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Processo nº 1000256-44.2022.8.11.0107

ID: 260639361

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000256-44.2022.8.11.0107

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS DA SILVA RAMOS RAFAEL DE TAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA UBIRATÃ VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ AVENIDA TANCREDO NEVES, 1131, TELEFONE: (66) 3579-1395, CENTRO, NOVA UBIRATÃ - MT - CEP: 78888-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1000256-44.2022.8.11.0107 Valor da causa: R$ 200.000,00 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Imissão, Liminar]->REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO:NOELY KREBS DREYER Nome: PAULO DREYER NETO Nome: CRISTINA DREYER Nome: RAQUEL DREYER POLO PASSIVO: JEAN CARLOS DA SILVA RAMOS Nome: RAFAEL DE TAL FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Os Requerentes são herdeiros do Sr. Werni Adolfo Dreyer, que comprou o imóvel rural no ano de 1998, denominado Fazenda Taquari I e II do Sr. Wlasir Silvano Pereira, antiga Fazenda Remanço, depois ficou conhecida como Fazenda Zirolandia, no total de 2.420,00 hectares, imóveis de matriculas nº 972 e 973 do Livro 02, folhas 01 e 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Ubiratã, terra denominada Fazenda Taquari I e II, no município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, conforme contrato escritura, matricula atualizada, CAR, LAO, extrato de cadastro no INDEA.Os Autores tentaram falar com os Requeridos, pleiteando sua retirada e a liberação da posse de volta ao legítimo possuidor, por ser medida de direito e justiça, mas o mesmo não quis ouvi-lo, inclusive ameaçando os Autores, de forma que outra alternativa não restou aos Autoressenão recorrer ao poder judiciário. Estando assim os Autores, atualmente, privado de sua posse por ação dos Réus, fica evidente a necessidade da propositura da presente demanda de reintegração como efeito inexorável de sua posse sobre a área esbulhada. DECISÃO: "Citem-se os réus por edital, conforme determinado em Id. 142727796. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito". ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CAROLINA SOARES FORTES BARRETO, digitei. NOVA UBIRATÃ, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000256-50.2022.4.01.3601

ID: 282923930

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-50.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA

Decisão

Advogados:

DENILTON PERICLES ARAUJO

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EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000256-50.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000256-50.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELMA BISPO DA SILVA MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR - MT22662/O POLO PASSIVO:V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENILTON PERICLES ARAUJO - MT18481/O DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por DELMA BISPO DA SILVA MORAES em face V H E R CURSOS EDUCACIONAIS LTDA - EPP e Outros, objetivando a expedição do diploma de conclusão de curso referente à graduação em Licenciatura em Pedagogia, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela ineficácia do serviço prestado, decorrente da ausência de entrega do diploma. Relata que a ré não expediu seu diploma, mesmo após quase três anos da conclusão do curso, e que tentou sem nenhum sucesso resolver a questão, mesmo tendo feito várias solicitações. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, seja determinado o bloqueio de valores em nome dos requeridos, no importe de R$ 45.400,23, (QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) visando garantir futuro pedido de execução. Não concedida a medida liminar (Id 930407687). DENILTON PÉRICLES ARAÚJO apresentou contestação em Id 984479683, alegando, preliminarmente, ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova. No mérito, defendeu a improcedência da ação. CLENILSON CÁSSIO DA SILVA contestou o feito em Id 1023101271, alegando, preliminarmente, ausência de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, bem como o indeferimento da inversão do ônus da prova e a suspensão do feito. No mérito, defendeu a improcedência da ação. Os requeridos UNIFATEC - UNIDADE DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI - CNPJ: 31.484.341/0001-03; BARBARA DA SILVA GUSMÃO - CPF: 074.566.393-10 e FRANCISCO JOSIVAN FERRO FERREIRA - CPF: 008.436.403-32 foram citados por edital em Id 1527172381 e apresentaram contestação em Id 1799986668. Réplica em Id 2021265663. Vieram os autos conclusos. Decido. a) Da competência absoluta Nos termos do artigo art. 64, § 1º, do CPC: "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício". Dessa maneira, chamo o feito à ordem para análise da competência. A demanda foi ajuizada contra empresas de Ensino Privado e particulares. No entanto, a competência da Justiça Federal está restrita aos casos de Instituição Privada de Ensino integrante do Sistema Federal de Ensino: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A competência jurisdicional da Justiça Federal abrange controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino ( RE 1.304.964 RG, da relatoria do Ministro Presidente, DJe de 20 de agosto de 2021). 2. Agravo interno desprovido. (STF - RE: 1306512 SP 0095711-77.2020.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 03/02/2022) A Lei n° 9.394/96, em seu artigo 16 e incisos, informam quais são as instituições que compreendem o Sistema Federal de Ensino: Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: I - as instituições de ensino mantidas pela União; II - as instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada; III - os órgãos federais de educação. No caso concreto, Instituto MC Educacional ou V H E R Cursos Educacionais Ltda. – EPP, contratado pela autora (Id 927294672) não possui registro no MEC como mantenedora ou mantida, de modo que não se trata de instituição de ensino superior, uma vez que não se encontra credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. Logo, tratando-se de ação aforada por e contra instituições e pessoas não detentoras de foro perante a Justiça Federal (109 da Constituição Federal), declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por fim, conforme o entendimento colacionado nas súmulas 150 e 254 do STJ, a competência para deliberar acerca do interesse jurídico a justificar a presença no processo da União, autarquias ou empresas públicas é do juízo federal, vejamos: Súmula 150 do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 254 do STJ: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Portanto, os autos devem ser remetidos para Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Diante do exposto, declino a competência deste Juízo para Vara da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos para Comarca de Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com urgência, devendo-se proceder à respectiva baixa na distribuição e anotações de estilo. (Datado e assinado conforme certificação digital abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular em Substituição Legal

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Flavia Cristina Perão x Aliança Exportação De Café Ltda

ID: 278497082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-54.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA PERãO

Polo Passivo:

ALIANçA EXPORTAçãO DE CAFé LTDA

Intimação

Advogados:

IRINEU GALESKI JUNIOR

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ENRICO FRANCAVILLA

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ADV: Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Irineu Galeski Junior (OAB 396589/SP) Processo 1000256-54.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Cristina Perão - Reqdo: Aliança Exportação… ADV: Enrico Francavilla (OAB 172565/SP), Irineu Galeski Junior (OAB 396589/SP) Processo 1000256-54.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavia Cristina Perão - Reqdo: Aliança Exportação de Café Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por FLAVIA CRISTINA PERÃO em face de ALIANÇA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Em resumo, narra a autora que as partes contrataram, por intermédio da empresa Ocean Coffee Brasil (pelo corretor Jorge Luiz Miguel Santos), a compra e venda de café arábica, no período de 14/07/2023 a 20/07/2023, na modalidade venda a fixar. A referida modalidade consiste na entrega dos produtos vendidos, com pagamento de um valor ajustado no momento da entrega e posterior acerto do restante do valor, que será fixado pelo vendedor em momento que melhor lhe interessar o preço de mercado do item. No caso, foram fornecidas 1.535,34 sacas de café, ocorrendo o adiantamento do valor de R$ 1.073.072,00. Após a entrega do café e o pagamento do preço inicial, ficou acordado entre as partes que haveria o prazo de um ano pra fixação do preço restante. Desse modo, sustenta a parte autora que as partes entenderam por bem prorrogar o prazo de fixação por tempo indeterminado, até o fechamento formal por acordo ou por notificação da vendedora (autora). Contudo, diante de diversas tentativas de fixação do preço pela autora e inércia da ré, a autora notificou a requerida extrajudicialmente em 27/11/2024, apresentando a fixação do preço do café, sendo o valor de R$ 2.076,94 por saca de café, considerando 60kg a saca, o valor do kilo do café corresponderia a R$ 34,61. Nesses termos, pleiteia a o pagamento do valor restante do contrato firmado, correspondendo a R$ 2.115.737,06. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 46/70), sustentando um desacerto comercial, uma vez que o café foi entregue com qualidade inferior à contratada. Aduz que ficou combinado uma porcentagem para catação (que deve ser calculada para avaliar a qualidade do café e indicar o percentual de matérias estranhas e impurezas) e que o valor entregue à requerida estaria superior ao contratado. Portanto, a requerida verbera que o valor pago do adiantamento corresponde ao preço de mercado do valor efetivamente entregue. No mais, impugnou a suposta prorrogação do prazo de fixação, além dos valores apresentados pela autora. A autora apresentou réplica (fls. 159/167). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da requerida (fls. 174/176), enquanto a requerida pleiteou a produção de prova oral e pericial indireta (fls. 180/181). É o relatório. Passo a sanear o feito. Tendo em vista que não existem preliminares a serem analisadas, bem como verificando que as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado. Em relação ao ônus da prova, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos (relação contratual e comercial estabelecida entre as partes e as condições pactuadas), enquanto à requerida incumbe a prova dos fatos modificativos (qualidade do café e alteração do preço). Fixo como pontos controvertidos: (i) verificação da qualidade do café entregue pela autora à requerida; (ii) preços das duas modalidades de café: Modalidade 1 e Modalidade 2 (fls. 83, 85 e 163), especificamente nos meses de julho de 2023, julho de 2024 e novembro de 2024. Nesses termos, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, uma vez que os pontos controvertidos serão esclarecidos pela verificação de qualidade do café e o preço praticado à época. Portanto, a prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes não contribuirão para o deslinde do feito. Consigno que os demais argumentos aventados pelas partes serão apreciados quando do julgamento do mérito. Desse modo: (i) DEFIRO a produção de prova pericial indireta para esclarecimentos sobre a modalidade de negócio fixado entre as partes, bem como sobre a classificação de qualidade dos grãos, especificamente apontado às fls. 163; (ii) DEFIRO a expedição de Ofício às Cooperativas exportadoras da praça para fins de apuração do preço praticado à época da formalização do negócio em julho de 2023, em julho de 2024, após o decurso do prazo de 1 (um) ano e em novembro de 2024. Se possível, deverão ser indicados os preços das duas modalidades de café indicadas na presente demanda, a saber: Modalidade 1 (fls. 83 e 85) - Café Arábica 20% de P17 com 20% de CATA; Modalidade 2 (fls. 163 dos autos) Café Arábica: Aspecto varrição; Tipo: 7-20 (sete menos vinte); Número de defeitos: 240; Bebida: Duro sujo; Separação: Bica corrida; Seca: boa; Quebra: 0,00%. Para tanto, INTIME-SE a requerida para fornecer a qualificação das Cooperativas exportadoras da praça para expedição dos Ofícios. Para realização da prova pericial indireta, nomeio o Engenheiro Agrônomo GUILHERME MINOSSI ZAINA o qual em caso de aceite deverá estimar os honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância do perito, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários, ficando a cargo da requerida o pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 95 do CPC. Com a juntada do comprovante de pagamento, intimem-se o(a) perito(a) para iniciar seus trabalhos. Laudo, no prazo de quarenta e cinco (45) dias. Poderão as partes apresentar os seus respectivos quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão. Com a resposta da requerida sobre as cooperativas, expeçam-se os ofícios necessários. Intimem-se.

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Thamires De Souza Feliciano x Revogue Revisional De Cobrancas Extrajudiciais Ltda

ID: 279381232

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-71.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE SOUZA FELICIANO

Polo Passivo:

REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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RUSSYELE DA ROCHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMADO: REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2972398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/483 (ID. 10b4d9b), r. Sentença, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias, para fins de anotações pela reclamada. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo, nos termos da r. Sentença. 3 - Após, intime-se a parte autora para retirada de sua CTPS junto à Secretaria desta Vara. 4 - Sem prejuízo, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento das demais obrigações de fazer impostas na r. Sentença ("a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal"), no prazo de 5 dias, sob as penas ali cominadas. 5 - Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 6 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 7 - Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS, nos termos da r. Sentença. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

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Thamires De Souza Feliciano x Revogue Revisional De Cobrancas Extrajudiciais Ltda

ID: 279381260

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000256-71.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAMIRES DE SOUZA FELICIANO

Polo Passivo:

REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

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RUSSYELE DA ROCHA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000256-71.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: THAMIRES DE SOUZA FELICIANO RECLAMADO: REVOGUE REVISIONAL DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2972398 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o retorno dos autos da instância superior, informando o seguinte: - Fls. 478/483 (ID. 10b4d9b), r. Sentença, em que consta: "(…) Condena-se, ainda, a reclamada nas seguintes obrigações de fazer: a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; e d)-proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo. (...) Oficie-se ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS (...)". SAO PAULO/SP, data abaixo. HELEN RISPOLI LIMA DESPACHO Vistos. 1 - Ante o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 5 dias, para fins de anotações pela reclamada. 2 - Cumprido, intime-se a reclamada proceder à anotação concernente ao contrato de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social da reclamante, com data de admissão em 26/07/2023, data de rescisão contratual em 08/12/2023, na função de monitora de qualidade e com salário mensal de R$ 1.700,00 (fl. 03). Prazo de cinco dias, sob pena de fazê-lo a Secretaria do Juízo, nos termos da r. Sentença. 3 - Após, intime-se a parte autora para retirada de sua CTPS junto à Secretaria desta Vara. 4 - Sem prejuízo, intime-se a reclamada para comprovar nos autos o cumprimento das demais obrigações de fazer impostas na r. Sentença ("a)- comprovar nos autos o depósito dos valores devidos a título de FGTS ou, no caso de não tê-los recolhido, proceder ao efetivo recolhimento do FGTS incidente sobre as parcelas salariais acrescido da multa de 40% em conta vinculada em nome da reclamante, sob pena de execução direta; b)-efetuar a comprovação nos autos, até o 5º dia após o trânsito em julgado desta decisão e no mesmo prazo deverá proceder a juntada do TRCT (com código 01), sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal; c)-proceder a entrega da guia CD para habilitação da reclamante junto ao órgão competente, no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de um salário mínimo revertida à União Federal"), no prazo de 5 dias, sob as penas ali cominadas. 5 - Sem prejuízo das determinações acima, intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 6 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 08 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 7 - Expeçam-se ofícios ao Ministério do Trabalho e à Secretaria da Receita Federal (Lei nº 11.457/2007) para a imposição das multas pertinentes a não anotação da CTPS da reclamante, não recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais e não recolhimento do FGTS, nos termos da r. Sentença. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAMIRES DE SOUZA FELICIANO

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Nocko Confeccoes Eireli - Epp x Associacao Dos Servidores Da Prefeitura e outros

ID: 317171218

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 7007841-73.2021.8.22.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA AUTO POSTO FORTALEZA LTDA CARLOS ALBERTO LIMA CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME CELSO PIRES COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME MARCIO ANTONIO PEREIRA

Decisão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

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NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO

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CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS

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DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ

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MARTA MARTINS FERRAZ PALONI

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SALVADOR LUIZ PALONI

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MARCIO ANTONIO PEREIRA

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SILVIO VIEIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: rdm1civgab@tjro.jus.br . Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007841-73.2021.8.22.0010 Classe: Habilitação de Crédito Valor da ação: R$ 0,00 Parte autora: NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP Advogado: SILVIO VIEIRA LOPES, OAB nº SP72B Parte requerida: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA, COMPUNET INFORMATICA LTDA - ME, CASA DAS FORMULAS FARMACIA E MANIPULACAO LTDA - ME, ESCRITORIO CONTABIL DESTAQUE - EIRELI - ME, LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA - ME, MARCIO ANTONIO PEREIRA, CELSO PIRES, CARLOS ALBERTO LIMA, AUTO POSTO FORTALEZA LTDA Advogado: MARCIO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO1615A, NEIRELENE DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO6119, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944, CAMILA NAYARA PEREIRA SANTOS, OAB nº RO6779, DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ, OAB nº RO33661, MARTA MARTINS FERRAZ PALONI, OAB nº RO1602, SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DECISÃO Trata-se de incidente de concurso singular de credores instaurado por NOCKO CONFECCOES EIRELI - EPP em face de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA e outras, em virtude de decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial de n°0002609-83.2013.8.22.0010, atualmente suspensa até a resolução do presente incidente. Em decisão exarada nestes autos ao ID 113067343, foi resolvido o incidente e, estabelecida a ordem de pagamento a 05 credores para o crédito existente nos autos, excluindo o crédito de Marco A. Pereira da ordem de pagamento em entendimento firmado pelo STJ conforme decisão supramencionada. Tendo sido agravada a decisão, houve a sua reforma, incluindo portanto, o crédito do Dr. Marco A. Pereira referente a honorários advocatícios contratuais, tendo este, pleiteado pelo levantamento de valores existentes nestes autos (ID 121319003). Ocorre, que o requerente pleiteou pela (ID 120652957) a preferência no recebimento do crédito, afirmando que com a inclusão do crédito do Marco A. Pereira, ele passou a figurar em 7° lugar (outrora, 5° lugar). Requereu a preferência de pagamento para o 1° lugar, alegando que obedeceu as determinações judiciais durante 12 anos e que foi no processo de Execução sob nº. 0002609-83.2013.8.22.0010, de titularidade do Requerente, que se processou a venda do imóvel em questão, cujo valor se encontra depositado nos autos. Pois bem DECIDO. Nesta data, o juízo anexou aos autos, cópia da íntegra do Agravo de Instrumento interposto pelo Dr. Marco A. Pereira, situação pendente nos autos. Dessarte, a partir da presente, ficam os credores cientes da íntegra da decisão proferida no mencionado Agravo. Acerca do pedido de alteração da ordem do crédito estabelecido por este juízo e apresentado por Nocko C. Eireli- EPP (ID 120652957), credor exequente, para que figure na 1° lugar na ordem de pagamento, indefiro, porquanto a r. decisão nestes autos proferida em 29/10/2024 (ID 113067343) não foi objeto de recurso pelo exequente e, se encontra preclusa. De mais a mais, o credor Dr. Marco A. Pereira obteve a preferência de pagamento da qual o exequente requer, conforme decisão no Agravo sob o n. 0819390-94.2024.8.22.0000 acolhido. Não obstante, o fundamento de que desempenhou esforços para o recebimento do seu crédito e, que o valor aqui contido se processou em execução de titularidade do exequente, não pode por si só afastar a preferência legal de pagamento de crédito. Ressalto, que a ordem de preferência é princípio geral do direito processual civil e, que visando garantir a efetividade da execução, também prevê exceções das quais podem alterar a ordem cronológica em que foram efetivadas (ex: crédito alimentar, trabalhista, crédito tributário). É o que se detém nos autos. Há créditos preferenciais nos autos, sendo o do Dr Marco A. Pereira, privilegiado alimentar, figurando com preferência de pagamento junto com o Escritório Contábil Destaque Eireli-ME. Em análise ao teor do Agravo de Instrumento, o juízo observou que o tribunal não fixou especificamente que o crédito do Dr Marco A. Pereira devesse figurar em primeiro lugar, apenas reconheceu a sua natureza alimentar. É o que se depreende da íntegra do anexo juntado na data de hoje por este juízo ID 122868507. Desse modo, dentro dos créditos alimentares, a ordem de pagamento geralmente segue a prioridade da penhora, ou seja, quem primeiro penhorou recebe primeiro, mas a natureza alimentar do crédito sempre prevalece. Portanto, determino que seja distribuído mediante a observância da seguinte ordem: ORDEM ID. PETIÇÃO E CREDOR PROC. ORIGEM NAT. CRÉDITO DATA DA FORMAÇÃO 1° 105002369 - ESCRITÓRIO CONTABIL DESTAQUE – EIRELI – ME 1000256-53.2013.8.22.0010 Privilegiado - Alimentar 08/03/2013 - ID. 105002370 2° MARCIO ANTONIO PEREIRA (CPF nº 409.172.742-53 7005136-73.2019.822.0010 e 700399757.2017.822.0010 Privilegiado - Alimentar 19/07/2021 (ID nº 105982012) - 26/06/2020 (ID nº 105982015) 3° 105516086 e 10551605 - CARLOS ALBERTO LIMA e advogado DANIEL PAULO FOGAÇA HRYNIEWICZ 0005706-28.2012.8.22.0010 Comum - Crédito principal + acessório (honorários) 09/02/2013 - ID. 105516088 4° 105002385 - LUCIENE SABINO DA SILVA LIMA – M 1001840-92.2012.8.22.0010 Comum 22/10/2013 - ID. 105002387 5° 105008101 - AUTO POSTO FORTALEZA LTDA 0000403-96.2013.8.22.0010 Comum 07/05/2014 - ID. 105008103 6° 104925189 - NOCKO CONFEÇÇOES ELRELI-EPP 0002609-83.2013.8.22.0010 Comum 19/05/2016 (penhora no rosto dos autos de n. 0005706-28.2012.8.22.0010) e 04/11/2016 - Penhora no rosto dos autos de n.000403-96.2013.8.22.0010 (ID. 104925190) No mais, referente ao pedido de expedição de valores formulado pelo credor Dr Marco A. Pereira (ID 121319003), postergo a análise para após a preclusão da presente decisão, que indeferiu o pedido do exequente para figurar com preferência de pagamento e, fixou a nova ordem de crédito nos termos do Agravo de Instrumento, natureza do crédito e data de formação conforme tabela acima exposta. Preclusa a decisão no prazo de 15 dias, intime-se os credores para informarem os dados bancários para expedição dos valores existentes nessa habilitação de crédito. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

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Sidney Lima De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257424972

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-67.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97bd876 proferido nos autos. DECISÃO Id 5c4d23a e Id 1e3185c: Requer a primeira ré a redesignação da audiência Una ocorrida em 10 de abril de 2025, na qual esteve ausente, sendo declarada revel e fictamente confessa. Fundamenta a referida ré seu requerimento alegando "Ocorre que o preposto e advogado não ouviram o pregão, visto que a sala de espera se encontrava cheia, além do volume baixo do microfone." É de se notar que a audiência ocorreu em plena normalidade, estando devidamente presentes o autor e seu patrono, além da preposta e patrono da segunda ré, os quais compareceram ao ato judicial tempestivamente, sem qualquer intercorrência. Revela-se irrelevante a alegação de que preposta e advogado da primeira ré encontram-se localizados na sala de espera do Fórum, posto que o ato judicial tem lugar dentro da sala de audiências e não em local externo a ela, cabendo unicamente às partes e patronos diligenciar e atentar ao apregoamento do ato. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA. PREGÃO. NÃO OITIVA. RÉ. ALEGAÇÃO. INJUSTIFICADA. REVELIA. PREVALÊNCIA. As partes devem ser diligentes quanto aos atos processuais, comparecendo à Vara do Trabalho no horário previsto para o início da audiência, mantendo-se atentas ao momento do pregão, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Na hipótese, estando a ré cientificada do atraso nas audiências, não se afigura hábil a elidir os efeitos da revelia a justificativa da reclamada, no sentido de que não ouviu o pregão. Saliente-se que a alegação da ré, além de não se adequar ao princípio da razoabilidade, carece de amparo legal, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão de tolerância para atrasos no comparecimento das partes às audiências. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-I, do C.TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 9066920115010060 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 17/09/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11-10-2013) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREGÃO. I - Não se divisa a afronta aos artigos arts. 815 da CLT e 450 do CPC, que teriam sofrido, quando muito, razoável interpretação nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. II -O Regional considerou -despicienda a alegação do autor de que estava presente e não ouviu o chamado devido a má-qualidade do sistema de som do Forum de Guarulhos- e injustificável o motivo apresentado para a ausência. III -Pela ótica da divergência jurisprudencial não prospera o apelo, visto que o primeiro paradigma, embora retrate hipótese semelhante de nulidade processual em face da inaudibilidade do pregão, apresenta-se genérico, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. IV -E que registra, genericamente, a tese da nulidade por cerceamento de defesa quando os elementos dos autos comprovam que as partes se faziam presentes na ante-sala de audiência, -corroborando dessa forma o fato de o pregão, o qual dá início à solenidade da audiência, ter sido realizado de forma inaudível-. Não aborda o fundamento do acórdão regional que foi da desconsideração da prova da má qualidade do som. O Tribunal recorrido registra textualmente não ter o autor apresentado -motivo justificável para a ausência-. V -A justificativa do recorrente refere-se a declarações de outros advogados, sendo invocáveis as disposições do art. 368 do CPC,in verbis: -As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato,o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.-VI -Com relação ao segundo aresto, além da sua inespecificidade, a teor da Súmula nº 296, constata-se encontrar-se superada a tese nele inserta em face da orientação traçada na OJ 245 da SBDI-1, segundo a qual -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-.VII -Recurso não conhecido. (TST - RR: 935004720015020312 93500-47.2001.5.02.0312, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 25/04/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. Registrado pelo Colegiado de origem que o julgador de 1º grau declarou que o pregão foi plenamente audível, inclusive possibilitando a presença da parte adversa, pontualmente, ausente prova que corroborasse as alegações do agravante, tem-se que a Corte de origem decidiu em consonância com a Súmula 74, I, e OJ nº 205 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial que não atende aos termos da Súmula 337, III, do TST e do art. 896, a, da CLT. Pressupostos do dever de indenizar previstos no art. 186 do C.C. e requisitos da Súmula 378, II, do TST não comprovados. Reexame da insurgência com óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 14723820125060191, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) Por todo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela primeira ré. Aguarde-se a prolação de sentença. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY LIMA DE SOUZA

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Sidney Lima De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257424984

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-67.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97bd876 proferido nos autos. DECISÃO Id 5c4d23a e Id 1e3185c: Requer a primeira ré a redesignação da audiência Una ocorrida em 10 de abril de 2025, na qual esteve ausente, sendo declarada revel e fictamente confessa. Fundamenta a referida ré seu requerimento alegando "Ocorre que o preposto e advogado não ouviram o pregão, visto que a sala de espera se encontrava cheia, além do volume baixo do microfone." É de se notar que a audiência ocorreu em plena normalidade, estando devidamente presentes o autor e seu patrono, além da preposta e patrono da segunda ré, os quais compareceram ao ato judicial tempestivamente, sem qualquer intercorrência. Revela-se irrelevante a alegação de que preposta e advogado da primeira ré encontram-se localizados na sala de espera do Fórum, posto que o ato judicial tem lugar dentro da sala de audiências e não em local externo a ela, cabendo unicamente às partes e patronos diligenciar e atentar ao apregoamento do ato. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA. PREGÃO. NÃO OITIVA. RÉ. ALEGAÇÃO. INJUSTIFICADA. REVELIA. PREVALÊNCIA. As partes devem ser diligentes quanto aos atos processuais, comparecendo à Vara do Trabalho no horário previsto para o início da audiência, mantendo-se atentas ao momento do pregão, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Na hipótese, estando a ré cientificada do atraso nas audiências, não se afigura hábil a elidir os efeitos da revelia a justificativa da reclamada, no sentido de que não ouviu o pregão. Saliente-se que a alegação da ré, além de não se adequar ao princípio da razoabilidade, carece de amparo legal, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão de tolerância para atrasos no comparecimento das partes às audiências. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-I, do C.TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 9066920115010060 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 17/09/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11-10-2013) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREGÃO. I - Não se divisa a afronta aos artigos arts. 815 da CLT e 450 do CPC, que teriam sofrido, quando muito, razoável interpretação nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. II -O Regional considerou -despicienda a alegação do autor de que estava presente e não ouviu o chamado devido a má-qualidade do sistema de som do Forum de Guarulhos- e injustificável o motivo apresentado para a ausência. III -Pela ótica da divergência jurisprudencial não prospera o apelo, visto que o primeiro paradigma, embora retrate hipótese semelhante de nulidade processual em face da inaudibilidade do pregão, apresenta-se genérico, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. IV -E que registra, genericamente, a tese da nulidade por cerceamento de defesa quando os elementos dos autos comprovam que as partes se faziam presentes na ante-sala de audiência, -corroborando dessa forma o fato de o pregão, o qual dá início à solenidade da audiência, ter sido realizado de forma inaudível-. Não aborda o fundamento do acórdão regional que foi da desconsideração da prova da má qualidade do som. O Tribunal recorrido registra textualmente não ter o autor apresentado -motivo justificável para a ausência-. V -A justificativa do recorrente refere-se a declarações de outros advogados, sendo invocáveis as disposições do art. 368 do CPC,in verbis: -As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato,o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.-VI -Com relação ao segundo aresto, além da sua inespecificidade, a teor da Súmula nº 296, constata-se encontrar-se superada a tese nele inserta em face da orientação traçada na OJ 245 da SBDI-1, segundo a qual -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-.VII -Recurso não conhecido. (TST - RR: 935004720015020312 93500-47.2001.5.02.0312, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 25/04/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. Registrado pelo Colegiado de origem que o julgador de 1º grau declarou que o pregão foi plenamente audível, inclusive possibilitando a presença da parte adversa, pontualmente, ausente prova que corroborasse as alegações do agravante, tem-se que a Corte de origem decidiu em consonância com a Súmula 74, I, e OJ nº 205 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial que não atende aos termos da Súmula 337, III, do TST e do art. 896, a, da CLT. Pressupostos do dever de indenizar previstos no art. 186 do C.C. e requisitos da Súmula 378, II, do TST não comprovados. Reexame da insurgência com óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 14723820125060191, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) Por todo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela primeira ré. Aguarde-se a prolação de sentença. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Sidney Lima De Souza x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257424996

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000256-67.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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KAYNA SIQUEIRA AZNAR

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000256-67.2025.5.02.0292 : SIDNEY LIMA DE SOUZA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97bd876 proferido nos autos. DECISÃO Id 5c4d23a e Id 1e3185c: Requer a primeira ré a redesignação da audiência Una ocorrida em 10 de abril de 2025, na qual esteve ausente, sendo declarada revel e fictamente confessa. Fundamenta a referida ré seu requerimento alegando "Ocorre que o preposto e advogado não ouviram o pregão, visto que a sala de espera se encontrava cheia, além do volume baixo do microfone." É de se notar que a audiência ocorreu em plena normalidade, estando devidamente presentes o autor e seu patrono, além da preposta e patrono da segunda ré, os quais compareceram ao ato judicial tempestivamente, sem qualquer intercorrência. Revela-se irrelevante a alegação de que preposta e advogado da primeira ré encontram-se localizados na sala de espera do Fórum, posto que o ato judicial tem lugar dentro da sala de audiências e não em local externo a ela, cabendo unicamente às partes e patronos diligenciar e atentar ao apregoamento do ato. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO. AUDIÊNCIA. PREGÃO. NÃO OITIVA. RÉ. ALEGAÇÃO. INJUSTIFICADA. REVELIA. PREVALÊNCIA. As partes devem ser diligentes quanto aos atos processuais, comparecendo à Vara do Trabalho no horário previsto para o início da audiência, mantendo-se atentas ao momento do pregão, sob pena de revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Na hipótese, estando a ré cientificada do atraso nas audiências, não se afigura hábil a elidir os efeitos da revelia a justificativa da reclamada, no sentido de que não ouviu o pregão. Saliente-se que a alegação da ré, além de não se adequar ao princípio da razoabilidade, carece de amparo legal, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio previsão de tolerância para atrasos no comparecimento das partes às audiências. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 245, da SDI-I, do C.TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-1 - RO: 9066920115010060 RJ, Relator: Paulo Marcelo de Miranda Serrano, Data de Julgamento: 17/09/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11-10-2013) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREGÃO. I - Não se divisa a afronta aos artigos arts. 815 da CLT e 450 do CPC, que teriam sofrido, quando muito, razoável interpretação nos termos da Súmula nº 221 desta Corte. II -O Regional considerou -despicienda a alegação do autor de que estava presente e não ouviu o chamado devido a má-qualidade do sistema de som do Forum de Guarulhos- e injustificável o motivo apresentado para a ausência. III -Pela ótica da divergência jurisprudencial não prospera o apelo, visto que o primeiro paradigma, embora retrate hipótese semelhante de nulidade processual em face da inaudibilidade do pregão, apresenta-se genérico, nos termos da Súmula nº 23 desta Corte. IV -E que registra, genericamente, a tese da nulidade por cerceamento de defesa quando os elementos dos autos comprovam que as partes se faziam presentes na ante-sala de audiência, -corroborando dessa forma o fato de o pregão, o qual dá início à solenidade da audiência, ter sido realizado de forma inaudível-. Não aborda o fundamento do acórdão regional que foi da desconsideração da prova da má qualidade do som. O Tribunal recorrido registra textualmente não ter o autor apresentado -motivo justificável para a ausência-. V -A justificativa do recorrente refere-se a declarações de outros advogados, sendo invocáveis as disposições do art. 368 do CPC,in verbis: -As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato,o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.-VI -Com relação ao segundo aresto, além da sua inespecificidade, a teor da Súmula nº 296, constata-se encontrar-se superada a tese nele inserta em face da orientação traçada na OJ 245 da SBDI-1, segundo a qual -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência-.VII -Recurso não conhecido. (TST - RR: 935004720015020312 93500-47.2001.5.02.0312, Relator: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 25/04/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, I, DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. Registrado pelo Colegiado de origem que o julgador de 1º grau declarou que o pregão foi plenamente audível, inclusive possibilitando a presença da parte adversa, pontualmente, ausente prova que corroborasse as alegações do agravante, tem-se que a Corte de origem decidiu em consonância com a Súmula 74, I, e OJ nº 205 da SDI-I do TST. Divergência jurisprudencial que não atende aos termos da Súmula 337, III, do TST e do art. 896, a, da CLT. Pressupostos do dever de indenizar previstos no art. 186 do C.C. e requisitos da Súmula 378, II, do TST não comprovados. Reexame da insurgência com óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 14723820125060191, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 05/11/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/11/2014) Por todo exposto, indefiro os requerimentos formulados pela primeira ré. Aguarde-se a prolação de sentença. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Processo nº 1000256-04.2023.4.01.3508

ID: 309301687

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000256-04.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELIZABETH GOMES RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SUELMA CASTILHO E SOUSA VELOSO

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000256-04.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000256-04.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELIZABETH GOMES RABELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Cível Ordinária, de natureza previdenciária, ajuizada por HELIZABETH GOMES RABELO, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida (NB 189.367.201-5, DER 06/09/2018). Na petição inicial (ID 1468668870), a parte autora formulou pedido de de produção de prova testemunhal. O INSS, por sua vez, quedou-se inerte na fase de especificação de provas, conforme certidão de decurso de prazo (ID 2171757046). É o relatório. Decido. I) Do saneamento do processo e do deferimento do pedido da parte autora de produção de prova testemunhal. Sendo certo que o requisito etário está satisfeito, vez que a autora nasceu em 25/08/1951 (Id. 1903444654), a controvérsia nos autos cinge-se à comprovação da qualidade de empregado rural e carência mínima para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Nesse ponto, verifica-se que foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) certidão de nascimento do filho, ocorrido aos 02 de maio de 1970, constando a profissão do pai como lavrador (Id. 1903444665); (ii) certidão de casamento, realizado dia 24/05/1969, constando a profissão do cônjuge da autora como lavrador e dela como doméstica (Id. 1468668882, fl. 10); (iii) certidão de casamento, realizado em 23/08/1977, constando a profissão do genitor da parte autora como lavrador (Id. 1468668882, fls. 11/12); (iv) CNIS da parte autora com as seguintes anotações: 31/12/1993 a 01/01/1999 (Período de Atividade de Segurado Especial - Segurado Especial), 01/04/1998 a 05/2000 (Município de Goiatuba - Empregado ou Agente Público), 01/03/2001 a 30/06/2001 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/02/2002 a 30/11/2003 (Recolhimento - Contribuinte individual), 02/04/2007 a 01/12/2017 (Município de Goiatuba - Empregado ou Agente Público), 02/04/2007 a 12/2013 (Fundo Municipal de Assistência Social - Empregado ou Agente Público), 01/07/2015 a 30/10/2018 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/08/2019 a 30/06/2020 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/05/2021 a 31/12/2021 (Recolhimento - Contribuinte individual), 01/12/2022 a 31/08/2023 (Recolhimento - Contribuinte individual). Ante o exposto, constata-se a necessidade de produção de prova testemunhal para, juntamente com o início de prova material produzido, comprovar a qualidade de empregado rural e o cumprimento da carência mínima, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova testemunhal, formulado pela parte autora. II) Da designação de data e horário para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Comprovada a necessidade de realização de produção de prova testemunhal, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Designo o dia 20/08/2025, às 13 horas e 30 min (horário de Brasília/DF), para a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Oportunamente, ressalto que, em cumprimento à Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação dada pela Resolução nº 481/2022, daquele mesmo órgão, a referida audiência será realizada presencialmente, devendo a parte autora e seu(ua) advogado(a), o(a) procurador(a) do INSS e as testemunhas comparecerem na sede deste Juízo Federal, no endereço abaixo indicado: Subseção Judiciária de Itumbiara - Edifício-Sede da Justiça Federal: Avenida João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara/GO, CEP: 75528-370 (Térreo do Edifício do Fórum da Comarca de Itumbiara). 2) Somente será facultada a realização da audiência na forma telepresencial caso haja requerimento expresso da parte, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação para ciência desta decisão. Na oportunidade, deverá o(a) advogado(a) da parte autora: a) Informar quais os participantes (parte autora, advogado e/ou testemunhas) realizarão a audiência de forma virtual e quais comparecerão presencialmente neste Juízo. Frisa-se que a parte autora deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 3 (três), a serem inquiridas no ato da audiência, devendo as referidas testemunhas, independentemente da modalidade de audiência escolhida (presencial ou telepresencial), serem intimadas pelo próprio advogado, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. b) Caso opte pela audiência telepresencial, deverá indicar e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência (remetente: 01vara.iub@trf1.jus.br), ficando a cargo do(a) advogado(a) a conferência de suas caixas de entrada e spam, bem como o envio do link à parte autora e/ou a(s) testemunha(s) que não forem participar da audiência na sede do seu escritório. 2.1. Requerida a realização da audiência no modo telepresencial nos termos do caput, será utilizado o site/aplicativo ‘Microsoft Teams’ para a realização do ato por videoconferência, devendo o(s) participante(s) dispor de internet, celular ou computador, webcam, microfone e caixa de som, ficando o(a) eminente advogado(a) da parte autora advertido(a) de que se responsabiliza pela qualidade dos equipamentos e da conexão à internet. 2.2. No caso de participação virtual das testemunhas, o(a) advogado(a) da parte autora deverá acostar aos autos, até 5 (cinco) minutos antes do início previsto para o início da audiência, cópia legível dos documentos pessoais destas (RG e CPF ou CNH). 2.3. Na data e horário agendados, os participantes deverão acessar o link, via navegador de internet ou por meio do aplicativo ‘Microsoft Teams’, devendo permanecer conectadas na sala de espera do programa até o início da audiência. 2.4. Eventuais dúvidas durante o período de espera na sala virtual poderão ser solucionadas por meio do telefone: (64) 2103-6408. 3. Transcorrido in albis o prazo referido no item 2 acima, a audiência será obrigatoriamente realizada na forma presencial. 4. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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