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"1000358-04.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 165 de 165

Marcela Ferreira Philipowski x Banco C6 S.A. e outros

ID: 329382138

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-42.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-42.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-42.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI RECLAMADO: BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7a8b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de BR AGE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS – EIRELI., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., também devidamente qualificada(s), postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 64.643,14 e apresentou documentos. Houve homologação de acordo parcial, para exclusão da reclamada BMG do polo passivo. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Intervenção de terceiros. Importante destacar que que “o Direito Processual do Trabalho não admite o chamamento ao processo. Isso porque o objetivo dessa forma de intervenção de terceiros é franquear ao réu a possibilidade de trazer para a lide os coobrigados ou o devedor principal da obrigação que lhe está sendo exigida e, com isso, obter um pronunciamento judicial acerca da questão surgida entre o chamado ao processo e aquele que o chamou, o que foge a competência desta Justiça Especializada. Da mesma forma, não se admite a denunciação à lide, uma vez que a finalidade dessa forma de intervenção de terceiros é concentrar em um só processo dois litígios, sendo que num deles será julgado o direito do denunciante ao ressarcimento por parte do terceiro. Essa lide não versa sobre relação de trabalho, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciá-la” (TRT 2, 1ª T., processo nº 1001248-06.2018.5.02.0605, Rel. Des. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES, data da publicação 13/03/2019). Enfim, o requerimento da defesa não merece prosperar, por qualquer ângulo que se veja a questão. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. FGTS. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato da conta vinculada indica a ausência de todos os imprescindíveis depósitos periódicos. No mais, não há impugnação sobre férias vencidas. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário de 2023, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Diante da situação dos autos e considerando as conclusões do presente julgado, defiro a tutela de cautelar, na forma do art. 301 do CPC, devendo a Secretaria providenciar, desde logo, a expedição de alvarás, em nome do reclamante, para levantamento de eventuais depósitos do FGTS já realizados e acesso ao seguro-desemprego. A situação envolve verbas alimentares, confirmando o perigo da demora à luz do tempo de tramitação do feito. Caso o acesso ao seguro-desemprego reste inviabilizado, por culpa da parte empregadora, fica desde logo autorizada a conversão em indenização (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Tendo sido o salário atrasado pago no mesmo mês de seu vencimento, fica julgado improcedente o pleito do pagamento de juros por tal atraso, por força da sistemática abaixo indicada no tópico pertinente. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada negou a existência de pagamentos “por fora” a título de variável, comissão ou gratificação e a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Com efeito, é impossível atribuir os ditos depósitos mencionados na petição inicial à reclamada, até mesmo porque incompatíveis com os próprios valores sugeridos pela petição inicial. Assim, o pedido é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A questão é restrita à jornada reduzida imposta pelo Anexo II da NR – 17. De fato, a jornada é incontroversa, qual seja, segunda à sexta, das 9h às 18h, com intervalo intrajornada de uma hora. No mais, foi imperiosa a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, e art 373, §1º, do CPC, à luz do art. 769 da CLT, porquanto a empregadora não apresentou documentação sobre as condições ambientais de trabalho, como PGR, PCMSO, EPIs. e PPP. Não se nota confissão da reclamante em audiência. Logo, as atividades da autora são compatíveis com o âmbito de incidência Anexo II da NR – 17, in verbis : “2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 2.1.1 Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 2.1.1.1 Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim. 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.” Além disso, a situação é até mesmo confirmada pelos contratos envolvendo a empregadora e as reclamadas Daycoval e Pan. Assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 143 de IRR (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de pagamento de verbas rescisórias. Quanto as demais questões aventadas na inicial, não obstante a gravidade das alegações, não restaram comprovadas, culminando na improcedência. Responsabilidade das alegadas tomadoras. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda (Daycoval), terceira (C6) e quarta (Pan) reclamadas, em virtude de estas terem sido tomadoras dos serviços da primeira. Segundo a jurisprudência pacífica do TST, “negada a prestação de serviços pela empresa tomadora, incumbe ao reclamante comprovar o labor a seu favor, nos termos do art. 818 da CLT" (RRAg-819-40.2016.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). A terceira reclamada nega a contratação de serviços da primeira, assim como os serviços da reclamante em seu prol. A reclamante não fez prova de suas alegações. Assim, são improcedentes os pedidos em face da terceira reclamada (C6). A segunda e a quarta reclamadas admitem a contratação dos serviços da primeira reclamada. Nesse sentido, o próprio contrato entre as partes aponta a necessidade de a contratada entregar a documentação pertinente dos seus empregados. Contudo, não consta tal documentação dos autos, assim como não se pode aceitar que a reclamada seja beneficiada pela própria torpeza. Obviamente, as mídias juntadas pela quarta reclamada não possuem a relevância esperada. Isso porque não é possível extrair o contexto, data, local e quem de fato eram os interlocutores. Por outro lado, não pode ser despreza a prova de audiência. Por isso, tenho que a reclamante laborou em benefício da segunda reclamada (Daycoval), até janeiro de 2023, e da quarta reclamada (Pan), até maio de 2023. A situação inclusive é confirmada pela jurisprudência do E. TRT desta 2ª Região. Assim, restou demonstrado nos autos que a reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda e da quarta reclamadas, consoante delimitação da presente sentença. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, condeno segunda e quarta reclamadas a responderem subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações, nos termos dos períodos delimitados na sentença. Na época de prestação de serviços concomitantes, cada uma dessa tomadora responde, de modo exclusivo, por 50%. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada sucumbente no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI, em face do terceiro reclamado BANCO C6 S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI, em face da primeira reclamada BR AGE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS - EIRELI, do segundo reclamado BANCO DAYCOVAL S.A. e do quarto reclamado BANCO PAN S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no pagamento do seguinte: 1.1) saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário de 2023, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. 1.2) horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%; 2) condenar segundo e quarto reclamados subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação, no que se refere estritamente aos períodos delimitados na sentença. Na época de prestação de serviços concomitantes, cada uma dessa tomadora responde, de modo exclusivo, por 50%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada sucumbente foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, multas e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. A Secretaria providenciar, independentemente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás, em nome da reclamante, para acesso ao FGTS e seguro-desemprego. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - BANCO DAYCOVAL S.A. - BANCO C6 S.A. - BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI

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Marcela Ferreira Philipowski x Banco C6 S.A. e outros

ID: 329382145

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000358-42.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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SARA ALMEIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-42.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000358-42.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI RECLAMADO: BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d7a8b0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de BR AGE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS – EIRELI., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A. e BANCO PAN S.A., também devidamente qualificada(s), postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 64.643,14 e apresentou documentos. Houve homologação de acordo parcial, para exclusão da reclamada BMG do polo passivo. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial. Diante dos princípios da simplicidade e informalidade que vigoram no processo do trabalho, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial apresentada pela(s) reclamada(s), porquanto a peça vestibular não contém vícios, bem como foram atendidos todos os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, qual seja, houve uma exposição lógica dos fatos que resultaram nos pedidos formulados, propiciando, sem dificuldades, o debate do mérito, com direito ao contraditório e ampla defesa, bem como a regular prestação jurisdicional. Enfim, a redação da peça é de suficiente nitidez quanto aos pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual descabido cogitar da ausência de causa de pedir ou de indeterminação indevida do pedido. As alegações a respeito da preliminar ingressam no mérito, o que se afigura inadmissível no que tange às preliminares. Carência da ação. Legitimidade passiva. As condições da ação devem ser verificadas em abstrato, à luz da narrativa da petição inicial, na forma da teoria da asserção. No que se refere à legitimidade, deve-se apurar a pertinência subjetiva das partes, ou seja, a correspondência entre os sujeitos na relação de direito material alegada e aqueles na relação processual, o que se tem presente no caso. Com efeito, a petição inicial descreve a responsabilidade da(s) alegada(s) tomadora(s) pelo fato de o reclamante alegadamente ter prestado serviços em prol dela(s), o que se mostra suficiente para efeito de legitimidade, já que são matérias de mérito a modalidade de responsabilidade, a sua existência ou não e seus eventuais limites. Intervenção de terceiros. Importante destacar que que “o Direito Processual do Trabalho não admite o chamamento ao processo. Isso porque o objetivo dessa forma de intervenção de terceiros é franquear ao réu a possibilidade de trazer para a lide os coobrigados ou o devedor principal da obrigação que lhe está sendo exigida e, com isso, obter um pronunciamento judicial acerca da questão surgida entre o chamado ao processo e aquele que o chamou, o que foge a competência desta Justiça Especializada. Da mesma forma, não se admite a denunciação à lide, uma vez que a finalidade dessa forma de intervenção de terceiros é concentrar em um só processo dois litígios, sendo que num deles será julgado o direito do denunciante ao ressarcimento por parte do terceiro. Essa lide não versa sobre relação de trabalho, motivo pelo qual a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciá-la” (TRT 2, 1ª T., processo nº 1001248-06.2018.5.02.0605, Rel. Des. DANIEL DE PAULA GUIMARÃES, data da publicação 13/03/2019). Enfim, o requerimento da defesa não merece prosperar, por qualquer ângulo que se veja a questão. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. FGTS. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. O extrato da conta vinculada indica a ausência de todos os imprescindíveis depósitos periódicos. No mais, não há impugnação sobre férias vencidas. Assim, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento de saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário de 2023, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo a sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Diante da situação dos autos e considerando as conclusões do presente julgado, defiro a tutela de cautelar, na forma do art. 301 do CPC, devendo a Secretaria providenciar, desde logo, a expedição de alvarás, em nome do reclamante, para levantamento de eventuais depósitos do FGTS já realizados e acesso ao seguro-desemprego. A situação envolve verbas alimentares, confirmando o perigo da demora à luz do tempo de tramitação do feito. Caso o acesso ao seguro-desemprego reste inviabilizado, por culpa da parte empregadora, fica desde logo autorizada a conversão em indenização (art. 499 do CPC c/c Súmula 389, II, do TST). Tendo sido o salário atrasado pago no mesmo mês de seu vencimento, fica julgado improcedente o pleito do pagamento de juros por tal atraso, por força da sistemática abaixo indicada no tópico pertinente. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada negou a existência de pagamentos “por fora” a título de variável, comissão ou gratificação e a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Com efeito, é impossível atribuir os ditos depósitos mencionados na petição inicial à reclamada, até mesmo porque incompatíveis com os próprios valores sugeridos pela petição inicial. Assim, o pedido é improcedente. Jornada de trabalho. Horas extras. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. A questão é restrita à jornada reduzida imposta pelo Anexo II da NR – 17. De fato, a jornada é incontroversa, qual seja, segunda à sexta, das 9h às 18h, com intervalo intrajornada de uma hora. No mais, foi imperiosa a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, e art 373, §1º, do CPC, à luz do art. 769 da CLT, porquanto a empregadora não apresentou documentação sobre as condições ambientais de trabalho, como PGR, PCMSO, EPIs. e PPP. Não se nota confissão da reclamante em audiência. Logo, as atividades da autora são compatíveis com o âmbito de incidência Anexo II da NR – 17, in verbis : “2.1 As disposições deste Anexo aplicam-se a todas as organizações que mantêm serviço de teleatendimento/telemarketing, nas modalidades ativo ou receptivo, em centrais de atendimento telefônico e/ou centrais de relacionamento com clientes (call centers), para prestação de serviços, informações e comercialização de produtos. 2.1.1 Entende-se como call center o ambiente de trabalho no qual a principal atividade é conduzida via telefone e/ou rádio com utilização simultânea de terminais de computador. 2.1.1.1 Este Anexo aplica-se, inclusive, a setores de organizações e postos de trabalho dedicados a esta atividade, além daquelas organizações especificamente voltadas para essa atividade-fim. 2.1.2 Entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada a distância, por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados.” Além disso, a situação é até mesmo confirmada pelos contratos envolvendo a empregadora e as reclamadas Daycoval e Pan. Assim, acolho o pedido, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%. A liquidação não poderá descuidar do art. 71, §2º, da CLT. Reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados devem ser apurados na forma da atual redação da OJ-394 da SDI-I/TST, inclusive quanto à modulação temporal. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 143 de IRR (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de pagamento de verbas rescisórias. Quanto as demais questões aventadas na inicial, não obstante a gravidade das alegações, não restaram comprovadas, culminando na improcedência. Responsabilidade das alegadas tomadoras. A parte reclamante pede a condenação subsidiária da segunda (Daycoval), terceira (C6) e quarta (Pan) reclamadas, em virtude de estas terem sido tomadoras dos serviços da primeira. Segundo a jurisprudência pacífica do TST, “negada a prestação de serviços pela empresa tomadora, incumbe ao reclamante comprovar o labor a seu favor, nos termos do art. 818 da CLT" (RRAg-819-40.2016.5.05.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). A terceira reclamada nega a contratação de serviços da primeira, assim como os serviços da reclamante em seu prol. A reclamante não fez prova de suas alegações. Assim, são improcedentes os pedidos em face da terceira reclamada (C6). A segunda e a quarta reclamadas admitem a contratação dos serviços da primeira reclamada. Nesse sentido, o próprio contrato entre as partes aponta a necessidade de a contratada entregar a documentação pertinente dos seus empregados. Contudo, não consta tal documentação dos autos, assim como não se pode aceitar que a reclamada seja beneficiada pela própria torpeza. Obviamente, as mídias juntadas pela quarta reclamada não possuem a relevância esperada. Isso porque não é possível extrair o contexto, data, local e quem de fato eram os interlocutores. Por outro lado, não pode ser despreza a prova de audiência. Por isso, tenho que a reclamante laborou em benefício da segunda reclamada (Daycoval), até janeiro de 2023, e da quarta reclamada (Pan), até maio de 2023. A situação inclusive é confirmada pela jurisprudência do E. TRT desta 2ª Região. Assim, restou demonstrado nos autos que a reclamante exerceu trabalho em benefício da segunda e da quarta reclamadas, consoante delimitação da presente sentença. Fácil perceber, pois, que a situação dos autos invoca a previsão da Súmula 331, IV, do TST c/c art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, a ensejar a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se, ademais, que o referido verbete jurisprudencial apenas interpreta as normas já postas no ordenamento jurídico (arts. 1º, III e IV; 170, caput; e 193 da CF/88). De fato, no que diz respeito à extensão da responsabilidade da empresa tomadora de serviços pelos direitos sociais dos trabalhadores da empresa fornecedora de mão de obra, no curso do processo de terceirização, a matéria encontra-se pacificada nas cortes trabalhistas. Nesse sentido, o entendimento da S. 331 do TST: “IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.” Registro que eventual caracterização de licitude da terceirização não afasta da tomadora a responsabilidade pelos direitos trabalhistas da contratada, considerando que foi a beneficiária direta dos serviços prestados e causou prejuízos à parte reclamante. Ainda que se aceite a alegação de que a tomadora efetuava fiscalização da prestadora de serviços, essa fiscalização obviamente foi falha. Importante consignar que o TST “tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que o esse tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada” (RR-1000023-06.2017.5.02.0501, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019). A responsabilidade subsidiária em tela engloba todas as verbas e obrigações pecuniárias constantes desta sentença (Súmula 331, VI, TST). Enfim, nos termos do item IV da referida Súmula 331 do TST e do art. 5-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, condeno segunda e quarta reclamadas a responderem subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto das condenações, nos termos dos períodos delimitados na sentença. Na época de prestação de serviços concomitantes, cada uma dessa tomadora responde, de modo exclusivo, por 50%. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada sucumbente no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI, em face do terceiro reclamado BANCO C6 S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos desta reclamação trabalhista, formulados por MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI, em face da primeira reclamada BR AGE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS - EIRELI, do segundo reclamado BANCO DAYCOVAL S.A. e do quarto reclamado BANCO PAN S.A., extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de: 1) condenar a primeira reclamada no pagamento do seguinte: 1.1) saldo de salário, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, 13º salário de 2023, férias vencidas e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT. 1.2) horas extras excedentes à 6ª diária e à 36ª semanal, quando houve efetivo labor, de forma não cumulativa, no que for mais benéfico à parte reclamante. As horas suplementares assim apuradas deverão refletir, pela habitualidade com que foram prestadas, em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com o terço constitucional, 13º salários, aviso prévio e FGTS, inclusive a sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, inclusive em relação às condenações. Base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, pela média física (S. 347 TST), observando a globalidade e evolução salariais da parte reclamante. Divisor: 180. Adicional de 50%; 2) condenar segundo e quarto reclamados subsidiariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação, no que se refere estritamente aos períodos delimitados na sentença. Na época de prestação de serviços concomitantes, cada uma dessa tomadora responde, de modo exclusivo, por 50%. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada sucumbente foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto quanto a férias, aviso prévio, multas e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. A Secretaria providenciar, independentemente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás, em nome da reclamante, para acesso ao FGTS e seguro-desemprego. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pelas reclamadas sucumbentes no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 30.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELA FERREIRA PHILIPOWSKI

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Banco Bradesco S.A. x Saulo Heleodoro Ferreira

ID: 283316348

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5120578-86.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SAULO HELEODORO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA PAULA SILVA

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ALINE JUNCKES

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SUZANE MARTINS

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Apelação Nº 5120578-86.2023.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : SAULO HELEODORO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZA… Apelação Nº 5120578-86.2023.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) APELADO : SAULO HELEODORO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANE MARTINS (OAB SC046555) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A., irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida por Saulo Heleodoro Ferreira , julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 63, SENT1 ): 3. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida no ev. 34.1 e, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Saulo Heleodoro Ferreira contra Banco Bradesco S. A. para: 3.1. declarar a ausência de relação jurídica entre a parte autora e a parte requerida, no que tange ao contrato objeto desta ação (n. 3338400793), bem como a inexistência dos débitos decorrentes do referido negócio; 3.2. determinar à parte ré que se abstenha de proceder novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, com fulcro no contrato objeto da ação; e 3.3. condenar a parte requerida à restituição, em favor da parte autora, da quantia correspondente ao dobro de todos os descontos realizados no seu benefício previdenciário, a qual será apurada em liquidação de sentença, e deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido. Desde já, fica autorizada a compensação entre os valores creditados pelo réu ao autor e o montante da condenação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada, observado o mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais), à luz do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Inconformado, o banco recorreu, sustentando a regularidade da contratação. Asseverou ainda ser descabida a repetição de valores na forma dobrada, bem como ser viável a compensação de valores ( evento 72, APELAÇÃO1 ). Com as contrarrazões ( evento 79, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta instância. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. 1) Da alegada regularidade da contratação: Enquanto o autor narrou na exordial ter-se surpreendido com descontos em seu benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado não contratado, em contestação o banco afirma que o demandante pactuou os aludidos mútuos, acostando os instrumentos supostamente correlatos aos débitos ( evento 44, CONT1 ). Instada a especificar as provas que pretendia produzir ( evento 54, ATOORD1 ), a instituição financeira deixou de requerer a perícia grafotécnica, limitando-se a postular o julgamento improcedente dos pleitos exordiais ( evento 61, PET1 ). O apelo do demandado repisa a validade da contratação e, consequentemente, pretende afastar a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor na forma dobrada. Desmerece guarida o intento recursal. Cediço que, contestada a auten ticidade da assinatura em instrumento essencial ao deslinde da causa, tocaria à parte que o produziu demonstrar-lhe a validade, nos moldes do art. 429, do CPC, verbatim: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (Grifou-se). Ou seja, cabia ao demandado comprovar, estreme de dúvidas, que o autor assinara a avença. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos que ultimou com a fixação do Tema 1061, nos seguintes termos: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Contudo, deixou de postular a perícia grafotécnica, única prova apta a derruir a alegação de ausência de contratação. Nesse contexto, nenhum elemento subsiste sobre a regular contratação pelo demandante, porque, ao ser impugnada a assinatura, o réu não se destrelou do onus probandi . Assim, alternativa não há senão declarar-se a nulidade do contrato. Nos termos da Súmula 31 deste Tribunal de Justiça: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Imperioso enfatizar que a contratação ilícita com um suposto fraudador, mediante o uso de documentos falsos, tudo facilitado por certa negligência do réu, enquadra-se no conceito de fortuito interno, próprio do risco da atividade financeira, segundo o posicionamento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A casa bancária negligente, assim procedendo, tornou totalmente indevidos o empréstimo para desconto nos rendimentos da postulante; consubstanciando o ato ilícito. Haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE A RÉ COMPROVE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA IMPUGNADO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE REFORMA DE DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE CARREOU AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROVANDO A HIGIDEZ DO CONTRATO E REGULARIDADE DA COBRANÇA. TESE RECHAÇADA. PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA QUE INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO A TEOR DO ART. 429 , II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 4029447-58.2019.8.24.0000, relª. Desª. Haidée Denise Grin, j. em 07.11.2019). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUMENTO DEFENSIVO FUNDAMENTADO EM SUPOSTA REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE JUSTIFICARIA A NEGATIVAÇÃO. JUNTADA DE FICHA CADASTRAL COM A SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR. DOCUMENTO IMPUGNADO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 6º, VIII, DO CDC) . FICHA CADASTRAL, ADEMAIS, DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUE SE FUNDA O APONTAMENTO. MANIFESTA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, a parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus da prova da autenticidade da assinatura, sem necessidade de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 428, I, e 429 , II, do CPC/2015, com correspondência nos arts. 388, I, e 389, II, do CPC/1973 (TJSP; Apelação Cível 1000358-03.2018.8.26.0588; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 25/03/2019; Data de Registro: 27/03/2019). [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0300392-12.2016.8.24.0049, rel. Des. André Carvalho, j. em 17.09.2019). (Grifou-se). DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO RÉU - 1. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA DO AUTOR - INACOLHIMENTO - FIRMA NEGADA EXPRESSAMENTE PELO AUTOR - AUTENTICIDADE A A SER CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PRODUÇÃO DA PROVA - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - [...] 1. Negando o autor a autenticidade de firma constante em documento essencial ao deslinde da lide, incumbe à parte que o produziu o ônus de comprovar sua autenticidade. A desistência expressa dessa prova pelo requerido permite a conclusão de irregularidade no contrato . [...] (AC n. 0300662-87.2018.8.24.0074, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28.03.2019). (Grifou-se). Com efeito, não se vislumbra negócio jurídico entre as partes para ensejar a dívida apontada pela instituição financeira, muito menos para autorizar os descontos em benefício previdenciário e, sem a casa bancária destrelar-se do ônus que lhe competia, impõe-se declarar a nulidade do contratos em análise. O apelo, portanto, não medra no ponto. 2) Da repetição do indébito em dobro: O réu insurge-se quanto à repetição dúplice do indébito, sustentando não se observar no presente caso a má-fé da cobrança, requisito essencial para a aplicabilidade do instituto. O intento merece parcial acolhida. Com efeito, o parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe: " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A doutrina esclarece: A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. [...] Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar. [...] (MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 937). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob o pálio de uniformizar a interpretação da lei infraconstitucional (art. 105, III, da Constituição Federal), a matéria não se encontra pacificada, porquanto pendente de julgamento o Recurso Especial n. 1963770/CE, afetado como recurso representativo da controvérsia na data de 08.11.2021, por decisão do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (Tema 929). Imperioso ressaltar a ausência de ordem de suspensão nacional pela Corte Superior, que limitou o sobrestamento somente aos recursos especiais em tramitação. Apesar disso, a Corte Superior apresentou a posição prevalecente, em sede de Embargos de Divergência, cujo posicionamento, mesmo não vinculante, coincide com o deste Relator e sua adoção tende a pacificar o litígio. Vejam-se as teses firmadas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21.10.2020, DJe de 30.03.2021). (Grifou-se). Entende-se, pois, que para a repetição em dobro do indébito, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, basta uma conduta injustificável do fornecedor e o efetivo desembolso pelo consumidor para a aplicação da penalidade, independente de comprovação de má-fé. Neste pensar, caberá então ao fornecedor comprovar justificadamente o erro e não ao consumidor vulnerável a demonstração de má-fé. O entendimento decorre do princípio da especialidade, o qual determina a prevalência da lei especial (Código de Defesa do Consumidor) sobre a norma geral (Código Civil). Sobreleva ressaltar a modulação dos efeitos operada pela Corte Superior, assentando que a repetição dúplice incide aos descontos operados após a publicação daquele acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, a qual ocorreu no dia 30.03.2021. No mesmo diapasão, julgou este Colegiado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE RAZÕES CAPAZES DE DIALOGAR COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM QUANTIA MENSAL INFERIOR A 3% DOS PROVENTOS. DESCONTO INDEVIDO QUE NÃO FAZ PRESUMIR DANO MORAL [IRDR, TEMA 25]. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELA AUTORA, A EXEMPLO DE COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 30/03/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (AC n. 5012758-31.2021.8.24.0038, rel. Des. Alex Heleno Santore, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 19.12.2023). (Grifou-se). Vale repisar que não houve prova da regularidade da pactuação do empréstimo consignado n. 333840079-3. Nessa linha de raciocínio, frente à ausência de erro justificável, sabendo-se que o primeiro desconto mensal ocorreu em 04/2020 ( evento 44, OUT3 ), caberá ao demandado devolver na forma simples os descontos realizados anteriormente a 30.03.2021, e em dobro os formalizados após esta data, a teor do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor e do precedente do colendo STJ acima transcrito. Em decorrência, impõe-se o parc ial provimento ao recurso no tópico, porque autorizada a devolução na forma simples até 30.03.2021. 3) Da compensação de valores - ausência de interesse processual: Pleiteia o recorrente que seja autorizada a compensação dos valores que deve devolver ao postulante com aquele creditado em favor da consumidora. Contudo, observa-se que o decisório recorrido albergou tal pretensão ao declarar: " desde já, fica autorizada a compensação entre os valores creditados pelo réu ao autor e o montante da condenação " ( evento 63, SENT1 ). Nesse cenário, constata-se a ausência de interesse recursal, porquanto a sentença vai ao encontro do postulado, desmerecendo ser conhecido o reclamo quanto ao ponto. 4) Da sucumbência: Com a reforma parcial do decisum, acolhendo-se parcialmente a pretensão de restituição na forma simples, faz-se necessário verificar-se o sopesamento da sucumbência. Estabelece o CPC de 2015: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Na hipótese em come nto, o autor almejava a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais. O primeiro pleito mereceu acolhida, o segundo restou parcialmente provido e, mesmo assim, com grande êxito por parte do autor, pois foi vitorioso na devolução dos descontos na forma simples de abril de 2020 até 30.03.2021 e, após, na forma dobrada; porém a postulação indenizatória não lhe foi favorável. Nessa ordem de ideias, tendo em conta que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, impõe-se a condenação do demandante em 30% (trinta por cento) das despesas processuais e do réu ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com relação à fixação dos honorários advocatícios, "a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito". Precedentes. 2. No caso dos autos, após o julgamento de ambos os recursos especiais, dos quatro pedidos deduzidos pela agravante, apenas três foram julgados procedentes, razão pela qual não há se falar em sucumbência mínima. 3. Nesse cenário, imprescindível proceder ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais fixados pela origem, englobando as custas, despesas e honorários advocatícios. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.264/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 23.09.2019, grifei). No arbitramento da verba honorária, observam-se o trabalho desenvolvido pelos procuradores, seu grau de zelo e o local da prestação do serviço, além da natureza da causa, consoante preconiza o art. 85, § 2º, do CPC/15; obedecendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estipula o aludido art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sabe-se ainda que " nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º " (§ 8º, do art. 85, do CPC). Acerca do assunto, o STJ sedimentou: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1746072/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. em 13.02.2019). (Grifei). Emerge portanto que, não sendo possível extrair o valor referente à condenação, nem ao proveito econômico, como ocorre no caso dos autos, deve-se seguir a ordem de preferência estabelecida no § 2º, do dispositivo em comento, para aplicar os percentuais de 10% a 20%, cuja base de cálculo recairá no valor corrigido da causa. Somente se irrisório ou inestimável o proveito econômico, ou se muito baixo o valor dado à causa, abre-se a possibilidade última de estipulação dos honorários por equidade. Nesse sentido, aliás, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na espécie, a condenação representará os valores correspondentes à repetição do indébito, sendo imensurável no momento. Assim, a verba deve ser arbitrada em percentual sobre o valor dado à causa, ou seja, R$ 26.480,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta reais), devidamente corrigido. Outrossim, observados o lugar da prestação dos serviços profissionais, a pouca complexidade da lide e os trabalhos desenvolvidos, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015, toca às partes a quantia equivalente a 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, distribuído na mesma percentagem entre os litigantes, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Entretanto, a readequação da sucumbência nos moldes acima expostos implicaria condenação ao recorrente superior àquela estipulada na origem a tal título. Portanto, a fim de evitar a ocorrência de reformatio in pejus , impõe-se sua manutenção. 5) Dos honorários re cursais: Derradeiramente, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais. Assenta a norma contida no § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. ( in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do êxito parcial do reclamo do réu, resulta inviável a estipulação de honorários apelatórios em seu desfavor. Ante o exposto, com espeque no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso do réu e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a repetição na forma simples dos valores descontados do benefício da parte autora até o dia 29.03.2021, e na forma dobrada a partir de 30.03.2021, mantendo a sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Intimem-se.

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082447

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082483

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU DE GODOY

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Dirceu De Godoy e outros x Dirceu De Godoy e outros

ID: 260082498

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000676-11.2022.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

DIRCEU DE GODOY GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO 1000676-11.2022.5.02.0605 : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) : DIRCEU DE GODOY E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e4fcf04): PROCESSO TRT/SP Nº 1000676-11.2022.5.02.0605- 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: DIRCEU DE GODOY 2º RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S/A ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Adoto o relatório da r. sentença (Id. ecd7025) que julgou parcialmente procedente a reclamatória trabalhista. Inconformadas, recorreram as partes. O autor (Id. 2f89d29) rebelou-se quanto aos temas "Da Incidência de Comissões sobre Diversos Serviços Adimplidos em Folhas de Pagamento no Repouso Semanal Remunerado", "Das Diferenças de Comissões Decorrentes de Vendas Não Faturadas/Canceladas e/ou Objeto de Troca", "Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista", "Adimplemento Irregular do Prêmio Estímulo", "Jornada de Trabalho", "Participação nos Lucros e Resultados", "Honorários Advocatícios Sucumbenciais a Cargo da Reclamada" e "Da Inaplicabilidade dos ADCs 58 e 59 Para Fins de Fixação de Juros e Correção Monetária". Do seu lado, o grupo reclamado (Id. 6e4324f) insurgiu-se no tocante aos tópicos horas extras e honorários advocatícios sucumbenciais. Preparo recursal regular (Id. 0dd0ffc e seguintes) Contrarrazões autorais e patronais regulares, respectivamente Id. 4676290 e 460b719. Dispensado o parecer do MPT. É o relatório. V O T O I - Pressupostos de admissibilidade Conheço dos recursos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II - Recurso do reclamante 1. Reflexos dos Prêmios em DSRS. A sentença de Origem rejeitou a pretensão autoral sob o seguinte fundamento (Id. ecd7025): "Ocorre que desde a reforma imposta pela Lei nº 13.467/17, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador deixaram de ter natureza salarial; como decorrência, não geram reflexos em outras verbas trabalhistas, como remuneração dos descansos semanais e feriados: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário" (art. 457, §2°, da CLT - grifo nosso). Por fim, não podem ser consideradas as quantidades de descansos semanais remunerados retratadas nos espelhos de ponto juntados, tendo em vista a imprestabilidade destes documentos, como analisado abaixo. Basta verificar o quanto decidido a respeito das jornadas de trabalho realizadas pelo Reclamante para concluir que ele não usufruía "8 DSR" por mês, como apontado no mencionado tópico da réplica. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.a" da petição inicial." O autor recorreu, porém sem razão. Assinalo inicialmente não haver que se falar em direito adquirido quanto às normas de direito material, de sorte que as novas disposições promovidas pela vigência da Lei nº. 13.467/2017 aplicam-se imediatamente ao contrato de trabalho vigente, sem prejuízo das situações jurídicas consolidadas e aperfeiçoadas na vigência da norma revogada. Não se pode olvidar que as regras de direito intertemporal impõem a aplicação da nova lei tão somente aos fatos iniciados após a data de sua vigência - frise-se, 11/11/2017-, vedando sua incidência retroativa, como na hipótese vertente. Não se há falar, pois, em violação ao artigo 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Cito a jurisprudência: "I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, "caput", da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante art. 7º, VI, da Constituição Federal, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-ED-RR-1074-36.2019.5.09.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA E ENCERRADO POSTERIORMENTE - TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Divisada ofensa ao artigo 71, § 4º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no tema, para determinar o processamento do Recurso de Revista. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DIREITO INTERTEMPORAL - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - NORMAS DE DIREITO MATERIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Em se tratando de contrato de trato sucessivo, a alteração legal do contrato de trabalho, apesar de não retroagir, aplica-se imediatamente aos eventos futuros praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram. 2. Desse modo, em relação ao período pós - reforma, as novas disposições legais aplicam-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso dos autos. [...] (RRAg-RRAg-10418-67.2020.5.03.0040, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO - EXECUÇÃO - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/17 - APLICAÇÃO A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E MANTIDO APÓS A ALTERAÇÃO DA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Em relação ao intervalo para descanso antes do início da jornada extraordinária da mulher, previsto no art. 384 da CLT (na redação anterior às alterações estabelecidas pela Lei 13.467/17), além de já haver posicionamento desta Corte tratando da questão (IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, Tribunal Pleno, DJ de 13/02/09), nota-se que o Plenário do STF, por unanimidade, ao apreciar o Tema 528 da tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: "O artigo 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n° 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras " (RE 658.312-SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/12/21). Ressalte-se que tal tese possui efeito vinculante para todo o Poder Judiciário. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) revogou tal intervalo. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT revogados pela Lei 13.467/17 não se aplicam aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, o art. 384 da CLT não deve ser aplicado em relação ao período posterior à reforma trabalhista de 2017. 4. No caso, tendo os contratos de trabalho das trabalhadoras substituídas se iniciado anteriormente e se mantido após a alteração operada pela Lei 13.467/17, o Regional aplicou o art. 384 da CLT ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da reforma trabalhista no período posterior à vigência da Lei. 5. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a previsão expressa do art.384 da CLT , em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1006-19.2015.5.07.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023). Nesse contexto, correto o D. Juízo de Primeiro grau ao rejeitar a repercussão dos prêmios nos DSRs, diante da nova redação do §2º, do artigo 457, da CLT, verbis: "§ 2º. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." (destaque pessoal) Ademais, verifica-se que não há a habitualidade mensal citada pelo autor, conforme se verifica das fichas financeiras juntadas aos autos pela ré (Id. 895731d e seguintes), sendo inúmeros os trintídios em que o reclamante não recebeu qualquer importância a título de premiação, não havendo que se falar em pagamento previsível ou esperado a ponto de conferir à parcela a pretendida natureza salarial. Acrescente-se que a ré trouxe aos autos os relatórios base de premiação (Id. b4ac607 e seguintes), demonstrando que referido valor (premiação) estava atrelado ao faturamento da loja física, segundo produtos comercializados (produtos, serviços, descontos, indicadores e metas). Assim, demonstrado que a parcela recebida a título de premiação efetivamente estava atrelada a desempenho superior ao esperado, na forma do §4º, do artigo 457, da CLT: "§ 4º. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." O fato de a ré já repercutir uma das modalidades de prêmio nos DSRs (o que levaria à improcedência do pedido em relação à essa parcela), não significa que outras premiações devam caminhar na idêntica esteira, pois aquela integração revelou-se mera liberalidade patronal, condição mais benéfica que deve ser interpretada restritivamente, a teor da inteligência da redação do artigo 114 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual "Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente." Portanto, sob qualquer ângulo que se analise a pretensão reformista, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Desprovejo. 2. Diferenças de comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas e/ou objeto de troca e parceladas 2.1 Vendas canceladas ou objeto de troca Alega o reclamante que são devidas as comissões estornadas decorrentes de vendas não faturadas, trocadas e canceladas. Com razão. Pois bem, ao prever o pagamento de comissões, o art. 466, da CLT, assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.". Ou seja, uma vez realizada a venda, o reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO. VENDAS CANCELADAS. TROCA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, porquanto o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, e não pelo empregado, hipossuficiente (artigo 2º da CLT). Precedentes. Na hipótese , a egrégia Corte Regional manteve a sentença que entendeu devidos os descontos ocorridos nas comissões nos casos em que houve cancelamento de vendas e trocas de produtos, contrariando a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse contexto, a decisão regional violou o princípio da alteridade, em afronta ao artigo 2º, caput , da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Destarte, reformo a r. sentença para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho. Indevida a repercussão dos DSRs majorados pelas comissões nos demais títulos contratuais, a teor do entendimento sedimentado na OJ 394, da SbDI-1, do C. TST, nova redação e marco modulatório previsto no item II. Recurso parcialmente provido. 2.2 Vendas não faturadas Sustenta o reclamante que a reclamada excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Recorrente as vendas não faturadas no período". Sem razão. Nada obstante a procedência do pedido de pagamento de estorno de comissões em razão de vendas canceladas, conforme fundamentação supra, reforço que o deferimento se deu em razão de vendas devidamente faturadas, porém canceladas. Já, em relação ao caso em apreço, a ré assinalou na sua defesa "que o pagamento das comissões sobre produtos e serviços vendidos têm como base de cálculo as vendas faturadas no período entre o dia 20 de um mês e o dia 19 do mês subsequente, entendendo-se por "vendas faturadas" aquelas concretizadas após o pagamento e entrega dos produtos aos clientes. Nesse contexto, trouxe a ré vasta documentação sobre as vendas realizadas pelo autor e o valor das respectivas comissões do período (Id. 6f9c3ae e seguintes), os recibos de pagamento (Id. e7192a4 e seguintes) e a ficha financeira (Id. 895731d e seguintes), documentos esses que se revelaram suficientes para escorar a tese defensiva quanto à correção dos pagamentos faturados no período de apuração ou no trintídio subsequente, de sorte que cabia ao autor o apontamento de diferenças que entendia devidas, ônus do qual não se desonerou, uma vez que não apresentou qualquer demonstrativo numérico e preciso. Assim, não se desonerando o reclamante do encargo probatório que efetivamente lhe cabia, dada a juntada de toda documentação correlata pela ré, imperativa a manutenção incólume do r. julgado de Primeiro grau. Nego provimento. 2.3. Vendas parceladas Assevera o autor que lhe são devidas diferenças de comissões, em razão das vendas parceladas, incluídos os juros. Em primeiro lugar cito os termos da tese de repercussão geral do C.TST, que trata sobre esse assunto, nos seguintes termos: Comissões sobre vendas a prazo "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 Enfatizo que o contrato de trabalho é claro ao dispor que "não é paga comissão sobre juros e encargos financeiros por meio de crediário" (Id 7916445, página 6, cláusula 4ª). . O autor recebia comissão por produto vendido e não pela venda do financiamento em si. Saliente-se que a forma de pagamento era de escolha do cliente, e que a reclamada é uma rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Nesse sentido a recente jurisprudência uniformizada do C. TST, verbis: "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência jurídica da causa quanto às diferenças de comissões pela incidência de juros e encargos financeiros nas vendas a prazo, denegou-se seguimento ao recurso de revista obreiro. 2. Ocorre que, em razão da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), o provimento do agravo é medida que se impõe para adequar o acórdão regional à jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, sendo importante ressaltar que seria o caso, inclusive, de se reconhecer a transcendência política (e não a transcendência jurídica, conforme constou da decisão agravada). 3. Sendo assim, tendo em vista que a cognição, pelo viés da transcendência, já foi aberta e, diante de possível violação do art. 2º, caput, da CLT, dá-se provimento ao agravo do Reclamante. Agravo provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS NAS VENDAS A PRAZO - SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA DO TST POR DECISÃO PROFERIDA PELA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR - VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT, DA CLT - CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Discute-se, nos autos, se os juros e os encargos financeiros oriundos das vendas parceladas integram, ou não, a base de cálculo das comissões. 2. Esta 4ª Turma do TST vinha adotando o entendimento de que os juros e encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor. 3. No entanto, em razão de divergência existente entre as Turmas do TST sobre a matéria, a SBDI-1 desta Corte Superior uniformizou seu entendimento, quando do julgamento do E-RRAg - 661-28.2021.5.10.0102 (Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 07/06/24), firmando tese no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas parceladas integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, salvo pactuação em sentido contrário. Tal entendimento se fundamenta no fato de que a Lei 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, em seu art. 2º, caput, estabelece que as comissões do vendedor devem ser calculadas sobre as vendas que realizar, sem nenhuma distinção quanto às vendas a prazo, o que leva à conclusão de que são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas parceladas. 4. No caso dos autos, o Regional considerou ser incabível o pagamento de comissões sobre o valor da mercadoria acrescido de encargos do parcelamento, ao argumento de que o valor da comissão não era pago parceladamente, devendo ser calculado sobre o valor da venda à vista. Ademais, é mister ressaltar que não houve registro, no acórdão regional, quanto à pactuação no sentido de que tais encargos financeiros não incidem sobre o total da operação. 5. Sendo assim, a decisão regional contraria o entendimento firmado pela SBDI-1 desta Corte Superior e viola o disposto no art. 2º, caput, da CLT, de modo que merece provimento o recurso de revista obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento das diferenças de comissão incidentes sobre as vendas a prazo, sem nenhum desconto relativo a juros e encargos financeiros, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000358-02.2020.5.02.0604, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/09/2024). (destaque pessoal) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. INDEVIDAS. PACTUAÇÃO EXPRESSA AUTORIZANDO O DESCONTO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de descontar da base de cálculo das comissões do empregado os encargos financeiros decorrentes da venda a prazo, ressalvada a existência de ajuste expresso entre as partes em sentido contrário, caso dos autos. Desse modo, a forma de remuneração efetuada pela Reclamada, sem o pagamento de comissões sobre a parcela do preço relativa ao financiamento, para prevalecer, deve ser expressamente acordada entre empregado e empregadora. Na hipótese, o acórdão regional, manteve a sentença que afastou a incidência das comissões sobre o financiamento nas vendas feitas a prazo, por assentar que houve ajuste expresso entre as partes a respeito dos descontos dos juros e encargos do financiamento da base de cálculo das comissões. A esse respeito, o TRT consignou que "constou expressamente no contrato de trabalho na cláusula 4. C, que "não é paga comissão sobre o valor dos juros e encargos do financiamento por meio de crediário", concluindo que "havendo pactuação expressa, não é devida a incidência de comissões." - premissa fática inconteste a luz da Súmula 126/TST. Nesse cenário, ao consignar a existência de pactuação expressa autorizando o referido desconto, o Tribunal Regional fixa moldura fática que não pode ser alterada sem o reexame do conjunto probatório coligido em Juízo, situação que impede o acolhimento da alegação recursal obreira. Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (RRAg-1001821-18.2021.5.02.0612, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 23/08/2024). (destaque original) Nego provimento. 4. Prêmio estímulo Sobre a matéria, decidiu o D. Juízo de Origem: "O Reclamante também afirma que recebia a verba em referência, "(...) incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no respectivo mês. Assim, alcançando 105% da meta estipulada, receberia a título de premio o importe de 0,1% sobre o total das vendas de produtos no mês, e respectivamente, alcançando 115% da meta, receberia 0,2%, alcançando 130% da meta, receberia 0,3% e, por fim, alcançando 140% da meta, receberia 0,4%, considerando-se sempre a totalidade das vendas de produtos em cada mês". Assevera, ainda, que diante do não pagamento de comissões sobre encargos (em vendas parceladas) e sobre as vendas não faturadas, era prejudicado no atingimento das metas mensais ("(...) a Reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía do valor total das vendas efetuadas pelo Reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período"), razão pela qual postula a condenação da Reclamada em diferenças a título de "prêmio estímulo". Entretanto, sem razão, tendo em vista que foram rejeitadas as pretensões do Reclamante de receber comissões sobre juros e encargos (em vendas parceladas) e sobre vendas não faturadas, como analisado e decidido no subitem "II" desta fundamentação. Pelo exposto, rejeito os pedidos do item "2.d" da petição inicial. Recorreu o autor fundamentando seu inconformismo (Id. 2f89d29): "Consoante se infere da r. sentença, o d. Juízo indeferiu o pedido de pagamento das diferenças salariais em decorrência do pagamento irregular do prêmio estímulo, tendo em vista o indeferimento das diferenças de comissões sobre vendas não faturadas e parceladas. Contudo, em sendo dado provimento ao presente recurso para reformar a decisão primeva e deferir as diferenças de comissões sobre os juros e/ou sobre as vendas canceladas, não faturadas e trocadas, deve também ser reformada a r. sentença para julgar procedente o pedido de pagamento do prêmio estímulo, nos exatos termos da exordial." Sem razão o recorrente. Com efeito, uma vez mantida a r. sentença de Primeiro grau quanto ao indeferimento de diferenças de comissões sobre vendas parceladas (encargos financeiros e juros) e sobre vendas efetivamente não finalizadas (não faturadas), por dedução lógica se impõe o indeferimento do pedido em apreço. Reprise-se. O pedido em comento refere-se às vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nada a alterar. 5. Horas extras. Controles de jornada. (matéria parcialmente comum ao apelo patronal) A reclamada, cumprindo o disposto legal no artigo 74, da CLT, trouxe aos autos contrato de trabalho e acordo individual de banco de horas, cujo item 3 dispõe acerca da jornada de trabalho (Id 7916445), controle de jornada (Id a1c515d) e holerites com pagamento de horas extras. Por ocasião da audiência de Id 0aa3921, foram colhidos os depoimentos das partes, cabendo Destacar os seguintes pontos: Depoimento do autor: "...que o depoente trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho; que o depoente anotava ponto biométrico ou com crachá; que chegava para trabalhar e anotava a entrada no ponto 30 minutos/1:30 hora depois; que o mesmo ocorria em relação à saída, trabalhando por tal período após a batida do ponto; que era possível registrar venda no sistema nestes períodos; que depoente anotava 1 hora de intervalo no ponto, embora fizesse só 30 minutos; que se fizesse venda neste período de intervalo trabalhado podia registrá-la no sistema; que não era possível consultar nos sistema os horários anotados no ponto; que o depoente não assinava espelhos de ponto impressos." Já, o preposto patronal relatou: "...que na loja do shopping o reclamante trabalhava das 13:20 às 22:00 horas, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo; que na outra loja o reclamante trabalhou das 10:00 às 20:00 horas também em escala 6x1 com 1 hora de intervalo; que o reclamante não trabalhava antes ou após os referidos horários; que o reclamante anotava ponto biométrico; que o sistema não permitia registro de venda no sistema antes de o reclamante anotar a entrada no ponto ou então após anotar a saída; que o reclamante não assinava espelho de ponto impressos, mas tinha como visualizar suas anotações de ponto no sistema; (...)que o reclamante não tinha que aceitar ou assinar eletronicamente seus espelhos de ponto; que o sistema de vendas era travado automaticamente para registro de vendas 7:20 horas após anotação de entrada no sistema de ponto; que o reclamante também anotava os intervalos usufruídos no ponto; que muito raramente o sistema de ponto não funcionava, situação em que os horários de trabalho eram informados pelo reclamante à Coordenadora administrativa e esta apenas inseria no ponto a anotação não feita; que não havia alteração de horário anotado...". Por ocasião da segunda audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de uma testemunha convidada por cada parte (Id. d53914d) A testemunha patronal informou: "...que trabalha na reclamada desde 2002, como estoquista e depois vendedor; que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 meses na loja da Penha, em 2021, salvo engano; que o reclamante trabalhava no setor de celular e o depoente em eletroportáteis; que o registro de ponto se dá por biometria; que os horários de entrada e saída são corretamente marcados; que a frequência é corretamente registrada; que sem ser perguntado afirma que precisam fazer uma hora de intervalo ou mais; que registram o ponto na hora do intervalo, corretamente; que nunca almoçou com o reclamante; que só consegue acessar o sistema de vendas quando o ponto está batido; que não é possível fazer vendas quando o sistema não está liberado; que tem acesso aos espelhos de ponto; que não é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a loja funciona das 09h às 20h; que para realização de horas extras é necessária a autorização do gerente da loja; que é possível a prorrogação por mais uma hora, apenas; que quando trabalha aos domingos, o depoente usufrui de uma folga a mais na semana; que não sabe dizer se quando trabalha em feriados usufruem folga compensatória; que em datas comemorativas e em black friday a jornada também é corretamente marcada; que na black friday é possível que o empregado prorrogue a jornada por mais de uma hora; que atualmente isso ocorre só na black friday, antes também ocorria em outras datas como Dia das Mães; que os inventários ocorriam uma vez por mês; que há uma escala de trabalho nos dias de inventário, de modo que os empregados não trabalham em todos os dias de inventário; que há um saldão por ano, apenas; que acontece do empregado fechar a loja em um dia e abri-la no dia seguinte; que não se recorda se o sistema fica liberado quando há intervalo de menos de 11 horas de descanso, já que o depoente nunca descansou menos de 11 horas; que não sabe dizer se o reclamante já fechou a loja em um dia e abriu no dia seguinte; (...) que não acontece dos vendedores serem interrompidos durante o intervalo para fazerem atendimento a um cliente; que nunca presenciou um vendedor registrando o ponto na hora da saída e continuar trabalhando prestando auxílio a um cliente; que não sabe dizer se nos dias de ponto livre é possível acessar o sistema de vendas sem fazer o registro do ponto; que caso seja necessário fazer alguma alteração na marcação da jornada, por exemplo, por esquecimento, o próprio vendedor faz a retificação mediante aceite do gerente; que caso o sistema de ponto não esteja funcionando, o empregado informa ao gerente e este autoriza que seja feita a marcação da jornada pelo sistema antigo da reclamada, PCOM." Do seu lado, a testemunha autoral declarou: "que trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como caixa e depois vendedora; que trabalhou com o reclamante durante todo o seu período contratual na loja do Shopping Penha; que trabalhava no mesmo horário que o reclamante; que nos últimos cinco anos o registro de ponto se dava de maneira biométrica; que registravam incorretamente o horário de trabalho; que trabalhavam segunda a sexta de 9:30 às 20:00 ou de 12:30 às 22h/22:30 e aos sábados trabalhavam das 09h30 às 22h30/23h e em 2 a 3 domingos por mês de 13:00 às 21:30; gozando de 30 minutos de intervalo; que já almoçou com o reclamante; que registravam ponto no horário do intervalo porém não usufruíam do tempo completo; que nas datas comemorativas laborava de 7:00 às 23:30; que na Black Friday, que ocorriam no mês de novembro por 3 dias, laborava de 6:30 às 23:00/23:30, mantendo 30 minutos de intervalo; que ocorriam 12 inventários por ano, e se ativavam de 6:00 as 18:30, com 30 minutos de intervalo; que havia escala para o trabalho nos inventários; que havia em média 6 saldões por ano e trabalhavam 7:00 às 23:00, com intervalo de 30 minutos; que trabalhavam em todos os feriados do ano, das 13:00 às 21:00/21:30, com 30 minutos de intervalo; que não havia folga compensatória quando do labor em domingos e feriados; que o ponto fica livre em datas festivas e black friday; que quando o ponto está livre é possível acessar o sistema de vendas sem o prévio registro do ponto; que acontecia de o sistema de ponto ficar inoperante e neste caso quem fazia a marcação era o gerente ou o CAL; que quando a marcação era feita pelo gerente ou pelo CAL não havia nenhuma informação a respeito nos espelhos de ponto; que é obrigatória a assinatura do espelho de ponto; que a assinatura se dá de maneira digital; que quando havia incorreção no espelhos de ponto era informado ao gerente/CAL este abria um chamado e nada era resolvido; que durante o intervalo o sistema de vendas não fica travado; que na black friday tinham que chegar às 06h30 porque os vendedores são responsáveis por trocar os preços, fazer cartazes e limpar os produtos; que na black friday a loja abre às 06h30 para o público; que na black friday saíam as 23h30 em razão da quantidade de vendas; que o aplicativo para assinatura do espelho de ponto se chamava WEB; que em caso do sistema de ponto estar inoperante, o próprio vendedor não pode incluir o horário no aplicativo." Pois bem, os controles de jornada colacionados pela reclamada apresentam registros variáveis de horários, sem vício aparente, assim, cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, comprovar os fatos narrados na prefacial, ônus do qual se desvencilhou no decurso da instrução processual. A testemunha conduzida a juízo pela reclamante mostrou-se mais convincente, eis que trouxe elementos congruentes com o próprio depoimento da autora, confirmando o labor antes e após o registro da jornada, além da supressão do intervalo e problemas nos sistemas da marcação do ponto. A testemunha patronal, por outro lado, confirmou o correto registro de horário, contudo, afirmou que "já viu acontecer na loja de vendedores mostrarem os produtos para os clientes no intervalo intrajornada e deixar para registrar a venda após o intervalo", bem como que "havia a época da reclamante dias de ponto livre nos dias de maior movimento, como sábados e dias de grandes promoções". A testemunha trazida pela reclamada também declarou que algumas vezes havia problema no funcionamento do controle de ponto. Portanto, os controles de jornada não se mostram fidedignos a fim de representar a real jornada de trabalho da reclamante, revelando-se acertada a decisão de origem que afastou a validade dos espelhos de ponto e acolheu a jornada declinada na prefacial delimitada pela prova oral, a saber: de segunda-feira a sábado, revezando em uma semana das 09h às 20h e na outra semana das 12h às 23h. A par do quadro probatório retratado nos autos, decidiu o MM. Juiz de Primeiro grau por afastar a validade dos controles de ponto por não estarem assinados pelo autor, presumindo verdadeira a jornada declinada na inicial, na forma do item ,I da Súmula 338, do C. TST, presunção relativa essa que no seu entender não foi elidida pela ré. Nesse sentido, com base na prova oral, fixou a jornada de trabalho praticada e condenou a reclamada no pagamento de diferenças. Transcrevo o r. julgado a quo (Id. ecd7025): "Preliminarmente, ratifica-se o quanto já decidido em audiência (ID 0aa3921 - acolhendo pedido formulado em réplica - item "IV.a" - ID 6fe7144 - Pág. 22 e 23), quanto à imprestabilidade dos espelhos de ponto juntados pela defesa (ID a1c515d). Ocorre que estes documentos são unilaterais - não são assinados pelo Reclamante; desta forma, não podem ser utilizados como meio de prova contra ele, como dispõe o art. 408, "caput", do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT): "As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário". Diante deste entendimento, quanto à impossibilidade de serem aceitos, como meio de prova contra o ex-empregado, documentos sem qualquer aceitação ou assinatura pelo próprio ex-empregado - inviabilizando, assim, a apuração de autenticidade dos mesmos - pouco importa para a formação do convencimento deste Juízo como e/ou em quais momentos eram realizadas, na prática, as anotações de ponto pelo Reclamante, questões abordadas na audiência realizada em 13 de março de 2024. Cabia à Reclamada controlar os horários de trabalho do Reclamante (art. 74, §2°, da CLT), de sorte que a ausência, nos autos, de tal controle (tendo em vista a imprestabilidade daqueles juntados) faz presumir a veracidade das jornadas de trabalho declinadas na petição inicial (Súmula n° 338, I, do E. TST). Certo que se trata de presunção relativa, mas a defesa não produziu qualquer prova no sentido de afastá-la. (...) Considerando os limites da prefacial e do depoimento pessoal do Reclamante, reconheço que ele cumpria as seguintes jornadas de trabalho, excluído o período de março/2020 a junho/2020 (conforme prefacial): das 13:00 às 21:00 horas em quatro feriados por ano (sem folgas compensatórias), com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Excluídos estes dias, das 09:15 às 19:45 horas ou das 12:15 às 22:45 horas (horários médios, conforme prefacial) de segunda-feira a sábado (o mesmo que "escala 6x1", declinada em depoimento pessoal), sempre com apenas 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Como não houve especificação a respeito, e visando viabilizar a liquidação de sentença e posterior execução, fixo que as jornadas de trabalho ora reconhecidas eram alternadas semanalmente. Não reconheço o labor em outros horários, dias ou jornadas, conforme petição inicial (por exemplo, em "datas comemorativas", saldões, inventários e/ou "Black Friday"), considerando o depoimento do Reclamante (confissão real; portanto, não passível de ser afastada por provas testemunhais em sentido contrário): "(...) trabalhava das 09:00 às 20:00 ou das 12:00 às 23:00 horas, em escala 6x1, sempre com apenas 30 minutos de intervalo; que novamente indagado reitera que nos últimos anos sempre cumpriu tais jornadas de trabalho (...)" (grifo nosso). Pelo exposto, e considerando que o Reclamante era comissionista puro 1, é devido apenas o adicional de 100% em relação a todas as horas trabalhadas em feriados; excluídos estes dias, é devido apenas o adicional de 60% (previsto nas normas coletivas juntadas aos autos) em relação a todas as horas laboradas além da 8ª diária até ser atingido o limite de 44 horas trabalhadas na semana; a partir da 45ª hora, inclusive, o adicional de 60% é devido em relação a todas as demais horas trabalhadas na semana, "(...) calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas" (Súmula n° 340 do E. TST). Em todos os casos também são devidos reflexos em DSR's e feriados (Súmula n° 172 do E. TST), férias + 1/3 (art. 142, §5°, da CLT), 13os salários (Súmula n° 45 do E. TST), aviso prévio (art. 487, §5°, da CLT) e FGTS + 40% (Súmula n° 63 do E. TST)." Inconformadas, recorreram as partes. Analiso por subtópicos: 5.1 Validade dos controles de ponto, banco de horas e jornada fixada: Assinalo inicialmente que a ausência de assinatura dos controles de ponto não invalida por si só a prova. Nesse sentido a Súmula nº. 50 desta Corte. Assim, cabia ao autor, portanto, o encargo probatório, do qual se desonerou a contento, tendo em vista que a prova oral autoral, mais convincente, revelou o labor antes da anotação do início da jornada e após o registro do término, bem assim a possibilidade de labor em "ponto livre". Nesse contexto, o acordo de compensação existente na reclamada na modalidade de banco de horas não se sobrepõe válido, uma vez que o conjunto probatório evidenciou que os espelhos de ponto não eram fidedignos, bem como que havia dias de ponto livre, ou seja, não havia anotação das horas extras empreendidas, inclusive para efeito de compensação. Assim, não é possível atribuir qualquer fidedignidade ao banco de horas, motivo pelo qual deve ser desconsiderado no cômputo das horas extras. Ademais, inaplicável o disposto na Súmula 85, do C. TST, na modalidade de banco de horas. Finalmente, em relação à jornada fixada na Origem, não merece qualquer reparo o r. decisum a quo, na medida em que derivada da confissão extraída do depoimento autoral, que ratificou o horário de trabalho quando reinquirido pelo MM. Juiz condutor da solenidade, sem qualquer ressalva. Nada a alterar, portanto, inclusive quanto aos feriados não coincidentes aos domingos, pois o autor expressamente afirmou e reafirmou labor na escala 6x1 quando do seu depoimento, reprise-se. 5.2 Intervalo interjornadas Uma vez mantida inalterada a jornada fixada na Origem, não se vislumbra violação ao disposto no artigo 66, da CLT. Desprovejo o apelo autoral. 5.3 Intervalo intrajornada Novamente nenhum reparo merece a r. sentença de Primeiro grau, uma vez que a prova oral autoral corroborou a narrativa inicial quanto ao usufruto parcial de apenas 30 minutos. No mais, em relação à condenação fixada, novamente imperativa a manutenção incólume da r. decisão de Origem, uma vez que observada a alteração e vigência das redações do §4º, do artigo 71, da CLT, antes e depois da alteração promovida pela Lei nº. 13.467/2017. No particular, reporto-me ao quanto já decidido em relação ao direito intertemporal no tópico recursal pretérito nº. 1, relativo aos reflexos dos prêmios nos DSRs. 5.4 Súmulas 264 e 340 do C. TST Incontroverso nos autos que o autor era comissionista puro, pelo que as horas extras devem observar a totalidade das comissões pagas regularmente e das diferenças ora deferidas, bem assim a regra estampada na Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo espaço, portanto, para a observância da Súmula 264 da Corte Superior Trabalhista. Recurso patronal parcialmente provido. 6. Participação nos lucros e resultados A petição inicial trouxe a seguinte narrativa: A Reclamada durante todo o contrato de trabalho pagou de forma habitual a parcela denominada PLR, correspondente a 100% do valor do 13º salário. Contudo, quando da rescisão contratual, não adimpliu com o valor devido a título de PLR proporcional relativa ao ano de 2021, a razão de 04/12. Devido assim ao Reclamante o PLR proporcional relativo ao ano de 2021 que deveria ter sido adimplido no TRCT, a razão de 04/12, bem como seus reflexos em FGTS e multa de 40% sobre o saldo fundiário. A reclamada quedou-se silente sobre a temática em sua contestação. Por sua vez, sobre o tema, discorreu o D. Juízo de Origem (Id. ecd7025): O art. 7°, XI, da Constituição Federal, disciplina que a participação nos lucros ou resultados é direito dos empregados urbanos e rurais, "(...) conforme definido em lei". E a Lei n° 10.101/00 dispõe, no art. 2°, "caput", que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descrito, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo". Nesta linha de raciocínio, o Reclamante não demonstrou qual seria a disciplina interna da Reclamada para o pagamento da parcela perseguida; ele sequer relatou / demonstrou, na petição inicial, que foi instituído o pagamento de participação nos lucros e resultados na Reclamada, ou que os requisitos para o pagamento da mesma foram preenchidos no caso concreto em relação ao ano de 2021. Pelo exposto, rejeito o pedido. Inconformado, recorreu o autor sustentando a habitualidade do pagamento da PLR, vantagem essa que teria se incorporado à relação de emprego. Não prospera o inconformismo, ainda que por razão diversa daquela adotada na Origem. Com efeito, de fato o autor não trouxe aos autos a norma que garantiria o seu direito. Contudo, a ré incorreu em confissão ao não confrontar a tese inicial quando da sua defesa. Assim, a quitação de 4/12 do décimo terceiro a título de PLR anualmente e independente de previsão legal efetivamente se incorporou ao contrato de trabalho. Contudo, o que sobressai para o deslinde da ação é o fato de a ficha financeira juntada aos autos pela ré no Id. 3e11a14 - Pág. 1 apontar o pagamento da parcela, não tendo o reclamante apresentado diferenças. Mantenho a improcedência declarada na Origem, ainda que por fundamento distinto. 7. Honorários advocatícios (matéria comum ao apelo patronal) Diante da procedência parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial, a qual embasou o deferimento da assistência judiciária gratuita. Portanto, dá-se provimento ao apelo patronal para condenar o autor no pagamento da verba honorária advocatícia sucumbencial sobre o s títulos julgados improcedentes, obrigação que permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas. Quanto ao percentual, considerando a complexidade da causa, fixo no patamar recíproco de 10%, conclusão que acolhe parcialmente a pretensão reformista autoral. Assinalo, por fim, que o D. Juízo de Origem já determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº. 348 da SbDI-1 do C. TST, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. Reformo, portanto, a r. sentença de origem a fim de fixar honorários sucumbenciais a cargo do reclamante no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes e a cargo da reclamada no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação e determinar que os honorários de sucumbência devidos pelo autor fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com estes ou outros créditos trabalhistas. Dou parcial provimento a ambos os recursos. 8. Dos juros e correção monetária Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações direta s de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). III - Recurso da Reclamada Todas as matérias ventiladas no apelo patronal já foram analisadas conjuntamente com o recurso autora, inexistindo temas remanescentes. ACÓRDÃO DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região em CONHECER do recurso da Reclamada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, ao do autor para deferir o ressarcimento das comissões indevidamente estornadas, constantes dos relatórios de vendas acostados aos autos sob a rubrica nominada "estorno", com reflexos em DSRs, gratificação natalina, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%, sendo esses últimos inclusive sobre a majoração dos DSRs, 13º salários e férias integrais quitadas na vigência do contrato de trabalho e para majorar a verba honorária advocatícia fixada em proveito dos seus patronos para 10% do valor que vier a ser apurado em seu proveito na liquidação de sentença e, ao apelo da reclamada, para determinar a observância do entendimento sedimentado na Súmula 340, do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, bem assim para condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no idêntico patamar de 10% dos títulos julgados totalmente improcedentes, obrigação essa que permanecerá sob o manto da suspensão da exigibilidade na forma do §4º, do artigo 791-A, da CLT, mantido no mais a r. sentença de Origem, inclusive em relação ao valor da alçada recursal e das custas processuais. Em face de todo o exposto e por tratar-se de matéria de ordem pública, devem ser observados os seguintes critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021: a) Na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) A partir do ajuizamento da ação até 30/08 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC; c) A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 22 de Abril de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora 28/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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