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Prefeitura Municipal De Itapira x Ribeirão Da Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 337679335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000680-08.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA

Polo Passivo:

RIBEIRãO DA PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA STELITA 04 ITAPIRA INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA

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KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES

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JOAO BATISTA DA SILVA

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Processo 0000680-08.2024.8.26.0272 (processo principal 1000475-30.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Ribeirão da Penha Empr… Processo 0000680-08.2024.8.26.0272 (processo principal 1000475-30.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - Ribeirão da Penha Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Stelita 04 Itapira Incorporadora SPE Ltda - Vistos. I - Tendo em vista o pagamento integral do débito/a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO estes autos, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. II - No caso de Cumprimento de Sentença e de Execução de Título Extrajudicial, quanto ao correto recolhimento das custas finais (taxa judiciária), deverá ser observado o que segue: II.01. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido até 02/01/2024, a título de custas finais, deverá ser pago ela parte executada quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, levando-se em consideração o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. O pagamento deverá ocorrer através de GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. II.02. Se o peticionamento ou a distribuição tiver ocorrido a partir de 03/01/2024 e se recolhidas custas (iniciais) por sua ocasião, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Se o caso, intime-se o devedor por meio de seu advogado (via DJE) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito junto à dívida ativa, devendo ser observado o contido no art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." No caso descrito no item II.01, estritamente ao que se refere aos Cumprimentos de Sentença, inexistem custas se houve o pagamento voluntário débito antes da intimação para este fim ou dentro do prazo de 15 (quinze) dias assinado pelo art. 523 do Código de Processo Civil. Neste sentido, confira-se: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0025068-45.2020.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2021; Data de Registro: 25/02/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção por satisfação do débito. Imposição de custas finais às executadas. Impossibilidade. Taxa não devida em caso de pagamento espontâneo do débito. Inteligência do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03. Hipótese em que as devedoras efetuaram o espontâneo dentro do prazo de quinze dias do art. 523 do CPC. Jurisprudência do TJSP. Custas finais afastadas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 0058237-91.2018.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) III - Inexiste o interesse recursal. Em razão disto, a data do trânsito em julgado será a mesma da prolação desta sentença, dispensando a Serventia de lançar a respectiva certidão. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor de Advogado Dativo/Curador Especial. IV - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à parte exequente. Havendo restrições RenaJud, pagas eventuais custas, levante-se. V - Oportunamente, baixe-se e arquive-se com as cautelas de estilo. P. I.. - ADV: KATIA CRISTINA FARIA FERNANDES (OAB 380703/SP), JOAO BATISTA DA SILVA (OAB 88249/SP), LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB 304780/SP), LUIZ TARCISIO DE PAIVA COSTA (OAB 304780/SP)

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Processo nº 1000475-97.2024.8.26.0615

ID: 338991944

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000475-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO FRANCISCO LOURENçO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO FORLI

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WLADIMIR QUILE RUBIO

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DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Fil… DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Filho - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública, relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação de referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pelo IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data da edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025). Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wladimir Quile Rubio (OAB: 368424/SP) - Leandro Forli (OAB: 49596/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000475-79.2025.8.11.0001

ID: 291835685

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000475-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TEODORO ALVES BETTINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERICA VIANA ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000475-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL TEODORO ALVES BETTINI REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE AYALA BARBO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000475-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: RAFAEL TEODORO ALVES BETTINI REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE AYALA BARBOSA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Verifica-se que, até o presente momento, não houve a citação válida da parte reclamada, de modo que a triangulação processual não se aperfeiçoou. Consta nos autos que foram realizadas tentativas de intimação/citação nos endereços indicados na inicial, conforme se depreende dos registros de Id. 182059925 e Id. 193492514. Todavia, todas as diligências restaram infrutíferas. Diante disso, a parte autora foi devidamente intimada para apresentar novo endereço ou meio eficaz que possibilitasse a citação da parte ré, sob pena de extinção do feito. Contudo, limitou-se a requerer nova tentativa de citação eletrônica no mesmo número de telefone anteriormente utilizado — tentativa esta já frustrada — ou, alternativamente, a citação por hora certa. Pois bem. De proêmio, saliento que a citação por hora certa não é admitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme a Lei n. 9.099/95. O Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que essa modalidade de citação é cabível apenas no Juizado Especial Criminal, conforme o Enunciado 110, que afirma que "no Juizado Especial Criminal é cabível a citação com hora certa". No contexto dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa não é permitida, pois sua adoção requer, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de um curador especial, conforme o artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Essa exigência é considerada incompatível com os princípios de simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Portanto, a citação por hora certa é incompatível com os Juizados Especiais Cíveis, sendo uma prática restrita ao âmbito criminal, onde a citação pessoal é priorizada para garantir a efetividade do processo. Ademais, ressalto que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Inúmeros órgãos, não apenas o SERASA/SPC, mas também o DETRAN, Cartórios de Registro de Imóveis, Juntas Comerciais etc, prestam informações diretamente às partes, mediante procedimentos administrativos próprios, sem necessidade de intervenção da autoridade judicial, sendo certo que compete ao litigante interessado promover suas próprias diligências perante tais órgãos. Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Isto posto, de acordo com o artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil extingue-se o processo sem o julgamento do mérito: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(grifei) Deste modo, é notório que para ocorrer a prestação jurisdicional é necessária a existência de pressupostos processuais para o desenvolvimento da ação, logo, se não há citação válida, não há o que se falar em pressupostos de existência do processo. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1409923 DF 2018/0320029-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019).(grifei) ISTO POSTO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1000475-54.2018.8.11.0024

ID: 291493017

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-54.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME LOJAS AVENIDA S.A LOJAS RENNER S.A.

Decisão

Advogados:

KAROLLAINY PERREIRA DO PRADO

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LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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VALÉRIA CRISTINA BAGGIO DE CARVALHO RICHTER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000475-54.2018.8.11.0024 REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A., HFG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000475-54.2018.8.11.0024 REQUERENTE: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A., HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, LOJAS AVENIDA S.A Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA em desfavor de LOJAS AVENIDA S.A. e HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, remanescentes no polo passivo após acordo homologado com a Lojas Renner S.A. - ID 45315893. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Analiso, inicialmente, a situação processual da requerida HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME - nome fantasia JK FOLHEADOS. A referida empresa foi citada, conforme Aviso de Recebimento juntado ao ID 68026918, recebido em 18 de outubro de 2021. O prazo para apresentação de contestação transcorreu in albis. A contestação apresentada no ID 58158066 foi protocolada pela pessoa jurídica HK FOLHEADOS EIRELI - CNPJ 32.970.293/0001-26 -, que não integra o polo passivo desta demanda, e na qual, inclusive, arguiu sua própria ilegitimidade, apontando que a empresa responsável pela negativação seria a JK JOIAS E ACESSORIOS EIRELI - CNPJ 11.287.517/0001-20 -, que corresponde à denominação da requerida HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME. O CPC, art. 344, estabelece que, se o requerido não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A juntada de procuração e substabelecimento pela HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME nos IDs 113257450 e 113257452, em 23 de março de 2023, ocorreu de forma extemporânea e não tem o condão de afastar os efeitos da revelia já operada, servindo apenas para que passe a ser intimada dos atos processuais por meio de seus patronos constituídos. Ademais, a requerida HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, embora citada, não compareceu à audiência de conciliação designada para 01 de fevereiro de 2022 - ID 74716448. O CPC, art. 334, § 8º, dispõe que o não comparecimento injustificado do autor ou do requerido à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Em relação à requerida LOJAS AVENIDA S.A., apresentou contestação tempestiva - ID 16289624 -, e a parte autora apresentou a impugnação - ID 18962627. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, com exceção da representação tardia da HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, que não afasta a revelia. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem sanadas. Isso posto, DECRETO a revelia da requerida HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME - JK FOLHEADOS -, nos termos do CPC, art. 344, devendo o processo seguir com a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em relação a esta requerida, ressalvadas as hipóteses do CPC, art. 345. Ademais, APLICO à requerida HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão de sua ausência injustificada à audiência de conciliação - ID 74716448 -, com fundamento no CPC, art. 334, § 8º. Outrossim, FIXO como pontos controvertidos em relação à requerida LOJAS AVENIDA S.A.: a) a existência e regularidade da relação jurídica entre a autora e a Lojas Avenida S.A. que deu origem às cobranças impugnadas; b) a ocorrência de falha na prestação de serviços por parte da Lojas Avenida S.A.; c) a existência de dano material e moral indenizável sofrido pela autora em decorrência da conduta da Lojas Avenida S.A.; d) o nexo de causalidade entre a conduta da Lojas Avenida S.A. e os danos alegados; e) o valor da eventual indenização por danos morais. Consequentemente, DETERMINO a intimação das partes - autora e Lojas Avenida S.A. - para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para a solução da lide, sob pena de preclusão. Nessa oportunidade, caso pretendam a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol, sob pena de preclusão, nos termos do CPC, art. 357, § 4º. Advirto que o silêncio ou pedidos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Outrossim, considerando a revelia da requerida HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME, e a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito em relação a esta, nos termos do CPC, art. 356, II, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifeste se tem interesse no julgamento antecipado parcial do mérito em face da HFG JOIAS E ACESSORIOS LTDA - ME ou se aguardará a instrução em relação à Lojas Avenida S.A. para julgamento conjunto. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929722

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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JOELMIR CESAR SCHWENDLER

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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JACQUES VIANNA XAVIER

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MARIANA MATTOS DA SILVA

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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MARCOS LONGARAY

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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VITOR AUGUSTO GUERINI

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA - ADRIANA CORBELLINI - RICARDO DA SILVA SOUZA - HOME ENGENHARIA LTDA

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Gsm Empreendimentos E Construcoes Ltda - Me e outros x Adriana Corbellini e outros

ID: 318929735

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020263-98.2020.5.04.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA CORBELLINI CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME HOME ENGENHARIA LTDA PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA RICARDO DA SILVA SOUZA

Notificação

Advogados:

KEROLEN THAINARA DE ALMEIDA

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MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

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JOELMIR CESAR SCHWENDLER

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NICOLA STRELIAEV CENTENO

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JACQUES VIANNA XAVIER

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MARIANA MATTOS DA SILVA

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ALESSANDRA MARTINS DOS SANTOS BOHRER

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PATRICIA DE OLIVEIRA CAETANO

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MARIANE KLIEMANN FUCHS FELIPPE

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MARCOS LONGARAY

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SUELIM CRISTIANE JACQUES TEIXEIRA

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VITOR AUGUSTO GUERINI

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RODRIGO LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020263-98.2020.5.04.0007 AGRAVANTE: RICARDO DA SILVA SOUZA E OUTROS (2) AGRAVADO: HOME ENGENHARIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a706f proferida nos autos. AP 0020263-98.2020.5.04.0007 - Seção Especializada em Execução Recorrente: 1. HOME ENGENHARIA LTDA Recorrente: 2. GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME Recorrente: 3. PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA Recorrente: 4. ADRIANA CORBELLINI Recorrente: 5. CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA Recorrido: RICARDO DA SILVA SOUZA RECURSO DE: HOME ENGENHARIA LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id d0e65d3). Representação processual regular (ids 0976b14; 813b5c8). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIII, LIV e LV, e 114 da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Este Colegiado firmou entendimento no sentido de que a "novação" decorrente da recuperação judicial gera efeitos tão somente para a empresa em recuperação, mas não impede o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada em face de outros responsáveis, como, no caso, da devedora solidária GSM Empreendimentos e Construções Ltda., à qual, portanto, não se aplicam as regras do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado perante o Juízo Universal, mormente o deságio do crédito vindicado pelas executadas. Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados. Observo que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar a execução direcionada contra sócios de empresa em recuperação judicial, ou propugnando o redirecionamento da execução contra membros do mesmo grupo econômico, como no seguinte acórdão: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . POSSIBILIDADE. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-813-71.2014.5.02.0061, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). Precedentes de todas as Turmas do E. TST: AIRR-640-13.2015.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 31/03/2017; RR-79200-73.2005.5.02.0075, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/11/2021; RRAg-1000696-13.2018.5.02.0291, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/06/2021; RR-244-73.2013.5.06.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/04/2020; RR-647-68.2015.5.06.0101, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/09/2021; RR-1000475-14.2018.5.02.0264, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/11/2021; e Ag-AIRR-1001366-19.2015.5.02.0271, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2021. Estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao item "DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO – APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL– DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL RECUPERACIONAL – DOS ARTIGOS 6º, INCISOS II, III, § 1º, 82 e 82-A, DA LEI 11.101/2005 – DA SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E A AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXVI, LIV, LV e 114 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ADRIANA CORBELLINI (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 5d4c43e,0fa4302,6a6f506; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 619a8eb). Representação processual regular (ids 773d048; 9b91cb9). A garantia está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Observo que o trecho transcrito e que se iniciar por "Em contraminuta (...) cuja ementa segue" não corresponde a trecho do acórdão ora recorrido. Registro que os recorrentes também se equivocaram ao citar processo diverso (n.º 0020604-75.2017.5.04.0025) movido por outro reclamado. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GSM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME - HOME ENGENHARIA LTDA - RICARDO DA SILVA SOUZA

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Jeane Cavalcanti x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 276365215

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000475-52.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANE CAVALCANTI

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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ANNE CAROLINE WENDLER

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-52.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JEANE CAVALCANTI REQUERIDO: MSC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-52.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JEANE CAVALCANTI REQUERIDO: MSC CRUISES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf5b5bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUISES S.A.

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Jeane Cavalcanti x Msc Cruises S.A. e outros

ID: 276365223

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000475-52.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEANE CAVALCANTI

Polo Passivo:

MSC CRUISES S.A. MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Notificação

Advogados:

JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

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ANNE CAROLINE WENDLER

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-52.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JEANE CAVALCANTI REQUERIDO: MSC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000475-52.2025.5.02.0075 REQUERENTE: JEANE CAVALCANTI REQUERIDO: MSC CRUISES S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf5b5bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEANE CAVALCANTI

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Processo nº 1011246-92.2025.8.26.0068

ID: 333739404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011246-92.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IN ROCK GASTROPUB LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA SOARES ALTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011246-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - In Rock Gastropub Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos. 1. Qualificação. O endereço eletrônico a que s… Processo 1011246-92.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - In Rock Gastropub Ltda - Vistos. Ciente dos esclarecimentos. 1. Qualificação. O endereço eletrônico a que se refere o artigo 319 do CPC é aquele do requerente, na pessoa do seu sócio, e não do seu patrono. Assim sendo, providencie a requerente a correta informação. 2. Hipossuficiência. Compulsando os autos com mais vagar, observo que pedido de Justiça Gratuita, não apreciado, sob o argumento de inatividade da empresa requerente. Em que pese a alegação da requerente, a inatividade de uma empresa, por si só, não presume automaticamente o direito à gratuidade de justiça. Ainda mais, no caso em tela, onde a empresa requerente encontra-se inativa, mas não fora baixada, como a própria aponta em sua manifestação de fls. 128/132. Nesse sentido, recentes decisões do Tribunal Bandeirante. AGRAVO INTERNO. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Pessoa jurídica. Hipossuficiência que não se presume. Artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil. Ausente prova firme de que o custeio das despesas processuais poderia comprometer o bom andamento da saúde financeira da sociedade empresária. Fatos que, atrelados aos demais elementos probatórios, não comprovam a hipossuficiência financeira da Pessoa Jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1041313-51.2019.8.26.0100; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) Agravo interno - Interposição contra decisão monocrática que indeferiu gratuidade judiciária à recorrente, pessoa jurídica - Alegação de que o documento fiscal apresentado (DEFIS) demonstra sua condição - Inadmissibilidade - Documento apresentado que indica movimentação "zerada" por dois anos, mas sem afirmação de que a atividade empresarial estaria inativa - Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, cabe à pessoa jurídica interessada na benesse fazer prova de sua situação econômica, o que não foi feito na hipótese - Indeferido pedido de reabertura de prazo para apresentação de outros documentos, pois não houve indicação de impossibilidade de fazê-lo no momento apropriado - Decisão agravada mantida - Agravo interno não provido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1000475-87.2023.8.26.0177; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu-Guaçu -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Ante o exposto, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Faculto à requerente, a apresentação da comprovação da hipossuficiência, com a juntada dos documentos comprobatórios da situação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, tais como as 3 últimas declarações de renda e 3 últimos extratos bancários das contas que tiver, além de extratos de cartões de crédito e demais documentos disponíveis, no prazo de 15 dias. 3. Tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela provisória objetivando seja determinanda a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários referentes a ISSQN fixos dos exercícios de 2015 a 2024, sob a alegação de que aqueles referentes a 2015 a 2019 e parte de 2020 estão prescritos, e aqueles de 2020 a 2024 não ocorreram o fato gerador em razão da inatividade da empresa desde o ano de 2019. Foi determinado por este Juízo a apresentação da ficha da JUCESP, bem como que a requerente esclarecesse quanto a baixa da empresa, a fim de se apurar a legitimidade para propor a presente ação. Compareceu a requerente informando que não houve a baixa da empresa, mas apenas foi declarada sua inaptidão por omissão das declarações necessárias, na data de 06/04/2021. Pois bem. Ante a notícia de que a empresa ainda não fora baixada, prossiga-se com feito como está. Em que pesem as alegações da requerente, não vislumbro presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito. No tocante a alegação de prescrição dos créditos tributários de 2015 a 2019 e parte de 2020, a própria requerente informa e apresenta documentação de que houve o ajuizamento de executivos fiscais, o que afasta a inércia da Administração Pública e indica a necessidade de dilação probatória para melhor análise. Quanto a alegação de inexistência do fato gerador dos exercícios de 2020 a 2024, a informação de que a empresa não fora baixada, fragiliza o argumento. A informação de que fora considerada inapta pela omissão das declarações não é prova cabal de que esta não tenha continuado a operar, o que enseja a necessidade de dilação probatória também neste ponto. Destarte, ausente a probabilidade do direito e prevalecendo a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir. Regularizado os itens 1 e 2, tornem conclusos para as determinações de citação. Intime-se. - ADV: FABIANA SOARES ALTERIO (OAB 337089/SP)

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Processo nº 1000475-38.2025.8.26.0397

ID: 301119131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000475-38.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS RUSSO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO AZENHA UZUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000475-38.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Russo Martins - Taxa Judiciária e despesas iniciais previamente recolhidas. Providencie a serventia, junto ao Portal… Processo 1000475-38.2025.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Russo Martins - Taxa Judiciária e despesas iniciais previamente recolhidas. Providencie a serventia, junto ao Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE - SP, oportunidade em que deverá realizar a VINCULAÇÃO da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização (queima), em cumprimento ao disposto pelo artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG 136/2020, DJE 22/01/2020, páginas 30/33 e Artigo 1.093, parágrafo 6º, das NSCGJ. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada proposta por MATEUS RUSSO MARTINS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, objetivando a revisão de cláusulas de Cédula de Crédito Bancário com garantia de alienação fiduciária de imóvel, ao argumento de cobranças abusivas de juros, venda casada de seguro, entre outras ilegalidades. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial do valor integral das parcelas, bem como a determinação para que o réu se abstenha de consolidar a propriedade do imóvel dado em garantia e de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do primeiro requisito, e adotando, para tanto, as lições de Kazuo Watanabe, adota-se uma cognição de caráter superficial porque não se decide com base na certeza da existência do direito, mas sim em mera verossimilhança, plausibilidade. Essa sumariedade apresenta-se até mesmo em relação ao segundo requisito. Não por outro motivo se adotou as expressões perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito do autor se afigura presente em uma análise perfunctória, típica desta fase processual. A petição inicial aponta questões controversas cuja discussão é amparada pela jurisprudência, notadamente a alegação de "venda casada" do seguro prestamista. A discussão acerca da legalidade das taxas e dos juros remuneratórios, por sua vez, demandará o contraditório, mas os argumentos apresentados conferem verossimilhança à tese autoral. O perigo de dano é manifesto. A manutenção da exigibilidade do débito na forma contratada pode levar à consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário - bem este que o autor alega ser de família - e à inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, medidas de consequências gravosas e de difícil reparação. Ademais, a medida é reversível, pois, em caso de improcedência da ação, o débito poderá ser executado em sua integralidade, com todos os encargos contratuais, liberando-se ao credor os valores depositados em juízo. Verifico que o autor não pretende se eximir do pagamento, mas sim postula autorização para depositar em juízo o valor integral das parcelas contratadas. Tal conduta demonstra boa-fé e, enquanto adimplida, tem o condão de afastar os efeitos da mora, pois garante ao Juízo o valor incontroverso e também o controvertido, resguardando os interesses de ambas as partes até a solução final da lide. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) AUTORIZAR o autor a efetuar o depósito judicial mensal do valor integral das parcelas, em conta vinculada a este Juízo, nas datas de vencimento originais, devendo comprovar cada depósito nos autos. b) DETERMINAR que o réu, enquanto realizados pontualmente os depósitos judiciais acima referidos, abstenha-se de iniciar ou dar prosseguimento a qualquer ato de consolidação da propriedade do imóvel de matrícula nº 6.564 do Cartório de Registro de Imóveis de Nuporanga/SP, objeto da garantia contratual; Inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC etc.) em razão do débito aqui discutido. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observavas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se a(s) requerida(s), por carta AR ou portal eletrônico (se cadastrada), com as advertências legais. O prazo para defesa é de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante da carta a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao Sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: DIEGO AZENHA UZUN (OAB 390162/SP)

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