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Greicy Kelly Maria Portes x Banco Itaúcard S.A.

ID: 256285012

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010420-12.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GREICY KELLY MARIA PORTES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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MAURITONIO SANTOS MARTINEZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURITONIO SANTOS MARTINEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010420-12.2024.8.11.0006. REQUERENTE: GREICY KELLY MARIA PORTES REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. GREICY KELLY… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010420-12.2024.8.11.0006. REQUERENTE: GREICY KELLY MARIA PORTES REQUERIDO: BANCO ITAÚCARD S.A. Vistos. GREICY KELLY MARIA PORTES, ingressou com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BANCO ITAUCARD S/A., com proposito obter decisão judicial para condenar o requerido a indenização por danos materiais e morais. Em síntese, relata a parte autora que: “(...) No dia 24 de janeiro de 2022, a parte Requerida, ajuizou “Ação de busca e apreensão com pedido liminar”, em face da ora Requerente, Sr.ª GREICY KELLY MARIA PORTES, processo este distribuído sob o n.º 1000438-42.2022.8.11.0006, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Cáceres-MT. Tendo por objeto a relação de consumo existente entre as partes, que deriva de cédula de crédito bancário sob o nº 474241254.30410, no valor total de R$ 43.574,21, onde acordaram o pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas, referente a Contrato de Alienação Fiduciária do veículo de marca FORD, modelo New EcoSport Storm 4w, ano 2019 de cor preta. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA alegava que a Sr.ª Greicy Kelly Maria Portes, supostamente encontrava-se em inadimplência quanto aos pagamentos das parcelas do financiamento, alegando a mora por parte da ora Requerente desde a parcela de n.º 08, com vencimento a data de 19/10/2021, bem como as parcelas 09, 10 e subsequentes. Diante disso, por desconhecimento da verdade dos fatos, a 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, deferiu medida liminar nos autos do citado processo em 25/01/2022 Em cumprimento ao mandado, no dia 31/01/2022 foi realizada a diligência até o endereço da Sr.ª Greicy Kelly Maria Portes, conforme o auto de busca e apreensão e depósito expedido pela Sr.ª Karine Morais Santos Von Ancken, oficial de justiça, encontrando o automóvel da Requerente que foi apreendido e entregue ao fiel depositário indicado pela instituição bancária. Sendo assim, no momento do ajuizamento da ação de busca e apreensão em face da Requerente, não existiam parcelas em atraso. A instituição bancária Requerida da presente demanda, litigou de má-fé (e foi condenada por isso – sentença anexa) nos autos do processo 1000438-42.2022.8.11.0006. Neste sentido, o boleto e o comprovante de pagamento da parcela de n.º 08, esta que tinha por vencimento a data de 19/10/2021, e que veio a ser paga no dia 24/11/2021, em seu inteiro valor de R$ 1.323,86 (Um mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e seis centavos). Que por vez acarretou injustamente na apreensão do seu veículo, o único meio de transporte que a mesma possuía pra poder cumprir seus afazeres e carregar suas mercadorias, visto que a mesma é revendedora, situação essa que a deixou impossibilitada de realizar suas vendas, por não poder tomar sol devido as suas condições de saúde. Além disso, cumpre informar a este juízo que a Requerente é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico, forma mais agressiva de uma doença autoimune e que não tem cura, conforme laudos acostados ao Rol de documentos da presente demanda. O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas lúpus) é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, cujos sintomas podem surgir em diversos órgãos de forma lenta e progressiva (em meses) ou mais rapidamente (em dias ou semanas) e variam com fases de atividade e de remissão. Devido a todo o transtorno causado pela instituição bancária em face da ora Requerente, que sofreu sanções injustas, viveu dias de angústia, perdeu provisoriamente o seu automóvel, o único meio de transporte que possui pra poder trabalhar e ir em busca de seu sustento. Após o episódio extremamente estressante do cumprimento do mandado de busca e apreensão do seu veículo em sua residência em 31/01/2022, que somente lhe foi devolvido em 07/04/2022, quase 3 (três) meses após ser retirado injustamente de sua posse, tais fatos acarretaram danos morais e materiais, que prejudicaram sua saúde emocional, deixando-lhe completamente abalada, visto que possuía a certeza da inexistência de débitos das parcelas do financiamento, junto a instituição bancária. Considerando todos os problemas enfrentados pela Requerente, o estresse, os danos materiais e morais sofridos pela Requerente, precisou contratar advogado pra que pudesse apresentar defesa de uma ação sem fundamento legal nenhum, tudo isso a colocou em precária situação de saúde, dessa forma, como falado anteriormente, a doença da qual ela é portadora, é ligada diretamente ao sistema nervoso, por isso, ocorreu a remissão dos sintomas da doença. A ora Requerente teve seu veículo apreendido, privado de sua posse por quase 03 (três) meses, mesmo inexistindo mora e débitos relacionados ao financiamento do bem, situação esta que ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano, e que tal fato resta certamente comprovado, que lhe causaram danos de ordem moral e material, desencadeados pelo estresse e pelo constrangimento ilegal perpetrados pela instituição financeira Requerida, em face do ajuizamento de ação indevida contra sua pessoa.” Diante dos fatos acima, em liminar, requereu a condenação da requerida no pagamento de danos morais e mais danos materiais, que somados chegam a R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais). E ao final, condenação da requerida na importância de R$ 5.726,50 (cinco mil setecentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos) a título de restituição em dobro, por demandar cobrança judicial por dívida já paga, nos moldes do Art. 940 do Código Civil. Inicial e emenda foram recebidas ao id. 172750657, havendo determinação para citação do requerido, concessão da inversão do ônus de prova, bem como para oportunizar a conciliação entre as partes. Autos devolvidos do CEJUS – id. 177127914, conciliação inexitosa. Procedida à citação, contestação apresentada ao id. 176901541, na qual a parte requerida pontua em preliminar a ausência da pretensão resistida e no mérito pela improcedência dos pedidos iniciais, considerando a inexistência de comprovação da extensão do dano e ausência de danos morais. Impugnação é vista ao id. 181588345. E, ao id. 181935710, as partes são intimadas a especificarem o interesse na produção de provas, tendo a parte autora manifestadas ao id. 183147661, na qual pugna pela oitiva de testemunha e, ao id. 182393591 a requerida requer o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra em ordem. Partes legítimas e capazes. Nenhuma nulidade foi arguida ou constatada. Quanto ao requerimento da autora na produção de prova testemunhal, verifica-se que nos autos encontram-se fartos documentos e demais evidência que esclarecem a este juízo os fatos e, havendo contestação pela requerida, a qual impugnou as pretensões autorais, atos que somados garantem a possibilidade de julgamento antecipado. Quanto a preliminar prejudicial ao mérito pontuada pela requerida, no que tange a ausência de pressupostos processuais ante a inexistência de comprovação da pretensão resistida, sobre esse ponto, entendo que, isoladamente não prejudica o direito da autora em buscar o ressarcimento de danos que entende ter sofrido. Ademais, tendo o requerido sofrido a perda da ação de busca e apreensão, por óbvio, considerando que não houve a comprovação da mora, tal episódio evidencia que a autora poderia buscar o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais que a conduta provocou. Assim, afasto a preliminar, vez que isolada não comprova a inexistência de pressupostos. Pois bem. Passo a análise do mérito. Inicialmente, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive sedimentado na Súmula 297 do STJ, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a questão trazida à baila será analisada sob a égide da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega que teve seu carro apreendido por cerca de três meses por conduta ilícita da requerida, vez que mesmo após ter celebrado acordo extrajudicial quanto ao contrato de financiamento e, tendo a parte autora quitado as parcelas respectivas, a ré propôs ação de busca e apreensão de nº1000438-42.2022.8.11.0006 – id. 168326646 e 168326647. Contudo, foi ao final da demanda, após a apresentação de defesa técnica pela postulante, decorrido a instrução processual, em sentença foi revogada a liminar deferida e, por consequência, determinada a restituição do bem a autora. Entretanto, informa que pela perda indevida de seu único meio de locomoção, e, tendo honrado o termo de acordo celebrado, além de prejuízo de ordem material, pois teve que contratar advogado para providenciar sua defesa no processo de busca e apreensão acima citado, teve abalo em sua saúde, pois, sendo ela portadora da enfermidade denominada “lúpus”, o processo que sofreu e a perda temporária do bem teria causado a retomada da doença de forma grave, causando diversos problemas, conforme comprovam os laudos anexos aos ids. 168326653, 168326654 e 168326656. Acrescenta, ainda, as fotos anexadas ao id. 168326655, que evidenciam o descrito em laudo médico acima indicado, de que a remissão da doença pelo estresse foi grave e, deu-se em razão de ato indevido da requerida, pois, mesmo tendo celebrado acordo e recebido as parcelas inadimplidas, propôs a ação com pedido de liminar, anexando documentos que induziram a erro o juízo à época, havendo a concessão do pleito indevidamente. No seu turno, a requerida sustenta que havia contrato com a autora, porém, argumenta a inocorrência de danos materiais e morais, todavia, não agrega ao requerimento qualquer ato extintivo ou modificativo do que pleiteia a autora, tratando-se de mera declarações sem comprovação. Cinge-se a controvérsia no fato de ter ou não a autora sofrido danos materiais e morais . Compulsando os autos, entendo que a pretensão da autora merece prosperar. A parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de demonstrar a higidez das indigitadas contratações. Consoante se extrai dos elementos trazidos aos autos, a autora é pessoa portadora de doença grave, e, cientificamente é comprovado que a exposição a fatores estressantes causa o agravamento da moléstia, situação que ocorreu com a postulante. Somando a isso, logo, é imperioso concluir que não houve a observância dos mínimos cuidados necessários, tanto que a requerida já havia recebido e não teve a diligência e cuidado para não interpor ação indevida, tanto que ao final foi revogada a liminar e julgado extinto a ação. Destarte, restou comprovado nos autos que além de prejuízo financeiro, considerando que a autora teve que arcar com as despesas para interpor defesa no processo de busca e apreensão manejado pelo requerido, respectivamente ao pagamento de honorários, vide id. 168326657, também o agravamento da saúde da autora, conforme se vê em relatório médico anexo ao id. 168326654. Assim, carece de maiores delongas, diante do farto liame comprobatório das consequências físicas e morais suportados pela autora ao ter sido alvo de ação/cobrança indevida. Logo o dano moral é visto, recaindo, por conseguinte sob a requerida o dever de indenizar a parte autora por atitude indevida, cobrança de débito inexistente, causa maior do abalo psicológico que ricocheteou em detrimento da saúde deste, com a piora no quadro do “lúpus”. Neste diapasão, é crível a condenação da requerida ao pagamento de danos morais em favor da autora, como forma minimizar tais danos, e aplicação de forma pedagógica de que a requerida mantenha-se atenta e promovendo atos que impeçam tais erros. Nesse sentido vem decidindo as cortes superiores: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. REJEITADA . FINANCIAMENTO VEICULAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. REQUISITO DA SÚMULA 72 DO STJ . NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As razões recursais satisfazem o ônus da dialeticidade. 2. O inadimplemento pela parte recorrente é incontroverso, mas irrelevante, haja vista não ter sido cumprido o requisito essencial para ação de busca e apreensão, motivo por que, inclusive, foi extinta a referida ação . Intelecção da Súmula 72 do STJ. 3. É devida a indenização por danos morais em razão da indisponibilidade prolongada do veículo (4 meses). 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1019222-48 .2023.8.11.0001, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 21/03/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU . BUSCA E APREENSÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. DÉBITO JÁ QUITADO. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEU BAIXA NA RESTRIÇÃO EM SEU SISTEMA INTERNO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) . PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) . PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A busca e apreensão de bens é um ato extremamente gravoso ao Requerido, sendo cabível apenas nos casos em que há a efetiva comprovação da mora debendi, por implicar na constrição do bem - o que impede, muitas vezes, até a sua utilização, como no caso em análise -, e por se traduzir em uma situação vexatória, uma vez que o cumprimento da ordem de busca e apreensão é realizado publicamente, tornando pública a inadimplência do devedor . Assim, quando a busca e apreensão é considerada indevida, como ocorreu no caso, tais consequências gravosas são suportadas pelo Requerido sem motivo legítimo que as justifiquem, com acréscimo de ter seu veículo, indevidamente, retido pelo Credor, mesmo revogada a liminar de busca e apreensão, razão pela qual o sofrimento moral decorrente desta ilegalidade é presumido, não havendo a necessidade de comprovação do dano real suportado pela parte Autora. [...] (TJ-SC - AC: 03006871920168240059 São Carlos 0300687-19.2016.8.24 .0059, Relator.: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 06/08/2019, Terceira Câmara de Direito Civil) No que tange a restituição dos valores pagos para advogado para que esse providenciasse sua defesa na ação de busca e apreensão já finda, bem como a restituição em dobro da quantia cobrada para fins de purgação da mora no referido processo, sobre esse ponto o parágrafo único do art. 42 do CDC diz o seguinte: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito á repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Reconhecida a nulidade da cobrança (débitos contratuais/alienação fiduciária) que deram causa a ação a apreensão do veículo, conforme apontado acima, é evidente que os valores devem ser devolvidos à parte autora. Em que pese haver entendimentos em que é exigida, para a restituição em dobro, prova inequívoca da má-fé na cobrança do valor indevido, entendo que, no caso em comento, tais valores NÃO devem ser restituídos à autora em dobro, explico: Isto porque, conforme destacado acima, a requerida cobrou o débito indevidamente, porém, a autora não chegou a ter qualquer desconto ou pagar valores a mais do que descrito em termo de acordo para adimplemento das parcelas em atraso. Sobre isso, não é crível compelir a requerida a restituir valores que a parte autora de fato tinha obrigação de fazê-la, ou seja, de efetuar o pagamento das parcelas (obrigação contratual), porém, o que se discute é a renovação desta mesma cobrança que além de causar erro ao Juízo que deferiu a liminar, deixou a requerida sem o bem, contudo, essa não suportou o ônus de novo pagamento, sendo neste ato, improcedente tal condenação. Entretanto, quanto à restituição dos valores desembolsados através de pagamento de advogado para apresentar defesa em ação de busca e apreensão, tal despesa deverá ser restituída, considerando que, caso a requerida não tivesse proposto tal lide, por óbvio, a autora não teria tal despesa. Acrescento ainda, nesse sentido, destaca-se trecho da ementa do julgamento da apelação cível nº 1.0701.09.292630-5/00, já colacionada acima. Bastante elucidativo, também, o seguinte julgado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - DEVER DE INDENIZAR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - COBRANÇA DAS DESPESAS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE. 1. demonstrada a ocorrência de descontos indevidos na conta bancária do autor, decorrente de empréstimo consignado não contratado, tem a instituição financeira o dever de ressarcir a vítima dos danos materiais sofridos e comprovados. 2. o simples fato de ter havido descontos desautorizados do benefício previdenciário percebido pelo autor, cujo prejuízo material contabilizado será ressarcido integralmente, não tem o condão de gerar dano moral. 3.muito embora a jurisprudência tenha se consolidado no sentido de que a repetição do indébito nos moldes do art. 42, parágrafo único, CDC somente é cabível se configurada a máfé; no caso em testilha, a exigência da prova de referido elemento subjetivo, sem qualquer indício de boa-fé por parte do banco em contrapartida, seria ofertar-lhe um escudo para qualquer conduta negligente. Portanto, aplicável a sanção em comento.V.v. a restituição em dobro de cobrança indevida só será possível quando comprovada a má-fé do pseudo credor. 4. as despesas com a contratação com advogado não são, em regra, passiveis de ressarcimento, seja por não existir previsão legal nesse sentido, seja pela impossibilidade de se caracterizar o direito de defesa do réu como ato ilícito. (TJMG- Apelação Cível 1.0672.12.010532-1/001 -Relator(a):Des.(a) Rogério Coutinho -Data de Julgamento:30/10/2013). [grifei]. Portanto, no meu entendimento, é devida a restituição dos valores, no caso R$5.000,00 (cinco mil reais) pagos para fins de apresentação de defesa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR a parte requerida, a título de DANOS MATERIAIS, a restituir à autora os valores despendido para pagamento de honorários advocatícios – id. 168326657, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor esse a ser corrigido monetariamente, a partir da citação, pelos índices de atualização monetária da IGPM e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (assinatura do contrato – 01/02/2022), conforme Súmula 54 do STJ. 2) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente, IGPM e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – 07/04/2022 (apreensão do veículo), conforme Súmula 54 do STJ. 3) CONDENAR, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cáceres, 11 de abril de 2025. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1000438-19.2023.8.26.0126

ID: 324698561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000438-19.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MESSIAS DE JESUS

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Processo 1000438-19.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.C. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido de antecipação de tutela … Processo 1000438-19.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.C. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido de antecipação de tutela de urgência " (fls. 01) movida por H.G.C., representado por sua genitora, em face de B.C.R.M (fls. 01/05). Consta da inicial, em síntese, que, desde a separação do casal, o genitor contribui com o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), de maneira espontânea, em favor da filha; que há, contudo, a necessidade de formalização do valor; que o requerido possui condições físicas e financeiras de ajudar no sustento e criação da filha, uma vez que é empresário, com renda aproximada de R$ 10.000,00. Requer a fixação de alimentos provisórios no importe equivalente à quantia paga informalmente e ao final, o patamar de R$ 3.000,00, tornando-os definitivos ao final (fls. 01/05). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/21). Concedida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 29), os alimentos provisórios foram arbitrados no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré e, em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, um salário mínimo nacional vigente (fls. 29/31). A tutela de urgência foi reconsiderada, majorando o patamar dos alimentos para um salário mínimo e meio (fls. 157). O requerido foi citado (fls. 185) e não ofertou contestação (fls. 190). O Ministério Público ofertou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 199/201). A parte autora regularizou sua representação processual (fls. 216). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Resta incontroverso o vínculo de parentesco entre as partes e, nesse diapasão, a obrigação do requerido em contribuir com a subsistência da parte menor. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 5.478/68. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se fala, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Osalimentosse direcionam a proporcionar uma vida estabelecida entre a dignidade do alimentado e a do alimentante, amparados por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que se pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. Na hipótese, a necessidade de alimentos por parte do demandante é presumida, visto que não pode prover o próprio sustento, em razão da menoridade civil (fls. 09). Neste sentido é o entendimento do C. STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. [...] (REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) No tocante à possibilidade econômica do alimentante, em razão da revelia, restou incontroverso que o requerido é empresário, com ganhos superiores a R$ 10.000,00 e, portanto, possui condições de contribuir com o sustento da menor. Neste diapasão, considerando-se o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, recomendável a fixação da pensão alimentícia no importe mensal equivalente a um salário mínimo e meio, valor aproximado de R$ 2.277,00 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais). Quanto à forma de pagamento da verba alimentar, de forma a evitar atrasos, os alimentos deverão ser depositados na conta bancária da representante legal da menor. Desnecessárias maiores elucubrações. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 157 dos autos, a fim de condenar o réu a pagar a filha menor H.G.C., nascida em 18/11/2019, a pensão alimentícia mensal correspondente à um salário mínimo e meio nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Publica. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. Ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MONICA MESSIAS DE JESUS (OAB 513776/SP)

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Processo nº 1000438-19.2023.8.26.0126

ID: 324685755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000438-19.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA MESSIAS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000438-19.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.C. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido de antecipação de tutela … Processo 1000438-19.2023.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.C. - Trata-se de ação nominada de "AÇÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido de antecipação de tutela de urgência " (fls. 01) movida por H.G.C., representado por sua genitora, em face de B.C.R.M (fls. 01/05). Consta da inicial, em síntese, que, desde a separação do casal, o genitor contribui com o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), de maneira espontânea, em favor da filha; que há, contudo, a necessidade de formalização do valor; que o requerido possui condições físicas e financeiras de ajudar no sustento e criação da filha, uma vez que é empresário, com renda aproximada de R$ 10.000,00. Requer a fixação de alimentos provisórios no importe equivalente à quantia paga informalmente e ao final, o patamar de R$ 3.000,00, tornando-os definitivos ao final (fls. 01/05). A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 06/21). Concedida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 29), os alimentos provisórios foram arbitrados no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré e, em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, um salário mínimo nacional vigente (fls. 29/31). A tutela de urgência foi reconsiderada, majorando o patamar dos alimentos para um salário mínimo e meio (fls. 157). O requerido foi citado (fls. 185) e não ofertou contestação (fls. 190). O Ministério Público ofertou parecer final, opinando pela parcial procedência da ação (fls. 199/201). A parte autora regularizou sua representação processual (fls. 216). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, encontra-se devidamente dirimida, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Resta incontroverso o vínculo de parentesco entre as partes e, nesse diapasão, a obrigação do requerido em contribuir com a subsistência da parte menor. Presentes, portanto, os requisitos estabelecidos no artigo 2º da Lei nº 5.478/68. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se fala, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade, necessidade e possibilidade. Osalimentosse direcionam a proporcionar uma vida estabelecida entre a dignidade do alimentado e a do alimentante, amparados por um juízo de proporcionalidade entre o que se necessita e o que se pode prestar, a fim de que a lide alimentar seja decidida de forma equânime e justa. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. Na hipótese, a necessidade de alimentos por parte do demandante é presumida, visto que não pode prover o próprio sustento, em razão da menoridade civil (fls. 09). Neste sentido é o entendimento do C. STJ: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS. DECORREM DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. DEVER QUE, EM REGRA, SUBSISTE ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO OU CONCLUSÃO DO CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR. MOLDURA FÁTICA, APURADA PELA CORTE LOCAL, APONTANDO QUE A ALIMENTANDA TEM CURSO SUPERIOR, 25 ANOS DE IDADE, NADA HAVENDO NOS AUTOS QUE INFIRME SUA SAÚDE MENTAL E FÍSICA. DECISÃO QUE, EM QUE PESE O APURADO, REFORMA A SENTENÇA, PARA RECONHECER A SUBSISTÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. [...] (REsp 1312706/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 12/04/2013) No tocante à possibilidade econômica do alimentante, em razão da revelia, restou incontroverso que o requerido é empresário, com ganhos superiores a R$ 10.000,00 e, portanto, possui condições de contribuir com o sustento da menor. Neste diapasão, considerando-se o trinômio proporcionalidade, necessidade e possibilidade, recomendável a fixação da pensão alimentícia no importe mensal equivalente a um salário mínimo e meio, valor aproximado de R$ 2.277,00 (dois mil e duzentos e setenta e sete reais). Quanto à forma de pagamento da verba alimentar, de forma a evitar atrasos, os alimentos deverão ser depositados na conta bancária da representante legal da menor. Desnecessárias maiores elucubrações. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a liminar concedida a fls. 157 dos autos, a fim de condenar o réu a pagar a filha menor H.G.C., nascida em 18/11/2019, a pensão alimentícia mensal correspondente à um salário mínimo e meio nacional vigente, a serem depositados, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal do autor, valendo-se os comprovantes de depósito como recibos de pagamento. Os alimentos são devidos desde a citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Publica. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J.. Ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MONICA MESSIAS DE JESUS (OAB 513776/SP)

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Processo nº 1000438-92.2024.4.01.3301

ID: 294934343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000438-92.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILDENI LUIZ DE JESUS CAETANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LORENA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000438-92.2024.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000438-92.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDENI LUIZ DE JESUS CAETANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTOS DE ALMEIDA - BA50602 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo logo à fundamentação: Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 assegura aposentadoria por idade ao trabalhador rural ou pescador artesanal que completar 60 anos de idade, desde que comprovado o tempo de contribuição pelo período de carência previsto no artigo 142 da mesma. Deve-se ressaltar, entretanto, que comprovado o exercício de atividade rural ou pesqueira, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses da carência do benefício, fica dispensada a comprovação do recolhimento das contribuições. É o que estabelece o art. 39, I, da Lei 8213/91. Nos termos do art. 39, II, da Lei 8213/1991, não descaracteriza a qualidade de segurado especial o recolhimento de contribuição facultativa. Deveras, o art. 39, I e o parágrafo único garantem o pagamento dos benefícios elencados independentemente do recolhimento de contribuições, porém nada obsta o recolhimento de contribuição individual, na forma do inciso II, visando à obtenção de outros benefícios além daqueles. Da questão probatória no JEF: As pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Muito menos se pode exigir que elas tenham todos os documentos, pois pessoas de pouca escolaridade sequer sabem para que servem tais papéis. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. Vale ressaltar que, no procedimento oral que norteia os Juizados Especiais Federais, a sentença pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos em audiência, como a segurança, certeza, idoneidade dos depoimentos, valendo-se o Juiz das máximas da experiência e indícios. Do Conceito de Segurado Especial: A Lei nº 11.718/2008, ao modificar a redação original da Lei nº 8213/91, tentou conceituar de forma mais específica o segurado especial e o que se entende por regime de economia familiar. Ocorre que a realidade é mais complexa e o Brasil é um país mais diversificado do que pode prever o legislador, de modo que a aplicação literal do conceito legal pelo juiz pode levar a enormes injustiças. Economia familiar é, grosso modo, o modo de produção não capitalista, ou seja, aquele em a atividade produtiva é exercida sem a contratação permanente de mão de obra assalariada. Não se exige, para que o segurado seja considerado especial, que ele viva na miséria e não possua bens. A concessão do beneficio previdenciário, ao contrário dos benefícios de natureza assistencial, não depende da comprovação de pobreza. Cumpre assinalar que nos últimos anos, após o Brasil se afastar da nefasta aventura neoliberal, que tanto desemprego e miséria causou ao país, a renda das classes populares aumentou, diminuindo a miséria e a desigualdade, ainda que de forma tímida. Portanto, a relativa prosperidade alcançada pelas classes populares não leva à descaracterização da condição de segurado especial àqueles que trabalham em regime de economia familiar. Atenta a esta realidade, a jurisprudência dos juizados especiais avançou e a TNU – Turma Nacional de Uniformização – sumulou diversos enunciados, que ora transcrevo, afastando a interpretação literal da lei: Súmula 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Súmula 30: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. Súmula 41: A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto. Súmula 46: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. Na mesma linha, a Súmula nº 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. No que tange ao início de prova material do labor rural, considera-se como tal qualquer documento que comprove o exercício de atividade rural do segurado, a exemplo de certidão de nascimento ou de casamento o apontando como trabalhador rural, ITRs da propriedade rural, notas fiscais de venda de frutos agrícolas, contratos de parceria agrícola ou de comodato rural, dentre outros. Os documentos não necessariamente precisam estar em nome do Autor para serem considerados como início de prova material, porque no meio rural é comum que várias famílias ocupem uma mesma fazenda e que apenas um dos membros lide com a parte documental. No caso em apreciação, a parte autora juntou suficiente início de prova material concernente à atividade rurícola (id. 2017984195, 2018014658, 2018014661, 2018014646, 2018014656), condição confirmada pelas testemunhas ouvidas quando da adesão do negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 2130260775, 2130260611, 2130260501 e 2130260028) Ademais, é importante frisar que a mera existência de recolhimentos como contribuinte individual, de empresa aberta no nome do Autor ou de algum membro da família ou mesmo a existência de vínculos urbanos de outros membros da família não excluem, por si só, a qualidade de segurado especial. A legislação previdenciária assegura o direito à aposentadoria rural para aqueles que comprovem o labor rural, e a existência de contribuições em outras categorias ou vínculos urbanos de terceiros não afastam, automaticamente, a qualidade de segurado especial quando há outras provas nos autos que evidenciam essa condição. Nesse sentido, aliás, o Código de Processo Civil reconhece ao Juízo o livre convencimento motivado (art. 371, do CPC), ao estabelecer que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Logo, considerando as provas produzidas nos autos, tenho como certeira a condição de segurado especial da parte autora e o preenchimento da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à parte autora, retirando-a dos índices de pobreza – a região Sul da Bahia tem o pior Índice de Desenvolvimento Humano no Estado – e garantindo-lhe uma velhice com dignidade. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário-mínimo, retroativo à data do requerimento administrativo, ou seja, 19 de fevereiro de 2020, com DIP em 01/06/2025. Considerando a verossimilhança da alegação, corroborada por provas robustas, e a urgência que o caso requer, pois a parte autora já completou idade para se aposentar, antecipo os efeitos da tutela e concedo ao INSS o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, implantar o benefício, sob pena de fixação de multa diária a ser revertida à parte autora. Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$109.832,63 (cento e nove mil oitocentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), valor atualizado até 06/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Tendo em vista que o valor das parcelas retroativas supera o limite dos juizados especiais federais, 60 salários mínimos, deve a parte autora se manifestar acerca da renúncia do excedente ou adesão ao pagamento através da expedição de precatório Após o trânsito em julgado, converta-se o feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, certifique-se e expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias, no caso de RPV, e conforme a ordem cronológica, para o(s) caso(s) de precatório. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 180.954.388-3 Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - B41 RMI: Salário-mínimo DIB: 19/02/2020 DIP: 01/06/2025 Valor da requisição de pagamento: R$109.832,63

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Paulo Sergio Bezerra De Lima x Diplomata Terceirizacao Em Geral Eireli e outros

ID: 258994287

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000585-53.2024.5.19.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS

Notificação

Advogados:

ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR

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LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 RECORRENTE: PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA RECORRIDO: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 414b0aa proferida nos autos. ROT 0000585-53.2024.5.19.0003 - Primeira Turma Recorrente: 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Recorrido: DIPLOMATA TERCEIRIZACAO EM GERAL EIRELI Recorrido: Advogado(s): PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA ARTHUR SERGIO BRANDAO DE SOUZA AGUIAR (AL12932) LAURA MAYARA DOS SANTOS MORAIS (AL19910) RECURSO DE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id a3b4c6a; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 05a13d9). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. violação do artigo 5º, II, art. 93, IX, art. 37, caput e §6º, art. 97 da CF/88 e art. 71 da Lei 8666/93, artigo 121, §2º da Lei 14.133/2021, 186 e 927 do CC, artigo 818 da CLT O Recorrente alega que exige-se a prova da culpa do ente público que deixa de proceder à fiscalização e nexo de causalidade entre a ausência de fiscalização e as verbas trabalhistas inadimplidas. Aduz que a demonstração da culpa do tomador de serviços constitui fato que fundamenta o direito do autor, sendo seu o ônus dessa comprovação. Fundamentos do acórdão recorrido: "De início, cumpre registrar que não pode ser atribuído à parte reclamante o ônus de comprovar que a empresa não fiscalizava a prestadora, cabendo ao ente público tal incumbência, conforme o seguinte julgado do C TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que """"o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93"""" (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos nº E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019 , partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema nº 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula nº 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se no registro da efetiva culpa da administração pública. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento"" (Ag-AIRR-1659-80.2017.5.07.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2022). (destaquei) No caso dos autos, o feito foi convertido em diligência (ID c79412a), oportunizando-se à litisconsorte que apresentasse documentação referente à fiscalização da prestadora de serviços, sobrevindo manifestação de ID f5bd1a2. Tal providência teve como fundamento o reconhecimento do ônus extremamente dificultoso para o trabalhador comprovar a culpa da tomadora, ora litisconsorte passiva. É verdade que a sentença rejeitou a pretensão autoral de condenação da entidade tomadora, por considerar demonstrada a efetiva fiscalização do contrato de terceirização, de maneira a afastar a culpa in vigilando, pois no caso dos autos o magistrado considerou suficiente as trocas de emails acostadas aos autos sob ID a7fc205 e a338f5f para reputar demonstrada, pela litisconsorte, a efetiva fiscalização, suficiente para a eximir da responsabilização. Ora, ao julgar o RE 760.931 (Leading Case), de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, o E.STF decidiu por fixar a tese de número 246, com a seguinte redação: "Tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Assim, a Corte Suprema deixou para que o Julgador examinasse caso a caso se a inadimplência decorreu de falha ou falta de fiscalização do ente público, quanto ao pagamento de salários e demais encargos dos empregados contratados, destacando que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade", conforme consta do Informativo de Jurisprudência nº 610, disponível no sítio daquela Corte Suprema na internet. Ora, pelo princípio da aptidão para a prova, seria forçoso concluir que caberia à litisconsorte o ônus de demonstrar seus próprios esforços para realizar a adequada fiscalização, sendo, de outro lado, abusiva a imposição ao trabalhador de ônus de comprar a ausência de fiscalização, tratando-se de verdadeira "prova diabólica" que lhe seria imposta, ante sua hipossuficiência em relação a elementos contratuais das empregadoras, e por se tratar de prova de fato negativo. Mostra-se, pois, inquestionável que a prova acerca do exercício do poder fiscalizador da administração pública nos contratos de terceirização é eminentemente documental, isto em razão do previsto nos Artigos 89 e 91 da Lei 14.133/2021 que trata da formalização do vínculo contratual. Ademais, a fiscalização deve ser realizada por um fiscal do contrato, o qual tem por obrigação o registro das irregularidades constatadas e a devida comunicação aos gestores, conforme se observa no Art. 117 e seus parágrafos. Tratando-se, pois, de prova eminentemente documental a respeito do exercício do poder fiscalizador, por óbvio que a sua apresentação em juízo deve ser feita pela Administração Pública, posto que é obrigada a manter esta documentação sob sua guarda. Neste contexto, mostra-se totalmente irrazoável exigir do autor-trabalhador o ônus de trazer tais provas documentais, cabendo magistrado o exercício do poder de direção do processo, com observância do disposto no inciso VI do Art. 139 do CPC, que tem a seguinte redação: "VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;". No caso em questão, mesmo se tratando da Administração Pública que possui presunção de legitimidade nos seus atos, tal presunção não possui caráter absoluto, como bem aponta o Juiz Federal Adriano Vitalino dos Santos, como se vê a seguir: "Assim como nos demais ramos do Direito, há situações, na seara do Direito Administrativo, de extrema dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção da prova. Nesses casos, em que é extremamente difícil ou impossível ao administrado comprovar que a motivação que embasou a edição do ato administrativo ocorreu de outro modo, a conclusão a que se chega é que a presunção de legitimidade do ato administrativo transmuda-se de relativa para absoluta. Como consequência, a admissão da presunção de legitimidade do ato administrativo acaba por impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte do administrado, em nítida violação à garantia constitucional do devido processo legal." Em relação à discussão acerca do ônus da prova, cumpre registrar que ainda está sob análise do STF o Tema 1118 (RE 1.298.647) cuja ementa é "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". O referido recurso extraordinário foi oriundo de decisão da SBDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) que firmou a tese de que, "com base no Princípio da Aptidão da Prova, é do ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços". Os autos do processo continuam conclusos ao Sr. Relator, não havendo, ainda, prazo para julgamento. Desse modo, é correto concluir que, até a presente data, não existe decisão do STF, com efeito vinculante, acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública.” Nessa mesma linha de raciocínio, cito os seguintes julgados do Órgão Superior Trabalhista: (E-RR-492-67.2014.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021); (E-RR-551-81.2015.5.05.0133, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/01/2021); (TST- E- RR-925- 07.2016.5.05.0281 (Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020); (Ag-RR-1000438-78.2020.5.02.0211(1ª Turma, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1072- 50.2021.5.05.0251 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1001446- 96.2018.5.02.0070 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024); (AIRR-1000314- 42.2022.5.02.0303 (5ª Turma, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024); (Ag-AIRR-414-21.2021.5.19.0062 (6ª Turma, Relatora Ministra: Katia Magalhães Arruda, DEJT 01/03/2024) e AIRR-933-47.2022.5.14.0402 (7ª Turma, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/03/2024). Desse modo, inviável o seguimento do apelo quanto ao tema, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Por sua vez, a Súmula 331,V, do Tribunal Superior do Trabalho fixa a orientação de que subsiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela inadimplência dos créditos trabalhistas da empresa por ela contratada, na hipótese em que fique comprovada a culpa in vigilando do ente público. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 22 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO BEZERRA DE LIMA

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Movida Locacao De Veiculos Ltda e outros x 48.803.364 Danyella Leoncio Da Silva e outros

ID: 331142777

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-72.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

48.803.364 DANYELLA LEONCIO DA SILVA EDNALDO MACIEL FERREIRA J LEONCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

STELLA CAVAGNARI NASCIMENTO

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GEORGE DE ARAUJO ALVES

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HULLY ALVES DE MOURA

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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ITALO ALYSSON CABRAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000451-72.2023.5.06.0019 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000451-72.2023.5.06.0019 RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: EDNALDO MACIEL FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 197219f proferida nos autos. RORSum 0000451-72.2023.5.06.0019 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDNALDO MACIEL FERREIRA GEORGE DE ARAUJO ALVES (PE12647) HULLY ALVES DE MOURA (PE35225) ITALO ALYSSON CABRAL DE SOUZA (PE60556) Recorrido: Advogado(s): 48.803.364 DANYELLA LEONCIO DA SILVA STELLA CAVAGNARI NASCIMENTO (PE41926) Recorrido: J LEONCIO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) Recorrido: PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RECURSO DE: EDNALDO MACIEL FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id c99643b; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 6756e54). Representação processual regular (Id cef5f34 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que o trecho destacado pela recorrente refere-se a trechos do voto divergente, o qual restou vencido, não correspondendo à tese adotado pelo Colegiado. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124, I, DO TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-20971-46.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do voto vencido, que não contempla os fundamentos prevalecentes registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Note-se que, ao transcrever apenas o voto vencido, deixa a parte de demonstrar os fundamentos pelos quais o Regional entendeu pela entender pela continuidade de um grupo econômico informal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20829-23.2016.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso em tela, o recorrente transcreveu integralmente a decisão regional. Não há qualquer destaque na referida transcrição que permita a identificação do trecho alusivo ao prequestionamento. Destaque-se ainda que os trechos colacionados às fls. 280-281 também não viabilizam o conhecimento do recurso, pois correspondem ao voto vencido do relator, que não traz as premissas e fundamentos adotados pela maioria para rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo Município. Logo, não foram atendidos os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1218-32.2019.5.22.0108, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. [...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. Verifica-se que, em recurso de revista, a reclamante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, há somente a transcrição do voto divergente, o qual ficou vencido. Salienta-se que o requisito contemplado no art. 896, §1º-A, I, da CLT representa o princípio da impugnação específica. Portanto, não cabe apenas alegar que a decisão merece reforma, mas indicar em qual passagem dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional se encontra detalhada a argumentação que pretende ver reformada. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1093000-76.2008.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DENTRO DAS RAZÕES DE REFORMA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO, O QUAL NÃO RETRATA A TESE PREVALECENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. [...] 5 . Por fim, frise-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de diversos trechos do voto divergente, quanto ao qual ficou vencido, nas razões de mérito do recurso de revista, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o voto divergente não retrata a tese prevalecente que deve ser objeto de impugnação pela recorrente . Portanto, não tendo a parte colacionado os fundamentos pelos quais o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória, e ausente a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000438-73.2019.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - 48.803.364 DANYELLA LEONCIO DA SILVA - EDNALDO MACIEL FERREIRA

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Movida Locacao De Veiculos Ltda e outros x 48.803.364 Danyella Leoncio Da Silva e outros

ID: 331142856

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000451-72.2023.5.06.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

48.803.364 DANYELLA LEONCIO DA SILVA EDNALDO MACIEL FERREIRA J LEONCIO DA SILVA

Notificação

Advogados:

STELLA CAVAGNARI NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GEORGE DE ARAUJO ALVES

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HULLY ALVES DE MOURA

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PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS

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ITALO ALYSSON CABRAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000451-72.2023.5.06.0019 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA RORSum 0000451-72.2023.5.06.0019 RECORRENTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA RECORRIDO: EDNALDO MACIEL FERREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 197219f proferida nos autos. RORSum 0000451-72.2023.5.06.0019 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDNALDO MACIEL FERREIRA GEORGE DE ARAUJO ALVES (PE12647) HULLY ALVES DE MOURA (PE35225) ITALO ALYSSON CABRAL DE SOUZA (PE60556) Recorrido: Advogado(s): 48.803.364 DANYELLA LEONCIO DA SILVA STELLA CAVAGNARI NASCIMENTO (PE41926) Recorrido: J LEONCIO DA SILVA Recorrido: Advogado(s): MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS (PE15131) Recorrido: PAULO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE RECURSO DE: EDNALDO MACIEL FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id c99643b; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id 6756e54). Representação processual regular (Id cef5f34 ). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, a análise do Recurso de Revista irá se restringir apenas a essas hipóteses. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que o trecho destacado pela recorrente refere-se a trechos do voto divergente, o qual restou vencido, não correspondendo à tese adotado pelo Colegiado. Dessa feita, inviabilizado está o prosseguimento do apelo, em relação à matéria apontada, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS ANTIGUIDADE. VANTAGEM DE NATUREZA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR PELA CORTE REGIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. SÚMULA 124, I, DO TST. 4. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA EM QUE NÃO ATRIBUÍDA A NATUREZA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO AOS SÁBADOS. REFLEXOS EM HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-849-83.2013.5.03.0138. 5. CHEQUE-RANCHO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PARCELAS INSTITUÍDAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 6. ACÚMULO DE FUNÇÃO. APELO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL. ARESTO INVÁLIDO. SÚMULA 337, I, "a", DO TST. 7. NULIDADE DO PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE IRREGULARIDADE OU VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126/TST. 8. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. SÚMULA 126/TST. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/TST. 9. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 126/TST. 10. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO NA FORMA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS POR CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219 DO TST. Ainda que por fundamento diverso, Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-20971-46.2014.5.04.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/09/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do voto vencido, que não contempla os fundamentos prevalecentes registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Note-se que, ao transcrever apenas o voto vencido, deixa a parte de demonstrar os fundamentos pelos quais o Regional entendeu pela entender pela continuidade de um grupo econômico informal. Mantém-se a decisão recorrida, com imposição à parte agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois descumprido requisito legal para a interposição do recurso de revista, conforme jurisprudência pacificada desta Corte. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20829-23.2016.5.04.0028, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso em tela, o recorrente transcreveu integralmente a decisão regional. Não há qualquer destaque na referida transcrição que permita a identificação do trecho alusivo ao prequestionamento. Destaque-se ainda que os trechos colacionados às fls. 280-281 também não viabilizam o conhecimento do recurso, pois correspondem ao voto vencido do relator, que não traz as premissas e fundamentos adotados pela maioria para rejeitar a preliminar de incompetência suscitada pelo Município. Logo, não foram atendidos os incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido" (RR-1218-32.2019.5.22.0108, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. [...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. Verifica-se que, em recurso de revista, a reclamante não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, há somente a transcrição do voto divergente, o qual ficou vencido. Salienta-se que o requisito contemplado no art. 896, §1º-A, I, da CLT representa o princípio da impugnação específica. Portanto, não cabe apenas alegar que a decisão merece reforma, mas indicar em qual passagem dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional se encontra detalhada a argumentação que pretende ver reformada. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1093000-76.2008.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/04/2021). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DENTRO DAS RAZÕES DE REFORMA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO, O QUAL NÃO RETRATA A TESE PREVALECENTE. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. [...] 5 . Por fim, frise-se que a parte recorrente procedeu à transcrição de diversos trechos do voto divergente, quanto ao qual ficou vencido, nas razões de mérito do recurso de revista, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o voto divergente não retrata a tese prevalecente que deve ser objeto de impugnação pela recorrente . Portanto, não tendo a parte colacionado os fundamentos pelos quais o Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada a fim de afastar o reconhecimento da dispensa discriminatória, e ausente a transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, fica inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido " (RR-1000438-73.2019.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Processo nº 0027750-33.2017.8.11.0055

ID: 335715094

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027750-33.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIDEONE LOURENCO RANGEL GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL WILTON RIBEIRO RANGEL ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

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ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE

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JAQUELINE PERES LESSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (EMBARGANTE), HELIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 394.004.251-04 (ADVOGADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (APELADO), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (APELADO), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (APELADO), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (APELADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGANTE), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (EMBARGANTE), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (EMBARGANTE), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (EMBARGANTE), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (EMBARGANTE), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a concessão da gratuidade de justiça ao embargado e rejeitou impugnações sobre sua capacidade financeira, apesar da juntada de documentos relativos à propriedade de imóveis. 2. Alegada omissão quanto à análise de documentos anexados e quanto à declaração do embargado em audiência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao não considerar os documentos relativos à propriedade de bens e uma declaração do embargado em audiência. III. Razões de decidir 4. Os documentos mencionados já foram considerados quando da análise anterior do pedido de justiça gratuita, e a decisão embargada expressamente abordou esse ponto, reconhecendo ausência de modificação patrimonial significativa. 5. A declaração do embargado em audiência sobre a não verificação da capacidade financeira do comprador do imóvel não foi objeto de alegação nos embargos anteriores, configurando inovação recursal. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, nem à expressão de mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de modificação patrimonial significativa, ainda que demonstrada a titularidade de bens, não implica, por si só, revogação da gratuidade de justiça previamente concedida. 2. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscussão do mérito da decisão ou para inovação recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.05.2017, DJe 17.05.2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016, DJe 30.11.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0027750-33.2017.811.0055 EMBARGANTES: WILTON RIBEIRO RANGEL E OUTROS EMBARGADO: ALEXANDRO COSTA PINHEIRO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por WILTON RIBEIRO RANGEL E OUTROS em acórdão que acolheu os embargos de declaração, para sanar as omissões, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Alegam os embargantes que o acórdão embargado manteve o benefício da gratuidade da justiça ao embargado, sem enfrentar diretamente os documentos juntados sob os ids. 110920984, 113735466, 113735467 e 113735468, que comprovam a propriedade de imóveis rurais e urbanos de significativo valor econômico. Apontam omissão da declaração em audiência de instrução, em que o próprio embargado, na qualidade de corretor, confessou não ter realizado qualquer análise quanto à capacidade econômica do comprador do imóvel negociado. Pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração (id. 292949866). Contrarrazões (id. 295309396). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a de necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Em que pese alegação de omissão em relação aos documentos juntados sob os ids. 110920984, 113735466, 113735467 e 113735468, tratam de matrículas de imóveis adquiridos nos anos de 2016 e 2012 e no acórdão embargado ficou registrado: “Houve impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que o embargado é proprietário de um escritório de advocacia e residência. Em decisão prolatada, o MM. Juiz entendeu pela ausência de documentos comprobatórios das alegações e que foi apreciado o pedido de gratuidade, inclusive em grau recursal e não consta modificação patrimonial significativa que justificasse a revogação do benefício.” Tais bens foram analisados no momento da apreciação do pedido. Ademais, na decisão ora embargada constou: “Todavia, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005 foram considerados elementos como: i) declaração de imposto de renda; ii) extratos bancários; iii) CTPS; iv) valor econômico da demanda e valor das custas. Vê-se que o embargante não trouxe elementos suficientes para seu intento, de modo que, até o momento, não há falar em revogação da gratuidade da justiça concedida em favor do embargado.” Quanto à suposta omissão acerca da declaração em audiência de instrução, em que o próprio embargado, na qualidade de corretor, confessou não ter realizado qualquer análise quanto à capacidade econômica do comprador do imóvel negociado, tal questão não foi arguida pelos embargantes nas razões dos aclaratórios de id. 195114674, consistindo em inovação recursal. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção dos embargantes não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas sim mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento dos embargantes. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses dos embargantes não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Ante o exposto, conheço em parte e rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0027750-33.2017.8.11.0055

ID: 335715101

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0027750-33.2017.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRO COSTA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0027750-33.2017.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Corretagem] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (EMBARGANTE), HELIO DOS SANTOS SILVA - CPF: 394.004.251-04 (ADVOGADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGANTE), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (APELADO), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (APELADO), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (APELADO), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (APELADO), ELENCRIS GARCIA - CPF: 046.715.351-57 (ADVOGADO), JAQUELINE PERES LESSI - CPF: 731.851.321-49 (ADVOGADO), WILTON RIBEIRO RANGEL - CPF: 137.892.791-53 (APELADO), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (EMBARGANTE), ALEXANDRO COSTA PINHEIRO - CPF: 931.363.581-04 (ADVOGADO), ELISANGELA SANCHES FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 572.132.081-87 (ADVOGADO), GIDEONE LOURENCO RANGEL - CPF: 010.574.451-42 (EMBARGANTE), GLEYCIONE RIBEIRO LOURENCO RANGEL MASSAROLI - CPF: 010.594.451-31 (EMBARGANTE), LILIAN RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 010.594.311-81 (EMBARGANTE), WILTON RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 050.554.241-25 (EMBARGANTE), ZILMA RIBEIRO LOURENCO RANGEL - CPF: 459.286.651-72 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATERIA. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a concessão da gratuidade de justiça ao embargado e rejeitou impugnações sobre sua capacidade financeira, apesar da juntada de documentos relativos à propriedade de imóveis. 2. Alegada omissão quanto à análise de documentos anexados e quanto à declaração do embargado em audiência. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade ao não considerar os documentos relativos à propriedade de bens e uma declaração do embargado em audiência. III. Razões de decidir 4. Os documentos mencionados já foram considerados quando da análise anterior do pedido de justiça gratuita, e a decisão embargada expressamente abordou esse ponto, reconhecendo ausência de modificação patrimonial significativa. 5. A declaração do embargado em audiência sobre a não verificação da capacidade financeira do comprador do imóvel não foi objeto de alegação nos embargos anteriores, configurando inovação recursal. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial, nem à expressão de mero inconformismo da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de modificação patrimonial significativa, ainda que demonstrada a titularidade de bens, não implica, por si só, revogação da gratuidade de justiça previamente concedida. 2. Os embargos de declaração não são meio hábil para rediscussão do mérito da decisão ou para inovação recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.05.2017, DJe 17.05.2017; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22.11.2016, DJe 30.11.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0027750-33.2017.811.0055 EMBARGANTES: WILTON RIBEIRO RANGEL E OUTROS EMBARGADO: ALEXANDRO COSTA PINHEIRO RELATÓRIO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por WILTON RIBEIRO RANGEL E OUTROS em acórdão que acolheu os embargos de declaração, para sanar as omissões, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento do agravo de instrumento. Alegam os embargantes que o acórdão embargado manteve o benefício da gratuidade da justiça ao embargado, sem enfrentar diretamente os documentos juntados sob os ids. 110920984, 113735466, 113735467 e 113735468, que comprovam a propriedade de imóveis rurais e urbanos de significativo valor econômico. Apontam omissão da declaração em audiência de instrução, em que o próprio embargado, na qualidade de corretor, confessou não ter realizado qualquer análise quanto à capacidade econômica do comprador do imóvel negociado. Pugnam pelo acolhimento dos embargos de declaração (id. 292949866). Contrarrazões (id. 295309396). É o relatório. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente a de necessidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Em que pese alegação de omissão em relação aos documentos juntados sob os ids. 110920984, 113735466, 113735467 e 113735468, tratam de matrículas de imóveis adquiridos nos anos de 2016 e 2012 e no acórdão embargado ficou registrado: “Houve impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que o embargado é proprietário de um escritório de advocacia e residência. Em decisão prolatada, o MM. Juiz entendeu pela ausência de documentos comprobatórios das alegações e que foi apreciado o pedido de gratuidade, inclusive em grau recursal e não consta modificação patrimonial significativa que justificasse a revogação do benefício.” Tais bens foram analisados no momento da apreciação do pedido. Ademais, na decisão ora embargada constou: “Todavia, na decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento 1000438-02.2018.8.11.9005 foram considerados elementos como: i) declaração de imposto de renda; ii) extratos bancários; iii) CTPS; iv) valor econômico da demanda e valor das custas. Vê-se que o embargante não trouxe elementos suficientes para seu intento, de modo que, até o momento, não há falar em revogação da gratuidade da justiça concedida em favor do embargado.” Quanto à suposta omissão acerca da declaração em audiência de instrução, em que o próprio embargado, na qualidade de corretor, confessou não ter realizado qualquer análise quanto à capacidade econômica do comprador do imóvel negociado, tal questão não foi arguida pelos embargantes nas razões dos aclaratórios de id. 195114674, consistindo em inovação recursal. Portanto, as razões dos embargos de declaração revelam que a intenção dos embargantes não é suprir omissões, contradições, obscuridades ou erro material, mas sim mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento na parte em que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado (art. 1022 do CPC), sendo descabidos quando há mera discordância com o entendimento proferido, pois não servem para modificar a prestação jurisdicional regularmente entregue” (ED 49674/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/05/2017, Publicado no DJE 26/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios, como sabido, têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição no acórdão (CPC, art. 1.022). Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os embargos, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida” (ED 113839/2016, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 11/05/2017, publicado no DJE 25/05/2017). O v. acórdão embargado não contém vícios do artigo 1.022 do CPC, pois apreciou os pedidos e os fundamentos, porém de forma contrária ao entendimento dos embargantes. O fato de o pronunciamento judicial ser contrário ao entendimento e aos interesses dos embargantes não configura qualquer vício a ser sanado. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma confirmou que os créditos apurados no Reintegra devem ser considerados na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. In casu, embora a embargante tenha invocado o art. 1.022 do CPC, afigura-se manifesto o propósito de rediscutir o julgado, em especial a existência de divergência jurisprudencial, o que não pode ser promovido na via dos aclaratórios. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao não cabimento dos aclaratórios para fim de prequestionamento de norma constitucional. Apesar disso, é possível constatar que a parte não indicou dispositivo constitucional algum nas razões do recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgInt no REsp 1616067/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 1. Hipótese em que foi mantida a multa do art. 538 do CPC/1973 aplicada pela instância a quo, uma vez que o acórdão que julgou os Embargos de Declaração na origem asseverou ausência de omissão no decisum que tratou da matéria, afirmou que o inconformismo do embargante buscava emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal, e consignou que a insurgência revelava propósito manifestamente protelatório. Ressalta-se que o ora embargante opôs três Embargos Declaratórios contra o acórdão recorrido. Sendo assim, a utilização abusiva dos aclaratórios justificou a incidência da sanção prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). Ante o exposto, conheço em parte e rejeito os embargos de declaração. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000093-03.2018.4.01.3604

ID: 322956945

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000093-03.2018.4.01.3604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAUTO SANTOS DA SILVA ADEMIR PAULO SANTOS ALBINO HAMMES BARTULINO M. SILVA CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA CICERO PEDRO DA SILVA EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA ELIZABETE DA SILVA CARMEZINI ERISVALDO PEREIRA XAVIER FRANCISCA PEREIRA DE LIMA FRANCISCO GOUVEIA TELES FRANCISCO JOSE DE CARVALHO HUGUISLEY AQUINO DE MORAES IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS JOSE PETRUCIO TEIXEIRA DA SILVA JOSE REIS DA SILVA JOVERCY BARBOSA DE SOUZA LILIA FERREIRA DA SILVA LUCIMAR GOMES DA SILVA MARCOS PLINIO DE GOIS SILVA MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS MARIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO MILTON PEREIRA DOS SANTOS MOACIR APARECIDO COELHO RIVELINO OLIVEIRA MAGALHOES ROSALHA DA MOTA MORAIS SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS SILVANA DOS SANTOS SIMONE MENDONCA DA SILVA VALDIMARIO SILVA DE ALMEIDA VALMIR DA SILVA LIMA WAGNER JUNIOR PAULINO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCIELI ALVES CAMARGO

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ALINE FELIZ DA SILVA

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Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000093-03.2018.4.01.3604 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) A… Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000093-03.2018.4.01.3604 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REU: CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, HUGUISLEY AQUINO DE MORAES, FRANCISCO JOSE DE CARVALHO, VALMIR DA SILVA LIMA, JAIRO JOSE DA SILVA SALVADOR FILHO, RIVELINO OLIVEIRA MAGALHOES, LILIA FERREIRA DA SILVA, ADEMIR PAULO SANTOS, LUCIMAR GOMES DA SILVA, EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO, ROSALHA DA MOTA MORAIS, FRANCISCO GOUVEIA TELES, MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS, BARTULINO M. SILVA, IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, MOACIR APARECIDO COELHO, JOVERCY BARBOSA DE SOUZA, JOSE REIS DA SILVA, ADAUTO SANTOS DA SILVA, VALDIMARIO SILVA DE ALMEIDA, SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS, FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, SIMONE MENDONCA DA SILVA, SILVANA DOS SANTOS, ERISVALDO PEREIRA XAVIER, MARCOS PLINIO DE GOIS SILVA, ELIZABETE DA SILVA CARMEZINI, JOSE PETRUCIO TEIXEIRA DA SILVA, CICERO PEDRO DA SILVA, ALBINO HAMMES, MILTON PEREIRA DOS SANTOS, WAGNER JUNIOR PAULINO DA SILVA INTIMAÇÕES DE: FRANCISCA PEREIRA DE LIMA, Endereço: ADAUTO SANTOS DA SILVA, Endereço: VALDIMARIO SILVA DE ALMEIDA, Endereço: JOSE REIS DA SILVA, Endereço: ADEMIR PAULO SANTOS, Endereço: SIMONE MENDONCA DA SILVA, Endereço: ELIZABETE DA SILVA CARMEZINI, Endereço: SEBASTIAO PEREIRA DE JESUS, Endereço: ALBINO HAMMES, Endereço: ERISVALDO PEREIRA XAVIER, Endereço: LUCIMAR GOMES DA SILVA, Endereço: SILVANA DOS SANTOS, Endereço: MOACIR APARECIDO COELHO, Endereço: JOSE PETRUCIO TEIXEIRA DA SILVA, Endereço: IZABEL LUZIA NUNES DE FREITAS, Endereço: ROSALHA DA MOTA MORAIS, Endereço: MARCOS PLINIO DE GOIS SILVA, Endereço: MILTON PEREIRA DOS SANTOS, Endereço: EDMILSON RAIMUNDO DA SILVA, Endereço: RIVELINO OLIVEIRA MAGALHOES, Endereço: MARIA DO CARMO SILVA DO NASCIMENTO, Endereço: CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, Endereço: BARTULINO M. SILVA, Endereço: JOVERCY BARBOSA DE SOUZA, Endereço: FRANCISCO GOUVEIA TELES, Endereço: VALMIR DA SILVA LIMA, Endereço: FRANCISCO JOSE DE CARVALHO, Endereço: WAGNER JUNIOR PAULINO DA SILVA, Endereço: MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS, Endereço: LILIA FERREIRA DA SILVA, Endereço: HUGUISLEY AQUINO DE MORAES, Endereço: CICERO PEDRO DA SILVA, Endereço: FINALIDADE: INTIMAR acerca das Certidões de IDs 2197165681 e 2197160991 e de seus documentos anexos, quais sejam, IDs 2197161303, 2197161226, 2197161173 e 2197165871, em especial do documento de ID 2197165871, que consta designação de reunião. ANEXO(S): As certidões e os documentos acima mencionados. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18082410274753600000009346032 Petição Inicial - PDS NOVA CONSQUISTA Inicial 18082410274811100000009346066 Relação de Beneficiários Documentos Diversos 18082410274825700000009346074 Matrícula do Imóvel Documentos Diversos 18082410274839900000009344587 Mapa do PDS_demonstração da RL Coletiva Documentos Diversos 18082410274850800000009346078 Primeira Vistoria Documentos Diversos 18082410274856500000009344580 Segunda Vistoria Documentos Diversos 18082410274864800000009344582 Informações Superintendente Documentos Diversos 18082410274875700000009344589 Mídia demonstrando coupação irregular Documentos Diversos 18082410274882600000009344593 Autorização do Superintendente para popositura da ação Documentos Diversos 18082410274909800000009344594 Certidão Certidão 18082714521704300000009617533 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 18082714550029400000009617541 Decisão Decisão 18091117571548000000011549545 Citação Citação 18091216153677500000011705531 Citação Citação 18091216153695800000011705532 Citação Citação 18091117571548000000011549545 Certidão Certidão 18091216314997300000011699588 COMPROVANTE DE ENVIO DA CP N. 12 Documentos Diversos 18091216315022800000011699590 Vistos em Correição Vistos em Correição 19020517183391200000031847534 Certidão Certidão 19021918343027300000035436055 Certidão Certidão 19040215464426700000044257596 CP 12 - REEINTEGRAÇÃO E-mail 19040215464437000000044257605 Ato ordinatório Ato ordinatório 19051517564977600000053836635 Outros Documentos Outros Documentos 19051518050874600000053836675 Outros Documentos Outros Documentos 19051518063796900000053836678 solicita informações ref. cp n. 12 Correspondência 19051518063806200000053843635 Certidão Certidão 19060420140928500000058919207 Malote digital Documentos Diversos 19060420140948900000058919210 Certidão Certidão 19060619284778300000059576191 CP n. 12-2018 Carta precatória devolvida 19060619284796400000059576192 Ato ordinatório Ato ordinatório 19060619342645100000059576204 Intimação Intimação 19060619342645100000059576204 Intimação Intimação 19060619410019300000059576214 Parecer Parecer 19062523330909400000063959239 Petição intercorrente Petição intercorrente 19072311535654500000070425712 1000093 INDICAÇÃO DE SERVIDOR ACOMPANHAMENTO OFICIAL DE JUSTIÇA Petição intercorrente 19072311535670400000070425725 ARL DO PA Documento Comprobatório 19072311535684800000070425728 DADOS SERVIDOR E UNIDADE CONTATO TELEFÔNICO Documento Comprobatório 19072311535695400000070428152 Decisão Decisão 20052213525703800000199077493 Carta Precatória Carta Precatória 20061601094779700000252087031 Certidão Certidão 20061720094794100000254298600 protocolo Documentos Diversos 20061720094821700000254298605 Certidão Certidão 20090918432855500000321294629 Intimação Intimação 20061720094794100000254298600 Petição intercorrente Petição intercorrente 20092413493159900000333841156 E-mail E-mail 21031012305849300000466143058 email 1000093-03.2018.4.01.3604 andamento da CP E-mail 21031012305896100000466143063 Intimação Intimação 21031012305849300000466143058 Petição intercorrente Petição intercorrente 21031211572519600000469030070 Vistos em Correição Vistos em Correição 21042811324891200000494166652 Contestação Contestação 21072613204506900000644128152 ASSOCIAÇÃO ATA REQUERIMENTO Documento Comprobatório 21072613204518700000644128155 LISTA DE NOMES E QUALIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS Documento Comprobatório 21072613204534300000644128157 Certidão Certidão 21080515005139600000663185149 C.Precatoria - 1000438-07.2020.8.11.0008 E-mail 21080515005159600000663185150 Ofício n.º 58/1VARA/BBU/2021 da 1ª Vara da comarca de Barra do Bugres-MT Informação 21081720121678000000682280140 Ofício n.º 58.1VARA.BBU.2021 da 1ª Vara da comarca de Barra do Bugres-MT Informação 21081720121691800000682280142 Intimação Intimação 21082413142804700000693880649 Petição intercorrente Petição intercorrente 21092509042745500000740463170 Petição intercorrente Petição intercorrente 21101813194561100000070425197 E-mail - 10254253 Documento Comprobatório 21101813194572600000771144169 Ordem de Serviço nº 1831_2021_SR(13)MT-G_SR(13)MT_INCRA Documento Comprobatório 21101813194584400000771144170 Despacho INCRA 10247007 Documento Comprobatório 21101813194594000000771144171 Manifestação Manifestação 21102803075836900000786724629 stf suspenção das desocupações Documento Comprobatório 21102803075936400000786724630 aprovação senado contra descupação Documento Comprobatório 21102803075952000000786724631 Parecer Parecer 22040517233147700001006146466 Decisão Decisão 22060316022823100001094641431 Devolução da Carta Precatória nº 76/2020 Certidão 22060316241119300001112731447 Devolução da Carta Precatória nº 76.2020 Carta precatória devolvida 22060316241135300001112731448 Intimação Intimação 22060611542254300001116328478 Intimação Intimação 22060611572146900001116297991 Manifestação Manifestação 22070712394620400001185919975 PETIÇÃO - INCRA X CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA Manifestação 22070712404650700001185936438 Decisão Decisão 22072019400782000001216225429 Intimação Intimação 22072116510091700001218429935 Petição intercorrente (INCRA) Petição intercorrente 22081710145818700001264546474 Subsídios solicitados - INCRA - 1000093-03.2018.4.01.3604 Documento Comprobatório 22081710161253600001264560431 Decisão Decisão 22081711042307000001264754940 Intimação Intimação 22081916273217700001270857937 Petição intercorrente Petição intercorrente 22082409532615100001276365944 Petição intercorrente Petição intercorrente 22082409532645500001276365945 Petição intercorrente Petição intercorrente 22082409532663300001276365946 Petição intercorrente (INCRA) Petição intercorrente 22082510225149200001278372940 Certidão Certidão 22091409454404800001305039454 Intimação Intimação 22091409481332800001305039470 Parecer Parecer 22092818072480900001326296431 Decisão Decisão 22101413413759800001346501949 Carta Precatória Carta Precatória 22112213125260600001393375443 Certidão Certidão 22112809191434900001399980468 Comprovante de protocolo Certidão 22112809200827300001399980471 Questão de ordem Questão de ordem 22113021003483200001404690938 Agravo Outras peças 22113021012728600001404690939 PDF Scanner 30-11-22 7.21.08 Arquivo de imagem 22113021021995400001404690941 PDF Scanner 30-11-22 7.23.02 Arquivo de imagem 22113021021995400001404690943 Procuração Procuração 22113021060621800001404690944 PDF Scanner 30-11-22 8.06.04 procuração Outras peças 22113021073350500001404690945 PDF Scanner 30-11-22 8.07.02 hipo Declaração 22113021075363900001404690946 ofício do Juízo Deprecado solicitando providências Certidão 23012318431331600001451121070 ofício do Juízo Deprecado solicitando providências Informação 23012318433485900001451121075 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23012318475411500001451152537 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021610252025100001483598557 Petição intercorrente Petição intercorrente 23021610252108500001483598558 Decisão Decisão 23061511280000000001650923633 Certidão Certidão 23071015354058900001687422644 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23061511280000000001650923633 Intimação Intimação 23061511280000000001650923633 Intimação Intimação 23061511280000000001650923633 Intimação PRF Intimação PRF 23061511280000000001650923633 Petição intercorrente Petição intercorrente 23071214074138500001690956167 Manifestação Manifestação 23072120385666800001706330655 Manifestação Manifestação 23080916274679800001734688748 PETIÇÃO - INCRA X CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA Manifestação 23080916282542500001734688750 Decisão Decisão 23081416042289300001739980259 Intimação Intimação 23082216041799500001753339735 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092215574198200001805530360 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092719233785000001814196360 devolução da carta precatória 369/2022 cumprida com diligência parcialmente positiva com relação a r Certidão 23100418095067500001826756334 1000093-03.2018- devolução de carta precatória 169.2022 cumprida com diligência parcialmente positiv Carta precatória devolvida 23100517520796200001828948870 Decisão Decisão 23102209384757600001852760878 Decisão Decisão 23102209384757600001852760878 Certidão Certidão 23103010525410200001866682329 Parecer Parecer 23110715393175000001879896856 Petição intercorrente Petição intercorrente 23111311195042300001889109872 Manifestação Manifestação 23112320060806800001908101335 Decisão Decisão 24070411073700300002115142533 Carta Precatória Carta Precatória 24070912164086500002115910868 Certidão Certidão 24070914513125300002115958491 Certidão Certidão 24070915125407500002115966830 COMPROVANTE DE ENVIO DE CP E DEMAIS DOCUMENTOS - MALOTE DIGITAL. Documentos Diversos 24070915145200200002115966957 Ofício Ofício 24070915173962000002115970032 Certidão Certidão 24071010270517500002116111836 Comprovante - malote digital. Documento Comprobatório 24071010285222800002116111964 Intimação Intimação 24071010314475500002116113403 Certidão Certidão 24071010370123500002116115105 PROCESSO_ 1002287-72.2024.8.11.0008 - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Documentos Diversos 24071010400510500002116115630 Certidão Certidão 24071017444010700002116250625 WhatsApp Video 2022-12-05 at 15.39.55 Arquivo de vídeo 24071017455621100002116251415 1000093-03.2018- resposta ao Ofício 254.2024 WhatsApp Video 2022-12-05 E-mail 24071017455621100002116251215 Petição intercorrente Petição intercorrente 24071516210877600002116950077 Manifestação Manifestação 24071617450806900002117221661 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.26 (1) Arquivo de vídeo 24071617450827400002117223392 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.26 (2) Arquivo de vídeo 24071617450873000002117223435 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.26 Arquivo de vídeo 24071617450963600002117223464 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.27 (1) Arquivo de vídeo 24071617451042600002117223490 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.27 Arquivo de vídeo 24071617451103700002117223503 WhatsApp Video 2024-07-16 at 16.32.28 Arquivo de vídeo 24071617451167700002117223522 Manifestação Manifestação 24072618123052000002119120863 PETIÇÃO - INCRA X CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA Manifestação 24072618123069900002119120939 Impugnação Impugnação 24080209575478500002120270567 Certidão Certidão 24092513451844900002129220604 1000093-03.2018- devolução da carta precatória 240.2024 cumprida com diligência positiva Carta precatória devolvida 24092513451860300002129220898 Manifestação Manifestação 24092616364515700002129513153 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.35.50 (1) Arquivo de vídeo 24092616364538500002129513885 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.35.50 (2) Arquivo de vídeo 24092616364650700002129514052 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.35.50 Arquivo de vídeo 24092616364915500002129514583 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.39.14 Arquivo de vídeo 24092616365062500002129514610 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.41.27 Arquivo de vídeo 24092616365251100002129514634 WhatsApp Video 2024-09-26 at 13.41.28 Arquivo de vídeo 24092616365272100002129514654 WhatsApp Video 2024-09-26 at 14.28.24 (1) Arquivo de vídeo 24092616365301900002129514683 WhatsApp Video 2024-09-26 at 14.28.24 Arquivo de vídeo 24092616365354500002129514711 WhatsApp Video 2024-09-26 at 14.42.33 Arquivo de vídeo 24092616365414500002129514740 Imagens assentamento Arquivo de imagem 24092616365812800002129515012 Certidão de Decurso do Prazo Certidão 24101617015373200002132944518 Despacho Despacho 24101619220520100002132960191 Certidão Certidão 24102112554243000002133634450 1000093-03.2018- Ofício N°22236.2024 do STF Ofício 24102112554263800002133636481 Intimação Intimação 24102117124158900002133736338 Petição intercorrente Petição intercorrente 24102911401844300002135181085 Decisão Decisão 24110411520002400002135902010 Intimação Intimação 24110412023560700002136042243 Intimação Intimação 24110412084218700002136043820 Carta Precatória Carta Precatória 24110609463404200002136277196 Certidão Certidão 24110616564079700002136600171 1000093-03.2018.4.01.3604 - Comprovante de distribuição da CP Nº 355.2024 Comprovante (Outros) 24110616564113500002136600600 Certidão Certidão 24110811321510500002136765815 1000093-03.2018.4.01.3604 - Ofício 22237-Despacho CRSF -PJMT Documentos Diversos 24110811321607500002136931669 Petição intercorrente Petição intercorrente 24112110100709400002138865969 Certidão Certidão 24112216284323900002139226298 print whatsapp , solicitação cópia dos autos Documentos Diversos 24112216284349700002139231852 Decisão Decisão 24112217131815400002139239531 Ofício Ofício 24112509444993900002139256794 Certidão Certidão 24112509525824600002139381340 comprovante de envio Arquivo de imagem 24112509525840200002139381371 Petição intercorrente Petição intercorrente 24112512101399500002139433690 Certidão Certidão 25010711505443100002145235647 e-mail - Ofício eletrônico_ 22237 - 2024 (1) Documentos Diversos 25010711505457300002145235808 juiz aux j2 - CSF_1000093-03.2018.4.01.3604_1VF_diamantino Documentos Diversos 25010711505473900002145235847 juiz aux j2 - CSF_rcl 72841- MT_1 VF_1000093-03.2018.4.01.3604 (1) Documentos Diversos 25010711505494800002145235873 malotedigital.tjmt.jus.br_malotedigital_popup.jsf. STF Documentos Diversos 25010711505505100002145235911 malotedigital.tjmt.jus.br_malotedigital_popup.jsf.111 Documentos Diversos 25010711505523100002145235963 Número 1000093-03.2018.4.01.3604 Documentos Diversos 25010711505535000002145235986 OFÍCIO ELETRÔNICO 22237_2024 RCL 72841 Coordenador da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tr Documentos Diversos 25010711505544100002145236014 Despacho Despacho 25011318092484800002145956672 Resposta Resposta 25022017592448300000011892706 Intimação Intimação 25011318092484800002145956672 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052811213942500000030435504 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052811213959300000030435506 Petição intercorrente Petição intercorrente 25052811213978300000030435507 Certidão Certidão 25060315423524600000031877761 JUNTAR - 03.06.25 Documentos Diversos 25060315423536900000031877951 Intimação Intimação 25060315464402900000031880280 Certidão Certidão 25060315591552400000031886180 juntar Documentos Diversos 25060315591565800000031886346 Intimação Intimação 25060316031658700000031888527 Certidão Certidão 25060413594012300000031950106 ExpedienteCapaPublico Certidão 25060413594023400000032111919 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060416220684300000032189596 Certidão Certidão 25060909451295400000033019400 Juiz Aux J3 - CRSF_inserção em pauta_1000093-03.2018.4.01.3604 E-mail 25060909451313200000033019720 Decisão - visita técnica Decisão (anexo) 25060909451325400000033019929 Decisão Decisão 25060915260748100000033055388 Ofício Ofício 25061012295096000000033362802 Certidão Certidão 25061014312487400000033445251 Recibo de envio - Ofício SECVA-DIO nº 165/2025 Comprovante (Outros) 25061014312505300000033450771 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061618333137500000034682324 Decisão Relator Reclamação Documento Comprobatório 25061618333174200000034682394 Certidão Certidão 25071015122142000000039666258 JUNTAR 1 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015122156200000039666432 JUNTAR 2 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015122173000000039666484 JUNTAR 3 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015122185000000039666661 Certidão Certidão 25071015195471200000039671820 JUNTAR 4 - 10.07.25 Documentos Diversos 25071015195484800000039672000 Intimação Intimação 25071015571117300000039693906 Intimação Intimação 25071016015281600000039696758 SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Rui Barbosa, 405, São Benedito, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000. Telefone: (65) 3336-6800. E-mail: 01vara.dio.mt@trf1.jus.br (data e assinatura eletrônicas)

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