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"1000252-25.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Processo nº 0854306-97.2024.8.23.0010

ID: 323577012

Tribunal: TJRR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0854306-97.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Bo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: jespfazendapublica@tjrr.jus.br Proc. n.° 0854306-97.2024.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FERNANDO RAMOS DA SILVA em desfavor do ESTADO DE RORAIMA visando reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Compulsando os autos, verifico que o Autor alega ter sofrido abordagem policial desproporcional, agressiva e constrangedora por parte de agentes da Companhia Independente de Policiamento Ambiental – CIPA, especialmente pelo 3º Sargento Ronaldo Ramos Moura, durante fiscalização ocorrida em 24 de julho, por volta das 10h40min, na RR-205, quando trafegava em direção ao balneário Eco Park. O Requerente narra que a abordagem foi realizada com truculência, palavras de baixo calão, agressões físicas e revista íntima vexatória em sua esposa. Afirma que, apesar de nenhuma irregularidade ter sido encontrada, foi lavrado Auto de Infração por estar calçando sandálias e, segundo ele, ainda, lhe foi imputada a prática de desobediência, sem que qualquer conduta ilícita tenha sido efetivamente praticada. A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, é objetiva, exigindo-se, para sua configuração, a demonstração do ato comissivo ou omissivo do agente público, o dano e o nexo causal entre ambos. Não obstante, a demonstração fática deve ser robusta, clara e inequívoca, o que não se verificou no presente caso. A narrativa apresentada pelo Requerente é grave e preocupante, mas não foi acompanhada de elementos de prova concretos e objetivos capazes de comprovar a alegada agressão, os constrangimentos sofridos ou qualquer excesso na atuação policial. A prova produzida limita-se essencialmente ao relato pessoal do autor, desacompanhado de registros fotográficos, vídeos, testemunhas presenciais ou laudos médicos que corroborem as agressões físicas e psicológicas alegadas. Além disso, o simples fato de o policial mencionado responder a outros processos judiciais, ainda que pela mesma natureza, não se presta como prova determinante de ilicitude na conduta específica analisada nestes autos, principalmente quando tais processos estão em segredo de justiça e não têm relação direta com os fatos aqui tratados. Cabe ressaltar que a atuação policial em área rural sujeita a ilícitos ambientais ou garimpo ilegal impõe, sim, abordagens preventivas, desde que respeitados os direitos fundamentais. No caso concreto, todavia, não há comprovação segura de que os limites legais foram extrapolados. No que tange ao Auto de Infração lavrado por dirigir com sandálias, embora o Requerente questione a legalidade da autuação, tal fato por si só não configura dano moral indenizável, tampouco abuso de autoridade, especialmente porque não foi demonstrado que a autuação tenha sido indevida ou que tenha gerado consequência anormal. Deste modo, constatando-se que não houve abuso de poder, excessos por parte dos agentes na ação policial, entendo que não resta configurado o dano moral. Neste mesmo sentido segue a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Condução do autor a Distrito Policial para averiguação, em cumprimento a mandado de prisão. Diligência realizada na residência do autor, na presença de familiares. Posterior constatação de que se tratava de homônimo. Autoridade policial que agiu no estrito cumprimento do dever legal. Inexistência de excesso de poder ou desvio de finalidade durante a diligência. Determinação de soltura assim que verificada a homonímia, em menos de duas horas. Inocorrência de prejuízo pessoal e profissional o autor. Pretensão de – Sentença mantida por seus próprios indenização por dano moral afastada fundamentos. (TJ-SP – RI: 10002521420208260445 SP 1000252-14.2020.8.26.0445, Relator: Carlos Eduardo Reis de Oliveira, Data de Julgamento: 11/12/2020, 2º Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 14/12/2020). (grifei). Portanto, percebe-se que a pretensão reparatória do Requerente não merece prosperar, uma vez que, diante do conjunto probatório contido neste processo não se verificou de modo inequívoco ato ilegal dos agentes policiais que agiram no estrito cumprimento do dever legal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA EXPRESSA E VEROSSÍMIL DE CORRUPÇÃO FEITA POR POPULAR CONTRA POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO, QUE SE MOSTROU INFUNDADA APENAS POSTERIORMENTE. TENTATIVA DE FLAGRANTE QUE NÃO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL NO PRESENTE CASO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. MANTIDA. 1. A ação versa sobre responsabilidade civil objetiva do ente estatal por danos causados aos administrados, de modo que a pretensão encontra respaldo na regra do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. A adoção da responsabilidade objetiva pela Constituição Federal (art. 37, § 6º) não conduz ao entendimento de que a pessoa jurídica de direito público é obrigada a indenizar todo e qualquer dano, incumbindo a quem se afirma lesado provar a ocorrência dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano efetivo e o nexo causal para a ocorrência da ilegalidade a ensejar pleito indenizatório. 3. In casu, a família do falecido entende que houve excesso na abordagem policial que, com abusividade, ilegalidade e imoralidade na sua conduta, acarretou danos morais, existenciais e materiais a que entendem fazer jus. 4. No momento da abordagem para um possível flagrante, havia uma denúncia expressa e identificada, com fundadas razões pra realizar um constrangimento legal. A revista por si só ou a ordem de prisão se deu em cumprimento do dever. Ressalta-se ainda que não há qualquer afirmação de que o falecido tenha sido agredido ou algemado, inexistindo qualquer sinal de lesão corporal. Ou seja, não há nenhuma prova de que os policiais militares agiram de forma ilícita, arbitrária ou abusiva. 5. Não se considera ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito, nem no estrito cumprimento do dever legal. Há que se entender que a responsabilidade do Estado, de que trata o art. 37, § 6º, da Constituição, só é de se admitir nas hipóteses em que há comprovado nexo causal entre a ação dos seus agentes e o resultado danoso. O Estado só responde se houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, inocorrente no caso. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00638172620008050001, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). Outrossim, é cediço que o ato administrativo praticado pela Administração Pública goza, em regra, de presunção de legitimidade e veracidade, bem como de eficácia imediata. No presente caso, não se evidenciam elementos capazes de afastar tal presunção, tampouco há indícios de ilegalidade manifesta ou desvio de finalidade que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário para sua desconstituição. Portanto, considerando que a parteAutora não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito – ônus que lhe é imposto pelo art. 373, I, do CPC –, a improcedência da demanda é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, declarando o presente feito extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Cumpra-se. Expedientes necessários. Boa Vista, data constante no sistema. CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

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Resultados para o tribunal: TJRR

Resultados para "1000252-25.2023.8.26.0666"

Processo nº 0854306-97.2024.8.23.0010