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Wellington Kraid Vieira De Sa x Michele Wolff Reis Misael e outros

ID: 322760153

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-21.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON KRAID VIEIRA DE SA

Polo Passivo:

MICHELE WOLFF REIS MISAEL M.W.R MISAEL SOLUCOES E ELEVADORES

Notificação

Advogados:

EDWARD CASAGRANDE DA SILVA

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PEDRO DA VEIGA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000680-21.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: WELLINGTON KRAID VIEIRA DE SA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000680-21.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: WELLINGTON KRAID VIEIRA DE SA RECLAMADO: M.W.R MISAEL SOLUCOES E ELEVADORES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8ab9d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 10/07/2025 ANA LUCIA FIGUEIROA ORDONIO Servidora DECISÃO Vistos. Pretende o autor, por meio da petição de id 2917b94, o redirecionamento da execução em face da sócia e ex-sócia indicados. Pugna pela desconsideração da personalidade jurídica. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica com a prévia citação do sócios passou a ser obrigatória. Entretanto, examinando-se os presentes autos, constata-se que se trata a empresa executada possui titular único. Assim, considerando que a empresa individual é construção jurídica, com a qual permite-se à pessoa natural praticar a atividade econômica com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique em distinção patrimonial entre empresário individual e a pessoa natural titular da firma, o empresário individual responde pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, não havendo distinção entre o patrimônio de ambos. Nesse contexto, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica em relação a MICHELE WOLFF REIS MISAEL, CPF: 365.166.308-60, sendo certo que a referida deverá responder solidariamente pela execução em curso nos presentes autos. Intime-se a coexecutada por via postal, no endereço que consta na Receita Federal/Sniper, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte, para o pagamento da dívida trabalhista, NO PRAZO DE 15 DIAS, devendo sofrer a devida atualização à data da quitação, sob pena de penhora. Se negativo ou no silêncio, reputo intimada. Em relação à inclusão da ex-sócia AMELIA PIRES DOS REIS, a averbação de sua retirada da sociedade ocorreu em 20/01/2021, enquanto a presente ação foi distribuída em 21/07/2023. Ante a expressa vedação legal constante no art. 10-A da CLT, que determina a responsabilidade de ex-sócio somente para ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato social, INDEFIRO IDPJ EM SEU DESFAVOR. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO Em sendo localizados bens, utiliza-se na execução, primeiramente, os da empresa, depois os dos sócios atuais e posteriormente os bens dos sócios retirantes (art. 10-A da CLT). Sem comprovação de pagamento, inclua-se no BNDT e realize pesquisa patrimonial, via ARGOS, nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020 (Sisbajud (abrange Fintechs, Arisp, Infojud, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, Renajud, CNIB e SerasaJud). Prejudicado qualquer outro requerimento até a realização das pesquisas. Com o resultado, dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. Intime-se o autor. SANTOS/SP, 10 de julho de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON KRAID VIEIRA DE SA

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Jean Carlos De Carvalho Prado x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 324169056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-12.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE CARVALHO PRADO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

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Processo 1000680-12.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Carlos de Carvalho Prado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos em saneador. Ciente do v. Acórdão de fls.… Processo 1000680-12.2023.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jean Carlos de Carvalho Prado - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos em saneador. Ciente do v. Acórdão de fls. 253/257 e anulação da sentença de fls. 195/201. A preliminar aventada em contestação já foi analisada pela decisão de fls. 128/130 e, concedida a tutela de urgência, fica mantida como lá exarada. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir, o processo está formalmente em ordem, presente as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Cumpre consignar que os fatos versam sobre nítida relação de consumo, sendo necessária a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus probatório, vez que a empresa ré detém o monopólio das informações técnicas, nos termos do art. 6º, inciso VIII do referido Código. Declaro como pontos controvertidos nestes autos: a necessidade do Autor em manter-se internado em clínica especializada para manutenção de tratamento e melhoria em seu quadro de saúde; havendo necessidade de internação, por qual período e qual(is) equipamentos e utensílios são necessários ao tratamento; havendo necessidade de internação, qual(is) tipos de especialidades médica é/são necessárias para o bom andamento do tratamento; se o Autor é incapaz de manter-se sem atendimento especializado diariamente. Para comprovação dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, desde que tempestivamente arroladas (artigo 357, parágrafo 4º, do CPC), bem como, documental e pericial. Concedo às partes o quanto dispõe o artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de estabilidade desta decisão. Defiro desde logo a realização de perícia médica, essencial para aferição técnica da incapacidade do Autor em manter-se sem atendimento especializado por 24 horas diárias. Levando em conta a inversão do ônus probanti, os honorários periciais serão suportados pelo parte requerida, a qual solicitou a produção da prova pericial, que deverão ser depositados no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Por primeiro, antes do Cartório indicar o perito, providencie o Advogado do Autor e/ou da requerida a indicação do local onde a perícia poderá ser realizada, no prazo de 5 dias. Com a informação do local onde se encontra internado o Autor, providencie o Cartório a indicação de perito, o qual fica desde já nomeado e, intime-se-o para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Após a indicação, no prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Deve o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Laudos em 30 dias. Dê-se ciência ao perito desta decisão. Após a colheita da prova pericial, será verificada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Fabio Lauzarine Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 261887170

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000680-12.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LAUZARINE SILVA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-12.2022.5.02.0035 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000680-12.2022.5.02.0035 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 725cf0c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Tendo em vista a concordância da reclamada e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante e fixo o Crédito exequendo em R$ 989.97, com juros (SELIC), atualizado até 28/06/2024, pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: Crédito Principal R$ 781,78 ;Honorários advocatícios pela reclamada ao patrono do autor no importe de R$ 208,19; A reclamada é isenta do recolhimento das custas, nos termos do art. 790-A, inc. I, da CLT. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CIÊNCIA E IMPUGNAÇÃO Considerando-se a anuência da reclamada com a presente homologação, deixo de intimá-la para fins do art. 535 do CPC. Posto isso, intimem-se as partes para ciência da presente e manifestações acerca dos valores aqui discriminados, pelo prazo preclusivo de 05 dias. Silentes, fica intimada, desde já, a parte autora para, no prazo sucessivo de 05 dias, apresentar a planilha de atualização dos cálculos, e, arquivo pjc., evidenciando a fórmula e base do IRPF - ainda que isento -, incluindo o número de meses, de acordo com Provimento GP n. 1 de Setembro de 2024. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LAUZARINE SILVA - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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William Antonio Moreira x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 260029586

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000680-65.2025.5.02.0242 : WILLIAM ANTONIO MOREIRA : TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000680-65.2025.5.02.0242 : WILLIAM ANTONIO MOREIRA : TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa7197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DECISÃO Citação negativa conforme ID. 95c236f. Em complemento ao despacho ID. faa3ae0, diligencie a Secretaria junto ao INFOSEG para verificar o atual endereço da reclamada: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 57.912.255/0001-48. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados, da empresa e de seus sócios, se diferente daquele já diligenciado e constatado como negativo. Em todos cumpridos negativos, fica desde já deferida a citação da reclamada via edital. ID. 825c222 - A procuração outorgada pela reclamada, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA - INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA

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William Antonio Moreira x Arabian Found Participacao E Investimentos Ltda e outros

ID: 260029588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000680-65.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

ARABIAN FOUND PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA LIPOS LTDA INDUSTRIA METALURGICA SALMAZO LTDA INTERTECH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRIMER-ONE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA TITANIUM FIVE PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EMPRESARIAIS S.A. TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

PLACITO RODRIGUES DE ALMEIDA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000680-65.2025.5.02.0242 : WILLIAM ANTONIO MOREIRA : TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000680-65.2025.5.02.0242 : WILLIAM ANTONIO MOREIRA : TRAW-MAC INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7fa7197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, data abaixo. ALAN DIEGO DE ALMEIDA DECISÃO Citação negativa conforme ID. 95c236f. Em complemento ao despacho ID. faa3ae0, diligencie a Secretaria junto ao INFOSEG para verificar o atual endereço da reclamada: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 57.912.255/0001-48. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados, da empresa e de seus sócios, se diferente daquele já diligenciado e constatado como negativo. Em todos cumpridos negativos, fica desde já deferida a citação da reclamada via edital. ID. 825c222 - A procuração outorgada pela reclamada, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM ANTONIO MOREIRA

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Processo nº 1000680-57.2025.8.11.0018

ID: 331793493

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-57.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON PAULO PAGLIOCO DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000680-57.2025.8.11.0018. AUTOR: EVERTON PAULO PAGLIOCO DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1000680-57.2025.8.11.0018. AUTOR: EVERTON PAULO PAGLIOCO DA CRUZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por EVERTON PAULO PAGLIOCO DA CRUZ, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificados nos autos. Conforme termo ao Id. 196458202, a tentativa de conciliação entre as partes perante o CEJUSC restou infrutífera, porquanto a parte autora e seu patrono não compareceram à solenidade, bem como a parte requerida, presente, pugnou pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ao Id. 198219730 a parte autora apenas mencionou que no dia e hora da audiência de conciliação houve um problema técnico com o link de acesso à audiência virtual, o que impossibilitou sua presença, e, ao fim, pugnou pelo redesignação da audiência. Eis o breve relatório. Passo a decidir. A princípio, constata-se que a parte autora e seu advogado, devidamente intimados, faltaram à solenidade, não tendo havido solicitação de prazo para juntada de documentos que subsidiassem o pedido de remarcação da audiência. Nesta senda, a simples alegação de problemas técnicos no acesso do link, sem documentos que comprovem o alegado, como por meio de prints da tela no dia e horário da aprazada audiência ou vídeo filmando a tentativa de acesso ao link de modo insuficiente, não é apta a ensejar a redesignação da audiência de conciliação pugnada. Assim, em que pese o ônus de provar a impossibilidade de acesso seja da parte ausente, esta não se desincumbiu de tal mister. Assim, INDEFIRO o pedido de redesignação da audiência de conciliação. Em continuidade, considerando o pedido da parte requerida ao Id. 196458202 e a ausência injustificada da parte autora na audiência designada para tentativa de conciliação, realizada em 04/06/2025, ainda que devidamente intimada nos termos da lei, impõe-se a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, §8º, do CPC, o qual dispõe: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. [...] Dessa forma, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos legais, a ser revertida em favor do Estado de Mato Grosso, considerando trata-se de processo que tramita perante o Poder Judiciário Estadual. INTIME-SE a parte autora para pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, CUMPRA-SE a decisão ao Id. 189146527, para fins de prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Kamahu Mehinako x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337936710

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-76.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAMAHU MEHINAKO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000680-76.2025.8.11.0044 AUTOR: KAMAHU MEHINAKO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000680-76.2025.8.11.0044 AUTOR: KAMAHU MEHINAKO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de ID. 193825615, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, diante da ausência de comprovação do consentimento da parte autora quanto à propositura da ação, em razão de indícios de falsidade em documentos essenciais, como a procuração, a declaração de hipossuficiência e a autodeclaração indígena, cujas assinaturas apresentavam gritantes divergências formais e de preenchimento. Alega o embargante que a sentença teria incorrido em omissão, por não analisar os seguintes pontos: i) a suposta normalidade da utilização de canetas diferentes para preenchimento e assinatura dos documentos; ii) a existência de vídeo no qual a autora (indígena) supostamente reconhece as assinaturas; iii) a ausência de intimação pessoal da autora para prestar esclarecimentos antes da extinção do feito; e iv) a alegada variação natural nas assinaturas de pessoas pertencentes a comunidades tradicionais. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para suprir as omissões, com a possibilidade de reconsideração da sentença ou, subsidiariamente, a expressa análise das matérias apontadas. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, a sentença embargada foi clara e suficientemente fundamentada quanto à ausência de elementos mínimos para aferição da regularidade da representação da parte autora, não se verificando qualquer omissão que justifique a reapreciação da matéria. A alegação de que canetas distintas foram utilizadas por questão prática ou de higiene, além de não infirmar os demais indícios de falsidade — como a completa discrepância entre os traços de assinaturas em documentos distintos —, foi analisada em conjunto com a ausência de manifestação prévia dos patronos quanto à origem dos documentos e à inércia em sanar as dúvidas quando expressamente intimados para tanto. A apresentação tardia de vídeo (Id. 194946838), somente após a prolação da sentença, não supre a omissão anterior e tampouco constitui prova idônea para afastar os vícios apontados. Ademais, o vídeo sequer foi submetido a contraditório ou perícia que atestasse a autenticidade da declaração prestada e sua relação com os documentos questionados. Trata-se, assim, de tentativa de inovação recursal incompatível com os limites dos embargos de declaração. Ressalte-se que, antes da extinção, foi oportunizada às partes a apresentação de justificativas e documentos que sanassem as dúvidas sobre a legitimidade da representação processual (Id. 187846502), tendo permanecido inertes. Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, os embargos opostos não se prestam à rediscussão da causa ou à reabertura de instrução probatória. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0002964-39.2025.8.26.0438

ID: 292598218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002964-39.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA FRANCISCHINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA FRANCISCHINI DA SILVA

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Processo 0002964-39.2025.8.26.0438 (processo principal 1000680-41.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula Pereira Francischini da Silva - Vistos, Recebo o cumprimento de se… Processo 0002964-39.2025.8.26.0438 (processo principal 1000680-41.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ana Paula Pereira Francischini da Silva - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 29/05/2025, importava em R$ 1.260,00), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: ANA PAULA PEREIRA FRANCISCHINI DA SILVA (OAB 518662/SP)

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Processo nº 1000680-95.2025.8.26.0614

ID: 293275851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000680-95.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ULISSES GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO ULISSES GONÇALVES FERNANDES

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Processo 1000680-95.2025.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Ulisses Gonçalves Fernandes - Chamo os autos à ordem. A decisão de fls. 39/40 deve ser desconsiderada, uma ve… Processo 1000680-95.2025.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caio Ulisses Gonçalves Fernandes - Chamo os autos à ordem. A decisão de fls. 39/40 deve ser desconsiderada, uma vez que foi prolatada ignorando o rito processual adequado a estes autos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CAIO ULISSES GONÇALVES FERNANDES (OAB 441495/SP)

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E. B. De M. Do A. x J. P. Do A.

ID: 291495003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000680-47.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M. DO A.

Polo Passivo:

J. P. DO A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MARIANO DE VASCONCELOS

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MAYARA RIBEIRO SANTOS

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Processo 1000680-47.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.M.A. - J.P.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o §… Processo 1000680-47.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.B.M.A. - J.P.A. - Vistos. CONSIDERANDO que a presunção de veracidade da auto-declaração de pobreza a que se refere o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 e o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, é relativa (juris tantum), o que autoriza o magistrado a instar as partes a demonstrar a presença dos requisitos que possibilitam a concessão da gratuidade, podendo inclusive determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme jurisprudência pacífica do E. TJSP (Agravo de Instrumento nº 2112625-16.2018.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Augusto Rezende, j. em 18/10/2018) e OBJETIVANDO resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus, a parte ré deverá, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentar: a) declaração, do próprio punho, de que é pobre; b) cópia integral da carteira do trabalho (CTPS), ou comprovante de renda mensal, bem como de eventual cônjuge; c) cópia dos últimos 03 (três) contracheques ou holerites; d) cópia das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não possui renda suficiente para declarar IR, acompanhada de documento emitido no site da Receita Federal e impresso em .pdf e encartado aos autos, mediante o preenchimento do formulário virtual disponível pelo link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// , devendo constar o CPF e o mês de competência no arquivo. Ainda, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os; e) certidões dominiais negativas, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de bens imóveis; f) certidões negativas de propriedade de automóveis, em nome próprio e de eventual cônjuge, ou declaração de próprio punho de que não é dono de veículos automotores; g) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF do requerente e de eventual cônjuge ou declaração de próprio punho de que não possui contas bancárias sob sua titularidade; h) extratos de faturas de todos os cartões de créditos e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses, ou declaração de próprio punho de que não é titular de cartões de crédito; i) comprovação pormenorizada de despesas extraordinárias, como por exemplo: exames e laudos médicos que comprovem eventuais doenças, bem como os gastos relacionados; e j) extratos de SPC/Serasa (se for o caso); bem como outros documentos que entender pertinentes. ESCLAREÇO, desde já, que pela expressão "próprio punho" admite-se termo digitado e/ou digitalizado, desde que, ao final, assinado única e exclusivamente pelo postulante do benefício de gratuidade, expressamente advertido sob as penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Por outro lado, não se admite que todas as declarações sejam unificadas em único documento, devendo, se o caso, serem expedidas tantas quantas declarações se pretenda apresentar em Juízo. Int. - ADV: WELLINGTON MARIANO DE VASCONCELOS (OAB 266251/SP), MAYARA RIBEIRO SANTOS (OAB 499584/SP)

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