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Processo nº 8006060-40.2023.8.05.0256

ID: 308077092

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006060-40.2023.8.05.0256

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEILMA OLIVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARTUR MONTEIRO ARAUJO

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ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006060-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006060-40.2023.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS AUTOR: LEILMA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA registrado(a) civilmente como ALEX WAGNER FERREIRA SOUZA (OAB:BA37251), ARTUR MONTEIRO ARAUJO registrado(a) civilmente como ARTUR MONTEIRO ARAUJO (OAB:BA42062) REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): NEY JOSE CAMPOS (OAB:MG44243) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento, proposta por LEILMA OLIVEIRA DE JESUS em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega a parte Autora, em síntese, ter adquirido veículo Fiat Doblo Essence 1.8, fabricado em 2014, modelo 2015, placa OZP3I87, no valor de R$ 92.160,00 (noventa e dois mil, cento e sessenta reais), financiado em 60 (sessenta) parcelas de R$ 1.536,00 (mil, quinhentos e trinta e seis reais), com vencimento todo dia 17. Sustenta que em março de 2023 passou por dificuldades financeiras e não conseguiu pagar as parcelas de março/2023, abril/2023 e maio/2023. Afirma que tentou negociar com a Ré, mas esta exigia valores exorbitantes, chegando a cobrar R$ 7.280,00 (sete mil, duzentos e oitenta reais) para quitar as respectivas parcelas. Relata que conseguiu pagar maio/2023 e junho/2023. Diante da recusa da Ré em aceitar o pagamento das parcelas de março e abril/2023 por valores razoáveis, requer a consignação do valor de R$ 3.172,76 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos), correspondente às duas parcelas atualizadas. Regularmente citada, a Ré apresentou contestação (Id. 405264902) aduzindo a insuficiência do depósito, alegando que o valor devido atualizado em 21/06/2023 é de R$ 69.147,00 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais), em razão do vencimento antecipado da dívida previsto em cláusula contratual. Afirma que o inadimplemento autoriza a exigência do valor integral da dívida, conforme cláusula expressa no contrato. Réplica apresentada em Id. 409051486. Audiência de instrução e julgamento realizada em Id. 484581222. As partes apresentaram alegações finais (IDs. 487980274 e 488061302). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a verificar se o depósito consignatário realizado pela Autora no valor de R$ 3.172,76 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e seis centavos) é suficiente para quitar a obrigação, bem como se a recusa da Ré em aceitar tal pagamento foi justificada. O instituto da consignação em pagamento, disciplinado nos arts. 539 a 549 do Código de Processo Civil e arts. 334 a 345 do Código Civil, constitui modalidade especial de pagamento que visa liberar o devedor de sua obrigação quando o credor, sem justa causa, recusa receber o que lhe é devido. Conforme dispõe o art. 335, I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando "o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma". No presente caso, restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato de financiamento de veículo, mediante o qual a Autora se obrigou ao pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.536,00 (mil, quinhentos e trinta e seis reais). Igualmente incontroverso que a Autora deixou de pagar as parcelas com vencimento em março e abril de 2023, permanecendo inadimplente por período superior a 30 (trinta) dias. O presente caso submete-se às disposições específicas do Decreto-Lei nº 911/69, que disciplina os contratos de alienação fiduciária em garantia. Nos termos do artigo 2º, § 3º, do referido diploma legal, "a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". O mesmo decreto, em seu artigo 3º, § 2º, estabelece que a purgação da mora somente é possível mediante pagamento integral da dívida no prazo de cinco dias, conforme valores especificados pelo credor fiduciário, quando então o bem será restituído ao devedor livre de ônus. Esta interpretação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, que firmou o seguinte entendimento: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1.418.593/MS, 4a Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014). Nesse sentido, uma vez caracterizado o inadimplemento e operado o vencimento antecipado da dívida, conforme previsto contratualmente, o valor devido não corresponde apenas às parcelas em atraso, mas sim ao saldo total remanescente do financiamento. Conforme demonstrado pela Ré através do extrato de Id. 405264901, o valor devido em 21/06/2023 era de R$ 69.147,00 (sessenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais), valor substancialmente superior ao depositado pela Autora. Assim, diante do inadimplemento comprovado da Autora quanto às obrigações assumidas contratualmente, a recusa da Ré em aceitar pagamento parcial mostra-se legítima e fundamentada, nos termos do art. 313 do Código Civil. Desta forma, a presente ação de consignação em pagamento não se adequa à sistemática da alienação fiduciária, considerando que a mora da Autora é anterior ao ajuizamento do pedido consignatório e que a legislação especial exige o pagamento integral para liberação do devedor. Nesta senda, segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. Julgamento conjunto de ação de consignação em pagamento e ação de busca e apreensão. Insurgência do devedor. Contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária . Inadimplemento incontroverso. Pedido de busca e apreensão no qual decorreu sem cumprimento o prazo legal para a purgação. Posterior ajuizamento de ação consignatória para purgação da mora. Descabimento . Não verificada a recusa injustificada do credor ao recebimento das parcelas contratuais. Mora anterior ao pedido de consignação. Purgação da mora, ademais, que deve considerar a integralidade da dívida, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas. Mora que autorizava o credor fiduciário a considerar vencida toda a dívida e a requerer a busca e apreensão do bem dado em garantia . Exercício regular de direito. Teoria do adimplemento substancial que não se aplica ao contrato de alienação fiduciária regido pelo Dec-Lei 911/69. Precedente do STJ. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000512-46.2023.8 .26.0426 Patrocínio Paulista, Relator.: Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Quanto às alegações da Autora sobre transferência irregular do veículo e abusividade da cobrança, observo que tais questões fogem ao objeto específico da presente ação de consignação em pagamento, que se limita a verificar a possibilidade de liberação do devedor mediante depósito do valor devido. Assim, não estão presentes os requisitos para o acolhimento da consignação em pagamento, uma vez que não houve recusa injustificada por parte da credora, mas sim recusa justificada diante da insuficiência do valor oferecido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e por consequência DECLARO EXTINTO o processo com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. Em consequência, determino a expedição de alvará dos valores depositados em favor da Autora (IDs. 395057725 e 395057731). Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Teixeira de Freitas, 25 de junho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Aparecido Jacinto Castilho x Bradesco Seguros S/A

ID: 278833075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000512-39.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JACINTO CASTILHO

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A

Sentença

Advogados:

WALERIA MACEDO ZAGO DIAS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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PRISCILA TENORIO CAVALCANTE DE MELO LARANJEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000512-39.2022.8.11.0025. REQUERENTE: APARECIDO JACINTO CASTILHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A I) RELATÓRIO Trata-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1000512-39.2022.8.11.0025. REQUERENTE: APARECIDO JACINTO CASTILHO REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por APARECIDO JACINTO CASTILHO em face de BRADESCO SEGUROS S/A, na qual o autor pleiteia o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), sob a alegação de que é beneficiário de apólice de seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez permanente por acidente de trabalho, firmado por intermédio de seu empregador, a empresa Construtora Zanin Ltda – ME. O autor alega que sofreu acidente de trabalho em 27/09/2013, quando exercia a função de tirador de areia, resultando em fratura exposta com esmagamento do membro inferior direito. Em decorrência das lesões, foi afastado do trabalho, recebendo auxílio-doença até que, após ação previdenciária ajuizada, teve reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por invalidez, com trânsito em julgado da sentença em 21/07/2021. Sustenta que, após ciência da aposentadoria, comunicou à seguradora a ocorrência do sinistro, tendo iniciado o processo administrativo para recebimento da indenização em 27/05/2020. Contudo, a requerida indeferiu o pedido em 08/10/2020, sob a justificativa de prescrição do direito. O autor argumenta que o prazo prescricional para cobrança do seguro deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado da sentença previdenciária que reconheceu sua invalidez, e não da data do acidente. Aduz, ainda, que preenche todos os requisitos para o recebimento da indenização e que a negativa da seguradora constitui prática abusiva, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Foi deferida a gratuidade de justiça (Id 79259425). A requerida foi citada (Id 80157228) e apresentou contestação (Id 89288034), sustentando, em preliminar, a ocorrência de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, “b”, do CC), e, no mérito, a inexistência de direito à indenização. O autor apresentou impugnação à contestação (Id 93213010). Durante a fase de instrução, foram realizados diversos atos processuais, com produção de prova pericial médica (Id 180044463), cujo laudo confirmou a condição de invalidez permanente do autor. As partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre o laudo pericial (Ids 180045859 e 182575050). A parte autora requereu a procedência do pedido, ressaltando que a perícia confirmou a incapacidade, apesar de impugnar o percentual atribuído à redução funcional (Id 182575050). Por sua vez, o réu sustentou ausência de cobertura contratual, sem impugnar tecnicamente as conclusões do laudo (Id 183648258). É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I – Da relação jurídica e aplicação do CDC É incontroverso nos autos que o autor, na condição de empregado da Construtora Zanin Ltda – ME, era beneficiário da apólice de seguro coletivo contratada com a ré Bradesco Seguros S/A (ID 89289549). Trata-se de típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor o destinatário final do serviço securitário e a ré fornecedora do serviço. A natureza da relação contratual impõe a aplicação das normas protetivas do CDC, inclusive quanto à facilitação da defesa do consumidor e interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à parte hipossuficiente (arts. 6º, VIII, e 47). II – Da prescrição A requerida suscita a ocorrência da prescrição anual, com base no art. 206, § 1º, inciso II, alínea “b”, do Código Civil. A tese, contudo, não merece prosperar. Nos termos da Súmula 573 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional da ação de indenização securitária por invalidez tem como termo inicial a ciência inequívoca da invalidez permanente, a qual, salvo nos casos de invalidez notória, se verifica com o laudo médico que atesta o caráter definitivo da lesão, ou, na sua ausência, com a perícia judicial. No caso em análise, embora tenha sido produzida prova pericial judicial nos presentes autos em 11/07/2023 (Id 180044463), o autor já havia obtido, anteriormente, decisão judicial transitada em julgado em 21/07/2021, que reconheceu, com base em laudo oficial, sua aposentadoria por invalidez no bojo da ação previdenciária nº 1178-04.2015.811.0025 (Ids 79228118 e 79228120). Essa decisão previdenciária constitui manifestação judicial definitiva quanto à existência de invalidez permanente, sendo, portanto, o marco inicial do prazo prescricional, nos termos do entendimento firmado pelo STJ. Como a presente ação foi ajuizada em 10/03/2022, resta configurado que houve o seu ajuizamento dentro do prazo legal de um ano, motivo pelo qual a preliminar de prescrição deve ser rejeitada. Rejeita-se, pois, a alegação de prescrição. III – Da prova da invalidez permanente A alegação de invalidez permanente do autor foi confirmada por prova pericial médica produzida nos autos (Id 180044463), que atestou a existência de incapacidade total e permanente decorrente de acidente de trabalho. A requerida não impugnou tecnicamente o conteúdo do laudo, limitando-se a alegações genéricas (Id 183648258). Verificada a ocorrência do sinistro e ausente cláusula contratual excludente, bem como ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, resta configurado o direito do autor à indenização. IV – Do dever de indenizar A apólice de seguro juntada aos autos (Id 89289549) prevê expressamente cobertura para invalidez permanente total por acidente de trabalho, com capital segurado no valor de R$ 450.000,00. Constatada a ocorrência do evento coberto – por meio de laudo pericial e reconhecimento judicial de aposentadoria por invalidez – a negativa de pagamento configura inadimplemento contratual. Cumpre destacar que, nos termos do contrato firmado, o valor de R$ 450.000,00 representa o capital segurado individualmente para cada participante do grupo segurado, e não um montante global a ser dividido entre os membros. Essa interpretação decorre da própria redação da apólice, que atribui valor específico à cobertura de invalidez por acidente por segurado, sem qualquer menção a fracionamento entre os beneficiários do grupo. Portanto, sendo o autor devidamente vinculado ao contrato de seguro como segurado individual e preenchendo os requisitos para a indenização, faz jus ao recebimento integral do capital estipulado na apólice, nos exatos termos contratualmente estabelecidos. V – Dos consectários legais Com relação aos juros de mora, estes incidem a partir da citação da parte ré (21/03/2022 – Id 80157228), conforme preceitua o art. 405 do Código Civil. No tocante ao índice aplicável, inexistindo convenção contratual expressa em sentido diverso e tratando-se de obrigação civil decorrente de inadimplemento contratual, aplica-se a Taxa SELIC como índice único de atualização, englobando correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a Taxa SELIC incidirá a partir de 21/07/2021, não sendo permitida a cumulação com qualquer outro índice, inclusive o IPCA, sob pena de bis in idem. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a requerida BRADESCO SEGUROS S/A a pagar ao autor APARECIDO JACINTO CASTILHO o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a título de indenização securitária por invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho, nos termos da apólice de seguro de vida em grupo firmada com o empregador do autor; b) Determinar que sobre o valor da condenação incida a Taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e de juros de mora, a partir da data da citação (21/03/2022 – Id 80157228), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou juros; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S.A. x Marco Antonio Martins Gomes

ID: 315311898

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0101858-24.2017.5.01.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO MARTINS GOMES

ACORDAO

Advogados:

DR. HENRIQUE LOPES DE SOUZA

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DR. MARCUS VARÃO MONTEIRO

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DR. MARCIO LOPES CORDERO

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DRA. RITA DE CÁSSIA SANT'ANNA CORTEZ

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DR. JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO

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DRA. JULIANA CARVALHO BORBA BREGEIRO

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DR. ROGÉRIO PERFEITO MARQUES PEREIRA

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DRA. BÁRBARA GOMES NAVARRO PONTES

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DR. GUSTAVO ANTÔNIO MONTEIRO DE VASCONCELLOS

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fz/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/fz/rg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. No ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Está claro que o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema nº 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE nº 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Precedentes específicos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 101858-24.2017.5.01.0035, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado MARCO ANTONIO MARTINS GOMES. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, que versa sobre a integração dos anuênios. O reclamado interpõe recurso de agravo. Não houve manifestação da parte agravada. V O T O ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046 O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do agravo de instrumento pelo colegiado. Postula o exame da matéria à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Argumenta que a extinção dos anuênios ocorreu por acordo coletivo de trabalho, razão pela qual se trata de ato nulo ou alteração lesiva do contrato de trabalho. Renova a alegação de ofensa aos artigos 7°, XXVI, da CF e 468 da CLT. Analiso. Inicialmente, cabe registrar que, em observância ao princípio da delimitação recursal, estão preclusas todas as matérias trazidas no agravo de instrumento, bem como no recurso de revista, e que não foram renovadas no presente agravo. De outro norte, é verdade que no ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Todavia, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Por isso, o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema n. 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE n. 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. Quanto aos anuênios, constou do acórdão do TRT: "A autora foi admitida em 26/03/1979. Assim, tendo sido a parcela prevista inicialmente em regulamento interno do Banco-réu, que se incorporou ao contrato de trabalho, não poderia ter sido posteriormente suprimida pelas normas coletivas, configurando alteração lesiva do contrato, nos termos do artigo 468 da CLT". Portanto, a hipótese dos autos não se insere na discussão levantada pelo STF no julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, pois o caso não versa sobre validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista assegurado constitucionalmente, mas sobre a possibilidade de se suprimir benefício criado por norma interna, que aderiu ao contrato de trabalho, mas que deixou de ter previsão em norma coletiva posterior. Embargos de declaração rejeitados. (ED-Ag-ED-AIRR-1000512-41.2017.5.02.0049, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/05/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO DE ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Esta Corte Superior igualmente pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo empregador, ainda que por norma coletiva superveniente, encontra obstáculo no art. 468 da CLT e na Súmula 51, I/TST. Precedentes. A questão jurídica, portanto, não se amolda ao Tema 1.046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RRAg-625-23.2017.5.14.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/05/2023) Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TEMA 1046 COM REPERCUSSÃO GERAL. No caso, a discussão não envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, objeto de apreciação no STF (Tema 1046), mas sim a contratação de funcionário antes da instituição da natureza indenizatória do auxílio alimentação por norma coletiva. Agravo não provido. ANUÊNIOS. DIREITO ASSEGURADO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA ADERÊNCIA COM A RATIO DO TEMA Nº 1.046. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Na espécie, extrai-se do acórdão regional que a vantagem controvertida foi criada unilateralmente pela parte reclamada, em regulamento empresarial. Está claro que o presente caso não guarda aderência estrita à ratio do Tema n. 1.046, uma vez que, ao apreciar o ARE n. 1.121.633 sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte não emitiu tese acerca da vigência, revogação ou alteração de cláusulas de contratos individuais de trabalho. Precedentes específicos, inclusive do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido. (Ag-AIRR-21929-53.2015.5.04.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023) Aliás, diante do registro de que os anuênios começaram a ser pagos em virtude do regulamento empresarial (antes mesmo da vigência de norma coletiva acerca da matéria) o próprio Supremo Tribunal Federal já afastou a necessária relação de aderência entre a decisão desta Corte Superior e a tese do Tema nº 1.046 de repercussão geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO TEMA 1046. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. 1. Agravo interno em reclamação ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negou seguimento a agravo de instrumento em recurso de revista por ausência de transcendência da matéria. Alegação de usurpação da competência do STF e de afronta à ordem de suspensão nacional dos feitos determinada no paradigma do Tema 1.046 da repercussão geral. 2. Ausência da necessária relação de aderência entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado. O órgão reclamado, tanto em relação ao anuênio quanto à natureza do auxílio-alimentação, afastou a incidência da norma coletiva de trabalho ao caso concreto com base no momento de vigência, e não na (in)validade do instrumento. Isto é, o caso não se amolda à questão tratada nos autos do ARE-RG 1.121.633 (Tema 1046), circunscrita à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. 3. De todo modo, após o ajuizamento da presente reclamação, em sessão realizada em 02.06.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento de mérito do ARE 1.121.633 (Rel. Min. Gilmar Mendes), fixando a respectiva tese de repercussão geral, pelo que estaria superada a decisão indicada como paradigma. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Rcl 46911 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022) No mesmo sentido: RCL nº 44.652/BA (Min. Gilmar Mendes, Publicação: 15/03/2021) e ARE 1.394.062/PI (Min. Rosa Weber, Publicação: 26/08/2022). Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1000512-02.2025.8.26.0418

ID: 326345583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-02.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA ISI SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000512-02.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação de declaração e dissolução de união estável, em que pretende a autora, initio litis, o d… Processo 1000512-02.2025.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.M.S. - Vistos. Cuida-se de ação de declaração e dissolução de união estável, em que pretende a autora, initio litis, o deferimento de tutela de urgência para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, sob o argumento de que o requerido se nega a deixar a residência após a separação de fato do casal. Aduz temer por sua segurança e a dos filhos, em razão de discussões entre o requerido e o filho mais velho do casal. Decido. Recebo a petição de fls. 20 como emenda. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita á parte autora, diante dos documentos apresentados. Anote-se. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): "Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível". E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: "A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz." E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), "só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência". Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Compulsando os elementos trazidos com a reconvenção, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão preenchidos. Analisando-se os argumentos lançados na inicial e os documentos que a instruem, verifica-se, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não estão presentes. Isso porque, o pleito, pretende, em tese, resguardar a integridade física da requerente e de seus filhos, sob a alegação de receio de agravamento de discussões. Todavia, tais alegações não ficaram suficientemente evidenciadas, não havendo um elemento sequer para corroborar o alegado. No mais, as alegações trazidas são, aparentemente, aborrecimentos existentes entre casais. Não há nenhuma alegação de ofensa física ou situação de risco suficientes para autorizar a concessão da drástica medida de afastamento. Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. SEPARAÇÃO DE CORPOS, TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO LAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2229289-23.2024.8.26.0000; Relatora: Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) UNIÃO ESTÁVEL - Ação de reconhecimento e dissolução - Tutela provisória visando à separação de corpos do casal, com afastamento do convivente do lar comum - Descabimento - Elementos trazidos aos autos que não indicam situação de risco ou ameaça à autora a justificar a imposição de retirada do réu da residência familiar - Cabimento do aguardo da vinda de outros elementos aos autos - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268874-19.2023.8.26.0000; Relator: Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023) Diga-se de passagem, na peça exordial há informação de que não foram requestadas pela autora as medidas de proteção urgente decorrente de violência doméstica. Desse modo, ausentes os elementos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida, de rigor o seu indeferimento Deste modo, INDEFIRO a tutela de urgência cautelar almejada, deixando consignado que o pedido poderá ser reapreciado oportunamente. No mais, nos termos do art. 4º, da Lei nº 5.478/68, ARBITRO os alimentos provisórios em favor da prole em 30% do salário líquido do réu (salário bruto menos imposto de renda, contribuição previdenciária, contribuição sindical, vale transporte e alimentação), incluído o décimo terceiro salário e férias mais um terço, que não poderá ser inferior a 30% do salário mínimo nacional, diante das provas documentais trazidas com a inicial quanto ao binômio necessidade/possibilidade. No caso de trabalho autônomo (sem vínculo empregatício ou estatutário), os alimentos provisórios são correspondentes a 30% do salário mínimo nacional. O pagamento dos alimentos provisórios será por depósito na conta bancária indicada às fls. 05. Nos termos do art. 695 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia , às , a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Em observância ao Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e considerando ainda que muitas pessoas não tem acesso à internet, inclusive pela rede móvel do celular a audiência poderá ser realizada de forma mista, com comparecimento presencial da parte que não tiver acesso a recursos tecnológicos, no Cejusc de Paraibuna ou ainda na Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Natividade da Serra, localizada na Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 140 - Centro - Natividade da Serra. Não obtida a autocomposição, o réu poderá oferecer contestação, por petição e por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019 (DJE, 21/03/2019, pags. 1/3), fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração I), previsto na tabela de remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a), ressalvados os casos de gratuidade processual (art. 98, § 3 do CPC e art. 14 da Resolução TJSP nº 809/2019). A remuneração do conciliador deve ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais (Art. 10, Resolução TJSP nº 809/2019). O pagamento do(a) profissional ocorrerá no dia da audiência, por meio de transferência bancária/PIX, ainda que não obtido o acordo, salvo se o ato não ocorrer. Alternativamente, concedo à(s) parte(s) o prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência, para pagamento da referida remuneração e comprovação nos autos. Anoto que a audiência designada, não se trata da primeira sessão de apresentação de mediação, que, nos termos do § 6º, do artigo 2º da Resolução supramencionada, objetiva orientar as partes sobre o procedimento e apresentar a estimativa da remuneração do mediador, com base na quantidade de horas de trabalho. A ausência de recolhimento da remuneração não obsta a realização da audiência. O termo de audiência será considerado título executivo judicial e permitirá ao(à) conciliador(a)/mediador(a) sua execução imediata. Intimem-se as partes na pessoa do advogado, inclusive quando se tratar de parte beneficiária do Convênio OAB-Defensoria da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 272, 334, §3º, 455 do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do artigo 186, §2º, do CPC, mediante requerimento, devendo o nobre patrono, apresentar e-mail pessoal ou de terceiro ativo (parte e advogado), no prazo de dez dias. Sem prejuízo, considerando o princípio da colaboração, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe o número de telefone da parte passiva, bem como apresente croqui do endereço indicado, para agilizar e possibilitar o cumprimento positivo da diligência pelo Oficial de Justiça. Cite-se, na forma do art. 695, §§§ 1º 2º 3º, do CPC. Cumprida a presente decisão, remova-se a tarja de urgente. Intimem-se. - ADV: DÉBORA ISI SILVESTRE (OAB 468050/SP)

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Processo nº 1012499-45.2025.8.11.0000

ID: 259438176

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012499-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SALOME DE SOUZA

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MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAF… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012499-45.2025.8.11.0000 PACIENTE: RAFAEL FERREIRA LEMES IMPETRANTE: MARIA IRENE DO CARMO PEREIRA, MATHEUS SALOME DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Vistos etc. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Matheus Salomé de Souza e Maria Irene do Carmo Pereira, em favor de Rafael Ferreira Lemes, com o objetivo de cessar o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, imposto pelo Juízo da 3ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da prisão em flagrante nº 1000512-70.2025.8.11.0013. Os impetrantes alegam que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 16/01/2025, sob suspeita da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sua prisão sido convertida em preventiva no dia 17/01/2025, sob o fundamento da garantia da ordem pública, considerando a natureza do delito e a expressiva quantidade de droga apreendida. Para fom de relaxamanento da prisão preventiva a defesa alega a nulidade do auto de prisão em flagrante, sob o argumento de que o paciente foi detido sem a devida configuração de situação de flagrância, em razão do ingresso ilegal de policiais militares em sua residência, sem autorização judicial e ausente qualquer causa legal que justificasse a medida. Afirma que tal conduta violou a cláusula constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal, o que tornaria ilícitas as provas obtidas. Aduz, ainda, a ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva, em afronta ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, a defesa ressalta que a magistrada singular deixou de analisar, de forma motivada, os vídeos apresentados pela defesa, rejeitando a preliminar de nulidade exclusivamente com fundamento em preclusão, o que se revela inadequado, por se tratar de nulidade absoluta. Dessa forma, requer-se liminarmente, que seja determinada a apreciação, pela autoridade coatora, da petição que pleiteia o reconhecimento da nulidade do ingresso domiciliar e, no mérito, a anulação do auto de prisão em flagrante. (id. 281491895) É o relatório. Decido. A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Consta dos autos que a custódia cautelar do paciente teve origem em prisão em flagrante delito em razão da suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previstos no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Possível vício no auto de prisão em flagrante delito ficou superado e em segundo plano em face de decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, fato que a torna superada e juridicamente irrelevante. Conforme apurado, durante operação integrada das forças policiais, denominada “Operação Tolerância Zero”, a guarnição recebeu informações de que uma camionete S10, de cor cinza, estaria transportando entorpecentes. O referido veículo foi localizado em uma residência, onde dois indivíduos foram flagrados descarregando os fardos. No momento da abordagem, foram apreendidos 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 kg. A defesa do paciente, por meio da petição registrada no id. 281494858, suscitou a nulidade do auto de prisão em flagrante, alegando a ilicitude do ingresso dos policiais militares no domicílio. Todavia, a autoridade apontada como coatora rejeitou a alegação de nulidade. Eis o conteúdo da decisão, verbis: “(..) Notificados, os denunciados apresentaram defesa prévia. Precipuamente, o réu Nelson Gomes Carneiro postulou pela rejeição da denúncia, alegando ilicitude das provas, em especial pelo ingresso dos policiais militares na residência, bem como pela revogação da prisão preventiva do denunciado. Por outro lado, no tocante ao réu Rafael Ferreira Lemes, preliminarmente nada requereu. Após, manifestou-se pela rejeição da denúncia com fundamento na ilegalidade da prisão diante do ingresso no domicílio e, ainda, pela substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. (..)1. Precipuamente, no que concerne à manifestação encartada no ID 186013729, apresentada pela defesa de Rafael Ferreira Lemes, na qual se postula a rejeição da denúncia sob a alegação de ilegalidade no ingresso da polícia na residência, observa-se que já se operou a preclusão consumativa. Com efeito, o réu teve a oportunidade processual adequada para suscitar tal questão e quedou-se inerte, razão pela qual este Juízo se abstém de analisá-la no presente momento. (...) 2. DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA RECEBO A DENÚNCIA formulada em desfavor dos acusados NELSON GOMES CARNEIRO e RAFAEL FERREIRA LEMES pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. (...) 4. REANÁLISE DAS PRISÕES PREVENTIVAS O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dispõe que “decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua m1anutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal” (...) Sobre o tema, o Plenário do STF fixou a seguinte tese de julgamento na SL 1395 (15/10/2020): "A inobservância do prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" Acerca das técnicas possíveis para fundamentação de decisões judiciais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que “a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir” (Tese 18 da Ed. n º 69). A fundamentação per relationem é aquela que remete aos fundamentos já expostos pelo próprio julgador em decisões anteriores, e por isso é considerada válida, eis que evita a mera repetição de fundamentos pessoais já expostos. O que é vedada é a fundamentação ad relationem, que é aquela que remete a fundamentos expostos em peças processuais produzidas por outros atores, tais como o Ministério Público ou a defesa. Analisando detidamente o feito, verifico que desde que foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não houve qualquer alteração fático-jurídica processual que enseje a perda dos requisitos legais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e externados na referida decisão. Portanto, pelos fundamentos já expostos na decisão que decretou a prisão preventiva, MANTENHO as PRISÕES PREVENTIVAS decretadas nos autos. (id. 281494858). É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, em que pesem os argumentos apresentados pela d. impetrante, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro em sede de cognição sumária a existência de elementos suficientes que evidenciem a ilegalidade do édito prisional impingido a ponto de impor imediata retificação (art. 5º, inc. LXVIII). Isso porque, além de demonstrar a materialidade delitiva e a existência de indícios de autoria (fumus commissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida sob fundamentação na gravidade concreta do delito e na necessidade de preservação da ordem pública (periculum libertatis), destacando a exorbitante quantidade de entorpecente apreendido 900 tabletes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 1.003 quilos da substância entorpecente, aliada à sua natureza deletéria, denotam que a gravidade concreta do crime de tráfico de drogas supera aquela inerente ao tipo penal violado. Assim, neste momento processual, não vejo óbice para manter a posição adotada pelo juízo de primeiro grau porquanto se encontra mais próximo dos fatos, merecendo inteira confiabilidade, de modo que é prudente que se aguarde as informações que serão solicitadas. Até porque as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada e manifestação da douta Procuradoria de Justiça, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II –a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Processo nº 1000512-59.2025.8.11.0049

ID: 327138153

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000512-59.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUVENIL FRANCISCO DA LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000512-59.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JUVENIL FRANCISCO DA LUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000512-59.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: JUVENIL FRANCISCO DA LUZ EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Juvenil Francisco da Luz contra o Estado de Mato Grosso, visando o pagamento de diferenças de adicional noturno, em razão de sentença proferida na Ação Coletiva n. 0019039-96.2008.8.11.0041. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente: (i) limitação temporal dos valores devidos até março de 2017; (ii) prescrição da pretensão executória; e (iii) ilegitimidade ativa da parte exequente. No mérito, alegou excesso de execução, incorreção na forma de cálculo dos juros de mora e aplicação incorreta da taxa SELIC. A parte exequente impugnou as alegações do Estado, sustentando a tempestividade da execução, sua legitimidade ativa e a correção dos cálculos apresentados. É o relatório, decido. -Limitação temporal. O Estado de Mato Grosso alega que a alteração na forma de pagamento dos vigias noturnos, com a implementação do divisor 150, ocorreu a partir de março de 2017, com efeitos financeiros a partir de abril do mesmo ano. Sustenta que devem ser excluídas cobranças judiciais incidentes sobre o mês de março de 2017 e subsequentes. Tal alegação não constitui propriamente uma preliminar, mas sim matéria de mérito relacionada ao período de apuração do crédito, que será analisada oportunamente. -Prescrição. O Estado de Mato Grosso alega prescrição da pretensão executória, argumentando que transcorreu o prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado da decisão coletiva exequenda, ocorrido em 17/08/2016, e o início da presente execução individual. A preliminar não merece acolhimento. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 anos para cumprimento individual de sentença coletiva tem como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877). Contudo, o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da execução coletiva. No caso em análise, o exequente comprovou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 2016, e o sindicato ingressou com pedido de execução coletiva em 2017, a qual ainda está em tramitação, conforme documentos acostados aos autos. Assim, não tendo havido o trânsito em julgado da execução coletiva, sequer iniciou-se a contagem do prazo prescricional para a execução individual, não havendo que se falar em prescrição. Ademais, verifica-se que a própria Procuradoria do Estado requereu, em 2023, o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais, com o objetivo de evitar tumulto processual, o que demonstra total contradição com a alegação de prescrição agora apresentada, violando o princípio da boa-fé objetiva. Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. -Ilegitimidade ativa. O Estado de Mato Grosso alega ilegitimidade ativa do exequente, sob o fundamento de que seu nome não consta na lista de beneficiários elaborada pelo SINTEP durante o curso da ação coletiva. A preliminar não merece prosperar. A sentença coletiva reconheceu o direito de todos os vigias noturnos do ensino público estadual ao recebimento do adicional noturno calculado com o divisor de 150 horas, em vez do divisor de 180 horas que vinha sendo utilizado. O exequente comprovou, por meio das fichas financeiras juntadas aos autos, que exerceu a função de vigia noturno no período indicado, tendo inclusive recebido o adicional noturno, ainda que calculado com o divisor incorreto. Ademais, conforme dispõe a Lei Complementar n. 50/1998, que trata da carreira dos profissionais da educação do estado do Mato Grosso, expressamente prevê como atribuição do profissional de apoio administrativo educacional a atividade de vigilância (art. 7º, inciso II, "d"). O fato de o nome do exequente não constar na lista elaborada pelo sindicato não lhe retira a legitimidade para executar individualmente a sentença coletiva, pois tal lista contemplou apenas os vigias sindicalizados à época, e não todos os vigias que exerciam a função no período noturno. A titularidade do direito fica evidenciada pela própria ficha financeira do exequente, que demonstra o exercício da função e o recebimento do adicional noturno. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. -Mérito - liquidação dos cálculos. No mérito, o Estado de Mato Grosso sustenta excesso de execução, alegando que o acórdão da ação coletiva reconheceu apenas o direito à diferença entre o cálculo do adicional noturno com divisor 150 e o cálculo com o divisor 180, e não o pagamento da integralidade do adicional. De fato, a sentença transitada em julgado na ação coletiva reconheceu que "o cálculo do adicional noturno dos vigias noturnos do ensino público estadual deve ser efetuado, utilizando o adicional de 25% e o divisor de 150 horas para obter o valor da hora normal, devendo tal base de cálculo ser considerada para todos os pagamentos referentes a esta verba". Assim, o direito do exequente limita-se à diferença entre o valor do adicional noturno calculado com base no divisor 150 e o valor efetivamente pago, calculado com base no divisor 180, no período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva (11/08/2003) e a efetiva alteração da forma de cálculo no sistema (17/03/2017). Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Tema 810 do STF, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, deve-se observar: (a) o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E; (b) os juros moratórios devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). A partir da vigência da EC n. 113/2021, em 08/12/2021, aplica-se a taxa SELIC como único índice, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária ou de juros, sob pena de caracterizar anatocismo. Examinando os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso, verifico que observam os parâmetros acima expostos, considerando: apenas a diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago; aplicação correta do IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e taxa SELIC após essa data; juros de mora aplicados conforme a caderneta de poupança até 08/12/2021 e taxa SELIC posteriormente; respeito ao termo final de março/2017, data em que houve a alteração da forma de cálculo no sistema; início da contagem de juros a partir da data da citação, conforme jurisprudência pacífica. Assim, o cálculo apresentado pelo Estado demonstra metodologia clara e fundamentada, resultando no valor de R$ 116.107,69. Em contrapartida, os cálculos apresentados pelo exequente incluíam verbas não contempladas pela sentença coletiva e aplicavam critérios de atualização que não observavam integralmente o entendimento consolidado. Assim sendo, deve ser homologado o cálculo apresentado pelo Estado de Mato Grosso. -Dispositivo. Ante o exposto, decido pelas seguintes deliberações: a) preliminarmente, REJEITO as arguições de prescrição e ilegitimidade ativa suscitadas pelo Estado de Mato Grosso; b) no mérito, ACOLHO parcialmente a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso, para: (i) reconhecer que o valor devido ao exequente corresponde à diferença entre o adicional noturno calculado com o divisor 150 e o valor efetivamente pago, no período compreendido entre 11/08/2003 e 17/03/2017; (ii) HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelo Estado de Mato Grosso na impugnação, no importe de R$ 116.107,69 (planilha em id. 193100214). c) em relação aos honorários de sucumbência, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: (a) Súmula 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas; (b) Tema 973: a art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Assim, FIXO honorários advocatícios em favor dos advogados do exequente no importe de 10% do valor principal homologado (vide item “b”). Após a preclusão das vias recursais (decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de agravo de instrumento com efeito suspensivo), proceda-se da seguinte forma: 1. Em relação aos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: (a) providencie-se o cadastro e o cálculo para atualização da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio do sistema de requisição de pagamento (SRP), observado o valor ora arbitrado; (b) após, intime-se o Estado de Mato Grosso para pagar o valor executado a título de honorários de sucumbência, por meio de remessa eletrônica via PJe, no prazo de 60 dias, servindo o cálculo do contador judicial (espelhos do sistema SRP) como requisição de pagamento; (c) decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias; (d) comprovado o depósito do valor correspondente, expeça-se o respectivo alvará de levantamento em favor do demandante. 2. Em relação ao VALOR PRINCIPAL: considerando que o valor executado ultrapassa o limite de 100 UPF's/MT, expeça-se ofício requisitório de precatório à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme art. 265 e seguintes do Regimento Interno do TJ-MT e Resolução 115/2010 do CNJ (com alterações posteriores), na forma do cálculo homologado. Cumprida a diligência indicada, o exequente deverá acompanhar o procedimento administrativo de pagamento diretamente em segundo grau. 3. Ao fim, renove-se a conclusão para extinção pela satisfação das obrigações de pagar. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1000512-86.2025.8.11.0040

ID: 257862148

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1000512-86.2025.8.11.0040. REQUERENTE: DIEGO SCHWARZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). DECIDO. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminares - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte reclamada alegou ter a parte reclamante condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA POLÍTICA COMERCIAL DA AZUL E QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO Rejeito a referida tese, arguida pela Ré em sede de preliminar ao julgamento, tendo em vista o argumento aventado pela parte Ré, confundir-se com a análise do próprio mérito. - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte reclamada alega que no caso em apreço deve-se observar a convenção de Montreal. É salutar informar que desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil decorrente da má prestação dos serviços pelas companhias aéreas é regulada pela legislação consumerista, afastando-se, a Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações pela Convenção de Haia e Montreal. Notadamente, vislumbro que o argumento aventado pela parte Ré, confunde-se com a análise do próprio mérito. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO Ressalto que não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Mérito. Ausentes demais vícios a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação de indenização intentada em razão dos prejuízos experimentados pela Autora quando dos serviços realizados pela companhia aérea Ré AZUL. o Autor, em breve síntese, que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Sorriso/MT e Maceió/AL, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 18/12/2024 às 02:15. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodado no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais supostamente sofridos, no absurdo valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes autoras se amoldam ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Por sua vez, a parte Ré apresentou contestação, sustentando que a alteração no voo ocorreu por necessidade operacional e que a parte autora foi devidamente informada sobre a modificação. Para comprovar suas alegações, a ré anexou telas sistêmicas de seu sistema, demonstrando a restituição dos valores pagos. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da parte Ré e reiterando os pedidos junto à peça exordial. É o que merece ser relatado. FUNDAMENTO. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC). Assim, independentemente de culpa, a ré responde pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que deve ser analisado à luz das provas constantes nos autos. A ré anexou telas sistêmicas como elemento probatório para demonstrar que houve reembolso integral da passagem, o que afastaria qualquer prejuízo financeiro por parte do autor. No entanto, a jurisprudência consolidada entende que telas sistêmicas desacompanhadas de documentos complementares ou validações externas são insuficientes para afastar completamente a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR – CANCELAMENTO DE VOO –ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM – DANO MATERIAL CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos fatos aduzidos no apelo de que houve prévia comunicação da alteração do voo e disponibilização de crédito em favor do Apelado, trata-se de fatos e teses sustentadas apenas em sede de apelação, portanto, caracterizada a inovação recursal, uma vez que não foram debatidas nos autos, o que não se admite, principalmente quando têm como base apenas prints de telas sistêmicas. 2. No presente caso, não há que se falar em exercício regular de um direito, por parte da empresa aérea, muito menos em “mero dissabor” quando evidenciado o abalo emocional e psíquico que o consumidor experimenta de ter seu voo cancelado em virtude da alteração de malha aérea e necessidade de aquisição de nova passagem. 3. Mostra-se correta a sentença que condenou a Apelante em danos morais, assim como se mostra razoável e proporcional o quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), considerando, principalmente, o caráter compensatório e punitivo da indenização. 4. Quanto aos danos materiais, é cediço que o cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço e a companhia aérea responde objetivamente pelos danos materiais e morais causados. 5. Recurso desprovido. (N.U 1026821-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) A frustração gerada pela falha no serviço de transporte aéreo, extrapola os meros aborrecimentos cotidianos e caracteriza dano moral in re ipsa. Caso que fixo os danos em R$ 4.000,00. No presente caso, a parte autora teve que alterar seus planos e readequar sua agenda, situação que, mesmo diante do reembolso, justifica a indenização por dano moral. - DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, fixo este em R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) referente a diária de hotel não utilizada. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 - Condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 para a parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; Condeno ainda a parte ré ao pagamento do valor R$ 315,09 (trezentos e quinze reais e nove centavos) referente a diária de hotel não utilizada, à título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1000512-08.2025.8.26.0319

ID: 300931911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000512-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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Processo 1000512-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C.L. - Vistos. FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epí… Processo 1000512-08.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - F.C.L. - Vistos. FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, também qualificada, ao argumento de que é beneficiária de plano de saúde junto parte ré, tendo sido diagnosticada com obesidade mórbida, motivando a realização de cirurgia bariátrica coberta pelo referido seguro. Aduziu que, após a operação, em decorrência da mudança de peso, sua pele passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo, dermatites, mau cheiro e assaduras, gerando grave incômodo e desconforto físico a autora, sendo-lhe prescrita a necessidade de cirurgia plástica para retirar o excesso de pele. Consignou ter solicitado à parte ré a cobertura para a realização da referida cirurgia reparadora, o que lhe foi negado, uma vez que se trataria de mera intervenção estética, situação que não corresponderia à verdade. Sustentou que a negativa em questão ultrapassaria o mero aborrecimento cotidiano, passível de indenização por danos morais. Requereu, assim, liminarmente, que a parte ré fosse obrigada a proceder com a cobertura integral da intervenção cirúrgica e, finamente, a ratificação da tutela de urgência, com a condenação da parte ré a pagar-lhe indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/25, foi instruída com a documentação de fls. 26/103. À fl. 104, a gratuidade da justiça foi indeferida, tendo a parte autora emendado a inicial às fls. 107/111 para comprovar o pagamento das custas iniciais. Em decisão de fls. 112/114, a medida liminar foi deferida. Embora citada (fl. 121), a parte ré não apresentou resposta (fl. 122), tendo a parte autora, às fls. 125/129, informado que a medida liminar ainda não havia sido cumprida e, às fls. 132/137, pedido a decretação de revelia e reiterado os termos da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considero válida a citação pelo correio, já que a carta foi enviada ao endereço constante do cadastro da parte ré junto à Receita Federal, de modo que, como a CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL não interveio no feito, com a demanda versando sobre direitos disponíveis, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeira a matéria de fato arguida na inicial. A demanda é procedente. Conforme adiantado na decisão em que foi deferida a medida liminar, o documento de fls. 29/30 indica ser a parte autora filiada à parte ré, ao passo que os laudos de fls. 96/97 e 98/103, firmados pela psicóloga Regina Célia Guerrero Mori Ordonha CRP 34.846-6 e pela cirurgiã plástica Cristiane Lopes CRM/SP 169.543, apontam a premente necessidade de a parte autora se submeter a diversas intervenções para retirada de excesso de pele decorrente de flacidez extrema oriunda de perda de peso exacerbada, apresentando aspecto de envelhecimento, dificuldades na higiene íntima, assaduras e dificuldades para a realização de suas atividades cotidianas, como caminhar ou praticar atividades físicas. Consta ainda que a situação por que passa lhe gera sintomas de baixo autoestima, tristeza na maior parte do tempo, interesse e prazer diminuídos em suas atividades do dia a dia, vergonha, não aceitação da imagem corporal, frustração e pensamentos negativos de si mesma (autocrítica), desesperança, tudo isso a prejudicar suas relações interpessoais. Houve requerimento administrativo, tendo a parte ré, à fl. 94, negado a cobertura, porquanto, basicamente, a realização de cirurgia plástica complementar à bariátrica não se trata de procedimento estético. Pois bem. A situação retratada aqui amolda-se ao que definiu o C. STJ no Tema 1.069 dos Recursos Repetitivos, em que se discutiu a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica nos seguintes termos: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Veja-se que o C. STJ entendeu que a cirurgia plástica de retirada do excesso de pele decorrente de perda de peso relacionada a cirurgia bariátrica não se trata de mera intervenção estética, motivo por que é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde. Trata-se de confirmação, aliás, de consolidada jurisprudência do E. TJSP consubstanciada no Enunciado 97 de sua súmula: Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica. Por outro lado, como visto, o Tribunal da Cidadania conferiu à operadora a possibilidade de contestar a pretensão do segurado, desde que o faça mediante procedimento de junta médica, às expensas da empresa, sem prejuízo da análise pelo julgador, no caso de judicialização da questão. No caso concreto, entretanto, a negativa da parte ré está calcada unicamente em seu entendimento de que a cirurgia requerida pela parte autora, depois da bariátrica, não está enquadrada naquelas que devem ser cobertas, sem trazer, entretanto, qualquer indicação de junta médica ou algum tipo de parecer que alicerçasse suas conclusões. Nesse contexto, não houve administrativamente qualquer insurgência aos circunstanciados laudos psicológico e médico trazidos pela parte autora. Outrossim, a revelia faz presumir verdadeiras as alegações de fato consignadas, de maneira que é de se acolherem os laudos colacionados quanto à necessidade da cirurgia plástica, não se tratando de mera intervenção eletiva pela parte autora. Novamente, o E. TJSP: APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais Alegação de negativa para realização de cirurgias plásticas reparadoras decorrentes de cirurgia bariátrica Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - As cirurgias pleiteadas pela autora não se tratam de meros procedimentos estéticos, mas, sim, uma complementação da cirurgia bariátrica, que apesar de ser o tratamento indicado em casos de pacientes com obesidade mórbida, traz o aparecimento de excesso de pele que pode causar novos problemas de saúde como assaduras, além de acarretar um abalo psicológico Laudo pericial realizado que concluiu pela necessidade da cirurgia reparadora - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005688-45.2023.8.26.0704; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, é de se ratificar a medida liminar para a realização da cirurgia plástica de retirada do excesso de pele. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, conforme já anotado pelo C. STJ, a recusa indevida de cobertura de tratamento pelo plano de saúde é causa para indenização por danos morais, pois implica abalo psicológico que supera o mero aborrecimento, levando-se em conta que a situação fragilizada na qual a parte autora se encontra é agravada pela perspectiva do tratamento não se concretizar. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, fundada na indevida negativa de cobertura integral do procedimento cirúrgico. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido. (Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.488.280/PE. Rel. Min. Nancy Andrighi. Terceira Turma. DJe de 26/09/2019) Quanto ao valor da indenização por danos morais, seu arbitramento deve operar-se proporcionalmente à gravidade da conduta, considerando também as condições econômicas daquele que deu causa ao dano e a necessidade de dissuasão desse tipo de conduta. Assim, estipulo a indenização devida em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por FABIANA CHIQUITO LOPES DOS SANTOS em face da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL para determinar à parte ré que, se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, autorize as cirurgias e no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à cobertura integral das cirurgias indicadas nos laudos de fls. 96/97 e 98/103 a que se deve submeter a parte autora, inclusive com o fornecimento dos materiais, medicamentos e insumos necessários requisitados pelo cirurgião médico, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil) reais, sem prejuízo da aplicação de nova multa, ainda superior, na hipótese de recalcitrância, e sem prejuízo ainda de pagamento da multa anteriormente fixada nessa hipótese; e para condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais. O prazo acima fluirá independentemente de recurso. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. O valor da indenização por danos morais será corrigido monetariamente desde a data do arbitramento desta indenização pelo IPCA (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de desde a data da citação pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), até a data do arbitramento, quando, a partir de então, incidirá a Selic tanto para correção monetária como para juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, nos termos do § 8º do art. 85, considerando-se a natureza dos pedidos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Caio Hernandez Cruz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 318109649

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001263-83.2021.5.02.0341

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HERNANDEZ CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

HUGO FERREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001263-83.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: CAIO HERNANDEZ CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001263-83.2021.5.02.0341 RECLAMANTE: CAIO HERNANDEZ CRUZ RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ae7fbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À consideração de V. Exa. Itaquaquecetuba, data abaixo. Edwaldo Donizete Noronha Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc. De início cadastre o cessionário Multiplier Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não- Padronizados como terceiro interessado, Petição Id. 31a593b e seguintes: A competência da Justiça do Trabalho é prevista de forma taxativa no art. 114 da CRFB. Além das hipóteses dos incisos II a IX, bem específicas, a regra geral - instaurada pelo art. 114, I, da CRFB, é de que a competência da Justiça do Trabalho se firma para análise e execução das lides decorrentes de relações de trabalho. Ao ceder um crédito trabalhista para terceiro não partícipe da relação trabalhista, passa-se a ter nos polos processuais, na fase de execução, dois sujeitos que não possuem qualquer relação material trabalhista, não sendo a Justiça do Trabalho competente para conhecer ou executar demandas entre os referidos sujeitos processuais. Não se nega aqui a validade da cessão do crédito trabalhista. Nem se adentra neste mérito. O que se analise é qua a justiça competente para conhecer da referida pretensão executiva. Todo o sistema processual trabalhista é instrumento à disposição da satisfação do crédito trabalhista, por ele ser alimentar. Princípios como da informalidade, simplicidade sequer se aplicam ao crédito de natureza não trabalhista. O crédito de natureza alimentar ocupa posição privilegiada no sistema jurídico brasileiro como um todo. É assim que pode resultar na constrição de créditos também alimentares do devedor (art. 833, §2°, do CPC), que não pode ser cedido (art. 78 do ADCT da CRFB e art. 1.707 do Código Civil), sob pena de desvirtuamento da sua função alimentar e de todas as garantias e instrumentos processuais previstos especificamente para satisfazê-lo. Neste sentido, cito jurisprudência recente do C. STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECONHECIDDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO DE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA. (...) Nos termos relatados, os Juízos suscitante e suscitado divergem entre si quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito foi cedido a empresa Hanna Incorporações e Vendas Ltda, se da Justiça laboral ou se da Justiça comum. De plano, assinala-se que a fixação a competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso em exame, uma vez operada a cessão de crédito trabalhista, a execução passa a ter por base obrigação civil; sendo indiferente, para definir o juízo competente, a origem do direito objeto da cessão, porquanto a empresa cessionária, além de não haver figurado como parte na lide trabalhista, por óbvio, não mantém relação de trabalho com o réu. Veja-se que, na esteira da jurisprudência formada no âmbito da Segunda Seção do STJ, uma vez operada a cessão do crédito trabalhista reconhecida em sentença transitada em julgado, a correlata ação de cobrança não poderia ser processada pela Justiça Trabalhista. O mesmo raciocínio há de se aplicar na execução de título extra judicial, cujo crédito ali reconhecido foi objeto de cessão a terceiro, absolutamente alheio à relação trabalhista. (STJ - CC 162.902 SP 2018/0336290-8, Relator Ministro Marco Aurélio Vellize, DJ 24/04/2020). Este entendimento já vinha sendo reprodutivo no C. STJ há muito tempo. E também no C. TST. Vejamos: Processo civil. Conflito de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Comum. Ação de cobrança. Cessão de crédito trabalhista. - Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de débito oriundo de cessão de direitos trabalhistas. - Irrelevante para definir a competência a origem do direito objeto da cessão. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. (CC 20.148/SC, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ 08/06/2005, p. 146) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Observados os limites do artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada resultante de decisão mediante a qual se reconhece a validade da cessão de crédito produz efeitos no âmbito do juízo que a proferiu, e somente permitirá a habilitação do cessionário no processo especificado no contrato de cessão. 2. Uma vez afirmado pelo Tribunal Regional que o contrato de cessão de crédito refere-se a processo distinto e que, inclusive, tramita em Vara do Trabalho diversa, resulta inafastável a conclusão de que a decisão mediante a qual se reconheceu validade à cessão de crédito tem eficácia restrita àquele feito. 3. A declaração de invalidade do contrato de cessão de crédito trabalhista encontra respaldo no artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral do Trabalho, cujo texto é expresso quanto à impossibilidade de se operacionalizar, no âmbito da Justiça do Trabalho, o negócio jurídico previsto no artigo 286 do Código Civil. 4. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 97240-40.1995.5.06.0141 , Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2011) […]FATO NOVO. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INVALIDADE. Não se configura a alegada caracterização de conflito com as Orientações Jurisprudenciais nºs 81 e 270 da SBDI-1 do TST. O primeiro verbete se refere à aplicação do artigo 462 do CPC, que trata da consideração de fato superveniente apto a influenciar o julgamento da lide, em qualquer instância trabalhista. No entanto, o fato relatado pela reclamada, concernente à celebração do contrato de cessão de direitos trabalhistas, não altera a relação jurídico processual, nos precisos termos do artigo 51 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expressamente invocado do pela decisão embargada, não tendo, portanto, nenhum efeito sobre o processo em análise. Assim, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1 do TST. A alegação de conflito com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 desta Corte, da mesma forma, não prospera, pois essa trata da validade da transação extrajudicial decorrente da adesão do empregado a plano de demissão voluntária, celebrada entre empregador e empregado, situação fática não enfrentada nestes autos, em que se discute a influência ou não da celebração de contrato de cessão de crédito trabalhista entre reclamante e terceiro na lide em andamento. Embargos não conhecidos. […] (E-ED-RR - 762206-37.2001.5.04.0662 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 01/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2011) […]CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. A teor do art. 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (DEJT de 30/10/2008), "a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho". Ilesos os arts. 896 da CLT, 267, incs. IV e VI, do CPC e 114 da Constituição da República. […] (E-RR - 632923-19.2000.5.04.5555 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 01/10/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2009) […]II) CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - NÃO-RECONHECIMENTO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - CPCGJT, ART. 51. 1. A maior parte dos documentos constantes dos presentes autos (cerca de 20 dos 34 volumes que compõem o feito) se refere a cessões de crédito, postulando os cessionários o reconhecimento de seus créditos perante a Justiça do Trabalho. 2. Ora, o art. 51 da Consolidação dos Provimentos da CGJT dispõe que "a cessão de crédito prevista em lei (Código Civil de 2002, art. 286) não pode ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que se trata de um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista". 3. Assim, tratando-se de matéria estranha à relação processual trabalhista, nada há a deferir, devendo o processo seguir sua tramitação normal, sem reconhecimento algum, por parte desta Justiça Especializada, quanto ao pretenso direito dos cessionários. Recurso de revista não conhecido. (RR - 408800-36.2002.5.11.0911 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 09/04/2008, 7ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/04/2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.FATO NOVO.CESSÃO DE CRÉDITO. Não cabe ao TST em julgamento de recurso de revista emitir juízo de mérito sobre documento colacionado após a prolação do acórdão regional noticiando a cessão do crédito trabalhista. O Provimento n° 6/2000 da CGJT dispõe que o crédito trabalhista não pode ser cedido a terceiros, não sendo compatível com o Direito do Trabalho, devendo ser indeferida pretensão neste sentido, descabendo falar em incompetência e carência de ação. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (ED-RR - 643127-28.2000.5.04.0661 , Relator Juiz Convocado: Luiz Ronan Neves Koury, Data de Julgamento: 27/09/2005, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 21/10/2005) Também registro decisões neste mesmo sentido no âmbito do TRT da 2ª Região: (TRT da 2.ª Região; Processo: 0213000-19.1993.5.02.0044; Data: 09-03-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 4 - 3ª Turma; Relator(a): MERCIA TOMAZINHO); (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000512-05.2020.5.02.0027; Data: 04-02-2021; Órgão Julgador: 9ª Turma - Cadeira 2 - 9ª Turma; Relator(a): SERGIO JOSE BUENO JUNQUEIRA MACHADO). Ressalto, ainda, que o próprio art. 878 da CLT sofreu alteração para passar a prever que apenas as “partes” e não mais os “interessados” é que podem promover a execução trabalhistas. Não sendo o cessionário parte do processo, mas interessado na satisfação do crédito a ele cedido, não poderia promover a execução. Também destaco que entendo que as alterações promovidas no art. 84, §§4° e 5°, da Lei n° 11.101/2005 pela Lei n° 14.112/2020 não tiveram o propósito – e nem poderiam – de alterar a competência constitucional da Justiça do Trabalho, mas apenas de alterar ordem creditória no processo falimentar, por questões de pura política legislativa. Assim, considerando a cessão de crédito noticiada, AGUARDE-SE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DE ID 62f9bd2. Após, venham os autos para liberação do valor concernente ao crédito cedido, bem como os encargos previdenciários. Intime-se as partes e o cessionário como terceiro interessado. ITAQUAQUECETUBA/SP, 04 de julho de 2025. MARCIO MENDES GRANCONATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HERNANDEZ CRUZ

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Processo nº 1012065-56.2025.8.11.0000

ID: 324551040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012065-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012065-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), KELY OLIVEIRA DA SILVA FONSECA - CPF: 025.829.642-98 (AGRAVADO), THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM - CPF: 152.572.067-81 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL POR SUPOSTA FRAUDE. BENEFICIÁRIA INTERNADA COM QUADRO GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude de decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da Autora, beneficiária internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa, com cobertura de internação, exames e procedimentos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), após 48 horas da intimação. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela de urgência em face do cancelamento do contrato de plano de saúde por suposta fraude; e (ii) analisar a razoabilidade do valor da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência é cabível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano —, os quais estão configurados no caso, considerando a gravidade do quadro de saúde da Autora, que exige atendimento imediato. 4. A alegação de fraude contratual, embora relevante, não se sobrepõe ao direito fundamental à vida e à saúde, devendo ser apurada no curso regular do processo, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes para garantir a preservação da saúde da beneficiária. 5. É vedado às Operadoras de Plano de Saúde recusar atendimento em situações emergenciais, sob pena de violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da boa-fé objetiva. 6. O prazo fixado para cumprimento da obrigação é adequado, considerando a urgência do caso e a capacidade operacional da Agravante. 7. A multa diária fixada, embora cabível, deve ser limitada ao teto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para evitar enriquecimento sem causa e assegurar proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A Operadora de Plano de Saúde não pode recusar atendimento em situação de risco à vida com base em alegação de fraude ainda não apurada. 2. É cabível a tutela de urgência para restabelecimento de plano cancelado quando comprovados risco à vida e probabilidade do direito. 3. A multa cominatória deve ser proporcional, podendo ser limitada para evitar excessos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, caput; CPC, art. 300; RN nº 557/2022 da ANS, arts. 5º, §1º, e 24, I; Resolução nº 19/99 do CONSU. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Agravo de Instrumento nº 1012798-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 19.11.2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Pub. 22.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012065-56.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A. em virtude da decisão proferida pelo Juiz da Vara Única de Querência – MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000512-63.2025.8.11.0080, manejada por Kely Oliveira da Silva. O Juízo singular concedeu a tutela de urgência e determinou a manutenção do seguro saúde da Autora, com cobertura de internação, exames, medicamentos e procedimentos necessários, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) após 48 horas da intimação em caso de descumprimento. Nas razões recursais, a Agravante alega que a decisão deve ser reformada ao argumento de que não se verificam os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito da Autora. Sustenta que o contrato foi cancelado em razão de fraude, uma vez que se trata de seguro saúde coletivo empresarial e não há comprovação de vínculo da Autora com a empresa estipulante, requisito indispensável nos termos do artigo 5º, §1º, da RN nº 557/2022 da ANS. Aduz que o cancelamento foi legítimo, respaldado no artigo 24, inciso I, da mesma resolução, que permite a exclusão de beneficiários em casos de fraude. Defende, ainda, que não tem obrigação de oferecer migração para seguro saúde individual, pois não comercializa tal modalidade, conforme dispõe a Resolução nº 19/99 do CONSU e entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que a multa diária fixada é desproporcional e excessiva, especialmente diante do prazo exíguo de 48 horas para cumprimento, motivo pelo qual, subsidiariamente, pleiteia sua redução. Diante desses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo Recurso e, no mérito, busca a reforma da decisão para revogar a tutela de urgência ou, alternativamente, a fixação de prazo razoável para cumprimento e a redução da multa cominada. A medida liminar foi indeferida (Id. 281580856). Intimada, a Agravada não apresentou contraminuta (Id. 286737364). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuidam os autos de Agravo de Instrumento interposto pela Unimed Seguros Saúde S/A em virtude de decisão proferida, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Kely Oliveira da Silva Fonseca, na qual foi deferida a tutela de urgência que determinou o restabelecimento do Contrato de Seguro Saúde da Autora, bem como a imediata autorização dos procedimentos médicos necessários ao seu tratamento, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. Dos autos extrai-se que a Agravada é beneficiária de seguro saúde e se encontra internada em razão de quadro grave de pielonefrite associada a leucocitose intensa com PCR elevado, patologia que, se não tratada de forma imediata, pode evoluir para sepse, insuficiência renal e até falência múltipla de órgãos, conforme documentos médicos anexados. Segundo narra a inicial, a Agravada, apesar de adimplente com suas obrigações contratuais, foi surpreendida com a negativa de cobertura por parte da Agravante, sob a justificativa de cancelamento do contrato. A decisão recorrida considerou o risco iminente à vida da Autora/Agravada, além da plausibilidade do direito, razão pela qual foi deferida a tutela de urgência. Por sua vez, a Agravante sustenta que o contrato coletivo empresarial foi cancelado por suposta fraude, sob a alegação de inexistência de vínculo empregatício da Agravada com a empresa estipulante, o que configuraria perda de elegibilidade para permanência no plano. Pois bem. Ao analisar os autos, verifico que a controvérsia envolve, de um lado, a alegação de fraude no ato da contratação e, de outro, o risco iminente à vida da beneficiária, que se encontra internada necessitando de tratamento urgente. É certo que a tutela de urgência possui caráter precário, provisório e instrumental, sendo cabível quando presentes os requisitos legais do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, entendo que tais requisitos estão plenamente configurados. A situação de saúde da Autora/Agravada revela-se gravíssima e demanda atendimento médico imediato, não sendo possível aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sem risco concreto à sua vida. Ressalto que, em emergências ou risco à vida, não se admite a recusa de atendimento por parte das operadoras de planos de saúde e seguro saúde, ainda que haja questionamento quanto à validade do contrato ou suspeita de fraude. Qualquer conduta em sentido contrário viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição), da proteção à vida (art. 5º, caput) e da boa-fé objetiva, que rege todas as relações contratuais e consumeristas. Com efeito, a alegação de possível fraude na contratação, embora relevante e merecedora de apuração no curso regular do processo, não pode, neste momento, prevalecer sobre o direito fundamental à vida e à saúde da Autora/Agravada. A preservação da vida se impõe como valor absoluto e, portanto, se sobrepõe momentaneamente à discussão contratual. O próprio caráter precário e reversível da tutela de urgência permite que a questão relativa à validade do contrato seja objeto de ampla instrução processual, sem prejuízo das medidas imediatas necessárias para garantir o direito à saúde da Agravada. Aliás, esta orientação encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em caso análogo, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300, CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. [...] Tese de julgamento: 'Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, é legítima a concessão de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde cancelado, quando o beneficiário se encontra em tratamento médico necessário.' (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012798-56.2024.8.11.0000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Julgamento: 19/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Publicação: 22/11/2024). No que se refere ao prazo fixado para o cumprimento da obrigação, reputo-o adequado e proporcional, tendo em vista a situação de urgência da Agravada, bem como a capacidade econômica, estrutural e tecnológica da Agravante, que dispõe de meios suficientes para atender prontamente às determinações judiciais, sobretudo por se tratar de obrigação essencial à preservação da vida e da dignidade da pessoa humana. De todo modo, eventual dificuldade operacional poderá ser levada ao Juiz a quo, que, no exercício do poder de condução dos atos executivos, avaliará a possibilidade de dilação. Quanto à multa cominatória, entendo cabível sua limitação ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valor suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação, sem implicar penalidade desproporcional ou enriquecimento indevido. Com essas considerações, dou parcial provimento ao Recurso, exclusivamente para limitar a multa cominatória diária ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Mantenho, no mais, integralmente, a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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