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Processo nº 1000475-97.2024.8.26.0615

ID: 323537581

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000475-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO FRANCISCO LOURENçO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FORLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR QUILE RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Filho - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trâ…

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Processo nº 1000475-97.2024.8.26.0615

ID: 323481719

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000475-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO FRANCISCO LOURENçO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO FORLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADIMIR QUILE RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Filho - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trâ…

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Processo nº 1000475-97.2024.8.26.0615

ID: 301615807

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000475-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO FRANCISCO LOURENçO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO FORLI

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WLADIMIR QUILE RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Fil… DESPACHO Nº 1000475-97.2024.8.26.0615 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tanabi - Recte/Recdo: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recte/Recdo: Francisco Lourenço de Brito Filho - Recte/Recdo: Estado de São Paulo - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema 810 STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Assim, ante o posicionamento adotado pela Turma Julgadora, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wladimir Quile Rubio (OAB: 368424/SP) - Leandro Forli (OAB: 49596/SP)

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Processo nº 1001639-97.2024.8.26.0615

ID: 293449945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001639-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE SEVILHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FELIX ARTILHA

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Processo 1001639-97.2024.8.26.0615 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marlene Sevilha de Oliveira - Vistos. Fl. 120: defiro a dilação do prazo por mais 15 dias. Int. - ADV: VICTOR FELIX AR…

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Processo nº 1500898-97.2024.8.26.0615

ID: 278695969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500898-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. V. D. S.

Intimação

Advogados:

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

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ADV: Augusto Cesar Mendes Araujo (OAB 249573/SP) Processo 1500898-97.2024.8.26.0615 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. C. V. D. S. - Vistos. Fls. 309: requisite-se a policial para a audiên…

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Processo nº 1501967-41.2024.8.26.0559

ID: 295790859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-41.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. V. D. S.

Intimação

Advogados:

BARBARA MENDES MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-41.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500898-97.2024.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.V.S. - Fica a defesa do Réu intimad…

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Processo nº 1501967-41.2024.8.26.0559

ID: 333767626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501967-41.2024.8.26.0559

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. V. D. S.

Intimação

Advogados:

BARBARA MENDES MARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501967-41.2024.8.26.0559 (apensado ao processo 1500898-97.2024.8.26.0615) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C.V.S. - Fica a defesa do Réu intimad…

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L. Da S. B. e outros x J. De S. B.

ID: 312974877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000987-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. DA S. B. M. L. DA S. B.

Polo Passivo:

J. DE S. B.

Intimação

Advogados:

MAGALI INES MELHADO RUZA

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LUIZ PAULO DE ARRUDA

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Processo 0000987-97.2024.8.26.0615 (processo principal 1001951-44.2022.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.L.S.B. - - L.S.B. - J.S.B. - Fica intimado o requerente a se manifestar no…

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João Batista Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 296923005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ODONTOPREV S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-97.2024.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Batista da Silva - Odontoprev S.a. - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Manifestem-se as partes sobre…

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Ciro Antônio Violin x Masterprev Club De Beneficios

ID: 303901912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000960-97.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CIRO ANTôNIO VIOLIN

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GEISA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA DE FÁTIMA PENARIOL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000960-97.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ciro Antônio Violin - Masterprev Club de Beneficios - Vistos. Recebo o recurso de fls. …

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