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Leandro Teodoro Crippa e outros x Sleep House Colchoes E Acessorios Ltda

ID: 331452519

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-65.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO TEODORO CRIPPA WILLIAN CESAR ALBINO

Polo Passivo:

SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA REGINA OLIVEIRA

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ERICA MONTEIRO PAIXAO

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ALVARO JOSE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000394-65.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: WILLIAN CESAR ALBINO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000394-65.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: WILLIAN CESAR ALBINO RECLAMADO: SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87ca1ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 21 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 22 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A WILLIAN CÉSAR ALBINO, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de SLEEP HOUSE COLCHÕES E ACESSÓRIOS LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 07/06/2021, para exercer a função de ajudante de motorista, tendo sido dispensado sem justa causa em 14/06/2024. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados à exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 70.000,00. Juntou procuração e documentos. Em sua defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articularam, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Laudo pericial para apuração da doença ocupacional (fls. 430). Em audiência, foi colhido o depoimento de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor apresentado na inicial está adequado com os pedidos formulados pelo reclamante, além de a reclamada ter impugnado de maneira genérica, não indicando o valor que entende devido. Ademais, a ré não tem interesse na sua alteração, uma vez que, na hipótese de sucumbência, as custas serão calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, e não sobre aquele dado à causa. Por fim, foi-lhe garantido o rito processual ordinário, com ampla dilação probatória, não tendo sofrido qualquer prejuízo processual (artigo 794 da CLT). Rejeito. DOENÇA OCUPACIONAL Aduz o reclamante que, em 11/06/2021, sofreu acidente de trabalho ao desempenhar as suas funções, luxando o ombro. Informa que ficou afastado pelo INSS (B 31), entretanto, ainda hoje possui sequelas do acidente. Assim, pleiteia o pagamento de compensação por danos morais e materiais. De acordo com o art. 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, a responsabilidade civil do empregador por danos morais e materiais oriundos de acidente de trabalho ou de doença ocupacional decorre de dolo ou culpa, consagrando a teoria da responsabilidade subjetiva. Na responsabilidade subjetiva, só caberá a indenização se estiverem presentes o dano, o nexo de causalidade do evento danoso com o trabalho e a culpa do empregador. Esses pressupostos estão indicados no artigo 186 do CC, e a indenização correspondente, no artigo 927 do mesmo diploma legal, com apoio maior no art. 7º, XXVIII, da CF. Se não restar comprovada a presença simultânea dos pressupostos mencionados, não vinga a pretensão indenizatória. Tendo em vista que a matéria em exame é de caráter técnico, foi determinada a realização de perícia médica. O Perito do Juízo, após analisar exames médicos e realizar o diagnóstico, informou que o autor apresenta luxação traumática do ombro, com indicação de cirurgia. Disse que a lesão ocorreu em razão do impacto do box que o autor carregava sobre o ombro, logo, o dano sofrido possui nexo causal com o labor, tendo sido constatada incapacidade parcial e temporária de 12 meses, a partir da perícia médica realizada ou até a realização da cirurgia indicada. Embora a prova pericial não vincule o juízo (CPC, art. 371 e 479), convence acerca das suas conclusões, eis que além de não ter sido infirmada pelas partes, não encontra discrepância com os demais elementos dos autos, tendo sido realizada por profissional técnico habilitado, isento e de confiança do Juízo. Assim, o dano e o nexo etiológico foram constatados, eis que o autor está parcial e temporariamente incapacitado para o labor, tendo o trabalho desenvolvido em benefício da ré atuado como causa da patologia constatada. No que tange à culpa patronal, é direito do empregado a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7º, XXII da CF). O empregador tem a obrigação legal de zelar pelo ambiente de trabalho sadio e pelas condições de higiene, saúde e segurança em que trabalham seus empregados, conforme art. 157 da CLT, que é norma cogente de ordem pública e observância obrigatória, consentânea com os princípios da dignidade humana e valorização social do trabalho (art. 1º, III e IV da Constituição Federal), razão pela qual o descumprimento de tal obrigação faz presumir a culpa patronal. Além da disposição do art. 157 da CLT, note-se que tais obrigações vêm ainda dispostas na Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78 que criou Normas Regulamentadoras, as quais igualmente são de observância obrigatória do empregador. À luz do princípio da aptidão da prova, cabia à ré comprovar o zelo pela saúde e segurança dos seus empregados no ambiente de trabalho, demonstrando inequivocamente a adoção de medidas destinadas a reduzir os riscos decorrentes da prestação laboral. No entanto, nada demonstrou a demandada, não havendo nenhuma prova nos autos no sentido de que tenha sido fornecido ambiente ergonomicamente adequado ao obreiro. Destaco que a única testemunha ouvida informou que "não havia carrinho para fazer o deslocamento entre os depósitos, sendo que os colchões deveriam ser carregados por duas pessoas", e que no momento do acidente o autor fazendo o transporte sozinho. Assim, com fundamento no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do CC de 2002, provada a existência de dano à saúde do demandante, que guarda nexo causal com o labor, em razão de culpa patronal, a reclamada é juridicamente responsável pelos prejuízos causados àquele, nos limites que passo a definir. A indenização por danos materiais visa reparar o prejuízo financeiro efetivo sofrido pela vítima, causando por consequência uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente, e que compreende os danos emergentes, ou seja, o que a ele efetivamente perdeu, e os lucros cessantes, isto é, o que ele razoavelmente deixou de ganhar, consistindo, portanto, na perda da capacidade laborativa e consequente redução salarial a que fica sujeito o empregado por causa da lesão sofrida. Nesse sentido, o artigo 950 do Código Civil. Na hipótese dos autos, o perito concluiu que existe incapacidade parcial e temporária para o trabalho, tendo sido fixada a redução em 10% por 12 meses, constados a partir da perícia ou até a realização de cirurgia. Desse modo, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, na modalidade pensão mensal. Quanto ao termo inicial, o artigo 950 do Código Civil estabelece o direito a partir da constatação da redução da capacidade laborativa, sendo irrelevante a vítima estar ou não recebendo remuneração de qualquer natureza, seja salarial, seja previdenciária. O fundamento para deferimento da pensão é objetivo, sendo a redução da capacidade laboral, o que implica maior dificuldade do trabalhador na consecução normal de suas atividades. O entendimento do TST, que adoto, é no sentido de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais é a data da consolidação das lesões, quando o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, o que, no caso dos autos, ocorreu com a juntada do laudo médico pericial. Portanto, fixo o termo inicial da pensão mensal como sendo o dia 10/05/2025. Quanto ao termo final, considerando que a incapacidade é temporária, fixo o dia 10/05/2026, isto é, 12 meses a contar da data da juntada do laudo. Por fim, como base de cálculo, deverá sempre ser considerado o salário básico do reclamante, a ser atualizado anualmente na data-base da categoria, segundo os índices de reajustes fixados em lei ou na norma coletiva da categoria, sendo devido um total de 13 parcelas anuais, abarcando-se, assim, a gratificação natalina, tendo em vista o princípio da reparação integral. A 13ª parcela da pensão deverá ser paga no dia 20 de dezembro de cada ano. Portanto, condeno a ré a pagar ao autor pensão mensal, parcelas vencidas e vincendas, de 10/05/2025 a 10/05/2026, em valor correspondente a 10% do salário básico percebido, percentual arbitrado diante do grau de comprometimento e extensão do dano, conforme apontado no laudo pericial. São devidas em 13 parcelas anuais e deverão ser observados os reajustes salariais legais ou negociados coletivamente pela categoria econômica e profissional. Quanto aos danos morais, tratando-se de hipótese de doença ocupacional, aquele decorre do simples fato da coisa, ou seja, é in re ipsa, sendo presumível o impacto na esfera psicossocial do trabalhador que teve sua patologia agravada em razão das atividades laborativas desenvolvidas. Desse modo, considerando a extensão do dano, que implicou na redução parcial para o labor, na ordem de 10%, o nexo causal, o bem jurídico atingido (saúde), tutelado constitucionalmente, o dever de responsabilidade social do ente patronal e ainda o seu porte financeiro, condeno a reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 2.000,00, valor este que entendo compatível ao intuito pedagógico que esse tipo de indenização deve assumir. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 14/06/2024, na função de ajudante de motorista, recebendo como último salário o valor de R$ 2.335,02, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, responderá a parte reclamada pelos honorários periciais, que ora fixo em R$ 3.000,00. Atualização monetária na forma da OJ nº 198 da SDI-I do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). OFÍCIOS Não se verifica irregularidade administrativa ou penal apta a ensejar a remessa de ofícios nos termos requeridos pela parte autora na petição inicial. Ademais, o próprio trabalhador pode, pessoalmente, denunciar aos órgãos competentes as irregularidades porventura ocorridas no transcorrer de seu contrato de trabalho. Indefiro. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Em relação à condenação por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da publicação da presente sentença, conforme Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST, inclusive em relação aos danos morais (Súmula 439 do TST e Súmula 49 do E. TRT-SP). No tocante às parcelas vincendas, os juros serão decrescentes. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas objeto de condenação na presente sentença, não há recolhimentos previdenciários e fiscais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos por WILLIAN CÉSAR ALBINO em face de SLEEP HOUSE COLCHOES E ACESSÓRIOS LTDA para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: Compensação por danos materiais.Compensação por danos morais. Ademais, CONDENO a reclamada ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS e de HONORÁRIOS PERICIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei. Não há descontos previdenciários e fiscais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 7.000,00, no importe de R$ 140,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN CESAR ALBINO

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1. Promotora Pnaf Ltda (Agravante) x 2. Luiz Jose Munchen (Agravado)

ID: 337673387

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1021952-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

1. PROMOTORA PNAF LTDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. LUIZ JOSE MUNCHEN (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

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JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO CANEZ LEITE

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RODRIGO FELIX CABRAL

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LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

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DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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NILSON JACOB FERREIRA CALDAS

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AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS… AREsp 2950208/MT (2025/0195654-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : PROMOTORA PNAF LTDA ADVOGADOS : NILSON JACOB FERREIRA CALDAS - MT009845 DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH - MT010823 LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR - MT019139O RODRIGO FELIX CABRAL - MT015576O LEONARDO CANEZ LEITE - RS098886 AGRAVADO : LUIZ JOSE MUNCHEN ADVOGADOS : JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA - MT011243O GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA - MT24580A DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PROMOTORA PNAF LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - POSSE DEMONSTRADA PREFACIALMENTE POR DOCUMENTOS - DESPICIENDA JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE AFERIR COM SEGURANÇA ARGUMENTO DE QUE AS ÁREAS NÃO COINCIDEM - PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1210 e 560 do CPC, no que concerne à necessidade de revogação da tutela de urgência concedida, tendo em vista que o recorrida turba a posse sobre seu imóvel, colocando em risco a Área de Reserva Legal, bem como fazendo uso de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, trazendo a seguinte argumentação: Em gênese, convém salientar que a defesa da posse é o meio pelo qual o possuidor turbado ou esbulhado utiliza-se para garantir a manutenção dessa, exatamente como se amolda o caso em testilha. A Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, sendo certo, outrossim, que desde a sua aquisição, diga-se, há mais de 40 anos, exerce a posse mansa e pacífica do imóvel. Justamente por isso, recorre ao judiciário na busca de ver preservada a plenitude do seu direito, que no momento, infelizmente, está frontalmente violado, data vênia, pelo v. acórdão. Aliás, cabe ressaltar que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a fauna e a flora, dentre outros. A propósito, a Recorrente visa proteção jurisdicional porque o Recorrido turba a sua posse, colocando em risco, inclusive, Área de Reserva Legal bem como a utilização de fogo e maquinários, aumentando em muito o risco de dano irreparável ou de difícil reparação na área do litígio, especialmente diante da real possibilidade de a Recorrente ser mais uma vez autuada pelos órgãos ambientais em razão de atos/fatos que nada lhe dizem respeito. [...] Desta forma, para obter êxito no deferimento de seu pedido, o autor-possuidor tem que comprovar: a) posse; b) atos que evidenciem o esbulho possessório. No caso dos autos, todos os requisitos para a manutenção da requerente na posse do imóvel em questão estão devidamente evidenciados visto que a Recorrente é a legítima proprietária e possuidora da totalidade do imóvel rural denominado Fazenda BMC, exercendo a posse dos imóveis rurais objeto da presente ação, tendo, de fato, o exercício de plenos poderes inerentes ao domínio, exteriorizando a preensão física da propriedade pelos sinais visíveis de posse. A par disso, além da posse plenamente demonstrada nos autos com a documentação que instruiu a presente, é fato, outrossim, que os atos de esbulho/turbação da posse da Recorrente também estão plenamente evidenciados. Dessa forma, a conduta da Recorrida vem causando insegurança à Recorrente, que intimidada, ante à invasão narrada na presente demanda–, razão pela qual v. acórdão ora objurgado deve ser reformado. Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, para que seja reconhecida a ofensa aos artigos 1210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, reformando o v. acórdão recorrido para REVOGAR a decisão liminar proferida (id 115876487) nos autos da Ação de Embargo de Terceiro n. º 1000394-50.2023.8.11.0018 em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, reestabelecendo, por conseguinte, a proteção possessória deferida à Recorrente nos autos das Ações de Manutenção de Posse n. º 1002805-37.2021.8.11.0018 e 1002898-63.2022.8.11.0018 ambas em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, haja vista que a pretensão sequer atinge a denominada Fazenda São João, expedindo-se o competente mandado de manutenção de posse (fls. 261/8263). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, pois, conforme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é inviável, em regra, a interposição de Recurso Especial que tenha por objeto o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, cuja natureza precária permite sua reversão a qualquer momento pela instância a quo. Nesse sentido: “É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). O juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF'”. (AgInt no AREsp 1.598.838/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.8.2020.) Na mesma linha: ;"Quanto a alegada violação ao art. 300 do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não é cabível, em regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que não há decisão de última ou única instância, incidindo, por analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024). Confira-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.187.741/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.498.649/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.705.060/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.583.188/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.955/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.610.705/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.545.276/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.489.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.447.977/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.047.243/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Neste contexto, em que pese não realizada a audiência de justificação prévia, o embargante agravado apresenta robusta comprovação do exercício de posse sobre a área, tendo coligido à inicial a cadeia de matrículas de sua propriedade, que, segundo Laudos Técnicos apresentados, derivam do saldo remanescente da Matrícula nº. 6.912, especificadamente, da averbação Av. 2/6.012, de 06 de maio de 1980, Fazenda São João. Além disso, do teor da inicial e documentos anexos à ela na origem, observa-se que há vasta comprovação prefacial acerca da posse exercida pela parte embargante recorrida na área descrita na inicial, o que foi devidamente ponderado na escorreita decisão recorrida e pode ser especialmente aferido pelo teor da ata notarial declaratória Id. 111068680 de 23/06/2022, laudo técnico Id. 111068684 de 29/09/2022, auto de infração Id. 111068690 de 18/04/2007, comprovantes de declaração e recolhimento de ITR de 2003, 2020 e 2021, bem como diversas notas fiscais de vendas de bovinos. Outrossim, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que a audiência de justificação prévia é apenas um meio colocado à disposição do condutor do feito para fins de deferimento da tutela possessória, especialmente quando houver dúvidas sobre os requisitos legais, em particular o exercício da posse, o que não aparenta ser o caso em litígio, já que há robusta demonstração prefacial acerca da situação fática de posse exercida pela parte embargante agravada. De mais a mais, o argumento de que “a pretensão possessória deduzida naqueles autos, não incide – em nenhum metro - sobre a propriedade rural supostamente ” (sic), demanda dilação probatória, isso porque há patente possuída pelo recorrido contraposição de argumentos e provas das partes neste tocante, devendo ser realizada perícia sobre o crivo do contraditório judicial, a fim de se aferir, com a segurança necessária, se a área objeto desta demanda realmente está ou não inserida dentro da pretensão possessória que lhe é conexa, valendo aqui destacar que, por enquanto, pelo teor da documentação coligida na inicial, há sim aparente incidência da pretensão possessória sobre a área descrita na inicial, consoante se depreende do laudo Id. 111068684 do processo de origem. De outro giro, há que se frisar que a situação fática de cada processo deve ser sopesada com critério, de tal feita que a existência de outra decisão favorável à parte recorrente, à exemplo da que figura na seara do RAI nº. 1000869-60.2023.8.11.0000, com base especialmente em dados registrais do Cadastro Ambiental Rural, não tem o condão de, por ora e por si só, retorquir as robustas evidências probatórias de exercício de posse apresentadas pela parte embargante recorrida, conforme anteriormente explanado, mesmo porque o registro de reserva legal perante o CAR atesta a existência de área verde, de mata preservada, em franca contraposição às provas coligidas à inicial, que evidenciam, , que já perduraprima facie há certo tempo a antropização da área litigiosa, com exploração de atividade pecuária pela parte recorrente. No ponto, como evidências de remota data de antropização da área refiro, especialmente, o auto de infração Id. 111068690, da designada Fazenda São João, que evidencia a existência de autuação por infração ambiental em 18/04/2007; o comprovante de inscrição estadual número 13.317.432-8 do embargante Luiz José Munchen, da mesma Fazenda São João, de 30/03/2006; notas fiscais e dados do INDEA referentes à Fazenda São João, de vários anos; a ata notarial declaratória Id. 111068680, na qual consta menção à diversas provas e anexos fotográficos evidenciando grande quantidade de gado, vasta pastagem, curral, edificações e plantações no local da Fazenda São João, denotando que a exploração da área com exercício de atividade pecuária remonta razoável lapso de tempo. (fls. 226/227, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

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Amauri Serra Vieira e outros x Biothermal Importacao E Exportacao S.A e outros

ID: 336199585

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001789-13.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SERRA VIEIRA EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA FAST SHOP LOGISTICS LTDA. HOK TRANSPORTES LTDA LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA. MULTILOG BRASIL S.A. OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA

Edital

Advogados:

JOÃO VINÍCIUS MANSSUR

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VINICIUS RODRIGUES VITTORI

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MAIA DE ARAUJO

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA KOHLER MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MASTROIENI PAREJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS RECLAMADO: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (9) EDITAL DE CITAÇÃO - Processo PJe-JT DESTINATÁRIOS: SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 17.838.006/0001-35; OZSEGUR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ: 36.448.588/0001-98; BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ: 03.587.314/0001-20; TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA, CNPJ: 69.151.595/0001-82; MULTILOG BRASIL S.A., CNPJ: 60.526.977/0001-79; LUFT SOLUTIONS LOGISTICA LTDA., CNPJ: 06.288.375/0001-85; FAST SHOP LOGISTICS LTDA., CNPJ: 41.602.496/0001-50; SHUTTLE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., CNPJ: 00.026.680/0001-12; BIOTHERMAL IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A, CNPJ: 28.561.839/0001-18; HOK TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 20.705.907/0001-63 Por encontrar(em)-se em local incerto e ignorado, bem como de seus representantes legais, nos termos do §3º, do artigo 880 da CLT, o(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, CITA SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA, CNPJ: 17.838.006/0001-35 por EDITAL, para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 13/11/2025 11:00 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações de parte sem advogado habilitado no PJe, sujeitando-se às penalidades legais em caso de descumprimento. Faça o seu cadastro ( https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Preposição_HOK_Edmilson Antônio Simão dos Santos Carta de Preposição 25072411153908500000411484856 Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simão dos Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072411153891100000411484852 Juntada substabelecimento e preposição - HOK - Edmilson Antonio Simão dos Santos Manifestação 25072411133671800000411484044 Ata da Audiência Ata da Audiência 25072411082639500000411482582 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072315424524400000411361173 Carta de Preposição Carta de Preposição 25072315424511500000411361172 Juntada de credenciais MULTILOG Manifestação 25072315421129600000411360968 001. Relatório geral escoltas -Sector Documento Diverso 25072221221131500000411229113 000. Contestação_Brasil Cargo Contestação 25072221215920300000411229106 SubsSP Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25072217111661900000411183576 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072217110590400000411183490 carta de preposição Carta de Preposição 25072216263833400000411167521 Manifestação - juntada carta de preposição shuttle Manifestação 25072216255929100000411167311 Devolução VT de Itanhaem -positiva Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052110010846100000401513533 Protocolo de distribuição de CP Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25051511592302300000400592423 Certidão: Envio de CP Certidão 25050616074990000000399023856 Documento_a0cedec Carta Precatória Inquiritória 25050522382981300000398852220 Carta Precatória Inquiritória Carta Precatória Inquiritória 25050522382928800000398852219 sisdov1001789-13.2024.5.02.0384SP Documento Diverso 25042812174407200000397923306 Certidão Certidão 25042812172936400000397923233 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 25042411245354800000397445222 Manifestação Manifestação 25042312165306200000397233742 03. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25041708101628500000396752380 02. Procuração Brasil Cargo Procuração 25041708101602600000396752379 01. Contrato Social Brasil Cargo Contrato Social 25041708101566600000396752378 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041708095855500000396752371 Intimação Intimação 25041519235340800000396607921 Despacho Despacho 25041517392619000000396589723 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041011022630900000395758048 Manifestação Manifestação 25040717053078500000395178767 Intimação Intimação 25040418292766200000394934695 Despacho Despacho 25040415020057700000394859869 Intimação Intimação 25032709014153600000393315235 Despacho Despacho 25032615121184600000393191921 Carta de preposição - Vania Cristina Silva Santos de Souza Carta de Preposição 25032514564588900000392939332 Substabelecimento - Daysi Jusceleia Carneiro Lindholz Conceiçao Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032514564527200000392939318 Manifestação Manifestação 25032514562561500000392939150 requer oitiva testemunhas da recda por carta precatória - HOK X EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Manifestação 25032417205828800000392737557 CARTA DE PREPOSIÇÃO GERAL LUFT SOLUTIONS Outubro 2024 Carta de Preposição 25032410082459600000392576663 SUBS PAULO CEZAR PADRAO Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25032410081249700000392576613 Mandado Mandado 25032022062410100000392257088 Ata da Audiência Ata da Audiência 25031817002025600000391743409 Contestação - Edimilson x Ozsegur Contestação 25031812453308000000391648213 Sentença - falência e nomeação do AJ Documento Diverso 25031812381490100000391646280 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031812375703800000391646188 Sentença Improcente Subsidiariedade Processo Sandra Varios Reclamados Sentença (cópia) 25031812062012600000391636167 Sentença Improcedente para Biothermal Sentença (cópia) 25031812061928600000391636164 SENTENÇA Improcedente BLS Sentença (cópia) 25031812061904000000391636162 SOLIICTAÇÃO 07 11 23 Escolta Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034082900000391635183 BLS MIGUEL X EDMILSON 05 10 23 anexo informações Documento Diverso 25031812034062400000391635182 SOLICITAÇÃO 05 10 23 Escolta Sector Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034049700000391635181 Email solicitação para a Sector ultima escolta novembro de 2023 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25031812034018400000391635179 NF - 489 - BIOTHERMAL (BLS) ULTIMA NF entre as partes Nota Fiscal 25031812033998900000391635177 NF - 330 - BIOTHERMAL Sector e Ozseguir Nota Fiscal 25031812033989700000391635175 NF - 329 - BIOTHERMAL Sector e Ozseguir Nota Fiscal 25031812033979300000391635173 CARTA DE PREPOSIÇAO Processo Edmilson x Sector BLS outros assinada Carta de Preposição 25031812033938000000391635172 PROCURAÇÃO BLS X Edmilson Antonio Simão dos Santos - ATOrd 1001789-13.2024.5.02.0384 - Osasco ASS Procuração 25031812033854900000391635166 AGE Documento Diverso 25031812033793900000391635162 Estatuto Social BLS Estatuto 25031812033659600000391635159 Contestação BLS Contestação 25031811551290300000391632039 Sentença Mardonio Henrique 1000394-80.2024.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361790100000391585481 Sentença Marcelo Machado 1000580-80.2022.5.02.0383 Documento Diverso 25031809361699400000391585474 Sentença João Gilson 1000534-51.2023.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361619100000391585467 Sentença Duarte Francisco 1000410-05.2022.5.02.0385 Documento Diverso 25031809361551100000391585463 Batentes de escolta Documento Diverso 25031809361455200000391585459 Contestação TSA 4ª reclamada Contestação 25031809354515300000391585371 01 Relatorio geral Escolta - SECTOR SECURITY Documento Diverso 25031720594152800000391548318 Contestação (Brasil Cargo) Contestação 25031720590298700000391548190 Preposição_HOK_Edmilson Antônio Simão dos Santos Carta de Preposição 25031720155608300000391543328 Juntada Preposição - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Manifestação 25031720132094300000391542978 4. NFe nº 5005 Documento Diverso 25031716595563400000391490515 3. NFe nº 5002 Documento Diverso 25031716595547000000391490514 2. HOK TRANSP. - 1ª QUINZ. JANEIRO - 24 - CLIENTE (4).v3 Documento Diverso 25031716595504400000391490513 1. HOK TRANSP. (DELLY'S) - 2ª QUINZ. DEZEMBRO - 23 - CLIENTE (3).v3 Documento Diverso 25031716595411300000391490506 defesa - HOK (SECTOR SECURITY e OZSEGUR) - EDMILSON ANTONIO SIMÃO DOS SANTOS Contestação 25031716584914900000391490149 004 Faturamentos Sector Documento Diverso 25031712464445200000391394868 003 NF - 4921 sector 2° Janeiro (1)-1 (1) (2) Nota Fiscal 25031712464407000000391394865 002 1°Aditivo Contrato 25031712464383000000391394862 001 Contrato Sector Contrato 25031712464328700000391394857 Contestação Contestação 25031712461214500000391394768 Ata de audiência - testemunha Documento Diverso 25031711243899300000391368172 E-MAIL RESCISÃO Sector Documento Diverso 25031711243737300000391368159 Contestação shuttle Contestação 25031711241161300000391368005 SUBSTABELECIMENTO audiencia 18.03.2025 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031711094225700000391363012 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL - Shuttle Transportes Contrato Social 25031711094191900000391363009 carta de preposição Carta de Preposição 25031711094010400000391362994 Procuração shuttle Tecnologia Procuração 25031711093972100000391362993 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031711085651300000391362767 Intimação Intimação 25031710531251200000391357362 Despacho Despacho 25031418442801000000391244752 OZSEGUR x SOLUTIONS contrato e distrato Contrato 25031709222952200000391334004 CONTRATO E DISTRATO SECTOR SOLUTIONS Contrato 25031709222749000000391334000 EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS - SECTOR ESCOLTA com emenda Contestação 25031709215900400000391333927 Summary Documento Diverso 25031418141215000000391238345 carta convite - HOK - EDMILSON ANTONIO SIMÃO DOS SANTOS.docx Documento Diverso 25031418141145500000391238343 requer oitiva testemunhas da recda por videoconferência - HOK X EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Manifestação 25031418130265100000391238117 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 25031414285088600000391156686 Carta de Preposição Carta de Preposição 25031414285071200000391156684 Juntada de credenciais MULTILOG Manifestação 25031414282411600000391156548 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031316590723900000390994895 Carta de Preposicao Rosângela Carta de Preposição 25022818392706700000389488122 Procuração - RT Brasil Cargo Procuração 25022818392669100000389488121 Contrato Social Contrato Social 25022818392623300000389488120 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022818383912800000389487963 E-mails Documento Diverso 25021718020968600000387336254 Contestação MULTILOG Contestação 25021718015709200000387336166 10017891320245020384 Documento Diverso 25012717341577300000384042751 Not devolvida Documento Diverso 25012717330374900000384042441 Carta de Preposição - João Daniel_1001789-13.2024.5.02.0384 Carta de Preposição 25010913561180400000382284147 Procuração - Edmilson Antonio_1001789-13.2024.5.02.0384 Procuração 25010913561104000000382284144 1.2. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010913561027000000382284143 1.1. CONTRATO SOCIAL TSA Contrato Social 25010913560951500000382284142 Habilitação Solicitação de Habilitação 25010913551884400000382283985 Intimação Intimação 24121814160401500000381420318 Intimação Intimação 24121814160377000000381420313 Intimação Intimação 24121814160352000000381420309 Intimação Intimação 24121814160328500000381420303 Intimação Intimação 24121814160303500000381420300 Intimação Intimação 24121814160281000000381420298 Intimação Intimação 24121813514638700000381413913 Despacho Despacho 24121813261291800000381407807 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24121316211672800000380816774 Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120622054215600000379808696 Juntada Substabelecimento - HOK - Edmilson Antonio Simao dos Santos Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24120622042365900000379808598 Intimação Aud (UNA) (SECTOR SECURITY - n/p Socio Eder - Guarulhos/SP (AR) Intimação 24112812145247700000378353856 Manifestação Manifestação 24112709391104500000378075235 Intimação Intimação 24112617360116700000378003734 Despacho Despacho 24112613513582100000377919492 Intimação Aud (UNA) (Ozsegur - Jd Guedala/SP (AR) Intimação 24112613482261900000377918300 Certidão E-carta Certidão 24112613414925300000377916053 Dev de not Ozsegur Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 24112512533691800000377669658 SENTENÇA MASSA FALIDA OZSEGUR 2 RECLAMADA Documento Diverso 24112612491413600000377901260 Manifestação Manifestação 24112612490211000000377901219 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111123410669200000375875861 2023_08_25_HOK_38ª ACS_Termos de Posse_Registrados Contrato Social 24111123325830400000375875506 2023_08_25_HOK_38ª ACS_(Renúncia Patricia e Eleição Ariel)_v. registrada Contrato Social 24111123325792200000375875503 236424319 - 2023_12_14_HOK_39ª ACS_(Abertura Filial Manaus)_v.registrada Contrato Social 24111123325728400000375875500 Procuração HOK_JUR_Pasta 226.v_ass Procuração 24111123325648800000375875499 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111123264827300000375875265 Intimação Aud (UNA) (Biothermal - Barueri - (AR) Intimação 24102916193829800000373924311 Intimação Aud (UNA) (Shuttle - Jandira/SP - (AR) Intimação 24102916193818200000373924310 Intimação Aud (UNA) (TSA - Guarulhos/SP (AR) Intimação 24102916193799800000373924307 Intimação Aud (UNA) (Brasil Transp - Campinas - (AR) Intimação 24102916193786400000373924306 Intimação Aud (UNA) (Security - Bela Vista - (AR) Intimação 24102916193773700000373924305 C - CARTA DE PREPOSTO GERAL setembro 2024 Carta de Preposição 24102216405113300000372910360 B - Luft Solutions - 34ª AC REGISTRADA NA JUCESP Contrato Social 24102216405053900000372910354 A - PROCURACAO E SUBS UNIFICADOS Procuração 24102216404481900000372910338 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102216401455100000372910191 Notificação Inicial (UNA) (recte Notificação 24101817034139600000372427279 Notificação Inicial (UNA) (Hok - Dom Eletr Notificação 24101817034121600000372427278 Notificação Inicial (UNA) (Biothermal - Dom Eletr Notificação 24101817034102900000372427276 Intimação aud UNA (Fast Shop - Dejt Intimação 24101817034067700000372427273 Notificação Inicial (UNA) (Shuttle - Dom Eletr Notificação 24101817034086500000372427274 Intimação aud UNA (Multilog - Dejt Intimação 24101817034033100000372427270 Notificação Inicial (UNA) (Luft - Dom Eletr Notificação 24101817034051300000372427271 Notificação Inicial (UNA) (TSA Transp - Dom Eletr Notificação 24101817034018700000372427269 Notificação Inicial (UNA) (Brasil CArgo - Dom Eletr Notificação 24101817034001800000372427268 Notificação Inicial (UNA) (Ozsegur - Osasco/Bela Vista Notificação 24101817033966000000372427267 Notificação Inicial (UNA) (Sector Security - Dom Eletr Notificação 24101817033886100000372427266 SUBSTABELECIMENTO MVA - 08.2024 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101423034652700000371647969 Substabelecimento - EDMILSON ANTONIO SIMAO DOS SANTOS Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101423034619700000371647968 Procuração Ad Judicia 2024 Procuração 24101423034596500000371647967 FAST SHOP AGE_27.02.2019 - NOMEAÇÃO DIRETORES Contrato Social 24101423034562400000371647966 FAST SHOP AGE_ 07.11.2023 às 10h - Alt. QSA Contrato Social 24101423034398000000371647965 1-Estatuto Social - 2019_compressed Estatuto 24101423034339000000371647964 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101423022102200000371647918 Procuração Multilog Brasil Procuração 24101416584031200000371592990 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 2 Estatuto 24101416583992400000371592988 Estatuto Social Multilog Brasil - Parte 1 Estatuto 24101416583823700000371592977 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101416581473500000371592848 RG CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24101023192165500000371208280 Manifestação Manifestação 24101023190139600000371208269 PLR CCT 2014 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005576400000371189649 CCT 2024-2025 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005297000000371189642 CCT 2022-2023 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005262900000371189639 CCT 2021 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005225200000371189638 CCT 2019-2020 ESCOLTA ARMADA Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24101019005196500000371189637 HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 24101019005154700000371189636 FICHA JUCESP 10 RECLAMADA HOK Documento Diverso 24101018484770100000371188062 FICHA JUCESP 9 RECLAMADA BLS Documento Diverso 24101018484746800000371188059 FICHA JUCESP 8 RECLAMADA SHUTTLE Documento Diverso 24101018484720700000371188056 FICHA JUCESP 7 RECLAMADA FAST SHOP Documento Diverso 24101018484676700000371188043 FICHA JUCESP 6 RECLAMADA LUFT Documento Diverso 24101018484627900000371188040 FICHA JUCESP 5 RECLAMADA MULTLOG Documento Diverso 24101018484594500000371188039 FICHA JUCESP 4 RECLAMADA TSA Documento Diverso 24101018484568700000371188037 FICHA JUCESP 3 RECLAMADA BRASIL CARGO Documento Diverso 24101018484528200000371188035 FICHA JUCESP 2 RECLAMADA OZSEGUR Documento Diverso 24101018484502600000371188034 FICHA JUCESP 1 RECLAMADA SECTOR Documento Diverso 24101018484470600000371188033 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24101018484420700000371188029 ORDENS DE SERVIÇO Documento Diverso 24101018484015800000371188023 ORDENS DE SERVIÇO_02 Documento Diverso 24101018483244400000371188013 ORDENS DE SERVIÇO_01 Documento Diverso 24101018482564800000371188005 EXTRATO ANALITICO Extrato de FGTS 24101018481881000000371187994 COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24101018481860900000371187993 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24101018481812100000371187992 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 24101018481757800000371187991 PROCURAÇÃO Procuração 24101018481714000000371187990 Petição Inicial Petição Inicial 24101018314346700000371185189 Os autos do processo também estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Fica, ainda, autorizado a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 13/11/2025 11:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) Os despachos e documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/), digitando o número do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. Osasco, 25/07/2025 Edital subscrito por ordem do MM. Juiz do Trabalho. OSASCO/SP, 25 de julho de 2025. VANDER DE PAULA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SECURITY VIGILANCIA LTDA

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Ramon Abraao De Paula x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 337555703

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000394-76.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAMON ABRAAO DE PAULA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS ANASTASIA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000394-76.2025.8.11.0019. AUTOR: RAMON ABRAAO DE PAULA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000394-76.2025.8.11.0019. AUTOR: RAMON ABRAAO DE PAULA REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. PRELIMINAR(ES). - DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. Importante destacar de início o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. –DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O acesso ao Poder Judiciário não possui limitação de prévio questionamento administrativo. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparado pelos danos morais de atraso de voo inicialmente contratados da Reclamada, sem comunicação prévia, que resultou na sua realocação em voo com atraso de chegada ao seu destino final, tanto na ida, quanto na volta do trecho adquirido. Em defesa, a parte Reclamada sustenta que houve por motivos de manutenção da aeronave conforme documento acostado aos autos, inexistindo comprovação do dano por parte da autora, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. E ao final requereu a improcedência da ação. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. É possível extrair dos documentos apresentados pelo Reclamante, que o seu remanejamento incorreu em atraso de chegada ao seu destino final, com cerca de 03 ( tres ) horas de diferença do inicialmente contratado, sem qualquer aviso prévio, a corroborar a ocorrência, tal como sustentando na petição inicial, ocasionando dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS – ATRASO DE VOO – APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONFIRMADA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há de se acolher a tese de má condição climática, sem comprovação nos autos, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso de voo, obrigando o passageiro a chegar em seu destino final após 10 (dez) horas do horário programado para a chegada, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1041551-88.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao Reclamante. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Valeria De Souza Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262181688

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007681-47.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1007681-47.2025.8.11.0001 Requerente: VALERIA DE SOUZA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9… SENTENÇA Processo: 1007681-47.2025.8.11.0001 Requerente: VALERIA DE SOUZA SILVA Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. É curial salientar que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1. Das preliminares 1.1.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. A preliminar suscitada não merece acolhimento, tendo em vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.2. Dos Indícios de Prática de Advocacia Predatória. A empresa reclamada argumenta que, as ações propostas pela patrona da parte autora, indicam a prática de advocacia predatória, caracterizada pelo ajuizamento em massa, de petições padronizadas, com teses genéricas e sem a devida individualização das provas em cada caso. Entretanto, é importante destacar que a mera alegação de advocacia predatória não pode ensejar, por si só, a presunção absoluta de irregularidade na representação em todas as demandas patrocinadas pelo advogado, sob pena de se criar obstáculos ao acesso à justiça pelo jurisdicionado. Ademais, a requerida não demonstra de forma concreta qualquer fraude ou falsidade documental na presente ação, o que obsta o acolhimento da preliminar arguida. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 1.1.3. Da Ausência do Extrato de Negativação Original. A empresa reclamada, requer a intimação da autora para apresentar extrato de negativação emitido por órgão oficial. No entanto, tal pedido não merece acolhimento, visto que o documento acostado aos autos, com a proemial, é suficiente para comprovar a existência da negativação, ainda que não emitido diretamente por SERASA ou SPC. Nesta linha de intelecção: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ORIGINAL DE NEGATIVAÇÃO – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar arguida pela parte recorrida, tendo em vista que a parte recorrente instruiu os autos com todos os documentos indispensáveis a análise da demanda. Aliás, cabia a parte recorrida apresentar provas que desconstituísse a validade do extrato apresentado. 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente. 3. As telas sistêmicas juntadas à defesa são documentos produzidos unilateralmente e, portanto, inservíveis para prova da existência de relação jurídica contratual entre as partes. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002831-52.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022). No caso em tela, a reclamante comprovou a negativação (ID. 183106648), ainda que não mediante a apresentação do comprovante oficial emitido por órgão de proteção de crédito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. 1.1.4. Da Necessidade de Expedição de Ofícios para Verificação de Endereços Vinculados à Parte Autora. A preliminar suscitada não merece acolhimento. O comprovante acostado aos autos com a exordial é suficiente para comprovar o endereço da parte autora, não havendo qualquer elemento concreto que justifique a adoção da diligência requisitada pela parte ré. Ademais, a medida pleiteada configura providência desnecessária e em descompasso com os princípios orientadores da celeridade e da economia processual, preconizados no art. 2º da Lei 9.099/95. Portanto, inexistindo indícios de inconsistência no documento apresentado pela autora, rejeito a preliminar arguida. 1.1.5. Da Impossibilidade da Inversão do Ônus da Prova em favor da Parte Autora. Inviolabilidade dos Sistemas da Empresa. No que concerne à afirmação da empresa reclamada de que seu Sistema de Gestão de Serviços possui certificações (ABNT NBR ISO 10002:2005, NBR ISO 9001 pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini e pelo Bureau Veritas) e que seria auditado pela ANEEL, destaco que tais argumentos não são suficientes para impossibilitar a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. As certificações técnicas e auditorias apresentadas pela reclamada, embora demonstrem a conformidade de seus sistemas com determinados padrões de qualidade, não têm o condão de afastar a aplicação da inversão do ônus probatório. No caso em comento, a hipossuficiência da parte autora é evidente já que é a reclamada, quem detém o conhecimento técnico, os recursos e acesso integral aos dados e sistemas operacionais. A inversão do ônus da prova, no presente caso, visa justamente equilibrar a relação processual, facultando à parte hipossuficiente meios adequados para a defesa de seus direitos, conforme preconiza a norma consumerista. Diante disso, rejeito a preliminar arguida. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. 1.2. Do Mérito. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes consiste em analisar a (ir)regularidade do débito que teria ensejado o apontamento negativo impugnado. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Sob esse enfoque, cabe a parte reclamante a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC), e ao réu, o ônus da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo e as causas de excludente de responsabilidade (art. 373, II, CPC, 188, I, CC e art. 14, § 3° CDC). No presente caso, embora a parte reclamada tenha afirmado que, tanto o débito quanto os apontamentos negativos em nome da parte autora são legítimos, por decorrerem do inadimplemento das faturas de energia elétrica, observa-se que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, uma vez que não comprovou a legitimidade dos débitos impugnados. Registro que como prova da relação jurídica, a parte reclamada apresentou telas sistêmicas contendo dados cadastrais e o histórico de contas pendentes (ID. 187878609). Ocorre que, para comprovação da existência do débito, as telas sistêmicas e os registros internos devem estar acompanhados de outros elementos probatórios, de modo que se possa inferir a existência da relação jurídica entre as partes. Senão vejamos: SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” Dessa forma, diante da ausência de provas que comprovem a existência da relação jurídica entre as partes, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. Assim, em se tratando de relação de consumo, o artigo 14 da Lei nº 8.078/1990, preleciona que, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, dispensando, portanto, qualquer tipo de comprovação acerca do dolo ou da culpa. Com base nessa interpretação conclui-se, que a parte autora faz jus à indenização pelos danos morais suportados, considerando que a situação vivenciada ultrapassa os meros dissabores da vida cotidiana. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Mato Grosso, quanto ao dever da empresa reclamada de indenizar a parte reclamante. Senão vejamos: ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado, mantendo a condenação de instituição financeira por falha na prestação do serviço e indenização por danos morais. A ação originária versa sobre pedido de declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e tutela antecipada, sob alegação de negativação indevida no valor de R$ 3.958,96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço ao incluir indevidamente o nome da parte agravada nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) definir se a indenização por danos morais e a multa aplicada são compatíveis com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, especialmente quando se trata de fortuito interno relacionado a fraudes e operações bancárias. 4. Restou comprovado nos autos que a parte agravada contestou os lançamentos indevidos e obteve o estorno dos valores, não sendo de sua responsabilidade os encargos, juros e multas decorrentes de faturas anteriormente contestadas. 5. A negativação indevida caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando reparação pelos danos morais, em consonância com a jurisprudência consolidada. 6. O valor da indenização foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta da instituição financeira e os efeitos da inscrição indevida no patrimônio moral da parte agravada. 7 O Agravo Interno configura recurso manifestamente improcedente, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira. 2. A indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 3. O Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 4º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479. (N.U 1005481-83.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). A corroborar: RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA NO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da realização de compra fraudulenta no cartão de crédito da recorrida. O recorrente alega inexistência de falha na prestação do serviço e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade da instituição financeira pela transação contestada, considerando a ausência de comprovação do uso de senha pessoal e intransferível; (ii) determinar se há direito à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes na utilização de cartões de crédito, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no caso concreto. A recorrente não demonstrou que a compra contestada foi realizada mediante uso de senha pessoal e intransferível, tampouco apresentou elementos que afastem sua responsabilidade, configurando falha na prestação do serviço. A inexistência de comprovação de pagamento do valor contestado impede a condenação por danos materiais, pois o prejuízo efetivo não foi demonstrado, sendo suficiente a anulação do débito e a devolução do saldo ao limite do cartão de crédito. A negativação indevida do nome da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, pois viola seus direitos de personalidade, ensejando a devida reparação. O quantum indenizatório deve ser mantido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de comprovação de que a compra contestada foi realizada com uso de senha pessoal e intransferível caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a anulação do débito, sem a necessidade de indenização por danos materiais, se não houver prova do pagamento. A negativação indevida do nome do consumidor gera dano moral in re ipsa, cabendo a devida indenização. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, RI nº 0001125-65.2020.8.16.0071, Rel. Juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, 1ª Turma Recursal, j. 26.08.2021; TJ-MT, RI nº 1028064-85.2021.8.11.0001, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, Turma Recursal Única, j. 30.05.2023. (N.U 1005316-31.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Com efeito, pelos fundamentos acima expendidos, inequívoca a obrigação da empresa reclamada em indenizar a parte reclamante No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Nessa linha de intelecção: RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ASSINATURA DE CURSO DE IDIOMAS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTORIZADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM EXCESSIVO. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte recorrida comprovou a manifestação de desinteresse na renovação automática do contrato, competindo ao recorrente o cumprimento da solicitação. 2. Os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. Configurado o dever de indenizar pelos danos sofridos. 4. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...] A doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento diversos critérios, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. [...] (N.U 1000394-86.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024). Considerando os precedentes, entendo ser adequado fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia suficiente para compensar o transtorno suportado e desestimular a repetição da conduta pela ré. Por derradeiro, a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito acarreta, por conseguinte, a improcedência do pedido contraposto formulado pela parte reclamada. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido produzido na peça anteloquial e, por corolário: · Declaro a inexistência da relação jurídica e do débito sub judice; · Condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo índice IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e acrescida de juros de mora, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, correspondente a data da negativação. · Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Ariane Castro Ribeiro x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 326498533

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-84.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-84.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ARIANE CASTRO RIBEIRO RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-84.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ARIANE CASTRO RIBEIRO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62c49aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ARIANE CASTRO RIBEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ (em Recuperação Judicial), também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 98.518,08 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de provas de audiência. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Término do vínculo de emprego. FGTS. Quanto à projeção do aviso prévio, foi devidamente realizada em CTPS, como fica nítido de f. 25. Assim, o pedido é improcedente. Prossigo. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Ademais, igualmente conforme a jurisprudência do TST, “não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial" (RR-636-25.2018.5.06.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Alerte-se ainda que “a existência de parcelamento de dívida do FGTS não obsta o direito de o empregado de pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário” (Ag-AIRR-830-88.2019.5.06.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021). O extrato juntado aos autos demonstra a ausência dos imprescindíveis depósitos periódicos. Prosseguindo, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento das parcelas discriminadas em TRCT, quais sejam, saldo de salário, horas extras, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação. Obviamente, as parcelas deverão ser calculadas levando em conta reflexos de horas extras habituais. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 143 de IRR (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de pagamento de verbas rescisórias. Portanto, o pedido de danos morais é improcedente. Multa normativa. A reclamada não comprovou o pagamento pontual de salários, consoante exigido por norma coletiva. Tendo em vista o descumprimento das cláusulas relativas ao pagamento do salário, acolho o pedido, para condenar a reclamada, observada a OJ 54 da SDI – I do TST, nas multas previstas nos instrumentos das normas coletivas, acostados aos autos. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Reclamante. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque compatível com os notórios custos de vida da região metropolitana e com as condições de vida comuns à categoria. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Gratuidade judicial. Reclamada. O fato de a reclamada ter juntado aos autos o CEBAS (certificado de que é entidade beneficente) não lhe dá direito à isenção de custas e aos benefícios da gratuidade, inexistindo previsão legal para excluir as entidades beneficentes do pagamento de custas processuais. Para estar isenta, deveria haver prova cabal da impossibilidade de a reclamada suportar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º, do artigo 790 da CLT e da S. 463, II, do TST, o que não ocorreu. Na forma da jurisprudência do TST o “deferimento da Justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, está jungido à efetiva comprovação da sua condição de extrema dificuldade financeira” (Ag-AIRR-1520-13.2015.5.05.0193, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2019). Indefiro a gratuidade judicial para a reclamada. No mais, a questão do depósito recursal somente pode ser apreciada quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. A reclamada está isenta de sua cota da contribuição previdenciária, tendo em vista ter comprovado seu caráter de entidade filantrópica (f. 246 e ss.). Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Considerando o processo de recuperação em que se encontra a reclamada, com risco à efetividade do título executivo, concedo tutela cautelar, na forma do art. 301 do CPC, devendo a Secretaria providenciar a imediata expedição de ofício, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, para o Juízo da Recuperação Judicial, relativo aos processos envolvendo a reclamada, para que seja reservado montante no importe do valor estimado da condenação nesta sentença. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ARIANE CASTRO RIBEIRO, em face da reclamada SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) parcelas discriminadas em TRCT, quais sejam, saldo de salário, horas extras, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT; 2) multas previstas nos instrumentos das normas coletivas, acostados aos autos, tendo em vista o descumprimento das cláusulas relativas ao pagamento do salário, observada a OJ 54 da SDI – I do TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto no que diz respeito a férias, FGTS, multas e aviso prévio, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de ofício, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, para o Juízo da Recuperação Judicial, relativo ao processo envolvendo a reclamada, para que seja reservado montante no importe do valor estimado da condenação nesta sentença. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 70.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

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Ariane Castro Ribeiro x Soc.Brasileira E Japonesa De Beneficencia Santa Cruz

ID: 326498544

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000394-84.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE CASTRO RIBEIRO

Polo Passivo:

SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ

Notificação

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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MARCIA CRISTINA NOGUEIRA CUNHA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-84.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ARIANE CASTRO RIBEIRO RECLAMADO: SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000394-84.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: ARIANE CASTRO RIBEIRO RECLAMADO: SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICENCIA SANTA CRUZ (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62c49aa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO ARIANE CASTRO RIBEIRO, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de SOC.BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ (em Recuperação Judicial), também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 98.518,08 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem a produção de provas de audiência. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Competência do juízo universal da recuperação judicial. Suspensão do processo. Descabimento. Ao contrário do sugerido pela parte reclamada, não se pode cogitar de incompetência deste Juízo e/ou suspensão do presente processo, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005, as ações trabalhistas prosseguem até a apuração do crédito. No mais, as questões de depósito recursal somente podem ser apreciadas quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Término do vínculo de emprego. FGTS. Quanto à projeção do aviso prévio, foi devidamente realizada em CTPS, como fica nítido de f. 25. Assim, o pedido é improcedente. Prossigo. A reclamada admite o inadimplemento de parcelas rescisórias. Ao contrário do sugerido pela defesa, a situação de crise não “desonera os empregadores de suas responsabilidades trabalhistas”, até mesmo porque “as relações do trabalho lidam com energia humana empreendida, não passível de estorno ou devolução” (BATISTA, Homero. Legislação trabalhista em tempos de pandemia: comentários às Medidas Provisórias 927 e 936. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 16). Pondere-se igualmente que, “não ostentando a empresa a condição de massa falida por ocasião por ocasião da extinção do contrato de trabalho, não se aplica a Súmula 388 do TST” (TST - AIRR-11713-26.2016.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021). Ademais, igualmente conforme a jurisprudência do TST, “não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial" (RR-636-25.2018.5.06.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/01/2020). Conforme a S. 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Alerte-se ainda que “a existência de parcelamento de dívida do FGTS não obsta o direito de o empregado de pleitear a qualquer momento o imediato depósito fundiário” (Ag-AIRR-830-88.2019.5.06.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2021). O extrato juntado aos autos demonstra a ausência dos imprescindíveis depósitos periódicos. Prosseguindo, acolho os pedidos para condenar a empregadora no pagamento das parcelas discriminadas em TRCT, quais sejam, saldo de salário, horas extras, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT. A liquidação deverá observar que o aviso prévio indenizado está sujeito à contribuição para o FGTS, conforme orientação da Súmula nº 305 do C. TST. Já o cálculo da sanção de 40% do FGTS deverá ser feito sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal (OJ-42, II, da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com posterior liberação. Obviamente, as parcelas deverão ser calculadas levando em conta reflexos de horas extras habituais. Dano moral. O dano moral consiste na lesão a um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, como a vida, a integridade corporal, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem, ou nos atributos da pessoa, como o nome, a capacidade, o estado de família (art. 5º, V e X, da CF). Para haver direito à indenização, faz-se necessário comprovar o dano, o nexo de causalidade e, em regra, a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CF). Ressalvado entendimento pessoal, deve-se observar a decisão do C. TST quanto ao tema 143 de IRR (RR - 21391-35.2023.5.04.0271). Assim, não prosperam as alegações quanto à falta de pagamento de verbas rescisórias. Portanto, o pedido de danos morais é improcedente. Multa normativa. A reclamada não comprovou o pagamento pontual de salários, consoante exigido por norma coletiva. Tendo em vista o descumprimento das cláusulas relativas ao pagamento do salário, acolho o pedido, para condenar a reclamada, observada a OJ 54 da SDI – I do TST, nas multas previstas nos instrumentos das normas coletivas, acostados aos autos. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência da parte reclamada. Ressalte-se que não se pode falar em sucumbência recíproca na hipótese em que a parte autora decaiu minimamente, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Gratuidade judicial. Reclamante. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque compatível com os notórios custos de vida da região metropolitana e com as condições de vida comuns à categoria. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Gratuidade judicial. Reclamada. O fato de a reclamada ter juntado aos autos o CEBAS (certificado de que é entidade beneficente) não lhe dá direito à isenção de custas e aos benefícios da gratuidade, inexistindo previsão legal para excluir as entidades beneficentes do pagamento de custas processuais. Para estar isenta, deveria haver prova cabal da impossibilidade de a reclamada suportar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º, do artigo 790 da CLT e da S. 463, II, do TST, o que não ocorreu. Na forma da jurisprudência do TST o “deferimento da Justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, está jungido à efetiva comprovação da sua condição de extrema dificuldade financeira” (Ag-AIRR-1520-13.2015.5.05.0193, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2019). Indefiro a gratuidade judicial para a reclamada. No mais, a questão do depósito recursal somente pode ser apreciada quando da interposição de eventual recurso no momento oportuno. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. A reclamada está isenta de sua cota da contribuição previdenciária, tendo em vista ter comprovado seu caráter de entidade filantrópica (f. 246 e ss.). Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). Ofícios. Considerando o processo de recuperação em que se encontra a reclamada, com risco à efetividade do título executivo, concedo tutela cautelar, na forma do art. 301 do CPC, devendo a Secretaria providenciar a imediata expedição de ofício, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, para o Juízo da Recuperação Judicial, relativo aos processos envolvendo a reclamada, para que seja reservado montante no importe do valor estimado da condenação nesta sentença. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por ARIANE CASTRO RIBEIRO, em face da reclamada SOC. BRASILEIRA E JAPONESA DE BENEFICÊNCIA SANTA CRUZ., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento do seguinte: 1) parcelas discriminadas em TRCT, quais sejam, saldo de salário, horas extras, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, conforme prevê a Lei nº 12.506/2011, e diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes das parcelas pagas ao longo do vínculo e daquelas oriundas da presente condenação, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, além das multas dos arts. 467 e 477,§8º, da CLT; 2) multas previstas nos instrumentos das normas coletivas, acostados aos autos, tendo em vista o descumprimento das cláusulas relativas ao pagamento do salário, observada a OJ 54 da SDI – I do TST. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto no que diz respeito a férias, FGTS, multas e aviso prévio, nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Independentemente do trânsito em julgado, providencie a Secretaria a expedição de ofício, na forma do art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, para o Juízo da Recuperação Judicial, relativo ao processo envolvendo a reclamada, para que seja reservado montante no importe do valor estimado da condenação nesta sentença. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 70.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE CASTRO RIBEIRO

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Processo nº 1000394-76.2015.8.22.0001

ID: 259392468

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000394-76.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Cumprimento de sentença: 1000394-76.2015.8.22.0001 REQUERENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) EXCUTADO: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXCUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, apurado o valor devido dos créditos, determinou-se a expedição de precatório a ser pago pelo Estado de Rondônia, referente a verba honorária sucumbencial. Conforme Resolução n. 303/2019 do CNJ, há necessidade de decisão expressa quanto à retenção dos tributos cabíveis na ocasião do pagamento dos precatórios. É o breve relatório. Decido. O CNJ editou a Resolução n. 303/2019 visando regulamentar a atuação dos Tribunais brasileiros no tocante a expedição de ordens de pagamento em desfavor da Fazenda Pública (RPV e/ou Precatórios), cujo art. 35 dispõe sobre a retenção de tributos e/ou FGTS dos referidos créditos. Observe-se a transcrição do dispositivo mencionado, com a redação da Resolução n. 482/2022 do CNJ): Resolução n. 303/2019 – CNJ Art. 35. A instituição financeira responsável pelo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. [...] § 6º As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações. (incluído pela Resolução n. 613, de 20.1.2025) Destaca-se, ainda, o disposto no art. 12, XIV da Resolução n. 290/2023 editada por este Tribunal: Resolução n. 290/2023 – TJRO Art. 12. A requisição encaminhada pelo SAPRE deverá vir acompanhada dos seguintes documentos constantes do processo que serão anexados em PDF, com arquivos no tamanho de até 5300 Mb: XIV – quando couber, informações sobre o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; e c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. Esse contexto ensejou ato de Comunicação Interna no âmbito deste Tribunal (CI n. 4/2025 - COGESP/PRESI/TJRO) no seguinte sentido: "Considerando que a falta das informações elencadas no referido art. 6ª da Res. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução n. 482, de 19/12/2022) é uma irregularidade na requisição, e implica na não recepção do requisitório pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios, solicita-se que as novas requisições contenham expressamente a decisão acerca da retenção do imposto de renda, da contribuição previdenciária e outros tributos pertinentes" (grifos nossos). Informação disponível no SEI n. 0020353-94.2024.8.22.8000. Por certo, há ampla legislação que admite a retenção de tributos na ocasião do pagamento de créditos inscritos em precatórios. Observe-se, nesse sentido, o disposto no art. 64 da Lei n. 9.430/1996 c/c art. 46 da Lei 8.541/1992 c/c artigos 1º e 2º da Instrução Normativa da Receita Federal n. 1.234/2012 (e alterações normativas vigentes): Lei 9.430/1996 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento. (grifos nossos) Lei 8.541/1992 Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Instrução Normativa 1.234/2012 - RFB (e alterações) Art. 1º A retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades das quais a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023) Art. 2º Os órgãos e entidades a que se refere o art. 1º ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023). Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial que admite a retenção de tributos na ocasião do pagamento de precatórios (Precedentes: STJ, AgInt no REsp n. 1.859.001/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ, AgInt no AgRg no AREsp n. 818.622/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019: TJRO, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Processo nº 0803585-14.2018.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Mônico, Relator(a) do Acórdão: RENATO MARTINS MIMESSI Data de julgamento: 02/09/2019). Nos casos de pessoa física, investiga-se a incidência (ou não) dos tributos: a) Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF); e b) contribuição previdenciária. Destaco que FGTS não possui natureza jurídica de tributo, por não se enquadrar no conceito legal do art. 3º do CTN. Já em relação às pessoas jurídicas, investiga-se a incidência (ou não) dos seguintes tributos: a) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); b) Contribuição previdenciária patronal; c) Contribuição sobre o lucro líquido (CSLL); d) PIS / COFINS. 1 – Da retenção do imposto de renda sobre pessoa jurídica (IRPJ) O imposto de renda da pessoa física incide sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, ao passo que, em relação às pessoas jurídicas, a incidência se dá sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado). Quer se trate de pessoa física ou pessoa jurídica, a materialidade deste gravame legal está atrelada ao acréscimo patrimonial. A jurisprudência do STJ e do STF tem consolidado o entendimento de que a natureza jurídica dos créditos é determinante para a tributação ou, se for o caso, revelar hipótese de não incidência. Tratando-se de crédito de natureza remuneratória, infere-se que haverá acréscimo patrimonial a justificar a incidência do imposto de renda, por se enquadrar na materialidade tributária. Por sua vez, possuindo natureza indenizatória, o crédito não agrega valor ao patrimônio da pessoa (se limita à recomposição patrimonial) e, consequentemente, escapa à materialidade do imposto de renda, sendo hipótese de não incidência. Transcrevo importantes julgados do STF e STJ sobre o tema: STF EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (STF – RE: 855091 RS, Relator.: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/04/2021). STJ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA PAGA AOS EMPREGADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema. 2. É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a participação nos lucros da empresa paga aos empregados, tendo em vista que possuem caráter remuneratório e não indenizatório (configurando acréscimo patrimonial). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2138393 RJ 2024/0142389-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2024). TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso representativo de controvérsia, firmou a orientação de que "[a]s verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" (REsp 1102575/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a incidência do imposto de renda pelo fato de a verba rescisória - compensação pela extinção do benefício de saúde - ter sido paga por liberalidade do empregador, e não por imposição legal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1582856 SP 2016/0045470-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019). Feitas essas considerações, faz-se a análise quanto à incidência (ou não) do imposto de renda sobre o crédito em questão. Honorários advocatícios: o crédito de titularidade de BICHARA ADVOGADOS - 04.182.212/0001-98 advém da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados como consequência da prestação de serviços prestados a seu cliente e que se sagrou vencedor em ação judicial. Nesse caso, é nítido que a verba possui natureza remuneratória e, como tal, se sujeita à incidência do imposto de renda. 2 – Da retenção de contribuição previdenciária A contribuição previdenciária patronal é aplicável em relação ao empregador, empresa e entidade equiparada e incidem sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, sendo a União Federal o ente tributante (art. 149 c/c art. 195, I, “a”, ambos da Constituição Federal). A Lei n. 8.212/1991 é a principal norma que regulamenta o custeio da seguridade social, detalhando as contribuições devidas por empregadores, empresas e entidades equiparadas. A materialidade deste tributo é a folha salarial e demais rendimentos do trabalho pagos ou créditos a pessoa física. O crédito de titularidade de BICHARA ADVOGADOS - 04.182.212/0001-98 advém da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados como consequência da prestação de serviços prestados a seu cliente e que se sagrou vencedor em ação judicial. Todavia, por não constituir verba oriunda de folha salarial nem pagamento de prestação de serviço, entendo que não se justifica a retenção deste crédito. 3 – Da retenção da contribuição PIS/PASEP e COFINS A cobrança de contribuição sobre a “receita” ou o “faturamento” do empregador, empresa e entidade equiparada, sendo a União Federal o ente tributante (art. 149 c/c art. 195, I, alínea “b”, ambos da Constituição Federal). O regramento constitucional admitiu a possibilidade de instituição de contribuição sobre “receita” ou “faturamento”. A compreensão das materialidades possíveis destes tributos exige a extração de conceitos que advêm das ciências contábeis. “Faturamento” é o ingresso no patrimônio da pessoa jurídica em razão do exercício de atividade que faz parte de seu objeto social. “Receita”, por sua vez, deve ser compreendida como o ingresso que gera alteração positiva no patrimônio da pessoa jurídica, independente de estar relacionada (ou não) com suas atividades precípuas. O exercício da competência tributária descrita no art. 195, I, “b”, da CF, culminou na edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2002 (dentre outras) e na instituição, respectivamente: a) da contribuição do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP); e b) da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). A análise da legislação demonstra que o legislador infraconstitucional optou em definir a materialidade de tais contribuições sobre as “receitas brutas”. O PIS/PASEP “incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (art. 1º da Lei 10.637/2002). De igual modo, a COFINS “incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil” (art. 1º da Lei 10.833/2002). Por sua vez, “o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976” (art. 1º , §1º, da Lei 10.637/2002 c/c art. 1º, §1º, da Lei 10.833/2002). De todo modo, é preciso destacar que a legislação dispõe que a definição da “receita bruta” da pessoa jurídica variará a depender de diversos fatores, como: a) sujeição ao regime cumulativo ou não-cumulativo (vide Lei 9.718/1998 e DL 1.598/1977); b) possibilidade (ou não) de creditamentos; c) possibilidade (ou não) de descontos de outras despesas da base de cálculos do tributo, dentro das hipóteses permitidas em lei (vide art. 3º, da Lei 10.637/2002 c/c art. 3º da Lei 10.833/2002); d) variação de alíquotas, a depender do segmento comercial exercido (vide art. 2º, da Lei 10.637/2002 c/c art. 2º da Lei 10.833/2002); dentre outras. Todo esse cenário demonstra ser incabível a retenção de PIS/PASEP e COFINS do crédito de precatório, posto que a definição da materialidade tributária demanda análise contábil sobre a atividade da pessoa jurídica, cabendo ao contribuinte providenciar o posterior recolhimento de tais contribuições após o recebimento do crédito inscrito em precatório. 4 – Da retenção da contribuição sobre o lucro líquido – CSLL A contribuição sobre o lucro líquido (CSLL) possui fundamento no art. 195, I, alínea “c”, da Constituição Federal. A regulamentação infraconstitucional da CSLL é feita principalmente pela Lei n. 7.689/1988 e pela Lei n. 9.249/1995, que detalham as regras de apuração, alíquotas e hipóteses de incidência. A hipótese de incidência deste tributo é o “lucro líquido” das pessoas jurídicas, antes da provisão para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ajustado por adições, exclusões e compensações previstas em lei (art. 1º da Lei nº 7.689/1988). Fatores como base de cálculo e alíquotas variam a partir do regime adotado pela pessoa jurídica (lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado) e do segmento de sua atividade comercial exercida. Todavia, o fato é que a grandeza econômica tributada neste gravame legal é o lucro líquido, cuja apuração demanda análise contábil, como, por exemplo: aferição do resultado do período base, adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido, do valor de reserva de reavaliação cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período base, dentre outras fórmulas previstas na legislação (vide art. 2º da Lei 7.689/1988). De modo que nem todo valor que ingressa no patrimônio da pessoa jurídica ficará sujeita a incidência da CSLL, notadamente porque a análise contábil em concreto pode afastar a ocorrência de lucro líquido dentro do período apurado. Portanto, entendo que a retenção da CSLL na ocasião do pagamento de crédito em precatório é medida desarrazoada e tende a ser tormentosa, cabendo exclusivamente ao contribuinte providenciar o posterior recolhimento do tributo caso suas apurações contábeis posteriores ao recebimento do crédito demonstrem ter ocorrido a materialidade deste tributo (lucro líquido contábil). Entendimento contrário legitimaria criar modalidade de fato gerador presumido, em situação não admitida pela legislação brasileira. 5 – da retenção de FGTS O FGTS deve ser recolhido mensalmente sobre a remuneração de empregados celetistas e em situações específicas (como rescisões ou afastamentos), mas não incide sobre créditos de honorários advocatícios recebidos em precatórios, pois esses valores não têm natureza salarial nem decorrem de vínculo empregatício. Portanto, não possuindo os créditos em análise natureza salarial e não sendo decorrentes de vínculos empregatícios, entendo indevida a retenção tributária. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino que a CPE reexpeça o precatório, frisando quanto a necessidade de retenção e repasse do montante apurado de Imposto de Renda em favor da União Federal no que se refere ao crédito de titularidade de BICHARA ADVOGADOS - 04.182.212/0001-98, que possui natureza de verba sucumbencial de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. À CPE: dentre os documentos necessários, instrua o ofício e preenchimento do SAPRE com a cópia deste ato decisório. Em tempo, destaco que a apuração do valor do(s) tributo(s) a ser(em) repassado(s) será feita pela Contadoria Judicial de 2º grau, na ocasião em que houver disponibilidade orçamentária para liquidação do precatório e mediante decisão fundamentada da Presidência deste Tribunal. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 22 de abril de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Processo nº 1000394-43.2024.8.11.0106

ID: 332566876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000394-43.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADEMIR DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO MARTIN SPOHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MOACIR JESUS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CAMARGO DE BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000394-43.2024.8.11.0106. REQUERENTE: JOSE ADEMIR DE ASSIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000394-43.2024.8.11.0106. REQUERENTE: JOSE ADEMIR DE ASSIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por JOSE ADEMIR DE ASSIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na petição inicial (id. 167422948), a parte autora alega que requereu o benefício em 28 de maio de 2024, entretanto, foi indeferido. Relatou que laborou desde sempre no meio rural. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, ao final, a condenação do INSS para conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Por meio da decisão de id. 167567641 obteve os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou contestação e, no mérito, em síntese, alegou que o autor e seu cônjuge possuem patrimônio incompatível com o regime de economia familiar que caracteriza a figura do segurado especial. Sustentou ainda que a parte autora possuiu participação em sociedade empresária dentro do período de carência. Apontou, ademais, que o cônjuge do autor possui propriedade rural superior a 4 módulos fiscais, com área de 2.378,500 hectares, o que corresponde a aproximadamente 30 módulos fiscais na região. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Impugnação à contestação (id. 176101383). Através da decisão de saneamento designou-se audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor, bem como para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (id. 185984671). A audiência de instrução e julgamento foi realizada, de modo que após a inquirição de suas testemunhas, a parte autora apresentou alegações finais remissivas (id. 190566724). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. No mérito, cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente acerca do efetivo exercício da atividade rural pela parte autora, na condição de segurado especial. Para a concessão do benefício almejado, deve haver a observância dos respectivos requisitos legais previstos no artigo 48 da Lei 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Analisados os autos, observo que a parte autora afirma sua condição de trabalhador rural e objetiva a concessão do benefício supramencionado. Quanto ao tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Porém, após minuciosa análise dos autos, verifico que não há como reconhecer a qualidade de segurado especial do autor, por diversas razões que passo a expor. Em primeiro lugar, conforme documentação apresentada pelo INSS em sua contestação, a cônjuge do autor possui propriedade rural com área de 2.378,500 hectares. Considerando que 1 (um) módulo fiscal na região corresponde a aproximadamente 80 hectares, a área total ultrapassa significativamente o limite de 4 módulos fiscais previsto na legislação para caracterização do segurado especial (correspondendo a aproximadamente 30 módulos fiscais). Este fato, por si só, já descaracteriza o regime de economia familiar alegado pelo autor, conforme disposto no art. 11, VII, alínea "a", item 1, da Lei nº 8.213/91, que limita expressamente a área de exploração agropecuária em até 4 módulos fiscais para fins de enquadramento como segurado especial. Outro ponto crucial que afasta o reconhecimento da condição de segurado especial refere-se aos veículos registrados em nome do autor e de seu cônjuge, conforme apontado pelo INSS em sua contestação. A documentação apresentada pela autarquia demonstra que o autor e seu cônjuge possuíram 11 (onze) veículos registrados, o que é, em tese, incompatível com o regime de economia familiar. Relevante destacar que, em sua impugnação à contestação, o autor deixou de refutar especificamente esta alegação, limitando-se a invocar as Súmulas nº 6 e 14 da TNU e a reafirmar genericamente sua condição de segurado especial. Tal omissão, à luz do art. 341 do CPC, torna incontroversa a questão relativa à posse de patrimônio incompatível com o regime de economia familiar. Nesse mesmo sentido, os documentos juntados com a inicial indicam que o autor exercia atividade como produtor rural, porém não em regime de economia familiar. Isso porque o documento de id. 167422965 registra a atuação do autor em diversas atividades econômicas, tais como criação de bovinos para corte e para leite, horticultura, criação de caprinos, ovinos (inclusive para produção de lã), suínos, frangos para corte e peixes em água doce, o que demonstra a complexidade e amplitude da produção rural desenvolvida. Ainda, conforme se extrai dos documentos de id’s. 167422967, 167422969, 167422970, 167422971 e 167422973, foram emitidas diversas notas fiscais referentes à comercialização de hortaliças e legumes, tais como maxixe, quiabo, abobrinha, pimenta de cheiro e jiló. Além disso, no id. 167422984 consta moção de aplausos, na qual o autor é descrito como participante em feiras de comércio, o que reforça o caráter empresarial e mercantil da sua atuação, distanciando-se, portanto, do conceito de atividade rural em regime de economia familiar. Vejamos o que diz a jurisprudência em casos similares: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS . ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade . 2. A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art . 11 da Lei n. 8.213/91. 3 . O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio. 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5 . Apelação desprovida. (TRF-4 - AC: 50117726120214049999 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, 10ª Turma) PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO CAMPESINO NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DESCARACTERIZADO. I - Para a obtenção da aposentadoria por idade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) idade mínima e (ii) efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao da carência exigida para a sua concessão, sendo imperioso observar o disposto nos artigos 142 e 143, ambos da Lei nº 8 .213/91. II - Os documentos constantes dos autos descaracterizam a alegação de trabalho rural na condição de segurado especial, na medida em que demonstram que o autor comercializava número expressivo de cabeças de gado e possui patrimônio incompatível com a alegação de regime de economia familiar. III - Assim, descaracterizada a alegação de trabalho rural como segurado especial, a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por idade rural é de rigor. IV - Apelo desprovido . (TRF-3 - ApCiv: 50045732020184039999 MS, Relator.: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 21/01/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 31/01/2020) VOTO/EMENTADIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE ELEVADO VALOR . DESCARACTERIZADA A QUALIDADE SEGURADO ESPECIAL. MANTÉM SENTENÇA. CONHECE E NEGA PROVIMENTO. 1 . Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença do juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre. Sem contrarrazões. 2. Dispensado o relatório . VOTO. 3. O juízo a quo julgou o feito improcedente, considerando:() No entanto, no caso, não há provas dessa alegada qualidade de segurado especial.Efetivamente, a contestação demonstrou a existência de três veículos em nome do marido da autora . Ela, em resposta genérica, informou que apenas um dos veículos permanece em sua posse, junto com uma motocicleta, ao passo que o caminhão foi vendido.Porém, a única prova juntada aos autos foi uma nota fiscal de compra do caminhão. Não houve juntada de algum documento que indicasse a venda do veículo.Da mesma maneira, a caminhonete Hilux tem elevado valor de mercado e há veículos menos caros que poderiam atender ao mesmo propósito . Em arremate, saliento que o fato de um caminhão ter sido comprado na seara de um programa de incentivo à agricultura familiar não elimina a conclusão aqui adotada. Efetivamente, parte dos segurados especiais atendidos por esse Juizado precisam escoar sua produção por meio de barco quando há rio ou sofrem com as condições precárias dos ramais, inclusive não conseguindo negociar a produção no período das chuvas.Diante disso, o que verifico é que a família que utiliza veículos de médio e grande porte para escoar sua produção já se afastam da condição de agricultores familiares, e começam a se aproximar de verdadeiros empresários rurais.Destaco que o benefício ora requerido dispensa as contribuições previdenciárias, que pressupõe o exercício de atividade rural em regime de subsistência, e não o exercício de atividade rural em larga escala . Nota-se que a intenção é proteger o hipossuficiente, não aquele com maiores condições financeiras.Por fim, saliento que não há vinculação alguma entre as searas administrativas e judicial. Logo, o fato de o INSS ter concedido benefício administrativamente não retira do juiz, no seu livre convencimento motivado, o poder de apreciar e valorar a prova existente e tão somente a existente nos autos - Destaquei. 4 . Da análise do feito, verifico que a sentença não padece de mácula. Na linha do que foi decidido pelo juízo originário, existem elementos nos autos que apontam que a recorrente é produtora rural de mediano porte, e, portanto, contribuinte individual, absolutamente diferente do segurado especial, cuja produção é singela, indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. 5. Ainda que a recorrente afirme que um dos veículos (caminhão) foi adquirido mediante o PRONAF, é certo que todo financiamento de crédito pressupõe prévia análise de risco da capacidade financeira do requerente . Nesse sentido, o valor de R$ 111.500,00, atinente à compra do bem (ID 310332381) afigura-se bastante expressivo, sobretudo ao se considerar que a aquisição ocorreu no ano de 2013, e revela um poder aquisitivo incompatível com o do produtor rural em regime de economia familiar. 6. Nesse sentido, a jurisprudência nos Tribunais Regionais Federais:PREVIDENCIÁRIO . APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR DESCARACTERIZADO . 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2 . A análise de vários elementos (localização e extensão do imóvel, tipo de cultura explorada, quantidade de produção comercializada, número de membros familiares a laborar na atividade rural, utilização ou não de maquinário agrícola e de mão de obra de terceiros de forma não eventual, exercício de atividades urbanas concomitantes e sua importância na renda familiar), é que permitirá um juízo de valor acerca da condição de segurado especial. As circunstâncias de cada caso concreto é que vão determinar se o segurado se enquadra ou não na definição do inc. VII do art. 11 da Lei n . 8.213/91. 3. O regime de economia familiar é descaracterizado quando a atividade rural gerar rendimentos além da mera subsistência familiar, proporcionando a aquisição de patrimônio . 4. Hipótese em que as condições patrimoniais e financeiras demonstradas não permitem o reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial em regime de economia familiar. 5. Apelação desprovida . (TRF-4 - AC: 50117726120214049999 5011772-61.2021.4.04 .9999, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 08/02/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) [Grifei]. 7. Portanto, a recorrente até pode possuir um imóvel rural e ali exercer alguma atividade, contudo, é inviável considerá-la de subsistência, em face do contexto desvelado. Impossível acolher o raciocínio simplista de que detém o perfil de segurada especial apenas por não ostentar os critérios eliminatórios descritos em lei, em uma interpretação fria e longínqua que ignora a realidade fática e o fim colimado na norma, que visa alcançar o verdadeiro agricultor, qual seja, aquele que trabalha em regime de economia familiar, para subsistência, e não para complementar a renda, para deleite, para uma melhor racionalização de seu imóvel, porquanto repise-se, é para sobrevivência, e como tal só o faz quem não pode sobreviver de outra renda . 8. Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 9. DEFIRO a gratuidade da justiça . CONDENO a recorrente vencida ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Deixo de condenar em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10016964120224013000, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 03/10/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AC, Data de Publicação: DJAC Publicação 03/10/2023 DJAC Publicação 03/10/2023) Durante a instrução probatória, em seu depoimento pessoal, o autor declarou que iniciou sua vida campesina em 1984, quando se mudou para o município de Novo São Joaquim e passou a trabalhar com lavoura em fazendas arrendadas. Afirmou que sempre trabalhou sozinho e, em 1996, adquiriu uma chácara próxima à cidade de Barra do Garças. Negou ser proprietário de uma conveniência, mas confirmou ter sido sócio de uma garagem, justificando que a associação ocorreu devido às dificuldades financeiras enfrentadas à época. Ressaltou, contudo, que nunca deixou a zona rural desde 1984. Quanto aos veículos registrados em seu nome, alegou que pertenciam ao sócio da garagem, que os colocava em seu nome por conveniência. Informou, ainda, que não possui empregados. A testemunha Carlos Antônio Batista da Silva afirmou conhecer o autor há cerca de 30 anos, por terem trabalhado juntos em fazendas. Relatou que o autor sempre exerceu atividades braçais relacionadas ao plantio e que, atualmente, sua propriedade é administrada pelos filhos. Informou, também, que o autor comercializa porcos e galinhas em feiras livres. A testemunha Edna Divina Dias declarou conhecer o autor há aproximadamente 30 anos, em razão de terem trabalhado juntos no meio rural. Confirmou que ele exerce atividades braçais ligadas à agricultura e à criação de animais, sem o uso de maquinários e sem empregados. Afirmou que o autor comercializa os animais que cria nas feiras locais. Declarou, por fim, não ter conhecimento sobre eventual trabalho do autor na zona urbana ou sobre a existência de bens em seu nome. Embora as testemunhas tenham confirmado o vínculo do autor com o meio rural, suas declarações não foram suficientes para suprir a ausência de prova material robusta e para afastar os indícios de exercício de atividade rural com estrutura empresarial. Quanto aos veículos registrados em seu nome, o autor tentou justificar que esses bens pertenciam ao seu sócio da garagem, que os colocava em seu nome por conveniência. No entanto, tal explicação não se mostra crível, uma vez que a mera alegação de que os veículos pertenciam a terceiros, mas estavam registrados em nome do autor, não encontra respaldo probatório suficiente nos autos. Ao contrário, essa situação evidencia a existência de fonte de renda diversa da atividade rural em regime de subsistência, descaracterizando o enquadramento do trabalhador como segurado especial. Ressalta-se, ainda, que a informação fornecida pela testemunha Carlos Antônio Batista da Silva de que, atualmente, a propriedade do autor é administrada pelos filhos, sugere que o autor não exerce mais diretamente a atividade rural, o que também afasta a sua qualificação como segurado especial. E, com efeito, de nada adiantam testemunhas sem que antes a autora tenha juntado ou indicado as provas documentais compatíveis e idôneas para comprovar a atividade rural em regime de economia familiar. Não obstante o autor tenha completado a idade mínima exigida para a concessão da aposentadoria por idade, não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência legalmente exigido, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autora em face do INSS, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa (observada a gratuidade da justiça já deferida nos autos - art. 98, § 3°, CPC). Intimem-se as partes Havendo interposição de apelação pelas partes, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no PJe. Às providências. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 259438650

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000394-90.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARISETE RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. MARISETE RODRIGUES GOMES

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000394-90.2024.5.02.0026 : MARISETE RODRIGUES GOMES E OUTROS (1) : MARISETE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1000394-90.2024.5.02.0026 : MARISETE RODRIGUES GOMES E OUTROS (1) : MARISETE RODRIGUES GOMES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000394-90.2024.5.02.0026 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: MARISETE RODRIGUES GOMES, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRIDO: MARISETE RODRIGUES GOMES, GRUPO CASAS BAHIA S.A. RELATORA: IVETE RIBEIRO ORIGEM: 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Contra a r. sentença de Id. ceba23f, cujo relatório adoto, que julgou os pedidos formulados procedentes em parte, complementada pela r. decisão de embargos de declaração Id. db4d35d, recorre a autora apresentando as razões de Id. 57396f1. Suscita, preliminarmente, o cerceamento de defesa e requer a reforma da r. sentença no que pertine às horas extraordinárias, à supressão do intervalo intrajornada, à supressão do intervalo interjornada, aos trabalhos em domingos e feriados, ao adicional noturno, ao intervalo do artigo 384 da CLT, às diferenças de comissões, ao prêmio, aos descontos indevidos, aos uniformes, às diferenças de PLR, ao pagamento do lanche, à multa prevista nas convenções coletivas de trabalho, aos juros e aos índices de atualização monetária. A ré, em Id. 05f0f25, por sua vez, requer a reforma da r. decisão de origem quanto à limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, às diferenças de comissões, aos descontos, à multa do artigo 477 da CLT, ao benefício da justiça gratuita e aos honorários sucumbenciais. Preparo efetuado. Contrarrazões em ids. 57ad704 e 68e3cd2 É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço dos recursos ordinários interpostos por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. Item de recurso II - DO RECURSO DA RECLAMANTE 2.1.DO INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sustenta a recorrente que o MM. Juízo de Origem, ao indeferir perguntas à testemunha, cerceou-lhe o direito de defesa, pretendendo, assim, a decretação da nulidade da r. decisão com a consequente reabertura da instrução processual. Sem razão. Em audiência a origem assim decidiu a questão às fls. 2721: Indeferida(s), sob protestos, a(s) seguinte(s) pergunta(s) do(a) patrono (a) do(a) reclamante : "se conseguia compensar banco de horas"; "se poderia conferir o espelho de ponto", eis que se tinha acesso, a conferência é subjetiva; "se para fazer horas extras, tinha que pedir autorização para o gente", eis que a depoente disse que só anotava o ponto contratual; "se antes de fazer horas extras, tinha intervalo de 15 minutos", eis que a depoente disse que só podia anotar intervalo contratual; "se as comissões eram corretamente pagas", eis que se trata de critério subjetivo; "que horas começava a trabalhar e que horas terminava quando estava online no período de home office", eis que não havia controle de horário; indeferida a pergunta quanto ao horário trabalhado na black friday; "se dá pra estimar quanto a loja vendia à vista ou parcelado", por impossível a resposta; "se havia meta para vendas no crediário"; "se tinham que convencer o cliente a comprar parcelado ao invés de comprar à vista", eis que todo vendedor em qualquer estabelecimento oferece compras parceladas; "se recebia corretamente o que vinha no holerite"; "se foi falado o critério para recebimento da PLR"; "se a reclamante batia as metas"; se quando estava fazendo outras atividades, atrapalhava para vender", eis que já mencionadas pela depoente as atividades realizadas; "se a empresa informa que farão outras atividades", eis que diversas perguntas elencadas nesta instrução dizem respeito a suposições sobre "disseram que não há como aferir se aconteceu ou não". Ocorre que o indeferimento de produção de provas não necessariamente configura cerceamento do direito de defesa, visto que o juiz detém liberdade na condução do processo, devendo velar pela sua duração razoável (art. 765 e 852-D da CLT, art. 139, II, do CPC). Insta salientar que cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à sua instrução e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), exatamente como no caso dos autos, em que o juízo originário se mostrou convencido pelo contexto probatório. Rejeito. 2.2 DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DO TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. A tese inaugural, no sentido de a autora cumprir jornada extraordinária sem a correta contraprestação, foi rechaçada pela defesa, sob o precípuo argumento de que todas as horas laboradas se encontram regularmente anotadas nos controles de jornada trazidos ao caderno processual eletrônico, constantes de fichas de horário de trabalho, e regularmente quitadas, sem qualquer exceção, a teor dos comprovantes de pagamentos. Verificadas anotações variadas nos aludidos controles, competia à reclamante comprovar a irregularidade de tais registros (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento, considerada a declaração contraditória de sua testemunha na sessão retratada às fls. 2768/2772, detidamente examinados por esta Relatora. E nesse ponto, não ouso discrepar da origem, eis que a autora afirmou que somente batia o ponto, "quando o gerente autorizava". Enquanto, a testemunha ouvida informou que "batia o ponto e continuava a trabalhar". Com efeito, as contradições entre o depoimento da testemunha indicada pela reclamante e as declarações da própria parte, no que tange à jornada de trabalho, impedem a formação de convicção pelo magistrado. Ainda, relativamente ao intervalo intrajornada, ante a permissão trazida pelo §2º, do artigo 74 da CLT, não há falar em invalidade dos registros correlatos, sendo autorizada a pré-anotação dos horários de intervalo, cabendo à reclamante a prova da infração, o que, de igual forma, não se verificou. Outrossim, quanto ao intervalo interjonada, tendo em vista os controles de ponto acostados aos autos cabia à parte autora indicar os dias em que não houve a regular fruição dos intervalos interjornadas, ônus o qual não se desvencilhou a contento. Ademais, mantida a validade dos cartões de ponto encartado aos autos, não há que se falar em labor no período noturno. Igualmente, não divirjo da origem em relação aos domingos e feriados, visto que houve pagamento do DSR trabalhado com adicional de 100%, conforme se infere de fls. 1148. Por fim, com o advento da Lei 13.467/2017, a ocorrência de prestação extraordinária de trabalho habitual não mais descaracteriza o ajuste compensatório e o banco de horas, por força do disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nessa contextura, tenho por incensurável a valoração probatória, no tema, tendo a magistrada, com igual acuidade, traçado seus fundamentos decisórios, ora integralmente ratificados. 2.3 DO INTERVALOR DO ARTIGO 384 DA CLT Insiste a reclamante no pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, com redação anterior à Lei 13.467/2017. Razão não lhe assiste. Ao revés do alegado pela parte autora, o Pleno do TST, por 15 votos a 10, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, no dia 25/11/24, de relatoria do Min. Aloysio Corrêa da Veiga, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 23 de IRRR: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Com efeito, entendo ser indevido o intervalo intrajornada do artigo 394 da CLT. Motivo pelo qual, mantenho a r. decisão, no particular. 2.4 DAS DIFRENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO Rebela-se a parte autora contra o indeferimento das diferenças de comissões. O inconformismo não prospera. É fato incontroverso que a reclamante recebia comissões pelas vendas que realizava. Contudo, a demandante alega que foi contratada como comissionista puro, com a promessa de receber o percentual de 2% sobre os produtos e 7,5% sobre seguros e serviços vendidos no setor de móveis, requerendo às diferenças das comissões não pagas. Tendo em vista que a parte ré encartou aos autos extrato de vendas (id. 91a7bb1), competia a autora indicar diferenças a seu favor, o que não se verificou, a teor da impugnação genérica de id. 84d8c7c. Por fim, entendo que não é possível a incidência de comissões sobre os valores pagos pelos clientes a título de frete à reclamada, por se tratar de custos da empresa. Pelo exposto, entendo que as razões recursais não têm a força suficiente para modificar o julgado. 2.5 DAS DIFRENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS - COMISSÕES SOBRE PREÇO À VISTA Pretende a autora a reforma da r. sentença para que seja observado a incidência das comissões sobre o valor total da venda realizada, inclusive os juros decorrentes do financiamento. Com razão. A Reclamante - fato incontroverso - recebia comissões pelas vendas que realizava. A base de cálculo das comissões era - isso também é incontroverso - o preço dos bens vendidos. Ora, não há razões para que, no caso da venda com recebimento parcelado, a base de cálculo não inclua os valores financeiros (juros), na medida em que as comissões só serão devidas com o pagamento das parcelas (§1o do art. 466 da CLT) e, além disso, a trabahadora vendeu o produto com o preço parcelado, isto é, com os valores financeiros incluídos no preço final da mercadoria. Destarte, se a comissão é o que remunera a venda, ou seja, o esforço feito pelo empregado na aproximação entre o comprador e o vendedor, óbvio que o preço da venda parcelada - que o empregado vendedor informa ao cliente - é aquele acrescido dos juros e, da mesma forma, é claro que esse é o montante que o comprador considera, ao decidir pela compra. Em outras palavras: o esforço de venda do trabalhador - no caso a reclamante - também se dá na intenção de que o comprador aceite o financiamento embutido no preço final da compra parcelada e, portanto, nada mais justo que a base de cálculo seja o preço final do produto vendido e não apenas aquele relacionado à compra à vista. As alegações defensivas, no sentido de que os juros são impostos pela entidade financeira e, por isso, não poderiam fazer parte da base de cálculo das comissões, não convencem. Obviamente, há um acerto entre a reclamada e as referidas entidades bancárias sobre a forma como o financiamento ocorrerá, na medida em que, repita-se, a reclamada é obrigada a informar o valor das parcelas ao cliente comprador (assim como o preço à vista), fazendo, então, o financiamento parte importante da venda dos produtos da reclamada. Em outras palavras: como a venda parcelada (financiada) é parte vital do negócio da ré, a reclamante vendia, ao oferecer o produto ao cliente, não apenas a mercadoria, mas também o financiamento (que era autorizada pela reclamada, e obtido/resolvido na própria loja) ligado a essa mercadoria. O TST, da mesma forma, tem firme e atual jurisprudência no sentido do que aqui está sendo decidido, permitindo-me transcrever algumas ementas que servem, inclusive, como fundamento para o que aqui se vai decidindo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS E CAMPANHAS DE INCENTIVO. O Regional entendeu serem devidas as diferenças de comissões pelas vendas parceladas, ao fundamento de que os encargos de financiamento devem ser considerados para apuração das comissões devidas ao reclamante. Destacou também serem devidas as comissões correspondentes às vendas estornadas, porquanto vedada a transferência do risco do empreendimento ao empregado. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Da mesma forma, o posicionamento prevalecente nesta Corte é no sentido de que, uma vez ultimada a venda, revela-se ilícito o estorno de comissões, mesmo diante da inadimplência do comprador, sob pena de se estar transferindo ao empregado os riscos da atividade econômica. Ileso, portanto, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957. Por sua vez, quanto aos prêmios, a Corte de origem verificou a habitualidade no pagamento da parcela de forma a evidenciar seu caráter salarial, razão pela qual determinou sua inclusão para apuração dos reflexos nas demais verbas trabalhistas e, diante de tal premissa fática, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST, descabe cogitar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 10980-75.2017.5.03.0139, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DAS COMISSÕES. CÁLCULO COM DESCONTO DE ENCARGOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. (...) 2. No Presente caso, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos financeiros, ao fundamento de que no valor das vendas a prazo já estão embutidas os encargos dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. 3. A jurisprudência deste TST, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/1957, tem se posicionado no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas. Desse modo, entende-se que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se houver sido pactuado entre as partes que as comissões serão pagas sobre o valor à vista, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 11484-55.2017.5.03.0180, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. REVERSÃO. APURAÇÃO DAS COMISSÕES EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO VALOR DA VENDA À VISTA, INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O art. 2º da CLT prevê que "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". O dispositivo em questão positiva um dos requisitos para a configuração da relação empregatícia, qual seja, a alteridade. Nesse contexto, tem-se que o empregado é aquele que trabalha para outra pessoa, para alguém que assume os riscos da atividade econômica, mas também aufere os lucros do empreendimento. Dessa forma, não se afigura razoável que o empregado que não participa da distribuição dos lucros do negócio arque com os seus riscos e, consequentemente, com eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos que daí possam advir. Nessa esteira, é imperioso concluir que, no cálculo das comissões, não é lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, aí incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, porquanto tal prática configura transferência do ônus do empreendimento aos empregados. Para a hipótese dos autos, o Regional evidencia que a trabalhadora "foi contratada para receber remuneração mensal à base de comissões, não havendo previsão contratual para que, nas hipóteses de vendas a prazo, aptas a gerar encargos para empresas de financiamento ou que administram cartão de crédito, as comissões seriam calculadas de forma a incluir valores de encargos financeiros sobre a venda", ou seja, as comissões da autora eram calculadas com base no valor da venda à vista. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento que não à vista, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, ante o comando do já mencionado art. 2º da CLT. Precedentes. Incidem a Súmula 333 do TST e o art. 896, §7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (ARR - 429-49.2014.5.03.0007, Data de Julgamento: 12/09/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. [...] 2 - COMISSÕES. DIFERENÇAS. DESCONTOS DOS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS PELAS ADMINISTRADORAS DOS CARTÕES DE CRÉDITO. REVERSÃO. Esta Corte tem entendido que a prática empresarial de descontar da comissão recebida pelo empregado os encargos financeiros cobrados pelas administradoras de cartão de crédito quando a venda do produto ocorre através desta modalidade de pagamento, configura verdadeira transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador. Com efeito, o empregado não pode suportar os encargos de uma modalidade de pagamento ofertada pela empresa aos seus consumidores por mera liberalidade, uma vez que é ela que responde pelos riscos do empreendimento, nos termos do art. 2.º da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (ARR- 285-49.2012.5.03.0103, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/2/2017) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR - 627-66.2015.5.10.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) "II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS REALIZADAS A PRAZO - DESCONTOS INDEVIDOS - ENCARGOS FINANCEIROS. 1 - Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido da impossibilidade de descontos nas comissões devidas aos empregados, em virtude de encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo, a exemplo das taxas devidas às operadores de cartões de crédito, pois conclusão contrária implicaria transferência indevida dos riscos empresariais. Julgados nesse sentido. 2 - Nesse contexto, não cabe à reclamante responder pelos riscos inerentes ao exercício da atividade econômica e por obrigações e dívidas exclusivas da reclamada, a quem cabe a responsabilidade pelos juros e taxas devidos às administradoras dos cartões de crédito sobre as vendas efetuadas pela reclamante. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. [...]" (ARR-1524-61.2010.5.09.0016, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/6/2016) Dou, portanto, provimento ao inconformismo para deferir à reclamante diferenças entre as comissões que lhe foram pagas e aquelas devidas, considerando que estas últimas, no caso de vendas parceladas, deveriam incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo do benefício, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim. O valor será apurado em liquidação, através de perícia contábil a ser realizada para a liquidação dos valores devidos - honorários a ser suportado pela ré, que deu razão à perícia - e por diligência a se desenvolver na ré, em busca de documentos que permitam a conclusão pela real e efetiva quantidade de comissões sonegadas. Caso a ré crie embaraços para a realização do procedimento, ou não apresente a documentação que permita mensurar os valores devidos ao autor, será considerado que reclamante, como indicado na exordial (fls. 30) pelas diferenças de comissões sobre as vendas parceladas. Reforma-se. 2.6 DO ADIMPLEMENTO IRREGULAR DO PRÊMIO ESTÍMULO Aduz a autora que a empresa não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões, e consequentemente o "prêmio estímulo", incidente sobre a venda de produtos, podendo variar em percentuais de acordo com a meta alcançada no mês. Requer, assim, o pagamento da diferença do prêmio por estímulo durante toda a contratualidade. A demandada afirmou tratar-se de mera liberalidade prevista em norma interna e paga aos seus funcionários em razão do desempenho individual de cada um e do resultado coletivo da loja. Por fim, afirma que a parte autora recebeu o prêmio corretamente, não fazendo jus a quaisquer diferenças, bem como que a parcela não detém natureza salarial. A tese não prospera. Quanto às vendas canceladas, conquanto a reclamante fizesse jus às comissões relacionadas a tais situações, caberia a ela demonstrar - o que não foi feito - que a consideração de tais vendas levaria ao atingimento das metas. Fica, portanto, a sentença mantida neste tópico. 2.7 DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS ONLINE E DO PRÊMIO PELAS VENDAS ONLINE A reclamante aduz na exordial que, com o advento da pandemia e o fechamento das lojas físicas, a Reclamada instituiu um sistema de vendas on linecom os mesmos percentuais de comissão das vendas físicas. Afirma, ainda, que mesmo superando a meta, deixou de perceber a premiação. Por sua vez a reclamada, em contestação, alega que inexiste diferença a ser paga, uma vez que tais valores eram discriminados corretamente nos recibos de pagamento sob a rubrica "7680 Comissões Produtos Online". Da análise dos autos, constato que a reclamante, ainda que por mera amostragem nas notas fiscais com chave de acesso, não indicou diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia. Ademais, a parte autora não demonstrou fato constitutivo do seu direito em relação aos links de vendas. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado. 2.8 DAS DIFERENÇAS PELAS VENDAS DE CARTÕES. DOWLOADING DE APLICATIVO E ABERTURA DE CONTAS ONLINE Nesse ponto, a reclamante requer a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de diferenças de comissões decorrentes da emissão de cartão na loja, bem como de download de aplicativos e abertura de contas. A tese não prospera. Tendo em vista que a reclamada apresentou defesa direta contra o mérito, negando a previsão de pagamento de comissões, incumbia à reclamante a prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não há prova nos autos quanto a assunção de tal obrigação pela demandada. Fica, portanto, a sentença mantida neste tópico. 2.9 DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Sem razão. O art. 462 da CLT veda o desconto salarial, salvo quando resultar de adiantamentos de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Assim, uma vez provado que um dos descontos procedidos nas verbas rescisórias da autora decorreu de adiantamento salarial, comissão e vale transporte, não procede a tese da trabalhadora. Sentença mantida. 2.10 DOS UNIFORMES Sem razão. Para que a empregadora seja responsabilizada pelo pagamento de uma indenização, os gastos efetuados pela empregada devem ficar devidamente demonstrados, o que não ocorreu no caso concreto, considerando que a autora não produziu provas acerca dos valores gastos. Sentença mantida. 2.11 DAS DIFERENÇAS DE PLR´S Narra a inicial que em abril a reclamada realizava pagamentos da parcela denominada PLR, mas na prática nunca comprovou a existência de negociação coletiva, o que lhe atribui natureza de 14º salário. Requer diferenças no valor pago e integração nas demais verbas. Razão lhe assiste em parte. A reclamada afirma que a verba se refere à distribuição de lucros e não 14º salário e não detém natureza salarial. Contudo, não juntou aos autos as regras que ensejaram o cálculo e o pagamento da verba em comento, ônus que lhe competia. Assim, tais pagamentos, ainda que feitos por mera liberalidade possui natureza salarial. Não prospera a tese da parte autora de diferenças dos valores em decorrência da estipulação de um 14ªsalário. Dou provimento ao recurso da reclamante para deferir a natureza salarial da parcela paga sob rubrica de PLR e, por conseguinte, nos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio + 40%. 2.12 DO PAGAMENTO DO LANCHE Mantida a validade dos cartões de ponto, entendo ser indevido o fornecimento do lanche ou valor de lanche. Sentença mantida. 2.13 DA MULTA NORMATIVA O inconformismo não prospera. Tendo em vista a improcedência do pleito em relação ao fornecimento de uniforme, bem como do trabalho aos domingos e feriados, não há que se falar em descumprimento a ensejar a multa normativa. Sentença mantida. 2.14 DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A autora requer a aplicação da indenização suplementar com fulcro no artigo 404 do Código Civil, bem como o reconhecimento de juros mensais de 1%. Sem razão. A atualização dos créditos trabalhistas, nos termos da decisão com efeito vinculante e "erga omnes" proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade números 58 e 59, estabeleceu que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial desta Justiça Especializada observará, até que sobrevenha alteração legislativa, os seguintes índices: a) no período que antecede a distribuição da ação, aplica-se o IPCA-E, acrescida do juros moratório correspondente à TR, definidos no caput do art. 39, da Lei 8.177/91; b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista aplica-se a taxa SELIC, que contempla o juros de mora e a correção monetária. Ademais, o pedido de indenização suplementar, conforme o disposto no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não encontra amparo na decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo esse, inclusive, o entendimento do E. TST, cuja ementa segue: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa acerca da aplicação da indenização suplementar prevista no art. 404, parágrafo único, do Código Civil, ao processo laboral. Na Justiça do Trabalho, há regramento próprio no tocante à forma em que se deve dar o pagamento das verbas condenatórias, com incidência de juros de mora nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, pelo que não há falar em indenização suplementar com base no artigo 404 do Código Civil, não aplicável nesta Justiça Especializada. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00108200620155150133, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 16/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2022) Nada a modificar. III - DO RECURSO DA RECLAMANDA 3.1 DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Sem razão. A nova redação do artigo 840, § 1º da CLT não é limitadora do montante dos pedidos indicados na inicial, servindo apenas de base para os valores que deverão ser apurados em regular liquidação da sentença. Limitar a condenação aos valores indicados na exordial, e não apenas aos títulos enumerados, desnatura a intenção do legislador, que, por óbvio, não pretendeu que os pedidos fossem liquidados antes da propositura da demanda, mas que houvesse um mínimo de indicação dos valores pretendidos. Ademais, vale lembrar que a Instrução Normativa 41 do TST preconiza que o valor da causa será estimado, nada dispondo acerca da liquidação nos pedidos na fase de conhecimento. In verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. § 1º Aplica-se o disposto no art. 843, § 3º, da CLT somente às audiências trabalhistas realizadas após 11 de novembro de 2017. § 2º Para fim do que dispões o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. § 3º Nos termos do art. 843, § 3º, e do art. 844, § 5º, da CLT, não se admite a cumulação das condições de advogado e preposto."(g.n.) Sentença mantida. 3.2. DA DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS Nesse ponto, a origem assim decidiu às fls. 2903: Isto posto, julgo procedente o pedido de devolução de desconto "insul. Saldo.Mês", código 0833, "ajuste de líquido mês anterior", código 7037, "ajuste de líquido", código 7035, "prêmio antecipado", código 3720, "Desc. Cred. Indevido", código 3769, , "Mínimo Garantido Comissão", código 4490, "comissão antecipada", código 4990 referentes às comissões pelas vendas de produtos e serviços (comissões", código 4900, "comissões garantia", código 4905, "comissões seguros", código 4907, "comissões Produtos online", código 4934, "comissão Serviços online", cosido 4935, "com. Planos Operad", código 4918, "comissão frete", código 4908). A tênue e confusa arguição recursal erigida às fls. 2937/2939 não tem qualquer alcance reformatório, valendo notar que, rigorosamente, sequer se volveu à análise do feito procedida pelo juízo originário, minucioso no exame da tese defensiva e dos elementos probantes residentes nos autos. Note-se que a reclamada alega que a cláusula 6ª do Contrato de Trabalho possibilita os" descontos de benefícios concedidos ou financiados pela mesma e autorizados por ele, dentre eles: assistência médica, assistência odontológica, seguro de vida em grupo, ticket refeição, dentre outros", circunstância absolutamente alienígena ao presente feito. Consigne-se, por relevante, quanto aos descontos nas verbas rescisórias o juízo "a quo" julgou improcedente o pedido da reclamante, conforme se infere de fls. 2903. Sentença mantida. 3.3 DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Razão não lhe assiste. No que tange à multa do artigo 477, a não quitação dos haveres rescisórios (pagamento e entrega de guias) no prazo previsto no artigo no § 6º dá ensejo à imposição da multa prevista no § 8. Não tendo a reclamada apresentado qualquer comprovante de depósito das verbas rescisórias constantes no TRCT, deve ser mantido o deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Sentença mantida. 3.4. DA JUSTIÇA GRATUITA Sem razão. A reclamada não tem interesse processual em discutir essa parte da decisão, que trata, em síntese, do problema do acesso à Justiça, envolvendo apenas o postulante e o Estado. Ainda que assim não fosse, a parte autora observou os requisitos legais para concessão do benefício pretendido, mormente porque acostou aos autos a declaração de pobreza às fls. 36. R Ademais, tal matéria já está pacificada na Súmula nº 5 desta Corte que dispõe: "Justiça gratuita - isenção de despesas processuais - CLT, arts. 790, 790-a e 790-b - declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - direito legal." Ainda, a Súmula n. 463 do E. TST: "Súmula 463. Assistência judiciária gratuita. Pessoa natural. Comprovação: I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." E o julgado: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1.Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação d as Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específico s para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (TST/E-RR 415-09.2020.05.06.0351 - SDI-I -Rel Min. Lélio Bentes Correa- DEJT 07/10/2022)(g.n.) Finalmente, não se pode deixar de observar o artigo 1º da Lei n. 7.115/1983, in verbis: "Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único - O dispositivo neste artigo não se aplica para fins de prova em processo penal." Mantenho. 3.5 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei n. 13.467/17, em seu art. 791-A, a CLT, não acolheu o princípio da causalidade ampla prevista no Código de Processo Civil. Ao contrário, adotou o princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia. Desta forma, a alteração legislativa foi meramente subjetiva, consistente na colmatação do sistema, diante da revogação da Lei n. 1.060/50 e na ampliação do beneficiário dos honorários, que deixou de ser apenas o sindicato da categoria profissional e agora pode ser aplicado ao advogado particular do autor da ação (seja ele empregado ou empregador) ou do reconvinte. Não houve pretensão do legislador em alterar o princípio da sucumbência mitigada, que enseja a aplicação dos honorários advocatícios no processo do trabalho, que sempre se distanciou do processo civil. Ao contrário, manteve o tradicional modelo que condiciona sua incidência ao fato de ser a parte credora de determinado valor reconhecido judicialmente. Com efeito, os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorrem do princípio da causalidade, nem da mera sucumbência, mas limita-se às sentenças condenatórias que resultem a existência de crédito em favor da parte vencedora ou, obrigação de outra natureza de que resulte um proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa. Salutar observar que diante da distinção entre sucumbência material (pedido mediato - bem da vida) e sucumbência formal, meramente -processual (valor do bem da vida pretendido), a sucumbência se dá em razão do pedido e não em razão do valor monetário expressivo da moeda. Assim, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei n. 13.467/17, há incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, o artigo 791-A fixa como base de cálculo, para os honorários de sucumbência, o montante constante de liquidação de sentença, ou proveito econômico, ou, ainda, valor atualizado da causa. Todas essas bases de cálculo só dizem respeito à sentença condenatória e só poderão atingir o trabalhador (gerar crédito para a reclamada), por conseguinte, quando este for réu condenado em algum pagamento, ou reconvindo nessa mesma situação, o que não sucedeu. Ressalte-se que decisão proferida nos autos da ADI 5766, pelo E. STF, limitou-se a apreciar os efeitos da concessão da Justiça gratuita na exigibilidade dos honorários advocatícios. Assim, aplicar-se-á a decisão proferida pela Suprema Corte, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, por decorrência lógica, quando presentes os requisitos para sua fixação, ou seja, quando uma das partes for condenada ao pagamento de algum valor ao outro litigante, o que não ocorre, no caso, em relação à parte autora. Contudo, no caso dos autos, o pagamento de honorários em favor do patrono da ré, verifico que a sentença não apreciou tal pedido. Assim, a ré ao deixar de manejar os embargos de declaração, deixou a matéria precluir, conforme entendimento da súmula 393 do E. TST. E, diante da procedência em parte dos pedidos formulados, mantenho a condenação da ré no pagamento de honorários de sucumbência à autora, inclusive quanto ao percentual fixado em 15%, eis que observou os critérios estabelecidos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Sentença mantida. IV. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - MERCADORIAS E SERVIÇOS NÃO FATURADOS, CANCELADOS E OBJETO DE TROCA. DO PARÂMETRO DE APURAÇÃO Rebela-se a parte ré contra a r. decisão de origem que deferiu o pedido de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas/canceladas ou objeto de troca, alegando que se equivalem a venda inexistente. Por sua vez, a parte autora requer a reforma quanto ao parâmetro de apuração, sustentando que o pleito foi deferido com base nos poucos relatórios encartados aos autos. Razão assiste apenas à autora. Explico. O art. 466 da CLT estabelece que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Nesse caminhar, depois de fechada a venda com o cliente, com a assinatura de contrato e pagamento do valor da mercadoria, a transação é concluída, sendo devida a comissão sobre ela incidente. O posterior estorno de comissões, por cancelamentos, inadimplência ou outras inconsistências, configura repasse do risco do negócio ao empregado, o que contraria a ordem jurídica. Não há como afastar a aplicabilidade do art. 2º da CLT, sendo este um dos princípios basilares do direito trabalho e garantia de proteção social do trabalhador hipossuficiente contra o poder econômico do empregador. Nessa linha, cabia a empresa ré comprovar que o valor deduzido das comissões não se referia às mercadorias trocadas ou vendas canceladas, pois o estorno nessas circunstâncias não é autorizado por lei, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, porquanto a alegação é obstativa do direito do autor. Ressalta-se que a Lei 3.207/57 estabelece que o direito à comissão se consolida com o ultimato da transação de venda e a aceitação do negócio pelo comprador. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento desta, visto que os riscos da atividade empresarial pertencem ao empregador e são intransferíveis ao empregado (art. 2º da CLT). Mesmo porque, a exceção prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57 restringe-se ao estorno de comissões em caso de insolvência do comprador, sendo vedada a sua interpretação ampliativa para considerar lícito o estorno, como nos casos de inadimplência ou cancelamento do contrato, uma vez que não se pode transferir ao empregado os riscos do negócio, nos termos do artigo 2º da CLT E no que se refere às vendas objeto de troca, observo que igualmente restou comprovada a ausência de pagamento das comissões respectivas diante da omissão de documentos. Nada foi produzido quanto à prova oral, e tendo em vista que a omissão de documentos, ônus da reclamada, entendo que razão assiste à reclamante também nesse aspecto. Diante do cenário acima delineado, registro que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento à trabalhadora. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido ou troca de mercadoria, faz jus a empregada vendedora às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela reclamada não é permitida pelo artigo 466 da CLT. Destarte, se a trabalhador realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando que os produtos vendidos não tenham sido entregues aos clientes por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de se transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DAS COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE EMPREGO. NULIDADE. De acordo com o disposto no artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. A jurisprudência desta Corte superior tem adotado o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor. Assim, uma vez realizada a venda, não há falar em estorno das comissões em virtude do cancelamento da venda, seja pelo inadimplemento do comprador, seja pelo cancelamento da assinatura pelo cliente, visto que o risco da atividade empresarial é do empregador. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido."( ARR - 148000-10.2008.5.04.0006, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 20/05/2016). "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PAGAMENTO E ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLEMENTO E CANCELAMENTO DAS VENDAS. Mostra-se pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho a obrigatoriedade do pagamento das comissões ao vendedor em caso de inadimplemento ou cancelamento da venda pelo cliente. Isto posto, competia à reclamada colacionar aos autos a totalidade das planilhas de vendas realizadas pela parte autora ao longo do contrato de trabalho, planilhas estas discriminando o produto e/ou serviço vendido, seu valor, se pago à vista ou à prazo, bem como eventual número de parcelas a serem quitadas, a fim de que se pudesse cotejar estas informações com os recibos salariais, aferindo-se, desta feita, se correto ou não o pagamento das comissões pelas vendas realizadas, entretanto, deste encargo não se desvencilhou. Recurso a que se nega provimento, no particular. (0100002-91.2016.5.01.0283 - DEJT 2018-11-22. ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS)" Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, materializada no Precedente Normativo nº 97, in verbis: "PN-97 PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". No caso, a r. sentença assim decidiu (fls. 2891): "(...) Diante disso, faz jus a parte autora ao recebimento das diferenças de comissões em razão dos estornos decorrentes dos cancelamentos e trocas das vendas. Quanto ao valor dos estornos, a reclamada juntou o extrato dos estornos realizados, a partir de fls. 2713. A parte reclamante, em réplica, impugnou o extrato juntado pela ré, mas não apresentou outras provas capazes de invalidar o documento. Assim, condeno a parte reclamada na devolução das comissões estornadas anotados no extrato de fls. 2713 e ss." Em relação aos estornos limitados aos extratos encartados aos autos, ouso discrepar da origem, eis que não se referem ao período contratual imprescrito. Reforma-se para deferir ao reclamante os valores das comissões das vendas canceladas e os reflexos, assim como postulados na exordial. O valor das comissões relacionadas às trocas e pedidos cancelados será apurado com base nas comissões estornadas, através de perícia contábil a ser realizada para a liquidação dos valores devidos - honorários a ser suportado pela ré, que deu razão à perícia - e por diligência a se desenvolver na ré, em busca de documentos que permitam a conclusão pela real e efetiva quantidade de comissões sonegadas à autora. Caso a ré crie embaraços para a realização do procedimento, ou não apresente a documentação que permita mensurar os valores devidos à autora, será considerado que a reclamante, como indicado na exordial, como parcela relacionada às vendas canceladas. IV-DISPOSITIVO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer dos Recursos Ordinários das partes, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para condenar a reclamada (i) ao pagamento das diferenças das comissões, no caso de vendas parceladas, devendo incluir o valor total da mercadoria (com os juros relativos à venda parcelada) na base de cálculo, além dos reflexos respectivos indicados no libelo para esse fim. O valor será apurado em liquidação, através de perícia contábil a ser realizada para a liquidação dos valores devidos - honorários a ser suportado pela ré, que deu razão à perícia - e por diligência a se desenvolver na ré, em busca de documentos que permitam a conclusão pela real e efetiva quantidade de comissões sonegadas. Caso a ré crie embaraços para a realização do procedimento, ou não apresente a documentação que permita mensurar os valores devidos ao autor, será considerado que reclamante, como indicado na exordial (fls. 30) pelas diferenças de comissões sobre as vendas parceladas, (ii) ao pagamento dos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio + 40%, da parcela percebida a título de PLR e (iii) deferir que os valor das comissões relacionadas às trocas e pedidos cancelados seja apurado com base nas comissões estornadas, através de perícia contábil a ser realizada para a liquidação dos valores devidos - honorários a ser suportado pela ré, que deu razão à perícia - e por diligência a se desenvolver na ré, em busca de documentos que permitam a conclusão pela real e efetiva quantidade de comissões sonegadas à autora. Caso a ré crie embaraços para a realização do procedimento, ou não apresente a documentação que permita mensurar os valores devidos à autora, será considerado que a reclamante, como indicado na exordial, como parcela relacionada às vendas canceladas. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora rearbitrada em R$ 100.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr André Gregório Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARISETE RODRIGUES GOMES

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