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Alberico Tavares De Almeida Filho e outros x A Perola Joia E Relogios Ltda - Me e outros

ID: 258992696

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-17.2021.5.20.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME MARCIA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DANTAS SANTOS

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DANILO BARRETO CANOVES

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TAMIRES DE SOUZA CELESTINO

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CLEYTON SILVA DANTAS

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MILENA LACERDA SANTANA DE SOUZA

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JOAO BOSCO ABRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (1) : MARCIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000629-17.2021.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: MARCIA DOS SANTOS SILVA, A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ATUAL E DO SÓCIO RETIRANTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Dada a condição de sócio do segundo agravante, é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante, acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. O pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Ou seja, o primeiro agravante, na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Apelos improvidos. RELATÓRIO ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO e ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR agravam de petição (IDs 782fb8b e 46491a4) da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (ID 02de3cf), relativa ao julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra eles instaurado. Regularmente notificada, a exequente apresentou contrarrazões (IDs 6699044 e 6561342). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES Em suas razões de contrariedade, IDs 6699044 e 6561342, a exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos dos agravantes, arguindo, em síntese, que não houve a garantia do juízo, requisito que seria pressuposto de admissibilidade, consoante previsão do art. 844 da CLT. Sem razão. O art. 855-A, § 1o, II, é claro ao dispor que, em execução, da decisão que acolher ao rejeitar o IDPJ cabe agravo de petição, independente de garantia do juízo. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] (grifou-se) Igual disposição consta também da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, parágrafo único, II. Vejamos: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica [...] Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. [...] (grifou-se) Não há falar, em necessidade de garantia do juízo com pressuposto de admissibilidade. Preliminares que se rejeita. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO PRIMEIRO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 18/12/2024, sendo o apelo interposto em 15/01/2025), representação processual (procuração sob ID f204002) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do primeiro agravante. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO SEGUNDO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 21/01/2025, sendo o apelo interposto em 27/01/2025), representação processual (procuração sob ID 22df854) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do segundo agravante. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tece o primeiro agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO): III.1 - PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PETICIONANTE A luz do Art. 485, VI, do CPC, com aplicação subsidiaria à justiça do trabalho por força do Art. 769, da CLT, tem-se que: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; É o caso dos autos. Em que pese o brilhantismo característico dessa ilustre Vara, a r. decisum de Id. 02de3cf merece ser reformada, tendo em vista que, ao julgar o mérito da demanda, não observou a ilegitimidade passiva do ora peticionante. Isso porque (1º) a parte peticionante desconhece completamente a empresa executada, qual seja A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.195.788/0001-03. E mesmo que se atraia a responsabilidade da execução para a empresa que consta no Contrato Social de Id. df0d229, de igual forma, a parte executada segue sendo parte ilegítima para compor a presente ação, tendo em vista que (2º) a empresa JOALHERIA A PÉROLA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.205.312/0001-71, foi transferida em sua totalidade para ALBERICO TAVARES DE ALMEIRA JUNIOR em 26 de janeiro de 2021, o que, frisa-se, ocorreu em data anterior ao ingresso da Ação da exequente em juízo. (21/09/2021). [...] Excelência, ainda deve-se dizer que o Título Executivo foi constituído com o trânsito em julgado da ação, que ocorreu em 20/04/2023, conforme Certidão de Id. 2b6ab13. [...] Assim, destaca-se que o referido Título Executivo da presente ação foi constituído após o fim do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no Art. 1.032, do Código Civil, que é expresso ao frisar que: CÓDIGO CIVIL Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifei) Nesse mesmo norte, cabe citar alguns julgados que evidenciam a interpretação majoritária sobre o assunto segundo o Supremo Tribunal de Justiça: [...] Dessa forma, requer o peticionante que a r. sentença de Id. 02de3cf seja reformada, no sentido de excluir o agravante do polo passivo da execução, tendo em vista que parte ilegítima para compor o presente litígio, nos termos do Art. 485, VI, do CPC c/c Art. 769, da CLT. III.2 - DO MÉRITO Subsidiariamente, caso Vossas Excelências não acolham a preliminar acima exposta, e em respeito ao princípio da eventualidade, se digna a parte apelada a se manifestar sobre o mérito. A) AÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do Art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que integrou o quadro societário. Essa responsabilidade abrange as dívidas trabalhistas geradas durante o período em que o ex-sócio se beneficiou diretamente da força de trabalho dos empregados da empresa. Portanto, em se mantendo a responsabilização do ex-sócio, esta deve ser condicionada a obrigação ao período em que houve participação societária e correspondente benefício econômico. Eventual ampliação dessa responsabilidade para além desse período seria incompatível com o que preceitua a legislação vigente, ou seja, até a data da averbação da alteração contratual da sociedade (26 de janeiro de 2021), observe: [...] Ainda, reitera-se jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho utilizadas na r. sentença de origem: [...] Neste sentido, o vínculo empregatício da exequente, ora agravada, vigorou entre o período de 04/07/2018 e 03/09/2021, e a Reclamatória Trabalhista de Id. 92b0347, versa exclusivamente sobre Verbas Rescisórias, sendo assim, segundo a própria fundamentação do magistrado, não há o que se falar em responsabilização do sócio retirado da sociedade em 26/01/2021, data anterior à saída da apelada da referida empresa, que lhe ensejou o direito às verbas rescisórias. Nesse norte, observe o que entendeu a r. magistrada do TRT 2, Dra. Mércia Tomazinho, em seu julgado ao Agravo de Petição nos autos do processo sob o n.º 1000356-91.2018.5.02.0316: [...] Dessa forma, requer a exclusão do apelante dos presentes autos, tendo em vista que, conforme demonstrado em supra, inexiste fundamentação legal para que o mesmo seja responsabilizado. A.1) SUBSIDIARIAMENTE - DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE SOMENTE SOBRE O PERÍODO EM QUE VIGOROU COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA Na mais remotíssima hipótese em que Vossas Excelências não reconheçam pela exclusão da parte apelante como parte responsável da execução que tramita nos presentes autos, requer que a sua responsabilidade subsidiária se restrinja ao valor de R$ 1.383,51 (mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), tendo em vista ser este o valor referente as verbas rescisórias em que o apelante se beneficiou da sua mão de obra, conforme liquidação que se segue: * 13º Salário referente ao mês de janeiro 2021: R$ 101,52 * Multa sobre o FGTS do Período de 04/07/2018 à 26/01/2021: R$ 1.281,99 Totalizando o quantum de R$ 1.383,51. B) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ora Nobres Julgadores, como se sabe, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no Código de Processo Civil, tendo sua aplicação na Justiça do Trabalho por analogia, em virtude da ausência de regulamentação própria, nos termos do Art. 855-A, da CLT c/c Instrução Normativa 39/2016, do TST, in verbis: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N.º 41/2018 DO TST Art. 17. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. De igual forma, o Código de Processo Civil estabelece que a instauração do incidente deve obedecer aos pressupostos previstos em lei, os quais são expostos no Art. 50, do Código Civil, observe: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (destaquei) Assim, tem-se que, em que pese o artigo 855-A da CLT traga a possibilidade de aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força do art. 133 § 1º do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida jurídica extremamente excepcional e não pode ser suscitada de maneira vaga, sendo, portanto, necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 50, do Código Civil), hipóteses que sequer foram levantadas pela parte exequente, nem mesmo demonstradas. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência hodierna do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Nesse ínterim, é válido destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e extrema que se impõe apenas em casos que comprovadamente demonstrem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme se infere do artigo 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". (Destaques da impugnante) Cabe esclarecer ainda, que o abuso do direito da personalidade jurídica, se vislumbra quando a pessoa jurídica é constituída para encobrir finalidades diversas do seu fim institucional ou quando, a partir disto decorre a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa física que é beneficiada. Ao passo que, o desvio de finalidade é o uso indevido ou anormal da pessoa jurídica, com atividades estranhas à sua função, e a confusão patrimonial diz respeito a movimentação financeira onde a sociedade paga contas dos sócios ou o inverso, ou seja, não há diferenciação de fato entre o patrimônio de um e outro. Posto isto, da simples análise dos autos, o que se constata é a inexistência de documentos hábeis trazidos pela exequente, que possam configurar ao menos um dos requisitos aptos capazes de justificar a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, conforme entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a exequente não indicou, tampouco demonstrou, quais foram os atos de suposto desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram, e nem pudera, eis que de fato tais situações jamais ocorreram. E mesmo que na mais remotíssima hipótese de que Vossa Excelência entenda que as alegações da exequente seriam suficientes para a instauração do incidente, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, de igual forma o pedido não merece prosperar. Isso porque a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar nos autos a inexistência de bens da empresa que possam garantir a dívida, muito menos que foram exauridos os atos executórios (Art. 818, I, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC), não podendo este juízo atacar o patrimônio dos sócios da empresa executada, sem abranger todos os degraus do processo de execução. Note-se, que competia à Agravada nos termos do artigo 818 da CLT, a comprovação dos requisitos acima citados, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, pugna o Agravante pela reforma da Sentença de Id. 02de3cf, no sentido declarar a improcedência da instauração do incidente no tocante à sua responsabilização subsidiária como executado, ante a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Já o segundo agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) alega : INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART.50 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na sentença de Id.02de3cf restou consignado: [...] Ocorre que, conforme se depreende dos autos não foram preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada Neste sentido, observe a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: [...] Deste modo, o Agravante suplica pelo acatamento da sua tese e reforma da sentença para fins de sua exclusão da presente execução, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. O juízo basilar, quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado, proferiu a decisão que segue: SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte Autora interpôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob os argumentos aduzidos no id 575738a. Devidamente notificados, os sócios apresentaram defesa. Assim, pretende a parte autora incluir no polo passivo da lide os sócios: Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior. Pugna, então, pela desconsideração da personalidade jurídica do Ex-Empregador, sob o argumento principal de que já tentou de todas as formas a constrição de bens, sem sucesso. Citados os sócios, Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior, apresentaram defesas sob ids 24f8e59 e 2de15e7. O primeiro alega não ser mais sócio da empresa desde 26/01/2021, suscitando o art. 10-A da CLT e os arts. 1.003 e 1.032 do CC para salientar que sua responsabilidade, acaso reconhecida, deve ser subsidiária à do sócio atual, Albérico Tavares de Almeida Júnior, nos termos do contrato social id df0d229. Ambas as defesas alegam que não há requisitos legais para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIVERGÊNCIA DE CNPJ Preliminarmente, registro que não obstante tenha sido invocada pelo contestante Alberico Tavares de Almeida Filho, a disparidade entre o CNPJ apontado na exordial e aquele registrado no contrato social anexado ao feito pela própria empresa executada sob df0d229, ao se habilitar no processo e apresentar a defesa. Salienta-se que, além de o contrato social ter sido anexado pela própria executada, o CNPJ ali registrado é o mesmo registrado nos documentos funcionais da reclamante anexados ao feito, do termo rescisório reproduzido ex vi nos autos sob id 329b926, e da comunicação de dispensa id 3629cee, sendo inconteste que se trata da real empregadora. Assim, passo a me manifestar quanto à desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. 2.2 DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS No processo do trabalho, tem-se optado pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, aquela que se basta com o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e da falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação do débito trabalhista, sob o fundamento do princípio da igualdade substancial, ou seja, aplica-se uma norma jurídica protetiva a uma parte, em face da sua hipossuficiência em relação à outra, numa analogia ao art. 28, § 5º, do CDC. Não bastasse isso, vigora na seara trabalhista a Teoria do Risco da Atividade Econômica, conforme previsão do art. 2º, da CLT, segundo a qual o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. Assim, aplicando o entendimento consubstanciado no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência majoritária deste E. TRT tem decidido conforme recentíssimos julgados que faço colacionar infra: INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467 /2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, tendo restado infrutífera a Execução em face da empresa Reclamada, reforma-se a Sentença para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso provido. " (Processo 0000371-70.2022.5.20.0014, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 18/10/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - PROVIMENTO. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo provido para reconhecer a viabilidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. " (Processo 0000327-51.2022.5.20.0014, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DO SÓCIO. Deve ser reformada a decisão que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada tendo em vista a recuperação judicial desta. Conforme jurisprudência pátria majoritária, não há óbice no prosseguimento da execução em relação aos bens do sócio da executada em recuperação judicial, pois tais bens não se confundem com os bens da empresa. Recurso interposto pelo exequente conhecido e provido." (Processo 0000547-49.2022.5.20.0014, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 17/10/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.Na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, é aplicável a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 28, §5º do CDC, em que viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de frustração da execução, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo 0000392-46.2022.5.20.0014, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 22/09/2023). Nessa esteira, considerando a linha hermenêutica adotada majoritariamente pela Jurisprudência deste E. Tribunal, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prol da uniformidade das decisões, revejo meu entendimento e tenho como aplicável à hipótese a Teoria da Desconsideração da e diante inequívoca a insolvência Personalidade Jurídica da Empresa, da empresa reclamada, permite-se redirecionamento da execução aos sócios respectivos, para, doravante, tê-los como responsáveis pela presente execução. Entretanto, em relação ao sócio retirante, Alberico Tavares De Almeida Filho, extrai-se do contrato social id df0d229 que não faz parte da sociedade desde 29/01/2021 (data em que foi registrada a alteração). Neste toar, o art. 1.032 do Código Civil determina: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No mesmo sentido dispõe o art. 10-A da Lei Consolidada: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Assim, considerando que o referido sócio se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021, destacando que o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, ou seja, o contestante ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente, inconteste o cabimento da sua responsabilização. Salientando que o prazo de dois anos, conforme expressamente previsto no referido dispositivo legal, é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Neste sentido também aponta o C. TST em recentíssimos julgados: PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MENOS DE 2 (DOIS) CONTADOS DA RETIRADA DO SÓCIO . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o sócio retirante é responsável pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, caso a reclamação trabalhista seja ajuizada no prazo de 2 (dois) anos contados da sua retirada da sociedade. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Na hipótese dos autos, a Corte a quo deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, sócio retirante, para exclui-lo do polo passivo da execução, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, muito embora conste do acórdão regional o registro fático de que o referido executado se retirou da sociedade menos de 2 (dois) anos contados do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o TRT de origem consignou expressamente que "No caso, a ação foi proposta pelo reclamante em 05/02/2016", bem como que "A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos revela que o recorrente foi admitido na sociedade em 15/03/2016 da qual retirou-se em 01/11/2016 (fl. 520)". Além disso, o reclamante informa que a relação de trabalho perdurou de 06/07/2009 a 23 /08/2016. Ora, o Tribunal Regional considerou que, uma vez transcorrido mais de 2 (dois) anos entre a data em que a execução foi redirecionada contra o sócio retirante e o momento de sua retirada da sociedade, não há mais como responsabiliza-lo pelos débitos trabalhistas. No entanto, conforme exposto acima, se a reclamação trabalhista for ajuizada num prazo de 2 (dois) anos contados do desligamento do sócio retirante da sociedade, como é o caso dos autos, o ex-sócio deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10001844120165020019, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08 /2024) (Destaquei) DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No entanto, no caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2016, após, portanto, 2 anos da retirada do sócio do quadro societário, fato que se deu em 1/6/2011. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00123134420165150113, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) (Destaquei) Destarte, inequívoca a responsabilização ao ex sócio, entretanto, esta deve se dar proporcionalmente ao período em que se beneficiou do trabalho, ou seja, até a data de averbação da alteração contratual da sociedade, e deve ser obedecida a ordem legal disposta no art. 10-A da CLT. Assim, a execução deve prosseguir em relação ao sócio atual, e o sócio retirante somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade dos sócios Alberico Tavares De Almeida Júnior e Alberico Tavares De Almeida Filho, sendo este último de forma subsidiária e proporcionalmente ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Prazo de Lei. Notifiquem-se. LAGARTO/SE, 16 de dezembro de 2024. Tem-se a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. In casu, verifica-se que o procedimento atinte ao IDPJ fora devidamente observado, frisando-se que instaurado em face dos ora agravantes apenas após tentativas frustradas de satisfação do crédito por meio de atos executórios contra a empresa executada. Embora o primeiro embargante (Albérico Filho) suscite a sua ilegitimidade para figurar no IDPJ, é incontroverso que figurou no quadro societário da executada. Além disso, a legitimidade para figurar como parte no IDPJ não se confunde com o exame do mérito para fins de responsabilização. Como se percebe, não houve inclusão automática dos sócios no polo passivo da execução, sendo observado o procedimento pertinente, legalmente previsto, respeitando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. No que diz respeito à divergência em relação ao CNPJ indicado pelo autor na inicial, é certo que, como pontuou o sentenciante, a empresa demandada, ao se habilitar no processo, juntou contrato social, verificando-se que o número ali constante é o mesmo presente nos documentos funcionais da reclamante anexados, não havendo dúvida de que tenha sido a real empregadora. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Na hipótese, desnecessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do CC, bastando a caracterização da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não obstante a desconsideração da personalidade jurídica se trate de medida excepcional, já que afeta diretamente a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, necessário destacar que a Constituição Federal erigiu aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. A subsistência do trabalhador e de sua família não pode ser sacrificada, sobremodo porque não eram dele os riscos da atividade empresarial. Se ele cumpriu sua parte no contrato, o pagamento das verbas reconhecidas lhe deve ser garantido, até por uma questão de justiça, já que sua força de trabalho não poderá ser restituída. Ante a natureza alimentar dos créditos envolvidos, bem como a hipossuficiência presumida do empregado, compreende-se que inviável a argumentação no sentido de descaber a responsabilização imposta. Dada a condição de sócio do segundo agravante (Albérico Júnior), é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante (Albérito Filho), acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. Como bem esclareceu o sentenciante, o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Na época da prestação de serviços o primeiro agravante (Albérico Filho) ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente. Além disso, como também destacado pelo juízo a quo, o prazo de dois anos previsto no art. 10-A da CLT é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Logo, é cabível também a manutenção do primeiro agravante (Albérico Filho) no polo passivo. E, no que atine a este, ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente (até a data de averbação da alteração contratual da sociedade). Ou seja, o primeiro agravante (Albérico Filho), na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Por fim, ressalte-se que o fato de o crédito reconhecido ser atinente a verbas rescisórias em nada afeta o entendimento, tendo em vista que se tratam de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não ficando a responsabilização limitada a eventuais verbas que teriam deixado de ser pagas enquanto o primeiro agravante ainda figurava como sócio. Como já registrado, o primeiro agravado (Alberto Filho) se beneficiou da força de trabalho da exequente, e, no caso de vir a responder pela execução, será observada a proporcionalidade em relação ao tempo que figurou no quadro societário. Isto posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhece-se dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO

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Alberico Tavares De Almeida Filho e outros x A Perola Joia E Relogios Ltda - Me e outros

ID: 258992726

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-17.2021.5.20.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME MARCIA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DANTAS SANTOS

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DANILO BARRETO CANOVES

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TAMIRES DE SOUZA CELESTINO

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CLEYTON SILVA DANTAS

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MILENA LACERDA SANTANA DE SOUZA

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JOAO BOSCO ABRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (1) : MARCIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000629-17.2021.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: MARCIA DOS SANTOS SILVA, A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ATUAL E DO SÓCIO RETIRANTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Dada a condição de sócio do segundo agravante, é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante, acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. O pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Ou seja, o primeiro agravante, na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Apelos improvidos. RELATÓRIO ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO e ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR agravam de petição (IDs 782fb8b e 46491a4) da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (ID 02de3cf), relativa ao julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra eles instaurado. Regularmente notificada, a exequente apresentou contrarrazões (IDs 6699044 e 6561342). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES Em suas razões de contrariedade, IDs 6699044 e 6561342, a exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos dos agravantes, arguindo, em síntese, que não houve a garantia do juízo, requisito que seria pressuposto de admissibilidade, consoante previsão do art. 844 da CLT. Sem razão. O art. 855-A, § 1o, II, é claro ao dispor que, em execução, da decisão que acolher ao rejeitar o IDPJ cabe agravo de petição, independente de garantia do juízo. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] (grifou-se) Igual disposição consta também da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, parágrafo único, II. Vejamos: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica [...] Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. [...] (grifou-se) Não há falar, em necessidade de garantia do juízo com pressuposto de admissibilidade. Preliminares que se rejeita. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO PRIMEIRO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 18/12/2024, sendo o apelo interposto em 15/01/2025), representação processual (procuração sob ID f204002) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do primeiro agravante. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO SEGUNDO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 21/01/2025, sendo o apelo interposto em 27/01/2025), representação processual (procuração sob ID 22df854) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do segundo agravante. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tece o primeiro agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO): III.1 - PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PETICIONANTE A luz do Art. 485, VI, do CPC, com aplicação subsidiaria à justiça do trabalho por força do Art. 769, da CLT, tem-se que: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; É o caso dos autos. Em que pese o brilhantismo característico dessa ilustre Vara, a r. decisum de Id. 02de3cf merece ser reformada, tendo em vista que, ao julgar o mérito da demanda, não observou a ilegitimidade passiva do ora peticionante. Isso porque (1º) a parte peticionante desconhece completamente a empresa executada, qual seja A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.195.788/0001-03. E mesmo que se atraia a responsabilidade da execução para a empresa que consta no Contrato Social de Id. df0d229, de igual forma, a parte executada segue sendo parte ilegítima para compor a presente ação, tendo em vista que (2º) a empresa JOALHERIA A PÉROLA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.205.312/0001-71, foi transferida em sua totalidade para ALBERICO TAVARES DE ALMEIRA JUNIOR em 26 de janeiro de 2021, o que, frisa-se, ocorreu em data anterior ao ingresso da Ação da exequente em juízo. (21/09/2021). [...] Excelência, ainda deve-se dizer que o Título Executivo foi constituído com o trânsito em julgado da ação, que ocorreu em 20/04/2023, conforme Certidão de Id. 2b6ab13. [...] Assim, destaca-se que o referido Título Executivo da presente ação foi constituído após o fim do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no Art. 1.032, do Código Civil, que é expresso ao frisar que: CÓDIGO CIVIL Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifei) Nesse mesmo norte, cabe citar alguns julgados que evidenciam a interpretação majoritária sobre o assunto segundo o Supremo Tribunal de Justiça: [...] Dessa forma, requer o peticionante que a r. sentença de Id. 02de3cf seja reformada, no sentido de excluir o agravante do polo passivo da execução, tendo em vista que parte ilegítima para compor o presente litígio, nos termos do Art. 485, VI, do CPC c/c Art. 769, da CLT. III.2 - DO MÉRITO Subsidiariamente, caso Vossas Excelências não acolham a preliminar acima exposta, e em respeito ao princípio da eventualidade, se digna a parte apelada a se manifestar sobre o mérito. A) AÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do Art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que integrou o quadro societário. Essa responsabilidade abrange as dívidas trabalhistas geradas durante o período em que o ex-sócio se beneficiou diretamente da força de trabalho dos empregados da empresa. Portanto, em se mantendo a responsabilização do ex-sócio, esta deve ser condicionada a obrigação ao período em que houve participação societária e correspondente benefício econômico. Eventual ampliação dessa responsabilidade para além desse período seria incompatível com o que preceitua a legislação vigente, ou seja, até a data da averbação da alteração contratual da sociedade (26 de janeiro de 2021), observe: [...] Ainda, reitera-se jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho utilizadas na r. sentença de origem: [...] Neste sentido, o vínculo empregatício da exequente, ora agravada, vigorou entre o período de 04/07/2018 e 03/09/2021, e a Reclamatória Trabalhista de Id. 92b0347, versa exclusivamente sobre Verbas Rescisórias, sendo assim, segundo a própria fundamentação do magistrado, não há o que se falar em responsabilização do sócio retirado da sociedade em 26/01/2021, data anterior à saída da apelada da referida empresa, que lhe ensejou o direito às verbas rescisórias. Nesse norte, observe o que entendeu a r. magistrada do TRT 2, Dra. Mércia Tomazinho, em seu julgado ao Agravo de Petição nos autos do processo sob o n.º 1000356-91.2018.5.02.0316: [...] Dessa forma, requer a exclusão do apelante dos presentes autos, tendo em vista que, conforme demonstrado em supra, inexiste fundamentação legal para que o mesmo seja responsabilizado. A.1) SUBSIDIARIAMENTE - DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE SOMENTE SOBRE O PERÍODO EM QUE VIGOROU COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA Na mais remotíssima hipótese em que Vossas Excelências não reconheçam pela exclusão da parte apelante como parte responsável da execução que tramita nos presentes autos, requer que a sua responsabilidade subsidiária se restrinja ao valor de R$ 1.383,51 (mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), tendo em vista ser este o valor referente as verbas rescisórias em que o apelante se beneficiou da sua mão de obra, conforme liquidação que se segue: * 13º Salário referente ao mês de janeiro 2021: R$ 101,52 * Multa sobre o FGTS do Período de 04/07/2018 à 26/01/2021: R$ 1.281,99 Totalizando o quantum de R$ 1.383,51. B) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ora Nobres Julgadores, como se sabe, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no Código de Processo Civil, tendo sua aplicação na Justiça do Trabalho por analogia, em virtude da ausência de regulamentação própria, nos termos do Art. 855-A, da CLT c/c Instrução Normativa 39/2016, do TST, in verbis: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N.º 41/2018 DO TST Art. 17. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. De igual forma, o Código de Processo Civil estabelece que a instauração do incidente deve obedecer aos pressupostos previstos em lei, os quais são expostos no Art. 50, do Código Civil, observe: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (destaquei) Assim, tem-se que, em que pese o artigo 855-A da CLT traga a possibilidade de aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força do art. 133 § 1º do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida jurídica extremamente excepcional e não pode ser suscitada de maneira vaga, sendo, portanto, necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 50, do Código Civil), hipóteses que sequer foram levantadas pela parte exequente, nem mesmo demonstradas. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência hodierna do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Nesse ínterim, é válido destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e extrema que se impõe apenas em casos que comprovadamente demonstrem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme se infere do artigo 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". (Destaques da impugnante) Cabe esclarecer ainda, que o abuso do direito da personalidade jurídica, se vislumbra quando a pessoa jurídica é constituída para encobrir finalidades diversas do seu fim institucional ou quando, a partir disto decorre a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa física que é beneficiada. Ao passo que, o desvio de finalidade é o uso indevido ou anormal da pessoa jurídica, com atividades estranhas à sua função, e a confusão patrimonial diz respeito a movimentação financeira onde a sociedade paga contas dos sócios ou o inverso, ou seja, não há diferenciação de fato entre o patrimônio de um e outro. Posto isto, da simples análise dos autos, o que se constata é a inexistência de documentos hábeis trazidos pela exequente, que possam configurar ao menos um dos requisitos aptos capazes de justificar a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, conforme entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a exequente não indicou, tampouco demonstrou, quais foram os atos de suposto desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram, e nem pudera, eis que de fato tais situações jamais ocorreram. E mesmo que na mais remotíssima hipótese de que Vossa Excelência entenda que as alegações da exequente seriam suficientes para a instauração do incidente, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, de igual forma o pedido não merece prosperar. Isso porque a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar nos autos a inexistência de bens da empresa que possam garantir a dívida, muito menos que foram exauridos os atos executórios (Art. 818, I, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC), não podendo este juízo atacar o patrimônio dos sócios da empresa executada, sem abranger todos os degraus do processo de execução. Note-se, que competia à Agravada nos termos do artigo 818 da CLT, a comprovação dos requisitos acima citados, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, pugna o Agravante pela reforma da Sentença de Id. 02de3cf, no sentido declarar a improcedência da instauração do incidente no tocante à sua responsabilização subsidiária como executado, ante a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Já o segundo agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) alega : INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART.50 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na sentença de Id.02de3cf restou consignado: [...] Ocorre que, conforme se depreende dos autos não foram preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada Neste sentido, observe a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: [...] Deste modo, o Agravante suplica pelo acatamento da sua tese e reforma da sentença para fins de sua exclusão da presente execução, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. O juízo basilar, quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado, proferiu a decisão que segue: SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte Autora interpôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob os argumentos aduzidos no id 575738a. Devidamente notificados, os sócios apresentaram defesa. Assim, pretende a parte autora incluir no polo passivo da lide os sócios: Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior. Pugna, então, pela desconsideração da personalidade jurídica do Ex-Empregador, sob o argumento principal de que já tentou de todas as formas a constrição de bens, sem sucesso. Citados os sócios, Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior, apresentaram defesas sob ids 24f8e59 e 2de15e7. O primeiro alega não ser mais sócio da empresa desde 26/01/2021, suscitando o art. 10-A da CLT e os arts. 1.003 e 1.032 do CC para salientar que sua responsabilidade, acaso reconhecida, deve ser subsidiária à do sócio atual, Albérico Tavares de Almeida Júnior, nos termos do contrato social id df0d229. Ambas as defesas alegam que não há requisitos legais para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIVERGÊNCIA DE CNPJ Preliminarmente, registro que não obstante tenha sido invocada pelo contestante Alberico Tavares de Almeida Filho, a disparidade entre o CNPJ apontado na exordial e aquele registrado no contrato social anexado ao feito pela própria empresa executada sob df0d229, ao se habilitar no processo e apresentar a defesa. Salienta-se que, além de o contrato social ter sido anexado pela própria executada, o CNPJ ali registrado é o mesmo registrado nos documentos funcionais da reclamante anexados ao feito, do termo rescisório reproduzido ex vi nos autos sob id 329b926, e da comunicação de dispensa id 3629cee, sendo inconteste que se trata da real empregadora. Assim, passo a me manifestar quanto à desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. 2.2 DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS No processo do trabalho, tem-se optado pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, aquela que se basta com o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e da falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação do débito trabalhista, sob o fundamento do princípio da igualdade substancial, ou seja, aplica-se uma norma jurídica protetiva a uma parte, em face da sua hipossuficiência em relação à outra, numa analogia ao art. 28, § 5º, do CDC. Não bastasse isso, vigora na seara trabalhista a Teoria do Risco da Atividade Econômica, conforme previsão do art. 2º, da CLT, segundo a qual o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. Assim, aplicando o entendimento consubstanciado no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência majoritária deste E. TRT tem decidido conforme recentíssimos julgados que faço colacionar infra: INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467 /2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, tendo restado infrutífera a Execução em face da empresa Reclamada, reforma-se a Sentença para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso provido. " (Processo 0000371-70.2022.5.20.0014, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 18/10/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - PROVIMENTO. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo provido para reconhecer a viabilidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. " (Processo 0000327-51.2022.5.20.0014, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DO SÓCIO. Deve ser reformada a decisão que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada tendo em vista a recuperação judicial desta. Conforme jurisprudência pátria majoritária, não há óbice no prosseguimento da execução em relação aos bens do sócio da executada em recuperação judicial, pois tais bens não se confundem com os bens da empresa. Recurso interposto pelo exequente conhecido e provido." (Processo 0000547-49.2022.5.20.0014, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 17/10/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.Na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, é aplicável a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 28, §5º do CDC, em que viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de frustração da execução, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo 0000392-46.2022.5.20.0014, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 22/09/2023). Nessa esteira, considerando a linha hermenêutica adotada majoritariamente pela Jurisprudência deste E. Tribunal, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prol da uniformidade das decisões, revejo meu entendimento e tenho como aplicável à hipótese a Teoria da Desconsideração da e diante inequívoca a insolvência Personalidade Jurídica da Empresa, da empresa reclamada, permite-se redirecionamento da execução aos sócios respectivos, para, doravante, tê-los como responsáveis pela presente execução. Entretanto, em relação ao sócio retirante, Alberico Tavares De Almeida Filho, extrai-se do contrato social id df0d229 que não faz parte da sociedade desde 29/01/2021 (data em que foi registrada a alteração). Neste toar, o art. 1.032 do Código Civil determina: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No mesmo sentido dispõe o art. 10-A da Lei Consolidada: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Assim, considerando que o referido sócio se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021, destacando que o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, ou seja, o contestante ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente, inconteste o cabimento da sua responsabilização. Salientando que o prazo de dois anos, conforme expressamente previsto no referido dispositivo legal, é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Neste sentido também aponta o C. TST em recentíssimos julgados: PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MENOS DE 2 (DOIS) CONTADOS DA RETIRADA DO SÓCIO . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o sócio retirante é responsável pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, caso a reclamação trabalhista seja ajuizada no prazo de 2 (dois) anos contados da sua retirada da sociedade. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Na hipótese dos autos, a Corte a quo deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, sócio retirante, para exclui-lo do polo passivo da execução, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, muito embora conste do acórdão regional o registro fático de que o referido executado se retirou da sociedade menos de 2 (dois) anos contados do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o TRT de origem consignou expressamente que "No caso, a ação foi proposta pelo reclamante em 05/02/2016", bem como que "A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos revela que o recorrente foi admitido na sociedade em 15/03/2016 da qual retirou-se em 01/11/2016 (fl. 520)". Além disso, o reclamante informa que a relação de trabalho perdurou de 06/07/2009 a 23 /08/2016. Ora, o Tribunal Regional considerou que, uma vez transcorrido mais de 2 (dois) anos entre a data em que a execução foi redirecionada contra o sócio retirante e o momento de sua retirada da sociedade, não há mais como responsabiliza-lo pelos débitos trabalhistas. No entanto, conforme exposto acima, se a reclamação trabalhista for ajuizada num prazo de 2 (dois) anos contados do desligamento do sócio retirante da sociedade, como é o caso dos autos, o ex-sócio deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10001844120165020019, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08 /2024) (Destaquei) DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No entanto, no caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2016, após, portanto, 2 anos da retirada do sócio do quadro societário, fato que se deu em 1/6/2011. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00123134420165150113, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) (Destaquei) Destarte, inequívoca a responsabilização ao ex sócio, entretanto, esta deve se dar proporcionalmente ao período em que se beneficiou do trabalho, ou seja, até a data de averbação da alteração contratual da sociedade, e deve ser obedecida a ordem legal disposta no art. 10-A da CLT. Assim, a execução deve prosseguir em relação ao sócio atual, e o sócio retirante somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade dos sócios Alberico Tavares De Almeida Júnior e Alberico Tavares De Almeida Filho, sendo este último de forma subsidiária e proporcionalmente ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Prazo de Lei. Notifiquem-se. LAGARTO/SE, 16 de dezembro de 2024. Tem-se a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. In casu, verifica-se que o procedimento atinte ao IDPJ fora devidamente observado, frisando-se que instaurado em face dos ora agravantes apenas após tentativas frustradas de satisfação do crédito por meio de atos executórios contra a empresa executada. Embora o primeiro embargante (Albérico Filho) suscite a sua ilegitimidade para figurar no IDPJ, é incontroverso que figurou no quadro societário da executada. Além disso, a legitimidade para figurar como parte no IDPJ não se confunde com o exame do mérito para fins de responsabilização. Como se percebe, não houve inclusão automática dos sócios no polo passivo da execução, sendo observado o procedimento pertinente, legalmente previsto, respeitando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. No que diz respeito à divergência em relação ao CNPJ indicado pelo autor na inicial, é certo que, como pontuou o sentenciante, a empresa demandada, ao se habilitar no processo, juntou contrato social, verificando-se que o número ali constante é o mesmo presente nos documentos funcionais da reclamante anexados, não havendo dúvida de que tenha sido a real empregadora. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Na hipótese, desnecessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do CC, bastando a caracterização da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não obstante a desconsideração da personalidade jurídica se trate de medida excepcional, já que afeta diretamente a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, necessário destacar que a Constituição Federal erigiu aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. A subsistência do trabalhador e de sua família não pode ser sacrificada, sobremodo porque não eram dele os riscos da atividade empresarial. Se ele cumpriu sua parte no contrato, o pagamento das verbas reconhecidas lhe deve ser garantido, até por uma questão de justiça, já que sua força de trabalho não poderá ser restituída. Ante a natureza alimentar dos créditos envolvidos, bem como a hipossuficiência presumida do empregado, compreende-se que inviável a argumentação no sentido de descaber a responsabilização imposta. Dada a condição de sócio do segundo agravante (Albérico Júnior), é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante (Albérito Filho), acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. Como bem esclareceu o sentenciante, o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Na época da prestação de serviços o primeiro agravante (Albérico Filho) ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente. Além disso, como também destacado pelo juízo a quo, o prazo de dois anos previsto no art. 10-A da CLT é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Logo, é cabível também a manutenção do primeiro agravante (Albérico Filho) no polo passivo. E, no que atine a este, ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente (até a data de averbação da alteração contratual da sociedade). Ou seja, o primeiro agravante (Albérico Filho), na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Por fim, ressalte-se que o fato de o crédito reconhecido ser atinente a verbas rescisórias em nada afeta o entendimento, tendo em vista que se tratam de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não ficando a responsabilização limitada a eventuais verbas que teriam deixado de ser pagas enquanto o primeiro agravante ainda figurava como sócio. Como já registrado, o primeiro agravado (Alberto Filho) se beneficiou da força de trabalho da exequente, e, no caso de vir a responder pela execução, será observada a proporcionalidade em relação ao tempo que figurou no quadro societário. Isto posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhece-se dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR

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Alberico Tavares De Almeida Filho e outros x A Perola Joia E Relogios Ltda - Me e outros

ID: 258992757

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-17.2021.5.20.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME MARCIA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DANTAS SANTOS

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DANILO BARRETO CANOVES

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TAMIRES DE SOUZA CELESTINO

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CLEYTON SILVA DANTAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILENA LACERDA SANTANA DE SOUZA

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JOAO BOSCO ABRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (1) : MARCIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000629-17.2021.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: MARCIA DOS SANTOS SILVA, A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ATUAL E DO SÓCIO RETIRANTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Dada a condição de sócio do segundo agravante, é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante, acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. O pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Ou seja, o primeiro agravante, na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Apelos improvidos. RELATÓRIO ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO e ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR agravam de petição (IDs 782fb8b e 46491a4) da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (ID 02de3cf), relativa ao julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra eles instaurado. Regularmente notificada, a exequente apresentou contrarrazões (IDs 6699044 e 6561342). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES Em suas razões de contrariedade, IDs 6699044 e 6561342, a exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos dos agravantes, arguindo, em síntese, que não houve a garantia do juízo, requisito que seria pressuposto de admissibilidade, consoante previsão do art. 844 da CLT. Sem razão. O art. 855-A, § 1o, II, é claro ao dispor que, em execução, da decisão que acolher ao rejeitar o IDPJ cabe agravo de petição, independente de garantia do juízo. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] (grifou-se) Igual disposição consta também da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, parágrafo único, II. Vejamos: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica [...] Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. [...] (grifou-se) Não há falar, em necessidade de garantia do juízo com pressuposto de admissibilidade. Preliminares que se rejeita. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO PRIMEIRO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 18/12/2024, sendo o apelo interposto em 15/01/2025), representação processual (procuração sob ID f204002) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do primeiro agravante. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO SEGUNDO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 21/01/2025, sendo o apelo interposto em 27/01/2025), representação processual (procuração sob ID 22df854) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do segundo agravante. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tece o primeiro agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO): III.1 - PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PETICIONANTE A luz do Art. 485, VI, do CPC, com aplicação subsidiaria à justiça do trabalho por força do Art. 769, da CLT, tem-se que: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; É o caso dos autos. Em que pese o brilhantismo característico dessa ilustre Vara, a r. decisum de Id. 02de3cf merece ser reformada, tendo em vista que, ao julgar o mérito da demanda, não observou a ilegitimidade passiva do ora peticionante. Isso porque (1º) a parte peticionante desconhece completamente a empresa executada, qual seja A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.195.788/0001-03. E mesmo que se atraia a responsabilidade da execução para a empresa que consta no Contrato Social de Id. df0d229, de igual forma, a parte executada segue sendo parte ilegítima para compor a presente ação, tendo em vista que (2º) a empresa JOALHERIA A PÉROLA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.205.312/0001-71, foi transferida em sua totalidade para ALBERICO TAVARES DE ALMEIRA JUNIOR em 26 de janeiro de 2021, o que, frisa-se, ocorreu em data anterior ao ingresso da Ação da exequente em juízo. (21/09/2021). [...] Excelência, ainda deve-se dizer que o Título Executivo foi constituído com o trânsito em julgado da ação, que ocorreu em 20/04/2023, conforme Certidão de Id. 2b6ab13. [...] Assim, destaca-se que o referido Título Executivo da presente ação foi constituído após o fim do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no Art. 1.032, do Código Civil, que é expresso ao frisar que: CÓDIGO CIVIL Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifei) Nesse mesmo norte, cabe citar alguns julgados que evidenciam a interpretação majoritária sobre o assunto segundo o Supremo Tribunal de Justiça: [...] Dessa forma, requer o peticionante que a r. sentença de Id. 02de3cf seja reformada, no sentido de excluir o agravante do polo passivo da execução, tendo em vista que parte ilegítima para compor o presente litígio, nos termos do Art. 485, VI, do CPC c/c Art. 769, da CLT. III.2 - DO MÉRITO Subsidiariamente, caso Vossas Excelências não acolham a preliminar acima exposta, e em respeito ao princípio da eventualidade, se digna a parte apelada a se manifestar sobre o mérito. A) AÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do Art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que integrou o quadro societário. Essa responsabilidade abrange as dívidas trabalhistas geradas durante o período em que o ex-sócio se beneficiou diretamente da força de trabalho dos empregados da empresa. Portanto, em se mantendo a responsabilização do ex-sócio, esta deve ser condicionada a obrigação ao período em que houve participação societária e correspondente benefício econômico. Eventual ampliação dessa responsabilidade para além desse período seria incompatível com o que preceitua a legislação vigente, ou seja, até a data da averbação da alteração contratual da sociedade (26 de janeiro de 2021), observe: [...] Ainda, reitera-se jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho utilizadas na r. sentença de origem: [...] Neste sentido, o vínculo empregatício da exequente, ora agravada, vigorou entre o período de 04/07/2018 e 03/09/2021, e a Reclamatória Trabalhista de Id. 92b0347, versa exclusivamente sobre Verbas Rescisórias, sendo assim, segundo a própria fundamentação do magistrado, não há o que se falar em responsabilização do sócio retirado da sociedade em 26/01/2021, data anterior à saída da apelada da referida empresa, que lhe ensejou o direito às verbas rescisórias. Nesse norte, observe o que entendeu a r. magistrada do TRT 2, Dra. Mércia Tomazinho, em seu julgado ao Agravo de Petição nos autos do processo sob o n.º 1000356-91.2018.5.02.0316: [...] Dessa forma, requer a exclusão do apelante dos presentes autos, tendo em vista que, conforme demonstrado em supra, inexiste fundamentação legal para que o mesmo seja responsabilizado. A.1) SUBSIDIARIAMENTE - DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE SOMENTE SOBRE O PERÍODO EM QUE VIGOROU COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA Na mais remotíssima hipótese em que Vossas Excelências não reconheçam pela exclusão da parte apelante como parte responsável da execução que tramita nos presentes autos, requer que a sua responsabilidade subsidiária se restrinja ao valor de R$ 1.383,51 (mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), tendo em vista ser este o valor referente as verbas rescisórias em que o apelante se beneficiou da sua mão de obra, conforme liquidação que se segue: * 13º Salário referente ao mês de janeiro 2021: R$ 101,52 * Multa sobre o FGTS do Período de 04/07/2018 à 26/01/2021: R$ 1.281,99 Totalizando o quantum de R$ 1.383,51. B) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ora Nobres Julgadores, como se sabe, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no Código de Processo Civil, tendo sua aplicação na Justiça do Trabalho por analogia, em virtude da ausência de regulamentação própria, nos termos do Art. 855-A, da CLT c/c Instrução Normativa 39/2016, do TST, in verbis: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N.º 41/2018 DO TST Art. 17. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. De igual forma, o Código de Processo Civil estabelece que a instauração do incidente deve obedecer aos pressupostos previstos em lei, os quais são expostos no Art. 50, do Código Civil, observe: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (destaquei) Assim, tem-se que, em que pese o artigo 855-A da CLT traga a possibilidade de aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força do art. 133 § 1º do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida jurídica extremamente excepcional e não pode ser suscitada de maneira vaga, sendo, portanto, necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 50, do Código Civil), hipóteses que sequer foram levantadas pela parte exequente, nem mesmo demonstradas. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência hodierna do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Nesse ínterim, é válido destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e extrema que se impõe apenas em casos que comprovadamente demonstrem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme se infere do artigo 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". (Destaques da impugnante) Cabe esclarecer ainda, que o abuso do direito da personalidade jurídica, se vislumbra quando a pessoa jurídica é constituída para encobrir finalidades diversas do seu fim institucional ou quando, a partir disto decorre a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa física que é beneficiada. Ao passo que, o desvio de finalidade é o uso indevido ou anormal da pessoa jurídica, com atividades estranhas à sua função, e a confusão patrimonial diz respeito a movimentação financeira onde a sociedade paga contas dos sócios ou o inverso, ou seja, não há diferenciação de fato entre o patrimônio de um e outro. Posto isto, da simples análise dos autos, o que se constata é a inexistência de documentos hábeis trazidos pela exequente, que possam configurar ao menos um dos requisitos aptos capazes de justificar a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, conforme entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a exequente não indicou, tampouco demonstrou, quais foram os atos de suposto desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram, e nem pudera, eis que de fato tais situações jamais ocorreram. E mesmo que na mais remotíssima hipótese de que Vossa Excelência entenda que as alegações da exequente seriam suficientes para a instauração do incidente, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, de igual forma o pedido não merece prosperar. Isso porque a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar nos autos a inexistência de bens da empresa que possam garantir a dívida, muito menos que foram exauridos os atos executórios (Art. 818, I, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC), não podendo este juízo atacar o patrimônio dos sócios da empresa executada, sem abranger todos os degraus do processo de execução. Note-se, que competia à Agravada nos termos do artigo 818 da CLT, a comprovação dos requisitos acima citados, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, pugna o Agravante pela reforma da Sentença de Id. 02de3cf, no sentido declarar a improcedência da instauração do incidente no tocante à sua responsabilização subsidiária como executado, ante a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Já o segundo agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) alega : INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART.50 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na sentença de Id.02de3cf restou consignado: [...] Ocorre que, conforme se depreende dos autos não foram preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada Neste sentido, observe a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: [...] Deste modo, o Agravante suplica pelo acatamento da sua tese e reforma da sentença para fins de sua exclusão da presente execução, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. O juízo basilar, quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado, proferiu a decisão que segue: SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte Autora interpôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob os argumentos aduzidos no id 575738a. Devidamente notificados, os sócios apresentaram defesa. Assim, pretende a parte autora incluir no polo passivo da lide os sócios: Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior. Pugna, então, pela desconsideração da personalidade jurídica do Ex-Empregador, sob o argumento principal de que já tentou de todas as formas a constrição de bens, sem sucesso. Citados os sócios, Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior, apresentaram defesas sob ids 24f8e59 e 2de15e7. O primeiro alega não ser mais sócio da empresa desde 26/01/2021, suscitando o art. 10-A da CLT e os arts. 1.003 e 1.032 do CC para salientar que sua responsabilidade, acaso reconhecida, deve ser subsidiária à do sócio atual, Albérico Tavares de Almeida Júnior, nos termos do contrato social id df0d229. Ambas as defesas alegam que não há requisitos legais para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIVERGÊNCIA DE CNPJ Preliminarmente, registro que não obstante tenha sido invocada pelo contestante Alberico Tavares de Almeida Filho, a disparidade entre o CNPJ apontado na exordial e aquele registrado no contrato social anexado ao feito pela própria empresa executada sob df0d229, ao se habilitar no processo e apresentar a defesa. Salienta-se que, além de o contrato social ter sido anexado pela própria executada, o CNPJ ali registrado é o mesmo registrado nos documentos funcionais da reclamante anexados ao feito, do termo rescisório reproduzido ex vi nos autos sob id 329b926, e da comunicação de dispensa id 3629cee, sendo inconteste que se trata da real empregadora. Assim, passo a me manifestar quanto à desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. 2.2 DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS No processo do trabalho, tem-se optado pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, aquela que se basta com o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e da falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação do débito trabalhista, sob o fundamento do princípio da igualdade substancial, ou seja, aplica-se uma norma jurídica protetiva a uma parte, em face da sua hipossuficiência em relação à outra, numa analogia ao art. 28, § 5º, do CDC. Não bastasse isso, vigora na seara trabalhista a Teoria do Risco da Atividade Econômica, conforme previsão do art. 2º, da CLT, segundo a qual o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. Assim, aplicando o entendimento consubstanciado no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência majoritária deste E. TRT tem decidido conforme recentíssimos julgados que faço colacionar infra: INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467 /2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, tendo restado infrutífera a Execução em face da empresa Reclamada, reforma-se a Sentença para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso provido. " (Processo 0000371-70.2022.5.20.0014, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 18/10/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - PROVIMENTO. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo provido para reconhecer a viabilidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. " (Processo 0000327-51.2022.5.20.0014, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DO SÓCIO. Deve ser reformada a decisão que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada tendo em vista a recuperação judicial desta. Conforme jurisprudência pátria majoritária, não há óbice no prosseguimento da execução em relação aos bens do sócio da executada em recuperação judicial, pois tais bens não se confundem com os bens da empresa. Recurso interposto pelo exequente conhecido e provido." (Processo 0000547-49.2022.5.20.0014, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 17/10/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.Na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, é aplicável a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 28, §5º do CDC, em que viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de frustração da execução, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo 0000392-46.2022.5.20.0014, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 22/09/2023). Nessa esteira, considerando a linha hermenêutica adotada majoritariamente pela Jurisprudência deste E. Tribunal, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prol da uniformidade das decisões, revejo meu entendimento e tenho como aplicável à hipótese a Teoria da Desconsideração da e diante inequívoca a insolvência Personalidade Jurídica da Empresa, da empresa reclamada, permite-se redirecionamento da execução aos sócios respectivos, para, doravante, tê-los como responsáveis pela presente execução. Entretanto, em relação ao sócio retirante, Alberico Tavares De Almeida Filho, extrai-se do contrato social id df0d229 que não faz parte da sociedade desde 29/01/2021 (data em que foi registrada a alteração). Neste toar, o art. 1.032 do Código Civil determina: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No mesmo sentido dispõe o art. 10-A da Lei Consolidada: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Assim, considerando que o referido sócio se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021, destacando que o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, ou seja, o contestante ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente, inconteste o cabimento da sua responsabilização. Salientando que o prazo de dois anos, conforme expressamente previsto no referido dispositivo legal, é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Neste sentido também aponta o C. TST em recentíssimos julgados: PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MENOS DE 2 (DOIS) CONTADOS DA RETIRADA DO SÓCIO . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o sócio retirante é responsável pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, caso a reclamação trabalhista seja ajuizada no prazo de 2 (dois) anos contados da sua retirada da sociedade. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Na hipótese dos autos, a Corte a quo deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, sócio retirante, para exclui-lo do polo passivo da execução, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, muito embora conste do acórdão regional o registro fático de que o referido executado se retirou da sociedade menos de 2 (dois) anos contados do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o TRT de origem consignou expressamente que "No caso, a ação foi proposta pelo reclamante em 05/02/2016", bem como que "A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos revela que o recorrente foi admitido na sociedade em 15/03/2016 da qual retirou-se em 01/11/2016 (fl. 520)". Além disso, o reclamante informa que a relação de trabalho perdurou de 06/07/2009 a 23 /08/2016. Ora, o Tribunal Regional considerou que, uma vez transcorrido mais de 2 (dois) anos entre a data em que a execução foi redirecionada contra o sócio retirante e o momento de sua retirada da sociedade, não há mais como responsabiliza-lo pelos débitos trabalhistas. No entanto, conforme exposto acima, se a reclamação trabalhista for ajuizada num prazo de 2 (dois) anos contados do desligamento do sócio retirante da sociedade, como é o caso dos autos, o ex-sócio deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10001844120165020019, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08 /2024) (Destaquei) DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No entanto, no caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2016, após, portanto, 2 anos da retirada do sócio do quadro societário, fato que se deu em 1/6/2011. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00123134420165150113, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) (Destaquei) Destarte, inequívoca a responsabilização ao ex sócio, entretanto, esta deve se dar proporcionalmente ao período em que se beneficiou do trabalho, ou seja, até a data de averbação da alteração contratual da sociedade, e deve ser obedecida a ordem legal disposta no art. 10-A da CLT. Assim, a execução deve prosseguir em relação ao sócio atual, e o sócio retirante somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade dos sócios Alberico Tavares De Almeida Júnior e Alberico Tavares De Almeida Filho, sendo este último de forma subsidiária e proporcionalmente ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Prazo de Lei. Notifiquem-se. LAGARTO/SE, 16 de dezembro de 2024. Tem-se a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. In casu, verifica-se que o procedimento atinte ao IDPJ fora devidamente observado, frisando-se que instaurado em face dos ora agravantes apenas após tentativas frustradas de satisfação do crédito por meio de atos executórios contra a empresa executada. Embora o primeiro embargante (Albérico Filho) suscite a sua ilegitimidade para figurar no IDPJ, é incontroverso que figurou no quadro societário da executada. Além disso, a legitimidade para figurar como parte no IDPJ não se confunde com o exame do mérito para fins de responsabilização. Como se percebe, não houve inclusão automática dos sócios no polo passivo da execução, sendo observado o procedimento pertinente, legalmente previsto, respeitando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. No que diz respeito à divergência em relação ao CNPJ indicado pelo autor na inicial, é certo que, como pontuou o sentenciante, a empresa demandada, ao se habilitar no processo, juntou contrato social, verificando-se que o número ali constante é o mesmo presente nos documentos funcionais da reclamante anexados, não havendo dúvida de que tenha sido a real empregadora. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Na hipótese, desnecessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do CC, bastando a caracterização da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não obstante a desconsideração da personalidade jurídica se trate de medida excepcional, já que afeta diretamente a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, necessário destacar que a Constituição Federal erigiu aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. A subsistência do trabalhador e de sua família não pode ser sacrificada, sobremodo porque não eram dele os riscos da atividade empresarial. Se ele cumpriu sua parte no contrato, o pagamento das verbas reconhecidas lhe deve ser garantido, até por uma questão de justiça, já que sua força de trabalho não poderá ser restituída. Ante a natureza alimentar dos créditos envolvidos, bem como a hipossuficiência presumida do empregado, compreende-se que inviável a argumentação no sentido de descaber a responsabilização imposta. Dada a condição de sócio do segundo agravante (Albérico Júnior), é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante (Albérito Filho), acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. Como bem esclareceu o sentenciante, o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Na época da prestação de serviços o primeiro agravante (Albérico Filho) ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente. Além disso, como também destacado pelo juízo a quo, o prazo de dois anos previsto no art. 10-A da CLT é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Logo, é cabível também a manutenção do primeiro agravante (Albérico Filho) no polo passivo. E, no que atine a este, ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente (até a data de averbação da alteração contratual da sociedade). Ou seja, o primeiro agravante (Albérico Filho), na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Por fim, ressalte-se que o fato de o crédito reconhecido ser atinente a verbas rescisórias em nada afeta o entendimento, tendo em vista que se tratam de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não ficando a responsabilização limitada a eventuais verbas que teriam deixado de ser pagas enquanto o primeiro agravante ainda figurava como sócio. Como já registrado, o primeiro agravado (Alberto Filho) se beneficiou da força de trabalho da exequente, e, no caso de vir a responder pela execução, será observada a proporcionalidade em relação ao tempo que figurou no quadro societário. Isto posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhece-se dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA DOS SANTOS SILVA

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Alberico Tavares De Almeida Filho e outros x A Perola Joia E Relogios Ltda - Me e outros

ID: 258992793

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000629-17.2021.5.20.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME MARCIA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

DIEGO DANTAS SANTOS

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DANILO BARRETO CANOVES

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TAMIRES DE SOUZA CELESTINO

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CLEYTON SILVA DANTAS

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MILENA LACERDA SANTANA DE SOUZA

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JOAO BOSCO ABRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000629-17.2021.5.20.0014 : ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (1) : MARCIA DOS SANTOS SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000629-17.2021.5.20.0014 (AP) AGRAVANTE: ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO, ALBERICO TAVARES DE ALMEIDA JUNIOR AGRAVADO: MARCIA DOS SANTOS SILVA, A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVOS DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO ATUAL E DO SÓCIO RETIRANTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Dada a condição de sócio do segundo agravante, é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante, acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. O pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Ou seja, o primeiro agravante, na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Apelos improvidos. RELATÓRIO ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO e ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR agravam de petição (IDs 782fb8b e 46491a4) da decisão proferida pela Vara do Trabalho de Lagarto (ID 02de3cf), relativa ao julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra eles instaurado. Regularmente notificada, a exequente apresentou contrarrazões (IDs 6699044 e 6561342). Processo sem prévia remessa ao Órgão Ministerial, conforme Resolução Administrativa nº 033/2003 e artigo 109 do Regimento Interno, ambos desta Corte. Autos inclusos em pauta para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, ARGUIDA PELA EXEQUENTE EM CONTRARRAZÕES Em suas razões de contrariedade, IDs 6699044 e 6561342, a exequente pugna pelo não conhecimento dos apelos dos agravantes, arguindo, em síntese, que não houve a garantia do juízo, requisito que seria pressuposto de admissibilidade, consoante previsão do art. 844 da CLT. Sem razão. O art. 855-A, § 1o, II, é claro ao dispor que, em execução, da decisão que acolher ao rejeitar o IDPJ cabe agravo de petição, independente de garantia do juízo. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] (grifou-se) Igual disposição consta também da Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, art. 89, parágrafo único, II. Vejamos: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica [...] Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. [...] (grifou-se) Não há falar, em necessidade de garantia do juízo com pressuposto de admissibilidade. Preliminares que se rejeita. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO PRIMEIRO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 18/12/2024, sendo o apelo interposto em 15/01/2025), representação processual (procuração sob ID f204002) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do primeiro agravante. DA ADMISSIBILIDADE DO APELO DO SEGUNDO AGRAVANTE (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da decisão em 21/01/2025, sendo o apelo interposto em 27/01/2025), representação processual (procuração sob ID 22df854) e garantia do juízo inexigível - conhece-se do agravo de petição do segundo agravante. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Tece o primeiro agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA FILHO): III.1 - PRELIMINARMENTE A) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PETICIONANTE A luz do Art. 485, VI, do CPC, com aplicação subsidiaria à justiça do trabalho por força do Art. 769, da CLT, tem-se que: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; É o caso dos autos. Em que pese o brilhantismo característico dessa ilustre Vara, a r. decisum de Id. 02de3cf merece ser reformada, tendo em vista que, ao julgar o mérito da demanda, não observou a ilegitimidade passiva do ora peticionante. Isso porque (1º) a parte peticionante desconhece completamente a empresa executada, qual seja A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.195.788/0001-03. E mesmo que se atraia a responsabilidade da execução para a empresa que consta no Contrato Social de Id. df0d229, de igual forma, a parte executada segue sendo parte ilegítima para compor a presente ação, tendo em vista que (2º) a empresa JOALHERIA A PÉROLA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.205.312/0001-71, foi transferida em sua totalidade para ALBERICO TAVARES DE ALMEIRA JUNIOR em 26 de janeiro de 2021, o que, frisa-se, ocorreu em data anterior ao ingresso da Ação da exequente em juízo. (21/09/2021). [...] Excelência, ainda deve-se dizer que o Título Executivo foi constituído com o trânsito em julgado da ação, que ocorreu em 20/04/2023, conforme Certidão de Id. 2b6ab13. [...] Assim, destaca-se que o referido Título Executivo da presente ação foi constituído após o fim do prazo de 2 (dois) anos estabelecido no Art. 1.032, do Código Civil, que é expresso ao frisar que: CÓDIGO CIVIL Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (grifei) Nesse mesmo norte, cabe citar alguns julgados que evidenciam a interpretação majoritária sobre o assunto segundo o Supremo Tribunal de Justiça: [...] Dessa forma, requer o peticionante que a r. sentença de Id. 02de3cf seja reformada, no sentido de excluir o agravante do polo passivo da execução, tendo em vista que parte ilegítima para compor o presente litígio, nos termos do Art. 485, VI, do CPC c/c Art. 769, da CLT. III.2 - DO MÉRITO Subsidiariamente, caso Vossas Excelências não acolham a preliminar acima exposta, e em respeito ao princípio da eventualidade, se digna a parte apelada a se manifestar sobre o mérito. A) AÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do Art. 10-A da CLT, o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que integrou o quadro societário. Essa responsabilidade abrange as dívidas trabalhistas geradas durante o período em que o ex-sócio se beneficiou diretamente da força de trabalho dos empregados da empresa. Portanto, em se mantendo a responsabilização do ex-sócio, esta deve ser condicionada a obrigação ao período em que houve participação societária e correspondente benefício econômico. Eventual ampliação dessa responsabilidade para além desse período seria incompatível com o que preceitua a legislação vigente, ou seja, até a data da averbação da alteração contratual da sociedade (26 de janeiro de 2021), observe: [...] Ainda, reitera-se jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho utilizadas na r. sentença de origem: [...] Neste sentido, o vínculo empregatício da exequente, ora agravada, vigorou entre o período de 04/07/2018 e 03/09/2021, e a Reclamatória Trabalhista de Id. 92b0347, versa exclusivamente sobre Verbas Rescisórias, sendo assim, segundo a própria fundamentação do magistrado, não há o que se falar em responsabilização do sócio retirado da sociedade em 26/01/2021, data anterior à saída da apelada da referida empresa, que lhe ensejou o direito às verbas rescisórias. Nesse norte, observe o que entendeu a r. magistrada do TRT 2, Dra. Mércia Tomazinho, em seu julgado ao Agravo de Petição nos autos do processo sob o n.º 1000356-91.2018.5.02.0316: [...] Dessa forma, requer a exclusão do apelante dos presentes autos, tendo em vista que, conforme demonstrado em supra, inexiste fundamentação legal para que o mesmo seja responsabilizado. A.1) SUBSIDIARIAMENTE - DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE SOMENTE SOBRE O PERÍODO EM QUE VIGOROU COMO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA Na mais remotíssima hipótese em que Vossas Excelências não reconheçam pela exclusão da parte apelante como parte responsável da execução que tramita nos presentes autos, requer que a sua responsabilidade subsidiária se restrinja ao valor de R$ 1.383,51 (mil, trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), tendo em vista ser este o valor referente as verbas rescisórias em que o apelante se beneficiou da sua mão de obra, conforme liquidação que se segue: * 13º Salário referente ao mês de janeiro 2021: R$ 101,52 * Multa sobre o FGTS do Período de 04/07/2018 à 26/01/2021: R$ 1.281,99 Totalizando o quantum de R$ 1.383,51. B) DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Ora Nobres Julgadores, como se sabe, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo no Código de Processo Civil, tendo sua aplicação na Justiça do Trabalho por analogia, em virtude da ausência de regulamentação própria, nos termos do Art. 855-A, da CLT c/c Instrução Normativa 39/2016, do TST, in verbis: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. INSTRUÇÃO NORMATIVA DE N.º 41/2018 DO TST Art. 17. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelo CPC (artigos 133 a 137), aplica-se ao processo do trabalho, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017. De igual forma, o Código de Processo Civil estabelece que a instauração do incidente deve obedecer aos pressupostos previstos em lei, os quais são expostos no Art. 50, do Código Civil, observe: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. CÓDIGO CIVIL Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (destaquei) Assim, tem-se que, em que pese o artigo 855-A da CLT traga a possibilidade de aplicação ao processo do trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por força do art. 133 § 1º do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida jurídica extremamente excepcional e não pode ser suscitada de maneira vaga, sendo, portanto, necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (Art. 50, do Código Civil), hipóteses que sequer foram levantadas pela parte exequente, nem mesmo demonstradas. Nesse mesmo sentido, segue jurisprudência hodierna do Tribunal Superior do Trabalho: [...] Nesse ínterim, é válido destacar que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e extrema que se impõe apenas em casos que comprovadamente demonstrem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme se infere do artigo 50 do Código Civil, in verbis: "Art. 50. Em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". (Destaques da impugnante) Cabe esclarecer ainda, que o abuso do direito da personalidade jurídica, se vislumbra quando a pessoa jurídica é constituída para encobrir finalidades diversas do seu fim institucional ou quando, a partir disto decorre a confusão patrimonial entre pessoa jurídica e a pessoa física que é beneficiada. Ao passo que, o desvio de finalidade é o uso indevido ou anormal da pessoa jurídica, com atividades estranhas à sua função, e a confusão patrimonial diz respeito a movimentação financeira onde a sociedade paga contas dos sócios ou o inverso, ou seja, não há diferenciação de fato entre o patrimônio de um e outro. Posto isto, da simples análise dos autos, o que se constata é a inexistência de documentos hábeis trazidos pela exequente, que possam configurar ao menos um dos requisitos aptos capazes de justificar a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, a procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica não pode decorrer da simples inadimplência, conforme entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, a exequente não indicou, tampouco demonstrou, quais foram os atos de suposto desvio de finalidade e de confusão patrimonial que os sócios realizaram, e nem pudera, eis que de fato tais situações jamais ocorreram. E mesmo que na mais remotíssima hipótese de que Vossa Excelência entenda que as alegações da exequente seriam suficientes para a instauração do incidente, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, de igual forma o pedido não merece prosperar. Isso porque a parte exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar nos autos a inexistência de bens da empresa que possam garantir a dívida, muito menos que foram exauridos os atos executórios (Art. 818, I, da CLT c/c o art. 373, I, do CPC), não podendo este juízo atacar o patrimônio dos sócios da empresa executada, sem abranger todos os degraus do processo de execução. Note-se, que competia à Agravada nos termos do artigo 818 da CLT, a comprovação dos requisitos acima citados, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, pugna o Agravante pela reforma da Sentença de Id. 02de3cf, no sentido declarar a improcedência da instauração do incidente no tocante à sua responsabilização subsidiária como executado, ante a ausência dos requisitos autorizadores para a desconsideração da personalidade jurídica. Já o segundo agravante (ALBÉRICO TAVARES DE ALMEIDA JÚNIOR) alega : INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART.50 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na sentença de Id.02de3cf restou consignado: [...] Ocorre que, conforme se depreende dos autos não foram preenchidos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada. Para se efetivar a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais, sendo irrelevante se a discussão se dá na seara trabalhista ou civil. Logo, imprescindível, para a desconsideração da personalidade jurídica, a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.874, de 2019, o que não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise. Portanto, entendemos que, no momento, não se vislumbra fundamento suficiente para desconsiderar a personalidade jurídica da empresa reclamada, razão pela qual se impõe a reforma da r. decisão proferida, para que seja excluído do polo passivo o nome do sócio da empresa reclamada Neste sentido, observe a Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região: [...] Deste modo, o Agravante suplica pelo acatamento da sua tese e reforma da sentença para fins de sua exclusão da presente execução, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. O juízo basilar, quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, instaurado, proferiu a decisão que segue: SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte Autora interpôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob os argumentos aduzidos no id 575738a. Devidamente notificados, os sócios apresentaram defesa. Assim, pretende a parte autora incluir no polo passivo da lide os sócios: Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior. Pugna, então, pela desconsideração da personalidade jurídica do Ex-Empregador, sob o argumento principal de que já tentou de todas as formas a constrição de bens, sem sucesso. Citados os sócios, Alberico Tavares de Almeida Filho e Alberico Tavares de Almeida Junior, apresentaram defesas sob ids 24f8e59 e 2de15e7. O primeiro alega não ser mais sócio da empresa desde 26/01/2021, suscitando o art. 10-A da CLT e os arts. 1.003 e 1.032 do CC para salientar que sua responsabilidade, acaso reconhecida, deve ser subsidiária à do sócio atual, Albérico Tavares de Almeida Júnior, nos termos do contrato social id df0d229. Ambas as defesas alegam que não há requisitos legais para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, vez que não comprovado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIVERGÊNCIA DE CNPJ Preliminarmente, registro que não obstante tenha sido invocada pelo contestante Alberico Tavares de Almeida Filho, a disparidade entre o CNPJ apontado na exordial e aquele registrado no contrato social anexado ao feito pela própria empresa executada sob df0d229, ao se habilitar no processo e apresentar a defesa. Salienta-se que, além de o contrato social ter sido anexado pela própria executada, o CNPJ ali registrado é o mesmo registrado nos documentos funcionais da reclamante anexados ao feito, do termo rescisório reproduzido ex vi nos autos sob id 329b926, e da comunicação de dispensa id 3629cee, sendo inconteste que se trata da real empregadora. Assim, passo a me manifestar quanto à desconsideração da personalidade jurídica pleiteada. 2.2 DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS No processo do trabalho, tem-se optado pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração, aquela que se basta com o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho e da falta de bens suficientes da empresa executada para satisfação do débito trabalhista, sob o fundamento do princípio da igualdade substancial, ou seja, aplica-se uma norma jurídica protetiva a uma parte, em face da sua hipossuficiência em relação à outra, numa analogia ao art. 28, § 5º, do CDC. Não bastasse isso, vigora na seara trabalhista a Teoria do Risco da Atividade Econômica, conforme previsão do art. 2º, da CLT, segundo a qual o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado. Assim, aplicando o entendimento consubstanciado no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência majoritária deste E. TRT tem decidido conforme recentíssimos julgados que faço colacionar infra: INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 855-A DA CLT. OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. Com a inserção do art. 855-A através da Lei nº 13.467 /2017, intitulada de Reforma Trabalhista, consagrou-se a aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho. O C. TST editou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o procedimento do incidente. No caso em tela, tendo restado infrutífera a Execução em face da empresa Reclamada, reforma-se a Sentença para determinar a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso provido. " (Processo 0000371-70.2022.5.20.0014, Relator(a) THENISSON SANTANA DÓRIA, DEJT 18/10/2023). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - PROVIMENTO. A existência da recuperação judicial não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo provido para reconhecer a viabilidade da decretação da desconsideração da personalidade jurídica em face de empresa em recuperação judicial. " (Processo 0000327-51.2022.5.20.0014, Relator(a) VILMA LEITE MACHADO AMORIM, DEJT 22/09/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS DO SÓCIO. Deve ser reformada a decisão que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada tendo em vista a recuperação judicial desta. Conforme jurisprudência pátria majoritária, não há óbice no prosseguimento da execução em relação aos bens do sócio da executada em recuperação judicial, pois tais bens não se confundem com os bens da empresa. Recurso interposto pelo exequente conhecido e provido." (Processo 0000547-49.2022.5.20.0014, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 17/10/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.Na seara trabalhista, especialmente em face da presumida hipossuficiência e vulnerabilidade de uma das partes, é aplicável a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 28, §5º do CDC, em que viabiliza o redirecionamento da execução aos sócios, em caso de frustração da execução, ainda que a empresa encontre-se em recuperação judicial, independentemente do preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 50 do CC. Agravo de petição a que se dá provimento." (Processo 0000392-46.2022.5.20.0014, Relator(a) MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO, DEJT 22/09/2023). Nessa esteira, considerando a linha hermenêutica adotada majoritariamente pela Jurisprudência deste E. Tribunal, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prol da uniformidade das decisões, revejo meu entendimento e tenho como aplicável à hipótese a Teoria da Desconsideração da e diante inequívoca a insolvência Personalidade Jurídica da Empresa, da empresa reclamada, permite-se redirecionamento da execução aos sócios respectivos, para, doravante, tê-los como responsáveis pela presente execução. Entretanto, em relação ao sócio retirante, Alberico Tavares De Almeida Filho, extrai-se do contrato social id df0d229 que não faz parte da sociedade desde 29/01/2021 (data em que foi registrada a alteração). Neste toar, o art. 1.032 do Código Civil determina: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No mesmo sentido dispõe o art. 10-A da Lei Consolidada: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Assim, considerando que o referido sócio se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021, destacando que o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, ou seja, o contestante ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente, inconteste o cabimento da sua responsabilização. Salientando que o prazo de dois anos, conforme expressamente previsto no referido dispositivo legal, é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Neste sentido também aponta o C. TST em recentíssimos julgados: PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MENOS DE 2 (DOIS) CONTADOS DA RETIRADA DO SÓCIO . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o sócio retirante é responsável pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, caso a reclamação trabalhista seja ajuizada no prazo de 2 (dois) anos contados da sua retirada da sociedade. Precedentes, inclusive desta e. 2ª Turma. Na hipótese dos autos, a Corte a quo deu provimento ao agravo de petição interposto pelo executado, sócio retirante, para exclui-lo do polo passivo da execução, julgando improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, muito embora conste do acórdão regional o registro fático de que o referido executado se retirou da sociedade menos de 2 (dois) anos contados do ajuizamento da ação. Nesse sentido, o TRT de origem consignou expressamente que "No caso, a ação foi proposta pelo reclamante em 05/02/2016", bem como que "A ficha cadastral da JUCESP juntada aos autos revela que o recorrente foi admitido na sociedade em 15/03/2016 da qual retirou-se em 01/11/2016 (fl. 520)". Além disso, o reclamante informa que a relação de trabalho perdurou de 06/07/2009 a 23 /08/2016. Ora, o Tribunal Regional considerou que, uma vez transcorrido mais de 2 (dois) anos entre a data em que a execução foi redirecionada contra o sócio retirante e o momento de sua retirada da sociedade, não há mais como responsabiliza-lo pelos débitos trabalhistas. No entanto, conforme exposto acima, se a reclamação trabalhista for ajuizada num prazo de 2 (dois) anos contados do desligamento do sócio retirante da sociedade, como é o caso dos autos, o ex-sócio deve ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10001844120165020019, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08 /2024) (Destaquei) DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada do sócio no contrato social, é plenamente válida a sua responsabilização pelas obrigações da sociedade contraídas quando ele ainda a integrava. No entanto, no caso em apreço, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/8/2016, após, portanto, 2 anos da retirada do sócio do quadro societário, fato que se deu em 1/6/2011. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 00123134420165150113, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) (Destaquei) Destarte, inequívoca a responsabilização ao ex sócio, entretanto, esta deve se dar proporcionalmente ao período em que se beneficiou do trabalho, ou seja, até a data de averbação da alteração contratual da sociedade, e deve ser obedecida a ordem legal disposta no art. 10-A da CLT. Assim, a execução deve prosseguir em relação ao sócio atual, e o sócio retirante somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio. 3.CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a responsabilidade dos sócios Alberico Tavares De Almeida Júnior e Alberico Tavares De Almeida Filho, sendo este último de forma subsidiária e proporcionalmente ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente. Tudo conforme fundamentação supra que integra este dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Prazo de Lei. Notifiquem-se. LAGARTO/SE, 16 de dezembro de 2024. Tem-se a destacar que o de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. In litteris: CLT Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) CPC Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Além disso, nesta seara trabalhista, o procedimento relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica encontra-se ainda disciplinado na Consolidação dos Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, arts. 86 a 91: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho. Art. 87. A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC. Art. 88. Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta. Art. 89. Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados. Parágrafo único. Da decisão proferida: I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1º do artigo 893 da CLT; II - na fase de execução, cabe agravo de petição, em 8 (oito) dias, independentemente de garantia do juízo. Art. 90. Em se tratando de incidente requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, para decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do relator. § 1º O relator poderá decidir monocraticamente o incidente ou submetê-lo ao colegiado, juntamente com o recurso. § 2º Decidido o incidente monocraticamente pelo relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal. Art. 91. Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular. In casu, verifica-se que o procedimento atinte ao IDPJ fora devidamente observado, frisando-se que instaurado em face dos ora agravantes apenas após tentativas frustradas de satisfação do crédito por meio de atos executórios contra a empresa executada. Embora o primeiro embargante (Albérico Filho) suscite a sua ilegitimidade para figurar no IDPJ, é incontroverso que figurou no quadro societário da executada. Além disso, a legitimidade para figurar como parte no IDPJ não se confunde com o exame do mérito para fins de responsabilização. Como se percebe, não houve inclusão automática dos sócios no polo passivo da execução, sendo observado o procedimento pertinente, legalmente previsto, respeitando-se o direito ao contraditório e ampla defesa. No que diz respeito à divergência em relação ao CNPJ indicado pelo autor na inicial, é certo que, como pontuou o sentenciante, a empresa demandada, ao se habilitar no processo, juntou contrato social, verificando-se que o número ali constante é o mesmo presente nos documentos funcionais da reclamante anexados, não havendo dúvida de que tenha sido a real empregadora. Em relação ao exame quanto ao cabimento da responsabilidade, propriamente, salienta-se que para a aplicação do IDPJ nesta Especializada, com algumas exceções, prevalece o entendimento pela aplicação da "teoria menor" (art. 28, caput e § 5º, da Lei nº 8.078/90), que permite o redirecionamento da execução para os sócios a partir da constatação da inexistência ou indisponibilidade de bens para satisfação da dívida, o que é o caso dos autos. Na hipótese, desnecessária a demonstração de abuso da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do CC, bastando a caracterização da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente de investigação acerca da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Não obstante a desconsideração da personalidade jurídica se trate de medida excepcional, já que afeta diretamente a regra da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, necessário destacar que a Constituição Federal erigiu aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa e o valor social do trabalho. A subsistência do trabalhador e de sua família não pode ser sacrificada, sobremodo porque não eram dele os riscos da atividade empresarial. Se ele cumpriu sua parte no contrato, o pagamento das verbas reconhecidas lhe deve ser garantido, até por uma questão de justiça, já que sua força de trabalho não poderá ser restituída. Ante a natureza alimentar dos créditos envolvidos, bem como a hipossuficiência presumida do empregado, compreende-se que inviável a argumentação no sentido de descaber a responsabilização imposta. Dada a condição de sócio do segundo agravante (Albérico Júnior), é de cabível a sua manutenção no polo passivo, a fim de que responda pela execução. Quanto ao primeiro agravante (Albérito Filho), acrescenta-se que é plenamente cabível a responsabilidade de sócio retirante pelas obrigações do contrato de trabalho contraídas à época em que era sócio e, ainda, por dois anos após a sua saída do quadro societário. Como bem esclareceu o sentenciante, o pacto laboral perdurou de 04/07/2018 à 03/09/2021, sendo que o primeiro agravante se retirou da sociedade em 29/01/2021 e a presente demanda foi ajuizada em 21/09/2021. Na época da prestação de serviços o primeiro agravante (Albérico Filho) ainda figurava como sócio, tendo se beneficiado, ainda que parcialmente, do trabalho prestado pela exequente. Além disso, como também destacado pelo juízo a quo, o prazo de dois anos previsto no art. 10-A da CLT é para ajuizamento da ação, e não para citação do sócio. Logo, é cabível também a manutenção do primeiro agravante (Albérico Filho) no polo passivo. E, no que atine a este, ressalta-se que na decisão de origem já restou devidamente observada a ordem de preferência legal do art. 10-A para efeito de execução, sendo expresso ainda que a responsabilização deve ser proporcional ao período em que se beneficiou da força de trabalho da exequente (até a data de averbação da alteração contratual da sociedade). Ou seja, o primeiro agravante (Albérico Filho), na condição de sócio retirante, somente responderá no caso de restarem infrutíferos os atos executórios em relação ao atual sócio, segundo agravante, e na mencionada proporção. Por fim, ressalte-se que o fato de o crédito reconhecido ser atinente a verbas rescisórias em nada afeta o entendimento, tendo em vista que se tratam de parcelas decorrentes do contrato de trabalho, não ficando a responsabilização limitada a eventuais verbas que teriam deixado de ser pagas enquanto o primeiro agravante ainda figurava como sócio. Como já registrado, o primeiro agravado (Alberto Filho) se beneficiou da força de trabalho da exequente, e, no caso de vir a responder pela execução, será observada a proporcionalidade em relação ao tempo que figurou no quadro societário. Isto posto, rejeita-se a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhece-se dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões e conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), THENISSON DÓRIA e VILMA MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A PEROLA JOIA E RELOGIOS LTDA - ME

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Processo nº 1013479-65.2022.8.11.0042

ID: 261289631

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013479-65.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PITAGORAS PINTO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-65.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013479-65.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Injúria, Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Contra a Mulher] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO - CPF: 038.744.061-56 (APELANTE), PITAGORAS PINTO DE ARRUDA - CPF: 012.105.911-11 (ADVOGADO), WALDEMIR RODRIGUES DE MATOS - CPF: 571.007.481-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RYAN KELVIM PINHO DE SOUZA - CPF: 030.291.091-35 (TERCEIRO INTERESSADO), JENNIFER SOARES DA SILVA - CPF: 701.435.951-72 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 APELANTE: WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de dois crimes de lesão corporal (art. 129, § 13º do CP) e um de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), todos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a prova constante dos autos é suficiente para sustentar a condenação pelos crimes de lesão corporal e violência psicológica, e, em caso positivo, se é cabível a desclassificação da conduta ou a redução da pena. III. Razões de decidir A palavra da vítima, coerente e corroborada por prova testemunhal, laudo pericial e depoimentos de policiais, revela com segurança a ocorrência dos delitos e a autoria. As lesões corporais estão comprovadas pela prova testemunhal, por exames e fotografias, sendo inviável a desclassificação para vias de fato. A violência psicológica mostrou-se caracterizada por humilhações, controle da rotina e constrangimentos continuados. A pena foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes e da reincidência, com fundamento em condenações distintas, afastando-se alegação de bis in idem IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Restando comprovada a ocorrência de lesões corporais por meio de laudo e demais provas, é incabível a absolvição ou a desclassificação para vias de fato. 2. É admissível a condenação por violência psicológica contra a mulher com base em prova testemunhal e depoimento da vítima, ainda que ausente laudo pericial. 3. A existência de condenações anteriores distintas permite a consideração de uma como maus antecedentes e outra como reincidência, sem caracterizar bis in idem." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º; 147-B; 59; 61, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.062.933/PR; STJ, AgRg no AREsp 1.495.616/AM; TJMT, N.U 0028023-85.2016.8.11.0042; STJ, AgRg no AREsp 2.689.990/RS. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 APELANTE: WILLIAN JHONY DELGADO DE CARVALHO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Willian Jhony Delgado de Carvalho, contra sentença que o condenou à pena de 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime semiaberto, por infração aos artigos 129, § 13º (duas vezes) e 147-B do Código Penal, com as implicações da Lei n. 11.340/2006 (lesão corporal e violência psicológica, no contexto de violência doméstica e familiar). Em suas razões, assevera que é caso de “decretar a absolvição do recorrente [...] em relação a todas as condutas descritas na denúncia, com fundamento no artigo 386 VII do Código de Processo Penal”. Alternativamente, “pugna seja operada a desclassificação do delito de lesão corporal para o de vias de fato, bem como seja fixada a reprimenda em seu mínimo legal” (Id. 270617415 - Pág. 1-13). Contrarrazões pela manutenção do decisum (Id. 270617418 - pág. 1-11). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo (Id. 276520887 - pág. 1-11). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1013479-65.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A denúncia imputou ao réu os crimes de lesão corporal e de violência psicológica, no contexto de violência doméstica e familiar, e encontra-se vazada nos seguintes termos: DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA O denunciado tem 29 anos e a vítima 42 anos e ele costuma constrangê-la e humilhá-la no âmbito privado e público chamando-a de “velha, feia, vagabunda, piranha”. Além disso isola a vítima e controla sua vida, ou seja, com quem anda, não permite que encontre seus amigos e exige que todas os telefonemas sejam por vídeochamada na presença dele, causando prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação, tanto que, apesar de vir sofrendo violência, ela não conseguia sozinha tomar a iniciativa de pedir ajuda. FATO 1 No dia 28/08/2022, fazia um mês que o denunciado saíra da cadeia e na via pública nesta Capital, ele estava embriagado e dirigindo sua moto, quando iniciou uma discussão com a vítima e empurrou-a da moto, causando-lhe lesões corporais. A vítima procurou a UPA do Verdão, pois estava com muitas dores no peito, resultado das agressões sofridas, porém, temerosa, não registrou ocorrência. FATO 2 No dia 04/09/2022, na residência onde o casal residia, na Av. Central 609, Bairro Santa Izabel, nesta Capital, a vítima queria sair e o denunciado a impediu, vindo a agredi-la com tapas, lesionando sua boca, conforme fotografia constante dos autos. FATO 3 No dia 07 de setembro de 2022 por volta de 00:35 hs., o denunciado estava reunido com os amigos no Campo do Areão, tomando uísque e falando de outras mulheres na frente da vítima, ao que foi repreendido por um dos seus amigos e ele respondeu dizendo “Eu não quero essa velha não, eu quero novinha” e jogou o líquido do seu copo no rosto da vítima. Com o incentivo do filho maior, pois o denunciado estava no encalço da vítima, ela acionou a Polícia Militar e foi até sua residência retirar alguns de seus pertences, quando o denunciado compareceu ao local e foi detido. Dentro da viatura e na presença dos policiais o denunciado ameaçou a vítima dizendo: “eu tenho dinheiro, amanhã eu saio, mas você não sua vagabunda, você vai morrer amanhã, disso você não passa”. [...] (Id. 270617366 - pág. 1-3). A ação penal foi julgada parcialmente procedente, pois o réu foi absolvido “dos crimes de ameaça (art. 147 do Código Penal) e injúria real (art. 140, § 2º do Código Penal), com fundamento no princípio da consunção” (Id. 270617409 - pág. 3). Esquadrinho as provas produzidas. Na fase investigativa, a vítima descreveu o acontecido nos termos transcritos: Que a declarante se relaciona com o suspeito Willian (apelido Willian Bunda) há aproximadamente um ano e dez meses, e estão casados no papel há 5 meses; Que da relação não possuem filhos, e a declarante possui filhos de outro casamento, sendo que uma filha é independente e outro filho tem 16 anos e vive com a declarante; Que é a primeira vez que a declarante registra ocorrência em desfavor do suspeito, porém o suspeito estava recluso cumprindo pena, e no dia 28/08 completou um mês que ele saiu da cadeia; Que desde então o suspeito começou a controlar a declarante, com quem anda, não permite que a declarante encontre seus amigos, somente conversa por vídeochamada na presença dele; Que o suspeito também não deixa a declarante sair sem a companhia dele; Que é a primeira vez que a declarante solicita medida protetiva; Que o suspeito possui uma arma de fogo do tipo pistola, e compartilha a arma com o amigo de nome "Cabral"; Que o suspeito agride a declarante verbalmente todos os dias, xingando a declarante de "velha, feia, vagabunda, piranha"; Que as agressões físicas aconteceram três vezes; Que no dia 28/08/2022 o suspeito havia bebido e estava pilotando a moto com a declarante, e durante uma discussão o suspeito empurrou a declarante da moto, e a declarante caiu; Que a declarante procurou atendimento médico na UPA do verdão, pois sentia muita dor no peito; Que a declarante ainda está lesionada da última agressão ocorrida no domingo 04/09/2022, pois o suspeito queria sair a e declarante o impediu, e o suspeito machucou a declarante pelo corpo, tentando segurá-la, e deu um tapa no rosto da declarante, lesionando a boca; Que hoje a declarante estava no campo do Areão bebendo com o suspeito e outras pessoas ; Que o suspeito estava bebendo uísque com amigos, e para se aparecer começou a perguntar de outras mulheres; Que um dos amigos pediu que ele respeitasse a declarante, e o suspeito disse "eu não quero essa velha não, eu quero novinha, e jogou o líquido do copo no rosto da declarante; Que depois disso, o suspeito, não satisfeito, jogou o copo com bebida no rosto da declarante; Que doeu no local, porém não ficou lesão; Que a declarante saiu do ambiente com seu filho, e antes de chegar em casa tomou conhecimento que o suspeito estava lhe procurando, com outros homens em um carro; Que a declarante ia para casa de sua mãe, porém viu o automóvel que o suspeito estava parado em frente à casa e desistiu; Que por convencimento de seu filho a declarante resolveu buscar a base da PM; Que a Polícia Militar acompanhou a declarante até sua residência, pois iria tirar algumas roupas e pousar em outro lugar; Que ao chegar no local o suspeito ligou para a declarante perguntando porque tinha chamado a polícia; Que o suspeito disse que iria para o local, e logo chegou; Que quando os policiais avistaram o suspeito o renderam, e ele começou a dizer que não tinha feito nada; Que dentro da viatura o suspeito começou ameaçar a declarante, dizendo "eu tenho dinheiro, amanhã eu saio, mas você não sua vagabunda, você vai morrer amanhã, disso você não passa; Que o suspeito chegou a se referir aos PM´s "amanhã eu já tô na rua"; Que a declarante deseja medida protetiva; Que deseja representar em desfavor do suspeito [...] (Id. 270616885 - pág. 1-2). O PM Ryan Kelvin Pinho de Souza relatou: Que o depoente é policial militar e nesta data compunha a GUPM da VTR 5145, a qual foi acionada para deslocar até a sede do 10º BPM, onde se encontrava a vítima solicitando apoio, pois teria sido agredida pelo seu convivente e queria deslocar até sua casa para pegar alguns pertences; Que a GUPM deslocou com a vítima até sua casa, sendo que a vítima retirou alguns pertences e quando estava saindo para ir até a casa da sua genitora, o suspeito lá chegou e passou a fazer ameaças de morte na presença da guarnição, dizendo: "vou mandar matar você, de amanhã não passa"; Que a vítima informou que no dia 04/09/2022(domingo) fora agredida fisicamente pelo seu convivente e que está com lesões pelo corpo, mas que não teve coragem para denunciar; Que diante dos fatos, o suspeito e a vítima foram conduzidos até ao plantão da delegacia da mulher para registro e demais providencias legais, suspeito entregue sem lesão corporal e com uso de algemas por receio de fuga e para resguardar a integridade da guarnição e de terceiros [...] (Id. 270616882 - Pág. 1-2). Na delegacia de polícia, o réu permaneceu em silêncio (Id. 270616891 - pág. 1-3) Na instrução processual, Jennifer Soares da Silva confirmou a ocorrência dos delitos e atribuiu ao réu a autoria: MP: [...] a senhora lembra o que aconteceu? V: Não ‘sei me recordar’ muito bem não, porque já tem tempo, né? [...] MP: Então, a senhora não se recorda, mas a senhora se recorda de ter ido na UPA? V: Sim. MP: A senhora foi por quê? V: Porque eu fiquei meio machucada, né? MP: Machucada por quê? V: Por causa do tombo que eu tomei. MP: Tá, esse tombo ele foi voluntário, ele derrubou a senhora de propósito? V: Sim, ele me empurrou. MP: Ele empurrou? V: É. MP: A senhora estava na garupa, a senhora caiu e ficou caída no chão, ele socorreu a senhora, a senhora ficou caída ali, o que aconteceu? V: Não, ele foi embora. MP: Ele foi embora, e a senhora ficou caída no chão. V: Sim. MP: A senhora lembra que lugar que a senhora estava, qual era a rua que a senhora estava trafegando nesse dia? V: Não, não me lembro, só sei que era ali no... perto do Tijucal, por ali. [...] MP: Vocês estavam fazendo o que lá tem algum parente, alguém que mora lá, alguma coisa que estavam fazendo lá no Tijucal? V: Era um amigo dele que estava lá, numa festa lá. MP: Tá, estava numa festa, e depois que a senhora caiu lá no Tijucal, a senhora foi lá para o Verdão no mesmo dia? V: Foi, eu só fui na parte da noite que eu estava sentindo muita dor e palpitação no meu peito. [...] MP: No dia 4 de setembro, isso aqui foi em 28 de agosto, dia 4 de setembro, seis dias depois, lá no bairro Santa Isabel, a senhora queria sair e ele proibiu a senhora de sair, a senhora lembra desse fato? V: Como? MP: Ele proibiu a senhora de sair e bateu na senhora, a senhora lembra? V: Não, não foi isso, não. MP: O que foi que aconteceu, então [...]? V: A última vez que ele foi preso agora? MP: Não, foi dia 4 de setembro de 2022, tem um ano e meio, foi logo depois, uma semana depois do tombo na moto, a senhora lembra dele ter batido na senhora, a senhora juntou até foto da senhora com a boca machucada. V: Ah não, isso aí foi lá na Areão. MP: Tá, o que que aconteceu [...]? V: A gente brigou lá, ele veio com gracinha de jogar uísque na minha cara e tal, aí veio pra cima de mim, entendeu?, o amigo dele segurou ele, aí eu saí de lá com o meu filho. MP: Então não foi na sua casa isso, foi numa festa. V: Não, foi lá na Areão, mas terminou aqui em casa. MP: Tá, esse Areão, o que que é esse Areão, é um bairro, mas na rua, numa festa, o que era? V: É um jogo, era jogo. MP: Jogo de futebol? V: Sim. MP: Na quadra do Areão? V: Sim. MP: Aí vocês foram para casa? V: Não, eu saí de lá, ele ficou lá. MP: Certo. V: Aí na hora que eu vim aqui para casa, ele estava aqui, diz que xingando, aí os vizinhos me ligando, falando para mim não voltar pra casa, essas coisas. MP: Tá, no dia 7 de setembro, feriado, três dias depois desse episódio, consta que a meia-noite e meia, é essa que é a história do Areão, dia 7 de setembro [...], está aqui descrito na denúncia, no dia 7 de setembro, meia-noite e meia, ele estava com os amigos no campo do Areão, tomando uísque e falando com outras mulheres na frente da senhora, então é esse aí, que jogou líquido do copo no seu rosto, isso foi um fato, esse outro que eu estou perguntando, foi na sua casa três dias antes? V: Ah, tá, foi no dia que ele queria sair, aí eu tomei a chave da mão dele [...]. MP: Ele ou a senhora que queria sair? V: Ele queria sair escondido, aí eu tomei a chave, ele veio correndo atrás de mim, querendo bater. [...] MP: Ele tem um filho mais velho que mora com vocês, ou estava lá no dia? V: Não, é meu filho. [...] MP: Aí você chamou a polícia? V: Isso, eu chamei a polícia para minha segurança, não para levar ele, ele que apareceu aqui em casa. MP: Aí a senhora queria ir embora para retirar suas coisas, é isso? V: Não, para pegar meus documentos [...], ir lá na minha mãe. [...] MP: Seu filho que chamou a polícia? V: Não, foi eu e ele, a gente foi lá, porque ele estava aqui rodando, rodeando aqui em casa. MP: Aí o que aconteceu, ele foi preso e aí? V: Ele veio aqui para pegar as coisas dele, a polícia levou ele. MP: Tá, ele ameaçou a senhora nesse dia? V: Ameaçou na frente da polícia, falou que ia me matar. MP: A senhora teve medo? V: Com certeza. MP: Esses ferimentos que a senhora apresentava aqui, foi dessa...foi de qual agressão física? V: Desde a primeira. MP: Desde a primeira: V: É que sou branca, então é difícil sumir rápido. MP: Certo, seu filho presenciava tudo isso? V: Presenciou. MP: Qual foi a sequela disso na sua vida? Porque tem uma acusação aqui de violência psicológica, o que ele costumava fazer com a senhora durante o relacionamento? V: Durante o relacionamento? MP: É, ele constrangia a senhora, o que ele fazia com a senhora, que deixava a senhora perturbada [...]? V: Bom, na última ele começou a me ameaçar que ia me matar, entendeu? MP: Sim, fora a ameaça que a senhora já relatou, que foi na frente dos policiais, a senhora lembra o que ele fazia? V: Ele gostava de ficar me humilhando, entendeu? MP: Como que ele humilhava a senhora? V: Ah, palavras ofensivas, me chamava de velha, que ninguém ia ficar comigo se largasse de mim, um monte de coisa. MP: Certo, o que a senhora sentia quando ele falava isso? V: Ah, eu ficava triste, né?, porque eu fiquei casada com ele dois anos. [...] Defesa: Sempre foi assim? V: Não, só quando ele saiu. MP: Aqui consta que ele isolava a senhora, não permitia que a senhora visitasse os amigos? V: Sim. MP: É verdade, como que ele fazia, o que ele falava, como ele fazia para impedir a senhora de fazer isso? V: Ele não deixava eu sair, ele falava para eu usar só calça e camiseta, não podia nem vestir uma roupa normal, nem nada. MP: E a senhora obedecia? V: Sim. MP: Por que a senhora obedecia? V: Porque eu tinha medo dele. MP: Medo dele por quê, o que ele fazia que causava medo na senhora? V: Ah, porque as coisas que ele falava [...], que ele já aprontou, né? MP: O que ele falava que tinha aprontado? V: Não, não é isso, ele é... MP: Diz que ele obrigava a senhora a fazer vídeochamada na presença dele, é verdade? V: Sim. MP: Como que era isso? V: Até quando eu estava trabalhando, até quando eu estava trabalhando ele fazia eu atender, se eu não atendesse ele já começava a me ameaçar, a brigar comigo, aí eu tinha que atender e mostrar quem que eu estava atendendo aqui, que eu sou cabeleireira. [...] MP: A senhora não percebia que isso era uma forma de dominação? V: Não. MP: A senhora percebia isso como? V: Por respeito a ele, porque ele estava preso e eu estou na rua. MP: Sim eu entendo, mas o fato dele exigir que a senhora ande de camiseta e calça comprida, a senhora não percebia que isso era uma invasão na sua esfera de liberdade? V: Nem passava pela minha cabeça isso. [...] MP: Quando ele estava preso ele não telefonava para a senhora? V: De vez em quando. MP: E quando ele ligava de vez em quando, ele exigia que a senhora mostrasse no vídeo onde a senhora estava? V: Sim. MP: Certo, ele falava de maneira agressiva ou ele só falava que queria ver a senhora, o que ele alegava? V: Queria me ver, queria ver o que eu estava fazendo. MP: Tá, ele falava que queria ver o que você estava fazendo, certo, a senhora tinha que mostrar as pessoas ao redor ou mostrar só a senhora? V: Sim, com quem estava aqui. MP: [...] a senhora sentia vergonha dessa situação de ter que fazer isso com as suas clientes? V: Sim. MP: E por que a senhora obedecia? V: Por respeito, porque ele queria ver, eu mostrava, se eu não atendesse, ele achava que estava fazendo alguma coisa de errado. MP: Certo, então sempre na cabeça dele a senhora estava fazendo alguma coisa de errado, é isso? V: Sim. MP: Ele falava isso para a senhora? V: Falava. [...] MP: Aquele dia que ele jogou líquido no seu rosto, foi na presença de várias pessoas? V: Sim. MP: A senhora se sentiu humilhada? V: Sim. [...] Defesa: [...] é o seguinte, naquela época que a senhora caiu da moto, que a senhora fala que ele empurrou a senhora da moto, a senhora estava indo para onde, estava vindo de onde, a senhora lembra? V: Ele me empurrou da moto, porque ele estava lá na casa dos amigos dele, na festinha lá, daí eu cheguei lá com meu filho, montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou da moto [...]. [...] Defesa: [...]a senhora chegou a ficar naquela festinha com ele? V: Não, quando ele me viu, ele saiu, aí eu montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou. Defesa: A senhora foi lá atrás dele porque ele estava na festinha? V: Sim. [...] Defesa: Dessa vez que a senhora foi nesse Areão, num jogo de futebol que teve lá, vocês dois foram juntos [...]? V: Sim, foi junto, eu não queria ir, ele não insistiu para ir, entendeu?, e a gente foi. Defesa: [...] a senhora chegou a beber naquele dia? V: Eu não bebo moço. Defesa: A senhora foi com seu filho também lá? V: Sim, meu filho apareceu lá depois. Defesa: Vocês estavam em duas motos, uma moto? V: Não, meu filho estava na minha Biz, eu estava lá com ele [...]. [...] Juiz: Só para complementar, no dia que você tomou a chave dele, que ele veio para te bater, ele chegou a te lesionar, chegou a te machucar nesse dia? V: Sim, ele puxou meu cabelo, segurou meu braço forte, fiquei toda roxa. Juiz: O machucado na boca, você lembra se foi nesse dia ou foi outro dia? V: O machucado na boca? Juiz: Um corte na boca? V: Não, foi no dia da moto que eu segurei a chave. [...] (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O depoimento de Thiago Soares de Moura foi esclarecedor: MP: O senhor conviveu com o senhor William na casa do senhor, com a sua mãe? I: Sim. MP: Como é que era o relacionamento dos dois? I: Ah, tipo, no começo, assim, era normal, depois começou a ficar meio excessivo, né? MP: Por parte de quem, excessivo como, o que você quer dizer, defina excessivo. I: Ah, do William, né?, muita briga, muitas coisas, né? MP: O que o senhor via, que tipo de briga e por quais razões? V: Por causa de nada, motivo besta, né? MP: Certo, a sua mãe também brigava com ele ou não? I: Não, era mais ele. MP: [...] você viu ela ser agredida por ele alguma vez? I: Sim. MP: O que você viu, descreva a situação, você se recorda? I: Foi do dia lá da moto, da chave. MP: Tá, como é que aconteceu isso, foi na sua casa, isso? I: Sim. MP: O que aconteceu? I: Ah, foi lá do dia que ele estava lá saindo escondido, na hora que eu ouvi foi o grito, ele estava puxando o cabelo, segurando na mão forte. MP: Sei, ele bateu nela? I: É, uma agressão já, né?, porque ele estava apertando e puxando o cabelo, já se encaixa em uma agressão. MP: Quem que estava saindo, era ele ou ela que estava saindo de casa? I: Ele. MP: E ela não queria deixar ele sair por quê, o senhor sabe dizer? I: Ué, porque já era uma hora da manhã e da tornozeleira, né?, que ele não podia estar na rua até... sair essa hora, né? MP: Tá, ela queria impedir que ele tivesse problema com a justiça, então? I: Isso. MP: Tá, isso você viu? I: Sim. MP: Ela ficou ferida? I: Sim, ficou roxo o braço dela. MP: E depois disso, lá no campo do Areão, você esteve lá? I: Sim. MP: O que você presenciou lá no campo do Areão? I: Na hora, já estavam os dois, ele já tinha jogado o copo nela, aí foi para pegar a garrafa, aí o amigo dele segurou, aí eu segurei a minha mãe e vim embora com ele, ele ficou lá. MP: Ele jogou o copo ou jogou o líquido do copo na sua mãe? I: Jogou o líquido do copo, ia jogar o copo e o amigo dele segurou, ele foi pegar a garrafa e ele segurou de novo. MP: E ela ficou machucada ou não, ou foi só a questão da humilhação? I: Da humilhação em público, né? MP: Nesse dia, então, você chamaram a polícia ele foi preso. I: Sim. MP: Dentro da viatura, você estava com a sua mãe, você escutou ele falar alguma coisa? I: Eu não estava, eu fui para casa da minha avó, só minha mãe. MP: A tua mãe relatou alguma coisa, se ele disse alguma coisa lá na viatura? I: Só isso mesmo, que ele falou que ia matar ela, o policial escutou tudo, tem até hoje o policial de prova que ele falou que ia matar todo mundo, né? [...] MP: Você sabe dizer se ela obedecia o que ele mandava ela fazer, se ele mandava ela fazer coisas ou deixar de fazer coisas? I: Sim, obedecia. MP: Por exemplo, que tipo de ordem que ela obedecia? I: Na roupa, né?, que ele mandava, o que ela deveria falar, o que ela deve fazer e ela só podia sair com a minha avó. MP: Você escutou ele falando isso para ela? I: Sim. MP: E ela obedecia? I: Sim. MP: Por que ela obedecia, você sabe dizer? I: Porque ela tinha medo, ela tinha respeito e medo, né? MP: Tudo isso durante um mês que ele morou na sua casa? I: Isso. MP: Você sabe dizer se alguma vez ela teve que ir lá na UPA do Verdão? I: Sim. MP: Você sabe dizer por que ela teve que ir na UPA? I: Porque lá no Tijucal. MP: O que aconteceu no Tijucal? I: Ele empurrou ela lá da moto e ela teve ferimentos, né? MP: Ela que foi atrás dele ou ele que foi atrás dela, como que foi essa história lá? I: Ela que foi atrás dele. MP: Por quê? I: Porque ele falou que ia fazer um trem, aí ele já estava em uma festa, falou que ia na casa da mãe dele e ia voltar. MP: A tua mãe, ela tinha ciúme ou cuidado dele? I: Cuidado. [...] MP: Você já presenciou ele ligando para tua mãe? I: Sim, algumas vezes. MP: Como que eram as ligações, era por fone de ouvido, por vídeochamada, era só escutando a voz, como é que era? V: Só escutando a voz. MP: Ele não obrigava ela a abrir a câmera? I: É, na videochamada também. MP: E ela também obrigava ele a abrir a câmera dele? I: Não, era ele que obrigava ela. [...] MP: [...] você teria como definir como é que foi esse um mês de relacionamento da sua mãe com ele? I: Um inferno. [...] MP: Ele gritava com ele ou não? I: Sim. MP: [...] xingava? I: Bastante. MP: Xingava do quê? I: Desgraça, porra, sua ‘véia’, traste inútil [...]. [...] Defesa: [...] nesse dia aí da questão da moto, que vocês dizem que o William empurrou ela da moto, ela chegou nele para poder pegar a chave da moto, isso? I: Não, ela chegou nele para ir embora, aí ele falou que não queria ir embora, aí ele falou vamos, aí na hora que a hora que montou na moto, que minha mãe foi para montar na moto, ele jogou minha mãe da moto e ela caiu. Defesa: E a chave, ela tentou pegar a chave dele? I: Na hora que ele tentou fugir, né? [...] (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O PM Valdemir Rodrigues de Matos confirmou que prendeu o réu em flagrante delito, porque ele ameaçou a vítima na frente dos policiais. Relatou ainda que ela lhe disse que foi agredida por ele, que queria sair da casa e que estava com medo (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). A inquirição do PM Ryan Kelvin Pinho de Souza foi no mesmo sentido (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). Em juízo, o réu negou o cometimento de todos os crimes. Além disso sustentou que: 1) no dia do jogo foi a vítima que lhe jogou ‘um monte de refrigerante com gelo’; 2) não derrubou ela da moto; 3) a história contada pela vítima é mentira; 4) os machucados dela ‘são de um acidente antigo, sendo que ela usa aparelho e morde a própria boca’; 5) era a vítima quem lhe ligava por vídeochamada para saber com quem estava; 6) a vítima tirou a medida protetiva porque falou que ia voltar com ela, mas como ‘ficou com outra menina do bairro dela’, ela deu outra queixa; 7) teve que pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a vítima para pegar sua moto e outras coisas; 8) ‘a vítima orientou o filho na audiência para lhe complicar’ (Id. 270617403 - pág. 1-2 – relatório de mídias). O pedido de absolvição não prospera. O conjunto probatório demonstra que o réu lesionou a vítima, por duas vezes. A respeito do acontecido, Jennifer explicou para o juiz: “Ele me empurrou da moto, porque ele estava lá na casa dos amigos dele, na festinha lá, daí eu cheguei lá com meu filho, montei na moto para ir embora com ele, ele pegou e me jogou da moto”. Segundo ela, alguns dias depois, “ele queria sair escondido, aí eu tomei a chave, ele veio correndo atrás de mim, querendo bater [...], ele puxou meu cabelo, segurou meu braço forte, fiquei toda roxa”. Acrescentou que, nessa oportunidade, ainda lesionou a boca. O depoimento de Thiago Soares de Moura se agrega aos elementos de convicção angariados. De acordo com o informante, sua mãe “chegou nele [no réu] para ir embora, aí ele falou que não queria ir embora, aí ele falou vamos, aí na hora que a ele montou na moto, que sua mãe foi para montar na moto, ele jogou sua mãe da moto e ela caiu”. Disse ainda que no outro dia, “ele estava lá saindo escondido, na hora que eu ouvi foi o grito, ele estava puxando o cabelo, segurando na mão forte”, sendo que “ficou roxo o braço dela”. O Laudo Pericial n. 1.02.2021.023929-01 corrobora a prova testemunhal produzida, pois registra que a vítima apresentava: “Equimose violácea no terço médio do braço direito; na face medial do punho direito; na face medial do terço superior da perna esquerda. Equimose amarelada no dorso da mão direita e esquerda; no terço inferior e lateral do braço esquerdo; Equimose avermelhada na mucosa do lábio superior direito e inferior direito”. As fotografias que instruem o laudo expõem as lesões sofridas por ela (Id. 270617355 - pág. 1-8). Conforme reiteradamente decidido, nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, sendo, portanto, hábil para respaldar a condenação, especialmente quando encontra-se em sintonia com outras provas amealhadas, como ocorre neste caso. Nesse sentido: [...] Nos casos que envolve violência doméstica, a palavra da vítima recebe especial atenção. Na hipótese, a compreensão é de que a palavra da vítima foi corroborada por outras evidências produzidas em juízo, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que enseja a incidência do óbice na Súmula n. 83 do STJ. [...] (AgRg no REsp n. 2.062.933/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). [...] A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, tal como ocorrido na espécie. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 1.495.616/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 23/8/2019.) Por outro lado, a alegação do réu, no sentido de que as lesões decorrem de um ‘acidente grave que a vítima sofreu e que os machucados na boca foram auto infringidos’, encontra-se isolada nos autos. Na verdade, a prova técnica refuta o argumento, especialmente porque o perito concluiu que “as lesões apresentadas são “compatíveis com o histórico e foram produzidas por ação contundente”. No contexto, a negativa de autoria é insuficiente para a absolvição pretendida. Confira-se: [...] Descabe falar em absolvição quando as provas produzidas demonstram que o réu cometeu o delito que lhe foi imputado na exordial acusatória, estando a negativa de autoria dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, máxime quando estão demonstradas pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima – que assume essencial relevância em crimes dessa natureza – e declarações extrajudiciais dos policiais responsáveis por atender a ocorrência. [...] (TJ/MT, N.U 0028023-85.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024). [...] In casu, não há falar em dúvida sobre a existência do crime, diante da comprovação firme e segura da materialidade e da autoria delitiva, constatados com o relato dos fatos pela ofendida, de modo seguro, harmônico e coerente, além de corroborado pela prova judicializada, não desabonado ou contraposto por qualquer outro elemento probatório, deve, sem dúvida, prevalecer sobre a negativa isolada do réu. (TJ/MT, N.U 0032313-41.2019.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024). De mais a mais, restando comprovada a prática da lesão corporal, afigura-se inviável a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato. Confira-se: [...] Não há como desclassificar o delito do art. 129, §13º do CP para a Contravenção Penal de Vias de Fato, pois as agressões perpetradas pelo réu contra a vítima foram comprovadas, não somente pelas declarações dela, mas pelo Laudo de Exame Corporal, que comprovou indubitavelmente as lesões por ela sofridas. (TJ/MT, N.U 1000356-68.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024). [...] Inviável a desclassificação do crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato quando as agressões perpetradas causaram ofensa à integridade física da vítima. (TJ/MT, N.U 1001290-67.2022.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). A violência psicológica também está comprovada. Como é cediço, o crime tipificado no art. 147-B do Código Penal consiste em “Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. Sobre o tema, esta é a doutrina de Mauricio Schaun Jalil e Vicente Greco Filho: De acordo com a Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde, violência psicológica “é toda ação ou omissão que causa ou visa causar dano à autoestima, à identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Inclui: ameaças, humilhações, chantagem, cobranças de comportamento, discriminação, exploração, crítica pelo desempenho sexual, não deixar a pessoa sair de casa, provocando o isolamento de amigos e familiares, ou impedir que ela utilize o seu próprio dinheiro. Dentre as modalidades de violência, é a mais difícil de ser identificada. Apesar de ser bastante frequente, ela pode levar a pessoa a se sentir desvalorizada, sofrer de ansiedade e adoecer com facilidade, situações que se arrastam durante muito tempo e, se agravadas, podem levar a pessoa a provocar suicídio”. (Código Penal Comentado, Doutrina e Jurisprudência, 6ª edição, Ed. Manole, pág. 615 –e-book). Na instrução processual, a vítima garantiu que o réu lhe humilhava com “palavras ofensivas, chamava de velha, que ninguém ia ficar comigo se largasse de mim, um monte de coisa”. Asseverou que ele “não [a] deixava sair, ele falava para usar só calça e camiseta, não podia nem vestir uma roupa normal, nem nada”. Contou que era coagida por ele a fazer vídeochamada “até quando estava trabalhando ele fazia eu atender, se eu não atendesse ele já começava a me ameaçar, a brigar comigo, aí eu tinha que atender e mostrar quem que eu estava atendendo aqui, que eu sou cabeleireira”. Também fez questão de frisar que obedecia porque tinha ‘medo e respeito por ele’ e que se sentia constrangida pelas exigências dele. Em diversas ocasiões, a agressão psicológica foi presenciada Thiago. No ponto, ele relatou para a Promotora de Justiça: “[o réu mandava na roupa, né?, ele mandava o que ela deveria falar, o que ela devia fazer e ela só podia sair com a minha avó”. No contexto, resta caracterizado o sofrimento emocional que configura o delito. Os arestos colacionados corroboram o entendimento: [...] A narrativa judicial encadeada pela vítima, coesa e harmônica com suas assertivas na etapa extrajudicial, dotada de verossimilhança, atinge o standard de prova necessário para a condenação do crime de violência psicológica contra a mulher, sobretudo quando inexistem indícios de que a ofendida tivesse motivos para incriminar injustamente o réu. [...] (TJ/MT, N.U 1002059-77.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). [...] A materialidade do crime de violência psicológica foi devidamente comprovada por esse conjunto probatório robusto. A jurisprudência e doutrina majoritárias admitem que a ausência de laudo pericial técnico não compromete a comprovação da materialidade, desde que os demais elementos de prova sejam suficientes, e são. [...] A materialidade do crime de violência psicológica pode ser comprovada por depoimentos da vítima e outros meios probatórios robustos, não sendo indispensável o laudo pericial técnico." (TJ/MT, N.U 1005747-24.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025). Por fim, o pedido de fixação da pena no mínimo legal é descabido. Para ambos os crimes, a pena-base foi distanciada do mínimo legal, em razão dos antecedentes desfavoráveis. Em seguida, a pena-base foi exasperada por causa da reincidência (CP, art. 61, I). Conforme consta no SEEU – Sistema Eletrônico de Execução Unificado, no executivo de pena n. 0017051-61.2013.8.11.0042 o réu ostenta 2 (duas) condenações definitivas e anteriores ao crime em análise (autos n. 0010008-10.2012.8.11.0042 – homicídio qualificado ocorrido em 4-6-2012, com trânsito em julgado em 2-9-2013 e autos n. 0022719-37.2018.8.11.0042 – estelionato e resistência ocorridos em 23-6-2018, com trânsito em julgado em 12-4-2019). Assim, nada obsta que uma delas seja utilizada na primeira fase e a outra para agravar a pena: [...] A jurisprudência do STJ permite a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e reincidência, desde que sejam de fatos diversos, não configurando bis in idem. [...] STJ, AgRg no AREsp n. 2.689.990/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025). [...] "Inexiste bis in idem se a pena-base do paciente foi aumentada por força dos maus antecedentes, fazendo-se referência a determinadas condenações. E, na segunda fase, incidiu a agravante da reincidência em decorrência de outra condenação diversa. A leitura da sentença deixa certo que foram consideradas condenações distintas" (HC n. 328.585/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 7/10/2015). [...] (STJ, AgRg no HC n. 833.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025), Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, desprovejo o recurso, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1005935-18.2023.4.01.3400

ID: 327409931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005935-18.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALMIR RODRIGUES PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALMIR RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS - SP402799-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. O autor alega que exerceu regularmente o cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia entre 01/07/1986 e 28/01/1992, tendo apresentado requerimento administrativo de transposição em 18/04/2018. Sustenta que preenche todos os requisitos legais e constitucionais para o enquadramento, uma vez que foi admitido antes da data da posse do primeiro governador eleito (15/03/1987), conforme exigência da EC nº 60/2009. A sentença recorrida, entretanto, indeferiu o pedido com base na alegação de que o autor não manteve vínculo com o Estado de Rondônia até o momento da transposição, tendo deixado o serviço estadual em 1992. Segundo o juízo, a legislação não assegura transposição para quem não manteve vínculo contínuo com o Estado até a efetiva migração. Nas razões recursais, o apelante argumenta que a decisão viola os princípios constitucionais, pois a exigência de vínculo até a data da transposição não está prevista no texto da Constituição, tampouco na legislação ordinária. Ressalta que essa restrição foi imposta por norma infralegal (Portaria nº 384/2021), que não pode restringir direito garantido em nível constitucional. Cita ainda precedentes do STF e do TRF1 reconhecendo o direito à transposição de servidores inativos, inclusive militares, desde que regularmente admitidos até 15/03/1987. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento do direito à transposição e a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A sentença não merece reforma. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. A transposição de servidor é tratada no art. 89, §§ 1° e 2°, do ADCT, o qual dispõe o seguinte: "Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987, constituirão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, de diferenças remuneratórias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 60, de 2009) § 1º Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. § 2º Os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional." (NR) Tal dispositivo prevê três hipóteses taxativas e autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-Território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-Território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; e, por fim, 3) servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. Os incisos do art. 89 do ADCT são claros no sentido de dizer que o servidor civil deve continuar prestando serviço ao Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que ocorra o seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direita, autárquica ou fundacional. Do mesmo modo é o que ocorre com o membro da Polícia Militar, o qual ficará submetido às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. Sobre a matéria, é de se destacar que a transposição é uma forma extraordinária de investidura em quadro em extinção da Administração Federal, sem concurso público (art. 37, inciso II, CF). Logo, não se pode – nem é possível – atribuir ao permissivo transitório excepcional interpretação com o objetivo de burlar referido princípio constitucional, que sabidamente traz consigo inúmeros efeitos de cunho estrutural, remuneratório, previdenciário, dentre outros. Cuida-se de aplicação de norma constitucional transitória e excepcionalíssima, de eficácia contida. Nessa medida, a disponibilidade do patrimônio público depende de leis e demais normas infralegais reguladoras que impõem o agir decisório do Administrador Público. Nesse contexto, a União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei n° 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019. O art. 1° da Lei n° 13.681/2018 disciplinou as EC’s nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017 e dispôs sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da EC nº 19/1998. O art. 2° da Lei n° 13.681/2018, c/c o inciso I do § 12, estabeleceram quem poderia optar pela inclusão nos quadros em extinção da União Federal. Confira-se: "Art. 2º Poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei: I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado; (...) III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, se encontrava no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas na data em que foram transformados em Estado; IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993; V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima; VI - aquele que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso do Amapá e de Roraima, e 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, observados os §§ 1º e 2º do art. 12 desta Lei e demais requisitos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro 2017 ; VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ; VIII - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, demitidos ou exonerados por força dos Decretos n os 8.954, de 17 de janeiro de 2000, 8.955, de 17 de janeiro de 2000, 9.043, de 30 de março de 2000, e 9.044, de 30 de março de 2000, todos do Estado de Rondônia; IX - os servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , que, até a data da publicação do deferimento da opção no Diário Oficial da União, tenham mudado de regime jurídico administrativamente ou em razão de aprovação em concurso público para o mesmo cargo ou cargo equivalente, ou ainda para a mesma carreira, observado o § 3º do art. 8º desta Lei, desde que não interrompido o vínculo com o Estado de Rondônia; (...) Art. 12. O reconhecimento de vínculo da pessoa a que se refere o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , ou do empregado da administração direta e indireta ocorrerá no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em extinção da União. § 1º No caso do ex-Território Federal de Rondônia, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, o direito de opção aplica-se APENAS: I - aos empregados que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho em vigor em 15 de março de 1987; O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que abordam as Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018: Art. 3º No caso de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que tratam as Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017: (...) § 3º Os servidores e os militares mencionados nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, sem prejuízo dos demais requisitos constitucionais, legais e regulamentares para ingresso no quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 , somente poderão optar pelo ingresso no referido quadro se ainda mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo com o Estado de Rondônia existente em 15 de março de 1987, ou, no caso dos servidores municipais, se mantiverem o mesmo vínculo funcional efetivo existente em 23 de dezembro de 1981, ressalvadas, em ambos os casos, as promoções e progressões obtidas em conformidade com a Constituição Federal." Por sua vez, o art. 35 da Lei n° 13.681/2018 não deixou dúvidas quanto à inclusão dos aposentados e dos pensionistas em relação ao direito à transposição. Pontuou o referido artigo sobre a necessidade de haver a compensação financeira entre os regimes próprios de previdência, por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União Federal. Confira-se: "Art. 35. Vedado o pagamento, a qualquer título, de valores referentes a períodos anteriores à sua publicação, as disposições das Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009 , 79, de 27 de maio de 2014 , e 98, de 6 de dezembro de 2017 , aplicam-se: I - aos aposentados, reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e pensionistas, civis e militares, de que tratam o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , e o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia; II - aos pensionistas e aos servidores aposentados admitidos regularmente pela União, pelo Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou pelos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, nas carreiras do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização de que trata a Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978 , vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência; e III - aos pensionistas e aos aposentados admitidos regularmente e que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios Federais, do Estado de Rondônia até 15 de março de 1987, ou dos Estados do Amapá e de Roraima até outubro de 1993, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência. Parágrafo único. Haverá compensação financeira entre os regimes próprios de previdência por ocasião da aposentação ou da inclusão de aposentados e pensionistas em quadro em extinção da União, observado o disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal." O Decreto n° 13.823/2019 regulamentou a Lei n° 13.681/2018, de forma a delimitar quais pessoas poderiam ter direito à transposição. Veja-se: "Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público." Noutro giro, a EC n° 79/2014 estipulou que caberia a União formular as regras para o enquadramento previstas no art. 89 do ADCT no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de incorrer em pagamento para os optantes de diferenças remuneratórias, desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação. Ficou estabelecido, também, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que os servidores e os policiais militares requeressem a transposição, com o termo inicial a partir da regulamentação a ser promovida pela União Federal. Confira-se: "Art. 4º Cabe à União, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Emenda Constitucional, regulamentar o enquadramento de servidores estabelecido no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. No caso de a União não regulamentar o enquadramento previsto no caput, o optante tem direito ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias desde a data do encerramento do prazo para a regulamentação referida neste artigo. Art. 5º A opção para incorporação em quadro em extinção da União, conforme disposto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, deverá ser formalizada pelos servidores e policiais militares interessados perante a administração, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da regulamentação prevista no art. 4º." A regulamentação se efetivou no prazo previsto no art. 4° da EC n° 79/2014, ou seja, antes que decorressem os 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação da referida emenda. Logo, o pagamento de retroativos de diferenças restou impedido. O art. 9° da EC n° 79/2014 também vedou o pagamento “a qualquer título, em virtude das alterações promovidas por esta Emenda Constitucional, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a período anteriores à data do enquadramento”, assim como foi feito pelas EC n°s 60/2009 e 98/2017 (§ 2° do art. 2°). A MP n° 660/2014, convertida na Lei n° 13.121/2015, foi a norma regulamentadora, a qual alterou a Lei n° 12.800/2013. Da norma em questão, houve a supressão das datas de 1° de março de 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e de 1° de janeiro de 2014 (para os demais servidores), as quais se referiam aos termos iniciais para o pagamento da remuneração, conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do ex-Território Federal de Rondônia. Em seguida, a Lei n° 13.681/2018 revogou as disposições das Leis n°s 12.800/2013 e 13.121/2015 e estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1° de janeiro de 2014 (ou 1° de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério) ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. No entanto, e como já foi dito, o que se verificou foi que as Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017 vedaram o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas. Além disso, a autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Ademais, é importante pontuar que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A ementa abaixo transcrita ilustra a questão e confere respaldo aos fundamentos que rejeitam os pagamentos de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas (original sem destaque): "APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA. EC Nº 60/2009, EC Nº 79/2014 E EC Nº 98/2017. TRANSPOSIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS AO QUADRO EM EXTINÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS ANTERIORES À INCLUSÃO NO QUADRO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (TEMAS Nº 24 E 41 DO STF). PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DO CONSEQUENCIALISMO E DA ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Parte autora com direito à transposição ao quadro em extinção da Administração Federal administrativamente reconhecido pela União Federal, nos termos do art. 89 do ADCT. 2. Análise sobre a viabilidade de receber diferenças remuneratórias retroativas, entre o cargo federal de destino e o cargo estadual/municipal de origem, decorrentes de alegada mora da União Federal em analisar seu requerimento administrativo de transposição. 3. Em matéria de administração pública (sentido objetivo) não se admite interpretação dedutiva ou contra legem, uma vez que, nos termos do art. 37 da CF (Princípio da Legalidade), a Administração deve atuar dentro dos limites impostos por Lei (lato sensu). 4. Equilíbrio inversamente proporcional cuidadosamente sopesado pelo constituinte derivado: em razão de ter havido ampliação das hipóteses de transposição, o que acarretaria bilionário impacto no orçamento federal, a opção legislativa foi a de obstar expressamente os pagamentos retroativos. 5. Em que pese a regra prevista no art. 37, II, da CF (necessidade de prévia aprovação em concurso para investidura em cargos/empregos públicos), o constituinte derivado criou por meio da EC nº 19/1998, da EC nº 38/2002, da EC nº 60/2009, da EC nº 79/2014 e da EC nº 98/2017 forma sui generis de provimento originário de cargos/empregos públicos federais, sem necessidade de aprovação em concurso público, para determinados agentes públicos dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, seus municípios e dos então transformados Estados. 6. A transposição traduz-se como forma anômala de investidura e possui natureza jurídica de provimento originário de cargo público federal com consequentes efeitos prospectivos - ex nunc, o que obsta, de plano, a pretensão de receber valores retroativos. 7. Antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição - assim como ocorre com o procedimento natural de nomeação -, o servidor estadual/municipal possui mera expectativa de direito de se tornar servidor federal, não havendo que se falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, nos termos dos Temas nº 24 e nº 41 com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - STF. 8. A Corte Suprema não reconhece nem mesmo direito à indenização aos aprovados em concurso público nomeados tardiamente após decisão judicial transitada em julgado que lhes reconheceu o direito à investidura (Tema 671 - repercussão geral). 9. Transposição com repercussão bilionária na folha federal. Acórdão nº 1919/2019, processo nº 034.566/2018-0, da lavra do Tribunal de Contas da União - TCU e de relatoria do Min. Vital do Rêgo. Registro de que, até o ano de 2019, o órgão do Poder Executivo Federal competente para as análises de transposições havia recebido 71.947 (setenta e um mil novecentos e quarenta e sete) requerimentos, número consideravelmente superior à população de diversos municípios brasileiros. 10. Em país afamado pela insuficiência de recursos nas mais diversas áreas sociais - como, por exemplo, assistência e previdência sociais, educação, saúde, entre outras -, não seria adequado resguardar o alegado direito particular a retroativos em detrimento da manifesta necessidade coletiva pela melhor prestação de serviços públicos de subsistência, em respeito aos Princípios da Supremacia do Interesse Público, do Consequencialismo e da Dignidade da Pessoa Humana. 11. Tem-se ciência do atual posicionamento das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal, porém, com a devida vênia, tal orientação institui tratamento não isonômico entre os beneficiários da transposição, inclusive dentro do próprio Estado de Rondônia. 12. A autorização à quitação de retroativos, sob fundamento de direito adquirido, fere o Princípio da Isonomia além de desatender à legalidade, pois calcado em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste com vigentes vedações expressas previstas no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. 13. Conforme entendimento pacificado no STJ e neste TRF1, ao Poder Judiciário não compete se manifestar sobre todas as questões arguidas pelas partes, mas sim restritamente às capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Posicionamento chancelado pelo STF, em regime de repercussão geral, de acordo com o Tema 339. 14. Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926 do CPC, bem como possuem autonomia no exercício de sua função típica judiciária, de forma que a mera indicação de precedentes isolados não atrai a incidência do art. 489, § 1º, VI, do CPC, consoante posicionamento recente exarado pelo STJ. 15. Condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, majorados em 1% (um por cento), resultando no total de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC), respeitada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. 16. Apelação não provida. (AC 1000356-62.2019.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/10/2023)." A Lei n° 13.681/2018, advinda da MP n° 817/2018, abriu novo prazo para aqueles que optassem pela inclusão nos quadros em extinção de que se dispõe a EC n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, qual seja, o prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua publicação. Observe-se: "Art. 4º A opção de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, será exercida na forma do regulamento. § 1º Cabe à União, no prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir de 5 de janeiro de 2018, regulamentar o disposto no caput deste artigo, a fim de que se exerça o direito de opção previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998. § 2º O direito à opção, nos termos previstos no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da data de regulamentação de que trata o § 1º deste artigo. § 3º O direito à opção de servidores, ativos e inativos, empregados e pensionistas abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009 , ou pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014 , deverá ser exercido no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da publicação de regulamentação específica pelo Poder Executivo." Por seu turno, o Decreto n° 9.823/2019, regulamentador da Lei n° 13.681/2018, previu o direito de opção para os interessados que quisessem ser incluídos no quadro em extinção da União. Veja-se: "Art. 2º Poderão exercer o direito de opção para a inclusão no quadro em extinção da União no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto: I - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, nos termos do disposto no inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 13.681, de 2018; e II - os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681, de 2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. Parágrafo único. Os requerimentos de opção para a inclusão no quadro em extinção da União deverão ser protocolados na Divisão de Pessoal nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, no horário de atendimento ao público. Art. 3º Aqueles que se enquadrem nas hipóteses a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2º e que já tenham optado pela inclusão no quadro em extinção da União ficam dispensados de apresentação de novo requerimento." Feitas tais considerações, é de se registrar ser imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da União, comprove a manutenção do vínculo funcional com o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido os requisitos previstos no art. 89, §§ 1° e 2°, do ADCT e normas correlatas. A propósito da temática, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim se posicionou: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA.TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR ATIVO À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. CONDIÇÃO PREENCHIDA PELA PARTE IMPETRANTE. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O art. 89 do ADCT assim dispõe, na parte que interessa ao deslinde da questão: “os servidores a que se refere o caput continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia na condição de cedidos, até seu aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica e fundacional”. 2. Depreende-se do citado dispositivo que, para a titularidade do direito subjetivo à denominada transposição, é condição indispensável o vínculo com o estado de Rondônia à época da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009 (11 de novembro de 2009), na condição de servidor em atividade. 3. O enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) foi regulamentado por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 4. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 5. Em virtude da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação atinge tão só os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 6. Tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais (Lei n. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13) e infralegais (Decreto n. 7.514/11) e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores), devendo ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. Em relação à questão da atividade ou inatividade do servidor, para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, o Tribunal tem entendimento no sentido de que, para fazer jus ao aludido direito, deve-se comprovar situação de servidor ativo na data da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009, que se deu em 11/11/2009. (Precedentes: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) 1003864-53.2017.4.01.3400; Relator (a), DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA; Data: 27/05/2020, Data da publicação: 02/06/2020. 8. Na hipótese, o impetrante foi contratado pelo governo do estado de Rondônia em 06/09/1984 e protocolou seu termo de opção em 14/10/2013, todavia teve seu pedido indeferido pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) em 2016 por estar aposentado. O indeferimento do termo de opção, sob a justificativa da inatividade, não se sustenta, porquanto a aposentadoria do impetrante ocorreu no ano de 2013. Afastado o fundamento da negativa apresentada pela União, tem-se a confirmação do direito requerente, que se encontrava em atividade à época da promulgação da EC 60/2009. 10. Apelação provida para conceder a segurança pleiteada para que a autoridade impetrada proceda à transposição da impetrante para o quadro em extinção da Administração Federal de que trata o art. 89 do ADCT na redação dada pela Emenda Constitucional 60/2009. (AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021)." "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. SERVIDOR EM ATIVIDADE À ÉPOCA DA PROMULGAÇÃO DA EC 60/2009. REQUISITO ATENDIDO PELA PARTE IMPETRANTE. ART. 89 ADCT. EC 60/2009 e 79/2014. LEIS 12.249/2010 E 12.800/13. DECRETOS N. 7.514/11 E 8.365/2014. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.(...) 2. A União regulamentou o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) por meio da MP 660, de 24/11/2014 (convertida na Lei 13.121/2015), que alterou a Lei 12.800/2013, suprimindo desta a menção às datas de 1º de março 2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º de janeiro de 2014 (para os demais servidores), termos iniciais para o pagamento de remunerações conforme o Plano de Classificação de Cargos do Quadro em Extinção do Ex-Território Federal de Rondônia. 3. O art. 9º da EC 79/2014 vedou expressamente o pagamento, a qualquer título, em virtude das alterações por si promovidas, de remunerações, proventos, pensões ou indenizações referentes a períodos anteriores à data do enquadramento, salvo o disposto no parágrafo único do art. 4º, que estabeleceu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação (ocorrida em 28/05/2014), para a União regulamentar o enquadramento dos servidores abrangidos pelo art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09). Tendo a regulamentação sido feita dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conclui-se que restou vedado o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento. 4. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014, não podendo alcançar aqueles que já o haviam feito anteriormente. 5. Nesse sentido, tendo sido reconhecido o direito à opção pela transposição com a EC n. 60/09, devidamente regulamentado por normas legais (Lei n. 12.249/10 e Lei n. 12.800/13) e infralegais (Decreto n. 7.514/11) e, uma vez exercido o direito segundo as normas vigentes ao tempo da opção, desde a formalização do pedido já decorrem efeitos financeiros observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 6. Ainda que o procedimento da transposição venha a se consumar apenas em momento futuro, diante da burocracia inerente a sua tramitação, haverão de ser garantidos aos servidores optantes os valores retroativos consistentes na diferença entre a remuneração percebida no período e a que viriam a receber com o novo enquadramento. 7. No que tange à questão da atividade ou inatividade do servidor, para fins de transposição ao quadro em extinção da Administração Federal, o Tribunal tem entendimento no sentido de que, para fazer jus ao aludido direito, deve-se comprovar situação de servidor ativo na data da promulgação da Emenda Constitucional 60/2009, que se deu em 11/11/2009. 8. A impetrante foi contratada pelo Governo do Estado de Rondônia em 15/03/1985 e protocolou seu termo de opção em 19/07/2013, mas teve seu pedido negado pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT) em 2016 por estar aposentada. 9. Ocorre que a aposentadoria da impetrante foi concedida em 21/01/2015, do que se conclui que estava em atividade à época da promulgação da EC 60/2009. Portanto, o indeferimento sob a justificativa da inatividade não se sustenta. Afastado o fundamento da negativa apresentada pela União, tem-se a confirmação do direito da requerente. 10. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020)." Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora exerceu a função de soldado de polícia militar de 01/07/1986 a 28/01/1992, portanto, embora ele tenha sido servidor do ex-Território de Rondônia, o vínculo foi rompido há várias décadas, desde 28/01/1992. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o Estado de Rondônia, a parte autora não tem direito à transposição prevista pelo art. 89 do ADCT, por não preencher os requisitos legais, inclusive os previstos no art. 2°, VI e art. 12, § 1°, ambos da Lei n° 13.681/2018, assim como constitucionais. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Mantidos os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1005935-18.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005935-18.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VALMIR RODRIGUES PEREIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANPOSIÇÃO. EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS. ART. 89 E PARÁGRAFOS DO ADCT. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009, 79/2014 E 98/2017. LEIS N°S 12.249/2010, 12.800/2013, 13.121/2015 E 13.681/2018. RUPTURA DE VÍNCULO COM O ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Valmir Rodrigues Pereira contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal, com fundamento no art. 89 do ADCT, na redação dada pelas Emendas Constitucionais nºs 60/2009, 79/2014 e 98/2017. 2. O art. 89 do ADCT previu três hipóteses taxativas autorizadoras da transposição de servidores oriundos do ex-Território, de seus municípios e do Estado de Rondônia: 1) servidores municipais e policiais militares que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções junto ao ex-Território quando de sua transformação em Estado, o que ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 41/1981; 2) servidores civis e policiais militares alcançados pelo art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981; e 3) por fim, servidores civis (estaduais) e policiais militares admitidos regularmente nos quadros do recém transformado Estado de Rondônia até a data da posse do primeiro Governador eleito, que se deu em 15/03/1987. 3. Os incisos do art. 89 do ADCT são claros no sentido de dizer que o servidor civil deve continuar prestando serviço ao Estado de Rondônia, na condição de cedido, até que ocorra o seu aproveitamento em órgão ou entidade da Administração Federal direita, autárquica ou fundacional. Do mesmo modo é o que ocorre com o membro da Polícia Militar, o qual ficará submetido às corporações da Polícia Militar, observadas as atribuições de função compatíveis com o grau hierárquico. 4. A União regulamentou o art. 89 do ADCT (com redação dada pela EC nº 60/09) pelas Leis nº 12.249/2010 e nº 12.800/2013 e, ainda, pelo Decreto nº 7.514/2011. Ato contínuo, a Emenda Constitucional nº 79/2014, embora com enfoque na transposição referente aos Estados do Amapá e de Roraima, foi regida pela Lei nº 13.121/2015 (originada da conversão da MP nº 660/2014, que alterou dispositivos da Lei nº 12.800/2013) e pelo Decreto nº 8.365/2014. Finalmente, em decorrência da promulgação da Emenda Constitucional nº 98/2017, foi publicada a Medida Provisória nº 817/2018, convertida na Lei nº 13.681/2018 - ab-rogadora da Lei 12.800/2013 -, a qual manteve o núcleo essencial regulamentador da matéria com desdobramentos, de ordem infralegal, veiculados pelo Decreto nº 9.324/2018 e pelo Decreto nº 9.823/2019 5. O legislador condicionou aos servidores e aos militares, de que aborda a Emenda Constitucional n° 60/2009, 79/2014 e 98/2017, que quisessem optar pelo ingresso nos quadros em extinção da União, a comprovação de que permaneceram no mesmo vínculo funcional existente com o Estado de Rondônia na data da posse do primeiro governador (15/03/1987), ou, para os servidores municipais, a comprovação do mesmo vínculo funcional existente na data da criação do Estado de Rondônia (23/12/1981). Veja o que dispõe o § 3° do art. 3° da Lei n° 13.681/2018. 6. As Emendas Constitucionais n°s 60/2009, 79/2014 e 98/2017 foram expressas em vedar o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias retroativas, e a legislação regulamentadora (Leis nº 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18) reiterou a vedação ao pagamento de diferenças remuneratórias, mas estabeleceu que os efeitos financeiros da transposição retroagiriam a, no máximo, 1º de janeiro de 2014 (ou 1º de março de 2014, para os integrantes das carreiras de magistério), ou, alternativamente, à data de publicação do deferimento de opção, se esta fosse posterior. 7. A autorização à quitação de retroativos encontra-se fundamentada em dispositivos legais reguladores do sistema de progressão/promoção nas carreiras, sendo que o ponto referente ao marco inicial dos pagamentos persiste e encontra vedação expressa no art. 89 do ADCT, no art. 9º da EC nº 79/2014 e no art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Assim, as expressas vedações constitucionais obstam os efeitos das Leis 12.249/2010, 12.800/13 e 13.681/18, já que atos normativos regulamentadores não podem divergir de diretrizes constitucionalmente impostas. Precedentes do TRF1 – 9ª Turma. 8. Importante pontuar, ainda, que antes da publicação no Diário Oficial da União do deferimento administrativo do pedido de transposição, o servidor possui mera expectativa de direito de obtê-la, não se podendo falar em direito adquirido ao regime jurídico dela decorrente, conforme entendimento firmado nos Temas 24 e 41, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 9. É imprescindível que o optante à transposição, para os quadros da Administração Federal, comprove a manutenção do vínculo funcional dom o Estado de Rondônia à época da promulgação da EC n° 60/2009, a fim de que seja preenchido um dos requisitos previstos no art. 89 e §§ 1° e 2° do ADCT e normas correlatas. Precedentes: AMS 1009516-85.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/09/2021 e AMS 1000230-49.2017.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/06/2020. 10. Na situação em concreto, verifica-se que a parte autora exerceu a função de soldado de polícia militar de 01/07/1986 a 28/01/1992, portanto, embora ele tenha sido servidor do ex-Território de Rondônia, o vínculo foi rompido há várias décadas, desde 28/01/1992. Assim, devido ao rompimento do vínculo com o Estado de Rondônia, a parte autora não tem direito à transposição prevista pelo art. 89 do ADCT, por não preencher os requisitos legais, inclusive os previstos no art. 2°, VI e art. 12, § 1°, ambos da Lei n° 13.681/2018, assim como constitucionais. 11. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Anna Luisa Azevedo Borges e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 315636891

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0027227-59.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUISA AZEVEDO BORGES BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS EDUARDO DE ANDRADE SANDES ENZO ISAMU BORGES AKITAYA HADASSA SILVA CASTRO HEITOR DE MIRANDA E CASTRO JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI MIGUEL DE FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FELIX SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HEITOR DE MIRANDA E CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HADASSA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ENZO ISAMU BORGES AKITAYA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : EDUARDO DE ANDRADE SANDES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ANNA LUISA AZEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) RÉU : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : LETÍCIA FELIX SABOIA (OAB DF058170) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM, CONSIDERANDO QUE ALGUMAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS NÃO FORAM APRECIADAS. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por MIGUEL DE FRANCA FERREIRA , MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI , JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA , HEITOR DE MIRANDA E CASTRO , HADASSA SILVA CASTRO , ENZO ISAMU BORGES AKITAYA , EDUARDO DE ANDRADE SANDES , BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS e ANNA LUISA AZEVEDO BORGES em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Os autores alegam que há anos têm sido atendidos pela Clínica Psiquê, sendo em junho de 2024 o contrato rescindido entre a clínica e o plano de saúde, sendo que a realocação dos pacientes para outras clínicas poderia gerar prejuízos no tratamento. Decisão liminar determinando que o tratamento fosse restabelecido na clínica que já fazia o tratamento das crianças, evento 38, DECDESPA1 . Apresentada contestação pela requerida, evento 60, CONT1 . Realizada audiência de conciliação com acordo inexitoso, evento 65, TERMOAUD1 . Juntada requerimento de bloqueio judicial pelo advogado da clínica psique, evento 67, PET_INTERCORRENTE1 . Petição da parte autora alegando o descumprimento da liminar, evento 86, PET_INTERCORRENTE1 . A requerida prestou esclarecimentos que a clínica teria aumentado exorbitantemente os preços, sendo possível atender a demanda somente na modalidade ressarcimento, evento 121, PET1 . Juntado documento pela parte requerida que comprova que os demais pacientes que era pacientes pela clínica psiquê foram absorvidos pela rede credencia do plano. No evento 171, PET1 , protocolada petição especificando as terapias realizadas para cada autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que este Juízo tomou ciência do acórdão no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013426-03.2023.8.27.2700 , oportunidade que pleno do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência de nº. 09 fixou a competência deste juízo para analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social, sic : Tese de julgamento : “1. Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2. O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” Desse modo, necessário se faz o prosseguimento da demanda e conseguinte oferta da prestação jurisdicional em prazo razoável para a solução integral do mérito, DETERMINO o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. Registro que o processo foi redistribuído a esse Juizado em abril de 2025. São inúmeros os autores, com características diferentes que buscam tratamento multidisciplinar, centenas de documentos apresentados sem que as petições façam a correlação entre os mesmo de forma a viabilizar qual a pertinência com cada autor, qual o tratamento e outros dados necessários, surgindo a necessidade de trabalho minucioso de análise, fato que será objeto de deliberação no transcorrer dessa decisão em consonância com o princípio da cooperação. A liminar contida no evento 38, DECDESPA1 e confirmada pelo TJTO em decisão monocrática, foi proferida com o seguinte teor: “Isto Posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, o que faço para determinar ao plano de saúde requerido que em até 15 (quinze) dias, autorize e forneça aos autores da presente ação, a continuidade de seus respectivos tratamentos junto à Clínica Psique-Instituto de Neurociência e Saúde Infantojuvenil, sob pena de multa diária." Não houve qualquer referência na liminar sobre atendimento terapêutico em ambiente escolar. Verifico também, que nos documentos juntados nos autos eventos 1 e 36 a inexistência de qualquer comprovante com referência ao quantitativo de sessões, como o tratamento era realizado à época; não existe nos autos qualquer nota fiscal referente ao pagamento dos serviços antes da liminar; qualquer relatório demonstrando quais eram os profissionais que atuavam nas terapias, se existia tratamento em ambiente escolar . Atualmente, não há qualquer elemento de conexão com o tratamento atual e o prestado anteriormente ao ajuizamento da petição inicial, e o objeto da liminar. A carga horária de alguns tratamentos prestados atualmente envolvem tratamento clínico em ambiente escolar o que é absolutamente contra as normas legais e a jurisprudência atual, conforme será demonstrado. Por fim, há nos autos manifestação de advogados da clínica Psiquê ( evento 67, PET_INTERCORRENTE1 e evento 131, PET_INTERCORRENTE1 ). Saliente-se que a clínica não é parte no processo, não tendo legitimidade para requerer ou se manifestar sem que haja expressa determinação judicial para fazê-lo. II.1 - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, QUAIS OS PROFISSIONAIS ATUAM NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O Enunciado n.º 91 do FONAJUS deixa claro que DEMANDAS EDUCACIONAIS NÃO SÃO RESPONSABILIDADE DO SUS, demonstrando a distinção do tratamento do TEA em ambiente clínico e à educação inclusiva. A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUALIZADA e do TJTO compreende não ser responsabilidade dos planos de saúde custear a presença de profissionais da área da saúde em ambiente escolar. É dever do requerido o fornecimento de atenção especializada para garantir a EDUCAÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA , conforme estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 208, III, e no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sic: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino;” VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Ao poder público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção da pessoa com deficiência, nas quais se incluem o fornecimento de cuidador/professor especial para acompanhamento escolar integral. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), prevê as garantias, estabelece as rotinas e define os profissionais que devem ser disponibilizados para a efetividade da educação inclusiva , vejamos: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializad o, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado , bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; (...)." Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde. Art. 8º É dever do Estad o, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência , com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação , à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (...) Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiênci a, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estad o, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência , colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado , de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; O Art. 205 da Carta Magna estabelece todos como beneficiários da educação . É responsabilidade do estado e da família promover e incentivar a educação com a colaboração da sociedade. O objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A igualdade material está prevista na aplicação do ensino, conforme diz o artigo 206 da Constituição Federal, disciplina: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Em obediência ao princípio da dignidade humana e da inclusão da pessoa com deficiência , ao Poder Público cabe garantir o acesso à educação da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades, realizando as adaptações necessárias e fornecendo o apoio que se demonstrar essencial. Esse é o posicionamento dos tribunais, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Disponibilização de cuidador e profissional auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Inteligência do art. 1º do Decreto Estadual nº 57.730/12 e do art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10003566420188260125 SP 1000356-64.2018.8.26.0125, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 08/10/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2019) De igual maneira é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à obrigação do ente público em ofertar acompanhamento através de cuidador especial para que seja atendida na integralidade o acesso à educação que a parte autora faz jus, sic: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público. Precedentes. 2. A contratação do cuidador após o ajuizamento da presente ação não é suficiente para afastar o interesse da autora em garantir por meio de provimento jurisdicional a continuidade no fornecimento de atenção especializada na realização das atividades escolares. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR ESPECIAL. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAIS A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE . DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe que o dever do Estado a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. O que se extrai do texto constitucional e da legislação vigente é que os Municípios deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §2o ), não podendo o ente público em questão exonerar-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Constituição Federal, o qual limita sua discricionariedade político-administrativa. 6. Os Tribunais Pátrios já adotam entendimento pacífico de que o art. 28, I, da Lei nº 13.146/ 2015 impôs ao poder público a obrigação de disponibilizar à pessoa com deficiência um ''sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida". 7. É indiscutível que o maior interesse que merece proteção imediata é a educação da apelada. Insta salientar que, a necessidade da apelada está devidamente comprovada nos autos, especificamente na Avaliação Neuropsicológica. 8. Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025764-68.2017.8.27.0000, pelo Tribunal Pleno deste TJTO, houve a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.296/2017, com efeitos erga omnes e ex tunc. 9. Aplica-se o entendimento de que, ressalvadas as hipóteses excepcionalmente previstas em lei, a Fazenda Pública não é isenta do pagamento das custas processuais. Precedente do TJTO. 10. Reexame necessário não conhecido. 11. Recurso conhecido e improvido. (Apelação/Remessa Necessária 0017304-45.2015.8.27.2722, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 16/09/2020, DJe 05/10/2020 14:01:50) Nesse contexto, de maneira inexorável é necessário a parte pleitear o profissional ao estabelecimento de ensino ou ao poder público e não ao plano de saúde, tendo em vista que no ambiente escolar existem os profissionais de apoio e professor de atendimento educacional especializado que suprem todas as necessidades dos alunos do ensino inclusivo. II.1.1- DO ATENDENTE TERAPÊUTICO. Para uma melhor compreensão do Atendente terapêutico em ambiente escolar, após a análise das atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado e do professor de apoio, é conveniente recordar que ainda no século passado as crianças e adolescentes PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO não podiam estudar. Próximo ao final do século passado essas crianças e adolescentes passaram a ter o direito de frequentar escolas especiais naquela oportunidade profissionais de saúde passaram a ocupar o espaço nas escolas com o objetivo de possibilitar a integração daqueles alunos as atividades escolares, referido profissional era um atendente terapêutico, um profissional da área de saúde que atuava nas escolas. A educação especial dos PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO evolui no sentido de passar a ser uma educação inclusiva, abandona-se ou gradativamente encaminha-se para que instituições que trabalham exclusivamente com a educação de crianças especiais ao exemplo da APAE sejam substituídas pelas escolas regulares. Os alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou autistas passam a frequentar o mesmo espaço físico de todos os outros alunos, surge a necessidade da especialização da educação, sendo criadas as figuras dos profissionais de apoio escolar e dos profissionais de atendimento especializado na área da educação substituindo os atendentes terapêuticos que atuavam exclusivamente nas clínicas nos locais psiquiátricos e passaram a atender em escolas especiais. Pensar no atendente terapêutico na escola é reviver o passado, esquecer a evolução da educação inclusiva. É necessária a distinção das atividades educacionais e da saúde. A forma de trabalho de profissionais de psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais da área multidisciplinar em ambiente escolar, é regida por normas que deixam claro não serem profissionais que trabalham em ambiente clínico e fazem atendimento, também, em ambiente escolar. Inclusive, é proibido a tais profissionais e os seus auxiliares (atendentes terapêuticos) realizarem atendimentos clínicos em estabelecimento educacional. É prevista legalmente a existência da equipe multidisciplinar no sistema educacional conforme abaixo será discorrido. A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, em seu artigo 1º, estabelece que: § 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. § 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Diversos Conselhos profissionais orientam para os seus membros não promoverem atendimento clínico em ambiente escolar. O Fonoaudiólogo não faz atendimento clínico em escola conforme a RESOLUÇÃO CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021. A qual “Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação.” A Resolução nº 23/2022 do Conselho Federal de Psicologia institui diversas especialidades no âmbito da profissão, dentre elas, a Psicologia Escolar e Educacional, que se diferencia da Psicologia Clínica. O Estado de Minas Gerais editou a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020, MG, explicitando a forma de execução das equipes multiprofissionais nos quadros da Educação, estabelecendo que: § 1º - É vedado aos profissionais desta equipe prestar atendimento clínico aos estudantes no âmbito escolar. A jurisprudência é clara não ser obrigação do plano de saúde arcar com os custos de atendente terapêutico em ambiente escolar. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional . Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1013950-46.2023.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compreende não ser obrigação do plano de saúde prestar atendimento em ambiente escolar, se perfilhando ao entendimento do STJ, conforme se verifica nos autos (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO, Relatado pela Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conforme consta em seu voto, esclareceu: “... Destacando, por sua vez, que não prospera o reconhecimento de inclusão da terapêutica em sala de aula/ambiente escolar, uma vez que tal terapia, ainda que possa beneficiar o incapaz, foge ao âmbito de atuação do plano de saúde , por não se enquadrar no conceito de tratamento médico, sendo função que cabe à instituição de ensino e não integra o contrato firmado pelas partes, estando, portanto, fora do âmbito da prestação de serviço da agravada. Sobre isto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA . Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura de terapia comportamental pelo método ABA, com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por prazo indeterminado, em razão do diagnóstico de autismo, julgada procedente, na origem. Do tratamento multidisciplinar por método específico - É devida a cobertura do tratamento do autismo pelo método postulado, tendo em vista a edição, pela ANS, da Resolução n. 539, de 2022, que acresceu o § 4º ao art. 6º da Resolução n. 465, de 2021, estabelecendo que a operadora deverá oferecer cobertura para o tratamento ou técnica indicado pelo médico assistente do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento. Nos termos do do Parecer Técnico n. 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às abordagens técnicas utilizadas no tratamento do TEA, o Rol da ANS, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. Do Assistente Terapêutico - Quanto ao tratamento ser realizado em ambiente natural (domiciliar e escolar), através de Assistente Terapêutico, não há dever de cobertura pela operadora, porquanto, o dever de disponibilizar os meios necessários para o acesso à educação da pessoa com necessidades especiais, inclusive de profissional de apoio, não pode ser imputado à operadora do plano de saúde, mas sim à instituição de ensino, seja ela pública ou privada, a teor do disposto na lei n. 13.145/2015.Nesse contexto, o dever de cobertura do Assistente Terapêutico - AT, fica limitado ao ambiente clínico e por profissional da área da saúde (psicólogo/terapeuta ocupacional), o que afasta o dever de cobertura pela operadora, do tratamento em ambiente natural (escola/domiciliar). Sentença reformada, no ponto. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº 50211674020228210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) ..” De todo exposto, FRISO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O ATENDENTE TERAPÊUTICO em ambiente escolar. Os profissionais da educação são os capacitados para atender as finalidades educacionais. II.2 - DA NECESSIDADE DO PLANO TERAPEUTICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR . Na linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtorno do espectro autista, desenvolvida pelo SUS consta que a etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. O processo diagnóstico deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar que possa estar com a pessoa ou a criança em situações distintas: atendimentos individuais, atendimentos à família, atividades livres e espaços grupais. ( https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf ). O FONAJUS orienta: ENUNCIADO Nº 105 Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar , a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Oportuno citar a importância do plano terapêutico individual conforme Guia Prático para Mãe, Pai ou Responsável pela Criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, produzido pelo Ministério Público de Goias: “... Se cada criança do espectro autista é diferente uma da outra, exatamente porque os prejuízos funcionais são diferentes entre elas e diferentes até mesmo se comparados com a própria criança em momentos diferentes do seu desenvolvimento, então os profissionais precisam ter informações específicas sobre estes prejuízos naquele momento, para que se inicie o tratamento. Para isso, é necessário que sejam aplicadas avaliações quantitativas, escalas e/ou checklist, e os resultados destas avaliações devem, necessariamente, ser compartilhados com a família e com toda a equipe de profissionais, pois é baseado nestas informações que é construído todo o plano terapêutico, com objetos claros e metas a serem cumpridas...” ( https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/02/08/14_33_22_339_Guia_Pr_tico_Autismo_vers_o_2.pdf ). I mportante destacar a LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, a qual Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece ser necessário o plano terapeutico: "Art. 10. ... § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ; ou " A necessidade do plano terapêutico e sua reavaliação periódica é reconhecida pela jurisprudência: Apelação Cível Nº 5152510-45.2023.8.21.0001/RS. RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET. “ ... III. Razões de Decidir: a saúde é direito de todos e dever do Estado, com responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a eles assegurar atendimento necessário e tempestivo. A criança aguardava há mais de 700 dias na fila do SUS, ultrapassando o prazo médio. Tal espera excessiva justifica o atendimento fora da rede pública para evitar o agravamento do quadro clínico, nos termos do laudo médico. A sentença permite reavaliações periódicas, mantendo o acompanhamento pelo SUS quando possível, sem comprometer o plano terapêutico . Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. Honorários recursais... “ Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Dessa forma, é imprescindível a determinação de realização do plano terapêutico pela equipe multidisciplinar . II.3 REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO Os autores eram atendidos pela Clínica Psiquê, a qual foi descredenciada e a parte requerida adotou providências para que os autores fossem atendidos por outra clínica da sua rede credenciada, isto se extrai da petição inicial: " ... Em 18 de junho de 2024, o Plano de Saúde GEAP notificou extrajudicialmente a Clínica Psiquê acerca da rescisão unilateral do contrato nº 2800013722. A notificação solicitava que a clínica informasse os pais sobre a rescisão e encaminhasse ao plano de saúde os nomes dos beneficiários em tratamento contínuo ou que necessitassem de atenção especial, acompanhados de laudos, para que o tratamento pudesse ser continuado com outro prestador de serviços...". Os autores (seus representantes) manifestaram o propósito de continuar na Clínica Psiquê, mesmo ela sendo descredenciada. Portanto, optaram por não aceitar a utilização da rede credenciada. Essa atitude possui consequências legais com relação ao reembolso, conforme posicionamento jurídico do TJTO e da legislação. No presente caso, a decisão liminar do evento 38, DECDESPA1 determinou a continuidade do atendimento pela clinica. Contudo não foi deliberado quanto a forma de custeio e reembolso. Outrossim, quanto à cobertura a profissionais de fora da rede, temos que razão assiste ao recorrente, pois o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. Relativamente aos profissionais que deverão aplicar a terapias prescritas e deferidas ao autor, destaco o teor do artigo 4º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, no sentido de que a regra para a cobertura das terapias é que sejam prestadas por profissionais credenciados à operadora do plano de saúde contratado, cabendo a esta a indicação de profissionais habilitados nas terapias indicadas pelo médico assistente, com a especialidade condizente. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, a qual d ispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, regulamenta: " Subseção I Da Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Município Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Subseção II Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente." Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem decidido : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. No caso ‘in voga’, o autor, M. A. B., menor impúbere (com 5 anos de idade), é beneficiário do plano de saúde operado pela agravada (Bradesco Saúde S/A) e, em razão do diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro do Autismo sem Deficiência Intelectual e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 11: 6A02.0 e CID 11: 6A05.2), foi-lhe prescrito tratamento concernente à Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapias ocupacionais com integração sensorial e sessões de fonoaudiologia. 3. Na origem, o Julgador singular concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar ao Bradesco Saúde S/A que, no prazo máximo de 15 dias, autorize e viabilize ao infante/agravante multiprofissional com profissionais especializados, conforme prescrição médica, através de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, ressaltando, contudo, que, num primeiro momento, tais profissionais fossem credenciados/conveniados ao plano de saúde requerido. Por sua vez, o autor/agravante alega que o fornecimento do tratamento deve ocorrer com os profissionais que já acompanham o paciente. 4. A cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS.5. O art. 12, VI da Lei nº 9.656/98 estabelece as condições para o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde: a) que os casos sejam de urgência ou emergência; b) que não seja a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Ou seja, somente em casos de urgência, emergência ou de impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, admite-se a realização de tratamentos, exames e procedimentos por hospitais, clínicas ou profissionais não credenciados, com posterior pedido de reembolso. 6. Agravo conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008524-07.2023.8.27.2700, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/09/2023, DJe 20/09/2023 18:19:52) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MÉTODO DENVER/ABA. COBERTURA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO Nº 428/2017/ANS. TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (...) OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PLANO QUE PODERÁ, NO ENTANTO, REEMBOLSAR ATÉ O LIMITE DOS VALORES UTILIZADOS EM TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. 2. Existindo cobertura contratual para o tratamento da condição que acomete o menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a Resolução nº 428/2017/ANS, não há que se falar, ao menos nesse momento de cognição sumária, em inexistência de respaldo legal ou contratual ao tratamento pleiteado na exordial - Método DENVER/ABA, devendo o decisum recorrido ser mantido neste particular. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da decisão vergastada, com a ressalva de que, caso o paciente insista no tratamento fora da rede credenciada, resta facultado a operadora do plano de saúde reembolsar o agravado de acordo com os valores previstos em sua tabela de preços, ou seja, com o mesmo valor pago aos profissionais credenciados. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012888-56.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 15:18:07) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM AUTISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso ‘in voga’, consoante relatório médico, a parte autora é criança, beneficiária do plano de saúde mantido pelo requerido, diagnosticada com transtorno do espectro do autista (CID 10: F 84.9), necessitando acompanhamento multiprofissional com terapeuta ocupacional, fonoaudiologia e terapeuta comportamental pelo método ABA/DENVER. Todavia, o pedido administrativo foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que o tratamento médico não consta no rol da ANS. 2. Conquanto seja legal e legítimo o rol de procedimentos e medicamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, existem circunstâncias excepcionais que devem ser levadas em consideração, ou seja, quando a equipe médica adota procedimento mais adequado ao controle do tratamento da paciente e a manutenção de sua saúde. 3. Importante ressaltar que, em 08 de junho de 2022, a Segunda Sessão do STJ fixou, por maioria, a tese de que é taxativo o rol da ANS sobre Procedimentos e Eventos em Saúde - RPES (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), contudo, o referido julgamento não foi proferido em sede de recurso repetitivo, tampouco se consubstancia em Súmula, de modo que não tem efeito vinculante aos demais casos. Tanto é verdade, que a 3ª Turma do Colendo Tribunal Superior, em julgados posteriores, reafirmou o seu posicionamento no sentido de considerar o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS (STJ - AgInt no REsp: 1994389 CE 2022/0093350-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). 4. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, aliado ao fato de que a patologia de que a autora é portadora encontra-se coberta pelo plano de saúde, a operadora da mesma não pode negar tratamento indicado pelos médicos que a acompanham, eis que somente eles detêm o conhecimento técnico e estão aptos a indicarem os tratamentos de que necessita a recorrida, escolhendo aqueles que se mostram mais eficazes às suas necessidades. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir quanto ao tratamento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Destarte, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do custeio de tratamento, impondo-se ao plano de saúde o fornecimento do tratamento recomendado à autora. 6. É assente o entendimento de que a cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS. Assim, o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. 7. A má prestação do serviço e o descuido perante as diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade do requerido ao negar cobertura de tratamento médico essencial à saúde da autora, consubstanciando-se assim o ato ilícito passível de indenização por dano moral (art. 186 e 927, CC/02), porquanto tal situação agrava o momento de aflição e angústia da pessoa enferma. 8. O valor da indenização, nesse caso, deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pela operadora do plano de saúde e abrandar, na medida do possível, o constrangimento causado ao beneficiário lesado, devendo espelhar razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, atento às circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o tratamento pleiteado na origem seja preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. (TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 17:14:03) O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado que que o reembolso de despesas realizadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não conveniado é admitido em casos excepcionais: a) situação de urgência ou emergência; b) inexistência de estabelecimento credenciado no local; c) e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada - termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COMPROVADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO PARCIAL CONFORME TABELA DE REFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (g.n.) Extrai-se dos autos que o requerente GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE dispõe de rede credenciada na cidade, inclusive redirecionando demais pacientes que eram atendidos pela clínica para sua rede credenciada, conforme informações juntadas no evento 149, PET1 . Desta forma, o tratamento pleiteado, em continuidade pela Clínica Psiquê, deve ser possibilitado aos autores, muito embora o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados, de modo a não onerar excessivamente o requerido, pois foi uma opção dos autores. III- DISPOSITIVO Considerando que a liminar deferida não adentrou em atendimento clínico, atendente terapêutico, em ambiente escolar, a inexistência nos autos de que tais serviços eram prestados antes do ajuizamento da ação judicial (notas fiscais), a atual jurisprudência, inclusive os julgados desse Tribunal de Justiça ( Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 09/10/2024) e (TJTO , Apelação Cível, 0049369-28.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/03/2025 ), bem como, os fundamentos acima demonstrando a ilegalidade de tais profissionais atuarem em ambiente escolar, ferindo a autonomia pedagógica. Eventual necessidade de atuação de profissionais específicos para o suporte a necessidade de portadores do transtorno do espectro autista ou outros transtornos globais de desenvolvimento devem ser pleiteados perante o sistema educacional, ou em caso de negativa, a ação judicial deve ser proposta em face da parte passiva cuja responsabilidade a legislação estabelece. Observo que esse serviço, em regra é disponibilizado pela administração pública a todos os estudantes deficientes, quando existe omissão estatal, são propostas demandas processuais com essa finalidade em todo o Brasil, inclusive nesse Juizado. Assim DETERMINO: 1- CESSEM a partir de 30 (trinta) dias dessa decisão o atendimento terapêutico em ambiente escolar ou qualquer outra forma de atuação da equipe clínica em ambiente escolar, conforme entendimento do (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, e, Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO. 1.1- esclareço que o prazo estabelecido de 30 dias, tem a finalidade de propiciar período de adaptação para as crianças e adolescentes, evitando a descontinuidade da frequência escolar, e, também, para os responsáveis legais adotarem as providências necessárias junto ao sistema de ensino para a avaliação da necessidade de profissional de apoio ou adotarem providências judiciais, caso comprovada a necessidade do profissional de apoio em ambiente escolar, perante as partes passivas que são legitimadas para tais demandas. 2- Intime-se a parte requerida, prazo de 10 dias , para manifestar sobre o pagamento do tratamento executado até a data dessa decisão. 3- Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias: 3.1- Pelo principio da cooperação que tem origem no princípio da boa-fé objetiva e do contraditório, expressamente previsto no artigo 6º, do CPC, determina que é responsabilidade de todos os sujeitos do processo a cooperação entre si, que faça a menção expressa dos documentos anexados aos argumentos trazidos na petição. 3.1.1 - anote-se que que cada petição feita pela parte autora contém vários anexos, que somam-se centenas de páginas para análise deste juízo, o que torna o processo ainda mais moroso caso não seja feita a referências dentro das petições. 3.2- Em observância a deferência à cooperação processual direcionada à complementação de informação na oferta ao direito fundamental à educação ( Lei 13.146/15; Lei 12.764/12, Constituição Federal, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dentre outras normas de regência ), informar para cada criança/adolescente o que se segue : 3.2.1 - informar se a criança/adolescente está regularmente matriculado e frequentando atividades de ensino obrigatório regular em instituição de ensino, ainda que inclusivo e qual o horário das aulas? 3.2.2- Na hipótese da criança não estar matriculado e os seus responsáveis legais compreenderem a impossibilidade de efetuar a matrícula deverão no prazo de 10 dias apresentar documentação subscrita por médico ou equipe multidisciplinar, informando: 3.2.3- A criança/adolescente possui condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo (artigos 201, I, e 227, caput , da CFRB/88 , artigo 6º, da Lei nº. 9394/96 ; artigo 3, IV, "a", da Lei nº. 12764/12 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e artigos 27 e 28 da Lei nº. 13146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 3.2.4 - Na hipótese da criança/adolescente possuir condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo,: 3.2.5 - Explicitar qual a quantidade prescrita de sessões do tratamento clínico (diário e semanal) e a compatibilidade com o horário das atividades escolares )? 3.2.6- É necessário alguma forma de interação entre o tratamento clínico e as atividades escolares da criança/adolescente? 3.2.7- Na hipótese da criança/adolescente não possuir condições de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, justificar se a situação é transitória? Nessa hipótese, qual o período necessário para reavaliar a continuidade da ausência de condições? 3.2.8 - Na hipótese da criança não possuir capacidade de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, e esta incapacidade for permanente, justificar os motivos? 3.3- Intimar a parte autora para explicitar quais foram os atendentes terapêuticos que trabalharam no ambiente escolar antes da vigência da liminar (apresentar as notas fiscais) e durante a vigência da liminar (notas fiscais), bem como, especificar qual a formação dos mesmos, qual a finalidade do atendimento e auxiliares de quais profissionais (psicologia, fonoaudiologia ou outros). 3.4- Especificar quantas sessões das referidas são prestados somente no ambiente clínico para cada autor de forma detalhada. 3.5 - Apresente o plano terapêutico. 3.5.1 - O documento técnico do profissional legalmente habilitado à intervenção/método específico, deverá descrever de forma detalhada para cada criança: 3.5.1.1 - Qual o transtorno, síndrome e CID; 3.5.1.2 - Quais os tratamentos necessários, por quais profissionais e respectivas cargas horárias, detalhando quantas serão realizadas pelo profissional , indicando de maneira precisa a quantidade de horas de intervenção no ambiente clínico, educacional e residencial ; 3.5.1.3 - Com relação à quantidade de horas de tratamento o relatório médico deverá esclarecer que a quantidade de tratamento (horas/ diária e semanal) preserva a condição física e emocional do paciente, levando em consideração da idade, capacidade, limitação física e/ou cognitiva. 3.5.1.4 - Se foi realizada análise quanto à evolução do paciente quando da realização de outras intervenções multidisciplinares em parâmetro com o método específico requerido nos presentes autos. 4- Conforme fundamentação, DETERMINO que o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados , nos termos do artigo 10 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 e julgado: TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024 . 5- Notifique-se o advogado da clinica psquê, dr Danilo Orsida – OAB/GO 32.661, que a referida clinica não possui legitimidade para postular nestes autos, caso entenda existir valores em aberto, os pedidos devem ser feitos em autos distintos. 6- Com a juntada da documentação determinada no "item 3", em deferência ao contraditório, vista a parte requerida no prazo 15 dias. 7 - Ultrapassado o prazo do item "6", nos termos dos artigos 6º, 357 e seus incisos, e 370, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, demonstrando sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); As partes ficam cientes de que caso não optem pelo julgamento antecipado do mérito o feito será saneado nos termos do artigo 357 do CPC, após a especificação das provas. "...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. QUESTÕES CONTROVERSAS. AUSÊNCIA DEOPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Em atenção ao Princípio da Cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual devem os sujeitos processuais buscar a solução efetiva do conflito e a garantia da qualidade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo oportunizar a produção de provas requeridas pela parte quando pendente dúvida a respeito de fato controverso relevante para o resultado do julgamento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença.cassada. ( Acórdão n.1106431 ,07056619120178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento:29/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)..." Prazo: 10 dias. 8- Após, a manifestação das partes conforme deferido no item "7", caso não seja formulado pedido para especificação de outras provas além das que já foram carreadas aos autos, vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias , já em dobro. 9- Em seguida, volvam os autos conclusos para julgamento. Int. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Anna Luisa Azevedo Borges e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 315637756

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0027227-59.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUISA AZEVEDO BORGES BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS EDUARDO DE ANDRADE SANDES ENZO ISAMU BORGES AKITAYA HADASSA SILVA CASTRO HEITOR DE MIRANDA E CASTRO JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI MIGUEL DE FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FELIX SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HEITOR DE MIRANDA E CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HADASSA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ENZO ISAMU BORGES AKITAYA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : EDUARDO DE ANDRADE SANDES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ANNA LUISA AZEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) RÉU : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : LETÍCIA FELIX SABOIA (OAB DF058170) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM, CONSIDERANDO QUE ALGUMAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS NÃO FORAM APRECIADAS. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por MIGUEL DE FRANCA FERREIRA , MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI , JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA , HEITOR DE MIRANDA E CASTRO , HADASSA SILVA CASTRO , ENZO ISAMU BORGES AKITAYA , EDUARDO DE ANDRADE SANDES , BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS e ANNA LUISA AZEVEDO BORGES em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Os autores alegam que há anos têm sido atendidos pela Clínica Psiquê, sendo em junho de 2024 o contrato rescindido entre a clínica e o plano de saúde, sendo que a realocação dos pacientes para outras clínicas poderia gerar prejuízos no tratamento. Decisão liminar determinando que o tratamento fosse restabelecido na clínica que já fazia o tratamento das crianças, evento 38, DECDESPA1 . Apresentada contestação pela requerida, evento 60, CONT1 . Realizada audiência de conciliação com acordo inexitoso, evento 65, TERMOAUD1 . Juntada requerimento de bloqueio judicial pelo advogado da clínica psique, evento 67, PET_INTERCORRENTE1 . Petição da parte autora alegando o descumprimento da liminar, evento 86, PET_INTERCORRENTE1 . A requerida prestou esclarecimentos que a clínica teria aumentado exorbitantemente os preços, sendo possível atender a demanda somente na modalidade ressarcimento, evento 121, PET1 . Juntado documento pela parte requerida que comprova que os demais pacientes que era pacientes pela clínica psiquê foram absorvidos pela rede credencia do plano. No evento 171, PET1 , protocolada petição especificando as terapias realizadas para cada autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que este Juízo tomou ciência do acórdão no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013426-03.2023.8.27.2700 , oportunidade que pleno do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência de nº. 09 fixou a competência deste juízo para analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social, sic : Tese de julgamento : “1. Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2. O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” Desse modo, necessário se faz o prosseguimento da demanda e conseguinte oferta da prestação jurisdicional em prazo razoável para a solução integral do mérito, DETERMINO o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. Registro que o processo foi redistribuído a esse Juizado em abril de 2025. São inúmeros os autores, com características diferentes que buscam tratamento multidisciplinar, centenas de documentos apresentados sem que as petições façam a correlação entre os mesmo de forma a viabilizar qual a pertinência com cada autor, qual o tratamento e outros dados necessários, surgindo a necessidade de trabalho minucioso de análise, fato que será objeto de deliberação no transcorrer dessa decisão em consonância com o princípio da cooperação. A liminar contida no evento 38, DECDESPA1 e confirmada pelo TJTO em decisão monocrática, foi proferida com o seguinte teor: “Isto Posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, o que faço para determinar ao plano de saúde requerido que em até 15 (quinze) dias, autorize e forneça aos autores da presente ação, a continuidade de seus respectivos tratamentos junto à Clínica Psique-Instituto de Neurociência e Saúde Infantojuvenil, sob pena de multa diária." Não houve qualquer referência na liminar sobre atendimento terapêutico em ambiente escolar. Verifico também, que nos documentos juntados nos autos eventos 1 e 36 a inexistência de qualquer comprovante com referência ao quantitativo de sessões, como o tratamento era realizado à época; não existe nos autos qualquer nota fiscal referente ao pagamento dos serviços antes da liminar; qualquer relatório demonstrando quais eram os profissionais que atuavam nas terapias, se existia tratamento em ambiente escolar . Atualmente, não há qualquer elemento de conexão com o tratamento atual e o prestado anteriormente ao ajuizamento da petição inicial, e o objeto da liminar. A carga horária de alguns tratamentos prestados atualmente envolvem tratamento clínico em ambiente escolar o que é absolutamente contra as normas legais e a jurisprudência atual, conforme será demonstrado. Por fim, há nos autos manifestação de advogados da clínica Psiquê ( evento 67, PET_INTERCORRENTE1 e evento 131, PET_INTERCORRENTE1 ). Saliente-se que a clínica não é parte no processo, não tendo legitimidade para requerer ou se manifestar sem que haja expressa determinação judicial para fazê-lo. II.1 - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, QUAIS OS PROFISSIONAIS ATUAM NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O Enunciado n.º 91 do FONAJUS deixa claro que DEMANDAS EDUCACIONAIS NÃO SÃO RESPONSABILIDADE DO SUS, demonstrando a distinção do tratamento do TEA em ambiente clínico e à educação inclusiva. A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUALIZADA e do TJTO compreende não ser responsabilidade dos planos de saúde custear a presença de profissionais da área da saúde em ambiente escolar. É dever do requerido o fornecimento de atenção especializada para garantir a EDUCAÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA , conforme estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 208, III, e no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sic: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino;” VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Ao poder público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção da pessoa com deficiência, nas quais se incluem o fornecimento de cuidador/professor especial para acompanhamento escolar integral. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), prevê as garantias, estabelece as rotinas e define os profissionais que devem ser disponibilizados para a efetividade da educação inclusiva , vejamos: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializad o, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado , bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; (...)." Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde. Art. 8º É dever do Estad o, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência , com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação , à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (...) Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiênci a, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estad o, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência , colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado , de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; O Art. 205 da Carta Magna estabelece todos como beneficiários da educação . É responsabilidade do estado e da família promover e incentivar a educação com a colaboração da sociedade. O objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A igualdade material está prevista na aplicação do ensino, conforme diz o artigo 206 da Constituição Federal, disciplina: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Em obediência ao princípio da dignidade humana e da inclusão da pessoa com deficiência , ao Poder Público cabe garantir o acesso à educação da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades, realizando as adaptações necessárias e fornecendo o apoio que se demonstrar essencial. Esse é o posicionamento dos tribunais, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Disponibilização de cuidador e profissional auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Inteligência do art. 1º do Decreto Estadual nº 57.730/12 e do art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10003566420188260125 SP 1000356-64.2018.8.26.0125, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 08/10/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2019) De igual maneira é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à obrigação do ente público em ofertar acompanhamento através de cuidador especial para que seja atendida na integralidade o acesso à educação que a parte autora faz jus, sic: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público. Precedentes. 2. A contratação do cuidador após o ajuizamento da presente ação não é suficiente para afastar o interesse da autora em garantir por meio de provimento jurisdicional a continuidade no fornecimento de atenção especializada na realização das atividades escolares. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR ESPECIAL. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAIS A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE . DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe que o dever do Estado a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. O que se extrai do texto constitucional e da legislação vigente é que os Municípios deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §2o ), não podendo o ente público em questão exonerar-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Constituição Federal, o qual limita sua discricionariedade político-administrativa. 6. Os Tribunais Pátrios já adotam entendimento pacífico de que o art. 28, I, da Lei nº 13.146/ 2015 impôs ao poder público a obrigação de disponibilizar à pessoa com deficiência um ''sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida". 7. É indiscutível que o maior interesse que merece proteção imediata é a educação da apelada. Insta salientar que, a necessidade da apelada está devidamente comprovada nos autos, especificamente na Avaliação Neuropsicológica. 8. Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025764-68.2017.8.27.0000, pelo Tribunal Pleno deste TJTO, houve a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.296/2017, com efeitos erga omnes e ex tunc. 9. Aplica-se o entendimento de que, ressalvadas as hipóteses excepcionalmente previstas em lei, a Fazenda Pública não é isenta do pagamento das custas processuais. Precedente do TJTO. 10. Reexame necessário não conhecido. 11. Recurso conhecido e improvido. (Apelação/Remessa Necessária 0017304-45.2015.8.27.2722, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 16/09/2020, DJe 05/10/2020 14:01:50) Nesse contexto, de maneira inexorável é necessário a parte pleitear o profissional ao estabelecimento de ensino ou ao poder público e não ao plano de saúde, tendo em vista que no ambiente escolar existem os profissionais de apoio e professor de atendimento educacional especializado que suprem todas as necessidades dos alunos do ensino inclusivo. II.1.1- DO ATENDENTE TERAPÊUTICO. Para uma melhor compreensão do Atendente terapêutico em ambiente escolar, após a análise das atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado e do professor de apoio, é conveniente recordar que ainda no século passado as crianças e adolescentes PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO não podiam estudar. Próximo ao final do século passado essas crianças e adolescentes passaram a ter o direito de frequentar escolas especiais naquela oportunidade profissionais de saúde passaram a ocupar o espaço nas escolas com o objetivo de possibilitar a integração daqueles alunos as atividades escolares, referido profissional era um atendente terapêutico, um profissional da área de saúde que atuava nas escolas. A educação especial dos PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO evolui no sentido de passar a ser uma educação inclusiva, abandona-se ou gradativamente encaminha-se para que instituições que trabalham exclusivamente com a educação de crianças especiais ao exemplo da APAE sejam substituídas pelas escolas regulares. Os alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou autistas passam a frequentar o mesmo espaço físico de todos os outros alunos, surge a necessidade da especialização da educação, sendo criadas as figuras dos profissionais de apoio escolar e dos profissionais de atendimento especializado na área da educação substituindo os atendentes terapêuticos que atuavam exclusivamente nas clínicas nos locais psiquiátricos e passaram a atender em escolas especiais. Pensar no atendente terapêutico na escola é reviver o passado, esquecer a evolução da educação inclusiva. É necessária a distinção das atividades educacionais e da saúde. A forma de trabalho de profissionais de psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais da área multidisciplinar em ambiente escolar, é regida por normas que deixam claro não serem profissionais que trabalham em ambiente clínico e fazem atendimento, também, em ambiente escolar. Inclusive, é proibido a tais profissionais e os seus auxiliares (atendentes terapêuticos) realizarem atendimentos clínicos em estabelecimento educacional. É prevista legalmente a existência da equipe multidisciplinar no sistema educacional conforme abaixo será discorrido. A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, em seu artigo 1º, estabelece que: § 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. § 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Diversos Conselhos profissionais orientam para os seus membros não promoverem atendimento clínico em ambiente escolar. O Fonoaudiólogo não faz atendimento clínico em escola conforme a RESOLUÇÃO CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021. A qual “Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação.” A Resolução nº 23/2022 do Conselho Federal de Psicologia institui diversas especialidades no âmbito da profissão, dentre elas, a Psicologia Escolar e Educacional, que se diferencia da Psicologia Clínica. O Estado de Minas Gerais editou a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020, MG, explicitando a forma de execução das equipes multiprofissionais nos quadros da Educação, estabelecendo que: § 1º - É vedado aos profissionais desta equipe prestar atendimento clínico aos estudantes no âmbito escolar. A jurisprudência é clara não ser obrigação do plano de saúde arcar com os custos de atendente terapêutico em ambiente escolar. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional . Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1013950-46.2023.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compreende não ser obrigação do plano de saúde prestar atendimento em ambiente escolar, se perfilhando ao entendimento do STJ, conforme se verifica nos autos (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO, Relatado pela Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conforme consta em seu voto, esclareceu: “... Destacando, por sua vez, que não prospera o reconhecimento de inclusão da terapêutica em sala de aula/ambiente escolar, uma vez que tal terapia, ainda que possa beneficiar o incapaz, foge ao âmbito de atuação do plano de saúde , por não se enquadrar no conceito de tratamento médico, sendo função que cabe à instituição de ensino e não integra o contrato firmado pelas partes, estando, portanto, fora do âmbito da prestação de serviço da agravada. Sobre isto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA . Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura de terapia comportamental pelo método ABA, com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por prazo indeterminado, em razão do diagnóstico de autismo, julgada procedente, na origem. Do tratamento multidisciplinar por método específico - É devida a cobertura do tratamento do autismo pelo método postulado, tendo em vista a edição, pela ANS, da Resolução n. 539, de 2022, que acresceu o § 4º ao art. 6º da Resolução n. 465, de 2021, estabelecendo que a operadora deverá oferecer cobertura para o tratamento ou técnica indicado pelo médico assistente do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento. Nos termos do do Parecer Técnico n. 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às abordagens técnicas utilizadas no tratamento do TEA, o Rol da ANS, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. Do Assistente Terapêutico - Quanto ao tratamento ser realizado em ambiente natural (domiciliar e escolar), através de Assistente Terapêutico, não há dever de cobertura pela operadora, porquanto, o dever de disponibilizar os meios necessários para o acesso à educação da pessoa com necessidades especiais, inclusive de profissional de apoio, não pode ser imputado à operadora do plano de saúde, mas sim à instituição de ensino, seja ela pública ou privada, a teor do disposto na lei n. 13.145/2015.Nesse contexto, o dever de cobertura do Assistente Terapêutico - AT, fica limitado ao ambiente clínico e por profissional da área da saúde (psicólogo/terapeuta ocupacional), o que afasta o dever de cobertura pela operadora, do tratamento em ambiente natural (escola/domiciliar). Sentença reformada, no ponto. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº 50211674020228210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) ..” De todo exposto, FRISO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O ATENDENTE TERAPÊUTICO em ambiente escolar. Os profissionais da educação são os capacitados para atender as finalidades educacionais. II.2 - DA NECESSIDADE DO PLANO TERAPEUTICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR . Na linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtorno do espectro autista, desenvolvida pelo SUS consta que a etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. O processo diagnóstico deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar que possa estar com a pessoa ou a criança em situações distintas: atendimentos individuais, atendimentos à família, atividades livres e espaços grupais. ( https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf ). O FONAJUS orienta: ENUNCIADO Nº 105 Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar , a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Oportuno citar a importância do plano terapêutico individual conforme Guia Prático para Mãe, Pai ou Responsável pela Criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, produzido pelo Ministério Público de Goias: “... Se cada criança do espectro autista é diferente uma da outra, exatamente porque os prejuízos funcionais são diferentes entre elas e diferentes até mesmo se comparados com a própria criança em momentos diferentes do seu desenvolvimento, então os profissionais precisam ter informações específicas sobre estes prejuízos naquele momento, para que se inicie o tratamento. Para isso, é necessário que sejam aplicadas avaliações quantitativas, escalas e/ou checklist, e os resultados destas avaliações devem, necessariamente, ser compartilhados com a família e com toda a equipe de profissionais, pois é baseado nestas informações que é construído todo o plano terapêutico, com objetos claros e metas a serem cumpridas...” ( https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/02/08/14_33_22_339_Guia_Pr_tico_Autismo_vers_o_2.pdf ). I mportante destacar a LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, a qual Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece ser necessário o plano terapeutico: "Art. 10. ... § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ; ou " A necessidade do plano terapêutico e sua reavaliação periódica é reconhecida pela jurisprudência: Apelação Cível Nº 5152510-45.2023.8.21.0001/RS. RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET. “ ... III. Razões de Decidir: a saúde é direito de todos e dever do Estado, com responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a eles assegurar atendimento necessário e tempestivo. A criança aguardava há mais de 700 dias na fila do SUS, ultrapassando o prazo médio. Tal espera excessiva justifica o atendimento fora da rede pública para evitar o agravamento do quadro clínico, nos termos do laudo médico. A sentença permite reavaliações periódicas, mantendo o acompanhamento pelo SUS quando possível, sem comprometer o plano terapêutico . Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. Honorários recursais... “ Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Dessa forma, é imprescindível a determinação de realização do plano terapêutico pela equipe multidisciplinar . II.3 REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO Os autores eram atendidos pela Clínica Psiquê, a qual foi descredenciada e a parte requerida adotou providências para que os autores fossem atendidos por outra clínica da sua rede credenciada, isto se extrai da petição inicial: " ... Em 18 de junho de 2024, o Plano de Saúde GEAP notificou extrajudicialmente a Clínica Psiquê acerca da rescisão unilateral do contrato nº 2800013722. A notificação solicitava que a clínica informasse os pais sobre a rescisão e encaminhasse ao plano de saúde os nomes dos beneficiários em tratamento contínuo ou que necessitassem de atenção especial, acompanhados de laudos, para que o tratamento pudesse ser continuado com outro prestador de serviços...". Os autores (seus representantes) manifestaram o propósito de continuar na Clínica Psiquê, mesmo ela sendo descredenciada. Portanto, optaram por não aceitar a utilização da rede credenciada. Essa atitude possui consequências legais com relação ao reembolso, conforme posicionamento jurídico do TJTO e da legislação. No presente caso, a decisão liminar do evento 38, DECDESPA1 determinou a continuidade do atendimento pela clinica. Contudo não foi deliberado quanto a forma de custeio e reembolso. Outrossim, quanto à cobertura a profissionais de fora da rede, temos que razão assiste ao recorrente, pois o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. Relativamente aos profissionais que deverão aplicar a terapias prescritas e deferidas ao autor, destaco o teor do artigo 4º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, no sentido de que a regra para a cobertura das terapias é que sejam prestadas por profissionais credenciados à operadora do plano de saúde contratado, cabendo a esta a indicação de profissionais habilitados nas terapias indicadas pelo médico assistente, com a especialidade condizente. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, a qual d ispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, regulamenta: " Subseção I Da Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Município Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Subseção II Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente." Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem decidido : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. No caso ‘in voga’, o autor, M. A. B., menor impúbere (com 5 anos de idade), é beneficiário do plano de saúde operado pela agravada (Bradesco Saúde S/A) e, em razão do diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro do Autismo sem Deficiência Intelectual e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 11: 6A02.0 e CID 11: 6A05.2), foi-lhe prescrito tratamento concernente à Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapias ocupacionais com integração sensorial e sessões de fonoaudiologia. 3. Na origem, o Julgador singular concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar ao Bradesco Saúde S/A que, no prazo máximo de 15 dias, autorize e viabilize ao infante/agravante multiprofissional com profissionais especializados, conforme prescrição médica, através de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, ressaltando, contudo, que, num primeiro momento, tais profissionais fossem credenciados/conveniados ao plano de saúde requerido. Por sua vez, o autor/agravante alega que o fornecimento do tratamento deve ocorrer com os profissionais que já acompanham o paciente. 4. A cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS.5. O art. 12, VI da Lei nº 9.656/98 estabelece as condições para o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde: a) que os casos sejam de urgência ou emergência; b) que não seja a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Ou seja, somente em casos de urgência, emergência ou de impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, admite-se a realização de tratamentos, exames e procedimentos por hospitais, clínicas ou profissionais não credenciados, com posterior pedido de reembolso. 6. Agravo conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008524-07.2023.8.27.2700, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/09/2023, DJe 20/09/2023 18:19:52) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MÉTODO DENVER/ABA. COBERTURA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO Nº 428/2017/ANS. TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (...) OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PLANO QUE PODERÁ, NO ENTANTO, REEMBOLSAR ATÉ O LIMITE DOS VALORES UTILIZADOS EM TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. 2. Existindo cobertura contratual para o tratamento da condição que acomete o menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a Resolução nº 428/2017/ANS, não há que se falar, ao menos nesse momento de cognição sumária, em inexistência de respaldo legal ou contratual ao tratamento pleiteado na exordial - Método DENVER/ABA, devendo o decisum recorrido ser mantido neste particular. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da decisão vergastada, com a ressalva de que, caso o paciente insista no tratamento fora da rede credenciada, resta facultado a operadora do plano de saúde reembolsar o agravado de acordo com os valores previstos em sua tabela de preços, ou seja, com o mesmo valor pago aos profissionais credenciados. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012888-56.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 15:18:07) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM AUTISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso ‘in voga’, consoante relatório médico, a parte autora é criança, beneficiária do plano de saúde mantido pelo requerido, diagnosticada com transtorno do espectro do autista (CID 10: F 84.9), necessitando acompanhamento multiprofissional com terapeuta ocupacional, fonoaudiologia e terapeuta comportamental pelo método ABA/DENVER. Todavia, o pedido administrativo foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que o tratamento médico não consta no rol da ANS. 2. Conquanto seja legal e legítimo o rol de procedimentos e medicamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, existem circunstâncias excepcionais que devem ser levadas em consideração, ou seja, quando a equipe médica adota procedimento mais adequado ao controle do tratamento da paciente e a manutenção de sua saúde. 3. Importante ressaltar que, em 08 de junho de 2022, a Segunda Sessão do STJ fixou, por maioria, a tese de que é taxativo o rol da ANS sobre Procedimentos e Eventos em Saúde - RPES (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), contudo, o referido julgamento não foi proferido em sede de recurso repetitivo, tampouco se consubstancia em Súmula, de modo que não tem efeito vinculante aos demais casos. Tanto é verdade, que a 3ª Turma do Colendo Tribunal Superior, em julgados posteriores, reafirmou o seu posicionamento no sentido de considerar o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS (STJ - AgInt no REsp: 1994389 CE 2022/0093350-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). 4. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, aliado ao fato de que a patologia de que a autora é portadora encontra-se coberta pelo plano de saúde, a operadora da mesma não pode negar tratamento indicado pelos médicos que a acompanham, eis que somente eles detêm o conhecimento técnico e estão aptos a indicarem os tratamentos de que necessita a recorrida, escolhendo aqueles que se mostram mais eficazes às suas necessidades. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir quanto ao tratamento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Destarte, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do custeio de tratamento, impondo-se ao plano de saúde o fornecimento do tratamento recomendado à autora. 6. É assente o entendimento de que a cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS. Assim, o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. 7. A má prestação do serviço e o descuido perante as diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade do requerido ao negar cobertura de tratamento médico essencial à saúde da autora, consubstanciando-se assim o ato ilícito passível de indenização por dano moral (art. 186 e 927, CC/02), porquanto tal situação agrava o momento de aflição e angústia da pessoa enferma. 8. O valor da indenização, nesse caso, deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pela operadora do plano de saúde e abrandar, na medida do possível, o constrangimento causado ao beneficiário lesado, devendo espelhar razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, atento às circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o tratamento pleiteado na origem seja preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. (TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 17:14:03) O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado que que o reembolso de despesas realizadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não conveniado é admitido em casos excepcionais: a) situação de urgência ou emergência; b) inexistência de estabelecimento credenciado no local; c) e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada - termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COMPROVADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO PARCIAL CONFORME TABELA DE REFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (g.n.) Extrai-se dos autos que o requerente GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE dispõe de rede credenciada na cidade, inclusive redirecionando demais pacientes que eram atendidos pela clínica para sua rede credenciada, conforme informações juntadas no evento 149, PET1 . Desta forma, o tratamento pleiteado, em continuidade pela Clínica Psiquê, deve ser possibilitado aos autores, muito embora o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados, de modo a não onerar excessivamente o requerido, pois foi uma opção dos autores. III- DISPOSITIVO Considerando que a liminar deferida não adentrou em atendimento clínico, atendente terapêutico, em ambiente escolar, a inexistência nos autos de que tais serviços eram prestados antes do ajuizamento da ação judicial (notas fiscais), a atual jurisprudência, inclusive os julgados desse Tribunal de Justiça ( Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 09/10/2024) e (TJTO , Apelação Cível, 0049369-28.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/03/2025 ), bem como, os fundamentos acima demonstrando a ilegalidade de tais profissionais atuarem em ambiente escolar, ferindo a autonomia pedagógica. Eventual necessidade de atuação de profissionais específicos para o suporte a necessidade de portadores do transtorno do espectro autista ou outros transtornos globais de desenvolvimento devem ser pleiteados perante o sistema educacional, ou em caso de negativa, a ação judicial deve ser proposta em face da parte passiva cuja responsabilidade a legislação estabelece. Observo que esse serviço, em regra é disponibilizado pela administração pública a todos os estudantes deficientes, quando existe omissão estatal, são propostas demandas processuais com essa finalidade em todo o Brasil, inclusive nesse Juizado. Assim DETERMINO: 1- CESSEM a partir de 30 (trinta) dias dessa decisão o atendimento terapêutico em ambiente escolar ou qualquer outra forma de atuação da equipe clínica em ambiente escolar, conforme entendimento do (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, e, Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO. 1.1- esclareço que o prazo estabelecido de 30 dias, tem a finalidade de propiciar período de adaptação para as crianças e adolescentes, evitando a descontinuidade da frequência escolar, e, também, para os responsáveis legais adotarem as providências necessárias junto ao sistema de ensino para a avaliação da necessidade de profissional de apoio ou adotarem providências judiciais, caso comprovada a necessidade do profissional de apoio em ambiente escolar, perante as partes passivas que são legitimadas para tais demandas. 2- Intime-se a parte requerida, prazo de 10 dias , para manifestar sobre o pagamento do tratamento executado até a data dessa decisão. 3- Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias: 3.1- Pelo principio da cooperação que tem origem no princípio da boa-fé objetiva e do contraditório, expressamente previsto no artigo 6º, do CPC, determina que é responsabilidade de todos os sujeitos do processo a cooperação entre si, que faça a menção expressa dos documentos anexados aos argumentos trazidos na petição. 3.1.1 - anote-se que que cada petição feita pela parte autora contém vários anexos, que somam-se centenas de páginas para análise deste juízo, o que torna o processo ainda mais moroso caso não seja feita a referências dentro das petições. 3.2- Em observância a deferência à cooperação processual direcionada à complementação de informação na oferta ao direito fundamental à educação ( Lei 13.146/15; Lei 12.764/12, Constituição Federal, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dentre outras normas de regência ), informar para cada criança/adolescente o que se segue : 3.2.1 - informar se a criança/adolescente está regularmente matriculado e frequentando atividades de ensino obrigatório regular em instituição de ensino, ainda que inclusivo e qual o horário das aulas? 3.2.2- Na hipótese da criança não estar matriculado e os seus responsáveis legais compreenderem a impossibilidade de efetuar a matrícula deverão no prazo de 10 dias apresentar documentação subscrita por médico ou equipe multidisciplinar, informando: 3.2.3- A criança/adolescente possui condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo (artigos 201, I, e 227, caput , da CFRB/88 , artigo 6º, da Lei nº. 9394/96 ; artigo 3, IV, "a", da Lei nº. 12764/12 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e artigos 27 e 28 da Lei nº. 13146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 3.2.4 - Na hipótese da criança/adolescente possuir condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo,: 3.2.5 - Explicitar qual a quantidade prescrita de sessões do tratamento clínico (diário e semanal) e a compatibilidade com o horário das atividades escolares )? 3.2.6- É necessário alguma forma de interação entre o tratamento clínico e as atividades escolares da criança/adolescente? 3.2.7- Na hipótese da criança/adolescente não possuir condições de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, justificar se a situação é transitória? Nessa hipótese, qual o período necessário para reavaliar a continuidade da ausência de condições? 3.2.8 - Na hipótese da criança não possuir capacidade de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, e esta incapacidade for permanente, justificar os motivos? 3.3- Intimar a parte autora para explicitar quais foram os atendentes terapêuticos que trabalharam no ambiente escolar antes da vigência da liminar (apresentar as notas fiscais) e durante a vigência da liminar (notas fiscais), bem como, especificar qual a formação dos mesmos, qual a finalidade do atendimento e auxiliares de quais profissionais (psicologia, fonoaudiologia ou outros). 3.4- Especificar quantas sessões das referidas são prestados somente no ambiente clínico para cada autor de forma detalhada. 3.5 - Apresente o plano terapêutico. 3.5.1 - O documento técnico do profissional legalmente habilitado à intervenção/método específico, deverá descrever de forma detalhada para cada criança: 3.5.1.1 - Qual o transtorno, síndrome e CID; 3.5.1.2 - Quais os tratamentos necessários, por quais profissionais e respectivas cargas horárias, detalhando quantas serão realizadas pelo profissional , indicando de maneira precisa a quantidade de horas de intervenção no ambiente clínico, educacional e residencial ; 3.5.1.3 - Com relação à quantidade de horas de tratamento o relatório médico deverá esclarecer que a quantidade de tratamento (horas/ diária e semanal) preserva a condição física e emocional do paciente, levando em consideração da idade, capacidade, limitação física e/ou cognitiva. 3.5.1.4 - Se foi realizada análise quanto à evolução do paciente quando da realização de outras intervenções multidisciplinares em parâmetro com o método específico requerido nos presentes autos. 4- Conforme fundamentação, DETERMINO que o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados , nos termos do artigo 10 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 e julgado: TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024 . 5- Notifique-se o advogado da clinica psquê, dr Danilo Orsida – OAB/GO 32.661, que a referida clinica não possui legitimidade para postular nestes autos, caso entenda existir valores em aberto, os pedidos devem ser feitos em autos distintos. 6- Com a juntada da documentação determinada no "item 3", em deferência ao contraditório, vista a parte requerida no prazo 15 dias. 7 - Ultrapassado o prazo do item "6", nos termos dos artigos 6º, 357 e seus incisos, e 370, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, demonstrando sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); As partes ficam cientes de que caso não optem pelo julgamento antecipado do mérito o feito será saneado nos termos do artigo 357 do CPC, após a especificação das provas. "...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. QUESTÕES CONTROVERSAS. AUSÊNCIA DEOPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Em atenção ao Princípio da Cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual devem os sujeitos processuais buscar a solução efetiva do conflito e a garantia da qualidade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo oportunizar a produção de provas requeridas pela parte quando pendente dúvida a respeito de fato controverso relevante para o resultado do julgamento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença.cassada. ( Acórdão n.1106431 ,07056619120178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento:29/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)..." Prazo: 10 dias. 8- Após, a manifestação das partes conforme deferido no item "7", caso não seja formulado pedido para especificação de outras provas além das que já foram carreadas aos autos, vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias , já em dobro. 9- Em seguida, volvam os autos conclusos para julgamento. Int. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Anna Luisa Azevedo Borges e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 315636437

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0027227-59.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUISA AZEVEDO BORGES BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS EDUARDO DE ANDRADE SANDES ENZO ISAMU BORGES AKITAYA HADASSA SILVA CASTRO HEITOR DE MIRANDA E CASTRO JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI MIGUEL DE FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FELIX SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HEITOR DE MIRANDA E CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HADASSA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ENZO ISAMU BORGES AKITAYA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : EDUARDO DE ANDRADE SANDES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ANNA LUISA AZEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) RÉU : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : LETÍCIA FELIX SABOIA (OAB DF058170) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM, CONSIDERANDO QUE ALGUMAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS NÃO FORAM APRECIADAS. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por MIGUEL DE FRANCA FERREIRA , MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI , JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA , HEITOR DE MIRANDA E CASTRO , HADASSA SILVA CASTRO , ENZO ISAMU BORGES AKITAYA , EDUARDO DE ANDRADE SANDES , BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS e ANNA LUISA AZEVEDO BORGES em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Os autores alegam que há anos têm sido atendidos pela Clínica Psiquê, sendo em junho de 2024 o contrato rescindido entre a clínica e o plano de saúde, sendo que a realocação dos pacientes para outras clínicas poderia gerar prejuízos no tratamento. Decisão liminar determinando que o tratamento fosse restabelecido na clínica que já fazia o tratamento das crianças, evento 38, DECDESPA1 . Apresentada contestação pela requerida, evento 60, CONT1 . Realizada audiência de conciliação com acordo inexitoso, evento 65, TERMOAUD1 . Juntada requerimento de bloqueio judicial pelo advogado da clínica psique, evento 67, PET_INTERCORRENTE1 . Petição da parte autora alegando o descumprimento da liminar, evento 86, PET_INTERCORRENTE1 . A requerida prestou esclarecimentos que a clínica teria aumentado exorbitantemente os preços, sendo possível atender a demanda somente na modalidade ressarcimento, evento 121, PET1 . Juntado documento pela parte requerida que comprova que os demais pacientes que era pacientes pela clínica psiquê foram absorvidos pela rede credencia do plano. No evento 171, PET1 , protocolada petição especificando as terapias realizadas para cada autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que este Juízo tomou ciência do acórdão no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013426-03.2023.8.27.2700 , oportunidade que pleno do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência de nº. 09 fixou a competência deste juízo para analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social, sic : Tese de julgamento : “1. Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2. O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” Desse modo, necessário se faz o prosseguimento da demanda e conseguinte oferta da prestação jurisdicional em prazo razoável para a solução integral do mérito, DETERMINO o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. Registro que o processo foi redistribuído a esse Juizado em abril de 2025. São inúmeros os autores, com características diferentes que buscam tratamento multidisciplinar, centenas de documentos apresentados sem que as petições façam a correlação entre os mesmo de forma a viabilizar qual a pertinência com cada autor, qual o tratamento e outros dados necessários, surgindo a necessidade de trabalho minucioso de análise, fato que será objeto de deliberação no transcorrer dessa decisão em consonância com o princípio da cooperação. A liminar contida no evento 38, DECDESPA1 e confirmada pelo TJTO em decisão monocrática, foi proferida com o seguinte teor: “Isto Posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, o que faço para determinar ao plano de saúde requerido que em até 15 (quinze) dias, autorize e forneça aos autores da presente ação, a continuidade de seus respectivos tratamentos junto à Clínica Psique-Instituto de Neurociência e Saúde Infantojuvenil, sob pena de multa diária." Não houve qualquer referência na liminar sobre atendimento terapêutico em ambiente escolar. Verifico também, que nos documentos juntados nos autos eventos 1 e 36 a inexistência de qualquer comprovante com referência ao quantitativo de sessões, como o tratamento era realizado à época; não existe nos autos qualquer nota fiscal referente ao pagamento dos serviços antes da liminar; qualquer relatório demonstrando quais eram os profissionais que atuavam nas terapias, se existia tratamento em ambiente escolar . Atualmente, não há qualquer elemento de conexão com o tratamento atual e o prestado anteriormente ao ajuizamento da petição inicial, e o objeto da liminar. A carga horária de alguns tratamentos prestados atualmente envolvem tratamento clínico em ambiente escolar o que é absolutamente contra as normas legais e a jurisprudência atual, conforme será demonstrado. Por fim, há nos autos manifestação de advogados da clínica Psiquê ( evento 67, PET_INTERCORRENTE1 e evento 131, PET_INTERCORRENTE1 ). Saliente-se que a clínica não é parte no processo, não tendo legitimidade para requerer ou se manifestar sem que haja expressa determinação judicial para fazê-lo. II.1 - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, QUAIS OS PROFISSIONAIS ATUAM NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O Enunciado n.º 91 do FONAJUS deixa claro que DEMANDAS EDUCACIONAIS NÃO SÃO RESPONSABILIDADE DO SUS, demonstrando a distinção do tratamento do TEA em ambiente clínico e à educação inclusiva. A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUALIZADA e do TJTO compreende não ser responsabilidade dos planos de saúde custear a presença de profissionais da área da saúde em ambiente escolar. É dever do requerido o fornecimento de atenção especializada para garantir a EDUCAÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA , conforme estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 208, III, e no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sic: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino;” VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Ao poder público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção da pessoa com deficiência, nas quais se incluem o fornecimento de cuidador/professor especial para acompanhamento escolar integral. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), prevê as garantias, estabelece as rotinas e define os profissionais que devem ser disponibilizados para a efetividade da educação inclusiva , vejamos: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializad o, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado , bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; (...)." Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde. Art. 8º É dever do Estad o, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência , com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação , à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (...) Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiênci a, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estad o, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência , colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado , de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; O Art. 205 da Carta Magna estabelece todos como beneficiários da educação . É responsabilidade do estado e da família promover e incentivar a educação com a colaboração da sociedade. O objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A igualdade material está prevista na aplicação do ensino, conforme diz o artigo 206 da Constituição Federal, disciplina: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Em obediência ao princípio da dignidade humana e da inclusão da pessoa com deficiência , ao Poder Público cabe garantir o acesso à educação da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades, realizando as adaptações necessárias e fornecendo o apoio que se demonstrar essencial. Esse é o posicionamento dos tribunais, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Disponibilização de cuidador e profissional auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Inteligência do art. 1º do Decreto Estadual nº 57.730/12 e do art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10003566420188260125 SP 1000356-64.2018.8.26.0125, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 08/10/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2019) De igual maneira é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à obrigação do ente público em ofertar acompanhamento através de cuidador especial para que seja atendida na integralidade o acesso à educação que a parte autora faz jus, sic: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público. Precedentes. 2. A contratação do cuidador após o ajuizamento da presente ação não é suficiente para afastar o interesse da autora em garantir por meio de provimento jurisdicional a continuidade no fornecimento de atenção especializada na realização das atividades escolares. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR ESPECIAL. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAIS A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE . DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe que o dever do Estado a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. O que se extrai do texto constitucional e da legislação vigente é que os Municípios deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §2o ), não podendo o ente público em questão exonerar-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Constituição Federal, o qual limita sua discricionariedade político-administrativa. 6. Os Tribunais Pátrios já adotam entendimento pacífico de que o art. 28, I, da Lei nº 13.146/ 2015 impôs ao poder público a obrigação de disponibilizar à pessoa com deficiência um ''sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida". 7. É indiscutível que o maior interesse que merece proteção imediata é a educação da apelada. Insta salientar que, a necessidade da apelada está devidamente comprovada nos autos, especificamente na Avaliação Neuropsicológica. 8. Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025764-68.2017.8.27.0000, pelo Tribunal Pleno deste TJTO, houve a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.296/2017, com efeitos erga omnes e ex tunc. 9. Aplica-se o entendimento de que, ressalvadas as hipóteses excepcionalmente previstas em lei, a Fazenda Pública não é isenta do pagamento das custas processuais. Precedente do TJTO. 10. Reexame necessário não conhecido. 11. Recurso conhecido e improvido. (Apelação/Remessa Necessária 0017304-45.2015.8.27.2722, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 16/09/2020, DJe 05/10/2020 14:01:50) Nesse contexto, de maneira inexorável é necessário a parte pleitear o profissional ao estabelecimento de ensino ou ao poder público e não ao plano de saúde, tendo em vista que no ambiente escolar existem os profissionais de apoio e professor de atendimento educacional especializado que suprem todas as necessidades dos alunos do ensino inclusivo. II.1.1- DO ATENDENTE TERAPÊUTICO. Para uma melhor compreensão do Atendente terapêutico em ambiente escolar, após a análise das atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado e do professor de apoio, é conveniente recordar que ainda no século passado as crianças e adolescentes PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO não podiam estudar. Próximo ao final do século passado essas crianças e adolescentes passaram a ter o direito de frequentar escolas especiais naquela oportunidade profissionais de saúde passaram a ocupar o espaço nas escolas com o objetivo de possibilitar a integração daqueles alunos as atividades escolares, referido profissional era um atendente terapêutico, um profissional da área de saúde que atuava nas escolas. A educação especial dos PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO evolui no sentido de passar a ser uma educação inclusiva, abandona-se ou gradativamente encaminha-se para que instituições que trabalham exclusivamente com a educação de crianças especiais ao exemplo da APAE sejam substituídas pelas escolas regulares. Os alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou autistas passam a frequentar o mesmo espaço físico de todos os outros alunos, surge a necessidade da especialização da educação, sendo criadas as figuras dos profissionais de apoio escolar e dos profissionais de atendimento especializado na área da educação substituindo os atendentes terapêuticos que atuavam exclusivamente nas clínicas nos locais psiquiátricos e passaram a atender em escolas especiais. Pensar no atendente terapêutico na escola é reviver o passado, esquecer a evolução da educação inclusiva. É necessária a distinção das atividades educacionais e da saúde. A forma de trabalho de profissionais de psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais da área multidisciplinar em ambiente escolar, é regida por normas que deixam claro não serem profissionais que trabalham em ambiente clínico e fazem atendimento, também, em ambiente escolar. Inclusive, é proibido a tais profissionais e os seus auxiliares (atendentes terapêuticos) realizarem atendimentos clínicos em estabelecimento educacional. É prevista legalmente a existência da equipe multidisciplinar no sistema educacional conforme abaixo será discorrido. A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, em seu artigo 1º, estabelece que: § 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. § 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Diversos Conselhos profissionais orientam para os seus membros não promoverem atendimento clínico em ambiente escolar. O Fonoaudiólogo não faz atendimento clínico em escola conforme a RESOLUÇÃO CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021. A qual “Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação.” A Resolução nº 23/2022 do Conselho Federal de Psicologia institui diversas especialidades no âmbito da profissão, dentre elas, a Psicologia Escolar e Educacional, que se diferencia da Psicologia Clínica. O Estado de Minas Gerais editou a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020, MG, explicitando a forma de execução das equipes multiprofissionais nos quadros da Educação, estabelecendo que: § 1º - É vedado aos profissionais desta equipe prestar atendimento clínico aos estudantes no âmbito escolar. A jurisprudência é clara não ser obrigação do plano de saúde arcar com os custos de atendente terapêutico em ambiente escolar. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional . Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1013950-46.2023.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compreende não ser obrigação do plano de saúde prestar atendimento em ambiente escolar, se perfilhando ao entendimento do STJ, conforme se verifica nos autos (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO, Relatado pela Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conforme consta em seu voto, esclareceu: “... Destacando, por sua vez, que não prospera o reconhecimento de inclusão da terapêutica em sala de aula/ambiente escolar, uma vez que tal terapia, ainda que possa beneficiar o incapaz, foge ao âmbito de atuação do plano de saúde , por não se enquadrar no conceito de tratamento médico, sendo função que cabe à instituição de ensino e não integra o contrato firmado pelas partes, estando, portanto, fora do âmbito da prestação de serviço da agravada. Sobre isto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA . Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura de terapia comportamental pelo método ABA, com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por prazo indeterminado, em razão do diagnóstico de autismo, julgada procedente, na origem. Do tratamento multidisciplinar por método específico - É devida a cobertura do tratamento do autismo pelo método postulado, tendo em vista a edição, pela ANS, da Resolução n. 539, de 2022, que acresceu o § 4º ao art. 6º da Resolução n. 465, de 2021, estabelecendo que a operadora deverá oferecer cobertura para o tratamento ou técnica indicado pelo médico assistente do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento. Nos termos do do Parecer Técnico n. 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às abordagens técnicas utilizadas no tratamento do TEA, o Rol da ANS, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. Do Assistente Terapêutico - Quanto ao tratamento ser realizado em ambiente natural (domiciliar e escolar), através de Assistente Terapêutico, não há dever de cobertura pela operadora, porquanto, o dever de disponibilizar os meios necessários para o acesso à educação da pessoa com necessidades especiais, inclusive de profissional de apoio, não pode ser imputado à operadora do plano de saúde, mas sim à instituição de ensino, seja ela pública ou privada, a teor do disposto na lei n. 13.145/2015.Nesse contexto, o dever de cobertura do Assistente Terapêutico - AT, fica limitado ao ambiente clínico e por profissional da área da saúde (psicólogo/terapeuta ocupacional), o que afasta o dever de cobertura pela operadora, do tratamento em ambiente natural (escola/domiciliar). Sentença reformada, no ponto. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº 50211674020228210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) ..” De todo exposto, FRISO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O ATENDENTE TERAPÊUTICO em ambiente escolar. Os profissionais da educação são os capacitados para atender as finalidades educacionais. II.2 - DA NECESSIDADE DO PLANO TERAPEUTICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR . Na linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtorno do espectro autista, desenvolvida pelo SUS consta que a etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. O processo diagnóstico deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar que possa estar com a pessoa ou a criança em situações distintas: atendimentos individuais, atendimentos à família, atividades livres e espaços grupais. ( https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf ). O FONAJUS orienta: ENUNCIADO Nº 105 Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar , a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Oportuno citar a importância do plano terapêutico individual conforme Guia Prático para Mãe, Pai ou Responsável pela Criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, produzido pelo Ministério Público de Goias: “... Se cada criança do espectro autista é diferente uma da outra, exatamente porque os prejuízos funcionais são diferentes entre elas e diferentes até mesmo se comparados com a própria criança em momentos diferentes do seu desenvolvimento, então os profissionais precisam ter informações específicas sobre estes prejuízos naquele momento, para que se inicie o tratamento. Para isso, é necessário que sejam aplicadas avaliações quantitativas, escalas e/ou checklist, e os resultados destas avaliações devem, necessariamente, ser compartilhados com a família e com toda a equipe de profissionais, pois é baseado nestas informações que é construído todo o plano terapêutico, com objetos claros e metas a serem cumpridas...” ( https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/02/08/14_33_22_339_Guia_Pr_tico_Autismo_vers_o_2.pdf ). I mportante destacar a LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, a qual Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece ser necessário o plano terapeutico: "Art. 10. ... § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ; ou " A necessidade do plano terapêutico e sua reavaliação periódica é reconhecida pela jurisprudência: Apelação Cível Nº 5152510-45.2023.8.21.0001/RS. RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET. “ ... III. Razões de Decidir: a saúde é direito de todos e dever do Estado, com responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a eles assegurar atendimento necessário e tempestivo. A criança aguardava há mais de 700 dias na fila do SUS, ultrapassando o prazo médio. Tal espera excessiva justifica o atendimento fora da rede pública para evitar o agravamento do quadro clínico, nos termos do laudo médico. A sentença permite reavaliações periódicas, mantendo o acompanhamento pelo SUS quando possível, sem comprometer o plano terapêutico . Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. Honorários recursais... “ Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Dessa forma, é imprescindível a determinação de realização do plano terapêutico pela equipe multidisciplinar . II.3 REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO Os autores eram atendidos pela Clínica Psiquê, a qual foi descredenciada e a parte requerida adotou providências para que os autores fossem atendidos por outra clínica da sua rede credenciada, isto se extrai da petição inicial: " ... Em 18 de junho de 2024, o Plano de Saúde GEAP notificou extrajudicialmente a Clínica Psiquê acerca da rescisão unilateral do contrato nº 2800013722. A notificação solicitava que a clínica informasse os pais sobre a rescisão e encaminhasse ao plano de saúde os nomes dos beneficiários em tratamento contínuo ou que necessitassem de atenção especial, acompanhados de laudos, para que o tratamento pudesse ser continuado com outro prestador de serviços...". Os autores (seus representantes) manifestaram o propósito de continuar na Clínica Psiquê, mesmo ela sendo descredenciada. Portanto, optaram por não aceitar a utilização da rede credenciada. Essa atitude possui consequências legais com relação ao reembolso, conforme posicionamento jurídico do TJTO e da legislação. No presente caso, a decisão liminar do evento 38, DECDESPA1 determinou a continuidade do atendimento pela clinica. Contudo não foi deliberado quanto a forma de custeio e reembolso. Outrossim, quanto à cobertura a profissionais de fora da rede, temos que razão assiste ao recorrente, pois o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. Relativamente aos profissionais que deverão aplicar a terapias prescritas e deferidas ao autor, destaco o teor do artigo 4º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, no sentido de que a regra para a cobertura das terapias é que sejam prestadas por profissionais credenciados à operadora do plano de saúde contratado, cabendo a esta a indicação de profissionais habilitados nas terapias indicadas pelo médico assistente, com a especialidade condizente. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, a qual d ispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, regulamenta: " Subseção I Da Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Município Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Subseção II Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente." Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem decidido : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. No caso ‘in voga’, o autor, M. A. B., menor impúbere (com 5 anos de idade), é beneficiário do plano de saúde operado pela agravada (Bradesco Saúde S/A) e, em razão do diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro do Autismo sem Deficiência Intelectual e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 11: 6A02.0 e CID 11: 6A05.2), foi-lhe prescrito tratamento concernente à Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapias ocupacionais com integração sensorial e sessões de fonoaudiologia. 3. Na origem, o Julgador singular concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar ao Bradesco Saúde S/A que, no prazo máximo de 15 dias, autorize e viabilize ao infante/agravante multiprofissional com profissionais especializados, conforme prescrição médica, através de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, ressaltando, contudo, que, num primeiro momento, tais profissionais fossem credenciados/conveniados ao plano de saúde requerido. Por sua vez, o autor/agravante alega que o fornecimento do tratamento deve ocorrer com os profissionais que já acompanham o paciente. 4. A cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS.5. O art. 12, VI da Lei nº 9.656/98 estabelece as condições para o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde: a) que os casos sejam de urgência ou emergência; b) que não seja a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Ou seja, somente em casos de urgência, emergência ou de impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, admite-se a realização de tratamentos, exames e procedimentos por hospitais, clínicas ou profissionais não credenciados, com posterior pedido de reembolso. 6. Agravo conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008524-07.2023.8.27.2700, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/09/2023, DJe 20/09/2023 18:19:52) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MÉTODO DENVER/ABA. COBERTURA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO Nº 428/2017/ANS. TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (...) OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PLANO QUE PODERÁ, NO ENTANTO, REEMBOLSAR ATÉ O LIMITE DOS VALORES UTILIZADOS EM TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. 2. Existindo cobertura contratual para o tratamento da condição que acomete o menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a Resolução nº 428/2017/ANS, não há que se falar, ao menos nesse momento de cognição sumária, em inexistência de respaldo legal ou contratual ao tratamento pleiteado na exordial - Método DENVER/ABA, devendo o decisum recorrido ser mantido neste particular. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da decisão vergastada, com a ressalva de que, caso o paciente insista no tratamento fora da rede credenciada, resta facultado a operadora do plano de saúde reembolsar o agravado de acordo com os valores previstos em sua tabela de preços, ou seja, com o mesmo valor pago aos profissionais credenciados. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012888-56.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 15:18:07) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM AUTISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso ‘in voga’, consoante relatório médico, a parte autora é criança, beneficiária do plano de saúde mantido pelo requerido, diagnosticada com transtorno do espectro do autista (CID 10: F 84.9), necessitando acompanhamento multiprofissional com terapeuta ocupacional, fonoaudiologia e terapeuta comportamental pelo método ABA/DENVER. Todavia, o pedido administrativo foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que o tratamento médico não consta no rol da ANS. 2. Conquanto seja legal e legítimo o rol de procedimentos e medicamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, existem circunstâncias excepcionais que devem ser levadas em consideração, ou seja, quando a equipe médica adota procedimento mais adequado ao controle do tratamento da paciente e a manutenção de sua saúde. 3. Importante ressaltar que, em 08 de junho de 2022, a Segunda Sessão do STJ fixou, por maioria, a tese de que é taxativo o rol da ANS sobre Procedimentos e Eventos em Saúde - RPES (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), contudo, o referido julgamento não foi proferido em sede de recurso repetitivo, tampouco se consubstancia em Súmula, de modo que não tem efeito vinculante aos demais casos. Tanto é verdade, que a 3ª Turma do Colendo Tribunal Superior, em julgados posteriores, reafirmou o seu posicionamento no sentido de considerar o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS (STJ - AgInt no REsp: 1994389 CE 2022/0093350-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). 4. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, aliado ao fato de que a patologia de que a autora é portadora encontra-se coberta pelo plano de saúde, a operadora da mesma não pode negar tratamento indicado pelos médicos que a acompanham, eis que somente eles detêm o conhecimento técnico e estão aptos a indicarem os tratamentos de que necessita a recorrida, escolhendo aqueles que se mostram mais eficazes às suas necessidades. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir quanto ao tratamento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Destarte, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do custeio de tratamento, impondo-se ao plano de saúde o fornecimento do tratamento recomendado à autora. 6. É assente o entendimento de que a cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS. Assim, o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. 7. A má prestação do serviço e o descuido perante as diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade do requerido ao negar cobertura de tratamento médico essencial à saúde da autora, consubstanciando-se assim o ato ilícito passível de indenização por dano moral (art. 186 e 927, CC/02), porquanto tal situação agrava o momento de aflição e angústia da pessoa enferma. 8. O valor da indenização, nesse caso, deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pela operadora do plano de saúde e abrandar, na medida do possível, o constrangimento causado ao beneficiário lesado, devendo espelhar razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, atento às circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o tratamento pleiteado na origem seja preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. (TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 17:14:03) O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado que que o reembolso de despesas realizadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não conveniado é admitido em casos excepcionais: a) situação de urgência ou emergência; b) inexistência de estabelecimento credenciado no local; c) e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada - termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COMPROVADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO PARCIAL CONFORME TABELA DE REFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (g.n.) Extrai-se dos autos que o requerente GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE dispõe de rede credenciada na cidade, inclusive redirecionando demais pacientes que eram atendidos pela clínica para sua rede credenciada, conforme informações juntadas no evento 149, PET1 . Desta forma, o tratamento pleiteado, em continuidade pela Clínica Psiquê, deve ser possibilitado aos autores, muito embora o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados, de modo a não onerar excessivamente o requerido, pois foi uma opção dos autores. III- DISPOSITIVO Considerando que a liminar deferida não adentrou em atendimento clínico, atendente terapêutico, em ambiente escolar, a inexistência nos autos de que tais serviços eram prestados antes do ajuizamento da ação judicial (notas fiscais), a atual jurisprudência, inclusive os julgados desse Tribunal de Justiça ( Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 09/10/2024) e (TJTO , Apelação Cível, 0049369-28.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/03/2025 ), bem como, os fundamentos acima demonstrando a ilegalidade de tais profissionais atuarem em ambiente escolar, ferindo a autonomia pedagógica. Eventual necessidade de atuação de profissionais específicos para o suporte a necessidade de portadores do transtorno do espectro autista ou outros transtornos globais de desenvolvimento devem ser pleiteados perante o sistema educacional, ou em caso de negativa, a ação judicial deve ser proposta em face da parte passiva cuja responsabilidade a legislação estabelece. Observo que esse serviço, em regra é disponibilizado pela administração pública a todos os estudantes deficientes, quando existe omissão estatal, são propostas demandas processuais com essa finalidade em todo o Brasil, inclusive nesse Juizado. Assim DETERMINO: 1- CESSEM a partir de 30 (trinta) dias dessa decisão o atendimento terapêutico em ambiente escolar ou qualquer outra forma de atuação da equipe clínica em ambiente escolar, conforme entendimento do (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, e, Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO. 1.1- esclareço que o prazo estabelecido de 30 dias, tem a finalidade de propiciar período de adaptação para as crianças e adolescentes, evitando a descontinuidade da frequência escolar, e, também, para os responsáveis legais adotarem as providências necessárias junto ao sistema de ensino para a avaliação da necessidade de profissional de apoio ou adotarem providências judiciais, caso comprovada a necessidade do profissional de apoio em ambiente escolar, perante as partes passivas que são legitimadas para tais demandas. 2- Intime-se a parte requerida, prazo de 10 dias , para manifestar sobre o pagamento do tratamento executado até a data dessa decisão. 3- Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias: 3.1- Pelo principio da cooperação que tem origem no princípio da boa-fé objetiva e do contraditório, expressamente previsto no artigo 6º, do CPC, determina que é responsabilidade de todos os sujeitos do processo a cooperação entre si, que faça a menção expressa dos documentos anexados aos argumentos trazidos na petição. 3.1.1 - anote-se que que cada petição feita pela parte autora contém vários anexos, que somam-se centenas de páginas para análise deste juízo, o que torna o processo ainda mais moroso caso não seja feita a referências dentro das petições. 3.2- Em observância a deferência à cooperação processual direcionada à complementação de informação na oferta ao direito fundamental à educação ( Lei 13.146/15; Lei 12.764/12, Constituição Federal, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dentre outras normas de regência ), informar para cada criança/adolescente o que se segue : 3.2.1 - informar se a criança/adolescente está regularmente matriculado e frequentando atividades de ensino obrigatório regular em instituição de ensino, ainda que inclusivo e qual o horário das aulas? 3.2.2- Na hipótese da criança não estar matriculado e os seus responsáveis legais compreenderem a impossibilidade de efetuar a matrícula deverão no prazo de 10 dias apresentar documentação subscrita por médico ou equipe multidisciplinar, informando: 3.2.3- A criança/adolescente possui condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo (artigos 201, I, e 227, caput , da CFRB/88 , artigo 6º, da Lei nº. 9394/96 ; artigo 3, IV, "a", da Lei nº. 12764/12 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e artigos 27 e 28 da Lei nº. 13146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 3.2.4 - Na hipótese da criança/adolescente possuir condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo,: 3.2.5 - Explicitar qual a quantidade prescrita de sessões do tratamento clínico (diário e semanal) e a compatibilidade com o horário das atividades escolares )? 3.2.6- É necessário alguma forma de interação entre o tratamento clínico e as atividades escolares da criança/adolescente? 3.2.7- Na hipótese da criança/adolescente não possuir condições de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, justificar se a situação é transitória? Nessa hipótese, qual o período necessário para reavaliar a continuidade da ausência de condições? 3.2.8 - Na hipótese da criança não possuir capacidade de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, e esta incapacidade for permanente, justificar os motivos? 3.3- Intimar a parte autora para explicitar quais foram os atendentes terapêuticos que trabalharam no ambiente escolar antes da vigência da liminar (apresentar as notas fiscais) e durante a vigência da liminar (notas fiscais), bem como, especificar qual a formação dos mesmos, qual a finalidade do atendimento e auxiliares de quais profissionais (psicologia, fonoaudiologia ou outros). 3.4- Especificar quantas sessões das referidas são prestados somente no ambiente clínico para cada autor de forma detalhada. 3.5 - Apresente o plano terapêutico. 3.5.1 - O documento técnico do profissional legalmente habilitado à intervenção/método específico, deverá descrever de forma detalhada para cada criança: 3.5.1.1 - Qual o transtorno, síndrome e CID; 3.5.1.2 - Quais os tratamentos necessários, por quais profissionais e respectivas cargas horárias, detalhando quantas serão realizadas pelo profissional , indicando de maneira precisa a quantidade de horas de intervenção no ambiente clínico, educacional e residencial ; 3.5.1.3 - Com relação à quantidade de horas de tratamento o relatório médico deverá esclarecer que a quantidade de tratamento (horas/ diária e semanal) preserva a condição física e emocional do paciente, levando em consideração da idade, capacidade, limitação física e/ou cognitiva. 3.5.1.4 - Se foi realizada análise quanto à evolução do paciente quando da realização de outras intervenções multidisciplinares em parâmetro com o método específico requerido nos presentes autos. 4- Conforme fundamentação, DETERMINO que o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados , nos termos do artigo 10 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 e julgado: TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024 . 5- Notifique-se o advogado da clinica psquê, dr Danilo Orsida – OAB/GO 32.661, que a referida clinica não possui legitimidade para postular nestes autos, caso entenda existir valores em aberto, os pedidos devem ser feitos em autos distintos. 6- Com a juntada da documentação determinada no "item 3", em deferência ao contraditório, vista a parte requerida no prazo 15 dias. 7 - Ultrapassado o prazo do item "6", nos termos dos artigos 6º, 357 e seus incisos, e 370, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, demonstrando sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); As partes ficam cientes de que caso não optem pelo julgamento antecipado do mérito o feito será saneado nos termos do artigo 357 do CPC, após a especificação das provas. "...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. QUESTÕES CONTROVERSAS. AUSÊNCIA DEOPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Em atenção ao Princípio da Cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual devem os sujeitos processuais buscar a solução efetiva do conflito e a garantia da qualidade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo oportunizar a produção de provas requeridas pela parte quando pendente dúvida a respeito de fato controverso relevante para o resultado do julgamento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença.cassada. ( Acórdão n.1106431 ,07056619120178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento:29/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)..." Prazo: 10 dias. 8- Após, a manifestação das partes conforme deferido no item "7", caso não seja formulado pedido para especificação de outras provas além das que já foram carreadas aos autos, vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias , já em dobro. 9- Em seguida, volvam os autos conclusos para julgamento. Int. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Anna Luisa Azevedo Borges e outros x Geap Autogestao Em Saude

ID: 315635834

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0027227-59.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA LUISA AZEVEDO BORGES BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS EDUARDO DE ANDRADE SANDES ENZO ISAMU BORGES AKITAYA HADASSA SILVA CASTRO HEITOR DE MIRANDA E CASTRO JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI MIGUEL DE FRANCA FERREIRA

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FELIX SABOIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE … Procedimento Comum Infância e Juventude Nº 0027227-59.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MIGUEL DE FRANCA FERREIRA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HEITOR DE MIRANDA E CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : HADASSA SILVA CASTRO ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ENZO ISAMU BORGES AKITAYA ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : EDUARDO DE ANDRADE SANDES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) AUTOR : ANNA LUISA AZEVEDO BORGES ADVOGADO(A) : THAYANNA KATYWCY SOUSA RAMOS (OAB GO045051) ADVOGADO(A) : MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954) RÉU : GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO(A) : LETÍCIA FELIX SABOIA (OAB DF058170) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM, CONSIDERANDO QUE ALGUMAS SITUAÇÕES PROCESSUAIS NÃO FORAM APRECIADAS. I - RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS ajuizada por MIGUEL DE FRANCA FERREIRA , MANUELA CARVALHO AGUIAR NERI , JOAO ISAAC DE ARRUDA LIMA , HEITOR DE MIRANDA E CASTRO , HADASSA SILVA CASTRO , ENZO ISAMU BORGES AKITAYA , EDUARDO DE ANDRADE SANDES , BENJAMIM BARRETO AMORIM CAMPOS e ANNA LUISA AZEVEDO BORGES em desfavor de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE. Os autores alegam que há anos têm sido atendidos pela Clínica Psiquê, sendo em junho de 2024 o contrato rescindido entre a clínica e o plano de saúde, sendo que a realocação dos pacientes para outras clínicas poderia gerar prejuízos no tratamento. Decisão liminar determinando que o tratamento fosse restabelecido na clínica que já fazia o tratamento das crianças, evento 38, DECDESPA1 . Apresentada contestação pela requerida, evento 60, CONT1 . Realizada audiência de conciliação com acordo inexitoso, evento 65, TERMOAUD1 . Juntada requerimento de bloqueio judicial pelo advogado da clínica psique, evento 67, PET_INTERCORRENTE1 . Petição da parte autora alegando o descumprimento da liminar, evento 86, PET_INTERCORRENTE1 . A requerida prestou esclarecimentos que a clínica teria aumentado exorbitantemente os preços, sendo possível atender a demanda somente na modalidade ressarcimento, evento 121, PET1 . Juntado documento pela parte requerida que comprova que os demais pacientes que era pacientes pela clínica psiquê foram absorvidos pela rede credencia do plano. No evento 171, PET1 , protocolada petição especificando as terapias realizadas para cada autor. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Uma vez que este Juízo tomou ciência do acórdão no CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0013426-03.2023.8.27.2700 , oportunidade que pleno do Egrégio Tribunal do Estado do Tocantins no Incidente de Assunção de Competência de nº. 09 fixou a competência deste juízo para analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social, sic : Tese de julgamento : “1. Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2. O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.” Desse modo, necessário se faz o prosseguimento da demanda e conseguinte oferta da prestação jurisdicional em prazo razoável para a solução integral do mérito, DETERMINO o LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. Registro que o processo foi redistribuído a esse Juizado em abril de 2025. São inúmeros os autores, com características diferentes que buscam tratamento multidisciplinar, centenas de documentos apresentados sem que as petições façam a correlação entre os mesmo de forma a viabilizar qual a pertinência com cada autor, qual o tratamento e outros dados necessários, surgindo a necessidade de trabalho minucioso de análise, fato que será objeto de deliberação no transcorrer dessa decisão em consonância com o princípio da cooperação. A liminar contida no evento 38, DECDESPA1 e confirmada pelo TJTO em decisão monocrática, foi proferida com o seguinte teor: “Isto Posto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, o que faço para determinar ao plano de saúde requerido que em até 15 (quinze) dias, autorize e forneça aos autores da presente ação, a continuidade de seus respectivos tratamentos junto à Clínica Psique-Instituto de Neurociência e Saúde Infantojuvenil, sob pena de multa diária." Não houve qualquer referência na liminar sobre atendimento terapêutico em ambiente escolar. Verifico também, que nos documentos juntados nos autos eventos 1 e 36 a inexistência de qualquer comprovante com referência ao quantitativo de sessões, como o tratamento era realizado à época; não existe nos autos qualquer nota fiscal referente ao pagamento dos serviços antes da liminar; qualquer relatório demonstrando quais eram os profissionais que atuavam nas terapias, se existia tratamento em ambiente escolar . Atualmente, não há qualquer elemento de conexão com o tratamento atual e o prestado anteriormente ao ajuizamento da petição inicial, e o objeto da liminar. A carga horária de alguns tratamentos prestados atualmente envolvem tratamento clínico em ambiente escolar o que é absolutamente contra as normas legais e a jurisprudência atual, conforme será demonstrado. Por fim, há nos autos manifestação de advogados da clínica Psiquê ( evento 67, PET_INTERCORRENTE1 e evento 131, PET_INTERCORRENTE1 ). Saliente-se que a clínica não é parte no processo, não tendo legitimidade para requerer ou se manifestar sem que haja expressa determinação judicial para fazê-lo. II.1 - DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA, QUAIS OS PROFISSIONAIS ATUAM NA EDUCAÇÃO INCLUSIVA. O Enunciado n.º 91 do FONAJUS deixa claro que DEMANDAS EDUCACIONAIS NÃO SÃO RESPONSABILIDADE DO SUS, demonstrando a distinção do tratamento do TEA em ambiente clínico e à educação inclusiva. A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUALIZADA e do TJTO compreende não ser responsabilidade dos planos de saúde custear a presença de profissionais da área da saúde em ambiente escolar. É dever do requerido o fornecimento de atenção especializada para garantir a EDUCAÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA , conforme estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 208, III, e no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sic: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência , preferencialmente na rede regular de ensino;” VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Ao poder público incumbe o dever de garantir a observância desse direito público subjetivo, por meio de políticas públicas que visem à proteção da pessoa com deficiência, nas quais se incluem o fornecimento de cuidador/professor especial para acompanhamento escolar integral. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96), prevê as garantias, estabelece as rotinas e define os profissionais que devem ser disponibilizados para a efetividade da educação inclusiva , vejamos: Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. § 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializad o, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. § 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado , bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; (...)." Ainda, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) garante uma série de direitos relacionados à acessibilidade, educação e saúde. Art. 8º É dever do Estad o, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência , com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação , à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. (...) Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiênci a, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estad o, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência , colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado , de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; (...) Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) XVII - oferta de profissionais de apoio escolar; O Art. 205 da Carta Magna estabelece todos como beneficiários da educação . É responsabilidade do estado e da família promover e incentivar a educação com a colaboração da sociedade. O objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A igualdade material está prevista na aplicação do ensino, conforme diz o artigo 206 da Constituição Federal, disciplina: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Em obediência ao princípio da dignidade humana e da inclusão da pessoa com deficiência , ao Poder Público cabe garantir o acesso à educação da pessoa com deficiência em igualdade de oportunidades, realizando as adaptações necessárias e fornecendo o apoio que se demonstrar essencial. Esse é o posicionamento dos tribunais, vejamos: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Disponibilização de cuidador e profissional auxiliar durante período escolar - Possibilidade - Dever do Estado de disponibilizar apoio escolar para alunos matriculados que necessitem de auxílio especial - Inteligência do art. 1º do Decreto Estadual nº 57.730/12 e do art. 28, XVII, da Lei nº 13.146/2015 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10003566420188260125 SP 1000356-64.2018.8.26.0125, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 08/10/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2019) De igual maneira é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à obrigação do ente público em ofertar acompanhamento através de cuidador especial para que seja atendida na integralidade o acesso à educação que a parte autora faz jus, sic: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAÕ DE FAZER. PRELIMINARES. CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. O ordenamento jurídico brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público. Precedentes. 2. A contratação do cuidador após o ajuizamento da presente ação não é suficiente para afastar o interesse da autora em garantir por meio de provimento jurisdicional a continuidade no fornecimento de atenção especializada na realização das atividades escolares. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE CUIDADOR ESPECIAL. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM NECESSIDADE ESPECIAIS A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE . DIREITO CONSTITUCIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispõe que o dever do Estado a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou super dotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino. 5. O que se extrai do texto constitucional e da legislação vigente é que os Municípios deverão atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, §2o ), não podendo o ente público em questão exonerar-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhe foi outorgado pelo artigo 208, IV, da Constituição Federal, o qual limita sua discricionariedade político-administrativa. 6. Os Tribunais Pátrios já adotam entendimento pacífico de que o art. 28, I, da Lei nº 13.146/ 2015 impôs ao poder público a obrigação de disponibilizar à pessoa com deficiência um ''sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da vida". 7. É indiscutível que o maior interesse que merece proteção imediata é a educação da apelada. Insta salientar que, a necessidade da apelada está devidamente comprovada nos autos, especificamente na Avaliação Neuropsicológica. 8. Por meio do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0025764-68.2017.8.27.0000, pelo Tribunal Pleno deste TJTO, houve a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.296/2017, com efeitos erga omnes e ex tunc. 9. Aplica-se o entendimento de que, ressalvadas as hipóteses excepcionalmente previstas em lei, a Fazenda Pública não é isenta do pagamento das custas processuais. Precedente do TJTO. 10. Reexame necessário não conhecido. 11. Recurso conhecido e improvido. (Apelação/Remessa Necessária 0017304-45.2015.8.27.2722, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 16/09/2020, DJe 05/10/2020 14:01:50) Nesse contexto, de maneira inexorável é necessário a parte pleitear o profissional ao estabelecimento de ensino ou ao poder público e não ao plano de saúde, tendo em vista que no ambiente escolar existem os profissionais de apoio e professor de atendimento educacional especializado que suprem todas as necessidades dos alunos do ensino inclusivo. II.1.1- DO ATENDENTE TERAPÊUTICO. Para uma melhor compreensão do Atendente terapêutico em ambiente escolar, após a análise das atribuições do professor do Atendimento Educacional Especializado e do professor de apoio, é conveniente recordar que ainda no século passado as crianças e adolescentes PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO não podiam estudar. Próximo ao final do século passado essas crianças e adolescentes passaram a ter o direito de frequentar escolas especiais naquela oportunidade profissionais de saúde passaram a ocupar o espaço nas escolas com o objetivo de possibilitar a integração daqueles alunos as atividades escolares, referido profissional era um atendente terapêutico, um profissional da área de saúde que atuava nas escolas. A educação especial dos PORTADORES DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, INCLUSIVE DO ESPECTRO evolui no sentido de passar a ser uma educação inclusiva, abandona-se ou gradativamente encaminha-se para que instituições que trabalham exclusivamente com a educação de crianças especiais ao exemplo da APAE sejam substituídas pelas escolas regulares. Os alunos com transtornos globais de desenvolvimento ou autistas passam a frequentar o mesmo espaço físico de todos os outros alunos, surge a necessidade da especialização da educação, sendo criadas as figuras dos profissionais de apoio escolar e dos profissionais de atendimento especializado na área da educação substituindo os atendentes terapêuticos que atuavam exclusivamente nas clínicas nos locais psiquiátricos e passaram a atender em escolas especiais. Pensar no atendente terapêutico na escola é reviver o passado, esquecer a evolução da educação inclusiva. É necessária a distinção das atividades educacionais e da saúde. A forma de trabalho de profissionais de psicologia, fonoaudiologia e outros profissionais da área multidisciplinar em ambiente escolar, é regida por normas que deixam claro não serem profissionais que trabalham em ambiente clínico e fazem atendimento, também, em ambiente escolar. Inclusive, é proibido a tais profissionais e os seus auxiliares (atendentes terapêuticos) realizarem atendimentos clínicos em estabelecimento educacional. É prevista legalmente a existência da equipe multidisciplinar no sistema educacional conforme abaixo será discorrido. A LEI Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, em seu artigo 1º, estabelece que: § 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais. § 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de ensino. Diversos Conselhos profissionais orientam para os seus membros não promoverem atendimento clínico em ambiente escolar. O Fonoaudiólogo não faz atendimento clínico em escola conforme a RESOLUÇÃO CFFa Nº 605, de 17 de março de 2021. A qual “Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo no âmbito da Educação.” A Resolução nº 23/2022 do Conselho Federal de Psicologia institui diversas especialidades no âmbito da profissão, dentre elas, a Psicologia Escolar e Educacional, que se diferencia da Psicologia Clínica. O Estado de Minas Gerais editou a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020, MG, explicitando a forma de execução das equipes multiprofissionais nos quadros da Educação, estabelecendo que: § 1º - É vedado aos profissionais desta equipe prestar atendimento clínico aos estudantes no âmbito escolar. A jurisprudência é clara não ser obrigação do plano de saúde arcar com os custos de atendente terapêutico em ambiente escolar. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. Cobertura de psicopedagogia e de atendente terapêutico em ambiente escolar que, todavia, fogem do âmbito das atividades do plano de saúde, possuindo caráter educacional . Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Forma de reembolso. No caso de não disponibilização de clínicas aptas e próximas à residência do autor, o reembolso se dará de forma integral. Sentença reformada em parte para ressalvar a forma de reembolso, mantida nos demais pontos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. (TJSP; Apelação Cível 1013950-46.2023.8.26.0554; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins compreende não ser obrigação do plano de saúde prestar atendimento em ambiente escolar, se perfilhando ao entendimento do STJ, conforme se verifica nos autos (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO). Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO, Relatado pela Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, conforme consta em seu voto, esclareceu: “... Destacando, por sua vez, que não prospera o reconhecimento de inclusão da terapêutica em sala de aula/ambiente escolar, uma vez que tal terapia, ainda que possa beneficiar o incapaz, foge ao âmbito de atuação do plano de saúde , por não se enquadrar no conceito de tratamento médico, sendo função que cabe à instituição de ensino e não integra o contrato firmado pelas partes, estando, portanto, fora do âmbito da prestação de serviço da agravada. Sobre isto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS PELO MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA . Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora busca cobertura de terapia comportamental pelo método ABA, com assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, por prazo indeterminado, em razão do diagnóstico de autismo, julgada procedente, na origem. Do tratamento multidisciplinar por método específico - É devida a cobertura do tratamento do autismo pelo método postulado, tendo em vista a edição, pela ANS, da Resolução n. 539, de 2022, que acresceu o § 4º ao art. 6º da Resolução n. 465, de 2021, estabelecendo que a operadora deverá oferecer cobertura para o tratamento ou técnica indicado pelo médico assistente do paciente portador de transtorno global do desenvolvimento. Nos termos do do Parecer Técnico n. 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às abordagens técnicas utilizadas no tratamento do TEA, o Rol da ANS, em regra, não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico, a ser aplicado nas intervenções diagnósticoterapêuticas a agravos à saúde sob responsabilidade profissional, permitindo a indicação, em cada caso, da conduta mais adequada à prática clínica. A prerrogativa de tal escolha fica, portanto, a cargo do profissional assistente, conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. Do Assistente Terapêutico - Quanto ao tratamento ser realizado em ambiente natural (domiciliar e escolar), através de Assistente Terapêutico, não há dever de cobertura pela operadora, porquanto, o dever de disponibilizar os meios necessários para o acesso à educação da pessoa com necessidades especiais, inclusive de profissional de apoio, não pode ser imputado à operadora do plano de saúde, mas sim à instituição de ensino, seja ela pública ou privada, a teor do disposto na lei n. 13.145/2015.Nesse contexto, o dever de cobertura do Assistente Terapêutico - AT, fica limitado ao ambiente clínico e por profissional da área da saúde (psicólogo/terapeuta ocupacional), o que afasta o dever de cobertura pela operadora, do tratamento em ambiente natural (escola/domiciliar). Sentença reformada, no ponto. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA (Apelação Cível, Nº 50211674020228210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-08-2024) ..” De todo exposto, FRISO NÃO HÁ ESPAÇO PARA O ATENDENTE TERAPÊUTICO em ambiente escolar. Os profissionais da educação são os capacitados para atender as finalidades educacionais. II.2 - DA NECESSIDADE DO PLANO TERAPEUTICO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR . Na linha de cuidado para a atenção às pessoas com transtorno do espectro autista, desenvolvida pelo SUS consta que a etiologia do transtorno do espectro autista ainda permanece desconhecida. O processo diagnóstico deve ser conduzido por uma equipe multidisciplinar que possa estar com a pessoa ou a criança em situações distintas: atendimentos individuais, atendimentos à família, atividades livres e espaços grupais. ( https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/linha_cuidado_atencao_pessoas_transtorno.pdf ). O FONAJUS orienta: ENUNCIADO Nº 105 Para tratamento de pessoas com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive transtorno do espectro autista, os magistrados(as) deverão se atentar para a carga horária do tratamento solicitado, o plano terapêutico, a especialização dos profissionais de equipe multidisciplinar , a justificativa das terapias possíveis a serem aplicadas, a necessidade de participação dos pais e/ou responsáveis legais, além de solicitar avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. Oportuno citar a importância do plano terapêutico individual conforme Guia Prático para Mãe, Pai ou Responsável pela Criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA, produzido pelo Ministério Público de Goias: “... Se cada criança do espectro autista é diferente uma da outra, exatamente porque os prejuízos funcionais são diferentes entre elas e diferentes até mesmo se comparados com a própria criança em momentos diferentes do seu desenvolvimento, então os profissionais precisam ter informações específicas sobre estes prejuízos naquele momento, para que se inicie o tratamento. Para isso, é necessário que sejam aplicadas avaliações quantitativas, escalas e/ou checklist, e os resultados destas avaliações devem, necessariamente, ser compartilhados com a família e com toda a equipe de profissionais, pois é baseado nestas informações que é construído todo o plano terapêutico, com objetos claros e metas a serem cumpridas...” ( https://www.mpgo.mp.br/portal/arquivos/2024/02/08/14_33_22_339_Guia_Pr_tico_Autismo_vers_o_2.pdf ). I mportante destacar a LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, a qual Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece ser necessário o plano terapeutico: "Art. 10. ... § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico ; ou " A necessidade do plano terapêutico e sua reavaliação periódica é reconhecida pela jurisprudência: Apelação Cível Nº 5152510-45.2023.8.21.0001/RS. RELATORA : Desembargadora LAURA LOUZADA JACCOTTET. “ ... III. Razões de Decidir: a saúde é direito de todos e dever do Estado, com responsabilidade solidária entre os entes federativos, cabendo a eles assegurar atendimento necessário e tempestivo. A criança aguardava há mais de 700 dias na fila do SUS, ultrapassando o prazo médio. Tal espera excessiva justifica o atendimento fora da rede pública para evitar o agravamento do quadro clínico, nos termos do laudo médico. A sentença permite reavaliações periódicas, mantendo o acompanhamento pelo SUS quando possível, sem comprometer o plano terapêutico . Quanto aos honorários, a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, é adequada em ações de saúde, nas quais o valor do direito não é mensurável economicamente, mantendo-se a verba arbitrada. Honorários recursais... “ Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024. Dessa forma, é imprescindível a determinação de realização do plano terapêutico pela equipe multidisciplinar . II.3 REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO Os autores eram atendidos pela Clínica Psiquê, a qual foi descredenciada e a parte requerida adotou providências para que os autores fossem atendidos por outra clínica da sua rede credenciada, isto se extrai da petição inicial: " ... Em 18 de junho de 2024, o Plano de Saúde GEAP notificou extrajudicialmente a Clínica Psiquê acerca da rescisão unilateral do contrato nº 2800013722. A notificação solicitava que a clínica informasse os pais sobre a rescisão e encaminhasse ao plano de saúde os nomes dos beneficiários em tratamento contínuo ou que necessitassem de atenção especial, acompanhados de laudos, para que o tratamento pudesse ser continuado com outro prestador de serviços...". Os autores (seus representantes) manifestaram o propósito de continuar na Clínica Psiquê, mesmo ela sendo descredenciada. Portanto, optaram por não aceitar a utilização da rede credenciada. Essa atitude possui consequências legais com relação ao reembolso, conforme posicionamento jurídico do TJTO e da legislação. No presente caso, a decisão liminar do evento 38, DECDESPA1 determinou a continuidade do atendimento pela clinica. Contudo não foi deliberado quanto a forma de custeio e reembolso. Outrossim, quanto à cobertura a profissionais de fora da rede, temos que razão assiste ao recorrente, pois o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. Relativamente aos profissionais que deverão aplicar a terapias prescritas e deferidas ao autor, destaco o teor do artigo 4º da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, no sentido de que a regra para a cobertura das terapias é que sejam prestadas por profissionais credenciados à operadora do plano de saúde contratado, cabendo a esta a indicação de profissionais habilitados nas terapias indicadas pelo médico assistente, com a especialidade condizente. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, a qual d ispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, regulamenta: " Subseção I Da Indisponibilidade de Prestador Integrante da Rede Assistencial no Município Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este. § 1º No caso de atendimento por prestador não integrante da rede assistencial, o pagamento do serviço ou procedimento será realizado pela operadora ao prestador do serviço ou do procedimento, mediante acordo entre as partes. § 2º Na indisponibilidade de prestador integrante ou não da rede assistencial no mesmo município ou nos municípios limítrofes a este, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º se aplica ao serviço de urgência e emergência, sem necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 8 e 13, ambas de 3 de novembro de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Subseção II Da Inexistência de Prestador no Município Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. § 1º Na inexistência de prestadores nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitados os prazos fixados no art. 3º. § 2º Nas hipóteses listadas nos incisos I e II deste artigo, a operadora estará desobrigada a garantir o transporte. Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. Do Reembolso Art. 10. Na hipótese de descumprimento do disposto nos arts. 4º, 5º ou 6º, caso o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até trinta dias, contado da data da solicitação de reembolso, inclusive as despesas com transporte. § 1º Para todos os produtos que prevejam a opção de acesso a livre escolha de prestadores, o reembolso será efetuado nos limites do estabelecido contratualmente. § 2º Nos produtos onde haja previsão de acesso a livre escolha de prestadores, quando o procedimento solicitado pelo beneficiário não estiver disposto na cláusula de reembolso ou quando não houver previsão contratual de tabela de reembolso, deverá ser observada a regra disposta no caput deste artigo. § 3º Nos contratos com previsão de cláusula de coparticipação, este valor poderá ser deduzido do reembolso pago ao beneficiário. § 4º Nas hipóteses em que existe responsabilidade da operadora em transportar o beneficiário, caso este seja obrigado a arcar com as despesas de transporte, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente." Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Tocantins tem decidido : “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO EM CLÍNICA ESCOLHIDA PELO PACIENTE. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 2. No caso ‘in voga’, o autor, M. A. B., menor impúbere (com 5 anos de idade), é beneficiário do plano de saúde operado pela agravada (Bradesco Saúde S/A) e, em razão do diagnóstico precoce de Transtorno do Espectro do Autismo sem Deficiência Intelectual e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 11: 6A02.0 e CID 11: 6A05.2), foi-lhe prescrito tratamento concernente à Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapias ocupacionais com integração sensorial e sessões de fonoaudiologia. 3. Na origem, o Julgador singular concedeu parcialmente a tutela de urgência, para determinar ao Bradesco Saúde S/A que, no prazo máximo de 15 dias, autorize e viabilize ao infante/agravante multiprofissional com profissionais especializados, conforme prescrição médica, através de Análise do Comportamento Aplicada (ABA), terapia ocupacional com integração sensorial e fonoaudiologia, ressaltando, contudo, que, num primeiro momento, tais profissionais fossem credenciados/conveniados ao plano de saúde requerido. Por sua vez, o autor/agravante alega que o fornecimento do tratamento deve ocorrer com os profissionais que já acompanham o paciente. 4. A cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS.5. O art. 12, VI da Lei nº 9.656/98 estabelece as condições para o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde: a) que os casos sejam de urgência ou emergência; b) que não seja a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras. Ou seja, somente em casos de urgência, emergência ou de impossibilidade de prestação do serviço pela rede conveniada, admite-se a realização de tratamentos, exames e procedimentos por hospitais, clínicas ou profissionais não credenciados, com posterior pedido de reembolso. 6. Agravo conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008524-07.2023.8.27.2700, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 13/09/2023, DJe 20/09/2023 18:19:52) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. TRATAMENTO MÉTODO DENVER/ABA. COBERTURA CONTRATUAL. RESOLUÇÃO Nº 428/2017/ANS. TRATAMENTO COM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (...) OPÇÃO PELA PRESTAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. PLANO QUE PODERÁ, NO ENTANTO, REEMBOLSAR ATÉ O LIMITE DOS VALORES UTILIZADOS EM TABELA PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido. 2. Existindo cobertura contratual para o tratamento da condição que acomete o menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), segundo a Resolução nº 428/2017/ANS, não há que se falar, ao menos nesse momento de cognição sumária, em inexistência de respaldo legal ou contratual ao tratamento pleiteado na exordial - Método DENVER/ABA, devendo o decisum recorrido ser mantido neste particular. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da decisão vergastada, com a ressalva de que, caso o paciente insista no tratamento fora da rede credenciada, resta facultado a operadora do plano de saúde reembolsar o agravado de acordo com os valores previstos em sua tabela de preços, ou seja, com o mesmo valor pago aos profissionais credenciados. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012888-56.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 15/02/2023, DJe 24/02/2023 15:18:07) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA COM AUTISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. MÉTODO ABA. COBERTURA DEVIDA. NECESSIDADE DE PRIORIZAR PROFISSIONAIS CREDENCIADOS PELO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso ‘in voga’, consoante relatório médico, a parte autora é criança, beneficiária do plano de saúde mantido pelo requerido, diagnosticada com transtorno do espectro do autista (CID 10: F 84.9), necessitando acompanhamento multiprofissional com terapeuta ocupacional, fonoaudiologia e terapeuta comportamental pelo método ABA/DENVER. Todavia, o pedido administrativo foi negado pelo plano de saúde sob a justificativa de que o tratamento médico não consta no rol da ANS. 2. Conquanto seja legal e legítimo o rol de procedimentos e medicamentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, existem circunstâncias excepcionais que devem ser levadas em consideração, ou seja, quando a equipe médica adota procedimento mais adequado ao controle do tratamento da paciente e a manutenção de sua saúde. 3. Importante ressaltar que, em 08 de junho de 2022, a Segunda Sessão do STJ fixou, por maioria, a tese de que é taxativo o rol da ANS sobre Procedimentos e Eventos em Saúde - RPES (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), contudo, o referido julgamento não foi proferido em sede de recurso repetitivo, tampouco se consubstancia em Súmula, de modo que não tem efeito vinculante aos demais casos. Tanto é verdade, que a 3ª Turma do Colendo Tribunal Superior, em julgados posteriores, reafirmou o seu posicionamento no sentido de considerar o caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS (STJ - AgInt no REsp: 1994389 CE 2022/0093350-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022). 4. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, aliado ao fato de que a patologia de que a autora é portadora encontra-se coberta pelo plano de saúde, a operadora da mesma não pode negar tratamento indicado pelos médicos que a acompanham, eis que somente eles detêm o conhecimento técnico e estão aptos a indicarem os tratamentos de que necessita a recorrida, escolhendo aqueles que se mostram mais eficazes às suas necessidades. 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir quanto ao tratamento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica. Destarte, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do custeio de tratamento, impondo-se ao plano de saúde o fornecimento do tratamento recomendado à autora. 6. É assente o entendimento de que a cobertura dos planos de saúde deve ser prestada, preferencialmente, dentro da rede credenciada, nos termos do disposto no art. 4º da RN 259 da ANS. Assim, o tratamento pleiteado na origem deve ser preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. 7. A má prestação do serviço e o descuido perante as diretrizes inerentes ao desenvolvimento regular da atividade do requerido ao negar cobertura de tratamento médico essencial à saúde da autora, consubstanciando-se assim o ato ilícito passível de indenização por dano moral (art. 186 e 927, CC/02), porquanto tal situação agrava o momento de aflição e angústia da pessoa enferma. 8. O valor da indenização, nesse caso, deve ser suficiente para, a um só tempo, desestimular reiteração da conduta lesiva pela operadora do plano de saúde e abrandar, na medida do possível, o constrangimento causado ao beneficiário lesado, devendo espelhar razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual, atento às circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional a fixação da verba indenizatória a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 9. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para determinar que o tratamento pleiteado na origem seja preferencialmente prestado por profissionais credenciados e conveniados do plano de saúde. (TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024, juntado aos autos em 09/02/2024 17:14:03) O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado que que o reembolso de despesas realizadas por beneficiário de plano de saúde em estabelecimento não conveniado é admitido em casos excepcionais: a) situação de urgência ou emergência; b) inexistência de estabelecimento credenciado no local; c) e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada - termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COMPROVADA URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO PARCIAL CONFORME TABELA DE REFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp 1598184/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (g.n.) Extrai-se dos autos que o requerente GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE dispõe de rede credenciada na cidade, inclusive redirecionando demais pacientes que eram atendidos pela clínica para sua rede credenciada, conforme informações juntadas no evento 149, PET1 . Desta forma, o tratamento pleiteado, em continuidade pela Clínica Psiquê, deve ser possibilitado aos autores, muito embora o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados, de modo a não onerar excessivamente o requerido, pois foi uma opção dos autores. III- DISPOSITIVO Considerando que a liminar deferida não adentrou em atendimento clínico, atendente terapêutico, em ambiente escolar, a inexistência nos autos de que tais serviços eram prestados antes do ajuizamento da ação judicial (notas fiscais), a atual jurisprudência, inclusive os julgados desse Tribunal de Justiça ( Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 09/10/2024) e (TJTO , Apelação Cível, 0049369-28.2022.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 12/03/2025 ), bem como, os fundamentos acima demonstrando a ilegalidade de tais profissionais atuarem em ambiente escolar, ferindo a autonomia pedagógica. Eventual necessidade de atuação de profissionais específicos para o suporte a necessidade de portadores do transtorno do espectro autista ou outros transtornos globais de desenvolvimento devem ser pleiteados perante o sistema educacional, ou em caso de negativa, a ação judicial deve ser proposta em face da parte passiva cuja responsabilidade a legislação estabelece. Observo que esse serviço, em regra é disponibilizado pela administração pública a todos os estudantes deficientes, quando existe omissão estatal, são propostas demandas processuais com essa finalidade em todo o Brasil, inclusive nesse Juizado. Assim DETERMINO: 1- CESSEM a partir de 30 (trinta) dias dessa decisão o atendimento terapêutico em ambiente escolar ou qualquer outra forma de atuação da equipe clínica em ambiente escolar, conforme entendimento do (TJTO , Apelação Cível, 0007366-92.2021.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, e, Ainda o TJTO, Apelação Cível Nº 0049369-28.2022.8.27.2729/TO. 1.1- esclareço que o prazo estabelecido de 30 dias, tem a finalidade de propiciar período de adaptação para as crianças e adolescentes, evitando a descontinuidade da frequência escolar, e, também, para os responsáveis legais adotarem as providências necessárias junto ao sistema de ensino para a avaliação da necessidade de profissional de apoio ou adotarem providências judiciais, caso comprovada a necessidade do profissional de apoio em ambiente escolar, perante as partes passivas que são legitimadas para tais demandas. 2- Intime-se a parte requerida, prazo de 10 dias , para manifestar sobre o pagamento do tratamento executado até a data dessa decisão. 3- Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias: 3.1- Pelo principio da cooperação que tem origem no princípio da boa-fé objetiva e do contraditório, expressamente previsto no artigo 6º, do CPC, determina que é responsabilidade de todos os sujeitos do processo a cooperação entre si, que faça a menção expressa dos documentos anexados aos argumentos trazidos na petição. 3.1.1 - anote-se que que cada petição feita pela parte autora contém vários anexos, que somam-se centenas de páginas para análise deste juízo, o que torna o processo ainda mais moroso caso não seja feita a referências dentro das petições. 3.2- Em observância a deferência à cooperação processual direcionada à complementação de informação na oferta ao direito fundamental à educação ( Lei 13.146/15; Lei 12.764/12, Constituição Federal, Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, dentre outras normas de regência ), informar para cada criança/adolescente o que se segue : 3.2.1 - informar se a criança/adolescente está regularmente matriculado e frequentando atividades de ensino obrigatório regular em instituição de ensino, ainda que inclusivo e qual o horário das aulas? 3.2.2- Na hipótese da criança não estar matriculado e os seus responsáveis legais compreenderem a impossibilidade de efetuar a matrícula deverão no prazo de 10 dias apresentar documentação subscrita por médico ou equipe multidisciplinar, informando: 3.2.3- A criança/adolescente possui condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo (artigos 201, I, e 227, caput , da CFRB/88 , artigo 6º, da Lei nº. 9394/96 ; artigo 3, IV, "a", da Lei nº. 12764/12 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e artigos 27 e 28 da Lei nº. 13146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 3.2.4 - Na hipótese da criança/adolescente possuir condições de frequentar o ensino obrigatório regular, ainda que inclusivo,: 3.2.5 - Explicitar qual a quantidade prescrita de sessões do tratamento clínico (diário e semanal) e a compatibilidade com o horário das atividades escolares )? 3.2.6- É necessário alguma forma de interação entre o tratamento clínico e as atividades escolares da criança/adolescente? 3.2.7- Na hipótese da criança/adolescente não possuir condições de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, justificar se a situação é transitória? Nessa hipótese, qual o período necessário para reavaliar a continuidade da ausência de condições? 3.2.8 - Na hipótese da criança não possuir capacidade de frequentar o ensino regular, ainda que inclusivo, e esta incapacidade for permanente, justificar os motivos? 3.3- Intimar a parte autora para explicitar quais foram os atendentes terapêuticos que trabalharam no ambiente escolar antes da vigência da liminar (apresentar as notas fiscais) e durante a vigência da liminar (notas fiscais), bem como, especificar qual a formação dos mesmos, qual a finalidade do atendimento e auxiliares de quais profissionais (psicologia, fonoaudiologia ou outros). 3.4- Especificar quantas sessões das referidas são prestados somente no ambiente clínico para cada autor de forma detalhada. 3.5 - Apresente o plano terapêutico. 3.5.1 - O documento técnico do profissional legalmente habilitado à intervenção/método específico, deverá descrever de forma detalhada para cada criança: 3.5.1.1 - Qual o transtorno, síndrome e CID; 3.5.1.2 - Quais os tratamentos necessários, por quais profissionais e respectivas cargas horárias, detalhando quantas serão realizadas pelo profissional , indicando de maneira precisa a quantidade de horas de intervenção no ambiente clínico, educacional e residencial ; 3.5.1.3 - Com relação à quantidade de horas de tratamento o relatório médico deverá esclarecer que a quantidade de tratamento (horas/ diária e semanal) preserva a condição física e emocional do paciente, levando em consideração da idade, capacidade, limitação física e/ou cognitiva. 3.5.1.4 - Se foi realizada análise quanto à evolução do paciente quando da realização de outras intervenções multidisciplinares em parâmetro com o método específico requerido nos presentes autos. 4- Conforme fundamentação, DETERMINO que o valor a ser pago deve observar os valores previstos na tabela de preços do Plano de Saúde da GEAP, ou seja, o mesmo valor pago aos profissionais credenciados , nos termos do artigo 10 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 566, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 e julgado: TJTO, Apelação Cível, 0043383- 98.2019.8.27.2729, Rel. ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 31/01/2024 . 5- Notifique-se o advogado da clinica psquê, dr Danilo Orsida – OAB/GO 32.661, que a referida clinica não possui legitimidade para postular nestes autos, caso entenda existir valores em aberto, os pedidos devem ser feitos em autos distintos. 6- Com a juntada da documentação determinada no "item 3", em deferência ao contraditório, vista a parte requerida no prazo 15 dias. 7 - Ultrapassado o prazo do item "6", nos termos dos artigos 6º, 357 e seus incisos, e 370, todos do Código de Processo Civil, determino que as partes sejam intimadas para manifestarem sobre: a) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a futura decisão de mérito (CPC, art. 357, II e IV); b) especificar as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a diligência probatória pretendida e a questão de fato exposta na lide que se pretende atestar, demonstrando sua adequação e pertinência (CPC, art. 357, II); c) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o Juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC); As partes ficam cientes de que caso não optem pelo julgamento antecipado do mérito o feito será saneado nos termos do artigo 357 do CPC, após a especificação das provas. "...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CDEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. QUESTÕES CONTROVERSAS. AUSÊNCIA DEOPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. 1. Em atenção ao Princípio da Cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual devem os sujeitos processuais buscar a solução efetiva do conflito e a garantia da qualidade da prestação jurisdicional, cabe ao juízo oportunizar a produção de provas requeridas pela parte quando pendente dúvida a respeito de fato controverso relevante para o resultado do julgamento. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença.cassada. ( Acórdão n.1106431 ,07056619120178070020, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento:29/06/2018, Publicado no DJE: 06/07/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)..." Prazo: 10 dias. 8- Após, a manifestação das partes conforme deferido no item "7", caso não seja formulado pedido para especificação de outras provas além das que já foram carreadas aos autos, vista ao Ministério Público para parecer final, no prazo de 30 dias , já em dobro. 9- Em seguida, volvam os autos conclusos para julgamento. Int. Palmas/TO, data certificada pelo sistema. ADRIANO GOMES DE MELO OLIVEIRA Juiz de Direito

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