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Processo nº 1000727-27.2025.8.26.0531

ID: 293411792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000727-27.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DO N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000727-27.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024,… Processo 1000727-27.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.N.R. - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção, além de comprovante de endereço em nome da autora. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000727-40.2024.8.11.0091

ID: 283556197

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000727-40.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO FERNANDES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000727-40.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 78.199,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FABIO FERNANDES Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Josefa Ferreira De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316560885

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-56.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1784f92 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 03/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por JOSEFA FERREIRA DE LIMA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000727-79.2021.5.02.0080 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO - SINTRAMMSP. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.81/96 (ID.4b34bbc), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 98/106 – ID.392ab91). A condenação versa sobre o pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exerçam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40% e multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído. A Exequente/Autora apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 1647/1666 (ID.ab17878) e fls. 1671/1675 (ID.87ae20a). É o relatório. DECIDE-SE. A Exequente foi intimada para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e rebateu as alegações da Executada, mas concordou com os cálculos contestatórios, em razão da diferença mínima entre as contas. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada, apresentados às fls. 1671/1675 (ID.87ae20a), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 14/06/2021; Data da liquidação: 10/09/2024 Valores corrigidos pelo IPCA-E até 13/06/2021 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 14/06/2021. Sem incidência de juros até 13/06/2021e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/06/2021. Fixo o crédito exequendo em R$5.011,17, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$408,28, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$420,20. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$250,56. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Josefa Ferreira De Lima e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 316560888

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000352-56.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DE LIMA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000352-56.2025.5.02.0042 REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1784f92 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 03/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução individual, promovida por JOSEFA FERREIRA DE LIMA, para cumprimento de sentença proferida nos autos nº 1000727-79.2021.5.02.0080 referente à Ação Coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA EM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULO - SINTRAMMSP. O título executivo refere-se à r. sentença de fls.81/96 (ID.4b34bbc), parcialmente reformada pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 98/106 – ID.392ab91). A condenação versa sobre o pagamento de diferenças salariais aos trabalhadores substituídos (empregados e ex-empregados que exerçam ou tenham exercido na unidade da reclamada as atividades descritas no art. 2º da Lei 12.023/09), considerando o piso normativo da categoria, o período de vigência de cada instrumento coletivo anexado aos autos (CCTs 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020) e o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, IV, da CRFB/88), com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salários, FGTS com 40% e multa convencional prevista na Cláusula 38ª das CCTs 2014 /2015, 2015/2016, 2016/2017, 2019/2020 e Cláusula 37ª das CCTs 2017/2018 e 2018/2019, nos valores ali discriminados, por empregado prejudicado e durante a vigência de cada CCT, em favor de cada substituído. A Exequente/Autora apresentou os cálculos de liquidação de sentença que foram impugnados pela Executada/Ré às fls. 1647/1666 (ID.ab17878) e fls. 1671/1675 (ID.87ae20a). É o relatório. DECIDE-SE. A Exequente foi intimada para manifestar-se sobre a impugnação e cálculos contestatórios da Executada e rebateu as alegações da Executada, mas concordou com os cálculos contestatórios, em razão da diferença mínima entre as contas. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos da Executada, apresentados às fls. 1671/1675 (ID.87ae20a), declarando preclusa, nesta primeira instância, a discussão sobre a conta de liquidação, sendo: Data do ajuizamento da ação principal: 14/06/2021; Data da liquidação: 10/09/2024 Valores corrigidos pelo IPCA-E até 13/06/2021 e pelo índice “Sem Correção” a partir de 14/06/2021. Sem incidência de juros até 13/06/2021e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 14/06/2021. Fixo o crédito exequendo em R$5.011,17, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$408,28, valor que deverá ser deduzido do crédito bruto da Exequente, na ocasião do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal apurado, conforme Instrução Normativa nº1500/2014. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$420,20. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono da Exequente, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que, na data do cálculo, corresponde a R$250,56. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS – Portaria Normativa da PGF nº 47/2023). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA FERREIRA DE LIMA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Janio Quenupe Domingos

ID: 315176406

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000727-49.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

JANIO QUENUPE DOMINGOS

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000727-49.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000727-49.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Manifesta-se o exequente requerendo a penhora de valores, via sistema SISBAJUD, busca de veículos, via sistema RENAJUD, assim como buscas via sistema INFOJUD, SERASAJUD e PREVJUD, formulado pela parte exequente, objetivando o adimplemento do débito exequendo. . É o relatório. Decido. Diante da renitência do(s) devedor(es) em pagar ou garantir a dívida em discussão, e do pedido expresso do(a) exequente de realização de penhora on-line, respeitada a ordem de gradação fixada no art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias do(s) executado(s), via SISBAJUD. Evitando que o feito fique paralisado em gabinete até a conclusão da ordem, determino o retorno dos autos à Secretaria, devendo aguardar o decurso do prazo de 10 dias, encerrado o qual virão conclusos os autos para a juntada do resultado. Determino ainda o sigilo do documento em anexo, por conter informações bancárias dos envolvidos, devendo a Secretaria certificar de que fiquem visíveis apenas às partes. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, já anexo aos autos. Ademais, proceda-se à busca, via sistema RENAJUD, sobre a existência de veículo em nome do(a) executado(a), juntando aos autos o resultado da pesquisa. Sendo positiva, ANOTE-SE a restrição veicular – de circulação - no prontuário dos veículos localizados. DEFIRO a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) na lista de inadimplentes, por meio eletrônico via SERASAJUD, nos termos do art. 528, § 1º, c.c. o art. 782, § 3º, do CPC. Sem prejuízo, promova-se a pesquisas por meio do sistema de consulta de dados denominado INFOJUD, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, permitindo o acesso às informações patrimoniais lançadas pelos contribuintes, para obtenção das 03 últimas declarações de Imposto de Renda (IR) prestadas à Receita Federal do Brasil, medida que nada tem de extraordinária ou desarrazoada. Após a devida análise, concluo que o PREVJUD é uma ferramenta que fornece acesso a dados previdenciários, incluindo dossiês médicos e processos administrativos previdenciários. Contudo, é importante ressaltar que essas informações são disponibilizadas especificamente para a instrução de ações previdenciárias e não para fins de localização de rendimentos ou verificação de vínculos empregatícios. Assim, o uso do PREVJUD, embora útil em contextos previdenciários, não se revela apropriado para o objetivo pretendido pela parte autora. Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA. PREVJUD. CAGED. INUTILIDADE E INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS. 1. A pesquisa na base de dados do INSS ou no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), por meio da cooperação judicial, não constitui medida eficiente e útil para viabilizar a localização de rendimentos do devedor e, com isso, possibilitar a futura e eventual constrição de parcela do salário com vistas a cumprir o escopo da satisfação do crédito. 2. O CAGED não entrega o resultado esperado pelo credor, não se prestando para a consulta da existência (ou não) de vínculo empregatício, mas apenas e tão somente servindo como banco de dados estatístico, com escopo diverso. 3. O PREVJUD dá acesso às informações previdenciárias de dossiês médico e previdenciário e processo administrativo previdenciário, dados disponibilizados especificamente para a instrução das ações previdenciárias, conforme se verifica do sítio eletrônico do CNJ. 4. Recurso não provido. (TJ-DF 07007294220248079000 1889048, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/07/2024) SIC. Grifo nosso. Portanto, considerando a natureza das informações disponíveis no sistema e a finalidade do pedido, INDEFIRO a solicitação de pesquisa via PREVJUD. Em caso de resultado positivo das medidas, intimem-se ambos os polos da ação para se manifestarem, no prazo de 10 dias. Por outro lado, se as medidas obtiverem resultado negativo, intime-se a parte autora para postular o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1000727-25.2023.4.06.3817

ID: 277696273

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000727-25.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO CAMILO DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CONRADO FAVERO

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LINDIANA DE LIMA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000727-25.2023.4.06.3817/MG AUTOR : CRISTIANO CAMILO DA CUNHA ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) ADVOGADO(A) : LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES03… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000727-25.2023.4.06.3817/MG AUTOR : CRISTIANO CAMILO DA CUNHA ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) ADVOGADO(A) : LINDIANA DE LIMA DOS REIS (OAB ES033136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença para pagamento de parcelas retroativas de auxílio por incapacidade. A parte autora impugnou a memória de cálculos apresentadas pelo juízo evento 101, DOC1 . Alega que os valores recebidos a título de auxílio-acidente e auxílio por incapacidade são cumuláveis, vez que são decorrentes de causas distintas evento 107, DOC1 . Intimado para apresentar documentos que esclareçam o fato gerador que ensejou o deferimento do benefício auxílio-acidente 608.516.589-0, o INSS juntou documentos evento 122, DOC1 . Decido. Razão assiste à parte autora. Verifico que, de fato, conforme evento 124, INFBEN2 , a parte autora aufere auxílio-acidente (DIP em 02/10/2014). O art. 86, §3°, da Lei 8213/91 dispõe que "o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente ". Nesse sentido, o STJ dispõe: (...) o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados de mesmo fato gerador. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 363.721 - RS (2013/0204711-6) Assim, os benefícios auxílio-acidente e auxílio por incapacidade NÃO podem ser recebidos simultaneamente, se ambos forem pagos pela mesma causa. Conforme disposto no evento 16, LAUDOPERIC2 o motivo da incapacidade ensejou a concessão do auxílio consiste em outros transtornos dos discos intervertebrais, outros transtornos articulares não classificados em outra parte, dor articular e dorsalgia. Já o auxílio-acidente (DIB em 02/10/2014) foi concedido em contexto de amputação dos dedos, conforme constante no evento 122, DOC1 , página 14. Tendo em vista que são fatores geradores distintos, é possível a cumulação do auxílio por incapacidade temporária e do auxílio-acidente, no caso dos autos. Portanto, equivocado o decote dos referidos valores no período do cálculo, vez que acumuláveis com o auxílio por incapacidade deferido. Assim, acolho a impugnação da parte autora. Proceda a Secretaria à retificação dos cálculos das parcelas pretéritas e expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, tendo em vista o art. 11 da Resolução 405/2016 do CJF, dê-se vista às partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s). Intimada a parte autora do depósito, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1000727-78.2025.8.26.0514

ID: 317473708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000727-78.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NELSON GRAMACHO GOMES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANDRA FRAGA ABREU

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Processo 1000727-78.2025.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson Gramacho Gomes Neto - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo ex… Processo 1000727-78.2025.8.26.0514 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nelson Gramacho Gomes Neto - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 3º c/c 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55,caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: IANDRA FRAGA ABREU (OAB 13849/SE)

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Processo nº 1000727-05.2025.8.11.0059

ID: 263172333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000727-05.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Citação

Advogados:

ARNALDO DOS REIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000727-05.2025.8.11.0059. EMBARGANTE: MARIO TATSUO MISAWA, THELMA HARUKO KIKUTA MISAWA EMBARGADO: PACK INDUS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000727-05.2025.8.11.0059. EMBARGANTE: MARIO TATSUO MISAWA, THELMA HARUKO KIKUTA MISAWA EMBARGADO: PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Trata-se de embargos à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial, processo n.º 1002212-16.2020.8.11.0059, opostos por MARIO TATSUO MISAWA e THELMA HARUKO KIKUTA MISAWA em face de PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. Os embargantes, em síntese, alegam a inexigibilidade do título executivo, a ocorrência de prescrição da pretensão executória, a ausência de comprovação de entrega das mercadorias, e que a dívida pertence a uma sociedade da qual não fazem mais parte, requerendo, ainda, a denunciação da lide. Juntaram documentos (IDs. 183863365, 183863369, 183863373, 183863376, 183863379, 183863380, 183863383 e 183863387). A petição inicial foi distribuída por dependência ao processo de execução n.º 1002212-16.2020.8.11.0059 em 13/02/2025. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que os embargos à execução constituem meio de defesa do executado em face da execução que lhe é movida, permitindo a discussão acerca da validade do título executivo, da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, bem como de qualquer matéria que possa influenciar no resultado da execução. No caso em tela, os embargos foram opostos tempestivamente, conforme se infere da análise dos documentos juntados aos autos, e atendem aos requisitos formais previstos no art. 914 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser recebidos. Considerando que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, não há óbice ao prosseguimento da execução, ressalvada a possibilidade de suspensão ulterior, caso demonstrados os requisitos legais. No que tange às alegações dos embargantes, cumpre ressaltar que a análise das questões suscitadas demanda aprofundamento e dilação probatória, sendo imprescindível a manifestação da parte embargada para o estabelecimento do contraditório e a formação de um juízo de valor seguro acerca da pretensão deduzida. Com efeito, a alegação de prescrição da pretensão executória, a ausência de comprovação de entrega das mercadorias, e a alegação de que a dívida pertence a uma sociedade da qual os embargantes foram excluídos, são matérias que exigem análise detida das provas documentais e, eventualmente, a produção de outras provas, como a testemunhal e a pericial. Ademais, a questão da denunciação da lide, requerida pelos embargantes, deve ser analisada à luz do art. 125 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as hipóteses em que é admissível a denunciação da lide, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem mitigado a obrigatoriedade da denunciação da lide, admitindo o ajuizamento de ação autônoma para o exercício do direito de regresso. Nesse sentido, a denunciação da lide não é um instituto obrigatório, mas sim uma faculdade conferida à parte, que pode optar por exercer o direito de regresso em ação autônoma, caso entenda mais conveniente. Portanto, considerando a complexidade das questões suscitadas e a necessidade de dilação probatória, é imprescindível a manifestação da parte embargada para que possa apresentar sua defesa e produzir as provas que entender necessárias para comprovar a validade do título executivo e a responsabilidade dos embargantes pela dívida. Ante o exposto, RECEBO os presentes embargos à execução, sem atribuição de efeito suspensivo, e determino a intimação da parte embargada, PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação aos embargos, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Na impugnação, deverá a parte embargada manifestar-se expressamente sobre todas as alegações dos embargantes, apresentando as provas que entender necessárias para comprovar a validade do título executivo e a responsabilidade dos embargantes pela dívida, inclusive no que tange à entrega das mercadorias e à alegação de que a dívida pertence a uma sociedade da qual os embargantes foram excluídos. Após a apresentação da impugnação, ou o decurso do prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise das questões suscitadas e deliberação acerca da necessidade de produção de outras provas, inclusive no que tange à denunciação da lide requerida pelos embargantes. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Caio Henrique Santos Rocha x Gremio Osasco Audax Esporte Clube

ID: 260587336

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000727-98.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

GREMIO OSASCO AUDAX ESPORTE CLUBE

Notificação

Advogados:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000727-98.2025.5.02.0384 : CAIO HENRIQUE SANTOS ROCHA : GREMIO OSASCO AUDAX ESPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000727-98.2025.5.02.0384 : CAIO HENRIQUE SANTOS ROCHA : GREMIO OSASCO AUDAX ESPORTE CLUBE NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 24/06/2025 08:45, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 24/06/2025 08:45 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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Moises Oliveira De Almeida e outros x Anderson Donizete Smanioto Roque e outros

ID: 330208630

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000727-30.2015.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MOISES OLIVEIRA DE ALMEIDA VITACON PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON DONIZETE SMANIOTO ROQUE HELBER GOMES BEZERRA HHAL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACOES DE MOVEIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

HARUMY MARTINS TAMURA

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SIDNEI ARAUJO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000727-30.2015.5.02.0714 RECLAMANTE: MOISES OLIVEIRA DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000727-30.2015.5.02.0714 RECLAMANTE: MOISES OLIVEIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: HHAL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS DE INSTALACOES DE MOVEIS EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb114ea proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Id 805ef6e: requer o reclamante a inclusão da empresa individual ANDERSON DONIZETE SMANIOTO ROQUE, CN29.183.287/0001-14 no polo passivo da presente execução, uma vez que o executado inadimplente é o titular referida empresa. À vista da ficha cadastral de Id 2980252, infere-se que a razão social da executada é "tipo: empresário (M.E.)", e não sociedade empresária, conforme previsto no artigo 3º da LC 123/06. Tal qualificação possui finalidade primordialmente fiscal, mas não gera a separação patrimonial entre o empresário individual e a microempresa registrada. Assim, por se tratar de empresário individual, é comum o patrimônio pessoal do executado, pessoa física e o da empresa. Não há, pois, separação entre a empresa individual e o empresário que a constitui, tratando-se da mesma pessoa, para todos os fins de direito, sendo dispensável a instauração de IDPJ. Neste sentido, é o entendimento deste E. TRT2: AGRAVO DE PETIÇÃO. "MEI". CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. Agravo de petição desprovido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000065-06.2017.5.02.0291; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) Igualmente é o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO EMPRESÁRIO. REQUISITOS DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (...) (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Neste sentido, considerando que não há distinção do patrimônio do único sócio, titular da empresa, e a personalidade jurídica, resta configurada a confusão patrimonial, o que justifica a inclusão da referida para que responda no polo passivo da presente demanda. Por conseguinte, determino a retificação da autuação para que também conste como executada a pessoa jurídica ANDERSON DONIZETE SMANIOTO ROQUE, CNPJ 29.183.287/0001-14, para que responda solidariamente com o seu titular, pessoa física, pelo crédito exequendo. Determino a intimação da requerida ANDERSON DONIZETE SMANIOTO ROQUE, CNPJ 29.183.287/0001-14, para que comprove em 15 dias o pagamento do valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, ressalvando-se a inaplicabilidade da multa prevista no seu §1º ante entendimento jurisprudencial do TST. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOISES OLIVEIRA DE ALMEIDA

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