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Larissa Rosa Alves x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda. e outros

ID: 330215604

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-81.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ROSA ALVES

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JAIR TAVARES DA SILVA

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ANA MARIA PINTO SERPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-81.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: LARISSA ROSA ALVES RECLAMADO: RANDS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000587-81.2025.5.02.0055 RECLAMANTE: LARISSA ROSA ALVES RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2db4137 proferida nos autos. DECISÃO Considerando-se a concordância expressa das reclamadas (ID 3ec8987 e 41f0277) quanto aos cálculos da reclamante, HOMOLOGO estes últimos (ID eff8396), fixando o "quantum debeatur" em R$ 148,54 atualizado pela SELIC para 01/07/2025, sendo R$ 141,59 de valor principal e juros SELIC no valor de R$ 6,95, computados a partir de 01/01/2025.(obs: Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 31/12/2024; juros SELIC a partir de 01/01/2025). Não há contribuições fiscais e previdenciárias, dada a natureza do título. Honorários advocatícios (5%) pela ré no valor de R$ 7,43 (01/07/2025). Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17), e considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e ante o que decidido pelo STF na ADI 5766, que julgou INCONSTITUCIONAIS os artigos 790-B da CLT, “caput” e § 4º (Certidão de julgamento 20/10/2021), deixo de cobrar honorários sucumbenciais fixados a cargo do autor na sentença de mérito, porque a inconstitucionalidade atinge também as situações pretéritas, em sua origem. Custas pela(s) ré(s) no valor de R$ 3,00 (08/06/2025) (Fixado em sentença de ID. 29452ed). Consigno a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.), que somente responderá por esta execução após exauridos todos os meios em relação à 1ª reclamada. Intime-se a primeira reclamada para proceder ao pagamento do crédito líquido no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, diretamente na conta informada pela patrona da autora, que deverá em 5 dias informar seus dados bancários (nº da conta corrente, nº da agência, nome do Banco e CPF). Na impossibilidade do depósito direto, como acima determinado, a ré deverá efetuá-lo em conta judicial, para posteriores liberações a quem de direito. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, terá a parte autora o prazo subsequente de 15 dias para requerer o prosseguimento da execução, caso em que deverá indicar os meios pelos quais pretende fazê-lo; permanecendo a parte autora silente quanto a eventual inadimplemento, presumir-se-á que a dívida foi quitada, caso em que restará automaticamente extinta a execução e os autos serão arquivados definitivamente no PJE, após o prazo do art.11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA ROSA ALVES

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Jessica Miranda x Tlc Lavanderia S/A

ID: 331971856

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000685-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MIRANDA

Polo Passivo:

TLC LAVANDERIA S/A

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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GILBERTO LOPES THEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000685-86.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JESSICA MIRANDA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000685-86.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JESSICA MIRANDA REQUERIDO: TLC LAVANDERIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 063feb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 17/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1000587-38.2024.5.02.0501 Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela RÉ (id fa709af) , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 122.966,81 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 109.002,74 de principal e R$ 13.964,07 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária a cargo do empregado no valor de R$ 6.052,22, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 26.091,18, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Honorários advocatícios, no importe de R$12.296,68, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de % do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas nos autos principais. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 3.000,00, pela ré {Perito: MARCIO BENTO BARTHOLOMEI Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a reclamada procedeu ao seguro garantia a título de depósito recursal Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TLC LAVANDERIA S/A

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Jessica Miranda x Tlc Lavanderia S/A

ID: 331971865

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000685-86.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA MIRANDA

Polo Passivo:

TLC LAVANDERIA S/A

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000685-86.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JESSICA MIRANDA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA CumPrSe 1000685-86.2025.5.02.0501 REQUERENTE: JESSICA MIRANDA REQUERIDO: TLC LAVANDERIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 063feb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 17/07/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Trata-se de Carta de Sentença, cujo principal tramita sob o nº 1000587-38.2024.5.02.0501 Da análise dos cálculos apresentados pelas partes, reputo como corretos e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela RÉ (id fa709af) , fixando-se o crédito do(a) autor(a) em R$ 122.966,81 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 30/04/2025, sendo R$ 109.002,74 de principal e R$ 13.964,07 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária a cargo do empregado no valor de R$ 6.052,22, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária a cargo do empregador no valor de R$ 26.091,18, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Honorários advocatícios, no importe de R$12.296,68, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de % do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Custas recolhidas nos autos principais. Honorários periciais (fase de conhecimento) no valor de R$ 3.000,00, pela ré {Perito: MARCIO BENTO BARTHOLOMEI Intime-se a reclamada para que comprove o pagamento integral do valor devido {valor bruto devido ao(a) autor(a) + cota previdenciária patronal + hon advocaticios}, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Saliento que o(s) depósito(s) deverá(ão) ser feito(s) observando-se o artigo 219, parágrafo único, da Consolidação das Normas da Corregedoria (Provimento GP/CR 13/2006). Garantido o juízo, aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais do E. TRT da 2ª Região. Consigna-se que a reclamada procedeu ao seguro garantia a título de depósito recursal Ciência ao(a) autor(a). TABOAO DA SERRA/SP, 22 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA MIRANDA

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Processo nº 1000587-74.2025.8.26.0601

ID: 297643219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000587-74.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANO CAMPANHA

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Processo 1000587-74.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.A. - Vistos. Diante do documento de fls.13 dos autos,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, … Processo 1000587-74.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.A. - Vistos. Diante do documento de fls.13 dos autos,anote-se a prioridade na tramitação do feito,nos termos do artigo 71, da Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso colocando-se a respectiva tarja no sistema informatizado. Considerando o teor dos relatórios médicos de fls.17 e 22 e ante a concordância do Ministério Público às fls.28/30, DEFIRO a tutela provisória para nomear a requerente como curadora provisória da requerida, independente de termo, visto que sua manifestação de vontade já se encontra expressa na inicial quanto ao fato de pretender assumir a curatela, bem como os deveres e responsabilidades inerentes ao encargo são previstos são estabelecidos por lei, dos quais a curadora provisória não poderá alegar desconhecimento por força do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) que em seu art. 3.º estabelece que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Expeça-se certidão de curador provisório constando nela que a curatela fica restrita à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, exceto os de mera administração (Lei nº 13.146/15). Em caso de renovação da certidão, expeça-se tantas vezes quanto for necessária ao cumprimento do encargo. Havendo oposição para a sua renovação, seja pelo Ministério Público ou por qualquer das partes, tornem conclusos. Diante dos documentos que instruem a inicial e por não vislumbrar a ocorrência de fraude com a presente ação, DISPENSO, por ora, a entrevista minuciosa com a requerida. Defiro os requerimentos do MP de fls. 28: A) expedindo-se ofício ao INSS para que informe se a interditanda recebe algum benefício previdenciário, especificando-se qual; B) realizando-se pesquisa via sistema ARISP (para busca de imóveis em todo o estado de São Paulo em nome da interditanda); e C) realizando-se pesquisa via sistema SISBAJUD (para verificar a existência de contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da interditanda). No mais, CITE-SE e INTIME-SE a requerida, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do mandado de citação aos autos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fica desde já determinado à serventia que, caso certificado pelo Oficial de Justiça que a requerida aparentava não ter condições de compreender o ato citatório, ou se houver o decurso do prazo sem que seja oferecida contestação, oficie-se à Subseção local da OAB/SP para que seja indicado advogado para atuar neste feito como curador especial da requerida (art. 752, § 2º, do CPC). Por fim, concedo à requerente o prazo de quinze dias para apresentar nos autos declarações de anuência firmadas por seus irmãos (elencados às fls.03), anuindo com o pedido de interdição da requerida e com a nomeação da requerente como curadora da interditanda (reconhecer firma das assinaturas). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAIS MARIANO CAMPANHA (OAB 387715/SP)

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Processo nº 1000587-48.2025.4.01.3303

ID: 298392471

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000587-48.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELIA CAMARA DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DA SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000587-48.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1000587-48.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOELIA CAMARA DOMINGUES DA CRUZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Jhenifer Da Silva Matos e outros x Associacao Moriah

ID: 316391753

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-80.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER DA SILVA MATOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MORIAH

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS

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PAULA ROBERTA DE MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000587-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JHENIFER DA SILVA MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000587-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JHENIFER DA SILVA MATOS RECLAMADO: ASSOCIACAO MORIAH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e89861f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JHENIFER DA SILVA MATOS em face de ASSOCIAÇÃO MORIAH para determinar que a Reclamada forneça à Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar à Reclamante: a) adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre os salários mínimos fixados legalmente em âmbito federal, com reflexos em férias + 1/3 e 13os salários; b) diferença de férias + 1/3 proporcionais, no valor de R$ 554,67; c) FGTS + 40% nos termos do item “3” da fundamentação; d) multa do art. 477, §8°, da CLT. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pela Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “XV”), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a Reclamada deve fornecer ao Reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar à Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. A Reclamada também deve pagar R$ 4.000,00 ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO MORIAH

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Jhenifer Da Silva Matos e outros x Associacao Moriah

ID: 316391768

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000587-80.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFER DA SILVA MATOS WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO MORIAH

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS

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PAULA ROBERTA DE MORAES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000587-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JHENIFER DA SILVA MATOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000587-80.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: JHENIFER DA SILVA MATOS RECLAMADO: ASSOCIACAO MORIAH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e89861f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por JHENIFER DA SILVA MATOS em face de ASSOCIAÇÃO MORIAH para determinar que a Reclamada forneça à Reclamante, em cinco dias a contar do trânsito em julgado, as guias necessárias ao saque do FGTS, sob pena de ser condenada ao pagamento de multa de R$ 2.000,00 à Reclamante e de ser expedido alvará pela Secretaria desta Vara. Condeno, ainda, a Reclamada a pagar à Reclamante: a) adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre os salários mínimos fixados legalmente em âmbito federal, com reflexos em férias + 1/3 e 13os salários; b) diferença de férias + 1/3 proporcionais, no valor de R$ 554,67; c) FGTS + 40% nos termos do item “3” da fundamentação; d) multa do art. 477, §8°, da CLT. A Reclamada também deve pagar honorários advocatícios diretamente aos advogados constituídos pela Reclamante, no importe de 5% sobre o valor bruto e atualizado da condenação. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Contudo, visando evitar julgamento “extra petita”, vedado legalmente (art. 492, “caput”, do Código de Processo Civil), esclareço que os valores das parcelas deferidas na presente sentença não poderão extrapolar aqueles especificados na petição inicial (item “XV”), sem prejuízo da atualização dos créditos deferidos, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Defiro à Reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita. Diante do deferimento do adicional de insalubridade, a Reclamada deve fornecer ao Reclamante a guia Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) reconhecendo tal condição, no grau apurado, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de ser condenada a pagar à Reclamante multa de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento desta obrigação de fazer, limitada a R$ 30.000,00. A Reclamada também deve pagar R$ 4.000,00 ao Sr. WAGNER SILVEIRA MORAES JUNIOR a título de honorários periciais, sem prejuízo de atualização monetária até o efetivo pagamento (que incidem desde a publicação desta sentença). A fim de impedir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos (conforme prova documental já produzida nos autos). Recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação Custas pela Reclamada, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação (art. 789, I, da CLT), ora fixado em R$ 7.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho 1 DELGADO. Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 733. 2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 33. 3 STOCO, Rui. Tratado de responsabilidade civil: responsabilidade civil e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial. 5. ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2001. p. 935. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFER DA SILVA MATOS

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Adailton De Jesus e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 316617908

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-87.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE JESUS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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DIEGO MARCHINA QUINTILIANO BASSO

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ANA PAULA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ANDREIA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000587-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000587-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ADAILTON DE JESUS RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f24686 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). KATIA BIZZETTO. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. CAMILA SILVA MOREIRA DA FRAGA Servidor(a) DESPACHO Vistos. Apresente o reclamante, em 08 (oito) dias, seus cálculos de liquidação, observando-se os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST) d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADAILTON DE JESUS

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Aurelio Ricardo Dos Santos Pedrosa x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 315690207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000587-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AURELIO RICARDO DOS SANTOS PEDROSA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JACK IZUMI OKADA

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

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Processo 1000587-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurelio Ricardo dos Santos Pedrosa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Alega a parte autora qu… Processo 1000587-17.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aurelio Ricardo dos Santos Pedrosa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos, Alega a parte autora que teve o seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes em razão de débito de energia que supostamente desconhece. A requerida contestou e foi apresenta réplica. A autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré não especificou provas. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir nesta oportunidade. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais dou o feito por saneado. É questão controvertida se a titularidade da unidade consumidora estava em nome da parte autora à época da constituição dos débitos. Em consonância com o Enunciado n° 10 do Comunicado CG n° 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, restou definido que havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica é possível a realização de parte das diligências requeridas pela ré. Desse modo, determino, de ofício: 1. A intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental, juntando inclusive as contas-faturas de energia elétrica da unidade consumidora na qual residia à época da constituição dos débitos impugnados. 2. A expedição de ofício, por meio das ferramentas conveniadas à disposição desse MM. Juízo, aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa e SPC), a fim de que elaborem e apresentem nos autos o extrato de inscrições realizadas em nome da parte autora, com as respectivas datas de inclusão e exclusão, do período cujo débito é impugnado, com o objetivo de comprovar a existência de apontamentos preexistentes, realizados em momento anterior ao procedido pela CPFL. 3. Expedição de mandado de constatação, no endereço declinado na inicial, com vistas à esclarecer: (i) se a parte autora, de fato, residiu no endereço informado na inicial; (ii) se a parte autora constituiu o(a) Advogado(a) que patrocina seus interesses neste feito; (iii) se a parte autora sabe o motivo pelo qual foi proposta esta ação; (iv) questionar se a parte autora conhece o(a) advogado(a) ao qual outorgou amplos poderes; e (v) se ela assinou procuração perante esse Advogado(a) ou perante terceira pessoa. Deverá a parte requerida, a quem atribuo o ônus, recolher a diligência do Oficial de Justiça e taxas para as pesquisas solicitadas. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Intimem-se - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonima e outros

ID: 280541928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000587-05.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES ROSEMEIRE PINTO SISNANDE

Polo Passivo:

AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA SOCIETE AIR FRANCE SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG TAM LINHAS AEREAS S/A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE RAPHAEL ROSA

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RONALDO CORREA MARTINS

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FABIO RIVELLI

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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GABRIELLA GAIDA

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JULIANO GONCALVES DE LIMA

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MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000587-05.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINTO SISNANDE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000587-05.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINTO SISNANDE RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9180b49 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - rejeitar as preliminares arguidas. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a primeira reclamada, ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, e, subsidiariamente, as reclamadas, TAM LINHAS AEREAS S/A, SOCIETE AIR FRANCE, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG e AIR EUROPA LINEAS AEREAS SOCIEDAD ANONIMA, na obrigação de pagar à parte reclamante, ROSEMEIRE PINTO SISNANDE, as seguintes verbas: a) adicional de periculosidade e reflexos; b) adicional de insalubridade e reflexos, e c) indenização do art. 71, § 4º, da CLT. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE PINTO SISNANDE

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