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Processo nº 1000382-53.2021.8.11.0035

ID: 334203167

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-53.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTUNES BRANDAO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY BORGES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-53.2021.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-53.2021.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - CPF: 943.097.601-04 (EMBARGANTE), KELLY BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 052.437.171-77 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de procedência de ação monitória, reconhecendo a exigibilidade de crédito no valor de R$ 222.326,58. O embargante alega omissão do julgado quanto a três pontos: (i) ausência de intimação para complementação de documentos referentes ao pedido de gratuidade da justiça; (ii) validade da assinatura eletrônica via mobile em contrato firmado em 2018; e (iii) aplicabilidade de cláusulas gerais de crédito rotativo a contrato diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à ausência de intimação para apresentação de documentos complementares ao pedido de gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso na análise da validade da assinatura digital mobile; e (iii) determinar se houve omissão quanto à inaplicabilidade das cláusulas gerais de crédito rotativo ao contrato específico de renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de ausência de intimação para produção de prova da hipossuficiência, destacando que a via adequada para sua impugnação seria o agravo de instrumento e que, no mérito, a gratuidade foi negada por ausência de comprovação documental suficiente. Quanto à validade da assinatura eletrônica mobile, o acórdão reconheceu a regularidade da contratação com base em conjunto probatório robusto (dados bancários, senha pessoal, efetivo uso do crédito), afastando a exigência de certificação ICP-Brasil como requisito exclusivo. No tocante à aplicabilidade das cláusulas de crédito rotativo, o acórdão expressamente consignou que os encargos cobrados estavam previstos no contrato firmado entre as partes, afastando a alegação de abusividade ou de inadequação do regime de encargos aplicado. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida e não se prestam à reapreciação do mérito da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, que possuem caráter excepcional e somente se aplicam quando o vício identificado for apto a modificar o julgado. Não se justifica a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, pois o recurso foi interposto com base em alegações de vícios relevantes sob a ótica do embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A manifestação genérica do embargante sobre a dificuldade de apresentar documentos não impõe ao juízo o dever de nova intimação para produção de prova da hipossuficiência, quando já indeferido o benefício e não demonstrada a impossibilidade concreta de cumprimento. A validade da contratação eletrônica pode ser reconhecida mesmo sem assinatura certificada via ICP-Brasil, desde que haja elementos suficientes de autenticidade, como fornecimento de dados, uso de senha e efetiva liberação de valores. A previsão contratual de encargos no contrato principal afasta a alegação de aplicação indevida de cláusulas gerais de crédito rotativo, quando não demonstrada contradição entre os regimes contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJMT, ED nº 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, j. 19.11.2013. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000382-53.2021.8.11.0035 HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO X BANCO DO BRASIL S/A Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos por HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto o acórdão proferido por esta Quarta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de procedência do pedido monitório, que constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 222.326,58, além de custas processuais e honorários advocatícios. Em apertada síntese, o embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Argui que o acórdão deixou de analisar a ausência de intimação para apresentar os documentos que o Juízo entendesse por necessário para análise da gratuidade de justiça. Sustenta a omissão quanto à análise de validade da assinatura eletrônica, realizada via mobile. E, por fim, restou omissa a análise do questionamento sobre a aplicabilidade das Cláusulas Gerais de Crédito Rotativo em outra modalidade de contratação. Contrarrazões pelo desprovimento, id 296336373. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Preliminarmente, impende ressaltar que os embargos de declaração, como meio de impugnação recursal, possuem fundamentação vinculada, servindo para sanar vícios específicos na decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC. São cabíveis apenas quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria ser pronunciado o julgador ou erro material. Não se prestam, portanto, à mera rediscussão do mérito, tampouco à modificação do julgado quando ausentes os vícios que legitimam sua oposição. Os efeitos infringentes, excepcionalmente admitidos na jurisprudência, somente são possíveis quando o saneamento do vício implica, necessariamente, a modificação do julgado. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração com caráter infringente, sob pena de desvirtuamento do recurso. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar cada um dos pontos suscitados pelo embargante como omissos no acórdão embargado. O primeiro ponto refere-se à alegada omissão quanto à ausência de intimação específica para apresentação de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça. O embargante sustenta que informou ao juízo a impossibilidade de movimentação de suas contas bancárias em razão de medidas constritivas deferidas em outro processo, o que o impediria de produzir os documentos comumente utilizados para demonstrar hipossuficiência financeira. Ao examinar o acórdão embargado, constata-se que a questão foi enfrentada pelo Colegiado, tendo sido expressamente consignado que "a questão de suposto “error in procedendo”, ante o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para comprovação, tem-se que deveria ter sido combatida, através do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento." Ademais, acrescentou-se que "em análise dos argumentos de hipossuficiência, a fim de concessão da gratuidade pelo Juízo de 2º Grau, não restaram acostados documentos capazes de comprovar o estado de necessidade alegado." Observa-se, portanto, que o acórdão se manifestou sobre a questão em dois aspectos: primeiro, que o momento adequado para impugnar eventual “error in procedendo” quanto ao indeferimento da gratuidade seria via agravo de instrumento; segundo, que mesmo em análise de segundo grau, o embargante não comprovou sua hipossuficiência. O fato de o acórdão não ter se pronunciado especificamente sobre a alegada impossibilidade de o embargante apresentar documentos em razão de bloqueio de contas bancárias não configura omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Além disso, a declaração de hipossuficiência, embora goze de presunção relativa de veracidade, pode ser infirmada pelo julgador quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. No caso em apreço, o acórdão considerou não haver elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência, independentemente da alegada impossibilidade de obtenção de extratos bancários. Portanto, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. O segundo ponto suscitado pelo embargante refere-se à suposta omissão quanto à análise da validação da assinatura eletrônica via mobile. Argumenta que o sistema de assinatura "Mobile" somente teria se credenciado ao ICP-Brasil em 2023, enquanto a contratação teria ocorrido em 2018, o que afastaria a presunção de autenticidade e integridade do documento eletrônico. O acórdão embargado, ao analisar a questão, consignou expressamente que "a contratação se deu por meio eletrônico, não havendo qualquer elemento objetivo para impugnar a validade da assinatura e da anuência da apelada aos pactos em questão". Ademais, fundamentou sua conclusão em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a validade de contratos eletrônicos, destacando que "havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato." O acórdão também mencionou jurisprudência deste Tribunal reconhecendo a validade de contratação por meio eletrônico, e acrescentou que "tendo em vista que o contrato foi perfectibilizado, eletronicamente, via mobile, após o fornecimento de dados pessoais e bancários da consumidora e da sua assinatura eletrônica por meio da inserção da senha pessoal, bem como que houve efetiva disponibilização da quantia em conta bancária de sua titularidade, sem notícia de estorno do valor creditado à instituição bancária, é certo que a contratação se deu de modo válido e regular". Percebe-se que o fundamento central para o reconhecimento da validade da contratação eletrônica não se limitou à existência de assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil, mas também considerou outras circunstâncias, como o fornecimento de dados pessoais e bancários, utilização de senha pessoal e a disponibilização e utilização dos recursos financeiros pelo contratante. Ainda que o acórdão não tenha feito referência específica ao ano de credenciamento do sistema "Mobile" ao ICP-Brasil, tal circunstância não configura omissão relevante, pois a validade do contrato eletrônico foi reconhecida com base em outros elementos de prova que, no entendimento do Colegiado, foram suficientes para demonstrar a regular formação do negócio jurídico. O embargante alega que haveria omissão quanto à análise da "força probatória da assinatura mobile de forma isolada", contudo, o acórdão justamente não analisou a assinatura de forma isolada, mas em conjunto com outros elementos que, somados, foram considerados suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Portanto, não se vislumbra omissão também neste ponto. O terceiro ponto mencionado pelo embargante diz respeito à suposta omissão na análise da inaplicabilidade das cláusulas gerais do crédito rotativo CDC automático ao contrato de BB Renegociação. Argumenta que os encargos aplicados seriam referentes a modalidade contratual diversa daquela em que se deu a inadimplência. Examinando o acórdão combatido, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada no voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, que foi acolhido pela relatora e pela primeira vogal. Confira-se: "As partes celebraram contrato de renegociação junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 217.771,00, que expressamente previu a cobrança de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,27% ao ano, conforme documento constante no id. 281714867, página 2. E, nas cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo previu-se, em caso de mora, juros remuneratórios contratados para o período de adimplência, multa de 2% e juros de mora de 1% (id 281714868 - Pág. 16). Portanto, ao contrário do que aponta o apelante, todos os encargos cobrados foram previstos." Constata-se que o acórdão analisou especificamente a alegação de inaplicabilidade das cláusulas gerais, concluindo que os encargos estavam expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. O acórdão também abordou a questão da impugnação específica aos encargos contratuais, ao consignar que "o apelante não impugnou especificamente a cobrança dos juros remuneratórios na inadimplência, nem alegou que tais juros fazem as vezes de comissão de permanência, o que, a meu ver, inviabiliza a exclusão do primeiro (juros remuneratórios) por tais fundamentos." Assim, não há omissão quanto a este ponto, tendo havido expressa manifestação acerca da aplicabilidade das cláusulas contratuais e da validade dos encargos previstos. Importante ressaltar que, conforme já destacado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. No caso em apreço, o embargante pretende, na verdade, obter nova análise das questões já apreciadas pelo Colegiado, buscando decisão em sentido diverso, o que não é admissível pela via estreita dos embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Trata-se, como dito, de recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir vícios específicos na decisão, e não a proporcionar novo julgamento da causa. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. O fato de o julgado não ter acolhido os argumentos da parte embargante ou não ter se manifestado expressamente na forma entendida devida, sobre cada um dos pontos por suscitados pelo embargante, não configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se pronunciar sobre todos os fundamentos jurídicos invocados, bastando que exponha, de forma clara e fundamentada, as razões de seu convencimento. No caso, o acórdão manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais para o julgamento da causa, não se verificando qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de aplicação de efeitos infringentes, cabe ressaltar que, não havendo vícios a sanar no acórdão embargado, não há como acolher tal pretensão. Os efeitos modificativos em sede de embargos de declaração constituem excepcionalidade, somente admitida quando o saneamento do vício implique, necessariamente, a alteração do julgado, o que não ocorre no presente caso. Por fim, em relação ao pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado, tem-se que não cabível no caso concreto. Embora os embargos não mereçam provimento, não se vislumbra intenção manifestamente protelatória em sua oposição, tendo o embargante se limitado a buscar o pronunciamento judicial sobre questões que, em seu entendimento, não teriam sido adequadamente analisadas no acórdão, ainda que, como demonstrado, tal análise tenha efetivamente ocorrido. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). A propósito: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento a estes embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000382-53.2021.8.11.0035

ID: 334203172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-53.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-53.2021.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-53.2021.8.11.0035 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HELIO ANTUNES BRANDAO NETO - CPF: 943.097.601-04 (EMBARGANTE), KELLY BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 052.437.171-77 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - CPF: 729.961.619-04 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS. EFEITOS INFRINGENTES INADMISSÍVEIS. REDISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos contra acórdão que, em sede de apelação, manteve sentença de procedência de ação monitória, reconhecendo a exigibilidade de crédito no valor de R$ 222.326,58. O embargante alega omissão do julgado quanto a três pontos: (i) ausência de intimação para complementação de documentos referentes ao pedido de gratuidade da justiça; (ii) validade da assinatura eletrônica via mobile em contrato firmado em 2018; e (iii) aplicabilidade de cláusulas gerais de crédito rotativo a contrato diverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à ausência de intimação para apresentação de documentos complementares ao pedido de gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso na análise da validade da assinatura digital mobile; e (iii) determinar se houve omissão quanto à inaplicabilidade das cláusulas gerais de crédito rotativo ao contrato específico de renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou expressamente a alegação de ausência de intimação para produção de prova da hipossuficiência, destacando que a via adequada para sua impugnação seria o agravo de instrumento e que, no mérito, a gratuidade foi negada por ausência de comprovação documental suficiente. Quanto à validade da assinatura eletrônica mobile, o acórdão reconheceu a regularidade da contratação com base em conjunto probatório robusto (dados bancários, senha pessoal, efetivo uso do crédito), afastando a exigência de certificação ICP-Brasil como requisito exclusivo. No tocante à aplicabilidade das cláusulas de crédito rotativo, o acórdão expressamente consignou que os encargos cobrados estavam previstos no contrato firmado entre as partes, afastando a alegação de abusividade ou de inadequação do regime de encargos aplicado. Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir matéria já decidida e não se prestam à reapreciação do mérito da causa quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade afasta a possibilidade de concessão de efeitos infringentes, que possuem caráter excepcional e somente se aplicam quando o vício identificado for apto a modificar o julgado. Não se justifica a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, pois o recurso foi interposto com base em alegações de vícios relevantes sob a ótica do embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: A manifestação genérica do embargante sobre a dificuldade de apresentar documentos não impõe ao juízo o dever de nova intimação para produção de prova da hipossuficiência, quando já indeferido o benefício e não demonstrada a impossibilidade concreta de cumprimento. A validade da contratação eletrônica pode ser reconhecida mesmo sem assinatura certificada via ICP-Brasil, desde que haja elementos suficientes de autenticidade, como fornecimento de dados, uso de senha e efetiva liberação de valores. A previsão contratual de encargos no contrato principal afasta a alegação de aplicação indevida de cláusulas gerais de crédito rotativo, quando não demonstrada contradição entre os regimes contratuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2398120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, T2, j. 18.12.2023, DJe 20.12.2023; TJMT, ED nº 86644/2013, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quarta Câmara Cível, j. 19.11.2013. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1000382-53.2021.8.11.0035 HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO X BANCO DO BRASIL S/A Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, previstos no artigo 1.022 do CPC, interpostos por HELIO ANTUNES BRANDÃO NETO, nos autos da ação monitória ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, tendo por objeto o acórdão proferido por esta Quarta Câmara que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença de procedência do pedido monitório, que constituiu o título executivo judicial no valor de R$ 222.326,58, além de custas processuais e honorários advocatícios. Em apertada síntese, o embargante alega que o acórdão vergastado é omisso, pedindo por sua reforma substancial. Argui que o acórdão deixou de analisar a ausência de intimação para apresentar os documentos que o Juízo entendesse por necessário para análise da gratuidade de justiça. Sustenta a omissão quanto à análise de validade da assinatura eletrônica, realizada via mobile. E, por fim, restou omissa a análise do questionamento sobre a aplicabilidade das Cláusulas Gerais de Crédito Rotativo em outra modalidade de contratação. Contrarrazões pelo desprovimento, id 296336373. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Preliminarmente, impende ressaltar que os embargos de declaração, como meio de impugnação recursal, possuem fundamentação vinculada, servindo para sanar vícios específicos na decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC. São cabíveis apenas quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto que deveria ser pronunciado o julgador ou erro material. Não se prestam, portanto, à mera rediscussão do mérito, tampouco à modificação do julgado quando ausentes os vícios que legitimam sua oposição. Os efeitos infringentes, excepcionalmente admitidos na jurisprudência, somente são possíveis quando o saneamento do vício implica, necessariamente, a modificação do julgado. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos de declaração com caráter infringente, sob pena de desvirtuamento do recurso. Feitas estas considerações preliminares, passa-se a analisar cada um dos pontos suscitados pelo embargante como omissos no acórdão embargado. O primeiro ponto refere-se à alegada omissão quanto à ausência de intimação específica para apresentação de documentos necessários à análise do pedido de gratuidade da justiça. O embargante sustenta que informou ao juízo a impossibilidade de movimentação de suas contas bancárias em razão de medidas constritivas deferidas em outro processo, o que o impediria de produzir os documentos comumente utilizados para demonstrar hipossuficiência financeira. Ao examinar o acórdão embargado, constata-se que a questão foi enfrentada pelo Colegiado, tendo sido expressamente consignado que "a questão de suposto “error in procedendo”, ante o indeferimento da gratuidade sem prévia intimação para comprovação, tem-se que deveria ter sido combatida, através do recurso cabível, no caso, agravo de instrumento." Ademais, acrescentou-se que "em análise dos argumentos de hipossuficiência, a fim de concessão da gratuidade pelo Juízo de 2º Grau, não restaram acostados documentos capazes de comprovar o estado de necessidade alegado." Observa-se, portanto, que o acórdão se manifestou sobre a questão em dois aspectos: primeiro, que o momento adequado para impugnar eventual “error in procedendo” quanto ao indeferimento da gratuidade seria via agravo de instrumento; segundo, que mesmo em análise de segundo grau, o embargante não comprovou sua hipossuficiência. O fato de o acórdão não ter se pronunciado especificamente sobre a alegada impossibilidade de o embargante apresentar documentos em razão de bloqueio de contas bancárias não configura omissão sanável pela via dos embargos declaratórios. Isso porque o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar sua decisão, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Além disso, a declaração de hipossuficiência, embora goze de presunção relativa de veracidade, pode ser infirmada pelo julgador quando existirem nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. No caso em apreço, o acórdão considerou não haver elementos suficientes para comprovação da hipossuficiência, independentemente da alegada impossibilidade de obtenção de extratos bancários. Portanto, não há omissão a ser sanada quanto a este ponto. O segundo ponto suscitado pelo embargante refere-se à suposta omissão quanto à análise da validação da assinatura eletrônica via mobile. Argumenta que o sistema de assinatura "Mobile" somente teria se credenciado ao ICP-Brasil em 2023, enquanto a contratação teria ocorrido em 2018, o que afastaria a presunção de autenticidade e integridade do documento eletrônico. O acórdão embargado, ao analisar a questão, consignou expressamente que "a contratação se deu por meio eletrônico, não havendo qualquer elemento objetivo para impugnar a validade da assinatura e da anuência da apelada aos pactos em questão". Ademais, fundamentou sua conclusão em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a validade de contratos eletrônicos, destacando que "havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato." O acórdão também mencionou jurisprudência deste Tribunal reconhecendo a validade de contratação por meio eletrônico, e acrescentou que "tendo em vista que o contrato foi perfectibilizado, eletronicamente, via mobile, após o fornecimento de dados pessoais e bancários da consumidora e da sua assinatura eletrônica por meio da inserção da senha pessoal, bem como que houve efetiva disponibilização da quantia em conta bancária de sua titularidade, sem notícia de estorno do valor creditado à instituição bancária, é certo que a contratação se deu de modo válido e regular". Percebe-se que o fundamento central para o reconhecimento da validade da contratação eletrônica não se limitou à existência de assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil, mas também considerou outras circunstâncias, como o fornecimento de dados pessoais e bancários, utilização de senha pessoal e a disponibilização e utilização dos recursos financeiros pelo contratante. Ainda que o acórdão não tenha feito referência específica ao ano de credenciamento do sistema "Mobile" ao ICP-Brasil, tal circunstância não configura omissão relevante, pois a validade do contrato eletrônico foi reconhecida com base em outros elementos de prova que, no entendimento do Colegiado, foram suficientes para demonstrar a regular formação do negócio jurídico. O embargante alega que haveria omissão quanto à análise da "força probatória da assinatura mobile de forma isolada", contudo, o acórdão justamente não analisou a assinatura de forma isolada, mas em conjunto com outros elementos que, somados, foram considerados suficientes para comprovar a regularidade da contratação. Portanto, não se vislumbra omissão também neste ponto. O terceiro ponto mencionado pelo embargante diz respeito à suposta omissão na análise da inaplicabilidade das cláusulas gerais do crédito rotativo CDC automático ao contrato de BB Renegociação. Argumenta que os encargos aplicados seriam referentes a modalidade contratual diversa daquela em que se deu a inadimplência. Examinando o acórdão combatido, verifica-se que a questão foi expressamente enfrentada no voto do Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, que foi acolhido pela relatora e pela primeira vogal. Confira-se: "As partes celebraram contrato de renegociação junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 217.771,00, que expressamente previu a cobrança de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,27% ao ano, conforme documento constante no id. 281714867, página 2. E, nas cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo previu-se, em caso de mora, juros remuneratórios contratados para o período de adimplência, multa de 2% e juros de mora de 1% (id 281714868 - Pág. 16). Portanto, ao contrário do que aponta o apelante, todos os encargos cobrados foram previstos." Constata-se que o acórdão analisou especificamente a alegação de inaplicabilidade das cláusulas gerais, concluindo que os encargos estavam expressamente previstos no contrato celebrado entre as partes. O acórdão também abordou a questão da impugnação específica aos encargos contratuais, ao consignar que "o apelante não impugnou especificamente a cobrança dos juros remuneratórios na inadimplência, nem alegou que tais juros fazem as vezes de comissão de permanência, o que, a meu ver, inviabiliza a exclusão do primeiro (juros remuneratórios) por tais fundamentos." Assim, não há omissão quanto a este ponto, tendo havido expressa manifestação acerca da aplicabilidade das cláusulas contratuais e da validade dos encargos previstos. Importante ressaltar que, conforme já destacado, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. No caso em apreço, o embargante pretende, na verdade, obter nova análise das questões já apreciadas pelo Colegiado, buscando decisão em sentido diverso, o que não é admissível pela via estreita dos embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Trata-se, como dito, de recurso de fundamentação vinculada, destinado a suprir vícios específicos na decisão, e não a proporcionar novo julgamento da causa. No caso em exame, o acórdão embargado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada. O fato de o julgado não ter acolhido os argumentos da parte embargante ou não ter se manifestado expressamente na forma entendida devida, sobre cada um dos pontos por suscitados pelo embargante, não configura omissão passível de correção por meio de embargos de declaração. Destaca-se que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se pronunciar sobre todos os fundamentos jurídicos invocados, bastando que exponha, de forma clara e fundamentada, as razões de seu convencimento. No caso, o acórdão manifestou-se expressamente sobre as questões essenciais para o julgamento da causa, não se verificando qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de aplicação de efeitos infringentes, cabe ressaltar que, não havendo vícios a sanar no acórdão embargado, não há como acolher tal pretensão. Os efeitos modificativos em sede de embargos de declaração constituem excepcionalidade, somente admitida quando o saneamento do vício implique, necessariamente, a alteração do julgado, o que não ocorre no presente caso. Por fim, em relação ao pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado, tem-se que não cabível no caso concreto. Embora os embargos não mereçam provimento, não se vislumbra intenção manifestamente protelatória em sua oposição, tendo o embargante se limitado a buscar o pronunciamento judicial sobre questões que, em seu entendimento, não teriam sido adequadamente analisadas no acórdão, ainda que, como demonstrado, tal análise tenha efetivamente ocorrido. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - INEXISTENTE – ACÓRDÃO PROFERIDO COM CLAREZA E DE ACORDO COM OS FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. É cediço que a finalidade dos embargos declaratórios se restringe a suprir as omissões, contradições, obscuridades que, porventura, possam existir, não podendo servir de modo algum para correção ou apreciação de prova ou qualquer outra discussão que extrapole a finalidade destes. 2. [...]. (TJMT - ED, 86644/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 19/11/2013, Data da publicação no DJE 27/11/2013). A propósito: "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (STJ - AgInt no AREsp: 2398120 RS 2023/0219983-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Pelo exposto, nego provimento a estes embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Luciana Da Silva

ID: 315431012

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-25.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA NUNES

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DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000382-25.2024.5.02.0043 RECORRENTE: COMPANHIA PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000382-25.2024.5.02.0043 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: LUCIANA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b19cdb proferida nos autos. ROT 1000382-25.2024.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA DA SILVA DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ (SP483504) VANESSA MARIA DE SOUSA NUNES (SP440997) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 5ecbe58; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6c738b0). Regular a representação processual (Id 6b1c7de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 754ce24. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação subsidiária da recorrente, ente público, sem a comprovação efetiva da culpa, viola o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e o art. 5º, II, da CF, pois obriga a fazer algo sem previsão legal. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, na qual restou condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos no julgado. Vejamos. Não obstante o entendimento pessoal desta Relatora, que reconhece a possibilidade de atribuição da responsabilidade subsidiária e ser da Administração Pública o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, em razão da teoria dinâmica da prova e os princípios da proteção ao trabalhador, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese do Tema 1118, consolidou o entendimento diverso. A decisão do STF no Tema 1.118, contudo, está adstrita aos princípios da segurança jurídica da distribuição do ônus probatório e do devido processo legal, de modo que a aplicação retroativa do novo entendimento ofende as garantias constitucionais. Aplicar a nova tese antes da data de publicação da certidão de julgamento do Tema 1.118, ocorrida em 13/02/2025, seria incompatível com os princípios, violando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. A insegurança jurídica se afigura ante a ausência de oportunidade das partes, envolvidas em processos já em trâmite, se adaptarem ao novo entendimento, eis que não se exigia do trabalhador o novo requisito probatório. O artigo 10 do CPC estabelece que "o juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria a ser decidida de ofício". Às partes, portanto, se assegura o direito ao contraditório, pressupondo-se a prévia distribuição do encargo probatório em consonância a norma vigente na fase instrutória e impedindo decisões surpresa. Neste cenário, tem-se que, em relação à prestação de serviços, a discussão sobre a aplicação do antigo art. 71 da Lei nº 8.666/1993, atual art. 121 da Lei 14.133/2021, e da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não é suficiente, isoladamente, para excluir a responsabilidade da tomadora de serviços vinculada ao Poder Público Em novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ADC 16), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Posteriormente, ao apreciar o recurso extraordinário 760.931, o STF consolidou a Tese nº 246, com repercussão geral, afirmando que não é possível transferir automaticamente a responsabilidade ao Poder Público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do cumprimento do contrato. Entretanto, a decisão do STF não havia alterado a distribuição do ônus da prova estabelecida pela Súmula 331 do TST, que determina caber à Administração Pública comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, para afastar a responsabilidade subsidiária. A Ministra Relatora, Rosa Weber, destacou que, se as obrigações trabalhistas não forem adimplidas pela prestadora de serviços, cabe à Administração Pública demonstrar que exerceu adequadamente seus deveres de fiscalização, a fim de afastar a sua culpa "in vigilando". A postura, segundo a Ministra, resguarda o valor social do trabalho e os direitos fundamentais dos trabalhadores, em consonância com a nova ordem constitucional. O Supremo, ao julgar os embargos de declaração no RE 760.931, esclareceu que a Tese nº 246 não trata do ônus da prova sobre a ausência de fiscalização, limitando-se a estabelecer a impossibilidade de condenação subsidiária por inadimplemento trabalhista sem prova de culpa da Administração Pública. A teoria dinâmica do ônus da prova impõe que a parte com maior capacidade de produzir provas sobre o fato a faça, o que, no caso, recai sobre a Administração Pública, que deve demonstrar que fiscalizou o contrato. Em situações semelhantes, a Súmula 338 do TST também exige do empregador a prova dos horários cumpridos no contrato de trabalho, não sendo razoável exigir do trabalhador terceirizado o acesso a documentos que provem a fiscalização. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, afirmou que a responsabilidade subsidiária do ente público ocorre quando não há comprovação de fiscalização adequada do contrato de trabalho. A ausência de fiscalização é configurada como culpa "in vigilando", e, portanto, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços. Essa responsabilidade decorre da legislação vigente, que impõe à Administração Pública, tanto na Lei 8.666/93 (art. 58, III e art. 67, caput e § 1º) quanto na Lei 14.133/2021 (art. 104, III; art. 117, caput e § 1º; art. 68), o dever de fiscalizar a execução do contrato, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, quando constatada a inadimplência do contratado e a omissão na fiscalização, não há impedimento para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente. A interpretação motivou a alteração da Súmula 331 do TST, que passou a incluir no inciso V a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, estabelecendo que a falta de fiscalização das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços configura conduta culposa do ente público, que será responsabilizado subsidiariamente. A reforma da Súmula 331 alinhava-se com as decisões do STF e com a legislação de licitações, que impõem à Administração Pública a responsabilidade pela fiscalização dos contratos, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Portanto, a jurisprudência então consolidada, tanto no STF quanto no TST, assegurava que a falha na fiscalização, ou seja, a culpa "in vigilando" da Administração Pública, pode resultar em sua responsabilização subsidiária pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços, em consonância com os artigos pertinentes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/2021. Não demonstrada pelo Ente Público a fiscalização em processo instruído e julgado antes de 13/02/2025, em obediência aos princípios da segurança jurídica da distribuição do ônus probatório e do devido processo legal, se impõe reconhecer a responsabilidade subsidiária. In casu, tem-se que a fiscalização empreendida pela recorrente não se revelou eficaz, ante o que evidenciou-se do conjunto probatório, motivando o pagamento de diversos títulos, estando entre esses horas extraordinárias desenvolvidas ao longo de todos o contrato. Mantenho o decidido." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DA SILVA

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Luciana Da Silva

ID: 315431021

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-25.2024.5.02.0043

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA

Notificação

Advogados:

VANESSA MARIA DE SOUSA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000382-25.2024.5.02.0043 RECORRENTE: COMPANHIA PAULIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO ROT 1000382-25.2024.5.02.0043 RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM RECORRIDO: LUCIANA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b19cdb proferida nos autos. ROT 1000382-25.2024.5.02.0043 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): LUCIANA DA SILVA DANIELLE VIEIRA SANTOS PAZ (SP483504) VANESSA MARIA DE SOUSA NUNES (SP440997) RECURSO DE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 5ecbe58; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 6c738b0). Regular a representação processual (Id 6b1c7de). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 754ce24. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação subsidiária da recorrente, ente público, sem a comprovação efetiva da culpa, viola o art. 71, §1º, da Lei 8.666/93 e o art. 5º, II, da CF, pois obriga a fazer algo sem previsão legal. Consta do v. acórdão: "Responsabilidade Subsidiária Insurge-se a recorrente contra a decisão de origem, na qual restou condenada subsidiariamente ao pagamento dos títulos deferidos no julgado. Vejamos. Não obstante o entendimento pessoal desta Relatora, que reconhece a possibilidade de atribuição da responsabilidade subsidiária e ser da Administração Pública o ônus de comprovar a efetiva fiscalização, em razão da teoria dinâmica da prova e os princípios da proteção ao trabalhador, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar a tese do Tema 1118, consolidou o entendimento diverso. A decisão do STF no Tema 1.118, contudo, está adstrita aos princípios da segurança jurídica da distribuição do ônus probatório e do devido processo legal, de modo que a aplicação retroativa do novo entendimento ofende as garantias constitucionais. Aplicar a nova tese antes da data de publicação da certidão de julgamento do Tema 1.118, ocorrida em 13/02/2025, seria incompatível com os princípios, violando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório. A insegurança jurídica se afigura ante a ausência de oportunidade das partes, envolvidas em processos já em trâmite, se adaptarem ao novo entendimento, eis que não se exigia do trabalhador o novo requisito probatório. O artigo 10 do CPC estabelece que "o juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria a ser decidida de ofício". Às partes, portanto, se assegura o direito ao contraditório, pressupondo-se a prévia distribuição do encargo probatório em consonância a norma vigente na fase instrutória e impedindo decisões surpresa. Neste cenário, tem-se que, em relação à prestação de serviços, a discussão sobre a aplicação do antigo art. 71 da Lei nº 8.666/1993, atual art. 121 da Lei 14.133/2021, e da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho não é suficiente, isoladamente, para excluir a responsabilidade da tomadora de serviços vinculada ao Poder Público Em novembro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 (ADC 16), reconheceu a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Posteriormente, ao apreciar o recurso extraordinário 760.931, o STF consolidou a Tese nº 246, com repercussão geral, afirmando que não é possível transferir automaticamente a responsabilidade ao Poder Público pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo necessária a comprovação de omissão na fiscalização do cumprimento do contrato. Entretanto, a decisão do STF não havia alterado a distribuição do ônus da prova estabelecida pela Súmula 331 do TST, que determina caber à Administração Pública comprovar que fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, para afastar a responsabilidade subsidiária. A Ministra Relatora, Rosa Weber, destacou que, se as obrigações trabalhistas não forem adimplidas pela prestadora de serviços, cabe à Administração Pública demonstrar que exerceu adequadamente seus deveres de fiscalização, a fim de afastar a sua culpa "in vigilando". A postura, segundo a Ministra, resguarda o valor social do trabalho e os direitos fundamentais dos trabalhadores, em consonância com a nova ordem constitucional. O Supremo, ao julgar os embargos de declaração no RE 760.931, esclareceu que a Tese nº 246 não trata do ônus da prova sobre a ausência de fiscalização, limitando-se a estabelecer a impossibilidade de condenação subsidiária por inadimplemento trabalhista sem prova de culpa da Administração Pública. A teoria dinâmica do ônus da prova impõe que a parte com maior capacidade de produzir provas sobre o fato a faça, o que, no caso, recai sobre a Administração Pública, que deve demonstrar que fiscalizou o contrato. Em situações semelhantes, a Súmula 338 do TST também exige do empregador a prova dos horários cumpridos no contrato de trabalho, não sendo razoável exigir do trabalhador terceirizado o acesso a documentos que provem a fiscalização. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, afirmou que a responsabilidade subsidiária do ente público ocorre quando não há comprovação de fiscalização adequada do contrato de trabalho. A ausência de fiscalização é configurada como culpa "in vigilando", e, portanto, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços. Essa responsabilidade decorre da legislação vigente, que impõe à Administração Pública, tanto na Lei 8.666/93 (art. 58, III e art. 67, caput e § 1º) quanto na Lei 14.133/2021 (art. 104, III; art. 117, caput e § 1º; art. 68), o dever de fiscalizar a execução do contrato, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, quando constatada a inadimplência do contratado e a omissão na fiscalização, não há impedimento para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente. A interpretação motivou a alteração da Súmula 331 do TST, que passou a incluir no inciso V a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, estabelecendo que a falta de fiscalização das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços configura conduta culposa do ente público, que será responsabilizado subsidiariamente. A reforma da Súmula 331 alinhava-se com as decisões do STF e com a legislação de licitações, que impõem à Administração Pública a responsabilidade pela fiscalização dos contratos, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas. Portanto, a jurisprudência então consolidada, tanto no STF quanto no TST, assegurava que a falha na fiscalização, ou seja, a culpa "in vigilando" da Administração Pública, pode resultar em sua responsabilização subsidiária pelas dívidas trabalhistas da prestadora de serviços, em consonância com os artigos pertinentes da Lei nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/2021. Não demonstrada pelo Ente Público a fiscalização em processo instruído e julgado antes de 13/02/2025, em obediência aos princípios da segurança jurídica da distribuição do ônus probatório e do devido processo legal, se impõe reconhecer a responsabilidade subsidiária. In casu, tem-se que a fiscalização empreendida pela recorrente não se revelou eficaz, ante o que evidenciou-se do conjunto probatório, motivando o pagamento de diversos títulos, estando entre esses horas extraordinárias desenvolvidas ao longo de todos o contrato. Mantenho o decidido." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1000383-22.2025.8.11.0092

ID: 294464291

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000383-22.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE

Decisão

Advogados:

MATEUS LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000383-22.2025.8.11.0092. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. And… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos de prisão em Flagrante nº: 1000383-22.2025.8.11.0092. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Anderson Fernandes Vieira Promotora de Justiça: Dra. Carlos Henrique Richter Advogado: Dr. Mateus Lopes de Oliveira (OAB/MT 27940-O) Autuado: Marcos Vinicius de Souza Pare OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia híbrida, sendo que o autuado compareceu de forma presencial no fórum, nesta data de 09/06/2025, iniciada às 13h16min (horário de Mato Grosso) e às 14h16min (horário de Brasília), presidida pelo MMº juiz de direito indicado (também de forma presencial), o qual determinou que fosse feito o pregão. Presentes o membro do Ministério Público, o (a) Defensor (a) Público (a)/Advogado (a), e o (a) custodiado (a). Em seguida, procedeu-se à oitiva do (a) autuado (a), por videoconferência, conforme Ato Normativo 0009672-61.2020.2.00.0000, Resolução Nº 329/2020 do CNJ; todos devidamente esclarecidos, cientes e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para coleta da oitiva do (a) autuado (a), manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e, ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), declaro aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do (a) autuado (a), previamente entrevistado (a) de forma reservada com o (a) Defensor (a)/Advogado (a), sendo que a qualificação daquele (a) constará em mídia anexa. Garantida entrevista prévia e reservada entre o custodiado e o advogado. Ainda, constata-se que o flagrado foi apresentado sem o uso de algemas. Fora realizada a qualificação oral e perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM –TJMT e Resolução 213/2015 do CNJ, sendo que passo a decidir acerca da regularidade da prisão, mormente acerca da existência ou não de violência contra o (a) autuado (a). Durante sua oitiva, o flagrado afirmou que não sofreu agressões por parte dos policiais. Além disso, ao ser indagado sobre eventuais problemas de saúde, uso de medicação, existência de irmão gêmeo e antecedentes criminais, o custodiado respondeu negativamente a todas as perguntas. As partes tiveram a palavra para fazerem perguntas, primeiro o órgão ministerial, em seguida a defesa. Dada a Palavra ao Ministério Público Estadual, manifestou-se, em suma, pela homologação do flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme gravação em mídia audiovisual. Dada a palavra à defesa, não se opôs à homologação do flagrante, mas se manifestou, em resumo, pela liberdade provisória do custodiado com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem a aplicação de fiança, conforme consta em mídia audiovisual. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: "Vistos. (I) Verifico pela narrativa da Autoridade Policial que MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE, foi preso em estado de flagrância, pela prática, em tese, da contravenção penal descrita no artigo 21 da Lei nº3.688/1941 e dos crimes descritos nos artigos 147, §1º, 163 e 140, todos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006). Igualmente infiro que foram cumpridas as exigências do art. 304 e 306 do CPP, não demonstrando, os autos, nenhuma mácula, ictu oculi, de ordem formal ou material que venha a contaminar a prisão ora analisada. Nessa linha, o auto de prisão está formalmente regular, com a oitiva do condutor, testemunha, bem como o interrogatório do conduzido, tudo devidamente assinado e com a comprovação de entrega da nota de culpa, no prazo legal, atendidos, assim, os requisitos formais expressos nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Nesse compasso, pelo fato dos agentes que participaram da prisão em flagrante gozarem de fé pública, no que tange aos atos administrativos e às suas declarações, estão demonstradas a prova da materialidade e os indícios de autoria, porquanto a prisão não se demonstra eivada de vício. Assim, a prisão foi efetuada legalmente, nos termos do art. 302, do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, pelo que HOMOLOGO o presente auto lavrado em desfavor de MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE. (II) Passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva do flagrado ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso em tela, verifico haver a prova da existência da contravenção penal, dos crimes e os indícios suficientes de autoria, pelo que se demonstra presente o fumus commissi delicti. Contudo, não basta, para a decretação da preventiva, a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Além da justa causa, simbolizada pela presença obrigatória destes dois elementos, é necessário que se apresente o fator de risco a justificar a efetividade da medida. A legislação preocupou-se em preestabelecer quais os fatores que representam o perigo da liberdade do agente (periculum libertatis), justificando a possibilidade do encarceramento, conforme inteligência do art. 312 do CPP. No caso em testilha, estão ausentes os pressupostos para a custódia cautelar, uma vez que o fato supostamente praticado não apresenta gravidade extrema que justifique a segregação do custodiado. Outrossim, ponderoso lastrear que não há qualquer indicativo nos autos no sentido de que ele, em liberdade, colocará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução processual ou a aplicação da lei penal (hipóteses descritas no art. 312 do Código de Processo Penal). Dessa forma, sabe-se que a prisão é medida extrema e excepcional, somente podendo ser justificada se configurada uma das hipóteses acima narradas, motivo pelo qual entendo que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, por ora, a conter novos delitos por parte do custodiado, sem prejuízo de, havendo o descumprimento, ser decretada a prisão preventiva. (III) Ante o exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado MARCOS VINICIUS DE SOUZA PARE, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, MEDIANTE FIANÇA no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), e FIXO, ainda, OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, nos seguintes termos: a) Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas no limite mínimo de 300 (trezentos) metros de distância (art. 22, III, “a”, da Lei n. 11.340/2006); b) Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação (art. 22, III, “b”, da Lei n. 11.340/2006); c) Proibição de frequentar a casa da vítima, o local de trabalho da vítima, bem como a residência de familiares e amigos da vítima, com a finalidade de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (art. 22, III, “c”, da Lei n. 11.340/2006); d) Não poderá frequentar prostíbulos, bares e locais onde sirvam bebida alcóolica; e) Proibição de se ausentar da comarca de Alt Araguaia/MT pelo prazo superior a 07 (sete) dias, sem a autorização judicial; e f) Manutenção de endereço atualizado, devendo informar sempre a este juízo suas mudanças de endereço. Advirto, ainda, que o flagrado deverá manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do §4º do artigo 282 do Código de Processo Penal (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). Considerando que fora fixado o pagamento de fiança, com o respectivo pagamento, EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de Marcos Vinicius de Souza Pare (CPF n. 031.539.071-96), devidamente qualificado nos autos, devendo ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo o autuado não tiver que permanecer preso. De mais a mais, intime-se imediatamente a vítima L. F. S. para ciência de que o requerido será colocado em liberdade provisória, uma vez que não foi decretada sua prisão preventiva, estando sujeito ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, conforme descritas nesta decisão. Ressalte-se, ainda, que as medidas protetivas de urgência foram deferidas nos autos nº 1000382-37.2025.8.11.0092. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo cópia da presente como mandado de intimação e como ofício. Após, inexistindo diligências ou requerimentos pendentes de cumprimento, entendo que o incidente cumpriu sua finalidade, devendo ser arquivado o presente feito, com as anotações necessárias. (IV) Às providências. INTIMEM-SE as partes desta ata e mídia(s) juntada(s). Saem os presentes intimados dos termos prolatados oralmente." Eu, Andrezza Rodrigues da Silva Senhorinho, Assessora de Gabinete II, nomeada Oficial Escrevente para o ato, o digitei, encerrada às 13h23min (horário de Mato Grosso) e às 14h23min (horário de Brasília). Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito em Plantão Regional

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Nixon Lemes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282910028

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076903-39.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NIXON LEMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. A pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. A presente análise se refere a EMBARGOS DECLARATÓRIOS, interpostos pela parte Reclamante/Embargante no Id. 188858588, em face da sentença que rejeitou o pedido de indenização por atraso de voo qual resultou no montante de 4h50min de atraso. Inicialmente, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”. DOS EMBARGOS. No que se referem aos pedidos contidos nestes embargos, a parte Embargante/Reclamante relata contradição a jurisprudência e quanto ao horario de atraso, temos que o embargante retira as palavras do contexto e tenta desvirtuar a sentença aplicada tentando modifica-la. No caso em análise, nota-se que não há que se falar em qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em existência de erro material. Na sentença foi apresentado que o atraso foi de aproximadamente 04h50min. As jurisprudências pátria é clara que não basta demonstrar o atraso, tem que apresenta o dano moral ocasionado o que não foi apresentado. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1020761-83.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Edysio Storch Caetano Recorrida (s): Tam Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 13 de dezembro de 2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DO VOO NO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE BILHETE DO VOO REALOCADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Sem a apresentação do bilhete de embarque relativo ao voo realocado, em que supostamente houve o atraso de trinta e cinco horas em relação ao voo original, é impossível confirmar o tempo de atraso e o grau de dano moral supostamente sofrido pelo reclamante. Para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-MT 10207618320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1000382-12.2022.8.11.0005 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível de Diamantino/MT Recorrente (s): Gerson d Almeida Santos Recorrida (s): Gol Linhas Aéreas S/A Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 09 de setembro de 2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. DEMORA NÃO EXCESSIVA. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conquanto a relação entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o autor não está dispensado de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial. 2. O Reclamante, ora Recorrente, alega, em síntese, que ao chegar ao aeroporto para o voo Fortaleza/CE a Cuiabá/MT (02/3/2022 – saída às 05h30min e chegada as 11h15min), foi informado de este voo havia sido alterado para 04 horas e 15 minutos depois do horário programado. 3. Em que pese às alegações autorias, verifico que o Reclamante deixou de juntar o seu cartão de embarque em relação ao voo realocado, fato que impossibilita verificar o real tempo de atraso. 4. Por outro, entendo que o tempo de atraso de 4h15min está dentro da previsibilidade, daí não se verificando dano moral “in re ipsa” na hipótese, e, por outro, porque, por não decorrer do próprio fato, incumbia o autor, demonstrar, mediante elementos de prova, o abalo o qual alegou ter suportado, o que todavia, não se verifica dos documentos presentes no feito, demonstrando-se assim, a ausência de dano moral indenizável. 5. Consta na fundamentação da sentença recorrida que: “Ocorre que a requerente não logrou êxito em comprovar os danos sofridos capazes de ensejar condenação, uma vez que não juntou qualquer documento nos autos que comprove o alegado, a não ser o simples atraso do voo, por tempo não significativo, de pouco mais de 04 horas conforme exposto em exordial. Embora submetido à situação desagradável, tal espera não ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, não havendo de se falar em indenização por danos morais.”. 6. O dano moral deve ser aplicado naqueles casos em que o indivíduo tem o seu nome maculado, sofre abalo psíquico em sua vida particular e não em situações que representam apenas dissabor do cotidiano, fatos que as pessoas estão sujeitas por conviver em sociedade. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10003821220228110005 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/09/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2022) Outrossim, não há que se falar em propositura de Embargos Declaratórios, quando o objetivo não possui o condão de sanar irregularidades contidas na sentença, mas sim de alterá-la. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se integra ao caso em espécie. Portanto, se o Embargante entende que o comando judicial é errôneo, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS PELA PARTE. "Ausentes as apontadas máculas de omissão e contradição que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizam, além de outras (obscuridade e erro material), o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório" (TJSC, Embargos de Declaração n. 4012726- 36.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 11-04-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0904790-49.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJSC - APL:09047904920178240038, Relator: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 07/04/2022, Quarta Câmara de Direito Público)” “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)”. Dessa forma, mantenho a sentença em todos os seus termos. CONCLUSÃO. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo, com as anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Reinaldo Lira Salvador e outros

ID: 317595735

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

REINALDO LIRA SALVADOR RLS TELECOM LTDA

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000382-65.2024.8.11.0094. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: RLS TELECOM LTDA, REINALDO LIRA SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de RLS TELECOM LTDA e REINALDO LIRA SALVADOR, devidamente qualificados. Devidamente citados, os executados deixaram transcorrer o prazo sem o pagamento do débito, não sendo possível proceder à penhora de bens, eis que não foram indicados pelo exequente nem oferecidos pela parte executada. A exequente requereu a penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD, no valor de R$ 25.057,42 (vinte e cinco mil, cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), além de pesquisa de bens via RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. A pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme extratos anexos. A parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta corrente são impenhoráveis. A exequente impugnou as alegações e pugnou pelo levantamento dos valores ou, subsidiariamente, pela penhora parcial até o limite de 30% do montante bloqueado. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. Da penhora impugnada pela executada. O fundamento legal da impenhorabilidade suscitada pela parte está disposto no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No dispositivo acima citado, o legislador buscou proteger a reserva financeira mínima para garantir o mínimo existencial, assegurando a dignidade da pessoa humana. Em que pese o dispositivo citado limite a impenhorabilidade aos valores depositados em caderneta de poupança, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários-mínimos poupada, ainda que em conta corrente. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Não obstante, a interpretação extensiva do Art. 833 do CPC para alcançar valores poupados, fora da caderneta de poupança, depende da existência de indícios de que os valores localizados se encontram sendo poupados com a finalidade de acúmulo de capital, para a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE LEVANTOU A PENHORA SOBRE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EXECUTADO QUE NÃO COMPROVA A NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA DO VALOR PENHORADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Apesar da interpretação extensiva dada ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a penhora de quantias bloqueadas em conta corrente e investimento, ainda que inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, quando não houver nenhum indício de prova de que os valores tenham sido poupados com finalidade de acúmulo de capital, para subsistência do devedor.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0043714-23.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 26.09.2022) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0061955-45.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.01.2023) (TJ-PR - AI: 00619554520228160000 Icaraíma 0061955-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 27/01/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023) Desta forma, verifica-se que para evitar que a constrição judicial recaia sobre quantia depositada, em quaisquer constas, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é necessário demonstrar que os valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que não restou feito nos autos, eis que a parte executada sequer juntou documentos que comprovem ou que indiquem minimamente que o saldo bloqueado se trata de patrimônio necessário à sua subsistência. Com efeito, sabe-se que a luz do artigo 833, do CPC, tem-se as hipóteses de impenhorabilidade dos bens. Desta feita, tem-se que o mesmo Código de Processo Civil também informa que é ônus do devedor comprovar tal condição de impenhorabilidade: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [...] Outrossim, conforme já mencionado, não há provas para a alegação da parte executada e, inexistindo provas, a medida que se impõe é o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, mantendo os valores penhorados. Nesse sentindo é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES À ATIVIDADE RURAL – CONSTRIÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DE VALORES INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE OU EM APLICAÇÕES QUE CONSTITUEM RESERVAS DESTINADAS A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL – ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE NÃO DEMONSTRADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados judicialmente em uma das contas do devedor que comprovadamente decorre de cédula de crédito rural, obtido exclusivamente para a constituição de lavoura. Se o devedor não logrou êxito em comprovar que os valores transferidos para sua conta corrente foram efetivamente destinados às atividades agropastoris, nada impede a manutenção da constrição levada a efeito. Conforme recente pronunciamento, ocorrido em 21.2 do ano passado, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os Resp. 1.660.671 e 1.677.144, ambos do RS, a impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos encontrados em conta poupança também estende para valores localizados em conta corrente e aplicações financeiras, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (N.U 1001492-90.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024). Deve ser reconhecida impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária observado o limite de 40 salários mínimos, de forma global, destinada às pessoas físicas, ainda que dividida em conta corrente ou de um investimento, ressalvada a excepcionalidade se a dívida oriunda de pensão de alimentos ou o credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou fraude do devedor, o que não restou demonstrado no caso dos autos. (N.U 1009962-13.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 15/07/2024) (destaquei) Diante de tudo que foi exposto, REJEITO a impugnação à penhora, considerando a ausência de demonstração de impenhorabilidade pela parte executada. Em prosseguimento, e preclusa a presente decisão, determino que se EXPEÇA alvará de levantamento do valor vinculado aos autos em favor da parte exequente. Do mais, intime-se a exequente para manifestar em termos de prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000382-86.2025.4.01.3313

ID: 332680771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SANTA DA PAIXAO MONTEIRO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-86.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTA DA PAIXAO MONTEIRO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos em nome de terceiros (ID 2167541875), não comprovando atividade rural em nome próprio. Além disso, durante a audiência, a parte autora se contradisse. Esses elementos, a meu ver, afastam a qualidade de segurado especial alegada. No que diz respeito à prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, é importante ressaltar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, por todos esses motivos, a condição rurícola alegada não foi comprovada, o que leva à improcedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000382-86.2025.4.01.3313

ID: 332680776

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-86.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANTA DA PAIXAO MONTEIRO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINE ALBERTA RAMOS ANDRADE KINJYO - BA19983 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentos em nome de terceiros (ID 2167541875), não comprovando atividade rural em nome próprio. Além disso, durante a audiência, a parte autora se contradisse. Esses elementos, a meu ver, afastam a qualidade de segurado especial alegada. No que diz respeito à prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento, é importante ressaltar que ela, por si só, não é capaz de corroborar a atividade rural em regime de economia familiar. Portanto, por todos esses motivos, a condição rurícola alegada não foi comprovada, o que leva à improcedência do pedido. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Banco Pan S.A. e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 257110396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000382-59.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. IARA VIEIRA COELHO

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GABRIELA RODRIGUES FERREIRA

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA INES RE SORIANO 1000382-59.2023.5.02.0043 : IARA VIEIRA COELHO E OUTROS (1) : BANCO PAN S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f097b26 proferida nos autos. 1000382-59.2023.5.02.0043 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. IARA VIEIRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. BANCO PAN S.A. RECURSO DE: IARA VIEIRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 405884f; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id eca038a). Regular a representação processual (Id b30f392). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que a declaração de pobreza firmada sob as penas da lei é considerada prova de hipossuficiência econômica da pessoa física, motivo que o v. acórdão recorrido, ao afastar os benefícios da justiça gratuita à reclamante mesmo tendo essa apresentado a referida declaração junto à petição inicial, teria incorrido em violação ao art. 790, §4º da CLT. Consta do v. acórdão: " Da Justiça Gratuita Objetiva a reclamada excluir os benefícios da Justiça Gratuita concedida à reclamante. À análise. De acordo com o atual preceito legal, para a reclamante ter direito às benesses da Justiça Gratuita não lhe bastará a mera juntada da declaração de pobreza firmada sob os termos das leis 1.060/50 e 7.115/83. Demais disso, após a vigência da lei 13.467/2017, partilho do entendimento de ser desnecessária a aplicação supletiva das normas da Justiça Comum para decisão deste tema, visto que a atual redação do artigo 790 da CLT é suficiente e contempla soluções suficientes para dirimir eventuais celeumas. Na situação em exame, por ter percebido salário superior ao limite legal durante o pacto laboral, no valor de R$ 9.657,86, a recorrida deveria provar no presente se encontrar desempregada, portanto, sem condições de arcar com as despesas oriundas da presente ação ou, se empregada estiver, que a somatória de suas despesas ordinárias a coloquem em condições de não suportar as despesas processuais, sob o manto do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos dos artigos 373, I do CPC c.c. 818, I da CLT. Diante disso, dou provimento ao recurso. " No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id b30f392), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art. 790, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que, diante do benefício da justiça gratuita a que faz jus, a condenação da reclamante em honorários advocatícios deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da decisão do E.STF nos autos da ADI nº 5766. Consta do v. acórdão: " Dos honorários advocatícios de sucumbência (comum) De modo idêntico, as partes almejam a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos seus respectivos patronos. Examino. Da vistoria e análise do processado, detecta-se que a r. sentença de mérito balizou os honorários advocatícios de sucumbência devidos por cada parte ao ex adverso no importe de 7%, o que se coaduna e demonstra-se compatível com os temas apresentados na presente demanda e o trabalho desenvolvidos por cada um dos causídicos, nos termos do artigo 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento aos recursos interpostos. " No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como a reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id b30f392), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PROPORCIONAL. NORMA COLETIVA VEDANDO O PAGAMENTO DA VERBA AOS EMPREGADOS QUE PEDIRAM DEMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O e. TRT concluiu que é válida a norma coletiva que vedou o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados que tiverem resolvido seus contratos por pedido de demissão, hipótese dos autos. De fato, a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que 'fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa' (Súmula nº 451 do TST). Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese jurídica de que é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso da participação nos lucros e resultados, não há norma constitucional que defina sua hipótese de incidência, valendo ressaltar que o art. 7º, XI, da Constituição Federal, apenas prevê o pagamento da 'participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei'. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de a norma coletiva dispor sobre remuneração, inclusive quanto a adicionais. Desse modo, não se tratando a hipótese de incidência da participação nos lucros e resultados de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que afastou o pagamento proporcional da PLR aos empregados dispensados por justa causa, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido" (RR-10438-18.2022.5.15.0149, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e "3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /gabn SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A. - IARA VIEIRA COELHO

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