Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000727-11.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000727-11.2023.8.26.0268"

João Manoel Queiroz Ferro x Município De Junqueiro

ID: 332251501

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813116-72.2024.8.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MANOEL QUEIROZ FERRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JUNQUEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO BASTOS DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813116-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: João Manoel Queiroz Ferro e outros - Agravado: Município de Junqueiro e outro - Des. Alcides Gusm… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813116-72.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: João Manoel Queiroz Ferro e outros - Agravado: Município de Junqueiro e outro - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL PARA PROMOÇÃO PESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR N.º 0700571-45.2023.8.02.0016, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA POR ENTENDER QUE A AÇÃO POPULAR NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDOS COMINATÓRIOS, COMO OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, DISSOCIADOS DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER INVALIDADO. OS AGRAVANTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE ATOS LESIVOS À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENTES DA SUPOSTA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EVENTOS PÚBLICOS E REDES SOCIAIS DA PREFEITURA DE JUNQUEIRO PARA PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO E VICE-PREFEITO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REMOÇÃO DE PUBLICIDADES E A SUSPENSÃO DO USO DE PERSONAGEM LÚDICO ASSOCIADO À IMAGEM DO GESTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AÇÃO POPULAR É MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA FORMULAR PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER SEM A INDICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO E ESPECÍFICO A SER ANULADO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDOS SUPOSTAMENTE PROMOCIONAIS VINCULADOS À IMAGEM DO PREFEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO POPULAR TEM NATUREZA DESCONSTITUTIVA, VOLTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCRETOS QUE CAUSEM LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO MEIO AMBIENTE OU AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIII, DA CF/88 E DO ART. 1º DA LEI Nº 4.717/1965.4. PEDIDOS DE CUNHO MANDAMENTAL, COMO OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER, SÃO INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DA AÇÃO POPULAR QUANDO NÃO VINCULADOS À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, DEVENDO SER VEICULADOS, SE FOR O CASO, POR MEIO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO CONCRETO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO IMPEDE O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, QUE EXIGE, CUMULATIVAMENTE, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A AÇÃO POPULAR POSSUI NATUREZA DESCONSTITUTIVA E NÃO SE PRESTA À FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER DESVINCULADOS DA ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO.2) A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL, IMPEDINDO A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA FUNDADA EM PEDIDOS COMINATÓRIOS INCOMPATÍVEIS COM OS FINS DA AÇÃO POPULAR.3) DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIII; LEI Nº 4.717/1965, ART. 1º; CPC/2015, ARTS. 17 E 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005533-74.2024.8.16.0131, REL. DES. LEONEL CUNHA, J. 19.08.2024.TJ-SC, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002450-43.2019.8.24.0025, REL. DES. FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, J. 23.08.2022.TJ-RS, REMESSA NECESSÁRIA Nº 5023347-59.2021.8.21.0008, REL. DES. FRANCESCO CONTI, J. 12.07.2022.TJ-SP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000727-22.2020.8.26.0654, REL. DES. VICENTE DE ABREU AMADEI, J. 09.09.2020. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Pedro Bastos de Oliveira (OAB: 19610/AL) - Tiago de Oliveira Silva (OAB: 10319/AL)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJAL

Resultados para "1000727-11.2023.8.26.0268"

João Manoel Queiroz Ferro x Município De Junqueiro