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Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755421

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA - LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

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Teresinha Celeste Silva x Fama Industria Eletronica Ltda e outros

ID: 322755445

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010249-65.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA CELESTE SILVA

Polo Passivo:

FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

BEATRIZ AUGUSTO DE PAIVA GRILO

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CARLOS FELIPE ROCHA DE SOUZA

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CLAUDINEI FERREIRA MOSCARDINI CHAVASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATSum 0010249-65.2025.5.03.0150 AUTOR: TERESINHA CELESTE SILVA RÉU: FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9875658 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial As reclamadas arguem inépcia da inicial, ao fundamento de que, embora a reclamante postule a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, não formula pedido de pagamento de verbas dela decorrentes. Sem razão. Na exordial, a reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS e, com base nessa causa de pedir, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, a autora não pleiteia o pagamento de verbas rescisórias advinda da extinção contratual por culpa da empregadora, o que, no entanto, não torna inepto o pedido de rescisão indireta, tendo em vista que este último não depende daquele. Esclareço que a atuação judicial balizar-se-á pelo que fora efetivamente pedido pela autora na inicial (com exceção de eventuais pedidos implícitos, admitidos pelo ordenamento jurídico), em homenagem ao princípio dispositivo e da imparcialidade do Poder Judiciário. No mais, verifico que foram atendidos todos os requisitos do artigo 840 da CLT, o qual não exige a juntada de documentos pessoais. Ainda, houve efetivo debate do mérito e possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pelas reclamadas. Rejeito. Prescrição quinquenal A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), publicada em 12/6/2020, prevê, em seu artigo 3º, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (12/6/2020) até 30 de outubro de 2020. Regularmente arguida pelas reclamadas, considerando-se que a presente demanda foi ajuizada em 16/5/2025, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. Grupo Econômico Nos termos do art. 2º da CLT: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. A existência de grupo econômico prova-se por meio de indícios e circunstâncias, sendo certo que o conceito atribuído a tal figura não se esgota na literalidade do art. 2º da CLT, entendimento que se coaduna com o princípio da primazia da realidade, preponderante no direito do trabalho, segundo o qual se privilegiam os fatos e a realidade durante a relação empregatícia. No presente caso, as reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta (ID 8de2a3e), sem contestar especificamente o reconhecimento do grupo; e atribuíram procurações aos mesmos advogados (ID 2d1c7ca e ID 50873e1). Ademais, o grupo econômico entre as rés já foi exaustivamente reconhecido por este juízo em outros processos, como exemplo os autos 0010463-27.2023.5.03.0150, 0010467-64.2023.5.03.0150 e 0010117-13.2022.5.03.0150. Assim, resta caracterizado o grupo econômico entre as empresas supracitadas, atraindo, por consequência, a regra do §2º, do art. 2º da CLT, para efeito de se reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas pelos termos da presente demanda. Rescisão Indireta Pleiteia a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho pela inadimplência do depósito de FGTS no decorrer dos contratos de trabalho firmados com as reclamadas. Analiso. É incontroverso que a reclamante manteve dois contratos de trabalho com as demandadas: o primeiro, de 3/5/2018 a 12/1/2024, com a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA; e, o segundo, de 18/3/2024 a 8/2/2025, com a ré FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA. No caso, ainda que seja identificado algum descumprimento de dever contratual em ambos os contratos, o pedido de demissão da autora, quanto ao primeiro contrato de trabalho (ID f5771bc – assinado pela obreira e por ela não impugnado), bem como a dispensa sem justa causa pela empregadora (ID c45c433), quanto a segunda avença firmada entre as partes, representam atos que, mal comparando, equivalem à preclusão consumativa no direito processual. Assim, torna-se inviável a conversão do pedido de demissão e da dispensa imotivada em rescisão indireta. Isso, porque não me parece jurídico ou razoável que a empregada se demita ou seja dispensada sem justa causa (atos jurídicos perfeitos), e, posteriormente, passe a entender que deveria ter postulado a rescisão indireta. Dizendo de outro modo, não é possível rescindir-se pela via indireta aquilo que já o fora pela via direta do pedido de demissão ou da dispensa sem justa causa. Logo, consumada a demissão por iniciativa da trabalhadora ou a dispensa sem justa causa, o contrato de trabalho cessa por esses motivos, a não ser que fosse demonstrado vício na manifestação de vontade do pedido de demissão, como dolo, simulação ou fraude (art. 171, II, do CC), o que não é o caso dos autos. Assim, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Depósitos do FGTS A reclamante aduz que não eram corretamente recolhidos os depósitos do FGTS de ambos os contratos firmados com as rés, pelo que postula os respectivos pagamentos. As reclamadas admitem a inadimplência quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS, sob a alegação de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis que lhes acarretaram crise financeira, nos moldes do artigo 501 da CLT. Analiso. É incontroversa a ausência de recolhimentos do FGTS na constância de ambos os contratos de trabalho firmados pela autora com as reclamadas. Pelo exposto, condeno a parte ré ao pagamento: - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - dos depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6). Acerca da indenização de 40% do FGTS, aponto que ela é indevida em relação ao primeiro contrato firmado entre as partes (período de 3/5/2019 a 12/1/2024), uma vez que restou incontroverso o pedido de demissão da autora (pedido de demissão de ID f5771bc, assinado pela reclamante e por ela não impugnado). No que se refere ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 18/3/2024 a 8/2/2025), a parte reclamada não demonstrou a ocorrência de acontecimento inevitável que tenha afetado substancialmente a sua situação econômica e financeira, nos termos do artigo 501 da CLT. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Indevida a multa do artigo 467 da CLT, uma vez que sequer houve pedido de pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito. Quanto à multa prevista no artigo 477 da CLT, no que se refere ao primeiro contrato de trabalho firmado entre as partes, vislumbro que o pedido de demissão foi formulado em 12/1/2024 (ID f5771bc) e as verbas rescisórias foram quitadas tempestivamente, em 22/1/2024 (página 120). Em relação ao segundo contrato de trabalho, vislumbro que a autora fora avisada da dispensa em 9/1/2025, tendo optado por se ausentar do serviço nos últimos 7 dias (ID c45c433), de maneira que o efetivo afastamento do labor ocorreu em 8/2/2025 (ID 734369a), com pagamento das verbas rescisórias em 18/2/2025 (página 128), também de forma tempestiva. Por outro lado, ainda que as verbas constantes nos TRCT’s tenham sido quitadas de forma tempestiva, o artigo 477, § 8º, da CLT, estabelece o pagamento da multa para o empregador que não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, sendo o FGTS e a indenização de 40% considerados espécies daquelas. Entretanto, 1uanto ao primeiro contrato de trabalho, embora o FGTS não tenha sido escorreitamente depositado, não houve prejuízo à reclamante, que não faria jus ao levantamento dos depósitos em razão do pedido de demissão, restando indevida, portanto, a multa do artigo 477 da CLT. Quanto ao segundo contrato de trabalho, por sua vez, restou incontroverso que os depósitos do FGTS e a indenização de 40% não foram recolhidos, impedindo o respectivo recebimento pela reclamante, que fora dispensada sem justa causa, de maneira que se torna devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Nesse sentido, o entendimento da 6ª Turma do Colendo TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal . REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art . 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024)” Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Compensação por dano moral A reclamante narra que deixou de receber valores básicos e indispensáveis à subsistência, bem como se viu privada do FGTS, o que lhe acarretou dano moral. Postula a compensação pelos danos morais sofridos. Analiso. A ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, por si só, não tem o condão de atingir os direitos da personalidade da obreira, mesmo porque as irregularidades pecuniárias serão sanadas quando do cumprimento dessa sentença. Julgo improcedente. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3°, CLT, já que a reclamante, quando ainda empregada das rés, recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do art. 791-A da CLT é inconstitucional (art. 5o, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, com base no artigo 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: a) Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; b) Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões cuja exigibilidade tenha se dado anteriormente a 26/1/2021 (computado o período de suspensão de 141 dias, previsto na Lei 14.010/2020), na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, extinguindo-se os pedidos correlatos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC; e - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação proposta por TERESINHA CELESTE SILVA, e condenar as reclamadas FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, de forma solidária, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas: - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada LC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 3/5/2018 a 12/1/2024, de forma indenizada, observando-se o limite prescricional, inclusive sobre 13ºs salários, permitindo-se desde já a dedução dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); - depósitos do FGTS referentes ao contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a reclamada FAMA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, no período de 18/3/2024 a 8/2/2025, de forma indenizada, mais a multa de 40%, inclusive sobre 13ºs salários e aviso prévio indenizado (sobre férias não há incidência – nos termos do artigo 15, §6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST), permitindo-se desde já a compensação dos depósitos efetivamente realizados e comprovados nos autos (extrato de ID 696f0e6); e - multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, quanto ao segundo contrato de trabalho firmado entre as partes, no valor equivalente ao salário da reclamante. Inexistem descontos previdenciários e fiscais a serem realizados, ante a natureza não salarial das parcelas acolhidas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase prejudicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, do índice SELIC (que abrange juros e correção monetária); e, a partir de 30/8/2024, do IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. E, exatamente por abranger os juros de mora - de natureza indenizatória nos moldes do art. 406 do CC - não sendo possível o seu desmembramento, não incidirá IRRF sobre o índice SELIC. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono das rés, no percentual de 10% sobre o valor atualizado do pedido julgado totalmente improcedente, obrigação que se encontra suspensa. A sentença é líquida, com valor da condenação de R$ 6.717,49, atualizado até 31/7/2025, sobre o qual incidem as custas no importe de R$ 134,35, a cargo da parte reclamada, tudo conforme planilha de cálculo anexada. Intimem-se as partes. Nada mais. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 10 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TERESINHA CELESTE SILVA

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ID: 319107547

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA BERTI VALENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA

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ID: 319107575

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000651-15.2023.5.17.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EDUARDO ALCANTARA LOPES

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MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENATA BERTI VALENTE

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MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 RECORRENTE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12f1521 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000651-15.2023.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA EDUARDO ALCANTARA LOPES (SP296735) MARCO AURELIO GUIMARAES (PR22181) MARIANA GUSSO KRIEGER STUDZINSKI (PR49006) RENATA BERTI VALENTE (PR60337) Recorrido: Advogado(s): PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA ALESSANDRA PATRICIA DE SOUZA ALBUQUERQUE (ES13181) RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 09/05/2025 - Id c26a7c6; petição recursal apresentada em 21/05/2025 - Id 2a94350). Regular a representação processual (Id 635d22c). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alega a parte recorrente ter havido negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, a decisão proferida pela C. Turma manteve-se omissa no que tange a relevantes aspectos suscitados. Inviável o recurso, contudo, porquanto se verifica que as questões oportunamente suscitadas e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Eg. Regional, de forma motivada, razão por que não se vislumbra, em tese, a apontada afronta aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ou 93, IX, da CF/88. Quanto à alegada violação aos demais preceitos, inviável o recurso, ante o entendimento consubstanciado na Súmula 459 do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Defende a recorrente a suspeição da testemunha arrolada pelo reclamante. Consta do acórdão: "(...) Nos termos da Súmula 357 do TST, a existência de ação atual ou antiga entre a testemunha e o mesmo empregador, por si só, não a torna suspeita. Embora o conteúdo do verbete apenas afaste a suspeição pautada na constatação de a testemunha estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, o entendimento prevalecente na Subseção I, Especializada em Dissídios Individuais do TST, é no sentido de que a Súmula se aplica mesmo nas hipóteses em que há identidade do objeto das ações propostas pelo reclamante e sua testemunha. Portanto, para considerar a testemunha suspeita, necessário que houvesse dúvida fundada a respeito de sua parcialidade no julgamento, como, por exemplo, indícios de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos, o que não se verifica na hipótese. Ressalte-se que a Corte Superior Trabalhista já se posicionou no sentido de que a ausência de isenção de ânimo de testemunha deve ser comprovada. Nesse sentido, exemplificam os seguintes julgados: (...)." Consta do acórdão de embargos declaratórios: "(...) Quanto à imparcialidade da testemunha Thiago, o acórdão embargado adotou tese explícita e foi conferido o devido valor ao seu depoimento. Ao se dizer que "a testemunha da autora foi mais generosa que a própria autora", esta Relatora em momento algum conferiu qualquer pecha de parcialidade à referida testemunha. A expressão "mais generosa" fora utilizada, apenas estabelecer que diante do que a testemunha falara em sua oitiva e do que a reclamante dissera em seu depoimento, não havia como se considerar as declarações por ela prestadas no particular. (...)." Dos fundamentos acima expendidos, verifica-se que a C. Turma adotou entendimento consonante com a Súmula nº 357, do TST, mormente se se considerar que não houve qualquer indício de conluio ou de troca de favores entre os envolvidos. Assim, inviável o seguimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alega a parte recorrente ter havido julgamento fora dos limites da lide e consequente violação aos artigos 141, 369 e 492 do CPC, na medida em que foi reconhecida a nulidade da dispensa da autora em razão do não preenchimento da cota prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, causa de pedir diversa da apresentada na petição inicial, em que a reclamante postulara a nulidade da dispensa apenas em razão de a reclamada não ter efetuado a contratação de um substituto para ocupar o seu cargo. Pela mesma razão (falta de causa de pedir e pedido no que tange ao percentual previsto no artigo 93 da Lei 8.213/93), alega ter havido decisão surpresa e postula a reforma do julgado, quanto à nulidade da dispensa por descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei 8.213/91 e à consequente condenação ao pagamento de indenização. A C. Turma, atenta à causa de pedir e aos pedidos constantes da inicial, adotou o entendimento de que a dispensa de empregado PCD ou reabilitado somente será válida (i) se a empresa estiver cumprindo a cota legal de contratação; e (ii) se for contratado em seu lugar outro empregado PCD ou reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93 da Lei 8.213/91 e da Súmula 63 deste Regional. Assim, constatando que "apesar de ter comprovado a contratação de 02 novos funcionários PCD logo após a dispensa da autora", a reclamada "apenas alegou (e não comprovou) o cumprimento do percentual mínimo de contratação de empregados reabilitados ou portadores de deficiência", declarou a nulidade da dispensa e condenou a parte, tal como postulado na peça de ingresso (pedido constante da alínea 'a', conforme informado no acórdão de embargos), ao pagamento de indenização correspondente ao período compreendido entre a "data do desligamento da reclamante até a data em que a empresa Ré prove ter contratado outro empregado em semelhantes condições para o cargo que ocupara a reclamante e complete o número legal de trabalhadores portadores de necessidades especiais". Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação legal, como exige o artigo 896, 'c', da CLT, tanto no que tange ao alegado julgamento fora dos limites da lide quanto no que tange à decisão surpresa e à nulidade da dispensa. Quanto à divergência jurisprudencial alegada, vale registrar que o posicionamento iterativo e notório do TST, quanto à matéria em epígrafe, é o de que é indispensável a observância do cumprimento do percentual previsto no caput do referido preceito, no intuito de preservar a cota mínima de postos de trabalho destinada aos beneficiários reabilitados ou às pessoas portadoras de deficiência, ainda que tenha havido a comprovação de contratação de outro trabalhador em situação similar. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO NA MESMA SITUAÇÃO DO RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.213/1991. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. FUNDAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Sobre a necessidade de observância da cota mínima prevista no art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, mesmo na hipótese em que a empresa tenha contratado empregado na mesma situação do Reclamante (pessoa com deficiência) para substituí-lo, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 prevê duas condições cumulativas para que se valide a dispensa imotivada de empregado portador de deficiência ou reabilitado: (i) prova de que a empresa preencheu o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados portadores de deficiência e (ii) prova de que que foi admitido outro empregado na mesma condição. Assim sendo, mesmo que a Reclamada tenha efetuado a contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado, caso a empresa não tenha observado o percentual mínimo exigido no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/91, como na hipótese dos autos , remanesce o direito à reintegração. II. Uma vez que não restou comprovada a observância do percentual mínimo exigido pelo art. 93, caput, da Lei 8.213/91, não se pode validar a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência. III. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-RRAg-20455-04.2019.5.04.0771, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025). No mesmo sentido: Ag-E-RR - 11017-06.2015.5.01.0244, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 28/05/2021; AgR-E-ED-ED-RR-1222-74.2012.5.01.0019, 21/11/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 29/11/2019; Ag-Emb-Ag-RR-100260-06.2021.5.01.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/10/2024; Ag-AIRR-1001907-69.2016.5.02.0060, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-1000699-65.2016.5.02.0055, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04/10/2019; RR-20693-57.2019.5.04.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2025; Ag-AIRR-736-84.2017.5.17.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; AIRR-365-25.2020.5.09.0892, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/09/2024. Ante o acima exposto, tendo ficado assentado nos autos que a reclamada não demonstrou o cumprimento da cota de que trata o artigo 93, caput, da Lei 8.213/93, inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Insurge-se a reclamada contra o acórdão, no que tange à condenação ao pagamento de horas extras, tendo em vista o exercício de cargo de gestão e o labor exercido em teletrabalho. Consta do v. acórdão: "(...) Outrossim, para a caracterização da fidúcia inerente ao cargo de confiança, é necessário que o trabalhador possua amplos poderes de mando, gestão e representação, ou que realize atos inerentes ao empregador, com autonomia na tomada de decisões. No caso em análise, conforme destacado pela Origem, a prova oral restou dissonante entre si. A testemunha arrolada pela reclamante afirmou que "a autora não tinha qualquer influência na contratação ou demissão de pessoas, não participando do processo seletivo e nem opinando, seja na contratação seja na demissão". Já a testemunha arrolada pela reclamada declarou que a autora "participava das entrevistas no processo admissional e demissional, podendo opinar na contratação e na demissão de componentes da sua equipe." Não obstante, ainda que se considere que a autora, na função de Coordenadora, pudesse sugerir e opinar na contratação ou demissão de empregados subordinados a sua equipe, restou claro que tais decisões não poderiam ser tomadas diretamente pela reclamante, sendo necessário o aval de empregado em nível hierárquico superior na empresa. Logo, a ré não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de cargo de gestão previsto no inciso II, art. 62, o que lhe competia, a teor do art. 818, II, da CLT. De outro giro, em relação à modalidade de teletrabalho, a Lei 13.467/2017 acrescentou o inciso III no art. 62 nos seguintes termos: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (...) III - os empregados em regime de teletrabalho." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Posteriormente, esse dispositivo foi alterado pela MP 1.108/2022, convertida na Lei 14.442/2022, passando a ter a seguinte redação: "III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam serviço por produção ou tarefa". Muito embora o regime de teletrabalho tenha sido incluído no rol de exceções ao controle de jornada previsto no art. 62, imperioso observar que não é o teletrabalho por si só que exclui do trabalhador o direito a horas extras. Na verdade, a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador. (...) Depreende-se, portanto, que mesmo em regime de teletrabalho, era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada e que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário. Novamente, ressalte-se que a testemunha arrolada pela reclamante laborava na mesma equipe da autora e, portanto, tinha maior conhecimento acerca da rotina e jornada de trabalho da reclamante do que a testemunha da ré. Assim, fixadas tais premissas, competia à reclamada provar a jornada cumprida pela reclamante, ônus do qual não se desincumbiu, o que atrai a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, nos termos da Sumula n. 338 do TST. (...)." Ante o acima exposto, verifica-se que a C. Turma concluiu, diante da análise da prova oral constante dos autos, ser inaplicável ao caso o disposto no artigo 62, II, da CLT, porque a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a autora exercia cargo de gestão. Assim, não se verifica, em tese, a alegada violação ao artigo 62, II, sendo inviável o seguimento do recurso, no aspecto, pelo critério previsto no artigo 896, 'c', da CLT. A ementa oriunda do TRT da 9ª Região revela-se inespecífica, porque se refere a situação em que se depreende que ficou demonstrado que o trabalhador geria a atividade da empresa e os empregados, hipótese fática diversa da apresentada no caso dos autos, em que ficou assentado que a autora não podia sequer tomar decisões acerca da admissão e dispensa de empregados (Súmula 296/TST). Por outro lado, tendo a C. Turma considerado devidas como extras as horas laboradas além da 8ª diária à reclamante que laborava em regime de teletrabalho, pois a exemplo do que se aplica ao trabalhador externo (inciso I), havendo o controle de jornada, não se exclui do regime de horas extras o teletrabalhador, sendo certo que no caso dos autos ficou demonstrado que era possível realizar o controle de jornada da reclamante, tendo em vista as reuniões diárias realizadas no início e término da jornada, bem como o fato de que os empregados permaneciam "logados" em sistema que possibilitava a troca de mensagens e comunicação durante o expediente, sempre que fosse necessário, não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, 'c', da CLT. No que tange à condição de teletrabalhadora da autora, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Pretende a reclamada a reforma do julgado quanto à sua condenação ao pagamento de indenização em razão de assédio moral. Alega que o assédio moral só se caracteriza quando a atitude reprovável e reiterada do empregador é dirigida a um determinado empregado, o que não se verifica no caso dos autos, em que a cobrança de metas era imposta a toda a equipe de trabalhadores. Consta do acórdão: "(...) A testemunha arrolada pela autora comprovou a existência de ambiente de trabalho hostil, com ofensas à reclamante e demais funcionários, proferidas pela Sr. Mônica Radunz, bem como, a cobrança excessiva de metas difíceis de serem alcançadas. (...) As mensagens de aplicativo colacionadas aos autos pela reclamante corroboram as afirmações da testemunha Thiago quanto às cobranças excessivas realizadas pela Gerente Mônica em relação a toda sua equipe e demonstram o descontentamento de alguns funcionários com o ambiente de trabalho. Note-se que, conforme ressaltado pela Origem, "a autora trouxe como testemunha pessoa que participava da sua vida corporativa, no dia-a-dia das suas atividades, a ré optou por trazer pessoa que laborava sob outra gerência, que só tinha contato com a autora em uma reunião semanal (no máximo 2), com duração de 1 hora cada." Portanto, considerando que a testemunha da reclamante detinha maior conhecimento sobre o ambiente de trabalho, considero que restou demonstrado o tratamento hostil e as ofensas proferidas pela Gerente Mônica diretamente a autora, bem como, a cobrança excessiva de metas inatingíveis. Sendo assim, restou caracterizado o assédio moral sob esses fundamentos." A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Processo 000686-60.2017.5.14.0008), o que viabiliza o recurso, nos termos da alínea "a" do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. /GR-04 VITORIA/ES, 07 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA - PRISCILLA ALTAFIM DE SOUSA

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Processo nº 1000699-12.2023.8.26.0634

ID: 275890456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000699-12.2023.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CLAUDIA DE CASTRO ALMEIDA GASPAR PEDRO DE BARROS GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON ANTUNES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Everton Antunes Nogueira (OAB 314490/SP) Processo 1000699-12.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro de Barros Gaspar, Luciana Claudia de Castro Almeida Gaspar - Juiz(a) de Dire… ADV: Everton Antunes Nogueira (OAB 314490/SP) Processo 1000699-12.2023.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro de Barros Gaspar, Luciana Claudia de Castro Almeida Gaspar - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Pedro de Barros Gaspar e Luciana Cláudia de Castro Almeida Gaspar ajuizaram a presente ação em face de M&M Construções e Incorporações Eireli EPP e de Marco Aurélio Mazzeo. Firmaram compromisso de compra e venda, em 23/11/2018, da unidade nº 64, Bloco I, do Condomínio Varandas da Serra ao preço de R$ 105.000,00, que se pagou a vista. Decorreu o prazo para entrega do bem, e a obra está abandonada. Emenda (p. 142). Pretensão: resolução do contrato por rescisão ao reconhecimento de culpa exclusiva da parte ré com arresto inaudita altera parte. Revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. O processado está apto ao julgamento meritório; ademais, deve-se anotar que, não contestado o pedido, a parte ré será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), mesmo porque não deixa de ser relevantemente sintomático o fato de a parte demandada ter sido citada e deixar transcorrer in albis o prazo para contestar a pretensão. Para além disso, deve-se salientar que não há provas nos autos que conduzam à diferente convicção do que decorre do ordinário efeito material da revelia, ou seja, de que os fatos ocorreram tal e qual articulado na exordial. Semelhantemente, ocorre com relação à categorização jurídica dos fatos, mediante o harmonioso cotejo entre os elementos de convicção existentes nos autos e a racional probabilidade de que os fatos hajam ocorrido como disse a parte autora. Enfim, tem a parte autora o direito de rescindir o contrato com a parte ré qual não se desincumbiu de cumprir a obrigação contratual que que comprometeu. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão em ordem: I resolver o contrato objurgado por rescisão em razão de culpa da parte ré, tornando-se-as ao status quo ante. II - condenar solidariamente os réus, dada a relação consumerista, a restituir imediatamente à parte autora o valor integral que esta lhe desembolsou; montante que deverá ser monetariamente corrigido desde o(s) desembolso(s) de cada uma das prestações pelo IPCA/IBGE; a partir da citação, o valor será atualizado, até o pagamento, com exclusividade pela Taxa Selic; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Com o cumprimento de sentença, o arresto se converterá em penhora após o decurso do prazo voluntário para pagamento da obrigação. Lembrem-se de que a imputação de custas, despesas processuais e de honorários à parte vencida deve observar não só o critério da sucumbência, mas também o da causalidade. Porque sucumbente, condeno os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Do Regime Financeiro de Atualização do Crédito Acessório. Correção monetária das custas e despesas processuais: IPCA/IBGE desde o desembolso. Juros das custas e despesas processuais: Taxa Selic desde a citação; caso essa taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tratando-se, todavia, de custas e despesas processuais posteriores ao ato citatório, e os juros contarão do trânsito em julgado. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG n.645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689) ao Comunicado Conjunto n. 862/2023 (Processo CPA 2020/6183) III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, acesse https://www.tjsp.jus.br/jud/tjspcalc/, conforme Comunicado Conjunto n. 2024/2025. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Ocorrendo quaisquer das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 485 e 487) com trânsito em julgado da sentença e subsistindo mandados de segurança ou recursos incidentais pendentes de julgamento em segunda instância, o escrivão, de imediato, comunicará o fato ao Tribuna competente, preferencialmente por meio eletrônico, instruído o ofício (modelo próprio) com cópia da sentença e certidão do seu trânsito em julgado (NSCGJ-TJSP, art. 214). As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 19 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS D

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Processo nº 1000699-58.2018.4.01.3304

ID: 257192461

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000699-58.2018.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMMY GESTEIRA ROITER

Sentença Tipo A

Advogados:

PABLO DIAS FREIRE DE MELLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO DA SILVA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-58.2018.4.01.3304 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000699-58.2018.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:SAMMY GESTEIRA ROITER REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLODOALDO DA SILVA JORGE - BA41239 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela União Federal em face de Sammy Gesteira Roiter, sob fundamento de que este teria se omitido no dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos por meio do Contrato de Repasse n.º 334.432-77/2010, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a Caixa Econômica Federal e a ASCOOB – Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar. O valor total do convênio foi de R$ 2.411.598,00, cujo objeto consistia na execução de atividades relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e da economia solidária nos territórios rurais da Bahia. A petição inicial relata que, embora tenha havido liberação de recursos e execução parcial do objeto, com alcance de apenas 39,35% das metas pactuadas, não foi apresentada prestação de contas final regular perante o órgão concedente, tendo o réu se limitado a juntar aos autos, posteriormente, relatórios de execução de atividades (REA), desprovidos dos comprovantes exigidos por lei (ID 6746457). Aponta-se que o Acórdão TCU n.º 8169/2021 – 1ª Câmara (ID 748706521), proferido no bojo do processo TC 029.200/2017-2, concluiu pela irregularidade das contas do réu e da ASCOOB, determinando sua condenação solidária à devolução integral dos valores recebidos, com atualização monetária e juros, bem como à aplicação de multa individual de R$ 38.120,00, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.443/1992. Requereu-se, liminarmente, a indisponibilidade dos bens do requerido até o montante do prejuízo (R$ 2.411.598,00), e, ao final, sua condenação às sanções do art. 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/1992 (ID 6746457). Contestação apresentada pelo réu (ID 16075473). Durante a tramitação, foram juntados diversos Relatórios de Execução de Atividades (REA), dentre os quais se destacam os documentos de ID 570256945 (atividade 8.3), ID 570258896 (atividade 8.4), ID 570258907 (atividade 9.1), ID 570258929 (atividade 9.2), ID 570258932 (atividade 10.1), ID 570258936 (atividade 10.2), ID 570258941 (atividade 10.3), ID 570258945 (atividade 10.4), ID 570271401 (atividade 11.1), ID 570271430 (atividade 11.2), ID 570271437 (atividade 11.3), ID 570271441 (atividade 12.1), ID 570271445 (atividade 12.2), ID 570258979 (atividade 12.3), ID 570258980 (atividade 12.4), ID 570258982 (atividade 13.1), ID 570333363 (atividade 13.2), ID 570333374 (atividade 13.3), ID 570333381 (atividade 13.4), ID 570380895 (atividade 13.5), ID 570390346 (atividade 13.6), ID 570390347 (atividade 13.7) e ID 570390348 (atividade 13.8), os quais demonstram a execução física parcial das atividades, mas carecem de comprovação documental das despesas realizadas, conforme apontado pela autora e confirmado pelo TCU. Os advogados inicialmente constituídos pelo réu – Thiago Lopes Cardoso Campos, Caroline Dantas da Gama, Luis Vinicius de Aragão Costa e Maria Eduarda Rosal Lapa – renunciaram ao mandato, conforme petições de renúncia e comunicações anexadas sob os IDs 567761869, 582643351, 582643376 e 582652847. A comunicação da renúncia ao réu foi feita por telegrama, entregue em 14/06/2021 à Sra. Maria Cristina S. Chagas. Na sequência, a União protocolou petição reiterando a insuficiência dos REAs como substitutivos da prestação de contas formal, reiterando os termos da manifestação anterior (ID 252958925) e mantendo o pedido de condenação por improbidade (ID 592278384). Foi realizada audiência de instrução em 07/06/2021, ocasião em que a defesa postulou a produção de prova pericial. No entanto, por meio da decisão de ID 693654966, o Juízo indeferiu o pedido, entendendo que a valoração da prova documental é matéria de direito e que não havia controvérsia técnica sobre a autenticidade ou conteúdo dos documentos apresentados. Determinou-se, ainda, a intimação do réu para que, no prazo de 15 dias, constituísse novo advogado (em razão da renúncia anterior), bem como a intimação da União e do Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. As intimações foram certificadas em ID 727093975 e o mandado para intimação pessoal do requerido foi expedido em 13/09/2021 (ID 729482028), com entrega frustrada em razão de o município de Governador Mangabeira não possuir vara federal. Em virtude disso, foi determinada a expedição de carta precatória (ID 1203571768), a qual foi recebida na comarca estadual (Processo TJBA nº 8000724-14.2022.8.05.0087) e cumprida em 31/08/2022, conforme IDs 1238236792, 1312304250 e 1312319776. A devolução da carta precatória ao juízo de origem ocorreu em 01 e 12/09/2022. Regularmente intimado, o requerido constituiu novos patronos – Josinaldo Leal de Oliveira (OAB/BA 21.514) e Clodoaldo da Silva Jorge (OAB/BA 41.239) – por meio da petição de habilitação e procuração de IDs 1331526755, 1331526756 e 1331526758. Em 23/09/2022, apresentou alegações finais (IDs 1331526762 e 1331526771), nas quais sustentou que a execução do contrato se deu de forma regular, com envio dos ofícios SA 089/16 e SA 091/16 à CEF e ao MDA, contendo a documentação comprobatória. Requereu a improcedência da demanda, alegando ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, em conformidade com os novos requisitos da Lei 14.230/2021. A União, por sua vez, apresentou suas alegações finais em 27/09/2021 (ID 748706520), reiterando que a documentação juntada aos autos é insuficiente, pois não contempla elementos indispensáveis à prestação de contas, como notas fiscais e comprovantes de pagamento. Apontou que o próprio pedido de perícia revela que os documentos não são autossuficientes. Juntou cópia do Acórdão TCU n.º 8169/2021 (ID 748706521) como prova da irregularidade das contas e requereu a procedência dos pedidos formulados na inicial. O Ministério Público Federal protocolou alegações finais em 28/09/2021 (ID 751057493), nas quais também defendeu a condenação do réu com base no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. Argumentou que não houve prestação de contas final válida, que os documentos juntados aos autos não substituem os comprovantes exigidos e que a omissão do requerido causou prejuízo ao interesse público. Por fim, após a conclusão da instrução processual, os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pressupostos de Admissibilidade Analisando os autos, constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, quais sejam, legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. O Ministério Público Federal e a União Federal figuram como legitimados ativos para a propositura da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. O requerido Sammy Gesteira Roiter, na qualidade de gestor da entidade convenente à época da execução do Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, figura como parte legítima passiva. A petição inicial foi instruída com documentos aptos a embasar a pretensão deduzida, estando regularmente formalizada. Inexistem nos autos elementos que infirmem a validade do processo, tampouco vícios capazes de ensejar nulidade absoluta. Eventuais impugnações quanto à higidez da instrução processual foram resolvidas no curso do feito, inclusive com decisão fundamentada (ID 693654966) que indeferiu o pedido de produção de prova pericial por ausência de controvérsia técnica relevante. A regular citação do réu foi realizada, conforme certidões acostadas. Após renúncia de seus procuradores anteriores, foi expedido mandado para que o demandado constituísse novo patrono, com cumprimento efetivado via carta precatória, resultando na habilitação de novos advogados nos autos (ID 1331526755 e seguintes). Dessa forma, superadas as etapas de formação da relação processual, entendo presentes os pressupostos de admissibilidade da presente ação. Materialidade A controvérsia estabelecida nos autos gira em torno da alegada omissão do requerido Sammy Gesteira Roiter na prestação de contas relativa ao Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, celebrado entre a Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar (ASCOOB), o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Caixa Econômica Federal. Conforme os documentos acostados aos autos, a ASCOOB recebeu valores significativos a título de repasse federal para execução de atividades previstas no referido contrato. Diversos Relatórios de Execução de Atividades (REA), referentes à segunda parcela do contrato, foram juntados pela defesa, com detalhamento das ações executadas, os valores programados, os valores efetivamente executados e os percentuais de cumprimento de cada atividade. A análise de tais relatórios (documentos ID 570256945 a 570390348) revela que houve efetiva execução de grande parte das atividades pactuadas, ainda que algumas delas tenham sido executadas parcialmente ou não tenham atingido o público-alvo programado. Há também apontamentos de atividades com execução financeira superior à programada ou inferior, em valores variados, demonstrando certa heterogeneidade na realização dos objetos contratuais. Não obstante, a execução global do contrato, conforme registrado no Acórdão TCU nº 8169/2021 – 1ª Câmara, foi considerada de apenas 39,35%. O Tribunal de Contas da União, no julgamento da Tomada de Contas Especial instaurada (TC 029.200/2017-2), concluiu que as contas prestadas foram irregulares, tendo em vista que os relatórios apresentados não vieram acompanhados dos respectivos documentos comprobatórios de despesa, e que não houve entrega tempestiva da prestação de contas final ao órgão competente. Contudo, verifica-se que nos autos da presente ação foram juntados diversos REAs com conteúdo técnico e financeiro detalhado. Embora os relatórios, isoladamente, não supram todas as exigências formais de prestação de contas perante os órgãos concedentes, não se pode desconsiderar que os dados neles contidos correspondem, em sua essência, à descrição e comprovação das ações realizadas no âmbito do projeto. É que nestes autos não se analisa a regularidade das contas, mas sim se houve eventual ato de improbidade de administrativa decorrente da não prestação de contas no momento correto. Ainda, a documentação apresentada foi objeto de análise pela própria União nas alegações finais (ID 748706520), que reconhece a juntada, mas alega sua insuficiência em razão da ausência de comprovantes fiscais das despesas executadas. Portanto, embora se verifique que a prestação de contas apresentada não atendeu completamente aos requisitos formais e legais impostos pelos órgãos de controle, os autos evidenciam que houve execução parcial do objeto contratado, com demonstração da aplicação de recursos e cumprimento, ao menos em parte, das metas pactuadas. Desse modo, a materialidade dos fatos se restringe à análise sobre a suficiência da documentação apresentada como prestação de contas – aspecto que será examinado em conjunto com o elemento subjetivo da conduta do requerido no tópico seguinte. Análise individualizada das condutas – Sammy Gesteira Roiter A conduta do réu Sammy Gesteira Roiter, na qualidade de representante da entidade conveniada Associação das Cooperativas de Apoio à Economia Familiar – ASCOOB, foi imputada como omissiva quanto à obrigação de prestar contas do Contrato de Repasse nº 334.432-77/2010, celebrado com recursos federais oriundos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, sob intermediação da Caixa Econômica Federal. No entanto, a análise individualizada de sua atuação revela a inexistência de comprovação quanto ao elemento subjetivo do tipo, necessário à caracterização de ato de improbidade administrativa com base no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, em sua redação atual dada pela Lei nº 14.230/2021, que exige, expressamente: “deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. A defesa apresentou, nos autos, documentação relativa à execução das atividades pactuadas (REA), acompanhada de alegações que indicam o envio desses relatórios por meio dos ofícios ASCOOB n.º 089/2016 e 091/2016, direcionados aos órgãos competentes. Embora se reconheça que a mera juntada do REA não supre integralmente os requisitos formais da prestação de contas exigida administrativamente, não se extrai dos autos, tampouco do acórdão do TCU ou das manifestações da União e MPF, prova segura e inequívoca de que o réu tenha agido com dolo específico – ou seja, com a intenção de ocultar irregularidades. Pelo contrário, a documentação constante dos autos revela que foram efetivamente realizados diversos eventos, encontros, oficinas, ciclos de visitas, seminários e reuniões previstos no contrato, com significativa execução física e financeira. Ainda que parte da documentação de suporte eventualmente não tenha sido apresentada de forma completa, não se demonstra que o réu tivesse plena ciência de irregularidades a serem ocultadas, tampouco que tenha agido com má-fé, ardil ou qualquer forma de dissimulação dolosa. A Lei nº 14.230/2021 revogou expressamente a modalidade culposa da improbidade administrativa, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da Repercussão Geral, com aplicação retroativa às ações em curso. Tal orientação, vinculante para este juízo, impede a responsabilização com base em meros indícios de culpa (negligência ou imprudência), exigindo prova concreta do dolo específico para configuração do ilícito. Além disso, a não prestação de contas somente é punível pela lei de improbidade no caso de haver o fim específico de ocultar irregularidade, não sendo punível, no âmbito da lei de improbidade, a mera demora na sua prestação. Neste sentido é o entendimento do TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART . 11, INCISOS II E VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO . 1. Recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em face da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade que, sentenciada em 1º Grau após a vigência da Lei 14.230/2021, julgou improcedente o pedido de condenação da ré por ato de improbidade previsto nos art. 10, caput e art . 11, caput e inciso VI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8 .429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992 . 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14 .230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo - dolo - para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 4. O FNDE requer a condenação da ex-prefeita a partir de presunção de dano ao Erário, ante a ausência de prestação de contas, consubstanciada em dolo genérico. Os pedidos da exordial e da apelação se sustentam, como elemento probatório, unicamente pela omissão na prestação de contas referentes ao PDDE quanto ao exercício de 2010. 5 . No caso concreto, as contas foram efetivamente prestadas, embora tardiamente. Porém, não há elementos de prova nos autos de que tais verbas deixaram de atender a uma finalidade pública, nem que foram desviadas em proveito próprio ou de terceiro. Pelo contrário, as contas foram aprovadas e não se constatou qualquer prejuízo ao Erário, de acordo com o Parecer do próprio FNDE. 6 . A parte recorrente não logrou êxito em comprovar o dolo específico da ex-prefeita em ocultar irregularidades através da omissão de prestar contas, com o fim de imputar à apelada a conduta prevista no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 . 7. Recurso de apelação não provido. (TRF-1 - (AC): 00024546220134013902, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/03/2024 PAG PJe 21/03/2024 PAG) O conjunto probatório, portanto, não é suficiente para sustentar a ocorrência de ato ímprobo por parte do réu. A ausência de dolo e a atipicidade da conduta, à luz da nova redação legal e do entendimento jurisprudencial vigente, impõem o reconhecimento da inexistência de responsabilidade nos moldes exigidos para condenação por improbidade. Conclui-se, assim, pela absolvição do réu Sammy Gesteira Roiter, ante a ausência de elemento subjetivo doloso e da tipicidade da conduta sob a égide da Lei nº 8.429/92 atualizada. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de Sammy Gesteira Roiter, com fundamento nos arts. 17, § 11, e 22, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), c/c o art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remeta-se os autos ao Tribunal. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedro Lucas Leite Lôbo Siebra Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013569-98.2024.8.13.0035

ID: 257801255

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5013569-98.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5013569-98.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CPF: 43.690.675/0001-12 RÉU: Secretário Municipal de Fazenda de Araguari CPF: não informado e outros SENTENÇA MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUARI/MG, narrando que é uma sociedade unipessoal de advocacia, devidamente registrada, com sede física no Município de Araguari, e que, em dezembro de 2024, recebeu guia de recolhimento referente à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) e à Taxa de Publicidade (TPP), no valor total de R$ 468,00, relativas ao exercício de 2024, com ameaça de inscrição em dívida ativa e interdição em caso de não pagamento. Sustenta a inexigibilidade dos referidos tributos, argumentando, em síntese, que: a) a atividade de advocacia é classificada como de baixo risco pela Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) e pela Resolução CGSIM nº 51/2019, estando dispensada de atos públicos de liberação, como alvará e taxa de localização; b) não há efetivo exercício do poder de polícia municipal ou prestação de serviço público específico e divisível que justifique a cobrança da TFLIF, conforme exige o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, sendo a atividade fiscalizada primordialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); c) quanto à TPP, alega que não realiza publicidade ostensiva, possuindo apenas uma placa identificadora discreta (ID 10364355897) para orientação de clientes, em conformidade com o Estatuto da OAB, o que não configuraria fato gerador para a referida taxa. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos tributos e que o Município se abstivesse de atos de cobrança ou fiscalização relacionados. Ao final, pugnou pela procedência da ação para declarar a inexigibilidade da TFLIF e da TPP em relação à autora, com a condenação dos réus nos ônus sucumbenciais. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 10377911039, que também dispensou a audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. O réu foram devidamente citado eletronicamente (IDs 10378081447 e 10378081448), contudo, transcorreu o prazo legal sem que apresentasse contestação, conforme certificado nos autos. Pelo despacho de ID 10422188885, foi decretada a revelia dos réu e determinada a intimação da parte autora para especificar provas. A parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 10422907880). É o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, regularmente citado, não apresentaram contestação, e a parte autora manifestou desinteresse na produção de outras provas, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos relevantes já demonstrados documentalmente. Inicialmente, cumpre registrar que o réu, MUNICÍPIO DE ARAGUARI, foi regularmente citado por meio eletrônico, conforme comprovam os documentos de IDs 10378081447 e 10378081448, para apresentarem defesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 12.153/2009. Contudo, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para contestar a ação. Diante da ausência de resposta, foi regularmente decretada a revelia do demandado, conforme despacho de ID 10422188885. A revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Todavia, essa presunção é relativa (juris tantum) e não absoluta, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos e com o direito aplicável à espécie. Ademais, a presunção de veracidade não incide sobre as questões de direito, cabendo ao magistrado a análise da conformidade dos pedidos com o ordenamento jurídico. A controvérsia central reside na legalidade e exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) e da Taxa de Publicidade (TPP) cobradas do estabelecimento da parte autora, uma sociedade unipessoal de advocacia, pelo Município de Araguari, referente ao exercício de 2024. A parte autora pugna pela declaração de inexigibilidade de ambos os tributos. Analiso cada exação separadamente. Da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLIF) tem sua instituição autorizada pelo artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional, decorrendo do exercício regular do poder de polícia do Município. O fato gerador dessa taxa é “a fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços em todo o território municipal, bem como sobre a observância das normas municipais de posturas relativas à ordem pública”, conforme preconiza o art. 161 do Código Tributário do Município de Araguari veiculado pela Lei Complementar nº 203, de 22 de dezembro de 2022. Tal fiscalização insere-se no âmbito do poder de polícia administrativa, vinculada à verificação do cumprimento das normas de posturas urbanas, ambientais, sanitárias, de segurança e de uso do solo. O fato gerador da taxa é, assim, a própria ação estatal de controle e fiscalização da localização, instalação e funcionamento de qualquer atividade econômica, nos termos do citado dispositivo. O sujeito passivo da obrigação tributária vem definido no art. 171 do mesmo código: “O contribuinte da Taxa Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento de qualquer natureza ou que realize atividade sujeita à aprovação de Localização, Instalação e Funcionamento em todo o território municipal.” A base de cálculo da taxa é determinada de acordo com a natureza da atividade exercida pelo contribuinte, com valores estabelecidos conforme tabela constante no Anexo III da lei, de acordo com o art. 173 do referido código. O lançamento da taxa ocorre, via de regra, de ofício, de forma anual, sempre no dia 1º de janeiro de cada exercício, quando se tratar de atividade permanente. O pagamento da taxa é requisito indispensável para a expedição ou renovação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, temas regulados pela mesma legislação, que não vem citada na inicial. Portanto, a cobrança da taxa está amparada no exercício regular do poder de polícia, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, sendo sua arrecadação vinculada à contraprestação específica da atividade fiscalizatória exercida pelo Estado. À luz da Lei Complementar nº 203/2022, que institui o Código Tributário do Município de Araguari, o escritório de advocacia do autor pode sim ser sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, desde que exerça sua atividade no território municipal e mantenha um estabelecimento físico. Com efeito, a definição de contribuinte do art. 171 inclui, em sua abrangência, os escritórios de prestação de serviços profissionais, como os de advocacia. Importante observar que, embora os advogados, como profissionais liberais, possam recolher o ISSQN por regime fixo, nos termos do art. 41 e seguintes do Código Tributário do Município de Araguari, essa disposição refere-se exclusivamente ao imposto sobre serviços e não interfere na incidência da taxa de fiscalização, que possui natureza jurídica autônoma e pressupõe a contraprestação do serviço específico e divisível de polícia administrativa. Ademais, o exercício da advocacia, como atividade regularmente regulamentada por legislação própria, não a exime da observância de normas municipais quanto ao ordenamento urbano, uso do solo e posturas, razão pela qual os escritórios que funcionem em sede física devem requerer o Alvará de Funcionamento e, por consequência, estarão sujeitos ao pagamento da taxa, salvo se houver norma específica de isenção — o que, no caso do Código de Araguari, não se aplica em tese às sociedades de advogados. Portanto, desde que instalado fisicamente no Município, o escritório de advocacia está sim sujeito ao pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, como qualquer outro estabelecimento prestador de serviços. A parte autora argumenta que, por ser a advocacia uma atividade de baixo risco, conforme a Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), estaria dispensada da taxa. Contudo, tal argumento não prospera em matéria tributária. A própria Lei nº 13.874/2019, em seu artigo 1º, § 3º, ressalva expressamente que suas disposições não se aplicam ao direito tributário. Dessa forma, a classificação da atividade como de baixo risco, para fins de dispensa de alvarás e licenças de funcionamento sob a ótica da desburocratização, não implica, automaticamente, isenção de tributos municipais, como as taxas decorrentes do poder de polícia. A competência para instituir isenções tributárias municipais é do próprio Município, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, não podendo a legislação federal sobre liberdade econômica invadir essa esfera de competência. Assim preconiza a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A Lei Federal n. 13.874/2019, que contemplou os serviços advocatícios como atividade de baixo risco não pode, por si só, dispensar a exigência anual das referidas taxas, porquanto a instituição de isenção de tributo municipal compete ao próprio ente federativo municipal, sendo vedado à União fazê-lo, nos termos do art. 151, inciso III, da CF. 2. O Código Tributário Municipal, ao prever as hipóteses de isenção e anistia como excludentes do crédito tributário (art. 99 e seguintes), não elenca dentre elas a atividade econômica de baixo risco, de modo que a caracterização da demandante/apelante como tal não influencia na cobrança de tais tributos, uma vez configurados os respectivos fatos geradores. 3. Manutenção da sentença de improcedência. Honorários recursais cabíveis. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; APL 5001755-05.2023.8.24.0040; Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti; Julg. 23/11/2023). Alega também a autora que a fiscalização da atividade advocatícia compete à OAB, não havendo exercício de poder de polícia pelo Município. Essa linha de raciocínio confunde a fiscalização do exercício profissional, de competência da OAB, com a fiscalização das condições físicas e de funcionamento do estabelecimento, inerente ao poder de polícia administrativo municipal. O Município detém competência para fiscalizar se o local onde a atividade é exercida atende às normas de posturas, uso e ocupação do solo, segurança, higiene, acessibilidade, entre outras, independentemente da natureza da atividade ali desenvolvida. A existência de um estabelecimento físico (escritório), como comprovado nos autos (IDs 10364369635, 10364374418), atrai a incidência do poder de polícia municipal sobre essas condições gerais do local. Neste sentido: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTO MUNICIPAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CONSTITUCIONALIDADE E EXIGIBILIDADE DA TAXA. FATO GERADOR. Poder de polícia que não se confunde com a fiscalização realizada pela OAB. Precedentes desta Corte, do E. STJ e STF. Pelo desprovimento do recurso. (TJSP; APL 3000096-93.2013.8.26.0620; Ac. 7940902; Taquarituba; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 25/09/2014; DJESP 28/10/2014). Ademais, a exigibilidade da taxa não pressupõe a comprovação da fiscalização efetiva e individualizada em cada estabelecimento anualmente. Basta a existência de um órgão administrativo estruturado e apto a exercer a fiscalização potencial sobre todos os estabelecimentos sujeitos à sua jurisdição. A manutenção de estrutura de fiscalização pelo Município configura o exercício do poder de polícia que justifica a cobrança da taxa. A propósito, assim entende a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. MUNICÍPIO DE CONCHAL. Taxa de Funcionamento de Escritório de Advocacia. Legitimidade e constitucionalidade da cobrança. Desnecessária a prova da efetiva fiscalização, sendo suficiente sua potencial existência. Inaplicabilidade da Lei nº 13.874/19. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (JECSP; RecInom 1001207-70.2023.8.26.0144; Conchal; Oitava Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Alexandre Batista Alves; Julg. 23/07/2024). APELAÇÃO. Ação Anulatória. Taxas de Licença de Fiscalização e Funcionamento. Escritório de Advocacia. Legalidade da taxa cobrada. Desnecessário comprovar a efetiva ida ao local do estabelecimento. Basta a Municipalidade ter a estrutura para realizar a fiscalização. Precedentes. RECURSO DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA MUNICIPALIDADE. Impugnação à concessão de justiça gratuita. Acolhimento. Comprovação de que o recorrente contribuinte ainda exerce seu ofício de advogado, somando-se à renda de aposentadoria. Condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pena de litigância de má-fé cabível. Parte que alterou a verdade dos fatos. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSP; APL 1000699-90.2018.8.26.0309; Ac. 12115892; Jundiaí; Décima Quarta Câmara de Direito Público; Relª Desª Mônica Serrano; Julg. 13/12/2018; DJESP 23/01/2019; Pág. 8546). Dessa forma, conclui-se pela legitimidade da cobrança da TFLIF, uma vez que a parte autora possui estabelecimento físico no Município de Araguari, estando sujeita ao poder de polícia administrativo municipal quanto às condições de localização e funcionamento, independentemente da fiscalização profissional exercida pela OAB ou da classificação da atividade para fins da Lei de Liberdade Econômica. Taxa Fiscalização de Anúncio e Propaganda A Taxa Fiscalização de Anúncio e Propaganda também decorre do exercício do poder de polícia municipal, incidindo sobre a utilização e exploração de meios de publicidade e propaganda visual em logradouros públicos ou locais visíveis ao público. O fato gerador é a fiscalização exercida pelo Município sobre esses anúncios, verificando sua conformidade com as normas de posturas, segurança, poluição visual e ordenamento urbano. Está prevista no art. 193 do Código Tributário do Município de Araguari. De acordo com o art. 193 do referido Código, a taxa incide sobre a fiscalização municipal relativa à utilização e exploração de qualquer tipo de anúncio ou propaganda: Art. 193. A Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda, fundada no poder de polícia do Município de Araguari, concernente a utilização de seus bens públicos de uso comum, a estética urbana, poluição sonora, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano, nos termos no Código de Posturas do Município de Araguari. § 1º Para efeito do caput deste artigo, considera-se anúncio, qualquer instrumento ou forma de comunicação visual, audiovisual ou sonora de mensagens, inclusive aquele que contiver dizeres, ou apenas desenho, sigla, dístico ou logotipo indicativo ou representativo de nome, produto, local ou atividade de pessoa física e jurídica, sendo ainda considerado para fins deste Código: I - publicidade: é a divulgação de fatos, ou informações a respeito de pessoas, produtos ou instituições, utilizando os veículos de divulgação; II - propaganda: é a ação planejada e racional, desenvolvida em mensagens escritas ou faladas, através de veículos de divulgação, para a disseminação das vantagens, qualidades ou serviços de um produto, de uma marca, de uma ideia ou de uma organização; III - veículo de divulgação: meio através do qual se dá a divulgação de publicidade e de propaganda. Ora, o §1º do mesmo artigo define "anúncio" como qualquer forma de comunicação visual, sonora ou audiovisual com conteúdo indicativo de nome, produto, local ou atividade, seja de pessoa física ou jurídica. Portanto, a placa na fachada de um escritório de advocacia que contenha o nome do profissional ou da sociedade, endereço e especialidades, caracteriza-se como anúncio sujeito à fiscalização. O art. 195 estabelece que o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore qualquer espécie de atividade emissora ou produtora de poluição visual ou sonora por meio de anúncios, inclusive em locais expostos ao público ou mediante exploração comercial de anúncios de terceiros. Assim, o escritório de advocacia que veicula anúncio ou publicidade visível ao público, como placas ou letreiros, enquadra-se em tese como sujeito passivo da taxa. A parte autora sustenta que possui apenas uma placa identificadora (ID 10364355897), de caráter informativo e discreto, não configurando publicidade ostensiva sujeita à tributação. A distinção entre placa meramente identificadora e engenho publicitário, para fins de incidência da taxa, deve ser aferida com base na legislação tributária municipal específica, que define as hipóteses de incidência. Mesmo placas consideradas informativas ou obrigatórias podem constituir fato gerador da taxa se a lei municipal assim o estabelecer, em razão da ocupação do espaço visual urbano e da necessidade de fiscalização quanto ao tamanho, localização, segurança e impacto estético. A existência da placa é fato incontroverso (ID 10364355897), e sua visibilidade externa a sujeita em princípio ao poder de polícia municipal, justificando a cobrança da exação, salvo disposição legal em contrário ou isenção específica. Contudo, verifico que assiste razão ao autor, dada a existência de hipótese de não incidência prevista na mesma legislação. Ora, art. 199, II, do Código Tributário Municipal dispõe assim dispõe: "Art. 199. A taxa não incide sobre os anúncios, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: (...) II - no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados;" No caso em tela, a placa identificadora do autor (ID 10364355897) se enquadra na hipótese de não incidência prevista no dispositivo legal supracitado, uma vez que se encontra no interior do estabelecimento e divulga os serviços ali negociados, sem a utilização de “legenda, dístico ou desenho de valor publicitário”. Portanto, deve ser declarada a inexigibilidade da exação ora questionada. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MATHEUS JOSE SANTOS DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUARI, apenas para declarar a inexigibilidade da Taxa de Fiscalização de Anúncio e Propaganda em relação à parte autora, referente ao exercício de 2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Araguari/MG, 15 de abril de 2025. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129208

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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MILENA CALORI SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000720-69.2021.8.11.0021

ID: 336129212

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000720-69.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NEWTON EMERSON BELLUCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000720-69.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Protesto Indevido de Título, Efeitos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO LUIZ DA SILVA - CPF: 362.174.841-53 (APELADO), NEWTON EMERSON BELLUCO - CPF: 284.865.458-97 (ADVOGADO), PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.245.499/0001-74 (APELANTE), DENISE DE CASSIA ZILIO - CPF: 113.136.298-55 (ADVOGADO), FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO - CPF: 267.960.168-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MILENA CALORI SENA - CPF: 229.866.978-36 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Obrigação De Fazer C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário. Preliminar De Ilegitimidade Passiva Afastada. Fraude Comprovada. Inexistência De Contratação. Repetição Do Indébito Na Forma Simples. Dano Moral Afastado. Recursos Parcialmente Providos. I. Caso Em Exame 1. Apelações cíveis interpostas em virtude da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconheceu a inexistência de contratação válida de serviços que motivaram descontos em benefício previdenciário do Autor, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão Em Discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se os Apelantes possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; ii) saber se a contratação foi válida e justifica os descontos realizados; e iii) saber se estão presentes os requisitos para restituição do indébito em dobro e para a indenização por danos morais. III. Razões De Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada. Os réus integram a cadeia de fornecimento, sendo responsáveis solidários nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. 4. Laudo pericial grafotécnico atestou a falsidade da assinatura no contrato apresentado, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Diante da ausência de contratação válida, os descontos são indevidos e devem ser restituídos de forma simples, já que não comprovada má-fé da parte Apelante. 6. A fraude contratual, por si só, não gera dano moral. No caso concreto, não houve comprovação de abalo à subsistência do consumidor ou outros elementos que caracterizem ofensa à sua esfera psíquica. IV. Dispositivo E Tese 7. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação por danos morais e fixar a restituição do indébito na forma simples. Tese de julgamento: “1. Integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente o fornecedor que, embora não tenha vínculo direto com o consumidor, contribui para o evento danoso. 2. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples quando ausente a má-fé do fornecedor. 3. A fraude em contratação bancária não gera, por si só, dano moral, salvo demonstração de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial do consumidor.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, e 34; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1640506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.11.2017, DJE 23.11.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24.02.2025, DJE 28.02.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000720-69.2021.8.11.0021, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2025, DJE 24.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000720-69.2021.8.11.0021 Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Antônio Luiz da Silva, em razão de descontos em seu benefício previdenciário sob as rubricas "PSERV", "Paulista SER" e "Paulista Serviços", decorrentes de contratação que alega não ter celebrado. O Juiz sentenciante julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) declarar indevidos os descontos impugnados, determinando que os requeridos se abstenham de proceder com novos descontos; b) condenar os requeridos à repetição do indébito, de forma simples, com possibilidade de abatimento de R$ 504,00 já devolvidos, e c) condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como prestador de serviços financeiros, limitando-se a processar os débitos autorizados em conta corrente, sem qualquer vínculo com a contratação dos serviços indicados na inicial. No mérito, defende a regularidade das cobranças, afirmando que a contratação foi livremente realizada pelo consumidor, mediante autorização expressa para débito automático. Assevera que inexiste falha na prestação de serviço, conduta ilícita ou abalo moral indenizável, pugnando pela reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados. Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais, a incidência dos juros moratórios apenas a partir do arbitramento judicial e a restituição simples dos valores, por ausência de comprovação de má-fé. A Paulista Serviços de Recebimento e Pagamentos Ltda., por sua vez, argui, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva por não ser parte nas relações jurídicas firmadas entre o autor e as empresas GowLife e Global, para as quais apenas prestava serviços de cobrança e repasse de valores. Sustenta que não comercializa produtos ou serviços e não integra grupo econômico com as contratantes, atuando unicamente como mandatária. No mérito, argumenta que não houve retenção de valores em seu favor, tampouco prática de ato ilícito ou conduta capaz de gerar abalo moral. Destaca a ausência de prova do suposto dano e afirma que a sentença desconsiderou a natureza da sua atuação como mera intermediadora financeira. Requer, assim, a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação por danos morais. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, em que pugna pelo desprovimento de ambos os Recursos. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Os apelantes, Banco Bradesco S.A. e Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não participaram da contratação impugnada e que atuaram, respectivamente, apenas como intermediário e repassadora dos valores descontados, sem participação direta na relação jurídica discutida nos autos. Todavia, tais argumentos não merecem prosperar. Conforme se extrai dos autos, ambos os Apelantes participaram da cadeia de fornecimento responsável pelos descontos efetivados na conta vinculada ao benefício previdenciário do Autor. O Banco Bradesco S.A. foi o responsável por viabilizar a efetivação dos débitos automáticos em conta bancária do consumidor, enquanto a empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. figura como destinatária e identificada nas rubricas dos lançamentos impugnados. Ainda que se trate de atuação setorial e indireta no ciclo de consumo, o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ampara a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Também o art. 34 do CDC reforça a responsabilidade dos fornecedores pelos atos de seus prepostos ou representantes. Além disso, é de se registrar que, embora a Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. sustente que tenha atuado apenas como repassadora de valores, o conjunto documental dos autos evidencia que seu nome consta expressamente nas rubricas dos lançamentos impugnados, além de constar como destinatária dos débitos processados em conta vinculada ao benefício previdenciário do autor. Tais elementos demonstram que sua atuação foi direta na operacionalização dos descontos, não podendo ser considerada mera terceira estranha à relação jurídica debatida. Ainda que sob a alegação de prestação de serviços a terceiros, sua conduta contribuiu materialmente para o prejuízo suportado pelo consumidor, o que atrai a incidência da responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, evidenciada a participação de ambos os Apelantes na dinâmica de execução dos descontos debatidos, revela-se legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, independentemente da existência de vínculo contratual direto com o Autor. Em situação análoga, a Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Apelantes para figurar no polo passivo da demanda, e reconheceu a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º e 34 do CDC, diante da sua atuação na cadeia de fornecimento, consoante se extrai do julgamento da Apelação Cível nº 1015774-15.2021.8.11.0041, de relatoria do Desembargador Sebastião de Arruda Almeida, publicado no DJE em 02/01/2025. Cito, também, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA - LEGALIDADE AINDA NÃO DEMONSTRADA – SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS – COMINAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. [...]. (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento 1000699-25.2022.8.11.0000, relator Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 10/03/2022, publicado no DJE em 10/03/2022). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Apelantes. É como voto. VOTO (MÉRITO). EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Antônio Luiz da Silva ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda., alegando que jamais contratou qualquer modalidade de seguro com as rés, embora tenha identificado lançamentos indevidos e recorrentes em sua conta corrente vinculada ao benefício previdenciário, iniciados em junho de 2019. Sustenta que é pessoa idosa, de baixa instrução e que os descontos foram realizados sem sua anuência ou autorização, razão pela qual requereu a imediata suspensão das cobranças, a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e a condenação solidária das Rés ao pagamento de indenização por danos morais. O Juiz a quo, ao analisar o conjunto probatório, especialmente o laudo pericial grafotécnico, concluiu pela inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo que a assinatura aposta no documento contratual não foi realizada pelo autor. Em razão disso, julgou procedentes os pedidos para declarar indevidos os descontos efetuados sob as rubricas “PSERV”, “Paulista SER” e “Paulista Serviços”, determinar a restituição dos valores descontados, autorizando o abatimento de quantia já estornada, e condenar solidariamente os Réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Inconformados, os Réus interpuseram Recursos de Apelação, nos quais sustentam, em linhas gerais, a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de falha na prestação dos serviços e a ausência de dano moral indenizável, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença com a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, requerem, na hipótese de manutenção da condenação, a redução do valor arbitrado a título de danos morais e que eventual repetição do indébito se dê na forma simples, por ausência de má-fé. A controvérsia recursal reside em analisar se os descontos realizados possuem respaldo em relação jurídica válida e, em caso negativo, se é cabível a restituição em dobro dos valores e a indenização por danos morais. Desde logo, cumpre destacar que é pacífico o entendimento consubstanciado no Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Trata-se, pois, de orientação consolidada, que reafirma o compromisso do ordenamento jurídico com a proteção do consumidor, mesmo nas relações envolvendo agentes do sistema financeiro. Impõe-se, de conseguinte, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, ante a verossimilhança das alegações formuladas pelo consumidor e sua notória hipossuficiência técnica e econômica comparado à instituição financeira. O conjunto probatório dos autos, especialmente a prova pericial grafotécnica, demonstra com segurança que a assinatura aposta na autorização de débito é falsa, evidenciando a inexistência de relação jurídica válida entre o consumidor e as Rés. Ademais, os documentos apresentados pelas rés não foram capazes de afastar essa conclusão técnica, tampouco demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Cuida-se de prova técnica idônea, realizada por expert nomeado pelo Juízo, cujas conclusões não foram infirmadas por elementos contrários da mesma natureza. Está, portanto, demonstrado que o Autor foi vítima de fraude, e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário são indevidos. Reconhecida a falsidade da assinatura, impõe-se o restabelecimento do status quo ante, mediante a declaração de inexigibilidade do débito e, por consequência, o dever das Rés de restituir solidariamente (art. 7º do CDC) os valores indevidamente descontados. A restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos fixados na sentença, porque "A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos” (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp N. 1640506/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJE em 23/11/2017). Uma vez não identificado o fraudador, os Bancos também são vítimas e por isso prevalece a presunção de boa fé. Acerca da questão, este Tribunal também tem decidido que, “A restituição dos valores subtraídos em decorrência de fraude bancária deve ocorrer de forma simples, salvo comprovação de má-fé da instituição financeira.” (TJMT, Quarta Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1000897-49.2024.8.11.0111, relatora Desembargadora Serly Marcondes Alves, Publicado no DJE 01/06/2025). Logo, a restituição deve observar a forma simples, o que justifica o provimento parcial dos recursos para reformar a sentença nesse ponto. Quanto à indenização por danos morais fixada na sentença em R$ 7.000,00 (sete mil reais), verifico que não há nos autos prova de que o evento tenha extrapolado o mero aborrecimento ou gerado sofrimento passível de indenização extrapatrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, “a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico”. (STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti - Desembargador Convocado TJRS, Terceira Tuma, julgado em 24/2/2025, publicado no DJE de 28/2/2025). No mesmo sentido, trago outro julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICULARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 976 E 978 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, não pode ser considerada, por si só, suficiente para a caracterização do dano moral, sendo necessária a existência de circunstâncias agravantes que possam configurar a lesão extrapatrimonial. [...]. (AgInt no AREsp n. 2.544.150/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No caso em análise, não se identificam quaisquer elementos que revelem situação extraordinária apta a justificar a condenação por danos extrapatrimoniais, como negativa indevida de crédito, interrupção de benefício previdenciário, exposição vexatória ou constrangimento público. A pretensão indenizatória está pautada exclusivamente na ocorrência de fraude na contratação, sem demonstração de repercussão concreta na esfera moral do consumidor, motivo pelo qual não se justifica a condenação por danos morais, sobretudo diante da restituição integral dos valores descontados, com os devidos consectários legais. Embora o desconto indevido tenha recaído diretamente sobre verba de natureza alimentar, circunstância que, em tese, pode configurar fator agravante apto a ensejar indenização por danos morais, cumpre reiterar que, no caso aqui analisado, não está demonstrado que tais descontos comprometeram a subsistência do Apelado ou repercutiram de forma relevante em sua esfera psíquica. Cito, a propósito, recente precedente desta Primeira Câmara de Direito Privado, em situação análoga à dos autos: [...] III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica confirmou que as assinaturas lançadas nos Contratos não pertencem ao Recorrido, o que comprova a fraude. 4. A jurisprudência do STJ entende que a fraude bancária, por si só, não enseja indenização por dano moral, salvo se houver circunstâncias excepcionais ou agravantes que afetem a esfera psíquica do consumidor. 5. No caso, não há elementos que demonstrem abalo psicológico, angústia, humilhação ou exposição pública do Recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A fraude em contrato de empréstimo consignado não configura, por si só, dano moral, para tanto é necessária prova de circunstâncias excepcionais que evidenciem ofensa à esfera psíquica do consumidor.” Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, 3ª Turma, j. 24/2/2025, DJEN 28/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.161.169/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 23/9/2024, DJe 25/9/2024.(TJMT, apelação 1029087-09.2022.8.11.0041, Primeira Câmara De Direito Privado, relator Des. Sebastião Barbosa Farias, redatora p/ acórdão Desa. Clarice Claudino da Silva, julgado em 29/04/2025, publicado no DJe em 07/05/2025). [sem negrito no original]. Dessa forma, não reconheço a existência de dano moral indenizável em favor do Apelado, o que impõe o provimento parcial dos Recursos para reformar a sentença nessa extensão. Com essas considerações, dou provimento parcial aos Recursos interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e: i) determino a restituição do indébito na forma simples e; ii) afasto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Por fim, ao caso não se aplica a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, diante do provimento parcial dos Apelos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Jair Ferreira Melo Arruda

ID: 314527950

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-32.2024.5.07.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

JAIR FERREIRA MELO ARRUDA

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: JAIR FERREIRA MELO ARRUDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5056e74 proferida nos autos. RORSum 0001032-32.2024.5.07.0017 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): JAIR FERREIRA MELO ARRUDA FRANCISCO BRUNO NOBRE DE MELO (CE44674) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id e0a2899; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id abfaa06). Representação processual regular (Id 30ee2ec). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3b16141: R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 3b16141: R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f437b15;81a625e;07eae31;1be8394;5baaa08: R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id d109cc9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente inicia o Recurso de Revista sustentando o cumprimento de todos os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos quanto intrínsecos, conforme exigido pelo art. 896 da CLT. Destaca a legitimidade recursal, o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ao manejo do recurso. Argumenta também pela tempestividade da interposição, pela regularidade do preparo — com o devido recolhimento das custas e depósito recursal — e pela observância das formalidades exigidas pela Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Quanto ao prequestionamento, sustenta que todos os temas jurídicos foram adequadamente suscitados e enfrentados pelas instâncias ordinárias, inclusive mediante embargos declaratórios, nos moldes da Súmula nº 297 do TST. Na sequência, a recorrente descreve o contexto fático, afirmando que a sentença de primeiro grau a condenou ao pagamento do FGTS faltante relativo ao período imprescrito do contrato, à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Narra que interpôs recurso ordinário visando à reforma da sentença, mas que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve integralmente a decisão de origem, reputando procedentes os pedidos da parte reclamante. No tocante ao mérito recursal, a recorrente alega, em primeiro lugar, que foi indevidamente condenada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pois teria efetuado o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Argumenta que o simples reconhecimento judicial de eventuais diferenças nas verbas rescisórias não autoriza, por si só, a imposição da multa, conforme precedentes do TST e interpretação do art. 477, § 6º e § 8º, da CLT. Sustenta, ainda, que o reclamante não produziu prova documental hábil a infirmar os extratos e documentos apresentados pela empresa, de modo que a presunção de veracidade de tais documentos deveria ter prevalecido. Invoca o art. 818 da CLT e entendimento doutrinário no sentido de que a ausência de prova das alegações prejudica aquele a quem incumbia o ônus probatório. Ainda no mérito, a empresa impugna a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT, afirmando que não houve verbas incontroversas no momento do ajuizamento da ação. Argumenta que havia controvérsia legítima quanto à existência e extensão das verbas rescisórias postuladas, o que afasta a incidência da penalidade. Para embasar essa tese, cita jurisprudência de diversos Tribunais Regionais e do próprio TST, reafirmando que a controvérsia sobre os valores impede a aplicação da referida multa. Por fim, a recorrente impugna a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do reclamante, sob o fundamento de que os requisitos legais para sua fixação não estariam presentes. Sustenta que, diante da ausência de êxito do autor quanto a parcelas que dependiam de prova inequívoca — como a mora no pagamento das verbas rescisórias —, os honorários de patrocínio não deveriam ter sido fixados. A parte recorrente requer: [...] A recorrente requer, inicialmente, o conhecimento e processamento do Recurso de Revista, sustentando o preenchimento integral dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de natureza formal quanto substancial, incluindo a tempestividade, regularidade do preparo, subscrição por procurador habilitado e cumprimento das exigências previstas na Instrução Normativa nº 23/2003 do TST. Postula, nesse sentido, que seja afastado qualquer óbice à apreciação do mérito do apelo por esta Corte Superior. No mérito, a recorrente requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão regional na parte em que foi mantida a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, alegando que efetuou o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e que a simples existência de diferenças reconhecidas judicialmente não configura inadimplemento para fins de aplicação da penalidade. Pleiteia, portanto, que se reconheça a inaplicabilidade da multa rescisória ao caso concreto, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Requer, também, o afastamento da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, por inexistirem verbas incontroversas no momento da primeira manifestação da reclamada nos autos, sendo evidente, segundo alega, a controvérsia legítima acerca das verbas postuladas na petição inicial. A empresa sustenta que tal controvérsia jurídica exclui a configuração de mora contumaz e, por consequência, a incidência da referida penalidade. Por fim, requer a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais deferidos ao reclamante, ao argumento de que não estariam presentes os pressupostos legais e fáticos que justificariam tal condenação, tendo em vista a improcedência de pedidos relevantes que dependiam de prova inequívoca não produzida nos autos. Ao final, a recorrente formula pedido de deferimento integral das pretensões deduzidas, com a expedição dos efeitos legais e processuais decorrentes da eventual reforma do acórdão regional, inclusive com reflexos na planilha de liquidação e nos encargos processuais correspondentes. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário da reclamada, posto que atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT, haja vista que esta não foi deferida em primeira instância. MÉRITO Trata-se de recurso ordinário interposto contra a sentença proferida pelo MM. juiz titular da 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza, José Henrique Aguiar, por meio da qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de limitação da condenação ao valor da causa e, no mérito, foram julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de vínculo, multa do artigo 477, § 8º, da CLT, e honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor da condenação. Em seu apelo, a reclamada alega, em síntese, que teria havido o pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS. Ademais, não incidiria, sobre esta, a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, quando adimplido tempestivamente o valor do TRCT. Acerca do tema, assim consta na decisão de primeira instância: DO FGTS O reclamante alega que trabalhou na empresa reclamada no período de 01/12/2014 a 10/12/2023, sendo demitido sem justa causa. Afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. A parte reclamada alega que realizou o pagamento das verbas rescisórias tempestivamente. Pois bem. A reclamada não apresentou prova do pagamento da multa fundiária de 40% sobre o FGTS. Considerando a extinção do contrato, e o não pagamento da multa fundiária, entendo devido à parte autora os seguintes títulos (limitados aos pedidos da exordial): a) indenização de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o contrato. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Por entender que a multa fundiária faz parte das verbas rescisórias devidas pela reclamada, e verificado o atraso na quitação do referido valor, defiro a aplicação da multa do artigo 477, da CLT. Passa-se a analisar. É incontroverso que o recorrido foi dispensado sem justa causa em 10/12/2023. Assim, cabia à recorrente, nos termos do artigo 818, II, da CLT, comprovar o efetivo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, por ser fato extintivo do direito do trabalhador, conforme, inclusive, já pacificado na súmula nº 461 do TST, que assevera: SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Ocorre que o pagamento da multa não consta nos extratos da conta vinculada juntados nos IDs 9543f91 e 435c4f4 e nem em qualquer outro documento trazido aos autos, razão pela qual deve ser mantida a condenação. Sob outro enfoque, é importante ressaltar que a multa de 40% do FGTS, ao contrário do que alega a recorrente, possui, sim, natureza rescisória, haja vista que tem a dispensa imotivada como fato gerador. Assim, o seu inadimplemento, ainda que tenha havido a quitação tempestiva do montante líquido do TRCT, atrai a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, a qual, portanto, também é devida. Nesse sentido há recentíssimo julgado desta Turma em caso análogo envolvendo a reclamada (RORSum nº 0001082-89.2024.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; publicado em: 13/11/2024) e também está a jurisprudência do TST, como se verifica a seguir (sublinhado nosso): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº. 1000699-66.2018.5.02.0711; relator: Augusto César Leite de Carvalho; 6ª Turma do TST; data de julgamento: 21/02/2024; data de publicação: 23/02/2024). Em face do exposto, nega-se provimento ao recurso. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer parcialmente do recurso ordinário da reclamada, salvo quanto à insurgência referente à multa do artigo 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. Inicialmente, convém registrar que, tratando-se de processo sob o rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se estritamente delimitada pelo art. 896, § 9º, da CLT e pela Súmula nº 442 do TST, sendo cabível apenas nas hipóteses de contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou violação direta da Constituição da República. Nenhuma dessas hipóteses excepcionais restou efetivamente configurada no presente caso. A recorrente não aponta violação direta a qualquer dispositivo constitucional, tampouco fundamenta o apelo com base em súmula vinculante do STF. A única súmula expressamente mencionada é a Súmula nº 297 do TST, a qual trata exclusivamente do prequestionamento, ou seja, de requisito formal de admissibilidade, e não guarda relação com o mérito da controvérsia, razão pela qual não se presta a autorizar o processamento do recurso em rito sumaríssimo. A tentativa de demonstrar contrariedade à jurisprudência do TST também é inócua. O recurso sequer indica qual súmula material da jurisprudência uniforme do TST teria sido contrariada pelo acórdão regional, limitando-se a invocar julgados avulsos e trechos doutrinários, em nítido desvio das exigências técnicas impostas pelo art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. A ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida, de formulação clara da tese jurídica e da demonstração do confronto analítico com a súmula aplicável compromete, de forma insanável, a admissibilidade. No tocante à alegada violação a dispositivos infraconstitucionais — notadamente os artigos 467, 477, §§ 6º e 8º, e 818 da CLT —, cumpre destacar que tais fundamentos não ensejam o manejo do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo, como já pacificado pela Súmula nº 442 do TST. A insurgência, portanto, incorre em hipótese expressamente vedada pela legislação processual vigente. A par disso, verifica-se, ainda, que o apelo pretende rediscutir a moldura fática fixada no acórdão regional, no que tange à existência de mora no pagamento das verbas rescisórias, à regularidade do extrato apresentado e à suficiência probatória do conjunto documental produzido pela parte. Tal empreitada encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do TST, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência absolutamente vedada em sede de Recurso de Revista. Outrossim, o recurso também não supera as exigências da Súmula nº 422, I, do TST, pois as razões recursais não enfrentam adequadamente os fundamentos centrais do acórdão recorrido, limitando-se a reiterar os argumentos já refutados pelas instâncias ordinárias, sem apresentar tese jurídica inovadora ou demonstrar error in judicando. Não bastasse, o recurso deixa de atender ao disposto na Súmula nº 337 do TST, ao não transcrever os trechos integrais dos arestos invocados para fins de dissídio nem indicar repositório oficial de jurisprudência. E, sob o prisma da Súmula nº 221 do TST, mostra-se patente que a decisão recorrida reflete interpretação razoável e coerente do direito aplicado ao caso concreto, o que afasta, por si só, a possibilidade de revisão extraordinária. Por fim, ainda que alegasse tese de contrariedade à jurisprudência de outro TRT, ou mesmo de dissídio com julgados do TST (alíneas “a” ou “c” do art. 896 da CLT), tais fundamentos não têm aplicabilidade no procedimento sumaríssimo, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Em conclusão, o Recurso de Revista não atende a nenhuma das hipóteses de cabimento previstas para o rito sumaríssimo, revelando-se absolutamente inadmissível. Incorre, ainda, em vícios técnicos formais e materiais insanáveis, deixando de preencher os pressupostos do art. 896 da CLT, § 1º-A, incisos I a III, bem como infringindo as Súmulas 126, 297, 337, 422 e 442 do TST, entre outras. Ante o exposto, DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por manifesta inadmissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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