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Nanci De Alencar x Logos Esquadrias E Vidros Ltda e outros

ID: 280262325

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-11.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NANCI DE ALENCAR

Polo Passivo:

LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA SANTANA TORRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8df33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por NANCI DE ALENCAR em face de OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA (primeira reclamada) e LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: DECLARAR a existência do vínculo de emprego com início em 03/10/2023 e término em 27/01/2025. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 27 dias;aviso prévio indenizado de 33 dias;férias integrais 2023/2024 + 1/3;férias proporcionais 01/12 + 1/3;13º salário proporcional de 2023 (3/12);13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado;depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a serem realizados na conta vinculada da autora (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90).multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT x;FGTS de todo o período contratual;diferenças de comissões sobre o total de vendas, bem como defiro a integração à remuneração, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Determinar que a reclamada entregue para a autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pela reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS da reclamante para constar a data de admissão 03/10/2023 e a data de saída 01/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na função de vendedora e remuneração de R$2.500,00 e comissões. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor da reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Ainda, em caso de comprovada não obtenção do benefício do seguro-desemprego por ação ou omissão atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convertida em indenização compensatória na forma do art. 499 do CPC e Súmula 389 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deferida a gratuidade da justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.000,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NANCI DE ALENCAR

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Nanci De Alencar x Logos Esquadrias E Vidros Ltda e outros

ID: 280262335

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000344-11.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NANCI DE ALENCAR

Polo Passivo:

LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VAGNER BUENO DA SILVA

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MONICA SANTANA TORRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000344-11.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NANCI DE ALENCAR RECLAMADO: OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8df33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por NANCI DE ALENCAR em face de OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA (primeira reclamada) e LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA (segunda reclamada), nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: DECLARAR a existência do vínculo de emprego com início em 03/10/2023 e término em 27/01/2025. Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, reconhecendo a responsabilidade solidária da 2ª reclamada, para condenar as reclamadas a pagarem, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença as seguintes parcelas: saldo de salário de 27 dias;aviso prévio indenizado de 33 dias;férias integrais 2023/2024 + 1/3;férias proporcionais 01/12 + 1/3;13º salário proporcional de 2023 (3/12);13º salário proporcional de 2025 (2/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado;depósitos de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, exceto o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), a serem realizados na conta vinculada da autora (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90).multa do art. 477, §8º, da CLT;multa do art. 467 da CLT x;FGTS de todo o período contratual;diferenças de comissões sobre o total de vendas, bem como defiro a integração à remuneração, com os respectivos reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Determinar que a reclamada entregue para a autora, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta decisão, as guias para saque de FGTS e seguro-desemprego, forte no art. 477 do CPC. No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pela reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS da reclamante para constar a data de admissão 03/10/2023 e a data de saída 01/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na função de vendedora e remuneração de R$2.500,00 e comissões. A reclamada deverá cumprir as obrigações de fazer acima, sob pena de multa, estabelecida para cada uma delas, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor da reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara expedir os alvarás e/ou realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Ainda, em caso de comprovada não obtenção do benefício do seguro-desemprego por ação ou omissão atribuível à reclamada, a obrigação de fazer será convertida em indenização compensatória na forma do art. 499 do CPC e Súmula 389 do C. TST, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deferida a gratuidade da justiça à reclamante. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pelas reclamadas no valor de R$1.000,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$50.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGOS ESQUADRIAS E VIDROS LTDA - OLILA GLASS VIDROS ESPECIAIS LTDA

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Conajud Confiança Administração Judicial e outros x Supermercado Alta Rotacao Ltda

ID: 279707492

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000344-04.2019.5.02.0232

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONAJUD CONFIANçA ADMINISTRAçãO JUDICIAL HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

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BRUNA OLIVEIRA SANTOS

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ERASMO JOSE MACEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000344-04.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATSum 1000344-04.2019.5.02.0232 RECLAMANTE: HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADO ALTA ROTACAO LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f235451 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: VISTOS Como é cediço, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções individuais e do respectivo prazo prescricional, de modo que o credor de obrigação reconhecida em título executivo judicial deve habilitar seu crédito e aguardar o deslinde do processo de execução universal, de competência exclusiva do juízo universal. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, a execução do crédito trabalhista deixou de ser providência de ofício do juízo, cabendo ao credor promovê-la, requerendo ao juízo as providências que entende cabíveis para o sucesso da execução. Pois bem. Considerando que a executada SUPERMERCADO ALTA ROTAÇÃO LTDA encontra-se submetida ao concurso de credores, e que, nestes autos, houve regular prestação jurisdicional (até o limite da competência deste Juízo), com o acertamento e liquidação do débito, forçoso concluir que não há, no momento, providência que possa ser executada por esta Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho não tem competência, assim, para prosseguir na execução em face da recuperanda ou falida, nos termos da Lei nº 11.101/2005, exaurindo-se a sua competência material com a apuração do respectivo crédito trabalhista, que deve ser inscrito no quadro geral de credores perante o juízo falimentar ou da recuperação judicial - a partir daí, compete exclusivamente ao juízo universal dirimir quaisquer questões, suscitadas em face do patrimônio da recuperanda ou falida, pertinentes à execução. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.955, submetido à sistemática da repercussão geral (tema nº 90), reafirmou que compete ao juízo da falência, e não à Justiça do Trabalho, a execução dos créditos trabalhistas habilitados no quadro geral de credores: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido" (STF, RE 583.955, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 28/08/2009). Este entendimento é reiterado diuturnamente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a incompetência desta Justiça Especializada, e acoimando de nulidade absoluta todos os atos executórios eventualmente praticados, nestas circunstâncias. Tratando-se, pois, de incompetência absoluta, impõe-se o seu reconhecimento de ofício. Pelo exposto, dado o estado do feito, determino o arquivamento do presente processo, nesta Especializada, em razão da incompetência material deste Juízo (ausência de pressupostos processuais – movimento 7597), CABENDO À PARTE INTERESSADA, após o encerramento da recuperação judicial ou da falência sem a quitação do seu crédito trabalhista, voltar a propor a execução nesta Justiça Especializada, com referida demonstração, mediante a simples distribuição de novo cumprimento de sentença (CumSen) – classe 156, no Sistema PJe-JT, perante este mesmo juízo, por dependência, para fins de reinício da execução. Reitera-se que, durante a falência/recuperação judicial, o curso do prazo prescricional está suspenso por força do art. 6º, inciso I da Lei 11.101/2005. Intime(m)-se. Após, arquivem-se. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

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Edvania Graziela Sandrin e outros x Br Mania Loja De Conveniencia Ltda

ID: 276041106

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001545-57.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVANIA GRAZIELA SANDRIN THAISSA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

BR MANIA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001545-57.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: THAISSA LOPES DE ARAUJO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001545-57.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: THAISSA LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: BR MANIA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dde51f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, para apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Id 39ea947. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. THAISSA LOPES DE ARAUJO suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face da suscitada EDVANIA GRAZIELA SANDRIN. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que a suscitada passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citada (id ca32c26), a suscitada quedou silente. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão da suscitante merece acolhida. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, conforme resultado das pesquisas patrimoniais anexadas à certidão de Id baeb72f, o que, por si só, já prenuncia incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada. A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que ficou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, bem como da similitude de princípios entre o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do art. 50 do Código Civil, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Fica, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, ACOLHO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar que a sócia suscitada EDVANIA GRAZIELA SANDRIN, CPF 225.530.848-70, passe a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução de forma solidária com a executada. Após o decurso do prazo recursal, no silêncio, determino o prosseguimento da execução com a penhora on line em créditos, utilizando-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade da executada ora incluída. Havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Negativo ou insuficiente o bloqueio, prossiga-se a execução com a pesquisa, registro e penhora de bens por meio dos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Na mesma oportunidade, registre-se a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) no CNIB, bem como proceda-se à imediata inclusão no SERASA. Expeça-se o mandado, a ser cumprido pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. Frustrado o bloqueio pelo SISBAJUD, e após o decurso do prazo legal, tão logo devolvido o mandado, determino a inclusão do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAISSA LOPES DE ARAUJO

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Jonnathan Willian Freitas Ferreira e outros x Jonnathan W F Ferreira Ltda

ID: 276041162

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000515-84.2023.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONNATHAN WILLIAN FREITAS FERREIRA YANCA DA FONSECA VILELLA

Polo Passivo:

JONNATHAN W F FERREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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RODRIGO VERGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000515-84.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: YANCA DA FONSECA VILELLA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000515-84.2023.5.02.0372 RECLAMANTE: YANCA DA FONSECA VILELLA RECLAMADO: JONNATHAN W F FERREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5fd40c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, para apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Id 75b7884. Mogi das Cruzes, data abaixo. Sebastião Honorio Real analista judiciário DESPACHO Vistos. YANCA DA FONSECA VILELLA suscitou o presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em face do suscitado JONNATHAN WILLIAN FREITAS FERREIRA. Amparada pelos artigos 133 a 137 do CPC, com permissivo disposto artigo 855-A da CLT, pretende que o suscitado passe a integrar o polo passivo da ação e responda com seus bens particulares para a satisfação da dívida trabalhista. Citado (id f87b40d), o suscitado quedou silente. É o breve relatório. DECIDO. Da análise dos documentos juntados no presente feito, depreende-se que a pretensão da suscitante merece acolhida. Ao desvencilhar esforços na localização de ativos financeiros da reclamada, a busca resultou na insuficiência de recursos financeiros passíveis de quitação do débito, conforme resultado das pesquisas patrimoniais anexadas à certidão de Id f105435, o que, por si só, já prenuncia incapacidade patrimonial por parte da pessoa jurídica, que induz ao redirecionamento dos atos ao quadro societário da executada. A hipossuficiência da parte autora, nesta justiça especializada, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, não se exige comprovação de eventual abuso de direito, fraude ou desvio de bens, bastando a mera frustração da execução em face do devedor originário, o que ficou plenamente demonstrado, aplicando-se, então, face a adoção subsidiária ao processo do trabalho nos termos do artigo 769 da CLT, bem como da similitude de princípios entre o Direito do Consumidor e o Direito do Trabalho, o previsto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor em detrimento do art. 50 do Código Civil, nos seguintes termos: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houve abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração." Fica, portanto, descrita a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. No sentido da abrangência de sua utilização, segue entendimento abalizado neste E. TRT: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nesta Justiça do Trabalho, está fundada na aplicação da teoria menor, segundo a qual não se exige prova de ato ilícito praticado pelos sócios para sua responsabilização, bastando a simples insolvência da reclamada originária. Inteligência do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor." (AP n. 1000344-83.2018.5.02.0605, 16ª Turma, Relatora Regina Aparecida Duarte, data da publicação em 08/10/2018). Diante de todo o exposto, e nos termos do artigo 136 do CPC, ACOLHO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica para determinar que o sócio suscitado JONNATHAN WILLIAN FREITAS FERREIRA, CPF 449.910.398-35, passe a integrar o polo passivo dos presentes autos, respondendo à execução. Após o decurso do prazo recursal, no silêncio, determino o prosseguimento da execução com a penhora on line em créditos, utilizando-se o convênio SISBAJUD para o bloqueio de contas correntes e outras aplicações financeiras de titularidade do executado ora incluído. Havendo valores bloqueados, dê-lhe ciência. Negativo ou insuficiente o bloqueio, prossiga-se a execução com a pesquisa, registro e penhora de bens por meio dos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD. Na mesma oportunidade, registre-se a indisponibilidade de bens do(s) executado(s) no CNIB, bem como proceda-se à imediata inclusão no SERASA. Expeça-se o mandado, a ser cumprido pelo GAEPP - Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial. Frustrado o bloqueio pelo SISBAJUD, e após o decurso do prazo legal, tão logo devolvido o mandado, determino a inclusão do(s) executado(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 21 de maio de 2025. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YANCA DA FONSECA VILELLA

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Processo nº 1000344-87.2025.8.11.0039

ID: 261613512

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000344-87.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GRACIELLE GONCALVES MACHADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000344-87.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GRACIELLE GONCALVES MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000344-87.2025.8.11.0039 REQUERENTE: GRACIELLE GONCALVES MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o reestabelecimento de auxílio-doença ou a concessão do benefício de incapacidade, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de cessação do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 e ss., do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: 1) O (a) periciando (a) apresenta deficiência física que o incapacita para todo e qualquer tipo de trabalho? 2) É possível fixar com certa segurança a presença da incapacidade a partir de que data? 2.1) Com base em quais documentos/atestados se pode afirmar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)? 3) A incapacidade para o trabalho é temporária ou permanente? Total ou parcial? 3.1) Caso a doença/deficiência seja temporária é possível à recuperação em quanto tempo? 4) O impedimento apresentado é de longa duração? (Deficiências temporárias ou permanentes; progressivas, regressivas ou estáveis; intermitentes ou contínuas, com período mínimo de 2 anos); 5) Qual o grau de redução da capacidade laborativa? 6) O(a) periciando(a) pode ser submetido(a) à reabilitação profissional? 7) Que outros esclarecimentos técnicos o médico habilitado julga necessário para esclarecer sobre a doença da requerente? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Da citação Cite-se a autarquia ré para que, após o laudo confeccionado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, oportunidade na qual deverá apresentar extrato CNIS e/ou extrato Plenus da parte autora (se existente) e de seu núcleo familiar. No mesmo prazo, poderá apresentar eventuais quesitos a serem respondidos pelo médico perito, assim como pela Assistência Social do Juízo que realizará o estudo social. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Às providências. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 335804578

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-39.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 576cd96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em face de BANCO CITIBANK S/A e CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 11/06/2020 (1000577-12.2020.5.02.0023), foi prolatada sentença em 02/03/2021, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme cartões de ponto, observado o período imprescrito, com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados, conforme convenção coletiva (Cláusula 8ª, parágrafo e aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13ºprimeiro da CCT – vide fls. 76) salários e depósitos de FGTS. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, respeitando a evolução salarial do reclamante. Adicional de 50%. Divisor: 180; Pagamento de valores em decorrência de aplicação dos percentuais de reajustes por dissídio da categoria dos bancários (Cláusula 1ª das CCT’s anexas); Participação nos Lucros e Resultados, nos termos, valores e limites previstos nas CCT’s juntadas (Fls. 188 e seguintes); Aviso prévio proporcional, conforme TRCT (Cláusula 48 da CCT 2018/2020 – fls. 159); Multas normativas, conforme CCT’s anexas. Honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários de sucumbência aos advogados das reclamadas, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 8.400,00. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos a fim de sanar omissão. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$10.059,15, em 10/03/2021. Nestes autos, em razão de divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, foi designada perícia contábil (ID.40f05c4). Apresentado laudo (ID.b0598ed), as partes impugnaram as contas. O perito prestou esclarecimentos (ID.36ca180). As partes manifestaram-se acerca dos esclarecimentos. As impugnações foram acolhidas parcialmente (ID.7044d06). O perito retificou o laudo (ID.77a6118), o qual foi novamente impugnado pelas partes. É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID.57223a1) e FIXO o crédito exequendo em R$572.966,05, sendo R$398.327,34 relativos ao principal e R$174.638,71 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$986,07 e cota parte reclamada no valor de R$103.286,00 em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$24.556,73 Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$28.648,30, em 01/08/2023. Custas processuais já recolhidas. Considerando os serviços prestados, arbitro os honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Retenho, por ora, os depósitos recursais efetuados pela reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Banco Citibank S A e outros

ID: 335804598

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000344-39.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CITIBANK S A CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

CAIO MOTTA MELO

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JAIR TAVARES DA SILVA

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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LUCIANO JOSE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000344-39.2025.5.02.0023 REQUERENTE: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CITIBANK S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 576cd96 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS em face de BANCO CITIBANK S/A e CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. Na reclamação trabalhista, distribuída em 11/06/2020 (1000577-12.2020.5.02.0023), foi prolatada sentença em 02/03/2021, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante horas extraordinárias em razão do extrapolamento do módulo diário de 6 horas ou semanal de 30 horas, dos dias efetivamente laborados, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico ao reclamante, conforme cartões de ponto, observado o período imprescrito, com reflexos em descanso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), inclusive sábados e feriados, conforme convenção coletiva (Cláusula 8ª, parágrafo e aviso prévio, férias + 1/3 constitucional, 13ºprimeiro da CCT – vide fls. 76) salários e depósitos de FGTS. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, incluindo todas as parcelas salariais, respeitando a evolução salarial do reclamante. Adicional de 50%. Divisor: 180; Pagamento de valores em decorrência de aplicação dos percentuais de reajustes por dissídio da categoria dos bancários (Cláusula 1ª das CCT’s anexas); Participação nos Lucros e Resultados, nos termos, valores e limites previstos nas CCT’s juntadas (Fls. 188 e seguintes); Aviso prévio proporcional, conforme TRCT (Cláusula 48 da CCT 2018/2020 – fls. 159); Multas normativas, conforme CCT’s anexas. Honorários de sucumbência ao advogado do reclamante no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários de sucumbência aos advogados das reclamadas, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 8.400,00. Os embargos de declaração opostos pela reclamada foram acolhidos a fim de sanar omissão. As partes interpuseram recursos ordinários. A reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$10.059,15, em 10/03/2021. Nestes autos, em razão de divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, foi designada perícia contábil (ID.40f05c4). Apresentado laudo (ID.b0598ed), as partes impugnaram as contas. O perito prestou esclarecimentos (ID.36ca180). As partes manifestaram-se acerca dos esclarecimentos. As impugnações foram acolhidas parcialmente (ID.7044d06). O perito retificou o laudo (ID.77a6118), o qual foi novamente impugnado pelas partes. É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito (ID.57223a1) e FIXO o crédito exequendo em R$572.966,05, sendo R$398.327,34 relativos ao principal e R$174.638,71 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/04/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$986,07 e cota parte reclamada no valor de R$103.286,00 em 01/04/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, devendo ser retido do crédito da reclamante o importe de R$24.556,73 Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$28.648,30, em 01/08/2023. Custas processuais já recolhidas. Considerando os serviços prestados, arbitro os honorários periciais contábeis, em favor do perito Antonio marcos Alexandre Pinheiro, no importe de R$3.500,00, a cargo da reclamada. Retenho, por ora, os depósitos recursais efetuados pela reclamada. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CITIBANK S A - CITI BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

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Processo nº 1007595-79.2025.8.11.0000

ID: 334986456

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007595-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALSI FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO GOMES BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1007595-79.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [LIMINAR, REMOÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO TURMA JULGADORA: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] PARTE(S): [BRUNO GOMES BARRETO - CPF: 050.807.071-60 (ADVOGADO), VALSI FRANCISCO - CPF: 405.472.801-49 (AGRAVANTE), SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (AGRAVADO), MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO CLARO - CNPJ: 15.024.037/0001-27 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção de servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Após o pedido de vista dos autos no âmbito do recurso, sobreveio sentença na instância de origem, concedendo a segurança pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a superveniência de sentença concessiva da segurança, no juízo de origem, torna prejudicado o agravo de instrumento que visava unicamente à reforma da decisão que indeferiu a liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR A superveniência de sentença de mérito no mandado de segurança prejudica o agravo de instrumento interposto apenas contra a decisão que indeferiu a liminar, pois esgota o objeto do recurso. O recurso que impugna decisão interlocutória perde seu interesse quando sobreveio sentença que examina, de forma definitiva, o mesmo pedido antes apreciado liminarmente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A prolação de sentença concessiva de segurança torna prejudicado o agravo de instrumento interposto exclusivamente contra a decisão que indeferiu pedido liminar no mandado de segurança. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela da pretensão recursal, interposto por Valsi Francisco contra decisão que, em mandado de segurança nº 1000344-08.2025.8.11.0033 em face de ato do Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, indeferiu a liminar consistente na suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015, que determinou sua remoção da Secretaria Municipal de Saúde. Aduz que é servidor público ocupante do cargo de motorista e que, desde 2015, estava lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Contudo, foi removido arbitrariamente, sem qualquer justificativa, para a Secretaria Municipal de Agricultura por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. Tal medida, desprovida de motivação válida, acarretou significativa redução salarial, em razão da perda de benefícios exclusivos do órgão de origem, como o adicional de insalubridade e a verba indenizatória. Assevera que apresentou requerimento solicitando documentação relativa à remoção, contudo, a Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), em violação ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação, respondeu que o ato solicitado está sujeito à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, não poderia ser fornecido. Afirma que o ato de remoção violou direito líquido e certo do agravante por ser ilegal, em razão da ausência de motivação e interesse público, além de afrontar princípios constitucionais da Administração e desrespeitar as hipóteses previstas na Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro). Ao fim, requer a antecipação de tutela da pretensão recursal para que seja determinada a suspensão dos efeitos da Portaria nº 142/2015 e, no mérito, o provimento do recurso para que a liminar seja deferida. Deferida a antecipação de tutela recursal (Id. 274677356). Não há contrarrazões do Município de São José do Rio Claro, consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 2ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Mara Ligia Pires de Almeida Barreto (Id. 291971863), manifestou pelo não provimento do recurso. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO BRUNO GOMES BARRETO, OAB/SP 25614-0. V O T O EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Egrégia Câmara: Consta dos autos principais que o agravante Valsi Francisco, servidor público ocupantes do cargo de motorista, foi removido de sua lotação original na Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da Portaria da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD) nº 142, de 6 de março de 2025. O ponto controvertido consiste em verificar se a remoção do servidor público configurou ato administrativo legítimo, notadamente quando supostamente implica redução remuneratória e supressão de direitos adquiridos. O instituto da remoção encontra-se disciplinado no artigo 35 da Lei Municipal nº 991, de 23 de janeiro de 2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Rio Claro, estabelecendo suas modalidades e respectivos requisitos legais: Art. 35. Remoção é o ato mediante o qual se processa a movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada as necessidades dos Órgãos de origem e destino e a existência de vagas. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I – De ofício, no interesse da Administração; II – A pedido, desde que respeitada a conveniência administrativa e a lotação de destino; III – Por permuta, precedida de requerimento dos servidores interessados, de cargos idênticos e que não estejam em processo de readaptação. IV – Por motivo de saúde; V – Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor público, desde que seja autorizado pela autoridade competente do Órgão. [...] § 9º A remoção de ofício dependerá de prévia justificativa da autoridade competente, que caracterize a necessidade do serviço que será prestado pelo servidor na área de atividade de sua nova lotação, exceto se recomendada em processo disciplinar. [...]. Ressalte-se que, nos presentes autos (Agravo de Instrumento nº 1007595-79.2025.8.11.0000), não consta a juntada do Ofício nº 77, de 20 de fevereiro de 2025, expedido pela Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral (SECAD), o qual poderia comprovar tanto a motivação quanto a comunicação formal do ato de remoção. Entretanto, o referido documento foi devidamente apresentado no Agravo de Instrumento nº 1012667-47.2025.8.11.0000, também sob minha relatoria, que versa sobre questão análoga à ora examinada, envolvendo os servidores Mauro Sérgio Tomaz, Roberto Rivelino Silva e Vanderley Gomides Luiz. Naquele feito, restou evidenciado que os servidores foram formalmente comunicados da decisão administrativa de remoção em reunião realizada em 20 de fevereiro de 2025, com efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2025, ocasião em que a Administração, ainda que de forma sucinta, explicitou os fundamentos da realocação, motivada pelo interesse na otimização da gestão pública. Importa destacar que o ora agravante Valsi Francisco também constava entre os destinatários daquela comunicação, conforme se verifica nos autos correlatos. Cumpre salientar que o controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários restringe-se à análise da legalidade, sendo vedada ao Poder Judiciário a substituição do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, ressalvadas as hipóteses de desvio de finalidade, excesso de poder ou ausência de motivação, situações que, a princípio, não se evidenciam nos autos de origem. Nesse contexto, seja por provocação da parte interessada ou por iniciativa da própria Administração, a remoção configura ato discricionário, condicionado à observância do interesse público e ao cumprimento dos requisitos legais. Assim, inexistindo ilegalidade manifesta, mostra-se incabível a interferência judicial no mérito do ato administrativo. [...] A remoção de servidor público ex officio é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, envolve um juízo de conveniência e oportunidade, não podendo o Poder Judiciário adentrar em tal seara, sob pena de ferir o mérito administrativo. [...]. (TJ/MT, AI 1028288-55.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.5.2024). [grifo nosso] [...] ‘(...) 4 – Em que pese a modificação na lotação de policial civil ser ato administrativo sujeito ao poder discricionário da Administração Pública, que pode promover a sua remoção de acordo com a necessidade do serviço, esta discricionariedade deve ser ponderada, diante das situações peculiares postas sob análise, respeitando os princípios da razoabilidade e os direitos individuais e sociais. (N.U 1002952-20.2021.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos)’. (TJ/MT, AI 1014946-74.2023.8.11.0000, relator Desembargador Márcio Vidal, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22.3.2024). [grifo nosso] [...] Mandado de segurança, em que a impetrante, Investigador de Polícia, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. A incursão pelo Poder Judiciário no mérito administrativo somente pode ser efetivada se houver demonstração, de plano, por meio de prova pré-constituída, que a motivação apresentada pela Administração não traduz a realidade, uma vez que a dilação probatória é providência incompatível com o rito do mandado e segurança. Não há nos autos prova capaz de corroborar as alegações do impetrante ou demonstrar a liquidez e certeza de seu direito. Ordem denegada. Recurso não provido. (TJ/MT, AC 1017919-10.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.3.2023). [grifo nosso] A não juntada, nesta fase inicial, do documento mencionado inviabiliza a verificação da motivação do ato administrativo, de modo que não se encontra suficientemente demonstrado o alegado direito líquido e certo. Por essa razão, mostra-se incabível o deferimento da liminar no âmbito do mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. [...] 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos: relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora), conforme disciplina o art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. 4. A existência de controvérsia quanto aos fatos alegados obsta a concessão da medida liminar, uma vez que o mandado de segurança pressupõe situação fática incontroversa. [...] (TJ/MT, AI 1005872-25.2025.8.11.0000, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.6.2025). [grifo nosso] [...] Ausente a prova pré-constituída de violação do direito líquido e certo, bem como do ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar postulado no writ. [...]. (TJ/MT, AI 1019582-83.2023.8.11.0000, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, 2º Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.3.2024). [grifo nosso] Quanto à alegada redução de vencimentos em decorrência da remoção, inexiste, até o momento, comprovação inequívoca do alegado decréscimo remuneratório. Ademais, os eventuais benefícios percebidos em razão da lotação anterior não configuram, por si, direito adquirido à permanência na unidade de origem, sobretudo quando vinculados ao exercício da função e não ao cargo efetivo. O eventual reconhecimento de direito à manutenção da remuneração, na hipótese de comprovada perda de parcelas de natureza permanente, demanda dilação probatória incompatível com o rito célere e documental do mandado de segurança. Com efeito, vale lembrar que a finalidade do mandado de segurança é a proteção de direito líquido e certo, consoante está no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e tem como pressuposto a existência de prova pré-constituída, não passível de impugnação ou de controvérsia. [...] – Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. – A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída. Precedentes. [...]. (STF, MS 30523 AgR/DF, relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 9.10.2014). [grifo nosso] Em conclusão, nesta fase de cognição sumária, não se verifica a presença da probabilidade do direito alegado, tampouco se constata o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A ausência desses pressupostos inviabiliza o deferimento da medida liminar no mandado de segurança, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão que a indeferiu. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (1º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Eminentes pares, Peço vênia ao Desembargador Jones Gattass Dias que pediu vista dos autos, uma vez que a matéria de remoção tenho bastante cuidado e não vislumbrei porque a remoção de quatro motoristas, teria um caráter político. Acompanho o voto da e. Relatora. BRUNO GOMES BARRETO (ADVOGADO): Não se trata apenas da questão política. O Estatuto prevê requisitos objetivos, que a prova é pré-constituída, então temos além da questão da motivação, existem ordens de preferências a serem observadas, isso não consta em nenhum ato. V O T O (RATIFICADO): EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Proferi voto na sessão passada, exatamente nesse sentido, dizendo qual é a normativa que entendo que se adequa a esse caso e penso que o interesse público prevalece, por isso peço vênia e acompanho o voto da e. Relatora. SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. JONES GATTAS DIAS (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro – MT, nos autos do Mandado de Segurança n. 1000344-08.2025.8.11.0033, que indeferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da Portaria n. 142/2025-SECAD, a qual determinou a remoção do servidor da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Agricultura. Pedi vista dos autos, contudo, sobreveio a prolação de sentença concessiva da segurança, na instância de origem. A superveniência de decisão de mérito torna prejudicado o presente agravo de instrumento, que se limitava à impugnação da decisão que indeferiu a medida liminar. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, JULGO PREJUDICADO o presente recurso. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO (RELATORA): Eminentes pares, Conforme exposto no voto vista, lido em sessão, o mandado de segurança impetrado em primeiro grau foi sentenciado, logo, verifica-se a superveniente perda de objeto deste agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado em razão da perda superveniente do objeto. Transitado em julgado, comunique-se o juízo de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (2ª VOGAL): Retifico o meu voto para julgar prejudicado presente agravo de instrumento, acompanhando assim o voto do 1º Vogal, nesta oportunidade aderido pela e. Relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002715-17.2025.4.01.3311

ID: 316567753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002715-17.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCIANE SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002715-17.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCIANE SOUSA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYANNA RAISA DE CARVALHO SOUZA - BA42102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DULCIANE SOUSA DE CARVALHO, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando alcançar provimento deste Juízo no sentido de que seja compelido o réu a conceder benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS a qual entende fazer jus. Em consulta processual, constata-se que idêntica demanda foi ajuizada em: 18/10/2023 - 1010686-24.2023.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 22/01/2024 - 1000344-17.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 23/09/2024 – 1008414-23.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 05/12/2024 - 1011272-27.2024.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) 27/03/2025 - 1002715-17.2025.4.01.3311- Benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS (NB 713.618.781-9) Conforme preceitua o artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, ocorre a perempção quando a parte autora motiva a extinção do processo em três oportunidades distintas, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa. Nesse passo, considerando que o artigo 485, V, do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, a extinção do feito é medida que se impõe, ficando ressalvada à parte autora a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEREMPÇÃO. NÃO PROMOÇÃO DOS ATOS E DILIGÊNCIAS POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos termos do artigo 485, III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. 2. É dever da parte autora, devidamente representada por seu advogado, conduzir o feito com o mínimo de zelo, sendo injustificável que proponha, por três vezes, a mesma ação sem preocupar-se em promover os atos necessários ao correto deslinde das demandas. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, devidos pela parte autora. (TRF4, AC 5009854-37.2017.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 12/11/2019) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEREMPÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INICIAL POR TRÊS VEZES. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A pretensão autoral gravita em torno da concessão de pensão por morte, na condição de companheira, aduzindo que o casal manteve a convivência conjugal após o divórcio. Proferida sentença de improcedência no Juizado de origem. 2. Nos termos do artigo 485, inciso III, c/c art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil, para a configuração da perempção há necessidade de que a parte autora, por não promover os atos e diligências de sua incumbência ou por abandono da causa, dê causa à extinção do processo em três oportunidades distintas. Neste aspecto, a perempção sanciona uma inércia da parte autora, provocando a perda do seu direito de ação. 3. No caso em exame, a parte autora postulou, anteriormente, idêntico objeto em quatro ações, todas extintas sem exame do mérito, uma vez que não atendeu a determinação para regularização (emenda da inicial) e/ou juntada de documentos relevantes ao conhecimento da causa de pedir. 4. Reconhecimento de ofício da perempção. Recurso da parte autora prejudicado.(TRF-3 - RI: 50043739220224036306, Relator: FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023)de alegar em defesa o seu direito. In casu, pois, é patente a ocorrência de perempção, o que impede o processamento e julgamento deste feito. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V, (perempção), do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabuna/BA, data de assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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