularidade quanto à ausência de intimação para purgação da mora. Noutra banda, o quesito da hipossuficiência, entendido como a ‘possibilidade do consumidor produzir a prova’, não está devidamente exaurido, já que ausente a demonstração de recusa da instituição financeira no fornecimento da documentação alhures. Nesses moldes, defiro parcialmente e por ora, o pedido de tutela de urgência cautelar de caráter antecedente, para: (i) manter o leilão extrajudicial designado (08/04/2024 e 17/04/2024 – Id 2109705194); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; (iii) haverá a imediata deliberação judicial da ordem acima, após a adoção das seguintes providências: a) a parte autora fica autorizada a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2106610675), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, no que assinalo ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; b) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) em sequência, concluam os autos para reapreciação da liminar. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (Ids 2106610661 e 2106610664).” Apenas coadunando com o exposto acima, os documentos apresentados pela CEF demonstram que: (a) os autores foram intimados para purgarem a mora (Id 2132517347 e seguintes); b) embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo para o pagamento (Id 2178975103), não havendo que se falar, em mácula ao procedimento de consolidação da propriedade. Destarte, o pedido autoral não merece guarida. Dispositivo. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Revogo a tutela de urgência cautelar de caráter antecedente, determinando à Secretaria da Vara a expedição, com urgência, de comunicação ao Leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2109705194). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º c/c §6º, do CPC, cuja tarifação não se revela inexpressiva ou exorbitante a remunerar o trabalho do advogado, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade da justiça outrora concedida – CPC, art. 98, §3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Jose Cristiano Da Silva x Companhia De Águas E Esgotos Do Rio Grande Do Norte

ID: 321819403

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000945-89.2019.5.21.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CRISTIANO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

ACORDAO

Advogados:

DR. HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DRA. MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DR. JEAN CARLOS VARELA AQUINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/asb/vb RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/pvc/asb/vb RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Caso em que se discute se o empregado faz jus à dobra de férias, na hipótese do pagamento fora do prazo legal (art.145, da CLT), embora o período concessivo seja deferido em momento apropriado. Em recente decisão, com efeito " erga omnes ", a Suprema Corte, nos autos da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST, sob o fundamento de que a referida súmula viola os princípios da legalidade e separação dos poderes, bem como invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, amparadas no texto sumular. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em franco prestígio ao princípio da separação dos poderes, ponderou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, "mesmo a pretexto de concretizar o direito às férias do trabalhador", para "transmudar os preceitos sancionadores da Consolidação das Leis do Trabalho, dilatando a penalidade prevista em determinada hipótese de cabimento para situação que lhe é estranha". "[...] ante a conjugação de um preceito impositivo (art. 145) com outro sancionador (art. 153), não se vislumbra vácuo legal propício à atividade integrativa, por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador.". No caso, o eg. Tribunal Regional entendeu indevido o pagamento em dobro das férias, em conformidade com o determinado pelo c. STF. O recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 945-89.2019.5.21.0008, em que é Recorrente JOSÉ CRISTIANO DA SILVA e é Recorrida COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE. O eg. Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do autor. Inconformado, o autor interpõe recurso de revista, o qual foi admitido pela Presidência do eg. Tribunal Regional. Foram apresentadas contrarrazões. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. SÚMULA Nº 450 DO C. TST. Insurge-se o autor contra a decisão do eg. Tribunal Regional que entendeu indevido o pagamento em dobro das férias como sanção à desatenção ao prazo devido para o seu adimplemento. Indica contrariedade à Súmula nº 450 do c. TST. Quanto ao tema, indicou o seguinte trecho do v. acórdão regional: Ao exame. Ab initio, registro que este Relator já contava com posicionamento quanto ao tema, entendimento esse que segue a linha do C. TST (Súmula nº. 450 daquela Corte), no sentido de que o art. 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. O artigo 7º, XVII, da Constituição da República prevê o pagamento das férias com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal. Resulta daí que o escopo da norma é proporcionar ao empregado o gozo das férias com recursos que viabilizem desfrutar desse período de descanso - o que é possível, pelo menos em tese, com o recebimento antecipado da remuneração das férias. Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao meu ver, frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção prevista no artigo 137 da norma consolidada. Nesse sentido, colho precedentes do C. TST, que deu provimento aos recursos de revista de nºs TST-RR-1120-91.2016.5.21.0007 (Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa - datado de 27/09/2017); TST-RR-434-51.2016.5.21.0023 (Relator Ministro João Batista Brito Pereira, datado de 20/09/2017); TST-RR-696-46.2016.5.21.0017 (Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, datado de 15/09/2017); TST-RR-940-87.2016.5.21.0003 (Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, datado de 13/09/2017); TST-RR-1342-68.2016.5.21.0004 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, datado de 13/09/2017); TST-RR-398-09.2016.5.21.0023 (Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, datado de 30/08/2017); todos oriundos deste Regional, justamente porque não estava sendo aplicado o texto da Súmula nº. 450 do TST, que reza, verbis: "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal." Ocorre que em sessão realizada em 2.4.2018, o Plenário desta Egrégia Corte, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000329-12.2017.5.21.0000, instaurado para uniformizar o dissenso jurisprudencial até então existente entre as suas duas Turmas, assim decidiu, por maioria de seus membros: OMISSIS Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Colegiado para, mantendo a sentença de 1º grau, julgar improcedente a reclamatória. Destaque-se, ainda, que o acórdão do supratranscrito IUJ deste Regional é claro quanto à tese adotada: "Não bastasse essas considerações, em que pese a divergência jurisprudencial, entendo que não há previsão legal para que a remuneração das férias fora do prazo a que se refere o art. 145 da CLT dê ensejo à condenação em dobro a que alude o art. 137 do mesmo diploma legal, uma vez que este dispositivo é enfático ao dispor que a dobra somente é devida na hipótese de concessão de férias fora do período concessivo. Tendo o texto da norma estipuladora de penalidade restringido o seu alcance, não pode o julgador conferir a essa regra interpretação ampliativa, extensiva ou analógica." (grifos acrescidos); restando preenchido o pleito quanto "delimitação expressa de que o pagamento foi em desacordo com o art. 145, CLT". De mesma forma, encontra-se solucionado o pedido de "fixação das datas de pagamento da remuneração de férias", na medida em que a mesma argumentação do IUJ deixa claríssimo que o pagamento da remuneração das férias, efetivamente, se deu fora do prazo previsto no art. 145, CLT. Por fim, necessário relembrar, como bem destacado pela d. sentença de 1º Grau, que o próprio autor, em sua réplica (vide fl. 559 - id. 67a5898), foi categórico em afirmar (inclusive com texto em caixa alta, negrito e destaque em azul, além de toda ênfase na pontuação): "BASTA A SIMPLES LEITURA DOS CONTRACHEQUES E VEMOS QUE A RÉ PAGAVA O TERÇO DE FÉRIAS NO MÊS ANTERIOR O GOZO E OS SALÁRIOS DE FÉRIAS NO sedimentada no supracitado IUJ. Respondida toda a insurgência recursal. Recurso improvido. Ao exame. Reconhece-se a transcendência política do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Caso em que se discute se o empregado faz jus à dobra de férias, na hipótese do pagamento fora do prazo legal (art.145, da CLT), embora o período concessivo seja deferido em momento apropriado. Em recente decisão, com efeito erga omnes, a Suprema Corte, nos autos da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450, do TST, sob o fundamento de que a referida súmula viola os princípios da legalidade e separação dos poderes, bem como invalidou todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, amparadas no texto sumular, in verbis: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. SÚMULA 450 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE LACUNA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE NORMA SANCIONADORA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROCEDÊNCIA . 1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos. Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 4. Arguição julgada procedente. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em franco prestígio ao princípio da separação dos poderes, ponderou que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo, "mesmo a pretexto de concretizar o direito às férias do trabalhador", para "transmudar os preceitos sancionadores da Consolidação das Leis do Trabalho, dilatando a penalidade prevista em determinada hipótese de cabimento para situação que lhe é estranha". "[...] ante a conjugação de um preceito impositivo (art. 145) com outro sancionador (art. 153), não se vislumbra vácuo legal propício à atividade integrativa, por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador." No caso, o eg. Tribunal Regional entendeu não ser devido o pagamento em dobro das férias, em conformidade com o determinado pelo c. STF. Nesse sentido são os precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A Vice-Presidência desta Corte, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADPF nº 501, determinou "a restituição dos autos ao órgão fracionário prolator do acórdão recorrido que aplicou a referida súmula, a fim de que profira nova decisão, conforme entender de direito ". 2. A 8ª Turma exerceu o juízo de retratação, para, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501, excluir da condenação o pagamento da dobra das férias não quitadas no prazo estipulado no art. 145 da CLT. 3. O juízo de retratação ocorreu exclusivamente em relação à matéria submetida a esta Turma - "férias em dobro" -, inexistindo omissão quanto aos demais temas (multa do artigo 467 da CLT e multa convencional). 4. Portanto, o acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, motivo pelo qual não se cogita da concessão de efeitos modificativos. Embargos de declaração não providos" (ED-RR-11193-24.2019.5.03.0103, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. PROVIMENTO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF Nº 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada má aplicação dos arts. 137 e 145 da CLT, bem como a contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 501, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista, além de reconhecida a transcendência jurídica da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF Nº 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF nº 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 desta Corte, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do art. 145 da CLT. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do art. 145 da CLT, com fundamento na Súmula nº 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11325-20.2020.5.15.0004, 6ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - FÉRIAS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - DOBRA INDEVIDA - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADPF 501/SC, houve por bem julgá-la procedente para "(a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT, nos termos do voto do Relator ". 2. Diante da referida decisão, de caráter vinculante, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11965-77.2017.5.15.0117, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. A condenação ao pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, foi tema objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal -- Sessão Virtual de 01/07/2022 a 05/08/2022. 2. Sobre essa questão, a Excelsa Corte consolidou tese jurídica no seguinte sentido: " O Tribunal, por maioria, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para: (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Falou, pelo requerente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022 ". 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao afastar a condenação ao pagamento de dobra das férias (2013/2014 e 2014/2015) e não aplicar o entendimento da Súmula 450/TST, proferiu acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 501. Embora reconhecida a transcendência política da causa, o recurso de revista não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-753-51.2019.5.21.0043, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/10/2023). "I - AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Decisão regional que condenou o reclamado ao pagamento da dobra do terço constitucional e do abono pecuniário, sob o fundamento de que inobservado o prazo estipulado no art. 145 da CLT. 2. Aparente má aplicação da Súmula 450/TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3.º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento da dobra das férias, incluído o terço constitucional, sob o fundamento de que inobservado o disposto no art. 145 da CLT e na Súmula 450/TST. 2. Contudo, em recente entendimento do STF, por meio da ADPF 501, concluiu-se pela inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, de seguinte redação: " É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ". 3. Nesse contexto, a Corte de origem, ao manter a condenação do reclamado ao pagamento da dobra do abono pecuniário e do terço constitucional, em razão da sua quitação fora do prazo estipulado no art. 145 da CLT, decidiu em desconformidade com o referido precedente do STF, de natureza vinculante, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, por contrariedade à Súmula 450/TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000252-39.2017.5.02.0315, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando não observado o prazo fixado no artigo 145 da CLT. Decisão regional reformada, para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, concernente ao pagamento, em dobro, das férias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11972-05.2019.5.15.0051, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2023). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. Ante uma possível afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. FÉRIAS EM DOBRO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. Cinge-se a controvérsia a se definir se o empregado tem direito à dobra de férias, sanção legal prevista para o caso de serem concedidas intempestivamente (art. 137 da CLT), também na hipótese em que o empregador efetua o pagamento fora do prazo legal (art. 145 da CLT), ainda que o período concessivo seja deferido em momento apropriado. 2. O c. STF, em sessão virtual do dia 8/8/2022, em sua composição plenária, sob o fundamento de que Súmula 450/TST viola os princípios da legalidade e da separação dos Poderes, julgou procedente a ADPF 501, para declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar todas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro das férias, com supedâneo no art. 137 da CLT. Naquela assentada, o Exmo. Sr. Ministro Relator Alexandre de Morais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, pôs em relevo : "1. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes públicos . Precedentes. 2. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, de modo a ampliar o âmbito de incidência de sanção prevista no art. 137 da CLT para alcançar situação diversa, já sancionada por outra norma. 3. Ausência de lacuna justificadora da construção jurisprudencial analógica. Necessidade de interpretação restritiva de normas sancionadoras. Proibição da criação de obrigações não previstas em lei por súmulas e outros enunciados jurisprudenciais editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho (CLT, art. 8º, § 2º). 3. Assim, considerando-se a declaração da inconstitucionalidade da Súmula 450/TST pelo c. STF, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que se impõe, em conformação com a nova ordem jurídica. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, com amparo na Súmula 450/TST, manteve o direito da reclamante ao pagamento da dobra de férias, pois o réu efetuou intempestivamente o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional. Na linha, portanto, do que decidiu o c. STF, o v. acórdão recorrido tal como prolatado afronta o art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal e provido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e parcialmente provido; agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido" (RR-630-56.2020.5.12.0047, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023). (...) "RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ADPF 501 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A discussão travada nos autos prende-se ao tema " Férias - Pagamento Fora do Prazo - Súmula nº 450 do TST ", que foi objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no STF. 2. Após questionamento da constitucionalidade da Súmula nº 450 do TST, o STF, na ADPF 501 AgR, declarou a sua inconstitucionalidade por inexistir previsão legal para o pagamento da dobra das férias quando são usufruídas no período concessivo, mas pagas com atraso, assentando que a conjugação dos arts. 145 e 153 da CLT já prevê a penalidade cabível para a infração. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional ao condenar o reclamado ao pagamento da dobra das férias, em virtude de seu pagamento fora do prazo preconizado pelo art. 145 da CLT, violou o art. 153 da CLT e contrariou o entendimento expresso pelo STF na ADPF 501 AGR/SC . Recurso de revista conhecido e provido". (RR-1001340-84.2018.5.02.0313, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Desse modo, o recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 8º, da CLT e na Súmula nº 333 do c. TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 0025084-04.2017.8.11.0041

ID: 321759069

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0025084-04.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025084-04.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. EMBARGADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0025084-04.2017.8.11.0041. REPRESENTANTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal nº 0056941-10.2013.8.11.0041. A embargante alega, em síntese, que o título executivo é nulo por ausência dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, notadamente pela falta de identificação precisa do processo administrativo de origem, o qual, apesar de indicado na CDA, não foi localizado junto à SEFAZ/MT. Sustenta, ainda, que não houve notificação válida e prévia da cobrança administrativa, o que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, em afronta ao devido processo legal. Requer, assim, a procedência dos embargos, com a consequente extinção da execução fiscal. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 69559923, oportunidade em que arguiu a preliminar de ausência de pressuposto processual objetivo, sustentando a impossibilidade de oposição dos embargos por ausência de garantia integral do juízo, conforme o art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que a Certidão de Dívida Ativa preenche todos os requisitos legais, goza de presunção de certeza e liquidez e foi regularmente constituída com base em procedimento administrativo válido, que assegurou o contraditório e a ampla defesa. Argumenta que a embargante não trouxe provas aptas a infirmar a presunção de legitimidade do título e que não há exigência legal de juntada do processo administrativo para propositura da execução fiscal. Ao final, requer a extinção do processo sem resolução de mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos embargos. A parte autora apresentou aditamento à inicial no Id. 101731704, com fundamento no art. 329, II, do CPC, oportunidade em que reiterou os pedidos de declaração de nulidade da CDA n. 20111820 e de extinção da execução fiscal, agora com base em novos elementos. Alegou, em síntese, que obteve cópia do processo administrativo que embasou o lançamento tributário, constatando que a intimação para apresentação de defesa foi realizada por edital, sem esgotamento prévio das demais formas legais de comunicação previstas no art. 17 da Lei Estadual nº 8.797/2008, o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Aduziu, ainda, que o crédito tributário se encontra extinto, pois o ICMS supostamente devido já teria sido recolhido pela refinaria responsável, conforme documentos constantes nos autos administrativos, o que tornaria a CDA inexigível, nos termos do art. 803, I, parágrafo único, do CPC. Requereu, ao final, a produção de prova pericial contábil. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao pedido de aditamento da inicial (Id. 122003193). Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. Preliminares Rejeita-se a preliminar de ausência de garantia, pois a apólice de seguro-garantia oferecida satisfaz o requisito do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 — equiparado pela jurisprudência à caução em dinheiro ou fiança bancária — garantindo o juízo e viabilizando a própria oposição de embargos, ainda que não suspenda, por si só, a exigibilidade do crédito tributário nem atribua efeito suspensivo automático à execução fiscal (art. 151 do CTN), consoante precedentes do TJMT: N.U 1009590-30.2025.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19/06/2025, e N.U 1001434-24.2023.8.11.0000, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 01/09/2023. Do mérito Nos termos do art. 920 do Código de Processo Civil, o procedimento dos embargos à execução, embora revestido de natureza cognitiva, é dotado de maior celeridade, com previsão expressa de julgamento imediato após a apresentação da impugnação pelo exequente, sem previsão de réplica (inciso II). Ao comentarem o art. 920 do Código de Processo Civil, os autores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero esclarecem, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o procedimento dos embargos à execução impõe ao juiz o dever de decidir a causa de forma célere, respeitado o contraditório. Explicam que, não sendo necessária a produção de prova diversa da já constante nos autos, o magistrado deve julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante, conforme autorizam os arts. 355, I, e 920, II, do CPC. Tal entendimento encontra respaldo no julgamento do REsp 2.832/RJ, no qual a Quarta Turma do STJ assentou que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 17.09.1990, p. 9.513). Vejamos: “Julgamento Imediato ou Audiência. Não sendo necessária prova diversa da já existente nos autos dos embargos, tem o juiz de julgar imediatamente o pedido formulado pelo embargante (arts. 355, I, e 920, II, CPC; STJ, 4.ª Turma, REsp 2.832/RJ , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.08.1990, DJ 17.09.1990, p. 9.153). Sendo necessária prova das alegações diversa daquela já aportada aos autos, tem o juiz o dever de designar audiência para sua produção, sob pena de violação do art. 920, II, CPC (STJ, 3.ª Turma, REsp 101.276/PA , rel. Min. Ari Pargendler, j. 15.12.2000, DJ 05.03.2001, p. 152). Realizada a audiência, segue-se prazo para sentença. Da sentença nos embargos cabe apelação (art. 1.009, CPC).” (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 10. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2024.) A despeito da celeridade que caracteriza o procedimento dos embargos à execução — cuja tramitação visa à rápida solução da controvérsia e ao resguardo da efetividade do processo executivo — é plenamente admissível o aditamento da petição inicial, inclusive após a citação ou intimação da parte embargada. Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos à execução, embora incidentes sobre o processo executivo e voltados à defesa do executado, possuem natureza jurídica de ação autônoma de conhecimento, o que atrai a incidência das normas gerais previstas para o procedimento comum. Assim, aplica-se aos embargos, por analogia, a regra do art. 329, inciso II, do Código de Processo Civil, que admite o aditamento da petição inicial até o saneamento do feito, mediante assegura do contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, autônomo em relação ao processo de execução. II - Aplicável aos embargos à execução a regra do artigo 294 do Código de Processo Civil, permitindo-se o aditamento da petição inicial, ainda que em momento anterior à intimação do embargado. Recurso especial improvido. (REsp n. 848.064/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 1/6/2009.) Portanto, ainda que os embargos sigam um rito marcado pela simplicidade e objetividade, não se pode negar às partes a possibilidade de adequar a causa de pedir ou ampliar os fundamentos jurídicos da impugnação por meio de aditamento, desde que respeitado o contraditório e sem alteração da causa de pedir em momento processual já precluso. Ciente da natureza jurídica cognitiva e autônoma dos embargos à execução, conforme já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao seu procedimento a regra prevista no art. 329 do Código de Processo Civil, que regula a possibilidade de aditamento da petição inicial nas ações de conhecimento. Dispõe o referido dispositivo: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Assim, após a citação do embargado, eventual modificação do pedido ou da causa de pedir dependerá, necessariamente, de seu consentimento expresso, além da observância ao contraditório. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que: “É vedada a modificação dos pedidos da petição inicial, após a citação, sem o consentimento do réu. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 2.097.341/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Seguindo essa mesma orientação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido que: "Sendo assim, a alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o consentimento do réu, em consonância com o disposto no art. 329, II do CPC"(N.U 1027456-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Dessa forma, respeitada a natureza dos embargos à execução como ação de conhecimento autônoma, o aditamento posterior à citação é viável, desde que haja anuência da parte contrária e seja oportunizado o contraditório, em estrita conformidade com o art. 329, II, do CPC e com o entendimento pacífico da jurisprudência superior e local. No caso concreto, a parte embargante apresentou o aditamento em atenção ao despacho de saneamento, quando instada a se manifestar sobre a impugnação, momento ainda anterior ao encerramento da fase postulatória e ao saneamento do feito. A modificação introduzida pela embargante consistiu na ampliação da causa de pedir (nulidade da CDA por ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal e extinção do crédito por pagamento) com fundamento em prova documental superveniente (processo administrativo obtido junto à SEFAZ/MT), tendo invocado inclusive matéria de ordem pública. Na hipótese, o aditamento foi apresentado com fundamento em documentos novos e invoca vícios que dizem respeito à validade do título executivo, matéria de ordem pública, que inclusive pode ser conhecida de ofício (art. 803, parágrafo único, CPC). Nesse ponto, a Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O juízo acerca da higidez da Certidão de Dívida Ativa constitui matéria de ordem pública, pois a nulidade do título fulmina pressuposto de validade da correspondente execução fiscal, motivo pelo qual sobre tal questão não se opera a preclusão, devendo, inclusive, ser conhecida de ofício [...] Precedentes: AgRg no REsp 766.478/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/6/2010; REsp 873.267/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 968.707/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/9/2008; REsp 827.325/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 1º/6/2006; EAg 724.888/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/6/2009.” (AgRg no REsp n. 1.209.061/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 9/3/2012.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. [...] (AgInt no AREsp n. 1.691.311/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é "possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação" (REsp 1.666.244/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/06/2017). [...] (AgInt no AREsp n. 1.219.767/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 3/4/2020.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REQUISITO DE VALIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II - Com efeito, o acórdão recorrido no Tribunal de origem não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que matéria de ordem pública, tal como requisito de validade do processo administrativo que lastreia o crédito tributário, não se sujeita à preclusão, podendo ser comprovado em sede recursal, porquanto pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador, nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 1685565/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017 e AgInt no AREsp 1272387/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018. [...] (AgInt no AREsp n. 1.470.827/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 30/8/2019.) Seguindo a mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui o entendimento de que a nulidade da CDA, por ser matéria atinente aos pressupostos da execução fiscal, pode ser arguida ou conhecida de ofício, ainda que após a contestação ou impugnação, não caracterizando julgamento extra petita, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA RESTABELECIDA PARA POSTERIOR ANÁLISE DA APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO. [...] Matérias de ordem pública, como nulidades processuais e vícios que comprometam a validade de títulos executivos, podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação das partes, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. [...] A nulidade de Certidão de Dívida Ativa pode ser declarada de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública, sem que isso configure julgamento extra petita. [...] (N.U 1000252-38.2018.8.11.0045, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) No caso concreto, o aditamento apresentado pela embargante decorre da obtenção superveniente de documentos junto à SEFAZ/MT e suscita precisamente questões de ordem pública relacionadas à validade do título executivo (nulidade por intimação administrativa irregular e extinção do crédito por pagamento). Portanto, ainda que impugnado pelo embargado, o aditamento não configura inovação ilícita ou alteração indevida da causa de pedir, tratando-se, na realidade, de complementação legítima da argumentação inicial, fundada em documentos novos e matéria passível de reconhecimento ex officio pelo juízo. Dessa forma, passo à análise dos embargos à execução sob a perspectiva da alegada nulidade da notificação no processo administrativo fiscal que embasou a constituição do crédito tributário, com o objetivo de verificar a higidez da Certidão de Dívida Ativa, requisito essencial à validade da correspondente execução fiscal. Inicialmente, verifica-se que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) encaminhou cópia do Auto de Infração por via postal ao endereço da Embargante situado no Estado do Piauí, conforme documentação constante à fl. 381 do processo administrativo. Entretanto, por razões não esclarecidas nos autos, após apenas uma tentativa, a correspondência retornou ao remetente sob a justificativa genérica de endereço "desconhecido" (fl. 381). Em razão dessa tentativa frustrada, a SEFAZ/MT optou pela intimação por edital, publicada no Diário Oficial em 14/09/2009 (fl. 382), situação expressamente consignada no respectivo termo de revelia constante à fl. 383 do processo administrativo. Todavia, conforme previsão expressa do artigo 17 da Lei Estadual nº 8.797/2008, vigente à época dos fatos, a intimação por edital possui caráter excepcional, admitida somente quando restarem comprovadamente esgotadas as formas prioritárias de intimação, quais sejam: (i) pessoalmente ou (ii) via postal. Consoante referido dispositivo legal, a intimação por via postal deve ocorrer por meio de comunicação registrada e com prova inequívoca de recebimento, devendo esta ser encaminhada ao endereço constante do cadastro do contribuinte mantido pela administração tributária (art. 17, inciso II e §§ 1º e 2º). Somente após comprovada e efetiva tentativa infrutífera desta modalidade de comunicação, poderá o órgão fazendário recorrer à intimação por edital (§§ 3º e 4º do referido artigo). Ocorre que, no presente caso, não se encontra comprovado nos autos que a intimação postal tenha sido regularmente procedida, pois a SEFAZ/MT encaminhou a comunicação a um endereço cujo CEP (64076-005) não corresponde ao constante do cadastro oficial do contribuinte (64076-130), circunstância esta que, por si só, compromete gravemente a validade da intimação postal realizada. Nesse sentido, resta evidente que a devolução do Aviso de Recebimento com a anotação genérica de "desconhecido" decorreu possivelmente do equívoco cometido pela Administração ao indicar endereço diverso daquele constante em seus próprios registros. Diante disso, verifica-se evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), e também ao artigo 2º e artigo 23, incisos I e II, da Lei Estadual nº 8.797/2008, que impõem a nulidade dos atos administrativos praticados sem observância desses princípios fundamentais. Neste aspecto, é fundamental destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já consolidou entendimento segundo o qual, diante de tentativa frustrada de comunicação postal, compete à Administração Pública realizar diligências adicionais eficazes para garantir a certeza da ciência pelo contribuinte, sendo que a intimação por edital se restringe apenas às hipóteses excepcionais em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou tiver endereço indefinido. Em consonância com essa orientação, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a mera devolução da correspondência com a justificativa "não procurado" ou "desconhecido", desacompanhada de diligências mínimas e razoáveis para localização do contribuinte, não autoriza a imediata adoção da intimação ficta por edital, sendo necessária a comprovação efetiva do esgotamento dos meios ordinários de comunicação. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que anulou notificação por edital e atos subsequentes no processo administrativo ambiental nº 357056/2020, por vício na forma de intimação do autuado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, após uma única tentativa frustrada de notificação via correios com aviso de recebimento devolvido como “não procurado”, atende aos requisitos legais e constitucionais do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. A notificação por edital é meio excepcional e subsidiário, admissível apenas após o esgotamento das formas ordinárias de intimação. 4. A realização de uma única tentativa de entrega postal não configura esgotamento, sobretudo sem a devida certificação dos esforços empreendidos. 5. A ausência de outras diligências viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, implicando nulidade do procedimento. 6. A legislação estadual (Lei nº 7.692/2002 e LC nº 38/1995) prevê a notificação por edital somente em caso de destinatário com domicílio indefinido, hipótese não verificada no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital no processo administrativo ambiental é medida excepcional, admissível apenas após esgotadas as tentativas de intimação pessoal. 2. A devolução de correspondência com a informação ‘não procurado’ não autoriza, por si só, a intimação por edital." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 7.692/2002, arts. 38, 39, §§1º e 2º, e 41; LC/MT nº 38/1995, art. 121, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ap. Cív. 1000718-92.2018.8.11.0025; TRF1, AMS 1000021-81.2016.4.01.3605. (N.U 1015239-81.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E CDA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. TENTATIVA ÚNICA DE INTIMAÇÃO POSTAL COM DEVOLUÇÃO “NÃO PROCURADO”. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DO AUTUADO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PERIGO DE DANO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de processo administrativo e de Certidão de Dívida Ativa (CDA), que deferiu tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa administrativa e da respectiva CDA, com fundamento em alegações de possível vício na intimação por edital realizada no âmbito do procedimento administrativo sancionador. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta à análise consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, especialmente diante da alegação de cerceamento de defesa, supostamente decorrente da intimação editalícia, sem o esgotamento prévio dos meios ordinários de notificação pessoal no curso do processo administrativo. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando restarem infrutíferas todas as tentativas razoáveis e diligentes de notificação pessoal ou por via postal, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 4. A mera devolução da correspondência com a anotação “não procurado”, desacompanhada de diligência complementar minimamente eficaz para localização do autuado, não legitima, por si só, a adoção da intimação ficta, configurando aparente violação às garantias processuais do administrado. 5. Presentes a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano decorrente da exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, mostra-se adequada a manutenção da decisão que deferiu a tutela de urgência, notadamente com o objetivo de resguardar o contraditório e a ampla defesa até que se conclua, em cognição exauriente, sobre a regularidade do procedimento administrativo que originou a cobrança. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de tutela de urgência para suspender, de forma provisória, a exigibilidade de multa administrativa e da correspondente Certidão de Dívida Ativa, quando verificada a plausibilidade da alegação de vício na intimação realizada no processo administrativo sancionador, especialmente na hipótese de intimação por edital precedida de única tentativa postal frustrada, sem a devida adoção de diligências complementares para localização do administrado".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, art. 300; LC/MT nº 38/1995, art. 121; Decreto Estadual/MT nº 1.436/2022, art. 22. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI nº 1016575-54.2021.8.11.0000, Rel. Desª Helena Ramos, j. 27.06.2022; TJ-MT, AC nº 1000782-49.2021.8.11.0041, Rel. Des. Mário Roberto Kono, j. 15.08.2023. (N.U 1004695-26.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) No caso dos autos, a situação revela-se ainda mais grave, pois a correspondência não só foi devolvida com a justificativa "desconhecido" após uma única tentativa de entrega, como também foi enviada a endereço diverso daquele constante no cadastro oficial do contribuinte. Com efeito, enquanto o CEP registrado nos dados cadastrais da SEFAZ/MT é 64076-130, o AR foi remetido ao CEP 64076-005, circunstância que compromete de forma ainda mais evidente a validade da notificação e afasta qualquer legitimidade na adoção da intimação ficta por edital. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme no sentido de que constitui cerceamento de defesa a notificação encaminhada para endereço diverso do constante no cadastro do contribuinte, seguida de intimação editalícia sem que tenham sido adotadas diligências mínimas e eficazes para localização do interessado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE. ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO. POSTERIOR INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2024632979, sob o fundamento de cerceamento de defesa no processo administrativo que deu origem à referida certidão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Validade da notificação realizada por meio de publicação no Diário Oficial do Estado, em relação à CDA nº 2024632979. RAZÕES DE DECIDIR: No âmbito do processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência pessoal ou por via postal, sob pena de cerceamento de defesa. Constando endereço nos autos do processo administrativo, e tendo sido a notificação enviada para endereço diverso, configura-se cerceamento de defesa a realização do ato por meio de edital. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Cerceamento de defesa configurado. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa quando a notificação é encaminhada para endereço diverso do constante no processo administrativo, seguida de intimação por edital. Dispositivos relevantes: Lei nº 7.692/2002, arts. 29 e 38. Jurisprudência relevante: N.U 1019100-77.2019.8.11.0000, Rel. Des. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, j. 07/12/2020, DJE 16/12/2020. (N.U 1036570-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Seja pela realização de apenas uma tentativa de entrega da correspondência, seja pela devolução do Aviso de Recebimento com a anotação genérica "desconhecido", seja ainda pelo fato de ter sido encaminhada a endereço diverso do constante no cadastro do contribuinte, a conclusão é única: impõe-se o reconhecimento da nulidade da notificação realizada por edital no âmbito do processo administrativo fiscal, bem como da Certidão de Dívida Ativa que dele se originou e atualmente lastreia a presente execução fiscal. Diante de todo o exposto, resta evidente que a ausência de notificação válida no processo administrativo fiscal comprometeu o contraditório e a ampla defesa da Embargante, ensejando a nulidade absoluta do procedimento de constituição do crédito tributário, o que, por consequência, contamina de vício insanável a Certidão de Dívida Ativa nº 9670000009200910 que embasa a presente execução fiscal. Assim, impõe-se a declaração de nulidade da intimação fiscal e da respectiva CDA, por violação direta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, todos expressamente assegurados no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, e nos arts. 2º e 23 da Lei Estadual nº 8.797/2008. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução Fiscal, para: (I) declarar a nulidade da notificação realizada por edital no âmbito do processo administrativo fiscal que originou o Auto de Infração nº 9670000009200910; (ii) declarar, por consequência, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 20111820; e (iii) extinguir a Execução Fiscal de nº 0056941-10.2013.8.11.0041. Condeno o Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo embargante, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. Embora procedente a ação, a Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém, esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda. Condena-se o Estado ao reembolso do valor adiantado pelo vencedor da demanda. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução fiscal, bem como EXPEÇA-SE o alvará para levantamento dos valores depositados para segurança do juízo em favor do exequente/embargado, se for o caso. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001932-16.2025.4.01.3508

ID: 330884451

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001932-16.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001932-16.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILSON RODRIGUES DO NASCIMEN… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001932-16.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico, ajuizada por VANILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória antecipada para obstar o réu de alienar o imóvel a terceiros e expropriar o bem imóvel tutelado no qual o autor reside com a sua família. A parte autora sustenta que: a) celebrou com a instituição financeira, em 28 de junho de 2010, contrato de financiamento habitacional com garantia por alienação fiduciária, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, utilizando recursos do FGTS. O bem financiado está situado na Rua 105, nº 242, Bairro Jardim Leonora II, no município de Itumbiara/GO; b) em razão de dificuldades financeiras supervenientes à contratação, deixou de adimplir algumas parcelas do financiamento, situação que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel em nome da instituição ré e com a designação de leilões extrajudiciais para os dias 29/07/2025 e 01/08/2025, às 10h; c) não foi regularmente notificado para purgar a mora, conforme exigido pelo artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, o que viciaria todo o procedimento extrajudicial. Reforça que a intimação pessoal é condição essencial para validade do procedimento de consolidação, e que a sua ausência acarreta nulidade da execução promovida pela CEF; d) a ausência de oportunidade para renegociação da dívida ou para retomada do contrato, somada à falta de notificação prévia sobre a consolidação e os leilões, caracteriza violação ao devido processo legal, à ampla defesa e à dignidade da pessoa humana, sendo, por isso, passível de anulação o ato de expropriação. Invoca diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça para embasar seu pleito. e) a parte autora pleiteia, em sede liminar, a suspensão dos leilões designados, o restabelecimento do contrato de financiamento, a manutenção da posse do imóvel, bem como a anulação da consolidação da propriedade registrada na matrícula nº 24187, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Itumbiara/GO; f) requer ainda que a CEF apresente planilha atualizada do débito, a fim de viabilizar a purgação da mora; g) ressalta que o contrato firmado está sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor e que a ausência de negociação e a imposição unilateral de condições pelo agente financeiro configuram cláusulas abusivas; h) aponta, por fim, a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 13.465/2017 ao caso concreto, por ter o contrato sido celebrado sob a vigência da Lei nº 9.514/1997, invocando, para tanto, os princípios constitucionais da irretroatividade e da segurança jurídica. Juntou documentos. Brevemente relatado, decido. A tutela de urgência tem por fim dar aplicação ao princípio da proporcionalidade em matéria processual, de modo que os efeitos da demora, própria do processo judicial, não recaiam sempre sobre a parte autora. Como pressupostos para sua concessão, necessária a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso com o dos autos, a análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada deve ser feita concomitantemente com a análise das condições para inversão do ônus da prova, a fim de melhor compreender a incumbência de cada uma das partes durante o exame do pedido de tutela. De pronto, reputo prudente tecer comentários sobre o procedimento de execução extrajudicial e a inversão do ônus da prova. a) Alienação fiduciária. Purgação da mora. Possibilidade. Consolidação da Propriedade. Cancelamento. Lei n. 9.514/1997. Decreto nº 70/1966. Jurisprudência. O Instituto da Alienação Fiduciária, sob a ótica da Lei 9.514/97, é o negócio jurídico pelo qual alguém (devedor-fiduciante) contrata, a título de garantia, a transferência da propriedade a outrem (credor-fiduciário), sob condição resolutória do adimplemento das obrigações pactuadas. Com a constituição da propriedade fiduciária, a posse é desdobrada tornando-se o devedor-fiduciante o possuidor direto e o credor-fiduciário, o possuidor indireto do imóvel. Por meio dessa operação, possibilita-se ao credor-fiduciário a manutenção da propriedade resolúvel de um bem até o momento da quitação total da dívida pelo mutuário, viabilizando-se, contudo, a satisfação do crédito de modo célere no caso de inadimplemento, mediante a venda do bem dado em garantia, após a consolidação da propriedade. Nessa perspectiva, tratando-se de bem imóvel objeto de alienação fiduciária, nos moldes da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida, e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade em nome do credor fiduciário. Para que este efeito seja alcançado, todavia, ainda segundo referido diploma legal, é necessária a intimação do fiduciante pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, as prestações vencidas e as que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (Lei 9.514/97 – 26 §§ 1º e 7º). Nesse sentido: TRF1, AC 200433000109990, Sexta Turma, Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJe 11/06/2007; TRF1, AC 1005964-71.2019.4.01.3800, Quinta Turma, Roberto Carlos de Oliveira (conv.), Quinta Turma, PJe 29/06/2021. No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, pois o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual, conforme explanado alhures. Portanto, no âmbito da alienação fiduciária de imóveis em garantia, o contrato que serve de base para a existência da garantia não se extingue por força da consolidação da propriedade, mas, sim, pela alienação em leilão público do bem objeto da alienação fiduciária, a partir da lavratura do auto de arrematação. Entretanto, indigitado diploma legal assegura expressamente, em seu art. 39, inciso II, a aplicação subsidiária das disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto nº 70/1966, onde é garantido, especialmente no artigo 34, ao devedor/mutuário a possibilidade de purgar a mora em 15 (quinze) dias após a devida notificação ou, ainda, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação. O tema foi enfrentado pelo Tribunal da Cidadania, sendo pacífico o entendimento de ser permitido ao devedor a retomada do bem em momento posterior à consolidação da propriedade, desde que o fizesse antes da assinatura do auto arrematação e mediante pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, entendimento esse fruto da aplicação subsidiária das disposições do Decreto-Lei 70/66, artigo 34, o que acarretaria, por óbvio, no cancelamento da consolidação da propriedade . Nesse sentido, já decidiram nossos Tribunais: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1132567/PR, Luis Felipe Salomão, DJe 06/11/2017; TRF1, AC 0000681-29.2015.4.01.3508, Juiz Federal Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6ª Turma, DJe 24/11/2021. b) Aplicabilidade da Lei nº 13.465/2017. Alteração legislativa. Lei nº 9.514/1997. Inovação jurisprudencial. Direito de preferência. A Lei nº 13.465/2017, com vigência em 12/07/2017, introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B e alterou a redação do inciso II de seu art. 39, que agora dispõe expressamente sobre o direito de preferência do devedor na reaquisição do imóvel, mediante pagamento do valor integral da dívida e das despesas efetuadas com a consolidação da propriedade e realização do leilão extrajudicial. Infere-se da alteração legislativa que, não se aplicando mais o DL nº 70/66 aos procedimentos de execução garantidos por alienação fiduciária, a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação só é possível se a consolidação da propriedade do imóvel e a purgação da mora (ou tentativa de purgação recusada pela CEF) ocorreram antes de 12/07/2017. Após esta data, cabe ao devedor fiduciante, apenas, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Neste sentido: STJ, REsp 1818156/PR, Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/06/2021; STJ, REsp 1649595/RS, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/10/2020; TRF1, AC 1000252-46.2018.4.01.3506, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 25/08/2022 ; TRF4, AG 5015200-46.2019.4.04.0000, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, Quarta Turma, Data de Julgamento 03/06/2019; TRF4, AG 5002908-24.2022.4.04.0000, Vivian Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, Data de Julgamento 31/01/2022; TRF4, AC 5094156-19.2019.4.04.7100, Vânia Hack De Almeida, Terceira Turma, Data de Julgamento 01/02/2022. Insta clarear que, para assegurar o exercício do direito de preferência pelo devedor, foi incluído pela Lei 13.465/17 o § 2º-A ao art. 27 da Lei 9.514/97, que prevê a obrigatoriedade de notificação do devedor, informando as datas, horários e locais dos leilões, observando-se os endereços constantes do contrato, inclusive os eletrônicos. Destaco que, antes do advento da Lei 13.465/17, por aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-lei 70/66, admitia-se que o devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgasse o débito, conforme acima explanado. Entretanto, a Lei 13.465/17 expressamente afastou a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ao dar nova redação ao art. 39, II, da Lei 9.514/97, garantindo-lhe apenas o direito de preferência, consoante acima alinhavado. Por fim, para fins de exercício desse direito, deve haver o depósito do preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas indicadas no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. Em arremate, antes de adentrar-me ao caso concreto e, após tecidas as devidas considerações acerca da intertemporalidade dos diplomas legais que regem a matéria, reputo necessário fazer um breve distinguishing entre o “direito de purgar a mora” e o “direito de preferência” acima mencionados. Sobre o direito de purgar a mora, prevista no art. 401 do CC/02, este não se confunde com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, não há a presunção da quitação integral das parcelas vencidas e vincendas. Ao contrário, indigitada normativa exige, para a purgação da mora, apenas a ‘oferta da prestação’, referindo-se apenas às parcelas vencidas e alcançadas pela mora. Nesse sentido é o magistério dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que diferenciam a purgação da mora (oferta da prestação) do cumprimento da obrigação em si (Curso de Direito Civil: Obrigações. 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2019, p. 611). Importante destacar, nesse contexto que, para fins de purgação da mora, deve haver o depósito integral de todas as prestações vencidas e alcançadas pela mora, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, conforme estabelece o § 1º do art. 26 da Lei 9514/97, além dos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos, uma vez que tais despesas surgiram em razão de sua mora. Por sua vez, o direito de preferência do devedor, trazido pela Lei 13.465/17, apresenta, essencialmente, o contrário do acima exposto. Isso porque, após a consolidação da propriedade, a Lei 9.514/97, com as alterações implementadas pela Lei 13.465/17, somente prevê a possibilidade de o devedor fiduciante exercer o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das demais despesas e encargos previstos no § 2º-B ao art. 27 da Lei 9514/97. Ademais, segundo entendimento do STJ, a ausência ou vício na intimação do mutuário pode gerar a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, incluindo os atos posteriores praticados, como a arrematação do bem por terceiro (STJ, AgInt no REsp n. 1.803.468/RS, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 14/6/2021; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.998.722/TO, Quarta Turma, Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). c) Ônus da prova e a possibilidade de inversão. De início, o regime jurídico regente da relação jurídica em questão. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990, DOU 12/09/1990) aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o STJ possui firme o entendimento de que não se aplica aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor e aos contratos de mútuo com vinculação ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (AgInt no REsp n. 1.851.846/SE, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/12/2022; AgInt no AREsp n. 2.161.489/RJ, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 1/12/2022; AgInt no REsp n. 1.852.301/SE, Terceira Turma, Moura Ribeiro, DJe de 1º/6/2022). Além disso, quando reconhecida a aplicabilidade do CDC, suas normas incidem desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, eventual ônus excessivo para fins de inversão, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, ofensa aos princípios da boa-fé e da transparência, ou mesmo qualquer outra irregularidade capaz de saneamento pelas normas consumeristas. No caso, trata-se de discussão acerca do procedimento de alienação fiduciária (Lei n. 9.514/1997), cujo contrato habitacional fora firmado posteriormente à vigência do CDC e não se encontra vinculado ao FCVS, de modo a incidir as normas consumeristas (TRF1, AC 1004019-13.2018.4.01.3500, Sexta Turma, Daniel Paes Ribeiro, PJe 08/06/2023; TRF1, AC 0012834-48.2016.4.01.3803, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 25/09/2022). Outrossim, deixo consignado que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não deve ser feita de maneira automática; é necessária a constatação da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, requisitos cumulativos, consoante entendimento majoritário do STJ (AgInt no AREsp 1370593/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 12/09/2019; AgInt no AREsp n. 2.245.830/SP, Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023). É bem verdade, no entanto, que se entende pela excepcionalidade da compreensão alternativa dos requisitos de forma excepcional, como se extrai do STJ (AgInt no AREsp n. 2.357.274/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023), calcada na doutrina majoritária que entende pela alternativade como regra (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. Volume único. 5º. ed. São Paulo: Método, 2016, p. 696/697). Neste ponto, necessário trazer à baila os ensinamentos dos nobres doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que definem a verossimilhança das alegações como sendo “uma convicção que se funda nas provas que puderam ser realizadas no processo, mas, diante da natureza da relação de direito material, devem ser consideradas suficientes para fazer crer que o direito pertence ao consumidor” e a hipossuficiência como “a impossibilidade de prova – ou de esclarecimento da relação de causalidade – trazida ao consumidor pela violação de uma norma que lhe dá proteção – por parte do fabricante ou do fornecedor.” (Manual do Processo de Conhecimento, 4ª ed. rev. at. amp., RT, 2005, p. 274). Necessário dizer que a hipossuficiência deve ser compreendida sob os aspectos econômicos, técnicos ou científicos que tornam o consumidor o elo mais fraco da corrente comercial. Destarte, ainda que não seja possível, nos termos acima explanados, vislumbrar-se o direito material do requerente, pelas provas já produzidas, basta a constatação da dificuldade daquele, conquanto consumidor que é, em produzir as provas necessárias para comprovar o direito alegado, para ensejar a inversão do ônus da prova. Em outras palavras, presente a verossimilhança das alegações, não se pode exigir do consumidor a produção de prova de fato negativo, a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.271.223/SP, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 25/5/2023; AgInt no AREsp n. 935.811/SE, Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/11/2023. Consigne-se que é possível ao magistrado, ainda, determinar a inversão do ônus da prova de ofício, norteado pelos princípios basilares do Direito do Consumidor (AC 200038010029341/MG, 6ª Turma, TRF da 1ª Região, Rel. Des. Federal Souza Prudente, julgamento em 13/12/2004, DJe: 01/02/2005). Constada a possibilidade da inversão do ônus da prova, resta analisar-se o momento em que o magistrado deve se pronunciar sobre o tema. Pois bem. De acordo com a sistemática proposta pelo CPC/2015, no §1º do art. 357, tem-se a faculdade do juiz de analisar a inversão do ônus da prova antes da sentença. A esse respeito, o artigo 357, inciso III do CPC estabelece que na decisão de saneamento e de organização do processo, o magistrado deve definir a distribuição dinâmica do ônus da prova. Sobre o assunto, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve, preferencialmente, ocorrer durante o saneamento do processo ou, quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Veja-se: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012., AgRg no REsp 1450473 / SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, 23.09.2014. Por fim, registre-se que a inversão não pode ocorrer como uma regra de julgamento, surpreendendo o réu e ferindo o princípio do contraditório. É exatamente por essa razão que o CPC, conforme dito alhures, garante a oportunidade ao réu de desincumbir-se do ônus que lhe fora atribuído. d) Hipóteses já verificadas e a resposta jurisdicional para cada uma delas Ao examinar o ônus da prova e a possibilidade de inversão para fins de exame do pedido de tutela, registro ser necessário, então, a análise do periculum in mora e do fumus boni iuris, este último representado pela verossimilhança (qualidade da alegação ser crível ou próximo da realidade) e a hipossuficiência (dificuldade de fazer a prova). Perpassando pelo periculum in mora, sua averiguação deve ser feita com base nos dados do processo, a exemplo da constatação de leilão designado ou procedimento extrajudicial em curso com gravame à parte autora. Caso patente a ausência desse requisito, a liminar pode ser denegada sem necessidade de avançar para o tópico seguinte. Confirmada a presença do periculum in mora, surgem três situações que devem ser examinadas no âmbito do fumus boni iuris, a saber: i) não constatada a verossimilhança das alegações da parte autora, a liminar será indeferida por ausência de fumus boni iuris; ii) verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, mas não estando elas provadas (a exemplo de não constar nos autos cópia do procedimento extrajudicial que demonstre o vício alegado) nem verificado o perecimento imediato do direito (a exemplo de leilão não designado para os próximos dias), deverá a liminar ser indeferida, retirada a urgência e facultado à parte autora juntar cópia do procedimento administrativo de venda extrajudicial ou comprovar a recusa, oportunidade na qual deverá requerer novamente urgência na apreciação, observados os parâmetros aqui esclarecidos; e, iii) verificada a verossimilhança das alegações da parte autora, mas não estando elas provadas (a exemplo de não constar nos autos cópia do procedimento extrajudicial que demonstre o vício alegado), havendo, contudo, possibilidade de perecimento imediato do direito (a exemplo de leilão designado para os próximos dias, em tempo que não permitirá ao autor obter da CEF o procedimento administrativo ou comprovar a recusa do fornecimento pela CEF), deverá a liminar ser deferida em parte para: iii.a) determinar o depósito judicial do valor de eventual arrematação do bem no leilão com a informação de que sobre tal valor haverá imediata deliberação judicial; iii.b) ordenar à CEF a imediata juntada do procedimento administrativa direcionada, direcionando-se intimação direta com cominação de multa a quem o custodia; e, iii.c) determinar nova conclusão dos autos com a juntada dos documentos para redefinição dos limites da liminar concedida. Firmadas tais compreensões, volvo-me ao caso concreto. Registro, primeiramente, ser aplicável as alterações promovidas pela Lei n. 13.465/17 na Lei n. 9.514/1997, uma vez que a consolidação da propriedade em favor da Caixa, sob o imóvel dado em garantia fiduciária no contrato habitacional se deu em 19/03/2025 (Id 2198126161), já na vigência das referidas disposições. No que tange à verossimilhança, conquanto as alegações sejam próximas à realidade, não há nenhum início de prova das nulidades alegadas. Por outro lado, vislumbro possibilidade de perecimento imediato do direito, visto que os leilões estão marcados para os próximos dias. Noutra banda, o quesito da hipossuficiência, entendido como a ‘possibilidade do consumidor produzir a prova’, não está devidamente exaurido, já que ausente a demonstração de recusa da instituição financeira e do Cartório de Imóveis no fornecimento da documentação alhures. Em contrapartida, tenho que o caso dos autos deve ser excepcionada a essa exigência em questão, visto que não haverá tempo hábil para a providência referida. Isso suficiente apenas para permitir o acautelamento do resultado de eventual arrematação, à vista do perigo da demora caracterizado pela possível venda já nos próximos dias. Sobre o ponto relativo à notificação acerca dos leilões, é possível constatar, a partir do própria redação da inicial destes autos que a parte autora tem ciência inequívoca dos leilões, antes mesmo de suas realizações. Assim, estaria suprida eventual ausência de notificação pessoal a respeito dos leilões, conforme entendimento da jurisprudência nacional (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Data de Julgamento: 27/06/2022, Data de Publicação: DJe 01/07/2022; (STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp n. 1.678.642/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 9/3/2021). Por fim, registro que, no julgamento do Tema 982 RG, o STF concluiu pela constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE e, por ora, o pedido de tutela de urgência para: (i) manter os leilões extrajudiciais designados do imóvel “Lote 098” do edital (bem nº 8555503037314 - Id 2198126180, p. 41); (ii) ordenar que seja oficiado ao leiloeiro, via e-mail e contato telefônico (Id 2198126180), para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; (iii) haverá a imediata deliberação judicial da ordem acima, após a adoção das seguintes providências: a) a parte autora fica autorizada a entregar a presente decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, diretamente ao cartório registral competente (Id 2198126161), para obter a integralidade do procedimento de consolidação, no que assinalo ao cartório o prazo de 24 horas para fornecimento; b) recebida a documentação do cartório, a parte autora deverá juntar a respectiva cópia nestes autos, no prazo de 24 horas, sob pena de revogação da liminar; c) em sequência, concluam os autos para reapreciação da liminar. Eventual audiência de conciliação será designada após manifestação de interesse da CEF em contestação. Independentemente do cumprimento das determinações acima, cite-se o réu para ciência de todos os atos e termos da presente ação e ainda para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos moldes do artigo 335 do CPC, oportunidade em que deverá apresentar cópia integral do procedimento de execução extrajudicial. Apresentada a contestação, em ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na inicial será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte requerida para especificar provas, nos mesmos termos. Caso apresentem prova testemunhal, deverão informar se pretendem que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las a este juízo, em audiência de instrução e julgamento a ser designada pela Secretaria da Vara. Ato contínuo, façam-me os autos conclusos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal DRS

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Celina Lucia Bandeira De Melo x Franciene Costa De Lima

ID: 333807823

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000975-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO

Polo Passivo:

FRANCIENE COSTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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ROBERTA BRIGIDA RIBEIRO DA SILVA BRAYNER

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AYME FERREIRA MARQUES

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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BRUNO PRIETO BARRETO

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BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000975-51.2024.5.06.0143 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000975-51.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO RECORRIDO: FRANCIENE COSTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f36532 proferida nos autos. ROT 0000975-51.2024.5.06.0143 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): FRANCIENE COSTA DE LIMA BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA (PE35957) ROBERTA BRIGIDA RIBEIRO DA SILVA BRAYNER (PE48948) RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 13ee03b; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id d855036). Representação processual regular (Id 6933aa5, 3dabfdc, aa87d41 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51abce7: R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 51abce7: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be650f6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 72ee406. Não houve alteração do valor da condenação no 2º grau. Depósito recursal recolhido no RR, id bd92769: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id72ee406. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 343 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ab initio, é imperioso realçar que a oitiva do depoimento pessoal das partes, na sistemática processual trabalhista é uma mera faculdade, conforme regra prevista no artigo 848 da CLT. Ademais, não se pode olvidar que o juiz tem a prerrogativa de dirigir o processo com ampla liberdade, devendo velar pela rápida solução da causa (artigo 765 da CLT), pelo que lhe cabe determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, com o indeferimento das diligências inúteis ou protelatórias, que não contribuam para a solução da controvérsia, o que emerge do artigo 370 do CPC. Em outras palavras, cumpre ao magistrado reunir os elementos de prova necessários para a adequada prestação da tutela jurisdicional, dando resposta efetiva à demanda, de acordo com as normas previstas no ordenamento jurídico, competindo a ele, enquanto destinatário direto da prova, presidir o processo de forma a bem equacionar o litígio com base nos elementos probatórios pertinentes e suficientes para formar sua convicção. (...) A Corte Superior Trabalhista também já manifestou entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de oitiva das partes não representa, por si, cerceamento do direito de defesa, ante o princípio do convencimento motivado, quando o julgador reputa a diligência desnecessária por serem suficientes os demais elementos probatórios constantes nos autos. Nessa direção: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE INDEFERIDO PELO JUIZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional entendeu que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva do reclamante, quando os elementos constantes nos autos, notadamente o depoimento pessoal do reclamante, são suficientes para o julgamento do feito. Acrescente-se que a reclamada se limita a dizer genericamente que o depoimento pessoal é uma forma extrair a confissão da outra parte, mas não aponta especificamente em relação a qual matéria, não demonstrando, portanto, o prejuízo advindo do indeferimento. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida pela reclamada, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa não enseja a nulidade da decisão. Portanto, estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Ileso o artigo 55, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...] (TST - RRAg: 00000307120215070004, Relator: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2024). Assim, se o juiz dispensou o interrogatório das partes, por entender que eram desnecessários, ante o acervo probatório já construído no feito, e não tendo o recorrente justificado devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização, entendo que o indeferimento se coaduna com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho. Por corolário, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Improvejo." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do art. 5º, LV, da CF, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada.(...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000082-37.2018.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021).” "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura o TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Incidem a Súmula nº 333 deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-363-93.2020.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.1 - Nos termos do art. 765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, e, de acordo com o art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC, cabe a ele determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2 - Consoante se verifica, o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão em tese jurídica, isto é, de que a prova estava ao alcance da parte, cuja juntada a tempo e modo oportunos no processo matriz fora negligenciada. 1.3 - Revela-se indene de vícios o indeferimento motivado do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunha, quando houver elementos suficientes para a tomada de decisão; sobretudo quando a discussão envolver o conceito jurídico sobre a novidade da prova, e acerca da possibilidade de sua produção na reclamação trabalhista matriz, o que se confunde com o próprio mérito do apelo. Preliminar rejeitada. (...). Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-13-43.2020.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021).” 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido em relação à alegação da recorrente de nulidade de sentença por negativa de jurisdição - Ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica": "(...) Sem razão, contudo. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o julgador monocrático teceu decisão fundamentada, escudando-se nas provas adunadas ao caderno eletrônico que levaram ao seu convencimento sobre a controvérsia, adotando tese explícita acerca dos temas postulados, sem padecer de omissão ou de quaisquer das outras hipóteses preconizadas pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A decisão atacada se encontra fundamentada, tendo o julgador se manifestado sobre as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento motivado, em atendimento ao artigo 489 do CPC. Não se vislumbra, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Destaco, ademais, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, existindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. De qualquer sorte, ainda que a sentença de primeiro grau não tivesse apreciado as questões suscitadas, não haveria de se falar em nulidade processual, uma vez que o recurso ordinário devolve à Instância Revisora o conhecimento integral da matéria impugnada, podendo ser objeto de apreciação e novo julgamento todas as questões discutidas no processo, sem necessidade de prequestionamento, nos moldes do art. 1.013 do CPC. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Pelo exposto, rejeito a arguição de nulidade." De referida Decisão, a recorrente opôs embargos de declaração alegando omissão em relação as teses do motivo determinante e gravitação jurídica. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: "(...) Sustenta que houve omissão quanto ao "motivo determinante e gravitação jurídica (artigo 166, III e artigo 184 do código civil). Negativa de prestação jurisdicional. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito". Segundo ele, esta 2ª Turma não apreciou de forma adequada as provas anexadas aos autos no que se refere à atividade preponderante da reclamante (passadora de jogo de bicho) e aquela exercida de forma residual e ínfima (recarga de celular). Logo, o vínculo empregatício não poderia ser reconhecido com a ora embargante, considerando o objeto ilícito. Pois bem. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio hábil a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022, do CPC, ou ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão embargada não comporta alterações, já que houve clara manifestação quanto aos temas objeto dos embargos, conforme trechos retirados do acórdão, in verbis: (...) Assim, da simples leitura das razões explanadas nos embargos de declaração, resta demonstrada a inconformidade do embargante com os termos da decisão, pretendendo, em verdade, a reforma do julgado, o que para tanto não se presta esta estreita via recursal escolhida. Cabe frisar que é desnecessário responder todas as questões ou argumentos formulados, ou seja, fazer a alusão a cada um dos argumentos articulados pelas partes em suas razões e contrarrazões, todos devidamente sopesados quando da formação da convicção do julgador, porquanto, faz-se necessário tão-somente fundamentar a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação Trabalhista. Na verdade, confrontando a fundamentação do acórdão com as razões dos embargos declaratórios, constata-se com clareza que há mero inconformismo do embargante em razão da decisão contrária ao seu interesse. Fica claro, portanto, que a intenção do embargante não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu. Isto não significa, em absoluto, que alguma questão referente às matérias tenha deixado de ser analisada, muito menos que tenha havido omissão, contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. De qualquer sorte, sobreleva mencionar que a adoção de um posicionamento, pelo juízo, implica, logicamente, na refutação dos posicionamentos contrários, sabendo, inclusive, que para fins de prequestionamento, é suficiente a adoção de tese a respeito das questões controvertidas. Registre-se, outrossim, que o oferecimento de embargos declaratórios manifestamente protelatórios configura conduta atentatória à dignidade da justiça, razão pela qual, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante/embargada (artigo 918, parágrafo único, c/c artigo 1.026, §2º, do CPC). Dessa forma, rejeito os embargos de declaração no aspecto." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 58 da Lei nº 3668/1941; artigo 184 do Código Civil; inciso II do artigo 104 do Código Civil; incisos II e VII do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "É bem verdade que o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho é nulo, em razão da ilicitude do objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Se não bastasse, essa conduta se caracteriza como contravenção penal, e assim sendo, não preenche os requisitos do negócio jurídico exigidos pelo art. 104, II, do Código Civil, incidindo, à hipótese, a nulidade disciplinada pelo art. 166, II, do mesmo Codex. Ocorre que, das provas produzidas no caderno processual eletrônico (atas de audiência dos processos de ns.º 0000904-20.2023.5.13.0004 e 0000397-41.2024.5.13.0031, trazidos pelo próprio reclamado), evidencia-se a prática de atividades paralelas à venda do jogo do bicho, a exemplo de apostas esportivos - "bets' e recarga para aparelhos de celular (atividades lícitas), configurando, portanto, o exercício de atividade híbrida. Desse modo, ante o exercício concomitante de atividades lícitas, impõe-se reconhecer, na esteira da jurisprudência dominante no âmbito deste Órgão Fracionário, que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 104 do CC, para a formação do ato jurídico válido, quais sejam: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, iii) forma prescrita ou não defesa em lei. A propósito, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADES CONCOMITANTES DE APOSTAS DE "JOGO DO BICHO" E JOGOS ESPORTIVOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a prova emprestada confirmou que, além do serviço envolvendo a aposta de jogos do bicho, a reclamante também exercia, concomitantemente, a atividade de aposta de jogos esportivos, estando configurados os requisitos para a validade do contrato, de acordo com o artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Assim sendo, a hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita, sendo caso de distinguishing. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ponto (TRT da 6ª Região; Processo: 0000006-65.2024.5.06.0101; Data de assinatura: 11-09-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a): Desembargadora Solange Moura de Andrade). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO. ATIVIDADES LÍCITAS PARALELAS. O OJ nº 199 da SDI-1 do TST determina que, quando ilícito o seu objeto, o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho será nulo, tendo sido revogada a Súmula nº12 do Tribunal da 6º Região. Porém, a reclamante exercia, paralelamente, atividades lícitas, portanto, há a presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 104 do C.C para a formação do ato jurídico válido. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000499-13.2023.5.06.0122; Data de assinatura: 24-05-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a): Desembargador Paulo Alcântara). Diante desse cenário, estou convencido de que a hipótese sub judice não se amolda com perfeição àquela prevista na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I do TST, sendo caso de distinguishing, porquanto envolve a mistura de atividades lícitas e ilícitas. Assim, prezando pelo princípio protetivo do trabalhador, deve ser reconhecida a existência e validade do contrato de emprego, não comportando nenhuma retificação a sentença, no que pertine ao deferimento das verbas rescisórias daí decorrentes. Firme nessas considerações, nego provimento ao apelo para manter o vínculo e, por consequência, os títulos decorrentes da relação de emprego. No que se refere ao seguro desemprego, também mantenho a decisão, haja vista que se o empregador não fornece as guias necessárias para o trabalhador se inscrever no seguro-desemprego, ele deve arcar com uma indenização substitutiva correspondente aos valores que o trabalhador deixou de receber caso viesse a se habilitar, nos termos da Súmula 389, II, do TST." Em relação as horas extras, a decisão recorrida foi fundamentada da seguinte forma: "(...) A apreciação de controvérsia envolvendo a jornada de trabalho depende de prova documental (controles de frequência), cuja juntada é encargo do empregador que possui mais de 10 (dez) empregados (até 19/09/2019) ou mais de 20 (vinte) empregados (a partir de 20/09/2019, data de vigência da Lei nº 13.874/2019), nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Na hipótese sob exame, o réu não juntou aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho da reclamante, limitando-se a informar que no estabelecimento em que a autora prestava serviços tinha menos de 20 (vinte) empregados (a reclamante trabalhava sozinha), de modo que não era obrigado a manter controle de jornada. Ele não informa a quantidade de empregados que possuía (tampouco anexou qualquer documento que comprovasse tal fato), mas apenas insiste em dar interpretação restritiva à norma, no sentido de que a obrigação de registro da jornada está atrelada ao número de trabalhadores no estabelecimento. Não obstante, conforme jurisprudência reiterada da Corte Superior Trabalhista, a apuração para efeito da obrigatoriedade da apresentação das folhas de ponto pelo empregador, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, abrange a totalidade do número de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Cito, por oportuno: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. HORAS EXTRAS. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA ORAL EM SENTIDO CONTRÁRIO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o termo "estabelecimento", constante do § 2º do art. 74 da CLT, deve ser considerado como indicativo de empregador, tal como alega o obreiro. Contudo, a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial é afastada pela prova oral constante dos autos, tal como bem consignou o TRT de origem, de forma que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tal como consignado na decisão agravada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (TST - AIRR: 1000252-84.2021.5.02.0384, Relator: Maurício José Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). (sublinhei) Ocorre que, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente vêm acontecendo em outras demandas envolvendo o demandado em questão (artigo 375 do CPC) demonstram que o número de empregados é muito superior a 20 (vinte). Assim, descumprida a obrigação de juntada da prova documental, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial (Súmula nº 338, item I, do C. TST), a qual não foi elidida por qualquer prova em sentido contrário. A prova emprestada trazida pelo reclamado não trouxe elementos acerca da jornada de trabalho da reclamante. Nesse diapasão, agiu com acerto o julgador singular ao deferir as horas extras e intervalares postuladas, fixando a jornada de trabalho com base em juízo de ponderação. Recurso improvido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIENE COSTA DE LIMA

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Celina Lucia Bandeira De Melo x Franciene Costa De Lima

ID: 333807952

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000975-51.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO

Polo Passivo:

FRANCIENE COSTA DE LIMA

Notificação

Advogados:

IAGO XAVIER DE SOUZA

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ROBERTA BRIGIDA RIBEIRO DA SILVA BRAYNER

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AYME FERREIRA MARQUES

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INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO

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JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

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BRUNO PRIETO BARRETO

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BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA

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THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000975-51.2024.5.06.0143 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000975-51.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO RECORRIDO: FRANCIENE COSTA DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f36532 proferida nos autos. ROT 0000975-51.2024.5.06.0143 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO AYME FERREIRA MARQUES (PE59518) BRUNO PRIETO BARRETO (PE51364) IAGO XAVIER DE SOUZA (PE56761) INGRIDY HELLEN VIEIRA MARINHO (PE63341) JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO (PE48560) THIAGO DE ALMEIDA MEIRELES (PE53984) Recorrido: Advogado(s): FRANCIENE COSTA DE LIMA BRUNA FLAVIA QUEIROZ FERREIRA NOBREGA (PE35957) ROBERTA BRIGIDA RIBEIRO DA SILVA BRAYNER (PE48948) RECURSO DE: CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 13ee03b; recurso apresentado em 16/07/2025 - Id d855036). Representação processual regular (Id 6933aa5, 3dabfdc, aa87d41 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51abce7: R$ 45.000,00; Custas fixadas, id 51abce7: R$ 900,00; Depósito recursal recolhido no RO, id be650f6: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 72ee406. Não houve alteração do valor da condenação no 2º grau. Depósito recursal recolhido no RR, id bd92769: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id72ee406. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 74 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 343 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 848 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 385 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Ab initio, é imperioso realçar que a oitiva do depoimento pessoal das partes, na sistemática processual trabalhista é uma mera faculdade, conforme regra prevista no artigo 848 da CLT. Ademais, não se pode olvidar que o juiz tem a prerrogativa de dirigir o processo com ampla liberdade, devendo velar pela rápida solução da causa (artigo 765 da CLT), pelo que lhe cabe determinar a produção das provas necessárias à instrução do feito, com o indeferimento das diligências inúteis ou protelatórias, que não contribuam para a solução da controvérsia, o que emerge do artigo 370 do CPC. Em outras palavras, cumpre ao magistrado reunir os elementos de prova necessários para a adequada prestação da tutela jurisdicional, dando resposta efetiva à demanda, de acordo com as normas previstas no ordenamento jurídico, competindo a ele, enquanto destinatário direto da prova, presidir o processo de forma a bem equacionar o litígio com base nos elementos probatórios pertinentes e suficientes para formar sua convicção. (...) A Corte Superior Trabalhista também já manifestou entendimento no sentido de que o indeferimento do pedido de oitiva das partes não representa, por si, cerceamento do direito de defesa, ante o princípio do convencimento motivado, quando o julgador reputa a diligência desnecessária por serem suficientes os demais elementos probatórios constantes nos autos. Nessa direção: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE INDEFERIDO PELO JUIZ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 370 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na espécie , o egrégio Tribunal Regional entendeu que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento da oitiva do reclamante, quando os elementos constantes nos autos, notadamente o depoimento pessoal do reclamante, são suficientes para o julgamento do feito. Acrescente-se que a reclamada se limita a dizer genericamente que o depoimento pessoal é uma forma extrair a confissão da outra parte, mas não aponta especificamente em relação a qual matéria, não demonstrando, portanto, o prejuízo advindo do indeferimento. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida pela reclamada, a alegação genérica de cerceamento do direito de defesa não enseja a nulidade da decisão. Portanto, estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Ileso o artigo 55, LV, da Constituição Federal. Nesse contexto, a incidência dos aludidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...] (TST - RRAg: 00000307120215070004, Relator: José Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2024). Assim, se o juiz dispensou o interrogatório das partes, por entender que eram desnecessários, ante o acervo probatório já construído no feito, e não tendo o recorrente justificado devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização, entendo que o indeferimento se coaduna com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho. Por corolário, não há de se falar em cerceamento do direito de defesa, nem tampouco em violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República. Improvejo." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não resultou demonstrada a pretensa afronta direta e literal do art. 5º, LV, da CF, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, a decisão recorrida se encontra alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada.(...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000082-37.2018.5.02.0443, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021).” "(...) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão do e. Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura o TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como na hipótese dos autos. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas deste Tribunal. Incidem a Súmula nº 333 deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-AIRR-363-93.2020.5.06.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA REGIDA PELO CPC DE 2015. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E DE PROVA TESTEMUNHAL. 1.1 - Nos termos do art. 765 da CLT, o juízo tem ampla liberdade na direção do processo, e, de acordo com o art. 370, caput, e parágrafo único, do CPC, cabe a ele determinar as provas necessárias à sua instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 1.2 - Consoante se verifica, o Tribunal Regional fundamentou sua conclusão em tese jurídica, isto é, de que a prova estava ao alcance da parte, cuja juntada a tempo e modo oportunos no processo matriz fora negligenciada. 1.3 - Revela-se indene de vícios o indeferimento motivado do depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunha, quando houver elementos suficientes para a tomada de decisão; sobretudo quando a discussão envolver o conceito jurídico sobre a novidade da prova, e acerca da possibilidade de sua produção na reclamação trabalhista matriz, o que se confunde com o próprio mérito do apelo. Preliminar rejeitada. (...). Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-13-43.2020.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/05/2021).” 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso III do artigo 166 do Código Civil; artigo 184 do Código Civil; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido em relação à alegação da recorrente de nulidade de sentença por negativa de jurisdição - Ausência de apreciação da tese de defesa "motivo determinante" e "gravitação jurídica": "(...) Sem razão, contudo. Ao contrário do alegado pelo recorrente, o julgador monocrático teceu decisão fundamentada, escudando-se nas provas adunadas ao caderno eletrônico que levaram ao seu convencimento sobre a controvérsia, adotando tese explícita acerca dos temas postulados, sem padecer de omissão ou de quaisquer das outras hipóteses preconizadas pelos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A decisão atacada se encontra fundamentada, tendo o julgador se manifestado sobre as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento motivado, em atendimento ao artigo 489 do CPC. Não se vislumbra, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Destaco, ademais, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, existindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar ou enfraquecer a conclusão adotada na decisão recorrida. De qualquer sorte, ainda que a sentença de primeiro grau não tivesse apreciado as questões suscitadas, não haveria de se falar em nulidade processual, uma vez que o recurso ordinário devolve à Instância Revisora o conhecimento integral da matéria impugnada, podendo ser objeto de apreciação e novo julgamento todas as questões discutidas no processo, sem necessidade de prequestionamento, nos moldes do art. 1.013 do CPC. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016. I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. II - Se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Pelo exposto, rejeito a arguição de nulidade." De referida Decisão, a recorrente opôs embargos de declaração alegando omissão em relação as teses do motivo determinante e gravitação jurídica. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos: "(...) Sustenta que houve omissão quanto ao "motivo determinante e gravitação jurídica (artigo 166, III e artigo 184 do código civil). Negativa de prestação jurisdicional. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito". Segundo ele, esta 2ª Turma não apreciou de forma adequada as provas anexadas aos autos no que se refere à atividade preponderante da reclamante (passadora de jogo de bicho) e aquela exercida de forma residual e ínfima (recarga de celular). Logo, o vínculo empregatício não poderia ser reconhecido com a ora embargante, considerando o objeto ilícito. Pois bem. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio hábil a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material nos julgados, a teor do que determina o art. 1.022, do CPC, ou ainda, a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme dispõe o art. 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho ou para fins de prequestionamento, consoante previsto na Súmula 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese dos autos, a decisão embargada não comporta alterações, já que houve clara manifestação quanto aos temas objeto dos embargos, conforme trechos retirados do acórdão, in verbis: (...) Assim, da simples leitura das razões explanadas nos embargos de declaração, resta demonstrada a inconformidade do embargante com os termos da decisão, pretendendo, em verdade, a reforma do julgado, o que para tanto não se presta esta estreita via recursal escolhida. Cabe frisar que é desnecessário responder todas as questões ou argumentos formulados, ou seja, fazer a alusão a cada um dos argumentos articulados pelas partes em suas razões e contrarrazões, todos devidamente sopesados quando da formação da convicção do julgador, porquanto, faz-se necessário tão-somente fundamentar a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação Trabalhista. Na verdade, confrontando a fundamentação do acórdão com as razões dos embargos declaratórios, constata-se com clareza que há mero inconformismo do embargante em razão da decisão contrária ao seu interesse. Fica claro, portanto, que a intenção do embargante não é a de apontar, verdadeiramente, a existência de defeito no acórdão, mas sim, a de atacar o posicionamento adotado pelo órgão julgador, porque a solução encontrada não se harmoniza com os seus interesses, nem com as teses que esgrimiu. Isto não significa, em absoluto, que alguma questão referente às matérias tenha deixado de ser analisada, muito menos que tenha havido omissão, contradição ou obscuridade a comprometer a integridade do julgado. De qualquer sorte, sobreleva mencionar que a adoção de um posicionamento, pelo juízo, implica, logicamente, na refutação dos posicionamentos contrários, sabendo, inclusive, que para fins de prequestionamento, é suficiente a adoção de tese a respeito das questões controvertidas. Registre-se, outrossim, que o oferecimento de embargos declaratórios manifestamente protelatórios configura conduta atentatória à dignidade da justiça, razão pela qual, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da reclamante/embargada (artigo 918, parágrafo único, c/c artigo 1.026, §2º, do CPC). Dessa forma, rejeito os embargos de declaração no aspecto." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n.º 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a postulação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Cumpre acrescentar - a título de argumentação - que a Justiça não tem que emitir pronunciamento sobre o que não é necessário ou essencial ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão que profere. Dessa forma, não percebo violação aos dispositivos indicados. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art. 896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigma ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 131 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 58 da Lei nº 3668/1941; artigo 184 do Código Civil; inciso II do artigo 104 do Código Civil; incisos II e VII do artigo 166 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "É bem verdade que o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho é nulo, em razão da ilicitude do objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico. Se não bastasse, essa conduta se caracteriza como contravenção penal, e assim sendo, não preenche os requisitos do negócio jurídico exigidos pelo art. 104, II, do Código Civil, incidindo, à hipótese, a nulidade disciplinada pelo art. 166, II, do mesmo Codex. Ocorre que, das provas produzidas no caderno processual eletrônico (atas de audiência dos processos de ns.º 0000904-20.2023.5.13.0004 e 0000397-41.2024.5.13.0031, trazidos pelo próprio reclamado), evidencia-se a prática de atividades paralelas à venda do jogo do bicho, a exemplo de apostas esportivos - "bets' e recarga para aparelhos de celular (atividades lícitas), configurando, portanto, o exercício de atividade híbrida. Desse modo, ante o exercício concomitante de atividades lícitas, impõe-se reconhecer, na esteira da jurisprudência dominante no âmbito deste Órgão Fracionário, que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 104 do CC, para a formação do ato jurídico válido, quais sejam: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e, iii) forma prescrita ou não defesa em lei. A propósito, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. ATIVIDADES CONCOMITANTES DE APOSTAS DE "JOGO DO BICHO" E JOGOS ESPORTIVOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que a prova emprestada confirmou que, além do serviço envolvendo a aposta de jogos do bicho, a reclamante também exercia, concomitantemente, a atividade de aposta de jogos esportivos, estando configurados os requisitos para a validade do contrato, de acordo com o artigo 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Assim sendo, a hipótese dos autos é diversa da tese pacificada mediante a Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual não aborda a questão da validade do vínculo de emprego sob o enfoque do exercício concomitante de atividades lícita e ilícita, sendo caso de distinguishing. Recurso Ordinário a que se nega provimento, no ponto (TRT da 6ª Região; Processo: 0000006-65.2024.5.06.0101; Data de assinatura: 11-09-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a): Desembargadora Solange Moura de Andrade). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. JOGO DO BICHO. NULIDADE DO CONTRATO. ATIVIDADES LÍCITAS PARALELAS. O OJ nº 199 da SDI-1 do TST determina que, quando ilícito o seu objeto, o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho será nulo, tendo sido revogada a Súmula nº12 do Tribunal da 6º Região. Porém, a reclamante exercia, paralelamente, atividades lícitas, portanto, há a presença de todos os requisitos estabelecidos pelo art. 104 do C.C para a formação do ato jurídico válido. Recurso a que se dá provimento. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000499-13.2023.5.06.0122; Data de assinatura: 24-05-2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a): Desembargador Paulo Alcântara). Diante desse cenário, estou convencido de que a hipótese sub judice não se amolda com perfeição àquela prevista na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-I do TST, sendo caso de distinguishing, porquanto envolve a mistura de atividades lícitas e ilícitas. Assim, prezando pelo princípio protetivo do trabalhador, deve ser reconhecida a existência e validade do contrato de emprego, não comportando nenhuma retificação a sentença, no que pertine ao deferimento das verbas rescisórias daí decorrentes. Firme nessas considerações, nego provimento ao apelo para manter o vínculo e, por consequência, os títulos decorrentes da relação de emprego. No que se refere ao seguro desemprego, também mantenho a decisão, haja vista que se o empregador não fornece as guias necessárias para o trabalhador se inscrever no seguro-desemprego, ele deve arcar com uma indenização substitutiva correspondente aos valores que o trabalhador deixou de receber caso viesse a se habilitar, nos termos da Súmula 389, II, do TST." Em relação as horas extras, a decisão recorrida foi fundamentada da seguinte forma: "(...) A apreciação de controvérsia envolvendo a jornada de trabalho depende de prova documental (controles de frequência), cuja juntada é encargo do empregador que possui mais de 10 (dez) empregados (até 19/09/2019) ou mais de 20 (vinte) empregados (a partir de 20/09/2019, data de vigência da Lei nº 13.874/2019), nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT. Na hipótese sob exame, o réu não juntou aos autos os cartões de ponto relativos ao contrato de trabalho da reclamante, limitando-se a informar que no estabelecimento em que a autora prestava serviços tinha menos de 20 (vinte) empregados (a reclamante trabalhava sozinha), de modo que não era obrigado a manter controle de jornada. Ele não informa a quantidade de empregados que possuía (tampouco anexou qualquer documento que comprovasse tal fato), mas apenas insiste em dar interpretação restritiva à norma, no sentido de que a obrigação de registro da jornada está atrelada ao número de trabalhadores no estabelecimento. Não obstante, conforme jurisprudência reiterada da Corte Superior Trabalhista, a apuração para efeito da obrigatoriedade da apresentação das folhas de ponto pelo empregador, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, abrange a totalidade do número de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Cito, por oportuno: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. HORAS EXTRAS. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. PROVA ORAL EM SENTIDO CONTRÁRIO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. É certo que a jurisprudência desta Corte Superior entende que o termo "estabelecimento", constante do § 2º do art. 74 da CLT, deve ser considerado como indicativo de empregador, tal como alega o obreiro. Contudo, a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na petição inicial é afastada pela prova oral constante dos autos, tal como bem consignou o TRT de origem, de forma que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tal como consignado na decisão agravada. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (TST - AIRR: 1000252-84.2021.5.02.0384, Relator: Maurício José Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023). (sublinhei) Ocorre que, as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente vêm acontecendo em outras demandas envolvendo o demandado em questão (artigo 375 do CPC) demonstram que o número de empregados é muito superior a 20 (vinte). Assim, descumprida a obrigação de juntada da prova documental, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na exordial (Súmula nº 338, item I, do C. TST), a qual não foi elidida por qualquer prova em sentido contrário. A prova emprestada trazida pelo reclamado não trouxe elementos acerca da jornada de trabalho da reclamante. Nesse diapasão, agiu com acerto o julgador singular ao deferir as horas extras e intervalares postuladas, fixando a jornada de trabalho com base em juízo de ponderação. Recurso improvido." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jtac RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CELINA LUCIA BANDEIRA DE MELO

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F.R.S. e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 336002916

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002998-68.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F.R.S. JOHN HIROSHI IANO MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002998-68.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO REINALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002998-68.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO REINALDO SILVA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd37f50 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12254/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000252-53.2014.5.02.0312 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002998-68.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO REINALDO SILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id 396a6e5, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 6e9a36c, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - F.R.S.

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F.R.S. e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 336002971

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002998-68.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F.R.S. JOHN HIROSHI IANO MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE AGUIAR DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002998-68.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO REINALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1002998-68.2025.5.02.0000 REQUERENTE: FRANCISCO REINALDO SILVA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd37f50 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 12254/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000252-53.2014.5.02.0312 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1002998-68.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FRANCISCO REINALDO SILVA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id 396a6e5, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de julho de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id 6e9a36c, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Claudiane Alexandre De Carvalho e outros x Agencia Nacional De Mineracao e outros

ID: 335381081

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001335-71.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALAIR FERRAZ DA SILVA FILHO

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LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001335-71.2024.5.10.0014 RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0001335-71.2024.5.10.0014 RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO RECORRIDO: DEFENDER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0001335-71.2024.5.10.0014 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 5 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO ADVOGADO: LEONARDO BARROSO DE OLIVEIRA BORGES RECORRIDO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM PROCURADOR: MARCÍLIO MOURA MENDES ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ JOSÉ GERVÁSIO ABRÃO MEIRELES) EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA. "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECOMENDAÇÃO N.º 5/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Recomendação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de dispensar o comparecimento, às audiências, da Fazenda Pública, quando inviável a celebração de acordo, tem como destinatários os órgãos de primeiro grau de jurisdição, não detendo mencionado ato efeito vinculante, menos ainda, capacidade para gerar a constituição de direito subjetivo às partes. Nesses termos, se o ente público reclamado não foi expressamente dispensado de comparecer à audiência, a ele são aplicados os efeitos da revelia e confissão. Sendo o recorrente revel e não tendo comparecido à audiência o seu procurador, devem ser desconsiderados o teor da defesa e dos documentos a ela acostados" (RO 0000760-66.2019.5.10.0005, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima, 3ª Turma, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de Publicação: 08/05/2021). Preliminar acolhida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que o tomador de serviços responde de forma subsidiária pelas verbas trabalhistas quando verificada sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais. O item V da Súmula nº 331 do TST fixou o seguinte entendimento: "[...] Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". No caso, incide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, porquanto constatada a conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas. CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em que se discute o critério de atualização monetária aplicável ao crédito trabalhista à luz da modulação fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59, impõe-se, em observância a esse entendimento, a aplicação do IPCA-E e dos juros do art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-processual e da taxa SELIC na fase judicial apenas até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de vigência da nova legislação, incidem os índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, afastando-se a aplicação da SELIC na fase judicial. A atualização deve respeitar o marco temporal do ajuizamento, assegurando a compatibilização entre a orientação do STF e a legislação superveniente. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO. No âmbito desta Justiça Especializada permanece vigente o entendimento de que a justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica prestada pelo empregado ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula nº 463, I, do TST). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da inversão do ônus da sucumbência, exclui-se da condenação o pagamento da verba honorária aos procuradores da segunda reclamada. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelas reclamadas aos advogados da autora, sendo fixados no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ GERVASIO ABRÃO MEIRELES, em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 312/321, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A autora interpôs recurso ordinário (fls. 328/335). A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) apresentou contrarrazões (fls. 343/366) O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso da reclamante (fls. 369/373). ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINAR. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA A autora suscita a presente prefacial, afirmando que o ente público não compareceu à audiência, incorrendo, portanto, nos efeitos da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (fl. 330). Afirma que: "A Súmula 122 do TST reforça essa interpretação ao consolidar o entendimento de que a ausência do reclamado na audiência inicial acarreta revelia, ainda que tenha apresentado defesa por petição" (fl. 330). Menciona que: "a mera juntada da contestação digital antes da audiência inicial não afasta os efeitos da revelia, pois a presença da parte demandada ou ao menos de seu advogado é pressuposto essencial da admissibilidade da defesa no processo trabalhista" (fl. 330). Diz que: "A ausência da ANM na audiência representou uma omissão processual irreversível, que resultou na aceitação tácita de que não houve fiscalização eficaz do contrato de terceirização e que, por isso, a Administração Pública deve responder subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos" (fl. 331). Vejamos. Na certidão de fl. 46, consta que "As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT". No caso, apesar de devidamente intimada, a AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e seu procurador não compareceram à audiência, realizada em 3/2/2025 (fl. 293). Foi apresentada defesa pelo ente público (fls. 80/110), em 27/1/2025, ou seja, antes da realização da audiência. Ressalte-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, conforme sedimentado na OJ 152 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se, ainda, que a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Logo, a parte deve comparecer à audiência, momento em que lhe é concedida a chance de prestar depoimento e apresentar sua defesa, sob pena de revelia. A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do reclamado, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial, uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado. Desse modo, a apresentação da defesa antes da audiência não afasta a decretação da revelia, pois o propósito de defesa só se concretiza com a presença da parte na audiência (artigo 844/CLT). Ademais, a contestação e os documentos somente poderiam ser admitidos caso o advogado estivesse presente na audiência, nos termos do artigo 844, § 5º, da CLT. Assim, conclui-se que, sendo o ente público revel e não tendo o seu procurador comparecido à audiência, devem ser desconsiderados tanto o teor da defesa quanto os documentos a ela acostados. Nesse sentido, é a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXPRESSANDO A FALTA DE INTERESSE EM PRODUZIR PROVAS EM AUDIÊNCIA - REVELIA. O Tribunal Regional manteve a decisão que não declarou a revelia do ente público, apesar da sua ausência na audiência inaugural. Registrou que o ente público apresentou contestação e consignou expressamente que não pretendia produzir provas de audiência, tampouco apresentar proposta de acordo. De início, saliente-se que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no art. 844 da CLT, segundo sedimentado pela OJ/SbDI-1/TST 152. Noutro giro, ressalta-se que, a teor do art. 844 da CLT, o não comparecimento do réu em audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Daí exsurge que a parte deve comparecer à audiência, momento em que lhe é franqueada a oportunidade de depor e apresentar a defesa, sob pena de revelia, ilidida na hipótese de apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a sua impossibilidade de locomoção ou do seu preposto (Súmula 122/TST). A aplicação da revelia e confissão ficta importa impossibilidade de se admitir a defesa do réu, quanto à matéria fática, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial uma vez que a matéria de fato não foi contestada no momento adequado. Dessa forma, o procedimento adotado pelo Tribunal Regional ao considerar a defesa da empresa revel viola o disposto no art. 844 da CLT. Recurso de revista conhecido por violação do art. 844 da CLT e provido" (RR 1000252-55.2018.5.02.0072, Relator Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, Data de Julgamento: 19/02/2025, Data de Publicação: 28/02/2025) No mesmo sentido, é o entendimento desta Terceira Turma: "AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. 1. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. REVELIA. RECOMENDAÇÃO N.º 5/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Recomendação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no sentido de dispensar o comparecimento, às audiências, da Fazenda Pública, quando inviável a celebração de acordo, tem como destinatários os órgãos de primeiro grau de jurisdição, não detendo mencionado ato efeito vinculante, menos ainda, capacidade para gerar a constituição de direito subjetivo às partes. Nesses termos, se o ente público reclamado não foi expressamente dispensado de comparecer à audiência, a ele são aplicados os efeitos da revelia e confissão. Sendo o recorrente revel e não tendo comparecido à audiência o seu procurador, devem ser desconsiderados o teor da defesa e dos documentos a ela acostados" (RO 0000760-66.2019.5.10.0005, Relator Desembargador José Ribamar Oliveira Lima, 3ª Turma, Data de Julgamento: 05/05/2021, Data de Publicação: 08/05/2021) - destaquei Anoto que não há de se falar em nulidade da sentença. Quanto ao reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, o pedido se confunde com o mérito e com ele será analisado. À vista do exposto, acolho a preliminar para declarar a revelia e a confissão ficta da segunda reclamada (ANM), não devendo ser consideradas a defesa e os documentos com ela apresentados. Preliminar acolhida. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST (RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE) O juízo não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela condenação pecuniária imposta à primeira reclamada, sob o argumento de que o contrato administrativo foi rescindido na mesma data da dispensa da reclamante, impedindo, assim, a fiscalização do pagamento das verbas rescisórias. Irresignada, recorre a autora alegando que "a Administração Pública não pode se eximir de responsabilidade quando falha em fiscalizar adequadamente a execução de um contrato de terceirização, mesmo após o seu encerramento" (fl. 331). Aduz que: "É inconcebível que a União alegue ausência de responsabilidade quando, em realidade, pagou antecipadamente pelos direitos da Reclamante, mas não fiscalizou se tais valores estavam sendo corretamente provisionados e repassados" (fl. 332). Menciona que a responsabilidade do ente público não se extingue automaticamente com o término do contrato, especialmente quando a empresa já enfrentava dificuldades financeiras antes mesmo da conclusão da prestação de serviços. Assevera que: "Nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93, a Administração Pública tem o dever indeclinável de fiscalizar a execução dos contratos firmados com prestadoras de serviço" (fl. 332). Noticia que: "Não há qualquer comprovação nos autos de que a ANM tenha adotado medidas concretas de fiscalização durante a vigência do contrato, limitando-se a alegar, de forma genérica, a rescisão contratual" (fl. 332). Argumenta que: "Se houvesse fiscalização eficaz, a ANM teria identificado os atrasos nos depósitos de FGTS e os reiterados descumprimentos contratuais da prestadora de serviços" (fl. 333). Aponta que: "os autos revelam que a ANM apenas tomou providências após o dano irreversível aos trabalhadores, ajuizando a Ação Civil Pública nº 0001108- 60.2024.5.10.0021 tardiamente, quando já era evidente a inadimplência da empresa terceirizada" (fl. 333). Diz, por fim, que "Conforme restou demonstrado, a União não comprovou qualquer fiscalização prévia do FGTS. Os documentos apresentados nos autos pela ANM revelam que a primeira notificação da contratada somente ocorreu em abril de 2024, por meio do Registro de Ocorrência nº 02/2024, que apontou a ausência de depósitos de FGTS desde 2020 para alguns empregados e, no mínimo, desde fevereiro de 2023 para outros, inclusive a reclamante" (fl. 333). Pede a reforma da sentença. No caso, é incontroversa a prestação de serviço da autora em proveito da segunda reclamada. Logo, a Agência Nacional de Mineração - ANM se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, firmando assim a sua condição de tomadora de serviços, incidindo na aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. O verbete em referência foi alterado para incluir os itens V e VI acrescentando especificações referentes à responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública quando atua na condição de tomadores de serviços e que agem culposamente no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93, sobretudo quanto à fiscalização da empresa prestadora em relação às obrigações legais e contratuais. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial apenas reafirma a existência de responsabilização subsidiária do tomador de serviços, desde que comprovada a sua culpa subjetiva pelo inadimplemento da empresa prestadora, o que traz a lume o conceito civil da culpa "in vigilando". Tal compreensão conforma-se ao decidido pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em que a mera inadimplência da empresa contratada não transfere, de plano, a responsabilidade à Administração Pública, sendo necessária a evidência de atuação omissa ou negligente quanto ao cumprimento do contrato. Compatível, portanto, a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração com o conteúdo do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, desde que comprovada atuação culposa por ausência de fiscalização na execução contratual. A culpa subjetiva tem por fundamento a conduta omissa do ente público que falta com o dever de fiscalizar o contrato, nos termos do art. 67 da lei mencionada. Além de tais critérios legais, a Instrução Normativa nº 3/2009 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão estabelece, no art. 19-A, várias regras para os editais de contratação visando à garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas, à luz do entendimento expresso na Súmula 331/TST. Embora a segunda reclamada apresente argumentos refutando sua responsabilização, não demonstra que atuou de forma diligente quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pela empresa que contratou para a prestação dos serviços terceirizados, fazendo emergir sua conduta omissiva e incorrendo, por consequência, na culpa "in vigilando". No caso, houve condenação da primeira reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado (36 dias), saldo de salário (1 dia) do mês de agosto/2024, 13º salário proporcional 2024 (8/12) e das férias proporcionais 2023/2024 (9/12) acrescidas do terço constitucional, honorários advocatícios, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Isso demonstra a ineficácia da fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Destaco que a SBDI-1 do TST, nos autos do processo nº TSTE-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2019, firmou entendimento no sentido de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa prestadora dos serviços e seus empregados, nos seguintes termos: "ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DEVER ORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO IMPOSTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. De outra sorte, a Suprema Corte, ao rejeitar os embargos de declaração interpostos no referido recurso extraordinário, e fixar o alcance da repercussão geral, deixou claro que não adentrou na questão do ônus da prova, de modo que cabe ao TST defini-la, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Assim, tendo em vista o dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de outras obrigações impostas à Administração Pública por diversas normas legais, conclui-se que é do poder público o ônus de demonstrar que fiscalizou adequadamente os contratos de prestação de serviços por ele firmados. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando insuficientes os documentos juntados aos autos, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Brito Pereira" (TST-E-RR-925- 07.2016.5.05.0281, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 12.12.2019, publicado em 22/05/2020). Não há demonstração nos autos de que, de fato, a tomadora de serviços tenha adotado todas as medidas de fiscalização do contrato de prestação de serviços previstas na Lei 8.666/93 e na Instrução Normativa 3/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Daí exsurge a responsabilidade subsidiária do ente público nos termos do disposto na Súmula 331, V, do TST. A responsabilidade subsidiária, ora atribuída, tem como fundamento a culpa "in vigilando", derivada da inadequada fiscalização da execução do contrato e do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Respeitada, portanto, a decisão proferida na ADC nº 16. Esse é o entendimento hodierno da SDI-1 do TST, vejamos: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando. Configuração. Conquanto o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços não atribua automaticamente ao ente público tomador de serviços a responsabilidade subsidiária pelo pagamento do respectivo débito, subsiste a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada quando se verificar a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Esse foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. No presente caso, ficou demonstrada a culpa in vigilando da tomadora de serviços, porquanto constatado o descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho durante sua execução. Sob esse entendimento, a SBDI-1, em composição plena, por maioria, deu provimento aos embargos para restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal Regional na parte em que manteve a responsabilidade subsidiária da União. Vencidos os Ministros Alexandre Luiz Ramos, Hugo Carlos Scheuermann, Breno Medeiros, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. (TST-E-RR-992- 25.2014.5.04.0101, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 4/6/2020, Informativo TST n.º 220). "Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi" (TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020, Informativo TST n.º 224). Registra-se que, em decisões recentes, o STF reconheceu a licitude da terceirização trabalhista, mas manteve a possibilidade de condenação subsidiária do tomador dos serviços. A Corte Suprema firmou o seguinte entendimento: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe- 199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) (Destaquei.) [...] 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (ADPF 324, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019). Frise-se, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias porventura apuradas em sentença, incluindo honorários advocatícios, excepcionando-se apenas as obrigações personalíssimas, conforme jurisprudência pacífica materializada no inciso VI da Súmula nº 331 do TST. Nessa quadra, com base nas provas existentes nos autos e na revelia e confissão ficta aplicadas, reformo a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Agência Nacional de Mineração) ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas na sentença, inclusive as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como dos honorários advocatícios (Verbete 11/2004/TRT10ª). Recurso provido. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. ADC 58. REGULAMENTAÇÃO INTERINA. SUPERVENIÊNCIA DE SOLUÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.905/2024. ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SUPERAÇÃO DOS PARÂMETROS FIXADOS PROVISORIAMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA) O juízo deixou consignado que: "Seguindo a diretriz proferida na ADC 58 pelo STF, determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Incide a Súmula 381 do TST" (fl. 320). Requer o ente público que a aplicação dos juros moratórios e da correção monetária sobre o hipotético quantum debeatur observe o julgamento do STF nas ADCs 58 e 59, além do que dispõe o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Vejamos. O art. 3º da EC nº 113, de 8 de dezembro de 2021, dispõe: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ocorre que persiste o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ-SDI1-382 de que: "OJ-SDI1-382 - JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE (DJe divulgado em 19, 20 e 22.04.2010). A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Quanto ao julgamento da ADC 58, cabe destacar que seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no que concerne ao critério de atualização dos créditos trabalhistas, adota-se, na fase pré-processual, a incidência do IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à TRD/TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que engloba juros e correção monetária. Entretanto, a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 389 do Código Civil para adotar o IPCA como índice oficial de correção monetária na ausência de previsão contratual ou legal específica, trouxe alterações ao regime de atualização monetária aplicável a partir de 30/08/2024. Referida alteração foi interpretada pela SDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, servindo como parâmetro para a compatibilização com a modulação fixada nas ADCs 58 e 59. Acerca do tema, assim tem decidido esta Terceira Turma: "Nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 58, deve ser aplicado o IPCA-E acrescido de juros moratórios do art. 39, caput, da lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento apenas a taxa Selic. Não é possível excluir totalmente os juros. Os critérios definidos na ADC 58 são aplicáveis até que sobrevenha alteração legislativa o que ocorreu com a edição da Lei nº 14.905/2024. Assim sendo, a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar que a atualização monetária deve ser feita pelo IPCA-E acrescido de juros do art. 39, caput da Lei nº 8.177/91, na fase pré-processual e apenas a taxa Selic a partir do ajuizamento até 29/8/2024. A partir de 30/8/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser observados os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029" (ROT 0000222-97.2023.5.10.0861, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, 3ª Turma, Data de julgamento: 11/09/2024, Data de publicação: 28/01/2025) Nesse contexto, o crédito deve ser atualizado monetariamente considerando os parâmetros modulados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, adequados à nova legislação, compatibilizando-se com os parâmetros estabelecidos na decisão proferida pela SDI-1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Com efeito, conforme deliberado por esta Terceira Turma na sessão de 16/07/2025, o critério de atualização monetária e juros obedece à seguinte sistemática: I - Ações ajuizadas até 29/08/2024: a) Fase pré-processual: IPCA-E acumulado com a TR desde o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento; b) Fase judicial, até 29/08/2024: aplicação exclusiva da taxa SELIC; c) A partir de 30/08/2024: índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. II - Ações ajuizadas a partir de 30/08/2024: a) Fase pré-processual: IPCA-E acumulado com a TR desde o vencimento da obrigação; b) Fase judicial: aplicação integral dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), até o adimplemento da obrigação. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 12/11/2024, ou seja, após o marco de 29/08/2024, o que afasta a incidência da taxa SELIC na fase judicial. A atualização deve observar exclusivamente os parâmetros da nova legislação civil, já consolidados no entendimento desta Turma. Assim, determino que a atualização monetária do crédito observe os seguintes critérios: na fase pré-processual: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros moratórios do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e na fase judicial (a partir do ajuizamento em 12/11/2024): aplicação dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o adimplemento integral da obrigação. JUSTIÇA GRATUITA (CONTRARRAZÕES DA SEGUNDA RECLAMADA) O juízo deferiu à reclamante as benesses da justiça gratuita (fl. 318). O ente público, em contrarrazões, aduz que a autora não comprovou a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Requer sejam os benefícios da justiça gratuita indeferidos à obreira. A teor da Súmula 463, I, do TST, mesmo que a parte perceba valor superior ao percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mas declare a sua hipossuficiência jurídica (de próprio punho ou por procurador com poderes especiais - art. 105 do CPC), essa declaração possui presunção de veracidade, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. Dessa forma, a hipossuficiência jurídica não depende apenas do valor da remuneração auferida pela parte autora, mas também da prova da invalidade da declaração de miserabilidade jurídica. Com efeito, verifica-se que há nos autos procuração com poderes específicos para o advogado requerer os benefícios da justiça gratuita (fl. 14). Assim, não havendo prova em contrário a infirmar a insuficiência econômica da empregada, mantenho a sentença que deferiu à parte autora as benesses da justiça gratuita. A fim de evitar questionamentos futuros, pontuo que não há violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF, 14 da Lei nº 5.584/1970 e 790, § 4º, da CLT. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Invertido o ônus da sucumbência, excluo da condenação o pagamento da verba honorária aos procuradores da segunda reclamada. Por outro lado, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pelas reclamadas aos advogados da autora, que fixo no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante, acolho a preliminar suscitada para declarar a revelia e a confissão ficta da Agência Nacional de Mineração (segunda reclamada), não devendo ser consideradas a defesa e os documentos com ela apresentados e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada ao pagamento das parcelas pecuniárias deferidas à parte reclamante. Quanto aos juros e correção monetária determino que a atualização monetária do crédito observe os seguintes critérios: na fase pré-processual: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros moratórios do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91 e na fase judicial (a partir do ajuizamento em 12/11/2024): aplicação dos índices previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o adimplemento integral da obrigação, nos termos da fundamentação. Por compatível, mantenho o valor da condenação arbitrado na origem. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária, à vista do contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamante, acolher a preliminar suscitada para declarar a revelia e a confissão ficta da segunda reclamada (ANM) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de julho de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIANE ALEXANDRE DE CARVALHO

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