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Lucas Reis Da Silva x De La Maris Residencial Para Idosos Ltda - Me

ID: 259321474

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000427-59.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DE LA MARIS RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIELA DA SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000427-59.2025.5.02.0442 : LUCAS REIS DA SILVA : DE LA MARIS RESIDENCIAL PARA IDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000427-59.2025.5.02.0442 : LUCAS REIS DA SILVA : DE LA MARIS RESIDENCIAL PARA IDOSOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6d286 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 02/07/2025 13:30, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 22 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS REIS DA SILVA

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E.N.D.O. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331594228

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029719-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E.N.D.O. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1029719-28.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1029719-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 833c256 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02080/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000427-67.2018.5.02.0066 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029719-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 1e23519, 86eb5d2 e cca4e73). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 70.904,21 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 9.647,70 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1029719-28.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.N.D.O.

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E.N.D.O. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332145274

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029719-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E.N.D.O. RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1029719-28.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1029719-28.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9132bcb proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02080/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000427-67.2018.5.02.0066 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029719-28.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios; • há disponibilidade financeira nas Contas I (Cronologia) e II (Acordo) do ente devedor; • certidão com apuração dos honorários contratuais destacados (Id cca4e73). Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ELISANGELA NUNES DE OLIVEIRA Considerando o requerimento para o destaque dos honorários contratuais formulado no pedido de acordo, liberem-se: Valor Líquido (Superpreferência): R$ 41.219,73 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): 2 - ADVOGADO(A): RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA (Honorários Contratuais) Valor Líquido: R$ 21.271,26 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 111 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) e seu(sua) advogado(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1029719-28.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1029719-28.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.N.D.O.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rosangela Aparecida De Souza

ID: 316551596

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000427-12.2023.5.02.0254

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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THAMIRES DE SOUZA MESSIAS CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000427-12.2023.5.02.0254 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: ROSANGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 1000427-12.2023.5.02.0254 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CUBATAO AGRAVADO: ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000427-12.2023.5.02.0254 A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/asv AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O município reclamado não indicou trechos do acórdão recorrido que registram as questões teórico-jurídicas relacionadas ao caso concreto e consignadas pelo TRT de origem. Com efeito, o ente público indicou apenas o seguinte trecho: “por oportuno, ressalto que muito embora juntados vários documentos, não cuidou o demandado de ordenar aqueles referentes à autora”. Nesse contexto, fazia-se essencial a indicação dos seguintes trechos do acórdão do Regional: “a fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Quanto ao ônus da prova, evidencio a notícia publicada no Informativo 214 do TST, processo julgado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (...). No presente caso concreto, o recorrente apresentou documentação deficitária acerca da fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a primeira demandada e seus empregados. Inexiste, nos autos, comprovação da fiscalização por todo o período do contrato (o que possibilitaria a retenção dos valores transferidos e eventuais aplicações de outras sanções pelo descumprimento do contrato)”. Conclui-se, assim, que a partir do trecho indicado nas razões de recurso de revista sequer se consegue subsumir a regra de distribuição do ônus probatório adotada pelo TRT de origem, devidamente consignada em seu acórdão. Constata-se que não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois tal dispositivo exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas transcrever alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. É dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000427-12.2023.5.02.0254, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE CUBATAO, é AGRAVADO ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/06/2024 - id. a95483f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo a Suprema Corte, a imputação da culpa ao Poder Público somente in vigilando prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de ratio decidendi fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por da prova não foi por ele definida, conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma No caso, o Tribunal Regional consignou adequada o contrato de prestação de serviços. que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E- RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05 /2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva Fls.: 895fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238- 58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05 /2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891- 74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05 /2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; RR-1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência.” Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT Em suas razões de agravo, a parte insurge-se em relação à responsabilidade subsidiária. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: “Por oportuno, ressalto que muito embora juntados vários documentos, não cuidou o demandado de ordenar aqueles referentes à autora.” Nas razões de recurso de revista, o ente público indicou afronta ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Ao exame. No caso concreto, o município reclamado deixou de indicar trechos que registram as questões teórico-jurídicas relacionadas ao caso concreto e consignadas pelo TRT de origem. Com efeito, o ente público indicou apenas o seguinte trecho: “por oportuno, ressalto que muito embora juntados vários documentos, não cuidou o demandado de ordenar aqueles referentes à autora”. Ou seja, não se consegue subsumir, a partir de tal trecho, a completude dos fundamentos adotados pelo TRT de origem, em especial o relacionado à distribuição do ônus probatório. Nesse contexto, fazia-se essencial a indicação dos seguintes trechos do acórdão do Regional: “a fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Quanto ao ônus da prova, evidencio a notícia publicada no Informativo 214 do TST, processo julgado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (...). No presente caso concreto, o recorrente apresentou documentação deficitária acerca da fiscalização do contrato de trabalho mantido entre a primeira demandada e seus empregados. Inexiste, nos autos, comprovação da fiscalização por todo o período do contrato (o que possibilitaria a retenção dos valores transferidos e eventuais aplicações de outras sanções pelo descumprimento do contrato)”. Conclui-se, assim, que a partir do trecho indicado nas razões de recurso de revista sequer se consegue subsumir a regra de distribuição do ônus probatório adotada pelo TRT de origem, devidamente consignada em seu acórdão. Constata-se que não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois tal dispositivo exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual seja demonstrado o prequestionamento. Não cabe, pois, apenas transcrever alguns fragmentos da decisão do Regional, mas apontar expressamente todos os fundamentos adotados pelo TRT que se pretende ver reformados. É dever da parte não só indicar o trecho da controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, fazer o seu confronto analiticamente com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. Uma vez não atendida a exigência da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA

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A. R. S. S. x C. N. Da S.

ID: 295709474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000427-62.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S. S.

Polo Passivo:

C. N. DA S.

Intimação

Advogados:

NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAZIVIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-62.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S.S. - C.N.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGENCIA movida por A.R.S.S,… Processo 1000427-62.2025.8.26.0338 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.S.S. - C.N.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COM TUTELA DE URGENCIA movida por A.R.S.S, menor impúbere, representado por sua genitora ANAIRES DE SOUZA SOARES, em face de COSME NASCIMENTO DA SILVA. Narra-se inicial (fls. 01/05) que a genitora e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso, sendo concebido o filho A.R.S.S. Após a separação do casal o infante permaneceu sob a guarda fática da genitora. Aduz a parte autora ainda, que o requerido não tem colaborado para o sustento do filho. Justiça gratuita deferida a requerente (fls.17/18). Tutela de urgência deferida (fls. 17/18). Em contrapartida, na contestação (fls. 30/37), o requerido afirma que sempre cumpriu com suas obrigações, sustentando que a requerente estaria apenas tentando denegrir sua imagem por meio da omissão de determinados fatos. Alega, ainda, não possuir condições de arcar com o valor de pensão alimentícia proposto, argumentando que a fixação no patamar pretendido demanda análise mais minuciosa, uma vez que não restaram integralmente demonstradas as necessidades do menor. Por fim, requer a total improcedência da ação. Ministério público se manifestou favorável a audiência de conciliação (fls. 76). É relatório. DECIDO. Antes de tudo, aprecio o pedido de Justiça Gratuita formulado pelos requerentes. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Certamente a interpretação sobre a simples afirmação de necessidade é de extrema largueza e não se coaduna com a natureza do processo, exigente de evidências, não de alegações. Ninguém é pobre por simples afirmação assim como não ficará rico por dizer-se rico, logo forçosa a conclusão acerca da impossibilidade de julgar apenas em só ouvir, sem, contudo, provar. Logo, antes de indeferir o pedido, imperioso facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, o comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, uma vez que se diz em novo relacionamento; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) Informe o requerido, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso; f) Esclareça, por fim, se é sócio de pessoa jurídica, ainda que prestador de serviços, juntando documentação a respeito; g) Declaração de pobreza em nome do requerente. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher o valor necessário das custas judiciais, sob pena de arquivamento dos autos. Vale ressaltar que a contratação de advogado particular não infirma a presunção prevista no art. 99, §3º, do CPC, eis que a circunstância da parte ser pobre na acepção jurídica do termo, não implica estar ela tolhida de escolher seu próprio advogado (RT 602/229), situação expressamente autorizada pelo art. 99, § 4º, do CPC, mas indica possibilidade de arcar com as custas processuais e despesas do processo, sem que isso ocasione prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, preliminarmente, por ora indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido. Ante o interesse de ambas as partes89/94 e 142) e em atenção ao dever do juízo de buscar a solução consensual dos conflitos (art. 3ª, § 2ª, CPC), defiro a realização de audiência de conciliação. Informem, as partes, seus endereços eletrônicos pessoais e o de seus defensores, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a realização do ato por videoconferência. Somente a com a vinda dos e-mails das partes, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação da data, que deverá ser informada às partes através de ato ordinatório. A ausência injustificada em audiência designada implicará em ato atentatório à dignidade da justiça. Caso as partes não forneçam os meios para a realização da audiência ou, após a tentativa de conciliação, independentemente do resultado, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para que ofereça parecer. Ao final, retornem os autos à conclusão para saneamento do processo ou julgamento no estado, incumbindo ao Cartório acomodar os autos na fila correspondente. Intime-se. - ADV: MARCELO MAZIVIERO (OAB 126809/SP), NELLY ANDREA GOMES CONTRERAS (OAB 449176/SP)

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Processo nº 1000427-24.2024.4.01.3605

ID: 293799461

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000427-24.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NT PROMOTORA DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE FREITAS MACHADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000427-24.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000427-24.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: NT PROMOTORA DE EVENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCILENE FREITAS MACHADO - TO9918 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARÇA MT e outros SENTENÇA Trata-se de ação mandamental com pedido de concessão de medida liminar ajuizada pela empresa NT PROMOTORA DE EVENTOS LTDA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARRA DO GARCAS-MT, objetivando compelir o Impetrado a promover o encaminhando de todos os débitos da Impetrante sob administração da RFB e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de permitir que a Impetrante possa aderir aos parcelamentos concedidos pela PGFN. No mérito, seja confirmada a liminar e concedida em definitivo a segurança pretendida. Alega, em síntese, que as alternativas de parcelamento oferecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB) demandam um alto valor de entrada e que a RFB oferece condições de pagamento consideravelmente menos vantajosas que a PGFN, na qual é possível a realização de diversas modalidades de transação tributária, de modo que a única alternativa viável para regularização da situação fiscal da impetrante consiste na migração dos débitos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O pedido de concessão de medida liminar foi deferido por meio da decisão de id 2119194691. A União ingressou com embargos de declaração (id 2121305589), sob o argumento de que a inclusão dos créditos tributários vinculados ao benefício não compete à autoridade coatora nominada na presente demanda. Informações prestadas pela autoridade impetrada (id 2124993463), no sentido de que os créditos tributários inadimplidos da impetrante foram encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). O MPF deixou de oferecer manifestação sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo, desde logo, à análise do mérito mandamental. O pedido formulado em sede liminar foi deferido nos seguintes termos: (...) Pretende a impetrante compelir o impetrado a promover a inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua inclusão nos programas de transação fiscal instituídos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Destarte, a despeito da singularidade da pretensão, tal providência se apresenta perfeitamente viável na medida em que, configurada a inadimplência fiscal da impetrante, se vê por configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, considero razoável reconhecer que, diante da inconteste inadimplência dos créditos tributários listados na inicial e da vontade manifestada pela impetrante de ver seus débitos lançados em dívida ativa da União, deve ser acolhida a pretensão exordial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que promova o encaminhando de todo o crédito tributário inadimplido da Impetrante há mais de 90 (noventa) dias para a devida inscrição em dívida ativa da União, no prazo de 10 (dez) dias. Caso exista qualquer impossibilidade operacional ao cumprimento da ordem em apreço, determino ao Impetrado que autorize a inclusão dos créditos tributários vinculados ao benefício em comento no procedimento de transação tributária prescrito pela Lei n. 13.988/2020. Notifique-se e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal. Posteriormente, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. (...) Verifica-se que a autoridade impetrada informou o cumprimento da liminar, tendo promovido o encaminhamento dos créditos tributários inadimplidos da impetrante para inscrição em Dívida Ativa da União (id 2124993463). Portanto, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do deferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao meritum causae subsiste incólume. Diante do exposto, concluo por CONCEDER a segurança, para determinar ao Impetrado que promova o encaminhamento de todos os débitos da Impetrante sob administração da RFB e exigíveis há mais de 90 (noventa) dias para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, a fim de permitir que a Impetrante possa aderir aos parcelamentos concedidos pela PGFN. Ante o julgamento do mérito da presente ação, julgo prejudicados os embargos de declaração interpostos pela União (id 2121305589). Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1000427-14.2025.8.26.0257

ID: 335749061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000427-14.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000427-14.2025.8.26.0257 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Indefiro desde já eventual pedido de segredo de justiça, pois a ação de busc… Processo 1000427-14.2025.8.26.0257 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, Indefiro desde já eventual pedido de segredo de justiça, pois a ação de busca e apreensão não está inclusa no rol previsto no art. 189, CPC. No mesmo sentido, DETERMINO que a zelosa Serventia Judicial remova qualquer tarja de segredo de justiça. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Fernando Marques Da Cunha e outros x Delgado Assessoria Em Gestao De Pessoas Ltda e outros

ID: 277269188

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000427-14.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUES DA CUNHA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA FERNANDO MARQUES DA CUNHA SEARA ALIMENTOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RUBENS FERNANDES JUNIOR

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RODRIGO PIRES CORSINI

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GIDASIO ORLANDO SANTANA DE MELO

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AMANDA RIBEIRO GONCALVES

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HERIC LUCAS DA SILVA

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JOAO BOSCO DE CARVALHO SOARES

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000427-14.2024.5.02.0048 RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000427-14.2024.5.02.0048 RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA CUNHA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8aa60c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000427-14.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA CUNHA, DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA, SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Da r. decisão de 1º grau que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, relatório do qual se vale, recorre o reclamante postulando a sua reforma para reconhecer o vínculo de emprego com a segunda recorrida, responsabilizar solidariamente a primeira e a segunda recorridas e, subsidiariamente, a terceira recorrida, bem como obter diferenças salariais e reflexos de horas extras e intervalos. Contrarrazões apresentadas. Custas e preparo dispensados ao autor. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do vínculo de emprego Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda recorrida, sob o fundamento de ausência de comprovação da subordinação jurídica. O recorrente argumenta que a relação mantida com a segunda recorrida preenchia os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, especialmente quanto à habitualidade e subordinação. Sustenta que estava subordinado diretamente à preposta da segunda recorrida, Sra. Mercedes, quem lhe repassava ordens e fiscalizava suas atividades. Dessa forma, requer a reforma da decisão para o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda recorrida, alternativamente pleiteando a responsabilização solidária da mesma, caso o vínculo seja mantido com a primeira recorrida. Sem razão a parte recorrente. É certo que prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da primazia da realidade, sendo razoável admitir-se o desapego a aspectos formais das provas em favor das situações fáticas estabelecidas. O conjunto probatório dos autos não está a serviço das partes, mas sim do Juiz, para a formação de seu livre convencimento, devendo perseguir a verdade real. A grande controvérsia dos autos reside na presença, ou não, dos elementos cumulativos ensejadores da relação de trabalho celetista, conforme delineado pelos artigos 2° e 3° da CLT, tendo em vista que a defesa insiste na validade do contrato de prestação de serviços. Para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a prova cumulativa dos elementos fático-jurídicos: pessoalidade, prestação de serviço por pessoa física, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Os três primeiros elementos normalmente estão presentes em qualquer relação de trabalho lato sensu, sem que isso caracterize vínculo celetista. Assim, a não eventualidade e a subordinação jurídica são os fatores que conferem caráter empregatício à relação. Por outro lado, a não comprovação de apenas um desses elementos desqualifica a relação como vínculo de emprego. Era do recorrente o ônus de provar a subordinação jurídica, o que não restou demonstrado nos autos. A sentença corretamente concluiu que "o reclamante não se desonerou do ônus de comprovar a existência de subordinação jurídica com a segunda reclamada. A prova documental não atesta tal fato e não foram ouvidas testemunhas em juízo". Além disso, há relações de trabalho que se aproximam da relação empregatícia, sendo chamadas situações fronteiriças, onde a identificação da natureza do vínculo pode ser desafiadora. Nesses casos, a subordinação jurídica torna-se o elemento diferenciador mais relevante. No presente caso, não há prova de que a relação entre o recorrente e a segunda recorrida tenha extrapolado os limites de um contrato legítimo de prestação de serviços. Ao contrário, a documentação acostada aos autos demonstra a inexistência de ingerência na forma de execução das atividades pelo recorrente, afastando-se, assim, o vínculo empregatício. Por fim, não se verificou qualquer fraude apta a mascarar uma relação de emprego, nos termos do artigo 9º da CLT. Dessa forma, acertada a sentença que deixou de reconhecer o vínculo empregatício entre o recorrente e a segunda recorrida, devendo ser mantida integralmente. Da responsabilidade da 1ª, 2ª e 3ª recorridas Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda recorridas, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira recorrida. O recorrente sustenta que a primeira e a segunda recorridas atuavam em evidente intermediação ilegal de mão de obra, praticando a comercialização de trabalhadores, o que justificaria a responsabilidade solidária entre ambas. Quanto à terceira recorrida, defende que esta era a real tomadora dos serviços prestados, beneficiando-se diretamente da força de trabalho do recorrente, sendo sua responsabilidade subsidiária cabível, nos termos da Súmula 331 do TST e do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Requer, portanto, a reforma da decisão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da primeira e segunda recorridas e a responsabilização subsidiária da terceira recorrida. À análise. No tocante à alegação de que a primeira e a segunda recorridas compõem grupo econômico, razão pela qual deveriam responder solidariamente, a sentença corretamente consignou que "não foram ouvidas testemunhas em juízo e a prova documental juntada aos autos não atesta que as duas primeiras reclamadas pertencem a um mesmo grupo econômico". Portanto, inexiste qualquer fundamento para modificação do julgado. Quanto à responsabilidade da terceira recorrida, restou demonstrado que a relação mantida entre a segunda e a terceira recorridas era exclusivamente comercial, atinente à prestação de serviços de transporte de cargas, conforme evidenciado nos documentos juntados aos autos. A jurisprudência consolidada reconhece que contratos dessa natureza não ensejam responsabilidade subsidiária. Como bem pontuado na decisão recorrida, "a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas possui natureza puramente comercial e não acarreta a intermediação de mão-de-obra, a afastar a aplicação da diretriz da Súmula nº 331, do TST". Assim, não há razão para reformar a sentença. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Do intervalo para refeição e seus reflexos Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que, apesar de reconhecer o direito ao pagamento do intervalo intrajornada com adicional de 50%, afastou seus reflexos sobre as demais verbas. Argumenta que a supressão do intervalo implica repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e DSRs, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, notadamente na OJ 355 da SDI-1 do TST. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja deferida a repercussão do pagamento do intervalo nas demais verbas trabalhistas. Entretanto, após a reforma trabalhista, perpetrada pela lei nº 13.467/2017, de fato, houve alteração do entendimento até então prevalecente na seara trabalhista, de modo que a natureza da verba passa a ter caráter indenizatório e serão remuneradas as horas de intervalo realmente não usufruídas, conforme se verifica no atual § 4º do art. 71 da CLT: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desse modo, a sentença bem fundamentou a questão ao dispor que "a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido (CLT, art. 71, § 4º). Por analogia, tal preceito legal também deve ser aplicado ao intervalo interjornada". Assim, conforme a nova sistemática introduzida pela Reforma Trabalhista, não há que se falar em reflexos das indenizações sobre outras parcelas salariais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Da obrigação de fazer - entrega das guias TRCT e SD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que, embora tenha condenado a recorrida ao pagamento das verbas rescisórias, deixou de determinar a entrega das guias TRCT e SD. Sustenta que a entrega das referidas guias é imprescindível para o levantamento dos depósitos fundiários e para o requerimento do seguro-desemprego. Requer, assim, a reforma da decisão para condenar a parte recorrida na obrigação de fazer referente à entrega das guias TRCT e SD. À análise. A Lei nº 7.998/90, em seu artigo 3º, inciso I, assim dispõe: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;" Sendo assim, com a devida vênia, não se pode concordar com a decisão primeva. Os períodos para concessão do seguro-desemprego não são analisados isoladamente por empregador, mas sim na soma dos vínculos empregatícios anteriores e até mesmo posteriores. Portanto, é devido o fornecimento das guias ao reclamante, para que o Ministério do Trabalho apure seu direito ao benefício. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/1990. O fundo é composto de saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Tanto a multa do FGTS como os valores principais devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos do art. 18, caput e parágrafo primeiro, e do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, e não quitados em espécie, logo, tais depósitos deverão ser acompanhados dos correspondentes documentos para soerguimento dos seus valores depositados, ante a dispensa sem justa causa. Assim, reforma-se a sentença para determinar a entrega das guias de seguro-desemprego e FGTS ao reclamante. Da multa do art. 467 da CLT Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou a condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Defende que as verbas rescisórias devidas são incontroversas nos autos, motivo pelo qual a multa deve ser aplicada. Requer, assim, a reforma da decisão para condenar a recorrida ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão o recorrente. De fato, no caso em exame, o magistrado de origem esclareceu que "diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467, da CLT". A penalidade do artigo 467 da CLT somente se aplica quando há verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, correta a decisão de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a entrega das guias de seguro-desemprego e FGTS ao reclamante, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARQUES DA CUNHA

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ID: 277269209

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000427-14.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARQUES DA CUNHA RAFAEL ARAUJO MORO

Polo Passivo:

DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA FERNANDO MARQUES DA CUNHA SEARA ALIMENTOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000427-14.2024.5.02.0048 RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000427-14.2024.5.02.0048 RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA CUNHA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8aa60c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000427-14.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA CUNHA, DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA, SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Da r. decisão de 1º grau que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, relatório do qual se vale, recorre o reclamante postulando a sua reforma para reconhecer o vínculo de emprego com a segunda recorrida, responsabilizar solidariamente a primeira e a segunda recorridas e, subsidiariamente, a terceira recorrida, bem como obter diferenças salariais e reflexos de horas extras e intervalos. Contrarrazões apresentadas. Custas e preparo dispensados ao autor. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do vínculo de emprego Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda recorrida, sob o fundamento de ausência de comprovação da subordinação jurídica. O recorrente argumenta que a relação mantida com a segunda recorrida preenchia os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, especialmente quanto à habitualidade e subordinação. Sustenta que estava subordinado diretamente à preposta da segunda recorrida, Sra. Mercedes, quem lhe repassava ordens e fiscalizava suas atividades. Dessa forma, requer a reforma da decisão para o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda recorrida, alternativamente pleiteando a responsabilização solidária da mesma, caso o vínculo seja mantido com a primeira recorrida. Sem razão a parte recorrente. É certo que prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da primazia da realidade, sendo razoável admitir-se o desapego a aspectos formais das provas em favor das situações fáticas estabelecidas. O conjunto probatório dos autos não está a serviço das partes, mas sim do Juiz, para a formação de seu livre convencimento, devendo perseguir a verdade real. A grande controvérsia dos autos reside na presença, ou não, dos elementos cumulativos ensejadores da relação de trabalho celetista, conforme delineado pelos artigos 2° e 3° da CLT, tendo em vista que a defesa insiste na validade do contrato de prestação de serviços. Para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a prova cumulativa dos elementos fático-jurídicos: pessoalidade, prestação de serviço por pessoa física, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Os três primeiros elementos normalmente estão presentes em qualquer relação de trabalho lato sensu, sem que isso caracterize vínculo celetista. Assim, a não eventualidade e a subordinação jurídica são os fatores que conferem caráter empregatício à relação. Por outro lado, a não comprovação de apenas um desses elementos desqualifica a relação como vínculo de emprego. Era do recorrente o ônus de provar a subordinação jurídica, o que não restou demonstrado nos autos. A sentença corretamente concluiu que "o reclamante não se desonerou do ônus de comprovar a existência de subordinação jurídica com a segunda reclamada. A prova documental não atesta tal fato e não foram ouvidas testemunhas em juízo". Além disso, há relações de trabalho que se aproximam da relação empregatícia, sendo chamadas situações fronteiriças, onde a identificação da natureza do vínculo pode ser desafiadora. Nesses casos, a subordinação jurídica torna-se o elemento diferenciador mais relevante. No presente caso, não há prova de que a relação entre o recorrente e a segunda recorrida tenha extrapolado os limites de um contrato legítimo de prestação de serviços. Ao contrário, a documentação acostada aos autos demonstra a inexistência de ingerência na forma de execução das atividades pelo recorrente, afastando-se, assim, o vínculo empregatício. Por fim, não se verificou qualquer fraude apta a mascarar uma relação de emprego, nos termos do artigo 9º da CLT. Dessa forma, acertada a sentença que deixou de reconhecer o vínculo empregatício entre o recorrente e a segunda recorrida, devendo ser mantida integralmente. Da responsabilidade da 1ª, 2ª e 3ª recorridas Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda recorridas, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira recorrida. O recorrente sustenta que a primeira e a segunda recorridas atuavam em evidente intermediação ilegal de mão de obra, praticando a comercialização de trabalhadores, o que justificaria a responsabilidade solidária entre ambas. Quanto à terceira recorrida, defende que esta era a real tomadora dos serviços prestados, beneficiando-se diretamente da força de trabalho do recorrente, sendo sua responsabilidade subsidiária cabível, nos termos da Súmula 331 do TST e do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Requer, portanto, a reforma da decisão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da primeira e segunda recorridas e a responsabilização subsidiária da terceira recorrida. À análise. No tocante à alegação de que a primeira e a segunda recorridas compõem grupo econômico, razão pela qual deveriam responder solidariamente, a sentença corretamente consignou que "não foram ouvidas testemunhas em juízo e a prova documental juntada aos autos não atesta que as duas primeiras reclamadas pertencem a um mesmo grupo econômico". Portanto, inexiste qualquer fundamento para modificação do julgado. Quanto à responsabilidade da terceira recorrida, restou demonstrado que a relação mantida entre a segunda e a terceira recorridas era exclusivamente comercial, atinente à prestação de serviços de transporte de cargas, conforme evidenciado nos documentos juntados aos autos. A jurisprudência consolidada reconhece que contratos dessa natureza não ensejam responsabilidade subsidiária. Como bem pontuado na decisão recorrida, "a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas possui natureza puramente comercial e não acarreta a intermediação de mão-de-obra, a afastar a aplicação da diretriz da Súmula nº 331, do TST". Assim, não há razão para reformar a sentença. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Do intervalo para refeição e seus reflexos Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que, apesar de reconhecer o direito ao pagamento do intervalo intrajornada com adicional de 50%, afastou seus reflexos sobre as demais verbas. Argumenta que a supressão do intervalo implica repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e DSRs, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, notadamente na OJ 355 da SDI-1 do TST. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja deferida a repercussão do pagamento do intervalo nas demais verbas trabalhistas. Entretanto, após a reforma trabalhista, perpetrada pela lei nº 13.467/2017, de fato, houve alteração do entendimento até então prevalecente na seara trabalhista, de modo que a natureza da verba passa a ter caráter indenizatório e serão remuneradas as horas de intervalo realmente não usufruídas, conforme se verifica no atual § 4º do art. 71 da CLT: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desse modo, a sentença bem fundamentou a questão ao dispor que "a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido (CLT, art. 71, § 4º). Por analogia, tal preceito legal também deve ser aplicado ao intervalo interjornada". Assim, conforme a nova sistemática introduzida pela Reforma Trabalhista, não há que se falar em reflexos das indenizações sobre outras parcelas salariais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Da obrigação de fazer - entrega das guias TRCT e SD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que, embora tenha condenado a recorrida ao pagamento das verbas rescisórias, deixou de determinar a entrega das guias TRCT e SD. Sustenta que a entrega das referidas guias é imprescindível para o levantamento dos depósitos fundiários e para o requerimento do seguro-desemprego. Requer, assim, a reforma da decisão para condenar a parte recorrida na obrigação de fazer referente à entrega das guias TRCT e SD. À análise. A Lei nº 7.998/90, em seu artigo 3º, inciso I, assim dispõe: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;" Sendo assim, com a devida vênia, não se pode concordar com a decisão primeva. Os períodos para concessão do seguro-desemprego não são analisados isoladamente por empregador, mas sim na soma dos vínculos empregatícios anteriores e até mesmo posteriores. Portanto, é devido o fornecimento das guias ao reclamante, para que o Ministério do Trabalho apure seu direito ao benefício. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/1990. O fundo é composto de saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Tanto a multa do FGTS como os valores principais devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos do art. 18, caput e parágrafo primeiro, e do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, e não quitados em espécie, logo, tais depósitos deverão ser acompanhados dos correspondentes documentos para soerguimento dos seus valores depositados, ante a dispensa sem justa causa. Assim, reforma-se a sentença para determinar a entrega das guias de seguro-desemprego e FGTS ao reclamante. Da multa do art. 467 da CLT Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou a condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Defende que as verbas rescisórias devidas são incontroversas nos autos, motivo pelo qual a multa deve ser aplicada. Requer, assim, a reforma da decisão para condenar a recorrida ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão o recorrente. De fato, no caso em exame, o magistrado de origem esclareceu que "diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467, da CLT". A penalidade do artigo 467 da CLT somente se aplica quando há verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, correta a decisão de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a entrega das guias de seguro-desemprego e FGTS ao reclamante, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARQUES DA CUNHA

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ID: 277269225

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000427-14.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

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DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA FERNANDO MARQUES DA CUNHA SEARA ALIMENTOS LTDA SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

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Advogados:

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JOAO BOSCO DE CARVALHO SOARES

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VIVYANNE PATRICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000427-14.2024.5.02.0048 RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000427-14.2024.5.02.0048 RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA CUNHA E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a8aa60c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1000427-14.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: FERNANDO MARQUES DA CUNHA RECORRIDO: FERNANDO MARQUES DA CUNHA, DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA, SMART LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Da r. decisão de 1º grau que concluiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da reclamação, relatório do qual se vale, recorre o reclamante postulando a sua reforma para reconhecer o vínculo de emprego com a segunda recorrida, responsabilizar solidariamente a primeira e a segunda recorridas e, subsidiariamente, a terceira recorrida, bem como obter diferenças salariais e reflexos de horas extras e intervalos. Contrarrazões apresentadas. Custas e preparo dispensados ao autor. É o relatório. VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do vínculo de emprego Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou o reconhecimento do vínculo empregatício com a segunda recorrida, sob o fundamento de ausência de comprovação da subordinação jurídica. O recorrente argumenta que a relação mantida com a segunda recorrida preenchia os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, especialmente quanto à habitualidade e subordinação. Sustenta que estava subordinado diretamente à preposta da segunda recorrida, Sra. Mercedes, quem lhe repassava ordens e fiscalizava suas atividades. Dessa forma, requer a reforma da decisão para o reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda recorrida, alternativamente pleiteando a responsabilização solidária da mesma, caso o vínculo seja mantido com a primeira recorrida. Sem razão a parte recorrente. É certo que prevalece nesta Justiça Especializada o princípio da primazia da realidade, sendo razoável admitir-se o desapego a aspectos formais das provas em favor das situações fáticas estabelecidas. O conjunto probatório dos autos não está a serviço das partes, mas sim do Juiz, para a formação de seu livre convencimento, devendo perseguir a verdade real. A grande controvérsia dos autos reside na presença, ou não, dos elementos cumulativos ensejadores da relação de trabalho celetista, conforme delineado pelos artigos 2° e 3° da CLT, tendo em vista que a defesa insiste na validade do contrato de prestação de serviços. Para a caracterização do vínculo empregatício é necessária a prova cumulativa dos elementos fático-jurídicos: pessoalidade, prestação de serviço por pessoa física, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Os três primeiros elementos normalmente estão presentes em qualquer relação de trabalho lato sensu, sem que isso caracterize vínculo celetista. Assim, a não eventualidade e a subordinação jurídica são os fatores que conferem caráter empregatício à relação. Por outro lado, a não comprovação de apenas um desses elementos desqualifica a relação como vínculo de emprego. Era do recorrente o ônus de provar a subordinação jurídica, o que não restou demonstrado nos autos. A sentença corretamente concluiu que "o reclamante não se desonerou do ônus de comprovar a existência de subordinação jurídica com a segunda reclamada. A prova documental não atesta tal fato e não foram ouvidas testemunhas em juízo". Além disso, há relações de trabalho que se aproximam da relação empregatícia, sendo chamadas situações fronteiriças, onde a identificação da natureza do vínculo pode ser desafiadora. Nesses casos, a subordinação jurídica torna-se o elemento diferenciador mais relevante. No presente caso, não há prova de que a relação entre o recorrente e a segunda recorrida tenha extrapolado os limites de um contrato legítimo de prestação de serviços. Ao contrário, a documentação acostada aos autos demonstra a inexistência de ingerência na forma de execução das atividades pelo recorrente, afastando-se, assim, o vínculo empregatício. Por fim, não se verificou qualquer fraude apta a mascarar uma relação de emprego, nos termos do artigo 9º da CLT. Dessa forma, acertada a sentença que deixou de reconhecer o vínculo empregatício entre o recorrente e a segunda recorrida, devendo ser mantida integralmente. Da responsabilidade da 1ª, 2ª e 3ª recorridas Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou a responsabilidade solidária entre a primeira e a segunda recorridas, bem como a responsabilidade subsidiária da terceira recorrida. O recorrente sustenta que a primeira e a segunda recorridas atuavam em evidente intermediação ilegal de mão de obra, praticando a comercialização de trabalhadores, o que justificaria a responsabilidade solidária entre ambas. Quanto à terceira recorrida, defende que esta era a real tomadora dos serviços prestados, beneficiando-se diretamente da força de trabalho do recorrente, sendo sua responsabilidade subsidiária cabível, nos termos da Súmula 331 do TST e do artigo 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Requer, portanto, a reforma da decisão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária da primeira e segunda recorridas e a responsabilização subsidiária da terceira recorrida. À análise. No tocante à alegação de que a primeira e a segunda recorridas compõem grupo econômico, razão pela qual deveriam responder solidariamente, a sentença corretamente consignou que "não foram ouvidas testemunhas em juízo e a prova documental juntada aos autos não atesta que as duas primeiras reclamadas pertencem a um mesmo grupo econômico". Portanto, inexiste qualquer fundamento para modificação do julgado. Quanto à responsabilidade da terceira recorrida, restou demonstrado que a relação mantida entre a segunda e a terceira recorridas era exclusivamente comercial, atinente à prestação de serviços de transporte de cargas, conforme evidenciado nos documentos juntados aos autos. A jurisprudência consolidada reconhece que contratos dessa natureza não ensejam responsabilidade subsidiária. Como bem pontuado na decisão recorrida, "a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas possui natureza puramente comercial e não acarreta a intermediação de mão-de-obra, a afastar a aplicação da diretriz da Súmula nº 331, do TST". Assim, não há razão para reformar a sentença. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Do intervalo para refeição e seus reflexos Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que, apesar de reconhecer o direito ao pagamento do intervalo intrajornada com adicional de 50%, afastou seus reflexos sobre as demais verbas. Argumenta que a supressão do intervalo implica repercussões em férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, aviso prévio e DSRs, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, notadamente na OJ 355 da SDI-1 do TST. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja deferida a repercussão do pagamento do intervalo nas demais verbas trabalhistas. Entretanto, após a reforma trabalhista, perpetrada pela lei nº 13.467/2017, de fato, houve alteração do entendimento até então prevalecente na seara trabalhista, de modo que a natureza da verba passa a ter caráter indenizatório e serão remuneradas as horas de intervalo realmente não usufruídas, conforme se verifica no atual § 4º do art. 71 da CLT: § 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Desse modo, a sentença bem fundamentou a questão ao dispor que "a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, apenas o período de intervalo para refeição e descanso suprimido (CLT, art. 71, § 4º). Por analogia, tal preceito legal também deve ser aplicado ao intervalo interjornada". Assim, conforme a nova sistemática introduzida pela Reforma Trabalhista, não há que se falar em reflexos das indenizações sobre outras parcelas salariais. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Da obrigação de fazer - entrega das guias TRCT e SD Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que, embora tenha condenado a recorrida ao pagamento das verbas rescisórias, deixou de determinar a entrega das guias TRCT e SD. Sustenta que a entrega das referidas guias é imprescindível para o levantamento dos depósitos fundiários e para o requerimento do seguro-desemprego. Requer, assim, a reforma da decisão para condenar a parte recorrida na obrigação de fazer referente à entrega das guias TRCT e SD. À análise. A Lei nº 7.998/90, em seu artigo 3º, inciso I, assim dispõe: "Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: (...) I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;" Sendo assim, com a devida vênia, não se pode concordar com a decisão primeva. Os períodos para concessão do seguro-desemprego não são analisados isoladamente por empregador, mas sim na soma dos vínculos empregatícios anteriores e até mesmo posteriores. Portanto, é devido o fornecimento das guias ao reclamante, para que o Ministério do Trabalho apure seu direito ao benefício. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído pela Lei nº 5.107/1966 e atualmente é regido pela Lei nº 8.036/1990. O fundo é composto de saldos das contas vinculadas e outros recursos a ele incorporados, com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Tanto a multa do FGTS como os valores principais devem ser depositados na conta vinculada do autor, nos termos do art. 18, caput e parágrafo primeiro, e do art. 26-A da Lei nº 8.036/90, e não quitados em espécie, logo, tais depósitos deverão ser acompanhados dos correspondentes documentos para soerguimento dos seus valores depositados, ante a dispensa sem justa causa. Assim, reforma-se a sentença para determinar a entrega das guias de seguro-desemprego e FGTS ao reclamante. Da multa do art. 467 da CLT Insurge-se a parte recorrente contra a decisão de primeiro grau, que afastou a condenação da recorrida ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT. Defende que as verbas rescisórias devidas são incontroversas nos autos, motivo pelo qual a multa deve ser aplicada. Requer, assim, a reforma da decisão para condenar a recorrida ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Sem razão o recorrente. De fato, no caso em exame, o magistrado de origem esclareceu que "diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indevida a multa prevista no art. 467, da CLT". A penalidade do artigo 467 da CLT somente se aplica quando há verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, correta a decisão de primeiro grau, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a entrega das guias de seguro-desemprego e FGTS ao reclamante, tudo conforme fundamentação deste voto. A sentença de piso resta mantida em todos os seus demais aspectos, inclusive quanto às custas processuais, tudo conforme a fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator pcpcs SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DELGADO ASSESSORIA EM GESTAO DE PESSOAS LTDA

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