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M. J. De A. F. x T. De V. P.

ID: 326259944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000736-06.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A. F.

Polo Passivo:

T. DE V. P.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO

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EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ

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Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - T.V.P. - Quanto à arguição de impedimento do patrono do requerido nos autos, acolho o pedid… Processo 1000736-06.2025.8.26.0493 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - M.J.A.F. - T.V.P. - Quanto à arguição de impedimento do patrono do requerido nos autos, acolho o pedido da autora. Com efeito, dispõe o artigo 8º da Lei Municipal nº 433/2023 que: "A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada." Na mesma esteira, o artigo 38 da Resolução do Conama nº 231/2022 e o artigo 28, inciso II do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94): "Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada." "Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;" Entretanto, conforme se vê das fls. 157, o patrono do requerido postulou a renúncia ao cargo de Conselheiro Tutelar, em 30/06/2025, e como bem mencionou o Ministério Público, às fls. 152/155, tal fato retira o impedimento de atuar como advogado, apesar de não ilidir sua eventual conduta ilegal anterior. Diante do exposto, não há como acolher o pedido da autora, para que se declare o impedimento do patrono do requerido para atuar neste feito, já que a causa que justificaria o impedimento foi removida. Porém, como já dito, a renúncia ao munus de Conselheiro Tutelar pelo patrono da parte requerida não ilide sua conduta anterior eventualmente ilegal, de modo que defiro o pedido do ilustre representante do Parquet de fls. 152/155, oficiando-se à Ordem dos Advogados do Brasil, noticiando a situação na atuação do advogado e para que adote as medidas disciplinares cabíveis, bem como à Autoridade Policial, para apuração de eventual prática criminosa, instruindo-se em ambas as missivas com cópias das fls. 98 e seguintes. Em relação ao pedido de nomeação de um intermediador nos autos, rejeito o pedido por absoluta falta de previsão legal, devendo as tratativas entre as partes se dar através de seus advogados constituídos. Saliento que os percalços que surgem neste processo são passíveis de correção a todo tempo e o dinamismo na marcha processual dependem de paciência e a colaboração contínua dos interessados, não se furtando as partes de tal empenho. Por fim, ante a suspensão do ato de fls. 106, determinado às fls. 109 e considerando a notícia de existência de medidas protetivas de urgência concedidas em favor da autora e em face do requerido (fls. 138/146), por ora encontra-se suspensa a designação de de audiência para tentativa de conciliação perante o CEJUSC, nos termos do Comunicado 02/2024 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça. Posto isto, cite-se o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Servirá a presente como carta ou mandado de citação, e o recibo que a acompanhar valerá como comprovante de que a citação se efetivou. Int. - ADV: ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO (OAB 454471/SP), EVELYN PAULA TEIXEIRA DE SÁ (OAB 521953/SP)

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Jose Roberto Garcia Bueno e outros x Mariza Shizuko Nisizaka Maciel e outros

ID: 260818602

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000736-64.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO GARCIA BUENO JOSINA PEREIRA NEVES SILVA

Polo Passivo:

MARIZA SHIZUKO NISIZAKA MACIEL MARIZA SHIZUKO NISIZAKA - ME O MUNDO DE MANU COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA PEIXARIA GUAIANAZES LTDA - ME PESCADOS MACIEL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALINE POSSETTI MATTIAZZO

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DEISE DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-64.2025.5.02.0609 : JOSINA PEREIRA NEVES SILVA : PEIXARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-64.2025.5.02.0609 : JOSINA PEREIRA NEVES SILVA : PEIXARIA GUAIANAZES LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e03f23c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Cuida-se nestes autos de cumprimento provisório de sentença líquida. Registre-se que por ocasião do retorno dos autos principais a 1ª reclamada deverá ser intimada para retificar as anotações do contrato na CTPS digital da autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento, observada eventual reforma de sentença. Por ora resta excluída da execução a 2ª ré, Mariza Shizuko Nisizaka Maciel, pessoa física, sendo que eventual integração ao polo passivo destes autos de cumprimento provisório de sentença ocorrerá em eventual reforma de sentença operada nos autos principais. Fixo os honorários devidos pelas reclamadas ao perito contábil JOSE ROBERTO GARCIA BUENO, no importe de R$ 3.000,00, levando-se em conta a complexidade dos cálculos e preços praticados no mercado, nos termos do artigo 879, § 6° da CLT. Ficam as reclamadas (devedoras solidárias) intimadas para comprovarem o depósito do débito liquidado pelo perito em Id. f2e6bdd (Id. 08d2d58 dos autos principais), acrescido dos honorários periciais acima fixados e excluído o valor das custas que foram recolhidas nos autos principais por ocasião da interposição de recurso, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Depositados os valores dê-se ciência à parte exequente e, tratando-se de sentença proferida de forma líquida, aguarde-se o retorno dos autos principais (1001999-68.2024.5.02.0609), para fins de prosseguimento do feito. Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSINA PEREIRA NEVES SILVA

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Processo nº 1000736-52.2023.8.11.0021

ID: 259927155

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000736-52.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000736-52.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES, WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA, ALEX SOUZA DE MOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000736-52.2023.8.11.0021. EXEQUENTE: ANDRE STUMPF JACOB GONÇALVES, WALTER GEORGE RAMALHO DE LIMA, ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS EXECUTADO: VALDOIR BENTO TAVARES VISTOS. 1. Frustradas as tentativas anteriores de satisfação do crédito e de composição da lide, passo a analisar os requerimentos de penhora de veículos ID 183403592. 2. Inicialmente, quanto ao veículo de Placa: RCI8C70, analisando o documento colacionado no ID 183404255 - Pág. 3, é possível constatar que possui comunicado de venda ao executado em 29/01/2025, o que indica a sua propriedade e possibilidade de penhora. 3. Já em relação ao veículo de Placa GID3F33, verifica-se dos autos que pertence à Andressa Martins Paranaiba (ID 183404262). 4. No entanto, conforme satisfatoriamente comprovado pelo exequente, a proprietária do automóvel é companheira do executado. 5. Isso pode ser constatado pela Declaração de União Estável de ID 183404261, além do conjunto de fotos colacionadas ao pedido, revelando a relação conjugal do executado com a pessoa identificada como Andressa. 6. Vale destacar que é pacífico o entendimento sobre a possibilidade de penhora de bens adquiridos na constância da união estável. 7. Nesse ponto, revela-se que a execução foi ajuizada no ano de 2023, enquanto a companheira do executado declara, no ano de 2022, que vivem em união estável há mais de 10 (dez) anos. 8. Desse modo, evidencia-se a constituição do bem com o esforço comum do casal, devendo apenas ser resguardada a meação da companheira. 9. Nesse sentido cito jurisprudência do nosso Tribunal do Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – RESGUARDO DA MEAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Pelo regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens adquiridos durante o matrimônio em nome de ambos os cônjuges ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do cônjuge que não integra a lide. Na hipótese, se o devedor vive em união estável, união que tem a mesma condição jurídica do regime de comunhão parcial de bens, cabível a penhora de bens comuns em nome de ambos os conviventes ou de apenas um deles, resguardando-se, contudo, a meação do companheiro que não integra a lide. (TJ-MT 10093516520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021) 10. Ante ao exposto, EXPEÇA-SE mandado de penhora, depósito e avaliação dos bens, sendo que deverá ser lavrado o devido termo conforme determinam os artigos 838 e 872 do Código de Processo Civil, ressalvada a meação do veículo de placa: GID3F33. 11. Com a efetivação da penhora e avaliação dos bens, INTIME-SE o executado através de seu advogado constituído nos autos, ou, caso não tenha advogado, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC) da penhora realizada, bem como para fins do art. 847 do mesmo código. 12. Deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação dos bens e outras informações complementares que entender pertinentes. 13. IMEDIATAMENTE à penhora, deverá o Oficial de Justiça promover a avaliação dos bens, constando todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO, na mesma oportunidade, o executado (artigo 870 e ss. do CPC). 14. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como fiel depositário, devendo conservá-los e manter a guarda destes. 15. Indefiro o pedido de sigilo, uma vez que não as hipóteses legalmente previstas, bem como não haver demonstração concreta de ocultação patrimonial por parte do executado, em decorrência de atos processuais. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Rodrigo Gomes Da Silva x Associacao Beneficente Irma Idelfranca

ID: 256718484

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000736-52.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE IRMA IDELFRANCA

Notificação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-52.2025.5.02.0613 : RODRIGO GOMES DA SILVA : ASSOCIACAO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000736-52.2025.5.02.0613 : RODRIGO GOMES DA SILVA : ASSOCIACAO BENEFICENTE IRMA IDELFRANCA DESTINATÁRIO: RODRIGO GOMES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 02/06/2025 15:40 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040918133806800000395674887 declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040918095507600000395673814 declaração_de_hipossuficiência-1 Declaração de Hipossuficiência 25040918095457400000395673811 GUIA SD Documento Diverso 25040918095400600000395673809 HOLERITE Recibo 25040918095301200000395673803 procuração Procuração 25040918095278000000395673801 procuração-1 Procuração 25040918095244600000395673799 RECIBO FÉRIAS Recibo 25040918095202100000395673795 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040918095169700000395673790 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25040918095024500000395673780 Petição Inicial Petição Inicial 25040918091612000000395673646 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GOMES DA SILVA

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Processo nº 1000736-06.2024.8.11.0025

ID: 338371142

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000736-06.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON CAMPOS

Decisão

Advogados:

DANIELI FELBER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI FELBER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000736-06.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: HILTON CAMPOS INDEFIRO o pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000736-06.2024.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: HILTON CAMPOS INDEFIRO o pedido de declínio de competência em favor da Justiça Federal, uma vez que a presente demanda não tem por objeto a apuração de eventual prática de crime de extração ilegal de minérios. Trata-se, em verdade, de ação civil pública ambiental, cujo escopo é a reparação de danos ambientais decorrentes da atividade mineradora desenvolvida pela parte requerida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Ponte Nova - Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana - MG, o suscitante, em ação civil pública ambiental objetivando a condenação da sociedade empresária ré em obrigações diversas. Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Cível e Execuções Penais de Mariana - MG. II - Tratando-se de conflito de competência envolvendo juízes vinculados a tribunais diversos, conheço do presente incidente, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição da Republica. Nos termos do art. 109, I, da Constituição da Republica, insere na competência da Justiça Federal o exame das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . III - Na hipótese dos autos, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sociedade empresária exploradora de recursos minerais, com a finalidade de obter indenização por danos ambientais provenientes da atividade mineradora. IV - Da exposição dos fatos e dos pedidos deduzidos na inicial, ainda que se faça referência ao exercício irregular de atividade (fl. 8), verifica-se que o Parquet Estadual não busca a condenação da sociedade empresária ré pelo crime de extração ilegal de minério, decorrente de lavra não autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, tampouco há pretensão formulada contra a União ou outro ente público federal. A demanda insere-se exclusivamente na esfera ambiental, cuja competência é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Município, consoante disposto no art . 23, IV, da Constituição da Republica. V - Nesse passo, Desse modo, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação civil pública, a fim de que, nos termos dos arts. 42 e 141 do Código de Processo Civil, aprecie o litígio nos limites de sua competência, qual seja, concernente à indenização e recuperação dos danos ambientais supostamente causados. VI - Em casos correlatos, esta Corte Superior manifestou-se nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: CC 169 .105/MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJ 28/4/2020; CC 170.736/MG, relator Ministro Herman Benjamin, DJ 2/4/2020; CC 169.106/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJ 13/2/2020.VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 196806 MG 2023/0141107-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 31/10/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/11/2023) Assim, a pretensão deduzida nos autos insere-se no âmbito da responsabilização civil por danos ao meio ambiente, matéria que é de competência da Justiça Estadual. Antes de analisar os demais pedidos, determino o envio dos autos ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para agendamento de audiência de conciliação, diante da clara possibilidade de acordo entre as partes. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito em Substituição Legal

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Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A x Emerson Zanetti Da Silva

ID: 339404043

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010011-72.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EMERSON ZANETTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 RECORRENTE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: EMERSON ZANETTI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8605bc7 proferida nos autos. RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: 1. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Recorrido: EMERSON ZANETTI DA SILVA RECURSO DE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Solicitação de Habilitação - Id. 00def4f: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 6df8529; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 5996660). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no § 2º, do Art. 1.026, do CPC CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ZANETTI DA SILVA

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Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A x Emerson Zanetti Da Silva

ID: 339404064

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010011-72.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EMERSON ZANETTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 RECORRENTE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: EMERSON ZANETTI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8605bc7 proferida nos autos. RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: 1. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Recorrido: EMERSON ZANETTI DA SILVA RECURSO DE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Solicitação de Habilitação - Id. 00def4f: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 6df8529; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 5996660). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no § 2º, do Art. 1.026, do CPC CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329957175

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000736-65.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ROGERIO MARQUES SILVA

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000736-65.2024.5.02.0717 RECORRENTE: PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000736-65.2024.5.02.0717 RECORRENTE: PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ab5542 proferida nos autos. ROT 1000736-65.2024.5.02.0717 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (SP232489) ROGERIO MARQUES SILVA (SP268326) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) RECURSO DE: PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ad1a412; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a2011ba). Regular a representação processual (Id 995f26e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329957230

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000736-65.2024.5.02.0717

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

Notificação

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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ROGERIO MARQUES SILVA

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ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA

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ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000736-65.2024.5.02.0717 RECORRENTE: PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1000736-65.2024.5.02.0717 RECORRENTE: PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ab5542 proferida nos autos. ROT 1000736-65.2024.5.02.0717 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (SP232489) ROGERIO MARQUES SILVA (SP268326) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (SP82246) ROZIMERI BARBOSA DE SOUSA (SP110391) RECURSO DE: PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id ad1a412; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id a2011ba). Regular a representação processual (Id 995f26e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, diante da improcedência do pedido de horas extras. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - BASE DE CÁLCULO - DIVISOR E ADICIONAL DE 100%. Mantida a improcedência do pedido de condenação ao pagamento de horas extras, fica prejudicado o exame das matérias em tela. [...]" (RR-242500-88.2008.5.02.0082, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/08/2015). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PAULO QUEIROZ DOS SANTOS JUNIOR

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F. S. O. Do B. L. x O. A. B. B.

ID: 311807916

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000736-48.2024.8.26.0458

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

O. A. B. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-48.2024.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000736-48.2024.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apte/Apdo: F. S. O. do B. LTDA. - Apda/Apte: O. A. B. B. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIÇÃO DE DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE PERFIS FALSOS EM REDE SOCIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE URL (LOCALIZADORES). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PLATAFORMA DIGITAL CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADO PROCEDENTE PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS RELATIVOS A PERFIS FALSOS UTILIZADOS PARA PRÁTICA DE OFENSAS CONTRA A PARTE AUTORA EM REDE SOCIAL, CONDENANDO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. A SENTENÇA DETERMINOU O FORNECIMENTO DE DADOS TÉCNICOS (IP, PORTA LÓGICA, DATA E HORÁRIO DE ACESSO), COM BASE NO ART. 22 DO MARCO CIVIL DA INTERNET, CONSIDERANDO A LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À IDENTIFICAÇÃO DOS OFENSORES.II. QUESTÃO EM EXAME 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É EXIGÍVEL DA PLATAFORMA DIGITAL O FORNECIMENTO DE DADOS QUE INCLUAM A PORTA LÓGICA DE ORIGEM PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS SOB COMPARTILHAMENTO DE IP; E (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URLS INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014, ART. 22) PERMITE AO PODER JUDICIÁRIO REQUISITAR REGISTROS DE CONEXÃO E DE ACESSO A APLICAÇÕES, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE GUARDA E FORNECIMENTO DA PORTA LÓGICA DE ORIGEM POR PARTE DOS PROVEDORES, COMO ELEMENTO INDISPENSÁVEL À INDIVIDUALIZAÇÃO DO USUÁRIO SOB IPV4 COMPARTILHADO.5. CONTUDO, PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS SEJA VÁLIDA, EXIGE-SE A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS CONTEÚDOS OU PERFIS, POR MEIO DE SEUS RESPECTIVOS LOCALIZADORES (URLS), NOS TERMOS DO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6. ASSIM, EMBORA CAIBA AO PROVEDOR O DEVER DE COLABORAR COM A IDENTIFICAÇÃO DOS USUÁRIOS, ESSE DEVER ESTÁ CONDICIONADO À INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DOS CONTEÚDOS INFRATORES.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: “1. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES NA INTERNET DEVE FORNECER DADOS TÉCNICOS (IP, PORTA LÓGICA, DATA E HORA) QUE PERMITAM A IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS, DESDE QUE PRESENTE A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTEÚDO OFENSIVO. 2. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URL TORNA INEXIGÍVEL O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE DADOS.”._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, CF/1988, ART. 5º, IV E XIV; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ARTS. 19, § 1º, E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.777.769/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.11.2019; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.641.895/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 28.04.2025; STJ, AGINT NO RESP 1.973.084/DF, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 14/4/2025, DJEN 23/4/2025; STJ, RESP 1.969.219/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, J, 24/3/2025, DJEN 28/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - 5º andar

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