Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000736-06.2023.8.26.0257"

Jacson Cesar Pereira Da Silva x Gerdau S.A. e outros

ID: 259904105

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010184-24.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU S.A. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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OSVALDO KEN KUSANO

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA : NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deca02a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA 2. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA Advogado(a)(s): ANA CAROLINA REGLY ANDRADE, OAB: 243833 HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA, OAB: 0452269 NATALIA ALVES DE ALMEIDA, OAB: 284263 ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA, OAB: 0115710 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1º, da CLT, pois a recorrente não comprovou satisfatoriamente o recolhimento das custas processuais. O comprovante de pagamento de Id e675a24 encontra-se desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, ensejando a deserção do recurso. Nesse sentido os seguintes julgados do Eg. TST: (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento das custas processuais, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de sua ausência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA

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Jacson Cesar Pereira Da Silva x Gerdau S.A. e outros

ID: 259904154

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010184-24.2022.5.15.0059

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERDAU S.A. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA

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HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA

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OSVALDO KEN KUSANO

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ANA CAROLINA REGLY ANDRADE

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NATALIA ALVES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS 0010184-24.2022.5.15.0059 : JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA : NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID deca02a proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GERDAU S.A. Recorrido(a)(s): 1. JACSON CESAR PEREIRA DA SILVA 2. NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA Advogado(a)(s): ANA CAROLINA REGLY ANDRADE, OAB: 243833 HUMBERTO NAGIB MELVIN PEDROSA, OAB: 0452269 NATALIA ALVES DE ALMEIDA, OAB: 284263 ZAIRA MESQUITA PEDROSA PADILHA, OAB: 0115710 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB: 0128341 OSVALDO KEN KUSANO, OAB: 256200 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GERDAU S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto, pelo teor do art. 789, § 1º, da CLT, pois a recorrente não comprovou satisfatoriamente o recolhimento das custas processuais. O comprovante de pagamento de Id e675a24 encontra-se desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, ensejando a deserção do recurso. Nesse sentido os seguintes julgados do Eg. TST: (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Cumpre destacar que, no presente caso, não houve a demonstração do recolhimento das custas processuais, não havendo que se falar em intimação para saneamento do vício, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do C. TST, pois não se trata de insuficiência do valor recolhido, mas de sua ausência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - NIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES SA - GERDAU S.A.

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Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A x Emerson Zanetti Da Silva

ID: 339404043

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010011-72.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EMERSON ZANETTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 RECORRENTE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: EMERSON ZANETTI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8605bc7 proferida nos autos. RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: 1. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Recorrido: EMERSON ZANETTI DA SILVA RECURSO DE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Solicitação de Habilitação - Id. 00def4f: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 6df8529; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 5996660). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no § 2º, do Art. 1.026, do CPC CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ZANETTI DA SILVA

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Trade E Talentos Solucoes Em Trade E Pessoas S/A x Emerson Zanetti Da Silva

ID: 339404064

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010011-72.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

Polo Passivo:

EMERSON ZANETTI DA SILVA

Notificação

Advogados:

DIEGO DEMICO MAXIMO

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 RECORRENTE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A RECORRIDO: EMERSON ZANETTI DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8605bc7 proferida nos autos. RORSum 0010011-72.2023.5.15.0056 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 3.000,00 Recorrente: 1. TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Recorrido: EMERSON ZANETTI DA SILVA RECURSO DE: TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A Solicitação de Habilitação - Id. 00def4f: anote-se. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/12/2024 - Id 6df8529; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id 5996660). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Não ofende os dispositivos constitucionais apontados, v. acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração opostos e, por isso, aplica à recorrente a multa prevista no § 2º, do Art. 1.026, do CPC CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 25 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRADE E TALENTOS SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS S/A

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Clerio Francisco Da Silva Junior

ID: 335819041

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-68.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

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RICARDO RADUAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300bfac proferida nos autos. RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente: 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 5f37f9b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 62b888a). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO Consta do acórdão: Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, sendo que a sua ausência impede o respectivo conhecimento. In casu, a reclamada deixou de apresentar a GRU, anexando somente o comprovante de pagamento bancário. Embora o TST entenda pela validade do comprovante bancário, independentemente da juntada da GRU, para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais, por outro lado, é necessário que para tanto conste do aludido comprovante a identificação do convênio "STN-GRU Judicial", o que não ocorreu na hipótese em estudo (vide fl. 804). Ademais, saliento que não há se falar na aplicação do disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST, pois o indigitado verbete jurisprudencial diz respeito apenas à hipótese de recolhimento insuficiente do depósito recursal, o que não retrata a presente situação. Nessa linha, o seguinte julgado da mais alta Corte Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN GRU-JUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O juízo de admissibilidade do recurso de revista, considerando que o recolhimento das custas não ocorreu mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, considerou deserto o recurso de revista anotando que 'o recolhimento realizado pelo recorrente não atingiu a sua finalidade, uma vez que o valor não foi destinado à Conta Única do Tesouro Nacional'. 2 - Sobre o tema controvertido, o Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT dispõe que 'a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento'. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, adota entendimento no sentido de ser válido o comprovante bancário de pagamento das custas, no valor fixado pela sentença e dentro do prazo recursal, quando realizado por meio do Convênio STN-GRUJudicial (Julgados). 4 - No caso concreto, o comprovante bancário juntado aos autos para demonstrar o recolhimento das custas processuais (fls. 538) não identifica o 'Convênio STN - GRU JUDICIAL', razão pela qual resta efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. 5 - Destaca-se, ademais que não há como se aplicar o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, tampouco a diretriz inserta na OJ 140/SBDI-1, com a redação atualizada, uma vez que não se trata de hipótese de insuficiência do valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1036-28.2020.5.12.0031. Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma. Publicação: 13/5/2024 - destaquei). Por derradeiro, assinale-se que o juízo de admissibilidade recursal procedido na Instância originária é sempre provisório, cabendo ao Tribunal ad quem o juízo definitivo, através do exame do preenchimento dos pressupostos, segundo o seu entendimento. Logo, não conheço do recurso interposto, por deserto. O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Comercial Zaragoza Importacao E Exportacao Limitada x Clerio Francisco Da Silva Junior

ID: 335819051

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011567-68.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

Polo Passivo:

CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

Notificação

Advogados:

WESLEY DE FREITAS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 RECORRENTE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA RECORRIDO: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 300bfac proferida nos autos. RORSum 0011567-68.2023.5.15.0102 - 7ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente: 1. COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Recorrido: CLERIO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/02/2025 - Id 5f37f9b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 62b888a). Regular a representação processual. A análise do preparo será feita a seguir. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RELACIONAR O RECOLHIMENTO AO PROCESSO INVIÁVEL A CONCESSÃO DE PRAZO Consta do acórdão: Nos termos do artigo 789, §1º, da CLT, a comprovação do recolhimento das custas constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, sendo que a sua ausência impede o respectivo conhecimento. In casu, a reclamada deixou de apresentar a GRU, anexando somente o comprovante de pagamento bancário. Embora o TST entenda pela validade do comprovante bancário, independentemente da juntada da GRU, para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais, por outro lado, é necessário que para tanto conste do aludido comprovante a identificação do convênio "STN-GRU Judicial", o que não ocorreu na hipótese em estudo (vide fl. 804). Ademais, saliento que não há se falar na aplicação do disposto na OJ 140 da SDI-1 do TST, pois o indigitado verbete jurisprudencial diz respeito apenas à hipótese de recolhimento insuficiente do depósito recursal, o que não retrata a presente situação. Nessa linha, o seguinte julgado da mais alta Corte Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE BANCÁRIO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO STN GRU-JUDICIAL. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - O juízo de admissibilidade do recurso de revista, considerando que o recolhimento das custas não ocorreu mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, considerou deserto o recurso de revista anotando que 'o recolhimento realizado pelo recorrente não atingiu a sua finalidade, uma vez que o valor não foi destinado à Conta Única do Tesouro Nacional'. 2 - Sobre o tema controvertido, o Ato Conjunto n.º 21/2010 do TST e do CSJT dispõe que 'a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento'. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior, contudo, adota entendimento no sentido de ser válido o comprovante bancário de pagamento das custas, no valor fixado pela sentença e dentro do prazo recursal, quando realizado por meio do Convênio STN-GRUJudicial (Julgados). 4 - No caso concreto, o comprovante bancário juntado aos autos para demonstrar o recolhimento das custas processuais (fls. 538) não identifica o 'Convênio STN - GRU JUDICIAL', razão pela qual resta efetivamente configurada a deserção do recurso de revista. 5 - Destaca-se, ademais que não há como se aplicar o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, tampouco a diretriz inserta na OJ 140/SBDI-1, com a redação atualizada, uma vez que não se trata de hipótese de insuficiência do valor do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas arbitradas, no prazo alusivo ao recurso, de forma que não configura hipótese de aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a OJ nº 140 da SBDI-I do TST. Por tais razões, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1036-28.2020.5.12.0031. Relator: Ministro Sergio Pinto Martins, 8ª Turma. Publicação: 13/5/2024 - destaquei). Por derradeiro, assinale-se que o juízo de admissibilidade recursal procedido na Instância originária é sempre provisório, cabendo ao Tribunal ad quem o juízo definitivo, através do exame do preenchimento dos pressupostos, segundo o seu entendimento. Logo, não conheço do recurso interposto, por deserto. O Eg. TST firmou o entendimento de que a apresentação comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia, desprovido de informações mínimas que permitam associar os recolhimentos ao processo em questão, desserve à comprovação regular do preparo recursal, ensejando a deserção do recurso. Ademais, orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e OJ 140 da SBDI-1 do TST) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-18-34.2019.5.07.0002, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2022, Ag-RR-1002096-23.2017.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 20/04/2023, Ag-ED-AIRR- 530-05.2019.5.12.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/06/2022, Ag-AIRR-11045-40.2015.5.15.0096, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022, RR-1000736-27.2018.5.02.0054, 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20024-58.2020.5.04.0601, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/04/2023, E-RR- 44-59.2017.5.09.0127, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/10/2022). Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, (tampouco em divergência dos verbetes colacionados), conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA

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