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Alexandre Da Silva Saes x Nossoverde Turismo Ltda

ID: 306769882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-39.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA SAES

Polo Passivo:

NOSSOVERDE TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HANSEN NETO

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LAERTE AMERICO MOLLETA

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Processo 1000701-39.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Saes - Nossoverde Turismo Ltda - (PUBLICADA NOVAMENTE - NÃO SAIU PUBLICADA) Vistos. Estando as… Processo 1000701-39.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre da Silva Saes - Nossoverde Turismo Ltda - (PUBLICADA NOVAMENTE - NÃO SAIU PUBLICADA) Vistos. Estando as partes bem representadas, sem preliminares a analisar, dou o feito por saneado. ALEXANDRE SEIXAS SAES ajuizou a presente ação em face de NOSSO VERDE TURISMO LTDA. ME, alegando, em síntese, que em junho de 2024 contratou verbalmente uma viagem para Las Vegas (EUA) com a família, no valor de R$ 350.000,00, com pagamento parcelado por meio de seis boletos, sendo o primeiro com vencimento para 05/08/2024, no valor de R$ 100.000,00, e os cinco restantes no valor individual de R$ 50.000,00, com vencimentos a cada 30 dias, a partir de 05/09/2024. Sustenta que não foi celebrado nenhum contrato de venda, tampouco estabelecida qualquer multa em caso de desistência da viagem por parte do autor ou frustração por parte da requerida. Antes do vencimento do primeiro boleto, o autor informou à requerida, também de forma verbal, que não realizaria a viagem ofertada, por razões financeiras. Os boletos venceram, não foram pagos e tampouco protestados pela requerida. Aduz que a requerida emitiu um Instrumento de Confissão de Dívida, em substituição aos boletos anteriormente emitidos, contudo, com um valor R$ 360.000,00, superior ao valor da viagem ofertada. Referido título foi assinado em outubro de 2024 e, onze dias após, ou seja, em 11/11/2024, ele oficializou sua desistência da viagem, ainda de forma verbal, porém, um mês antes da data programada para a saída. Requereu a concessão de tutela de urgência para sustação do protesto do Instrumento de Confissão de Dívida e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito representado pelo referido instrumento, com a consequente sustação definitiva do protesto. A requerida ofereceu contestação sustentando que o Instrumento de Confissão de Dívida foi validamente assinado pelo autor, constituindo título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível. Argumenta que o autor, após contratar verbalmente a viagem e não efetuar os pagamentos dos boletos, aceitou assinar o instrumento confessório, assumindo expressamente a dívida. Defende que a desistência tardia da viagem causou prejuízos à empresa, que já havia realizado reservas e comprometido recursos operacionais. Sustenta a validade da cobrança integral do valor confessado, negando qualquer abusividade, e requer a improcedência da ação. No caso, o único documento celebrado foi o Instrumento de Confissão de Dívida, que vincula, em sua Cláusula Primeira, o referido Instrumento à venda da viagem para Las Vegas. Muito embora a desistência da viagem tenha ocorrido dias antes do embarque, a requerida alega que sofreu prejuízos. Conforme art. 357, inciso II, do CPC, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) a data em que a desistência da viagem pelo autor se tornou incontroversa para a requerida; b) A existência de prejuízos efetivos que foram arcados pela empresa ré, com a devida comprovação através de recibos, comprovantes de desembolso e/ou documentação dos credores. Para tanto, determino a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, das provas documentais relevantes, bem como, eventuais documentos adicionais que possuam relação direta com os pontos controvertidos. Intime-se. - ADV: LAERTE AMERICO MOLLETA (OAB 148863/SP), PEDRO HANSEN NETO (OAB 236464/SP)

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Processo nº 1000701-55.2025.8.26.0102

ID: 278045585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000701-55.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000701-55.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000701-55.2025.8.26.0102 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, defiro a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e a sua entrega à parte Autora (art. 3º, §13). Caso ainda não tenha feito, a parte Autora fica intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique representante para receber o veículo em seu nome. Com fundamento no art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, determino que a parte Ré, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e seus respectivos documentos. Ato contínuo, proceda-se à citação da parte Ré, dando-lhe ciência do processo e intimando-lhe para que, querendo: a) no prazo de 05 (cinco) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/69); b) no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69. A parte Ré fica ciente de que pode apresentar defesa mesmo que opte por proceder ao pagamento da quantia exigida no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 3º, §4º, do Decreto-Lei n. 911/69. Além disso, a parte Ré fica advertida de que a ausência de defesa implicará a decretação da sua revelia e a aplicação dos efeitos que se mostrarem adequados ao caso concreto. As partes ficam cientes de que, não havendo pagamento da integralidade do valor cobrado, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69). Por outro lado, caso os pedidos autorais sejam julgados improcedentes e o veículo já tiver sido vendido, a parte Autora fica ciente da possibilidade de condenação da parte Autora ao pagamento de multa e de indenização por perdas e danos, nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69). Com fundamento no art. 139, VII, do CPC/2015, caso o oficial de justiça entenda ser necessário, defiro, desde já, o apoio de força policial, devendo o oficial de justiça responsável pela diligência certificar as razões que justificaram tal auxílio. Caso requerido e comprovado o recolhimento da taxa eventualmente pertinente, providencie-se a restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/1969. Caso tenha sido inserida tarja correspondente a segredo de justiça ou similar, determino a sua baixa, tendo em vista a inadequação às hipóteses do art. 189 do CPC/2015. Em nome do princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado à presente decisão interlocutória. Int.

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Sabrina Tavares Dos Santos França x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 320404946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-79.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TAVARES DOS SANTOS FRANçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - "Vistos. A questão da cobertur… Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - "Vistos. A questão da cobertura da cirurgia de caráter reparador após a realização de operação bariátrica foi pacificada nos seguintes moldes pelo Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No presente caso, para verificar se todas as intervenções cirúrgicas prescritas às fls. 60/62 realmente devem ser cobertas, entendo que é mister acolher o pleito da requerida para a designação de perícia, já que existe dúvida razoável quanto ao caráter eminentemente estético das plásticas solicitadas. Nomeio Dr. Guilherme Jardim Okazaki para a função de perito. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do perito; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada a pedido da requerida, os honorários periciais serão por ela antecipados (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, de se destacar que por se tratar de uma relação de consumo, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, é caso de se determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes preconizados no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se - ADV: LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Debora Costa Calixta x Municipio De Guaruja e outros

ID: 259909182

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-63.2022.5.02.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA COSTA CALIXTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA

Notificação

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000701-63.2022.5.02.0301 : DEBORA COSTA CALIXTA : ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000701-63.2022.5.02.0301 : DEBORA COSTA CALIXTA : ORGANIZACAO SOCIAL PRO VIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18a522a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Guarujá, 23/04/2025 ANDRE LUIZ CARVALHO GONZALEZ Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. Ciência às partes nos termos do artigo 104, § 1º, da Consolidação do Provimento da CGJT. Após o vencimento do prazo, liberem-se os valores abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: Depósito CEF conta 1500122298911 - R$16.077,67 atualizáveis a partir da data do depósito1.1 - LÍQUIDO À RECLAMANTE - R$14.607,65, na pessoa do patrono, conforme procuração id n° e774f35 (QUITADO SEU CRÉDITO)1.2 -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - R$1.470,02, ao advogado Dr. MARCOS PAULO SANTOS SOARES (QUITADO SEU CRÉDITO) Proceda a baixa da respectiva requisição de pequeno valor no sistema GPREC e envie EMAIL ao Setor Precatório informando a quitação. Defiro prazo de 05 dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, ou seja, apontando expressamente o objeto da divergência, sob pena de preclusão (artigo 884, segunda parte, da CLT). Portanto, não se há argumentar cerceamento de defesa ou de contraditório. A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal, cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Observação: Em caso de concordância com a decisão, não é necessário requerimento para expedição de alvarás, uma vez que serão expedidos automaticamente pela Secretaria após o vencimento do prazo legal. Caso ainda não realizado o cadastro no banco de dados de Advogados, providenciar, à fim de possibilitar a emissão da transferência eletrônica. As partes devem sempre observar os princípios da boa fé e lealdade processual, verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário. Com a quitação haverá o efeito da modulação da ADC 58 de que serão reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão dos pagamentos realizados. Declaro insubsistentes eventuais penhoras/restrições havidas nos autos. Determino o cancelamento da ordem de indisponibilidade e SERASA. Caso tenha havido protesto extrajudicial cabe a parte interessada as providências necessárias para a retirada. Para tanto e considerando o princípio da economia e celeridade processual e o da cooperação das partes, atribuo a esta decisão FORÇA DE MANDADO para autorizar a parte (RÉ) interessada munida deste despacho assinado eletronicamente, a diligenciar diretamente ou por email e postular pelo cumprimento desta ordem de cancelamento do PROTESTO, sob pena de descumprimento de ordem judicial, mediante o pagamento das custas e emolumentos incidentes sobre o ato. Tudo cumprido, estará extinta a presente execução (art.924 II CPC). Caso necessário, excluam-se reclamada(s) e sócio(s) do BNDT, e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. GUARUJA/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA COSTA CALIXTA

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Greice Barbosa Vieira x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333360463

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-30.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREICE BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000701-30.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: GREICE BARBOSA VIEIRA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000701-30.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: GREICE BARBOSA VIEIRA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f86d9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. ID 3b02eb4: Em observância ao disposto na Decisão de ID 1538e50, manifesta-se a reclamada MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA, para requer "Que o valor de R$ 1.076,68 seja transferido por alvará ao INSS, deferindo o prazo de 30 (trinta) dias para a diferença referente ao INSS ser recolhida por meio de DARF e comprovada aos autos." Descabido o requerido pela reclamada, utilização do valor de R$ 1.076,68 a ser transferido por alvará ao INSS, tendo em vista que referido valor relativo à 6ª parcela do parcelamento deferido será transferido à conta vinculada de FGTS da autora, nos termos delimitados em ID 1538e50. A Decisão de ID 1538e50 foi clara em apontar que o saldo remanescente no importe de R$ 3.821,89 refere-se às contribuições previdenciárias ("Resta pendente a diferença de contribuição previdenciária no importe de R$ 3.821,89."). Atente-se a reclamada ao processado. No mais, conforme minuciosamente discriminado em ID 1220460, 1538e50, as parcelas quitadas pela ré relativas ao parcelamento deferido (sinal de 30% até 6ª parcela), satisfizeram integralmente o crédito principal da autora, do FGTS e dos honorários advocatícios, restando pendente a quitação da verba previdenciária, conforme já mencionado. Portanto, não há que se falar em abatimento do valor de R$ 1.076,68 para fins de quitação das contribuições previdenciárias, devendo a reclamada comprovar o pagamento do saldo remanescente no importe de R$ 3.821,89, nos termos já determinados. Por outro lado, acolho o pleito da requerente acerca da concessão de prazo suplementar para comprovação do pagamento de referida verba. Sendo assim, defiro o prazo de 30 dias, improrrogável, para a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no importe de R$ 3.821,89, em guia própria (DARF), devendo a ré juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de prosseguimento direto da execução ante a natureza da verba, sem prejuízo da multa pelo inadimplemento do parcelamento deferido. Comprovado o pagamento via depósito judicial, fica desde já determinada a liberação do montante em favor da União (código 6092). Sem prejuízo, em relação ao determinado em ID 1538e50, item "1.a", corrijo o erro material referente ao valor a ser transferido "R$ 1.176,68", para constar, R$ 1.076,68 à conta vinculada de FGTS da autora GREICE BARBOSA VIEIRA, valor este conforme certificado em ID 1538e50. Providencie a Secretaria da Vara o cumprimento da transferência determinada. No mais, aguarde-se a comprovação do recolhimento previdenciário. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

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Greice Barbosa Vieira x Mercato Express Holding De Participacao Ltda

ID: 333360473

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000701-30.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GREICE BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WANDERLEY INACIO SOBRINHO

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RAFAEL VILELA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000701-30.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: GREICE BARBOSA VIEIRA RECLAMADO: ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000701-30.2024.5.02.0063 RECLAMANTE: GREICE BARBOSA VIEIRA RECLAMADO: MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f86d9e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. ID 3b02eb4: Em observância ao disposto na Decisão de ID 1538e50, manifesta-se a reclamada MERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA, para requer "Que o valor de R$ 1.076,68 seja transferido por alvará ao INSS, deferindo o prazo de 30 (trinta) dias para a diferença referente ao INSS ser recolhida por meio de DARF e comprovada aos autos." Descabido o requerido pela reclamada, utilização do valor de R$ 1.076,68 a ser transferido por alvará ao INSS, tendo em vista que referido valor relativo à 6ª parcela do parcelamento deferido será transferido à conta vinculada de FGTS da autora, nos termos delimitados em ID 1538e50. A Decisão de ID 1538e50 foi clara em apontar que o saldo remanescente no importe de R$ 3.821,89 refere-se às contribuições previdenciárias ("Resta pendente a diferença de contribuição previdenciária no importe de R$ 3.821,89."). Atente-se a reclamada ao processado. No mais, conforme minuciosamente discriminado em ID 1220460, 1538e50, as parcelas quitadas pela ré relativas ao parcelamento deferido (sinal de 30% até 6ª parcela), satisfizeram integralmente o crédito principal da autora, do FGTS e dos honorários advocatícios, restando pendente a quitação da verba previdenciária, conforme já mencionado. Portanto, não há que se falar em abatimento do valor de R$ 1.076,68 para fins de quitação das contribuições previdenciárias, devendo a reclamada comprovar o pagamento do saldo remanescente no importe de R$ 3.821,89, nos termos já determinados. Por outro lado, acolho o pleito da requerente acerca da concessão de prazo suplementar para comprovação do pagamento de referida verba. Sendo assim, defiro o prazo de 30 dias, improrrogável, para a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, no importe de R$ 3.821,89, em guia própria (DARF), devendo a ré juntar aos autos o respectivo comprovante, sob pena de prosseguimento direto da execução ante a natureza da verba, sem prejuízo da multa pelo inadimplemento do parcelamento deferido. Comprovado o pagamento via depósito judicial, fica desde já determinada a liberação do montante em favor da União (código 6092). Sem prejuízo, em relação ao determinado em ID 1538e50, item "1.a", corrijo o erro material referente ao valor a ser transferido "R$ 1.176,68", para constar, R$ 1.076,68 à conta vinculada de FGTS da autora GREICE BARBOSA VIEIRA, valor este conforme certificado em ID 1538e50. Providencie a Secretaria da Vara o cumprimento da transferência determinada. No mais, aguarde-se a comprovação do recolhimento previdenciário. Intime(m)-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GREICE BARBOSA VIEIRA

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Sabrina Tavares Dos Santos França x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 335106843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000701-79.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TAVARES DOS SANTOS FRANçA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. A questão da cobertura… Processo 1000701-79.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sabrina Tavares dos Santos França - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. A questão da cobertura da cirurgia de caráter reparador após a realização de operação bariátrica foi pacificada nos seguintes moldes pelo Tema 1069 do Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; e (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No presente caso, para verificar se todas as intervenções cirúrgicas prescritas às fls. 60/62 realmente devem ser cobertas, entendo que é mister acolher o pleito da requerida para a designação de perícia, já que existe dúvida razoável quanto ao caráter eminentemente estético das plásticas solicitadas. Nomeio Dr. Guilherme Jardim Okazaki para a função de perito. Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do perito; b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Como a prova pericial foi determinada a pedido da requerida, os honorários periciais serão por ela antecipados (art. 95 do CPC). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Apresentada a proposta do perito, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias (art. 465, § 3º, do CPC). Se não houver oposição, os honorários devem ser depositados no mesmo prazo. Se aceita a estimativa e pagos os honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) perito(a) e intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, de se destacar que por se tratar de uma relação de consumo, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, é caso de se determinar a inversão do ônus probatório, nos moldes preconizados no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUCILAINE CRISTINA RISSI (OAB 390311/SP)

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Ronaldo Alves Soares Junior x Hidropav Manutencao De Rodovias Ltda e outros

ID: 335565274

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000701-96.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

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RENATO SANCHEZ VICENTE

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JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000701-96.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RONALDO ALVES SOARES JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000701-96.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RONALDO ALVES SOARES JUNIOR RECLAMADO: HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7850580 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância tácita da 1ªreclamada em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 296/303, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 11.789,10 Juros de Mora R$ 983,97 Total Bruto R$ 12.773,07 (-) inss reclamante R$ 266,64 Total Líquido - Reclamante R$ 12.506,43 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 1.277,31 (+) INSS - Reclamada R$ 876,98 (+) Custas R$ 218,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 15.145,36 INTIME-SE a 1ªexecutada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. Dê-se ciência a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente apenas pelos período no qual o reclamante prestou serviços , a saber : de 18/04/2024 a 03/05/2024. Caso a execução prossiga contra a 2ª reclamada, homologo os cálculos de folhas 312/318 (id #3b224e3), apresentados pela 2ª executada, apenas referente ao período supra, que tem a concordância expressa do reclamante e em conformidade com a sentença transitada em julgado, conforme quadro abaixo delineado Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 2.729,09 Juros de Mora R$ 250,01 Total Bruto R$ 2.979,10 (-) inss reclamante R$ 109,47 Total Líquido - Reclamante R$ 2.869,63 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 297,91 (+) INSS - Reclamada R$376,98 (+) Custas R$ 73,08 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 3.727,07 ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO ALVES SOARES JUNIOR

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Ronaldo Alves Soares Junior x Hidropav Manutencao De Rodovias Ltda e outros

ID: 335565279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000701-96.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO ALVES SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO BARBOSA DA SILVA

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RENATO SANCHEZ VICENTE

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JOSE EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000701-96.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RONALDO ALVES SOARES JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATSum 1000701-96.2024.5.02.0332 RECLAMANTE: RONALDO ALVES SOARES JUNIOR RECLAMADO: HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7850580 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 24 de julho de 2025. CECILIA INES NUNES RUDAS Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Considerando os termos do processado e a concordância tácita da 1ªreclamada em confronto com as contas de liquidação apresentadas pelo reclamante às fls. 296/303, tem-se que estas mostram-se aptas para movimentar o presente feito pois, representam os termos da coisa julgada e, assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo reclamante que foram atualizados até o dia 30/04/2025, conforme quadro abaixo delineado. Os valores da contribuição previdenciária do empregado e contribuição fiscal serão deduzidos do crédito bruto do exequente. Os valores abaixo discriminados deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, através do Sistema PJEcalc. Foram observados os índices de atualização monetária, bem como os percentuais de juros de mora. Em observação ao disposto na Portaria PGF/AGU nº47 de 07/07/2023, bem como o artigo 879, §5º da CLT, deixo de encaminhar os autos ao INSS uma vez que os valores das contribuições previdenciárias não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 11.789,10 Juros de Mora R$ 983,97 Total Bruto R$ 12.773,07 (-) inss reclamante R$ 266,64 Total Líquido - Reclamante R$ 12.506,43 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 1.277,31 (+) INSS - Reclamada R$ 876,98 (+) Custas R$ 218,00 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 15.145,36 INTIME-SE a 1ªexecutada para pagamento no prazo de 48 Horas, sob pena de penhora de bens (art. 880, da CLT), na pessoa de seu advogado, pelo DEJT (art. 513, §2º, I, do CPC, aplicável por força do art. 769, da CLT). Vislumbrando-se possível pedido de dilação de prazo, desde logo, defiro à reclamada o prazo suplementar e global de 15 (quinze) dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de execução. Dê-se ciência a 2ª reclamada, condenada subsidiariamente apenas pelos período no qual o reclamante prestou serviços , a saber : de 18/04/2024 a 03/05/2024. Caso a execução prossiga contra a 2ª reclamada, homologo os cálculos de folhas 312/318 (id #3b224e3), apresentados pela 2ª executada, apenas referente ao período supra, que tem a concordância expressa do reclamante e em conformidade com a sentença transitada em julgado, conforme quadro abaixo delineado Valores Atualizados até 30/04/2025: IPCA-E + SELIC Principal R$ 2.729,09 Juros de Mora R$ 250,01 Total Bruto R$ 2.979,10 (-) inss reclamante R$ 109,47 Total Líquido - Reclamante R$ 2.869,63 (+) Honorários Advocatícios pela reclamada R$ 297,91 (+) INSS - Reclamada R$376,98 (+) Custas R$ 73,08 TOTAL DA EXECUÇÃO R$ 3.727,07 ITAPECERICA DA SERRA/SP, 25 de julho de 2025. ROQUE ANTONIO PORTO DE SENA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RACIONAL ENGENHARIA LTDA - HIDROPAV MANUTENCAO DE RODOVIAS LTDA

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Processo nº 1004461-66.2024.4.01.9999

ID: 306213945

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004461-66.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANALETE PEREIRA DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004461-66.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5675542-92.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAIR NUNES FERREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004461-66.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5675542-92.2022.8.09.0097 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADAIR NUNES FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANALETE PEREIRA DA SILVA - GO52206-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004461-66.2024.4.01.9999 APELANTE: ADAIR NUNES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por ADAIR NUNES FERREIRA, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural na modalidade de empregado rural. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 02/08/2023. Nas razões recursais, o recorrente sustenta que os vínculos rurais constantes em sua CTPS são prova suficiente para a concessão do benefício. Ele argumenta que, embora o juízo a quo tenha considerado a atividade rural como insuficientemente comprovada, a jurisprudência majoritária reconhece a CTPS como prova plena para o período nela registrado e como início de prova material para o restante do período de carência. A parte recorrente também destaca que o período de 01/12/1983 a 28/03/1984 deve ser incluído no CNIS e que a aposentadoria deve ser concedida com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26/09/2022). Ao final, requer a reforma da sentença de primeiro grau para conceder a aposentadoria por idade rural na modalidade de empregado rural. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004461-66.2024.4.01.9999 APELANTE: ADAIR NUNES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia no presente recurso é a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, especificamente na modalidade de empregado rural, em face do indeferimento do pedido administrativo e da sentença que julgou improcedente o pedido. O autor alega que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente a comprovação do tempo de contribuição como empregado rural, enquanto a sentença entendeu que a atividade rural não foi suficientemente comprovada para atender à carência exigida. O juízo de origem, ao analisar o pedido do autor, reconheceu que o requisito etário foi preenchido, uma vez que o autor completou 60 anos em 05/03/2022. Contudo, a sentença foi favorável à improcedência, alegando que não foi comprovado o exercício de atividade rural dentro do período de carência de 180 meses, conforme a legislação vigente. Na apelação, o autor argumenta que sempre exerceu atividade rural como empregado, sendo este o fundamento de seu pedido de aposentadoria por idade na modalidade de empregado rural, e não como segurado especial, como entendido pelo juízo a quo. O autor sustenta que os vínculos rurais constantes em sua CTPS são suficientes para comprovar o tempo de contribuição e a atividade rural, sendo, portanto, necessário o reconhecimento de sua aposentadoria. Analisando os documentos constantes nos autos, em especial as anotações da CTPS do autor, verifico que as provas são suficientemente robustas para comprovar a atividade rural do autor. A CTPS com as anotações dos vínculos laborais do autor no período de 01/12/1983 a 28/03/1984, 03/01/2001 a 13/06/2002, 19/12/2003 a 14/12/2018 e 22/01/2020 a 26/01/2023 confirma que o autor atuou como trabalhador rural de forma contínua e regular. Além disso, a jurisprudência majoritária desta c. Turma reconhece a CTPS com anotações de trabalho rural como prova plena para o período nela registrado e como início de prova material para o restante do período de carência, conforme os precedentes AC 1000701-46.2023.4.01.9999 e AC 1001168-88.2024.4.01.9999, de minha lavra e do Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1. Assiste razão ao recorrente, sendo procedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade rural na modalidade de empregado rural. Inverto o ônus de sucumbência, sem majoração, conforme ente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência desta Turma. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a Aposentadoria por Idade Rural ao autor, na modalidade de empregado rural, com a RMI calculada com base nas contribuições do recorrente, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26/09/2022), conforme a legislação vigente, e com a devida inclusão do período de 01/12/1983 a 28/03/1984 no CNIS, conforme requerido. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004461-66.2024.4.01.9999 APELANTE: ADAIR NUNES FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MODALIDADE DE EMPREGADO RURAL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL. CTPS COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL.DAR PROVIMENTO.CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Adair Nunes Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural na modalidade de empregado rural. A sentença de primeiro grau entendeu que a atividade rural não foi suficientemente comprovada para atender à carência de 180 meses exigida pela legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as anotações na CTPS do autor, com vínculos de trabalho rural, são suficientes para comprovar o tempo de serviço e a atividade rural, especialmente para a concessão de aposentadoria por idade na modalidade de empregado rural, conforme requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem reconheceu o preenchimento do requisito etário, mas considerou insuficiente a comprovação da atividade rural dentro da carência exigida. Contudo, as anotações na CTPS do autor, que incluem vínculos de trabalho rural em diversos períodos, são robustas e suficientes para comprovar a atividade rural. A jurisprudência desta Turma reconhece a CTPS como prova plena para o período nela registrado, sendo admissível como início de prova material para o restante do período de carência. 4. Assim, é procedente o pedido do autor, sendo devida a concessão da aposentadoria por idade rural, na modalidade de empregado rural, com a devida inclusão do período de 01/12/1983 a 28/03/1984 no CNIS, conforme requerido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para conceder a aposentadoria por idade rural ao autor, na modalidade de empregado rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26/09/2022). Tese de julgamento: "As anotações na CTPS de vínculos de trabalho rural são suficientes para comprovar a atividade rural e o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria por idade na modalidade de empregado rural". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, art. 48, § 1º; Lei nº 8.212/1991, art. 30. Jurisprudência relevante citada: AC 1000701-46.2023.4.01.9999; AC 1001168-88.2024.4.01.9999. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação de Adair Nunes Ferreira e conceder a aposentadoria por idade rural ao autor, na modalidade de empregado rural, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (26/09/2022). Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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