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Processo nº 1000256-47.2017.4.01.3400

ID: 336246131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-47.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AILSON DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER ALVES MAIA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-47.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-47.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-47.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-47.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILSON DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000256-47.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração opostos por AILSON DA SILVA ALMEIDA contra a decisão monocrática que julgou prejudicada a apelação interposta, em razão de perda superveniente do objeto, diante do deferimento administrativo da transposição pleiteada nos autos. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado, ao argumento de que a decisão não teria apreciado o direito aos efeitos financeiros da transposição a partir da data de impetração da ação mandamental, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Alega que, embora não tenha formulado pedido de cobrança de valores pretéritos, é devido o reconhecimento judicial da retroação dos efeitos patrimoniais à data do ajuizamento. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000256-47.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar, ou corrigir erro material. No caso em exame, o embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, que trata dos efeitos financeiros das sentenças concessivas de mandado de segurança. Não obstante, a decisão monocrática embargada não padece de omissão, pois corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto, diante do deferimento administrativo da pretensão formulada na inicial. Observa-se, ademais, que a petição inicial se limitou a postular o direito à transposição funcional, sem veiculação de pedido expresso de efeitos patrimoniais retroativos, de modo que a pretensão recursal de reconhecimento de tais valores configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico (art. 1.013, § 1º, do CPC). De outro lado, o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 se aplica exclusivamente a sentenças concessivas de mandado de segurança, o que não se verifica nos autos, uma vez que a segurança foi denegada na origem e o pedido de transposição foi posteriormente satisfeito por via administrativa. Ausente, portanto, comando judicial que fundamente o reconhecimento automático de efeitos patrimoniais retroativos. Por fim, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, “o mandado de segurança não substitui a ação de cobrança”, de modo que eventual pretensão a valores retroativos deve ser veiculada pela via própria, não cabendo qualquer modulação patrimonial nos presentes autos. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. Todavia, para fins de eventual interposição de recurso aos tribunais superiores, registro o prequestionamento do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000256-47.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-47.2017.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: AILSON DA SILVA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER ALVES MAIA NETO - RO1943-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO PARA QUADRO EM EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra decisão que julgou prejudicada apelação, diante da perda superveniente do objeto, em razão de reconhecimento administrativo do direito à transposição. Alegada omissão quanto à aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão se omitiu ao não reconhecer efeitos patrimoniais retroativos, mesmo sem pedido expresso na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A decisão embargada corretamente reconheceu a perda superveniente do objeto da ação, em virtude da satisfação administrativa do pedido de transposição. 5. A petição inicial não veiculou pretensão expressa de efeitos patrimoniais retroativos, o que impede a análise de questão não submetida originalmente, sob pena de inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, § 1º, do CPC. 6. O art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 refere-se aos efeitos financeiros de sentenças concessivas de mandado de segurança, o que não se aplica ao caso concreto, uma vez que a segurança foi denegada e o pedido foi atendido pela via administrativa. 7. Nos termos da Súmula 269 do STF, eventual pretensão de cobrança de valores deve ser formulada por meio de ação própria. V. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre efeitos financeiros retroativos não expressamente requeridos na inicial. 2. A aplicação do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 exige sentença concessiva do mandado de segurança. 3. O mandado de segurança não é via adequada para postulação de valores pretéritos, devendo a cobrança ser feita em ação própria.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.013, § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 269. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000256-39.2025.4.01.3700

ID: 299799956

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-39.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA ARAUJO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000256-39.2025.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. …

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Processo nº 1000256-63.2017.4.01.4300

ID: 325110918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000256-63.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PABLO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DOURADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-63.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-63.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABLO DA SILVA FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-63.2017.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000256-63.2017.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PABLO DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SOARES DOURADO - TO5707-A e IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - TO5797-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000256-63.2017.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Pablo da Silva Ferreira contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, que, nos autos da ação previdenciária, julgou procedente o pedido para conceder ao autor o benefício de pensão por morte, fixando, contudo, o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, sendo menor de idade na data do óbito da segurada instituidora, o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do falecimento (26/04/2010), e não a do requerimento administrativo, conforme dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213/1991 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Invoca, ainda, a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao pensionista menor de idade. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1000256-63.2017.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Trata-se de recurso interposto por Pablo da Silva Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte em seu favor, fixando, contudo, o termo inicial dos efeitos financeiros na data do requerimento administrativo. O apelante pleiteia a reforma parcial da sentença para que o termo inicial do benefício seja fixado na data do óbito da segurada instituidora, ocorrido em 26 de abril de 2010, sob o argumento de que, sendo ele menor à época do falecimento, não se aplicaria a prescrição quinquenal, nem seria relevante a data do requerimento. A sentença reconheceu de forma adequada o direito do autor à percepção do benefício de pensão por morte, com fundamento nos arts. 74 e 77 da Lei nº 8.213/1991, diante da comprovação do óbito da segurada instituidora e da condição de dependente do autor à época do falecimento. Esse ponto da decisão não foi impugnado pelo INSS, razão pela qual deve ser mantido. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros, a sentença corretamente o fixou na data do requerimento administrativo, e não na data do óbito, considerando as provas produzidas nos autos. Embora o art. 74 da Lei n. 8.213/1991, na redação aplicável à época do óbito, preveja a possibilidade de fixação do termo inicial na data do óbito para dependentes menores, é imprescindível que o requerimento seja apresentado em prazo razoável. Nesse ponto, cumpre consignar que o artigo 318 da IN 45/2010 assim consignava: “Art. 318. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, observando que: I - para óbitos ocorridos até o dia 10 de novembro de 1997, véspera da publicação da Lei nº 9.528, de 1997, a contar da data: a) do óbito, conforme o Parecer MPAS/CJ nº 2.630, publicado em 17 de dezembro de 2001, tratando-se de dependente capaz ou incapaz, observada a prescrição quinquenal de parcelas vencidas ou devidas, ressalvado o pagamento integral dessas parcelas aos dependentes menores de dezesseis anos e aos inválidos incapazes; b) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e c) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre; e II - para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Lei nº 9.528, de 1997 , a contar da data: a) do óbito, quando requerida: 1. pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias da data do óbito; 2. pelo dependente menor até dezesseis anos, até trinta dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação, conforme disciplinado no art. 23;” (grifos postos) No caso concreto, porém, o autor somente formulara o requerimento mais de 7 (sete) meses após completar 16 (dezesseis) anos, sem comprovação de óbices imputáveis ao INSS para o não recebimento ou análise do pedido. Ademais, a regra da imprescritibilidade do direito material dos menores, prevista no art. 198, inciso I, do Código Civil, não afasta a necessidade de provocação administrativa do ente previdenciário para fins de concessão do benefício, sob pena de indevida retroação automática dos efeitos financeiros. Assim, em observância à legislação vigente e à jurisprudência dominante, deve ser mantida a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, voto por negar provimento à Apelação, para manter integralmente a sentença em seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1000256-63.2017.4.01.4300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000256-63.2017.4.01.4300 RECORRENTE: PABLO DA SILVA FERREIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Comprovados o óbito da segurada instituidora e a dependência econômica do autor, correta a concessão do benefício de pensão por morte. 2. Em que pese a condição de menor de idade do pensionista, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício depende da provocação administrativa do INSS, não se impondo a retroação automática à data do óbito quando ausente resistência injustificada da Administração. 3. A norma inserta no artigo 318, inciso II, alínea a, item 2, da IN 45/2010, assim consignava: “Art. 318. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, observando que: II - para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Lei nº 9.528, de 1997, a contar da data: a) do óbito, quando requerida: (...) 2. pelo dependente menor até dezesseis anos, até trinta dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação, conforme disciplinado no art. 23;” (grifos postos) 4. Manutenção da sentença que fixou como termo inicial a data do requerimento administrativo. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1000256-92.2018.4.01.3309

ID: 255796526

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1000256-92.2018.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AVELINO FONSECA NETO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000256-92.2018.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018…

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Processo nº 1000256-48.2025.4.01.3503

ID: 291220833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-48.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE PIERONI MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE VARA ÚNICA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO PROCESSO: 1000256-48.2025.4.01.3503 AUTOR: LUIS ANTONIO FRANCISCO DA…

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Processo nº 1000256-39.2025.4.01.3700

ID: 337726762

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-39.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA ARAUJO DO ROSARIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EDUARDO JOSE HENRIQUE DE ARAUJO ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1000256-39.2025.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. …

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Processo nº 1000256-03.2025.4.01.4100

ID: 307382610

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-03.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JORGE GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE FASCINI XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1000256-03.2…

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Processo nº 1000256-42.2025.4.01.3602

ID: 258678988

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000256-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000256-42.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000256-51.2025.4.01.3308

ID: 332923241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000256-51.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSILANE ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

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FAGNER ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-51.2025.4.01.3308 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (…

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Processo nº 1000256-51.2025.4.01.3502

ID: 312939950

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000256-51.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRISMAR PEREIRA DA SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA

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LEANDRO SARDINHA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000256-51.2025.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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