Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1000752-77.2025.4.01.3503

ID: 292705811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000752-77.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BERNARDO SCHOLTEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO LUIZ DE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1000752-77.2025.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO (Praticado em conformidade com a Portar…

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Processo nº 1000752-71.2025.4.01.3602

ID: 258599438

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000752-71.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000752-71.2025.4.01.3602 ATO ORDINA…

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Processo nº 1000752-17.2019.4.01.3300

ID: 332492388

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000752-17.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE JOSE DANTAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SOPHIA ALMEIDA PEIXOTO BRUST

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAIO ROCHA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 3ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : DR. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Dir. Secret. : BELA.ANDRÉA SOUZA BARRETO AU…

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Processo nº 1000752-15.2018.4.01.3603

ID: 282847301

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000752-15.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILVANIA MARQUES JARDIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000752-15.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000752-15.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVANIA MARQUES JAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000752-15.2018.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000752-15.2018.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILVANIA MARQUES JARDIM REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: IVAN CARLOS SANTORE - MT6170-A e MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - MT13563-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000752-15.2018.4.01.3603 APELANTE: GILVANIA MARQUES JARDIM Advogados do(a) APELANTE: IVAN CARLOS SANTORE - MT6170-A, MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - MT13563-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por IVAN CARLOS SANTORE e MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (CPC), deixando de fixar honorários advocatícios sob o fundamento de que estes teriam sido pagos extrajudicialmente pela parte ré. Em síntese, os apelantes alegam ser advogados da parte requerida e afirmam possuir legitimidade recursal para impugnar a ausência de fixação de honorários, por se tratar de direito autônomo assegurado pelo art. 23 do Estatuto da Advocacia. Sustentam que não houve qualquer acordo extrajudicial que contemplasse o pagamento de custas e honorários, mas sim novações contratuais anteriores à citação, sendo indevida a omissão de fixação dos honorários, especialmente diante do labor exercido na defesa e do desfecho processual favorável à parte por eles representada. Aduzem, ainda, que a ausência de juntada do suposto acordo extrajudicial aos autos reforça a inexistência da alegada quitação dos honorários, razão pela qual requerem a reforma da sentença para que sejam arbitrados os honorários de sucumbência. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000752-15.2018.4.01.3603 APELANTE: GILVANIA MARQUES JARDIM Advogados do(a) APELANTE: IVAN CARLOS SANTORE - MT6170-A, MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - MT13563-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte requerida, diante da extinção do processo sem resolução de mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença recorrida extinguiu o processo em razão da perda superveniente do objeto, após a autora informar a liquidação do débito vinculado ao contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Conforme expressamente reconhecido na decisão, o pagamento ocorreu em momento posterior ao ajuizamento da demanda, o que esvaziou a pretensão inicial. Diante disso, o juízo de origem entendeu ser incabível a fixação de honorários, destacando que a própria parte autora havia manifestado que os valores haviam sido pagos extrajudicialmente. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c §10, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo que, nos casos de superveniente perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Nesse sentido, e especificamente nos casos de perda do objeto, a legislação aplica o princípio da causalidade, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, como o falecimento do autor em ação de cunho personalíssimo, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Nesse contexto, ainda que se reconheça a possibilidade de fixação de honorários advocatícios mesmo em hipóteses de extinção sem resolução de mérito, o contexto concreto dos autos impõe a manutenção da sentença. Isso porque não houve, de fato, sucumbência a ser atribuída à parte autora. No presente caso, está documentalmente comprovado que a parte ré encontrava-se inadimplente quanto às obrigações assumidas perante a instituição financeira, razão pela qual foi ajuizada a presente ação. O adimplemento da obrigação ocorreu apenas após o ajuizamento da ação e no curso regular do processo, o que demonstra que a autora agiu legitimamente ao buscar a tutela jurisdicional. Assim, não se pode atribuir a ela qualquer comportamento que justifique a imposição dos encargos sucumbenciais. Com tais razões, voto por negar provimento à apelação. Honorários recursais incabíveis. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000752-15.2018.4.01.3603 APELANTE: GILVANIA MARQUES JARDIM Advogados do(a) APELANTE: IVAN CARLOS SANTORE - MT6170-A, MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO - MT13563-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, deixando de fixar honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte requerida em processo extinto sem resolução de mérito, à luz do princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 85, caput e § 10, do CPC, aplica-se o princípio da causalidade nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, sendo devidos honorários por quem deu causa à instauração da demanda. 4. A sentença recorrida reconheceu a perda superveniente do objeto da ação de busca e apreensão, em razão do adimplemento do contrato pela parte ré, ocorrido após o ajuizamento da ação. Com base nesse fundamento, deixou de fixar honorários sucumbenciais, por entender que não houve sucumbência e que os valores teriam sido pagos extrajudicialmente. 5. No caso concreto, ficou comprovado que a parte requerida encontrava-se inadimplente à época do ajuizamento da ação. O pagamento da dívida ocorreu apenas no curso do processo, o que afasta a caracterização de conduta indevida da parte autora ao recorrer ao Judiciário, não havendo, portanto, fundamento jurídico para a fixação de honorários sucumbenciais. 6. Diante da ausência de sucumbência da parte autora e da legitimidade do ajuizamento da demanda, incabível a fixação de honorários de sucumbência em seu desfavor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A fixação de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução de mérito deve observar o princípio da causalidade, sendo devidos por quem deu causa à propositura da ação. 2. Não se impõe o pagamento de honorários quando a parte autora legitimamente buscou a tutela jurisdicional diante do inadimplemento da parte ré, ainda que esta tenha regularizado sua situação posteriormente." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, caput e § 10. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000752-11.2024.4.01.3601

ID: 336036114

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000752-11.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULINA RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000752-11.2024.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA…

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Processo nº 1000752-15.2018.4.01.3603

ID: 325145998

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000752-15.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000752-15.2018.4.01.3603 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: AUTOR: CA…

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Processo nº 1000752-72.2023.4.01.3301

ID: 280789329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000752-72.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE BOMFIM DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RHENER RIBEIRO NOVAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS OLIVEIRA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000752-72.2023.4.01.3301 CL…

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Processo nº 1000752-98.2025.4.01.3302

ID: 325320006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000752-98.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JENELITA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS GUIMARAES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1000752-29.2025.4.01.3907

ID: 308936094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000752-29.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSILENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000752-29.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1000752-05.2024.4.01.3603

ID: 307031365

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000752-05.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELLIS CRISTYNA PANIAGO PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000752-05.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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