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Imob Consultoria De Imoveis Ltda e outros x Rodrigo Jose Pereira

ID: 336147077

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WARLEY BATISTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

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Imob Consultoria De Imoveis Ltda e outros x Rodrigo Jose Pereira

ID: 336147108

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010130-65.2023.5.18.0083

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IMOB CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSE PEREIRA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA GARCIA ROSA

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FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA

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WARLEY BATISTA DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0010130-65.2023.5.18.0083 AGRAVANTE: LEOCACIO DA CONCEICAO PEREIRA MORAIS AGRAVADO: RODRIGO JOSE PEREIRA PROCESSO TRT - AP-0010130-65.2023.5.18.0083 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : LEOCÁCIO DA CONCEIÇÃO PEREIRA MORAIS ADVOGADA : ADRIANA GARCIA ROSA AGRAVADO : RODRIGO JOSÉ PEREIRA ADVOGADA : FERNANDA SOARES HELBINGEN CORREA ADVOGADO : WARLEY BATISTA DE MATOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA : AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. O registro do automóvel junto ao DETRAN gera apenas presunção relativa quanto a propriedade do bem. Sendo o veículo encontrado de posse do devedor, é possível sua penhora, em razão da transmissão de bens móveis se dar pela simples tradição conforme regra do artigo 1267 do Código Civil. Agravo de petição a que se dá provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Nara Borges Kaadi P. Moreira, da Eg. 3a Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, proferiu decisão, indeferindo a penhora de automóvel nos autos de execução trabalhista movida por Leocácio da Conceição Pereira Morais em face de Rodrigo José Pereira. O exequente interpõe agravo de petição insistindo na possibilidade da penhora, mesmo o veículo não estando registrado em nome do devedor. Não houve contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PENHORA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO Insiste o exequente na penhora do veículo FIAT DOBLÓ (Placa OBS-0G56) encontrado de posse do devedor, mas registrado no DETRAN-Go em nome do sogro do executado, pessoa estranha à lide. Alega, basicamente, que a propriedade do bem móvel se adquire pela tradição, conforme artigo 1.267 do Código Civil, sendo essa provada pela posse direta, conforme se constatou. Sustenta que a manutenção do registro em nome do seu sogro tem por objetivo exatamente "furtar-se às suas obrigações". E que ao tempo em que trabalhou em favor do executado, esse já usava o referido veículo em sua locomoção, se dizendo proprietário do mesmo. Ao exame. Trata-se de execução iniciada há mais de um ano, onde praticamente todas as medidas foram tentadas sem êxito. E a penhora do veículo se deu a pedido do credor a partir da consulta realizada junto ao RENAJUD, juntada à fl. 294 (ID e556b41), indicando o executado como proprietário do veículo de placas RCH4G44 (R-EFP CARRETAS EFPA 751), ano 2021. Ao comparecer no local, visando penhora a Carreta, em cumprimento ao mandado de penhora, o Oficial de Justiça assim certificou: "Certifico e dou fé que, em cumprimento ao mandado em epígrafe, dirigi-me AVENIDA CASSIMIRO DE ABREU, QD. 74, LT. 01B, Casa 01, CIDADE SATELITE SAO LUIZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO no dia 06/02/2025 às 16:30h, onde fui recebido pelo próprio executado, sr. Rodrigo José Pereira, que me permitiu adentrar a sua residência para verificação. Não penhorei nenhum bem, pois constatei se tratar de residência composta apenas por bens de família, não havendo bens em duplicidade ou de valores vultosos (fotos anexas). Certifico também que o executado declarou que a carreta mencionada no mandado (RCH4G44) já foi vendida há muito tempo, salvo engano durante a pandemia. Certifico ainda que deixei de penhorar o veículo Fiat Doblô OBS0G56 por não se encontrar em nome do executado, muito embora estivesse em sua posse (fotos anexas)". Dado vista ao credor, esse requereu a penhora do veículo Fiat Doblo, referido pelo Oficial de Justiça, o que foi negado pela d. Magistrada de origem, aos seguintes fundamentos: "No tocante à petição de ID 556f418, indefiro o pedido de penhora de veículo de placa (Fiat Doblô - placa OBS-0G56), uma vez que fora certificado e comprovado que está em nome de terceiro (certidão de ID 308560b)". A jurisprudência sobre a matéria é no sentido de que o registro constante do DETRAN atrai presunção apenas relativa quanto à propriedade do automóvel, em favor da pessoa que figura no CRV (Certificado de Registro de Veículo). Porém, trata-se de presunção que pode ser elidida, exatamente quando restar demonstrado que o devedor encontra-se de posse do mesmo, especialmente porque as regras dos artigos 1226 e 1267 revelam que a transmissão do domínio de bem móvel ocorre pela simples tradição. Logo, não é demais adotar-se a presunção de que a posse do automóvel pelo executado indique que a propriedade é deste e que a manutenção do veículo em nome de terceiros tem como único desiderato a ocultação de patrimônio, visando fraudar eventuais execuções em face deste. Reforça essa presunção a alegação em grau de recurso, ainda que desacompanhada de provas, de que ao tempo em que o exequente trabalhou em prol do devedor, esse já se utilizava do mesmo veículo. A propósito, os seguintes precedentes: "EMENTA: CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. Segundo a redação do art. 1.226 do CC, os direitos reais sobre coisa móvel se adquirem, em regra, com a simples tradição, gerando a presunção de que, com esta, se completa o domínio da coisa. [...]". (TRT18 - AP 0011045-33.2020.5.18.0241 - 1ª Turma - Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios - Data de publicação: 12/04/2021) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PROPRIEDADE OU POSSE DO AUTOMÓVEL. DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE. REFORMA DA DECISÃO. Logrando êxito o agravante em demonstrar que o bem indicado nos autos principais é de propriedade ou posse da reclamada, é de se reformar a decisão recorrida que indeferiu sua penhora. Agravo de petição conhecido e provido."(TRT20 - AP 0000799-81.2019.5.20.0006 - 2ª Turma - Relator Desembargador Fabio Tulio Correia Ribeiro - Data de Publicação: 21/05/2020). "EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO. Prova suficiente de que a posse do veículo era exercida, na verdade, pelo devedor. Embora o bem móvel seja transferível pela tradição o registro perante o DETRAN gera a presunção de propriedade sobre ele. Todavia, tal presunção fora desconstituída pela prova constante nos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido." (TJSP - RI 1002173-34.2018.8.26.0653 - Turma Recursal Cível e Criminal - Relator Juiz Misael dos Reis Fagundes - Data de Julgamento: 02/10/2020). "EMENTA: PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A POSSE PELO EXECUTADO. É possível a penhora de veículo, apesar de registrado em nome de terceiro, desde que comprovado que o executado exerce a posse e tem a efetiva propriedade do bem. Agravo desprovido." (TRT 2a Região , 1a Turma - AP 1000752-61.2023.5.02.0391. Relatora Desembargadora Eliane Aparecida da Silva Pedroso, DJe 28/8/2024). Reformo a decisão de origem para autorizar a penhora do veículo FIAT DOBLO, conforme requerido. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição do exequente e, no mérito, dou-lhe provimento. Custas pelo executado de R$44,26, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 18.07.2025, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pelo exequente/reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO JOSE PEREIRA

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Processo nº 1035060-13.2020.8.11.0041

ID: 312572137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035060-13.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU GOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035060-13.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035060-13.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), CASSOL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.898.320/0001-64 (APELANTE), DAYANE PUNDRICH MULLER - CPF: 025.248.201-81 (ADVOGADO), DIRCEU GOES - CPF: 892.885.809-72 (APELANTE), RENAN PINTO - CPF: 046.424.361-03 (ADVOGADO), CASSOL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.898.320/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada pela Concessionária Rota do Oeste S.A. contra Dirceu Goes, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-163, que teria causado avarias em defensas metálicas e postes de proteção. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento dos danos. Irresignado, o réu interpôs apelação, sustentando sua ilegitimidade passiva, a inexistência de culpa pelo acidente e a ausência de comprovação do dano material e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o motorista empregado pode ser legitimado passivo em ação indenizatória movida por concessionária de rodovia; (ii) estabelecer se há provas suficientes do dano material e do nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização solidária entre empregador e empregado por ato ilícito cometido no exercício da função, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A atribuição de culpa ao motorista, em tese, foi corroborada por elementos que indicam que este dormiu ao volante, dando causa ao acidente. As notas fiscais apresentadas pela concessionária referem-se a materiais adquiridos anteriormente à data do acidente, o que fragiliza sua aptidão como prova do dano alegado. Não há laudos técnicos, registros fotográficos, nem documentos que demonstrem de forma concreta a extensão dos danos, a necessidade de substituição das peças ou os custos efetivamente incorridos. As fotografias juntadas aos autos não evidenciam destruição das defensas metálicas e sequer há menção no boletim da Polícia Rodoviária Federal sobre danos no local. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova idônea dos danos materiais alegados ou de seu vínculo com a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O motorista empregado pode figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, sendo solidariamente responsável com a empresa nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A reparação por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado. A ausência de elementos probatórios idôneos impede a condenação por danos materiais. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dirceu Goes contra sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada pela Concessionária Rota do Oeste S.A., que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-163, com fundamento na responsabilidade do motorista pelo sinistro. O apelante, em suas razões, argui preliminar de ilegitimidade passiva, por ser motorista empregado da empresa proprietária do caminhão envolvido. Alega que não possui culpa pelo acidente, que teria ocorrido em virtude da tentativa de desviar de animal na pista, imputando a responsabilidade à concessionária. Ressalta, que não há comprovação do dano material e do nexo causal, uma vez que as notas fiscais juntadas aos autos não comprovam que os bens adquiridos (defensas metálicas e postes) referem-se ao suposto acidente. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas. ID.241625399. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Apelante argui preliminar de ilegitimidade de parte ante a confissão da Cager Transportes Ltda ME que na data do acidente, era apenas funcionário da empresa. A tese não se sustenta, posto que embora tenha atuado como preposto de empresa transportadora, é possível a responsabilização solidária nos termos do art. 932, III, do Código Civil, sem prejuízo de eventual direito de regresso. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem de forma solidária, notadamente, no caso em apreço, que restou comprovada nos autos, que o motorista dormiu ao volante, dando causa ao acidente. Pelo exposto, REJEITO a preliminar aventada. No mérito, o Apelante pugna pela reforma da sentença, ante à ausência de comprovação do dano material e do nexo de causalidade. A concessionária autora afirma que o caminhão conduzido pelo réu colidiu com as defensas metálicas da rodovia, danificando 18 postes e 16 lâminas, apresentando notas fiscais para embasar o valor do prejuízo. A defensa metálica cuida-se de instrumento técnico, de proteção e contenção de impacto, com objetivo de minimizar acidentes. Sua implantação e fabricação (especificações técnicas) devem ser realizadas mediante o cumprimento de alguns requisitos definidos pelas Normas NBR ABNT 6.970 e 6.971. Para que haja a reparação por danos materiais, estes devem estar devidamente comprovados. A apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Entretanto, in casu, observa-se, que as notas fiscais do perfil metálico acostadas aos autos (id.241625303- 26/07/2018) possuem data anterior ao acidente, o que fragiliza sua aptidão probatória para comprovar que os materiais nelas descritos tenham sido adquiridos especificamente para a reposição dos danos alegadamente causados pelo réu. Ademais, sequer há registros fotográficos, laudos técnicos ou documentos que indiquem de forma inequívoca a extensão do dano ou a necessidade de reposição de determinado número de peças, tampouco elementos que demonstrem a efetiva substituição dos materiais e o custo correspondente, o que inviabiliza a quantificação do dano. Na verdade as fotografias colacionadas pela própria Rota Oeste, militam em seu desfavor, já as defensas metálicas, estão intactas, vejamos: Ressalto, que as fotografias juntadas pela Policia Rodoviária Federal, tiradas no local do acidente próximo ao caminhão, não se visualiza, qualquer destruição da defensa, tampouco, há qualquer manifestação quanto ao possível dano: Vale lembrar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor à prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, "Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Assim, não há elementos probatórios mínimos que corroborem de forma idônea a existência do dano alegado, tampouco a sua imputação direta ao apelante. Ao contrário, os próprios documentos apresentados pela concessionária contradizem a narrativa inicial, ao evidenciarem a aquisição de materiais em momento anterior ao acidente, comprometendo sua pretensão indenizatória. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, por ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o alegado prejuízo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Dirceu Goes, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento na ausência de prova do dano material e do nexo de causalidade. Inverto os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1035060-13.2020.8.11.0041

ID: 312572146

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035060-13.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A.

Acórdão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035060-13.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035060-13.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), CASSOL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.898.320/0001-64 (APELANTE), DAYANE PUNDRICH MULLER - CPF: 025.248.201-81 (ADVOGADO), DIRCEU GOES - CPF: 892.885.809-72 (APELANTE), RENAN PINTO - CPF: 046.424.361-03 (ADVOGADO), CASSOL TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.898.320/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada pela Concessionária Rota do Oeste S.A. contra Dirceu Goes, em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-163, que teria causado avarias em defensas metálicas e postes de proteção. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao ressarcimento dos danos. Irresignado, o réu interpôs apelação, sustentando sua ilegitimidade passiva, a inexistência de culpa pelo acidente e a ausência de comprovação do dano material e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o motorista empregado pode ser legitimado passivo em ação indenizatória movida por concessionária de rodovia; (ii) estabelecer se há provas suficientes do dano material e do nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização solidária entre empregador e empregado por ato ilícito cometido no exercício da função, nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A atribuição de culpa ao motorista, em tese, foi corroborada por elementos que indicam que este dormiu ao volante, dando causa ao acidente. As notas fiscais apresentadas pela concessionária referem-se a materiais adquiridos anteriormente à data do acidente, o que fragiliza sua aptidão como prova do dano alegado. Não há laudos técnicos, registros fotográficos, nem documentos que demonstrem de forma concreta a extensão dos danos, a necessidade de substituição das peças ou os custos efetivamente incorridos. As fotografias juntadas aos autos não evidenciam destruição das defensas metálicas e sequer há menção no boletim da Polícia Rodoviária Federal sobre danos no local. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, inexistindo prova idônea dos danos materiais alegados ou de seu vínculo com a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O motorista empregado pode figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, sendo solidariamente responsável com a empresa nos termos do art. 932, III, do Código Civil. A reparação por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo e do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado. A ausência de elementos probatórios idôneos impede a condenação por danos materiais. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Dirceu Goes contra sentença proferida na Ação de Reparação de Danos Materiais ajuizada pela Concessionária Rota do Oeste S.A., que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. O magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento dos prejuízos alegadamente sofridos pela parte autora em razão de acidente de trânsito ocorrido na rodovia BR-163, com fundamento na responsabilidade do motorista pelo sinistro. O apelante, em suas razões, argui preliminar de ilegitimidade passiva, por ser motorista empregado da empresa proprietária do caminhão envolvido. Alega que não possui culpa pelo acidente, que teria ocorrido em virtude da tentativa de desviar de animal na pista, imputando a responsabilidade à concessionária. Ressalta, que não há comprovação do dano material e do nexo causal, uma vez que as notas fiscais juntadas aos autos não comprovam que os bens adquiridos (defensas metálicas e postes) referem-se ao suposto acidente. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Contrarrazões apresentadas. ID.241625399. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Apelante argui preliminar de ilegitimidade de parte ante a confissão da Cager Transportes Ltda ME que na data do acidente, era apenas funcionário da empresa. A tese não se sustenta, posto que embora tenha atuado como preposto de empresa transportadora, é possível a responsabilização solidária nos termos do art. 932, III, do Código Civil, sem prejuízo de eventual direito de regresso. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o motorista e o proprietário do veículo automotor respondem de forma solidária, notadamente, no caso em apreço, que restou comprovada nos autos, que o motorista dormiu ao volante, dando causa ao acidente. Pelo exposto, REJEITO a preliminar aventada. No mérito, o Apelante pugna pela reforma da sentença, ante à ausência de comprovação do dano material e do nexo de causalidade. A concessionária autora afirma que o caminhão conduzido pelo réu colidiu com as defensas metálicas da rodovia, danificando 18 postes e 16 lâminas, apresentando notas fiscais para embasar o valor do prejuízo. A defensa metálica cuida-se de instrumento técnico, de proteção e contenção de impacto, com objetivo de minimizar acidentes. Sua implantação e fabricação (especificações técnicas) devem ser realizadas mediante o cumprimento de alguns requisitos definidos pelas Normas NBR ABNT 6.970 e 6.971. Para que haja a reparação por danos materiais, estes devem estar devidamente comprovados. A apuração do valor se faz com base em informações e dados concretos. Entretanto, in casu, observa-se, que as notas fiscais do perfil metálico acostadas aos autos (id.241625303- 26/07/2018) possuem data anterior ao acidente, o que fragiliza sua aptidão probatória para comprovar que os materiais nelas descritos tenham sido adquiridos especificamente para a reposição dos danos alegadamente causados pelo réu. Ademais, sequer há registros fotográficos, laudos técnicos ou documentos que indiquem de forma inequívoca a extensão do dano ou a necessidade de reposição de determinado número de peças, tampouco elementos que demonstrem a efetiva substituição dos materiais e o custo correspondente, o que inviabiliza a quantificação do dano. Na verdade as fotografias colacionadas pela própria Rota Oeste, militam em seu desfavor, já as defensas metálicas, estão intactas, vejamos: Ressalto, que as fotografias juntadas pela Policia Rodoviária Federal, tiradas no local do acidente próximo ao caminhão, não se visualiza, qualquer destruição da defensa, tampouco, há qualquer manifestação quanto ao possível dano: Vale lembrar que, nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor à prova do fato constitutivo de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu satisfatoriamente. Assim, "Para que haja a obrigação de indenizar, é necessária a presença concomitante de três requisitos: conduta, nexo causal e dano (N.U 1000752-05.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Assim, não há elementos probatórios mínimos que corroborem de forma idônea a existência do dano alegado, tampouco a sua imputação direta ao apelante. Ao contrário, os próprios documentos apresentados pela concessionária contradizem a narrativa inicial, ao evidenciarem a aquisição de materiais em momento anterior ao acidente, comprometendo sua pretensão indenizatória. Dessa forma, deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, por ausência de demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o alegado prejuízo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Dirceu Goes, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, com fundamento na ausência de prova do dano material e do nexo de causalidade. Inverto os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Joao Carlos Deus Dias De Lima x Itaú Unibanco S.A.

ID: 281059508

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021088-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DEUS DIAS DE LIMA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1021088-23.2025.8.11.0001 Reclamante: JOAO CARLOS DEUS DIAS DE LIMA Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. PROJETO DE S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1021088-23.2025.8.11.0001 Reclamante: JOAO CARLOS DEUS DIAS DE LIMA Reclamada: ITAÚ UNIBANCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que tomou ciência de que a reclamada promoveu a inserção do seu nome em cadastro de inadimplentes por débito que não reconhece. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para declarar inexistente o débito e condenar a reclamada ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminares e no mérito que as partes celebraram negócio jurídico válido e que o reclamante se tornou inadimplente. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. 2.1.Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo : Editora Método , 2012 – p. 513) 2.2.Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2.1.Gratuidade da Justiça. Indefiro, neste momento, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95. 2.2.2.Preliminar de Ausência de Interesse de Agir. A parte reclamada alega falta de interesse de agir, diante da ausência de pretensão resistida. Contudo, a exigência de tentativa prévia de solução administrativa não pode condicionar o direito de ação e/ou afastar a atuação jurisdicional. O direito de ação é protegido pela constituição e não pode ser restringido sem previsão legal, sob pena de violação do próprio direito de ação e do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2.3.Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cìvel. A parte reclamada defende a necessidade da realização de perícia. Contudo, entendo que o processo está apto a julgamento apenas com as provas documentais já produzidas, razão pela qual indefiro a preliminar arguida. 2.3.Julgamento Antecipado do Mérito. Para análise do mérito não se faz necessária maior dilação probatória, razão pela qual, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.4.Questões de Mérito. Compulsando o conjunto fático-probatório, verifico comprovada a inclusão do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes por débito de R$253,62 (id.188821791). Por sua vez, a reclamada juntou ficha de cobrança (id. 191642028), tela sistêmica (id. 191642029, 191642036, 191642040, 191642696, 191642705, 191642714, 191642721, 191642724, 191642725, 191642726, 191642727, 191642729, ), extrato bancário (id. 191642031, 191642032, 191642034), contrato (id. 191642731), bem como fotografia em formato selfie (id. 191642732). Pois bem. Pela análise do caso apresentado, verifico que embora a parte reclamante negue a legitimidade do débito, foram acostados documentos que provam o contrário. Afinal, foi juntado contrato corroborado pela fotografia em formato selfie fornecida pelo próprio reclamante, além do extrato demonstrando a utilização dos serviços. Dessa forma, entendo que foi suficientemente comprovada a existência de relação jurídica, bem como a legitimidade do débito. Assim, concluo que a parte reclamada se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, tornando-se forçoso reconhecer a improcedência total dos pedidos autorais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO.(...) 3. Utilizo a sentença recorrida como fundamento para julgar o presente recurso: “(...)Não obstante a discussão acerca da aceitabilidade da prova via "print" na tela do computador e/ou faturas, mas sem a assinatura da parte reclamante, o fato é que, no caso concreto, restou demonstrada a utilização dos serviços e chegou a realizar o pagamento de alguns valores em número considerável, o que se mostra na contramão da tese de negativa de contratação. Nenhum fraudador quita dívidas contraídas em nome das vítimas. (...) Logo, diante da documentação encartada aos autos, a empresa reclamada evidenciou a relação jurídica existente entre as partes e origem da (s) cobrança (s) sub judice, e, configurado o inadimplemento, a inserção dos dados nos cadastros restritivos caracteriza-se exercício regular de direito. (...) (N.U 1065021-51.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023)”. - grifei. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. FATURAS TELEFÔNICAS JUNTADAS. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia comprovou a origem da obrigação, relativa à contratação da linha telefônica (65-3058-1510), conforme faturas telefônicas e históricas de pagamento juntado aos autos. 2. Verifico que na contestação no ID n°120346967 a empresa de telefonia juntou prints dos sistemas e faturas com o mesmo endereço da inicial. Assim entendo que restou comprovada a relação jurídica entra as partes, conforme se verifica abaixo: · Faturas juntadas em fase contestatória; · Enderço informado pelo recorrente na inical; 3. Se a empresa de telefonia comprova a origem da obrigação e o Reclamante não comprovou que quitou seus débitos, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral. (...) (N.U 1000752-32.2021.8.11.0035, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Adlm Servicos Medicos Ltda e outros x Adlm Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 318209303

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000326-68.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES

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LEANDRO MARQUES

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KEILA MARINHO LOPES PEREIRA

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THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000326-68.2023.5.02.0708 RECORRENTE: ADLM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000326-68.2023.5.02.0708 RECORRENTE: ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7991a36 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000326-68.2023.5.02.0708 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA KEILA MARINHO LOPES PEREIRA (SP145361) THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA (SP411032) Recorrido: Advogado(s): ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA LEANDRO MARQUES (SP225945) LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES (SP301691) RECURSO DE: ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 63abcfd; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 330eb6b). Regular a representação processual (Id 41efb60 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b59cee5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA - ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA

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Adlm Servicos Medicos Ltda e outros x Adlm Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 318209315

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000326-68.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES

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LEANDRO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA MARINHO LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000326-68.2023.5.02.0708 RECORRENTE: ADLM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1000326-68.2023.5.02.0708 RECORRENTE: ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7991a36 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000326-68.2023.5.02.0708 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA KEILA MARINHO LOPES PEREIRA (SP145361) THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA (SP411032) Recorrido: Advogado(s): ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA LEANDRO MARQUES (SP225945) LUCIMARA FERNANDA DOMINGUES (SP301691) RECURSO DE: ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 63abcfd; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id 330eb6b). Regular a representação processual (Id 41efb60 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b59cee5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600-32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30/10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945-98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03/2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100-21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30/05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ADLM SERVICOS MEDICOS LTDA - ELAINE MARCIOTO MORENO DE ALMEIDA

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Igor Duarte Medeiros x Magnesita Refratarios S.A.

ID: 319835082

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011117-37.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DUARTE MEDEIROS

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEIROS RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a2b86 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d23cded; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 9368b2a). Regular a representação processual (Id b4ad740, 64aa56c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9a8ca68 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 9a8ca68 : R$ 80,00; Condenação no acórdão, id 77816f6 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 77816f6 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b46555, ac9eb21 : R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: id134f51e, 2e6c5cc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: Observa-se que a reclamada realizou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (f. 209 /210), mas não comprovou a entrega das guias CD/SD, conforme as alegações específicas trazidas na peça de ingresso (f. 10/11). Diante da tese defensiva (f. 169), era ônus da reclamada demonstrar que teria cumprido a obrigação por completo: não apenas o pagamento tempestivo, mas também o fornecimento de todas as guias rescisórias, a tempo e modo. Como não houve prova da entrega da guia CD-SD, o apelo obreiro merece provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XIV, 7º, XIV, da CR/88; -contrariedade às Súmulas 85 e 423, do TST. - conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046. Consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 06/11/2023 e dispensado em 02/05/2024 (cf. TRCT, f. 30). Cumpriu jornada em turnos de revezamento. Conforme os cartões de ponto, no ID-7d3de06 (f. 179/182), no primeiro mês do contrato, a jornada era de 07h10min, em escala 6x2; depois passou para a escala 4x4, com jornada de 10h55min, ainda em turnos de revezamento, sendo 2 dias das 06h40min às 18h50min, e nos 2 dias seguintes, das 18h40min às 06h50min. A v. sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, com base no laudo de ID-f53ee19 (ruído e calor, f. 276), e o reclamante invoca a invalidade do seu sistema de jornada, por força do art. 60/CLT. Ao exame. Com efeito, as jornadas praticadas pelo reclamante estavam previstas em norma coletiva, ID-95195e7 (f. 244), tanto os turnos de revezamento com jornada acima de 6h, quanto os turnos de revezamento com jornada de 12h. Ademais, o parágrafo 14º especificamente mencionou a prorrogação de jornada, em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente (f. 245). Diante do exposto, aplica-se o art. 611-A, XIII, da CLT, verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Neste contexto, para o período acobertado pelo instrumento coletivo, não é devido o pagamento de horas extras além da 6ª diária. Contudo, referido ACT teve vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025 (f. 242). Neste contexto, é devido o pagamento das horas extras no período de 06/11/2023 a 31/12/2023, eis que não acobertado pela vigência do referido ACT. Saliente-se que os ACT's anteriores, embora tivessem previsto a jornada dos turnos de revezamento praticada pelo autor, ID-98f321a (f. 212), nada mencionaram a respeito da prorrogação em ambiente insalubre, sem autorização prévia. Neste sentido, vejam-se decisões desta eg. 6ª Turma Regional (0010310-51.2023.5.03.0034, Relator Jorge Berg de Mendonça, 18/04/2024; 0011241- 59.2023.5.03.0097, Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta, 10/02/2025). (...) (grifo acrescido) Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DUARTE MEDEIROS

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Igor Duarte Medeiros x Magnesita Refratarios S.A.

ID: 319835091

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011117-37.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DUARTE MEDEIROS

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça RORSum 0011117-37.2024.5.03.0034 RECORRENTE: IGOR DUARTE MEDEIROS RECORRIDO: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9a2b86 proferida nos autos. RECURSO DE: MAGNESITA REFRATARIOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d23cded; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 9368b2a). Regular a representação processual (Id b4ad740, 64aa56c ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9a8ca68 : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 9a8ca68 : R$ 80,00; Condenação no acórdão, id 77816f6 : R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 77816f6 : R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b46555, ac9eb21 : R$ 8.000,00; Custas processuais pagas no RR: id134f51e, 2e6c5cc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: Observa-se que a reclamada realizou o pagamento tempestivo das verbas rescisórias (f. 209 /210), mas não comprovou a entrega das guias CD/SD, conforme as alegações específicas trazidas na peça de ingresso (f. 10/11). Diante da tese defensiva (f. 169), era ônus da reclamada demonstrar que teria cumprido a obrigação por completo: não apenas o pagamento tempestivo, mas também o fornecimento de todas as guias rescisórias, a tempo e modo. Como não houve prova da entrega da guia CD-SD, o apelo obreiro merece provimento para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477/CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 25/04/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0020923-28.2021.5.04.0017 (Tema 127), no sentido de que, extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei 13.467/2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo. Essa Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quando a rescisão do contrato de trabalho houver ocorrido a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), em razão da redação alterada do art. 477, §6º, da CLT, caberá a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT não apenas em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas também em caso de atraso na entrega de documentos que comprovem a extinção contratual aos órgãos competentes, exceto se houver prova de que o trabalhador deu causa à mora, a exemplo dos seguintes julgados, entre outros: Ag-AIRR-100938-80.2021.5.01.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/06/2024; RR-97-43.2023.5.13.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-11149-38.2021.5.03.0037, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024; AIRR-1000752-49.2020.5.02.0041, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/11/2024; RRAg-10326-83.2021.5.03.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/11/2023; Ag-RRAg-10373-21.2021.5.15.0064, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2024; RRAg-11078-25.2020.5.15.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2024 e AIRR-0000125-25.2022.5.08.0009, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XIV, 7º, XIV, da CR/88; -contrariedade às Súmulas 85 e 423, do TST. - conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046. Consta do acórdão: O reclamante foi admitido em 06/11/2023 e dispensado em 02/05/2024 (cf. TRCT, f. 30). Cumpriu jornada em turnos de revezamento. Conforme os cartões de ponto, no ID-7d3de06 (f. 179/182), no primeiro mês do contrato, a jornada era de 07h10min, em escala 6x2; depois passou para a escala 4x4, com jornada de 10h55min, ainda em turnos de revezamento, sendo 2 dias das 06h40min às 18h50min, e nos 2 dias seguintes, das 18h40min às 06h50min. A v. sentença de origem deferiu o adicional de insalubridade, com base no laudo de ID-f53ee19 (ruído e calor, f. 276), e o reclamante invoca a invalidade do seu sistema de jornada, por força do art. 60/CLT. Ao exame. Com efeito, as jornadas praticadas pelo reclamante estavam previstas em norma coletiva, ID-95195e7 (f. 244), tanto os turnos de revezamento com jornada acima de 6h, quanto os turnos de revezamento com jornada de 12h. Ademais, o parágrafo 14º especificamente mencionou a prorrogação de jornada, em ambiente insalubre, sem a licença prévia da autoridade competente (f. 245). Diante do exposto, aplica-se o art. 611-A, XIII, da CLT, verbis: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Neste contexto, para o período acobertado pelo instrumento coletivo, não é devido o pagamento de horas extras além da 6ª diária. Contudo, referido ACT teve vigência de 01/01/2024 a 31/12/2025 (f. 242). Neste contexto, é devido o pagamento das horas extras no período de 06/11/2023 a 31/12/2023, eis que não acobertado pela vigência do referido ACT. Saliente-se que os ACT's anteriores, embora tivessem previsto a jornada dos turnos de revezamento praticada pelo autor, ID-98f321a (f. 212), nada mencionaram a respeito da prorrogação em ambiente insalubre, sem autorização prévia. Neste sentido, vejam-se decisões desta eg. 6ª Turma Regional (0010310-51.2023.5.03.0034, Relator Jorge Berg de Mendonça, 18/04/2024; 0011241- 59.2023.5.03.0097, Relatora Maria Cristina Diniz Caixeta, 10/02/2025). (...) (grifo acrescido) Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , recebo o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XIV, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

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Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros x Iranilda Fernandes De Oliveira Da Silva e outros

ID: 323627015

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000896-68.2022.5.02.0262

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Polo Passivo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 619ced5 proferida nos autos. ROT 1000896-68.2022.5.02.0262 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A LUCIANA ARDUIN FONSECA (SP143634) Recorrido: Advogado(s): IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP198707) RECURSO DE: SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id d55c5e9; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7581682). Regular a representação processual (Id 5e51d6b). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 57b70e3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id fc0262c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM JULGAMENTO EXTRA PETITA Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 30.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. No mais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, constatada a culpa do empregador, este deve arcar com todas as despesas do tratamento, inclusive o custeio integral do plano de saúde, à luz do princípio da restitutio in integrum (arts. 949 e 950 do Código Civil). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-140700-58.2005.5.20.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2017; RR-35700-78.2005.5.20.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/8/2012; RR-85200-75.2008.5.02.0466, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 23/02/2018; AIRR-1001749-40.2014.5.02.0462, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2019; ARR-10500-26.2006.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 13/04/2018; ARR-606-51.2011.5.12.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/11/2016; Ag-AIRR-11146-93.2013.5.18.0054, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 03/05/2019; RR-135400-75.2005.5.05.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos transcritos com vistas a comprovar o dissenso pretoriano, pois não traduzem com precisão a mesma situação fática dos autos (Súmula 296, I, TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /thc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA DA SILVA - SANTHER FABRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S/A

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