Resultados para "1000760-85.2022.5.02.0613" – Página 165 de 167

Fernanda Xavier De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 337838055

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000760-95.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA XAVIER DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FANCHIOTI LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE GOBBIS SOEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000760-95.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: FERNANDA XAVIER DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000760-95.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: FERNANDA XAVIER DE SOUZA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4701375 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: FERNANDA XAVIER DE SOUZA Reclamada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Vistos, etc. FERNANDA XAVIER DE SOUZA ajuizou reclamação trabalhista em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 14.05.2025. Postulou, em apertada síntese, diferenças salariais em decorrência do adicional de periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 79.500,00. A reclamada apresentou defesa refutando os pedidos realizados. Foi determinada utilização de prova emprestada. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 14/05/2020, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória e ao FGTS, conforme decisão prevista no ARE 70912, julgado pelo STF. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Ambas as partes apresentaram laudos emprestados, considerando a existência de demasiadas diligências no local. Os laudos estão colacionados aos autos, sendo vasta a quantidade de diligências realizadas no referido local. Incontroverso o local de fixação e tanques conforme fotos verificadas em todos os laudos apresentados. Em face dos laudos apresentados, verifica o Juízo que os tanques estão no nível térreo da edificação, sendo possível averiguar pela foto exibida pela própria reclamante que há porta para saída do local, que este não é frequentado pelos trabalhadores da ré e que sequer há edificação vertical, ou seja, não se trata de edifício, nos termos da OJ 385 da SDI-I do TST. Ainda assim, prevê o item 16.6 da NR 16: 16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. Sabe-se que grande parte dos prédios comerciais atualmente construídos apresentam conjunto de geradores destinados a suprir a falta de energia elétrica, sendo estes operados energicamente por óleo diesel. Tal fonte de energia é oriunda de pequenos tanques alocados no exterior do edifício ou no interior da edificação. Entende este Juízo que a interpretação a ser feita da norma regulamentadora em questão (NR 16 c/c NR 20) deve ir além da mera leitura de seu texto, especificando-se as atividades pensadas pelo legislador como de fato perigosas. A consideração do exercício de atividades perigosas por todos os empregados que laboram nos edifícios em tais condições – frise-se – independente do pavimento, foge à razoabilidade e ao ordinário, uma vez que ausente qualquer informação histórica de explosão de edifício com comprometimento total da construção em razão de explosão de tanques oriundos dos geradores em questão. Seria até razoável caracterizar a periculosidade por inflamáveis para aqueles trabalhadores que tenham ingressado no recinto onde se encontram os ditos tanques, ainda que a legislação estabeleça como área de risco somente a bacia de segurança do tanque. Ocorre que os profissionais têm justificado seu pretenso enquadramento com base na letra “s” do item 3 do anexo 2 da NR-16, que trata especificamente de vasilhames e não tanques. Tanques são equipamentos estacionários, ao contrário de vasilhames que podem ser movimentados, daí a legislação estabelecer enquadramentos distintos para ambos. Uma vez que o tanque é estacionário, a área de risco está restrita à bacia de segurança; no caso dos vasilhames, como são movimentáveis, a área de risco propaga-se por todo o recinto interno. Aliás, compreenda-se como recinto interno o espaço delimitado por paredes, piso e teto. Ainda assim, analisando-se o tamanho dos tanques relatados e a funcionalidade destes, é obvio que estes não são transportados, tratando-se de equipamentos fixos no local de sua instalação. Da mesma forma, entende este Juízo que a aplicação do disposto na NR 20 deve ser adotada com cautela, uma vez que referida norma tem aplicação primária às empresas que possuam como desiderato a extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis, não sendo este o caso aventado nos presentes autos. Observa-se ainda que no item 20.4.1 da NR 20 há divisão das atividades abrangidas pela referida norma, havendo indicação expressa da função primordial da empresa no que tange aos inflamáveis indicados, não havendo referência à armazenagem pontual em edifícios que não se exerçam especificamente as atividades ali constantes. Os preceitos da NR 20 do MTE guardam relação específica com os empregadores que exerçam as atividades ali relacionadas, e que, consequentemente, impliquem em contato permanente e intenso com os produtos ali descritos, realidade extremamente distinta da verificada na atividade empresarial exercida pela reclamada e na atividade profissional desenvolvida pelas reclamantes. Portando, sendo incontroverso que a reclamante não freqüentava o local de fixação dos tanques – em analogia à bacia de segurança – bem com que tal combustível não se encontra armazenado em vasilhame, não sendo sequer objeto de transporte ou movimentação, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus consectários. DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais, circunstância que supre o requisito da miserabilidade jurídica. Assim, defiro o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos da ré/reclamada no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Diante da decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade (ADI nº 5.766), e ainda em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte reclamante, fica suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais ora arbitrados em favor dos patronos da reclamada, nos termos do art. 791-A §4º da CLT. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por FERNANDA XAVIER DE SOUZA em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, DECIDO: Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamante, isento nos termos da Lei. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA XAVIER DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000760-50.2024.8.11.0052

ID: 331001117

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-50.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000760-50.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000760-50.2024.8.11.0052 REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados. Consta na exordial que a parte autora se encontra incapacitada para desenvolver suas atividades laborais desde o dia 03 de abril de 2023, recebendo o diagnóstico das doenças identificadas pelos CID’s 10 M41, M51.1 e M53.9. Informa que se encontra total e permanentemente incapacitada para trabalhar devido a problemas na coluna, mesmo com o tratamento médico adequado. Aduz que desde 24 de junho de 2024, vem tentando requerer o benefício de auxílio doença perante o INSS, todavia, sequer existe previsão de vaga para realização de perícia médica, o que por si só ultrapassa o período de conclusão do processo administrativo, caracterizando ameaça ou lesão ao direito da parte autora. Afirma que devido a sua enfermidade, não consegue desempenhar nenhuma atividade laborativa para prover seu próprio sustento. Assim, pretende a presente ação julgada totalmente procedente para conversão em aposentadoria por invalidez. Com a inicial aportou documentos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da autarquia ré e designada a perícia médica, ID 172413486. Aportou laudo médico pericial, atestando que a parte autora não preenche requisitos para concessão do benefício, ID 182161518. A autarquia ré apresentou contestação ao ID 184595904, pugnando pela improcedência do pleito exordial, ante a ausência de incapacidade laborativa da parte autora. A parte autora não impugnou à contestação, ID 188400720. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir ao ID 191814413, as partes deixaram o prazo correr in albis, ID 191814413. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou outras questões prejudiciais a serem decididas no processo, mostra-se cabível a análise do mérito da demanda, expondo-se as razões do convencimento, nos termos do art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 371 do Código de Processo Civil. Pretende a requerente o estabelecimento do benefício de Auxílio-doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez. O artigo 59, ‘caput’, da Lei nº 8.213/91, ao tratar do Auxílio-doença dispõe o seguinte: “Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Logo, para se obter o benefício de Auxílio-Doença, necessário se faz a comprovação de que a parte autora é segurada da Previdência Social, conforme reza o art. 59 da Lei 8.213/199, bem como comprovar sua incapacidade para o exercício do labor habitual por mais de 15 dias. Por outro lado, de acordo com a sistemática estrutural implementada no ordenamento jurídico, o benefício da aposentadoria por invalidez é assegurado a todos aqueles indivíduos que implementarem a condição de segurado da Previdência Social e que, concomitantemente, forem considerados como incapazes e insuscetíveis de reabilitação para o exercício de atividade laboral hábil a lhe garantir a sua subsistência, desde que integralizado, quando imprescindível, o período de carência, independentemente do fato de se encontrar no pleno gozo do benefício do auxílio-doença. Denota-se ainda, que a incapacidade que resulta na impossibilidade de reabilitação para o desempenho de atividade laboral deve, necessariamente, ser verificada mediante a realização de exame médico-pericial, de acordo com o conteúdo do art. 42 da Lei nº 8.213/1991, verbis: “Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. Estabelece, ainda, o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal que a concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade temporária/permanente, mediante exame médico pericial. Pois bem. Conforme alhures mencionado, a parte autora pleiteia concessão de aposentadoria por incapacidade, sob o argumento de estar acometida por diversas patologias que lhe impossibilitam de exercer suas atividades laborais. Ocorre que, compulsando o encarte documental carreado aos autos, notadamente, o Laudo Médico Pericial de ID 182161518, verifica-se que a pericianda, ora requerente, não preenche requisitos para concessão do benefício. Nesse ponto, o expert, em resposta aos quesitos, conclui nos seguintes termos: “A periciada apresenta histórico clinico confirmado Doença Degenerativa de Coluna Lombar. CID: M51.1. Em uso de manipulado com: Nortriptilina; Ciclobenzaprina; Tenoxicam e Paracetamol. Queixa de dor nas costas aos esforços. Ao exame: discreta lombalgia com discreta déficit global de mobilidade de coluna lombar; Laségue negativo bilateralmente; musculatura paravertebral e de membros inferiores preservados; ausência de déficit de marcha e equilíbrio. Relata que pratica todos os afazeres domésticos. (...) A análise documental e exame clínico realizados permite concluir que a periciada é portadora de doença crônica e degenerativa de coluna vertebral sem agudização e que não determina incapacidade para atividade laboral habitual. Não preenche requisitos para concessão do benefício”. Desse modo, o teor do laudo pericial corroborou que a parte autora não preenche os requisitos ensejadores da concessão do benefício pleiteado, portanto, apta para o trabalho, razão pela qual, não pode o pedido exordial prosperar. Importante salientar que nas ações em que se objetiva a aposentadoria por incapacidade laborativa total/permanente, a convicção do juízo, via de regra, será amparada na prova pericial. Reitera-se que a aposentadoria por incapacidade será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Desse modo, o laudo pericial tem o condão de nortear o livre convencimento do Juízo, no tocante ao alegado pelos demandantes. Nesse sentido: TJ-DF - 7309287020238070015 1909431 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 30/08/2024 Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 8.213 /1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. 2. Concluindo o laudo pericial judicial pela inexistência de incapacidade laborativa ou de redução da capacidade laboral no momento, não há como conceder o auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. 3. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial judicial, as conclusões desse devem prevalecer quando não elididas por outros elementos de prova. 4. Podendo a parte prover a subsistência dela com o trabalho próprio, porquanto não evidenciado em seu exame físico pericial qualquer sinal de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, não há falar em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana em razão do indeferimento do benefício previdenciário requerido. 5. Apelação conhecida e não provida. Deste modo, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Vislumbra-se, portanto, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício, pois está apta para o trabalho, tornando improcedente o pedido inicial. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido aduzido pela requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no equivalente a 10 % sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, DETERMINO a suspensão da exigibilidade da verba acima, tendo em vista que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Thais Aparecida Garcia Severiano x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 313975357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001172-90.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAIS APARECIDA GARCIA SEVERIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (B… Processo 1001172-90.2024.8.26.0010 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Thais Aparecida Garcia Severiano - BANCO DO BRASIL S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pkl One Participações S.A. - Vistos. 1. A autora promoveu ação de repactuação de dívidas alegando, em suma, que se encontra de estado de superendividamento. Requereu a readequação das dívidas contraídas a fim de que não seja ultrapassado o patamar de 35% de seus rendimentos líquidos. Realizada audiência restou infrutífera a tentativa de conciliação. Vieram-me conclusos. Decido. A autora aufere o salário (bruto) no valor de R$ 3.399,91 (fls. 20), o qual, decrescido dos descontos obrigatórios de R$ 40,03 (Imposto de Renda na Fonte), R$ 374,98 (Contribuição Previdenciária), R$ 48,63 (IAMSPE Beneficiários) e de R$ 64,84 (IAMSPE) atinge R$ 2.871,43, sendo que 35% (trinta e cinco por cento) desse valor corresponde a R$ 1.005,00. A suplicante celebrou contratos de empréstimos consignados com parcelas mensais R$ 65,14 (fls. 288 e 296/298) e R$ 346,14 (fls. 289 e 299/301) com o BANCO DO BRASIL, contrato de empréstimo consignado com parcelas mensais de R$ 622,66 com o BANCO SANTANDER (fls. 04 e 20), e contrato de cartão de crédito com margem consignável com parcelas mensais de R$ 215,97 o BANCO MÁSTER/PKL ONE (fls. 04 e 20), parcelas essas que totalizam R$ 1.249,91. Prosseguindo, anoto que o Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, estabelece em seu art. 3º, o parâmetro de R$ 600,00 como o mínimo existencial para fins de incidência das normas de repactuação das dívidas: "Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês." Além disso, o art. 4º, parágrafo único, I, h, do referido Decreto, exclui a contratação de empréstimos consignados do âmbito de aferição do mínimo existencial. Confira-se: "Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: () h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica." Destarte e considerando que o Decreto nº 11.150/2022 exclui da aferição do mínimo existencial a contração de empréstimos consignados (e cartão de crédito com margem consignável), bem como atento ao fato de que o salário líquido (R$ 2.871,43) da autora, decrescido das parcelas mensais daqueles contratos com parcelas consignadas (que totalizam R$ 1.249,91), ultrapassa o patamar mínimo de R$ 600,00, não se vislumbrando comprometimento do mínimo existencial, revelando-se, pois, inacolhível o requerimento de antecipação de tutela. Analisando caso semelhante tem-se os seguintes recentíssimos julgados: "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência, porque o autor não teve seu mínimo existencial comprometido Inconformismo do autor NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que o autor recebe total de rendimentos de R$ 7.041,79, havendo desconto referente a um empréstimo consignado, além de débitos com empréstimos pessoais Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Rendimento da parte que não é inferior ao patamar estabelecido por Decreto como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento - Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos consignados que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso em tela, desconsiderando a incidência do desconto do empréstimo consignado nos rendimentos do autor, tem-se que o apelante recebe renda mensal superior a R$ 600,00, de modo que não há comprometimento de seu mínimo existencial nos termos da legislação que rege o superendividamento. Não se ignora que o valor do mínimo existencial previsto no Decreto nº 11.150/2022 pode não ser suficiente para preservar a subsistência integral do devedor e de sua família. Contudo, esse decreto não teve a inconstitucionalidade reconhecida por ação própria e, de qualquer forma, tem sido observado na jurisprudência desta C. Câmara. Ausente comprovação de afetação do seu mínimo existencial previsto em norma específica, o autor, ora apelante, não faz jus à aplicação das normas do superendividamento. Ademais, em virtude do não cabimento das disposições relativas ao superendividamento, não se mostra possível a análise acerca da revisão do percentual dos descontos dos empréstimos consignados e pessoais celebrados entre o autor e as instituições bancárias rés, devendo tal pretensão ser formulada em ação própria. Assim porque somente existe previsão legal expressa para os limites de descontos a título de empréstimos consignados e cartões de crédito consignado, dependente a revisão dos encargos incidentes nos empréstimos não consignados da comprovação de onerosidade excessiva, ou outro vício desses negócios jurídicos. Esse é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Autora que não preenche os requisitos legais necessários, não demonstrando o comprometimento do mínimo existencial, segundo os parâmetros do Decreto nº 11.150/2022. Ausência, ainda, de menção ao rendimento familiar e a ganhos com pessoa jurídica da qual é titular. Proposta de pagamento que reduz drasticamente o total devido, sem a demonstração de preservação do principal, devidamente corrigido. Pretensão que, em última análise, busca limitar, por 60 meses, os descontos para pagamento da dívida ao equivalente a 30% de seus vencimentos, com a outorga de quitação ao final, não sendo esta a finalidade de ação de tal natureza. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000760-56.2023.8.26.0185; Relator: Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Pretensão recursal para anular a decisão e permitir a repactuação de todas as dívidas, incluindo consignados. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos arts. 54-A e 104-A do CDC. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto nº 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, quando inexiste amparo legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1088761-44.2024.8.26.0100; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) SUPERENDIVIDAMENTO Ação de repactuação de dívidas - Sentença de improcedência Manutenção, ainda que por outros fundamentos - Decreto nº 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida Excluída essa modalidade de mútuo, o autor não se encontra em situação de superendividamento Sentença de improcedência da ação mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007098-39.2024.8.26.0564; Relator: Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) (...) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, observada a gratuidade de justiça ao autor." (TJSP, Apelação Cível nº 1000369-48.2024.8.26.0547, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Sentença de improcedência por não ter a autora seu mínimo existencial comprometido Inconformismo da autora NÃO CABIMENTO Hipótese dos autos em que a autora recebe salário base de R$ 2.822,83, havendo descontos referentes a três empréstimos consignados Rendimento da parte que, mesmo com os descontos realizados, é superior ao patamar estabelecido, por Decreto, como limite para incidência das normas referentes ao superendividamento Ademais, os descontos de empréstimos consignados não podem ser utilizados para fins de apreciação do limite Inteligência dos art. 3º e 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto nº 11.150/2022 Pretensão à limitação dos descontos dos empréstimos que não pode ser objeto de análise em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, devendo ser objeto de ação própria Sentença de improcedência mantida Majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1007112-77.2023.8.26.0428, 11ª Câmara de Direito Privado, Relator JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA, j. 25/06/2025, v.u.). "APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PLANO DE PAGAMENTO COM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. AUTORA QUE POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. REQUISITOS DA LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível nº 1005363-27.2023.8.26.0007, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator JÚLIO CÉSAR FRANCO, j. 23/06/2025, v.u.). Ante o exposto desacolho o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 2. Manifeste-se a autora, no prazo de até 15 (quinze) dias, informando se concorda com a substituição da entidade PKL ONE pelo BANCO MÁSTER S/A. 3. Considerando que a autora já se manifestou em réplica, concedo às partes o prazo de até 15 (quinze) dias para especificarem alguma prova que ainda pretenderiam produzir, justificando-a. Int. - ADV: DIEGO SOARES DA SILVA (OAB 391537/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000202-04.2019.4.01.3500

ID: 316448727

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000202-04.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS

Acórdão

Advogados:

MARISTELA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VANESSA ANDRADE DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000202-04.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000202-04.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000202-04.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000202-04.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANESSA ANDRADE DE SA - SP205416-A e MARISTELA NASCIMENTO - DF31216-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000202-04.2019.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) recebidos como Agravo Interno contra decisão monocrática, que, em sede de juízo de retratação, incorreu em erro material. Alega a recorrente, que, consoante RE 1.187.264/SP, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB” (Tema 1.048, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 20/05/2021) Consoante decisão (ID.103495208), a Vice-Presidência desta Corte entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o julgamento do RE 1.187.264/SP, feito processado na sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1048, rel. p/ acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, data do julgamento: 24/02/2021). Autos remetidos pela Vice-Presidência esta Relatoria para juízo de retratação. É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1000202-04.2019.4.01.3500 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Consoante decisão (ID.103495208), a Vice-Presidência desta Corte entendeu que o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o julgamento do RE 1.187.264/SP, feito processado na sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1048, rel. p/ acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, data do julgamento: 24/02/2021). Compulsando os autos, constata-se a constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB” (Tema 1.048, Tribunal Pleno, Rel. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJe 20/05/2021). Assim, o juízo de retratação se faz necessário. Outro não é o entendimento desta Corte. Cabe conferir, verbis: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. ISS. PIS E COFINS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (LEI Nº 12.546/2011). 1. No que se refere à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/2011, impende ressaltar que, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 1.048), o egrégio Supremo Tribunal Federal estabeleceu a tese, em síntese, no sentido de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Impende ressaltar, ainda, que o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento de mérito realizado sob a sistemática da repercussão geral sobre o tema ora em análise (Tema 1.135), adotou entendimento no sentido de que, também, "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB" (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 3. Por outro lado, no que se refere à inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB, o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 1.341.464/CE (Tema 1.186/STF), não tendo havido, porém, qualquer determinação de suspensão nacional dos processos pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal possuem precedentes jurisprudenciais que permitem a compreensão no sentido da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. Por outro lado, é de se ter por prejudicada a pretensão recursal da parte autora, de alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo MM. Juízo Federal a quo, mormente diante da inversão da sucumbência ocorrida no julgamento dos presentes recursos ora em análise. 6. Remessa necessária e apelação da União (FAZENDA NACIONAL) providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. 7. Apelação da parte autora prejudicada. (Acórdão Número 1005382-69.2017.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Relator convocado JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024.) ............................ TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. RE 1.285.845/RS. APLICAÇÃO DO TEMA 1135/STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDAS. 1. A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, é calculada com base na definição de receita bruta prevista no artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/77, alterado pela Lei 12.973/2014, que inclui os tributos sobre ela incidentes. 2. Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária (Processo 0817384-47.2019.4.05.8100, Agravo Regimental Cível, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, TRF5, 4ª Turma, julg. Em 02/06/2020). 3. A parcela do PIS e da COFINS compõe a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB. 4. Precedentes: Agravo Regimental Cível 0817384-47.2019.4.05.8100, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto, TRF5, 4ª Turma, julg. em 02/06/2020; AC 1000760-16.2018.4.01.3304, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, TRF1 - Sétima Turma, PJe 10/01/2024 pag.; AC 1001969-05.2018.4.01.3600, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 05/12/2023 pag.; AC 1002478-12.2022.4.01.3400, Juíza Federal Rosimayre Gonçalves De Carvalho (CONV.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 22/03/2023. 5. No julgamento do RE 1.285.845/RS, sob a sistemática da repercussão geral, leading case do Tema 1135, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, providas. (Acórdão Número 1016313-43.2017.4.01.3400, Classe APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Origem, TRF - PRIMEIRA REGIÃO, Órgão julgador DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/11/2024 PAG O agravo interno traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser acolhido. Dessa forma, acolho o agravo interno para reconsiderar a decisão ora agravada. (ID.164947527.) Ante o exposto, acolho o agravo interno, e, por conseguinte, em sede de juízo de retratação, diante da constitucionalidade da inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB - Tema 1.048/STF, dou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000202-04.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000202-04.2019.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA ANDRADE DE SA - SP205416-A e MARISTELA NASCIMENTO - DF31216-A E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – CPRB - CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.048/STF. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO. JUIZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. O STF, no julgamento do RE 1.187.264/SP, feito processado na sistemática de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1048, rel. p/ acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, data do julgamento: 24/02/2021). 2. Agravo interno acolhido 3. Apelação e remessa necessária providas. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher o agravo interno e dar provimento à apelação e à remessa necessária. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000760-28.2025.8.26.0301

ID: 293170193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000760-28.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS DIEGO CARNEIRO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCO MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000760-28.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Diego Carneiro de Campos - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 20… Processo 1000760-28.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Diego Carneiro de Campos - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: MAYCO MARTINEZ (OAB 323579/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000760-15.2024.8.11.0096

ID: 283041435

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000760-15.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. S. V. S.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000760-15.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000760-15.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. S. V. S. - CPF: 710.877.891-25 (APELANTE), ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - CPF: 052.058.961-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA - CPF: 911.127.611-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA - CPF: 911.127.611-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VOO - REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há dano moral se a companhia aérea fornece toda a assistência necessária ao passageiro, atendendo ao disposto no art. 26 da Resolução n. 400/2016 da ANAC, bem como se não há prova dos alegados prejuízos suportados. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. 3. Ademais, registre-se o abuso de petição referente ao mesmo evento destes autos, em que o genitor da apelante propôs, além da presente ação, a ação de n. 1070596-06.2023.8.11.0001, obtendo julgamento favorável por indenização moral no valor de R$ 4.000,00. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por M. S. V. S., representada por ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA, contra a sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. que julgou improcedente o pedido da ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais o recorrente aduz, em síntese, que ingressou com a ação pleiteando a condenação da recorrida em indenização pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e consequente atraso de 12 horas para chegar ao destino final. Assevera que as provas de condições climáticas desfavoráveis juntadas pela apelada dizem respeito a período que não corresponde â data dos fatos, o que comprova que prints de telas sistêmicas são provas unilaterais, que podem ser facilmente forjadas. Menciona que os voos do aeroporto de Campo Grande/MS foram operados normalmente, segundo o histórico fornecido pela ANAC e que o voo injustificadamente cancelado deveria ocorrer no dia 10/11/2021, todavia, as comprovações anexadas pela recorrida, supostamente emitidas pelo METAR, informam as condições climáticas referentes ao dia 10/11/2023. Sustenta que a inconsistência das informações constantes nos prints testificam que as telas sistêmicas internas da companhia aérea não servem como meio de prova. Defende que se realmente as condições climáticas fossem desfavoráveis, os demais voos com destino ao aeroporto de Campo Grande/MS seriam cancelados, porém, apenas o voo contratado pela apelante foi cancelado, certamente por qualquer outro fortuito interno. Informa que o voo era para chegar em Campo Grande/MS às 19:10 horas do dia 10/11/2021, no entanto, chegou ao destino final somente às 07:59 horas do dia 11/11/2021, sendo que o voucher de alimentação foi emitido no dia 12/11/2021. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões apresentada no Id. 275928885 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que M. S. V. S., representada por ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a empresa demandada saindo de Sinop/MT no dia 10/11/2021 com destino a Campo Grande/MS, com previsão de chegada ao destino final no mesmo dia, às 19h10; que ao chegar no aeroporto de Cuiabá, foi informada que o voo seguinte havia sido cancelado e foi realocada para outro voo no dia 11/11/2021, ocasionando um atraso de cerca de 12 horas na chegada. Por essa razão, sustentou que o ocorrido lhe causou abalo moral indenizável, requerendo a condenação da requerida em R$ 10.000,00. Ao sentenciar, o magistrado singular, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, julgou improcedentes os pedidos da ação. Inconformada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. O recurso objetiva reformar a sentença para que seja reconhecida a pretensão da autora de indenização por danos morais decorrente de atraso do voo. Na espécie, trata-se de relação de consumo na qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou seja, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Aliás, trata-se da responsabilidade fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, eventual excludente de responsabilidade para afastar a obrigação de indenizar o dano material, deve restar cabalmente comprovada. Lado outro, tratando-se de indenização moral o STJ firmou entendimento de que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, o que não foi evidenciado no caso. No caso, apesar de ser incontroverso o atraso do voo contratado, em razão das condições climáticas (mau tempo), conforme afirmado pela companhia aerea, restou incontroverso também a reacomodação da autora em outro voo e assistência material consistente em alimentação. No contexto apresentado, não há demonstração de prejuízos suportados apta a justificar o pagamento da indenização moral, pois para haver direito à reparação, deve existir um efetivo dano moral, consistente em constrangimento ou outro tipo de sofrimento, o que não foi demonstrado pela autora. A propósito, o julgado da Corte Superior: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). [g.n] Assim, não há falar em danos indenizáveis sobre o referido fato, visto que não emerge ofensa à honra, a imagem ou a dignidade da pessoa humana. O simples atraso, sem a comprovação de que tenha lhe causado prejuízos, não configura situação passível de ser indenizada. Com essas considerações, não tendo a apelante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de demonstrar o ato ilícito pelos transtornos alegados, não é possível imputar à apelada a responsabilidade pela reparação moral. Por fim, registre-se o abuso de petição referente ao mesmo evento destes autos, em que o genitor da apelante - ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA - propôs além da presente ação, a ação de n. 1070596-06.2023.8.11.0001, obtendo julgamento favorável por indenização moral no valor de R$ 4.000,00. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Assim, a conclusão é que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.´- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000760-15.2024.8.11.0096

ID: 283041446

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000760-15.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000760-15.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000760-15.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [M. S. V. S. - CPF: 710.877.891-25 (APELANTE), ELAINE CANDIDA DE OLIVEIRA - CPF: 052.058.961-08 (ADVOGADO), ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA - CPF: 911.127.611-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA - CPF: 911.127.611-87 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO NO VOO - REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há dano moral se a companhia aérea fornece toda a assistência necessária ao passageiro, atendendo ao disposto no art. 26 da Resolução n. 400/2016 da ANAC, bem como se não há prova dos alegados prejuízos suportados. 2. O STJ possui entendimento consolidado de que o mero inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. 3. Ademais, registre-se o abuso de petição referente ao mesmo evento destes autos, em que o genitor da apelante propôs, além da presente ação, a ação de n. 1070596-06.2023.8.11.0001, obtendo julgamento favorável por indenização moral no valor de R$ 4.000,00. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por M. S. V. S., representada por ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA, contra a sentença proferida na Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. que julgou improcedente o pedido da ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais o recorrente aduz, em síntese, que ingressou com a ação pleiteando a condenação da recorrida em indenização pelos danos morais advindos do cancelamento do voo e consequente atraso de 12 horas para chegar ao destino final. Assevera que as provas de condições climáticas desfavoráveis juntadas pela apelada dizem respeito a período que não corresponde â data dos fatos, o que comprova que prints de telas sistêmicas são provas unilaterais, que podem ser facilmente forjadas. Menciona que os voos do aeroporto de Campo Grande/MS foram operados normalmente, segundo o histórico fornecido pela ANAC e que o voo injustificadamente cancelado deveria ocorrer no dia 10/11/2021, todavia, as comprovações anexadas pela recorrida, supostamente emitidas pelo METAR, informam as condições climáticas referentes ao dia 10/11/2023. Sustenta que a inconsistência das informações constantes nos prints testificam que as telas sistêmicas internas da companhia aérea não servem como meio de prova. Defende que se realmente as condições climáticas fossem desfavoráveis, os demais voos com destino ao aeroporto de Campo Grande/MS seriam cancelados, porém, apenas o voo contratado pela apelante foi cancelado, certamente por qualquer outro fortuito interno. Informa que o voo era para chegar em Campo Grande/MS às 19:10 horas do dia 10/11/2021, no entanto, chegou ao destino final somente às 07:59 horas do dia 11/11/2021, sendo que o voucher de alimentação foi emitido no dia 12/11/2021. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contrarrazões apresentada no Id. 275928885 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Do exame dos autos, verifica-se que M. S. V. S., representada por ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., aduzindo, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a empresa demandada saindo de Sinop/MT no dia 10/11/2021 com destino a Campo Grande/MS, com previsão de chegada ao destino final no mesmo dia, às 19h10; que ao chegar no aeroporto de Cuiabá, foi informada que o voo seguinte havia sido cancelado e foi realocada para outro voo no dia 11/11/2021, ocasionando um atraso de cerca de 12 horas na chegada. Por essa razão, sustentou que o ocorrido lhe causou abalo moral indenizável, requerendo a condenação da requerida em R$ 10.000,00. Ao sentenciar, o magistrado singular, Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, julgou improcedentes os pedidos da ação. Inconformada, recorre a parte autora, ora apelante. Pois bem. O recurso objetiva reformar a sentença para que seja reconhecida a pretensão da autora de indenização por danos morais decorrente de atraso do voo. Na espécie, trata-se de relação de consumo na qual a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou seja, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços que presta. Aliás, trata-se da responsabilidade fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim, eventual excludente de responsabilidade para afastar a obrigação de indenizar o dano material, deve restar cabalmente comprovada. Lado outro, tratando-se de indenização moral o STJ firmou entendimento de que, em casos de atraso ou cancelamento de voo, o dano moral não é presumido, devendo ser comprovado pelo passageiro a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, o que não foi evidenciado no caso. No caso, apesar de ser incontroverso o atraso do voo contratado, em razão das condições climáticas (mau tempo), conforme afirmado pela companhia aerea, restou incontroverso também a reacomodação da autora em outro voo e assistência material consistente em alimentação. No contexto apresentado, não há demonstração de prejuízos suportados apta a justificar o pagamento da indenização moral, pois para haver direito à reparação, deve existir um efetivo dano moral, consistente em constrangimento ou outro tipo de sofrimento, o que não foi demonstrado pela autora. A propósito, o julgado da Corte Superior: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, determinando que a análise da ocorrência do dano moral seja feita à luz da jurisprudência do STJ, que exige comprovação de efetiva lesão extrapatrimonial em casos de indenização por danos morais relacionados a cancelamento e atraso de transporte aéreo. 2. O Tribunal de origem havia decidido pela configuração do dano moral in re ipsa, considerando a falha da companhia aérea no cumprimento dos deveres de assistência e informação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de atraso de voo, é necessária a comprovação de lesão extrapatrimonial para a configuração de dano moral, ou se este pode ser presumido in re ipsa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025). [g.n] Assim, não há falar em danos indenizáveis sobre o referido fato, visto que não emerge ofensa à honra, a imagem ou a dignidade da pessoa humana. O simples atraso, sem a comprovação de que tenha lhe causado prejuízos, não configura situação passível de ser indenizada. Com essas considerações, não tendo a apelante comprovado os fatos constitutivos de seu direito, no sentido de demonstrar o ato ilícito pelos transtornos alegados, não é possível imputar à apelada a responsabilidade pela reparação moral. Por fim, registre-se o abuso de petição referente ao mesmo evento destes autos, em que o genitor da apelante - ALEXANDRE BALDASSIN VERDE SELVA - propôs além da presente ação, a ação de n. 1070596-06.2023.8.11.0001, obtendo julgamento favorável por indenização moral no valor de R$ 4.000,00. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Assim, a conclusão é que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da condenação, observando-se a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto.´- Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002763-45.2023.4.06.0000

ID: 322965187

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002763-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIZA DE FREITAS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002763-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : CELIZA DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI (OAB MG188185) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 1002763-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : CELIZA DE FREITAS MACHADO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CHIARI (OAB MG188185) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos da ação ordinária ajuizada por Celiza de Freitas Machado e outros, objetivando o fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus), prescrito para tratamento de esclerose múltipla remitente-recorrente (EMRR). Na origem, foi deferida tutela de urgência para determinar o custeio do fármaco, medida posteriormente complementada por despacho que majorou a multa diária para R$ 1.200,00, com termo inicial após 30 (trinta) dias de descumprimento, além de determinar a cobrança retroativa das astreintes desde 13/01/2023. Contra essa decisão, insurge-se a União, sob os fundamentos de que (i) não houve descumprimento deliberado da ordem judicial, mas sim morosidade decorrente dos trâmites administrativos necessários à efetivação do pagamento; (ii) a multa cominada é excessiva e desproporcional, não observando os parâmetros fixados pela jurisprudência quanto à razoabilidade da sanção imposta à Fazenda Pública; e (iii) foi instaurado procedimento interno no Ministério da Saúde (Processo SEI nº 25000.030155/2023-04), com vistas à autorização da despesa e posterior repasse de valores ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), o que demonstra a atuação diligente da Administração Pública. A agravante requereu, ainda, a distribuição do presente recurso por dependência ao Agravo de Instrumento nº 1000760-82.2022.4.01.9380, que tramita na 3ª Turma deste Tribunal, por versar sobre matéria conexa e originar-se da mesma demanda, anteriormente deslocada à Justiça Federal em razão da decisão da 3ª Turma Recursal da SJMG, que reconheceu a competência do Juízo Federal. A União sustenta, em preliminar, a existência de risco de lesão grave e de difícil reparação, a justificar a concessão de efeito suspensivo ao agravo, com fundamento no art. 1.019, inciso I, do CPC. Alega, em síntese, que a manutenção da decisão agravada acarretaria (i) grave risco ao erário público, diante da cominação de multa diária de valor elevado; (ii) possibilidade de sequestro ou bloqueio de verbas públicas, comprometendo o planejamento orçamentário e o equilíbrio das contas públicas; e (iii) lesão à ordem administrativa e à isonomia entre os jurisdicionados, na medida em que estimula demandas semelhantes com base em decisões desproporcionais. No mérito, pugna pelo afastamento da multa diária, por ausência de recalcitrância e de conduta dolosa por parte da Administração Pública, ou, subsidiariamente, requer sua redução para valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, indicando precedentes que limitam tal cominação ao patamar de R$ 250,00 por dia em casos análogos. Posteriormente, foi noticiado que a ação originária foi sentenciada. Intimada, a União informou persistir seu interesse processual no julgamento deste agravo, por trata-se de matéria autônoma. É o relatório. Decido. Em regra, a prolação de sentença nos autos de origem enseja a superveniente perda do objeto do agravo de instrumento interposto em face de decisão anteriormente proferida. Todavia, essa perda de objeto do agravo não é automática e há de ser verificada no caso concreto, visto que, em determinadas situações, a utilidade do agravo mantém-se incólume mesmo após a prolação da sentença (REsp 962.117/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJ 05.09.2011). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.296.087/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 28/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.814.492/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 23/6/2021 e AgInt na PET no REsp n. 1.873.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 12/4/2021. A irresignação da União merece enfrentamento, já que, nesta hipótese, a questão relativa à imposição de multa diária pela mora no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento é autônoma, e não foi enfrentada pela sentença recorrida. Passo, pois, ao necessário conhecimento desta parte do mérito recursal. No que diz respeito à cobrança de multa contra os entes públicos, cabe destacar que, no caso de descumprimento de ordem judicial, o arbitramento de multa encontra amparo nos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 26/04/2017, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 98), estabeleceu a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública na hipótese de descumprimento da obrigação de fornecer medicamento (STJ, REsp nº 1.474.665/RS, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). Nesse mesmo sentido, precedentes do STJ e desta Turma: STJ, REsp 1.827.009/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019; TRF6, AI nº 1039519-33.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Terceira Turma, julgado em 23/05/2023. Observa-se, pois, que a imposição de multa diária constitui importante instrumento de coerção para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, especialmente em matéria de direitos fundamentais, como é o caso do direito à saúde. Tal multa, portanto, tem por objetivo a coerção na busca da efetividade da tutela. Não tem finalidade remuneratória da parte em favor da qual fora concedida a tutela. Desse modo, a condenação do ente público em multa justifica-se em determinados casos, a exemplo de quando há escancarado descumprimento da ordem, mas não em todos os casos indiscriminadamente (TRF4, AG 5019569-15.2021.4.04.0000, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Luiz Fernando Wowk Penteado, juntado aos autos em 11/11/2021). Anoto ainda que essa questão está pacificada pelo STJ, que, no julgamento do REsp.1.474.665/RS e REsp 1.101.725/RS, no sistema de recursos repetitivos (Tema 98 STJ), fixou a seguinte tese: " Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros ". Nesse contexto, ainda que cominada em decisão que transita em julgado, a multa pode ser alterada, ou até mesmo afastada, pelo juízo. Nessa linha, o teor do Tema 706 do STJ: A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada. De se ressaltar que "a multa cominatória não integra a coisa julgada, sendo apenas um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, podendo ser cominada, alterada ou suprimida posteriormente" (trecho extraído do voto condutor do referido tema, REsp nº 1.333.988/SP, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Todavia, no caso em tela, verifico que houve a previsão de aplicação de multa processual diária, tendo o juízo de primeiro grau fixado a multa diária em R$1.200,00. No entanto, é preciso que o valor fixado para a multa diária esteja em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não representar um ônus desproporcional à parte ou resultar em enriquecimento sem causa do beneficiário. Cumpre registrar que esta Terceira Turma tem entendido que a multa deve observar patamares coerentes, mormente porque não ostenta caráter indenizatório (Processo 1009548-95.2022.4.01.000, AgIn. Rel. Des. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, id. 267017161, 02/03/2023). Desse modo, assiste razão à agravante em se insurgir contra a multa fixada na decisão de primeira instância, bem como na decisão monocrática ora recorrida, devendo ser fixado valor proporcional e razoável (Precedentes da Turma). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, nos termos do inciso V do art. 932 e do §2º do art. 1.021 do CPC, para REDUZIR o valor da multa diária para R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitando o montante total da multa a R$10.000 (dez mil reais). Intimar. Transcorrido o prazo sem recurso, certificar o trânsito e arquivar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marta Araujo Peixoto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323257750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000760-72.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ARAUJO PEIXOTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

GIZELIA MORAES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000760-72.2024.8.11.0077. AUTOR(A): MARTA ARAUJO PEIXOTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000760-72.2024.8.11.0077. AUTOR(A): MARTA ARAUJO PEIXOTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária de Conversão de Benefício por Incapacidade Temporária em Benefício por Incapacidade Permanente ajuizada por MARTA ARAUJO PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a conversão do auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido sob o n° 6484183329 em aposentadoria por incapacidade permanente. A autora aduziu, em síntese, que é portadora de diversas enfermidades incapacitantes, quais sejam: diabetes, hipertensão, lesões em ambos os joelhos e pés, além de problemas na coluna lombar. Asseverou que, em virtude destas patologias, solicitou o benefício por incapacidade permanente junto ao requerido, tendo sido agendada perícia médica para 05/06/2024, a qual foi antecipada para 25/03/2024, em razão de mutirão. Entretanto, apesar da alegada incapacidade total para o trabalho, a perícia médica do requerido concluiu pela incapacidade laborativa temporária, concedendo-lhe benefício de auxílio por incapacidade temporária (n° 6484183329) até o dia 20/07/2024. Informou que, em 05/07/2024, solicitou prorrogação do benefício, tendo o requerido estendido a concessão apenas até 19/08/2024. Sustentou que suas limitações impedem o retorno às atividades laborais, principalmente por exercer a função de técnica de enfermagem, que requer vigor físico. Apresentou documentação médica e exames que, segundo alega, comprovariam sua incapacidade total e definitiva para o labor. Requereu a procedência da ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária concedido sob n° 6484183329 em aposentadoria/auxílio por incapacidade permanente, ou, caso houvesse cessação do benefício, pleiteou o seu restabelecimento e posterior conversão, com efeitos desde a data da cessação, prevista para 19/08/2024. A inicial foi instruída com documentos pessoais, laudos e exames médicos, comprovantes de recolhimentos previdenciários e outros documentos. Em decisão inicial (Id. 164288875, reiterada no Id. 164301908), o Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a gratuidade judiciária, nomeou perito judicial e determinou a realização de perícia médica. O perito judicial, Dr. Hugo Souza Almeida, apresentou laudo pericial (Id. 177382201 e 177382202), no qual concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. Em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora (Id. 196738615), o perito manteve sua conclusão pela ausência de incapacidade, seja temporária ou definitiva. O INSS apresentou contestação (Id. 179623603), arguindo, em síntese, ausência de incapacidade laborativa, conforme conclusão da perícia judicial, bem como falta de demonstração do nexo causal entre o trabalho e o evento/acidente. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 186034190), aduzindo que o laudo pericial confirmou o estado de incapacidade laborativa e que o INSS já havia reconhecido o nexo causal quando concluiu pela incapacidade laborativa e concedeu o benefício de n° 6484183329. Requereu a intimação do perito para responder quesitos complementares. É o relatório. DECIDO. MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a autora pretende a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade permanente. Preliminarmente, verifico que não há questões processuais pendentes a serem apreciadas. O feito encontra-se em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e há interesse processual. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Pois bem. O benefício pleiteado pela autora encontra previsão nos artigos 42 a 47 da Lei nº 8.213/91, que dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Desse modo, para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (anteriormente denominada "aposentadoria por invalidez"), é necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: 1. A condição de segurado da Previdência Social; 2. O cumprimento do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, quando exigido; 3. A incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado, sendo insuscetível de reabilitação profissional. Quanto aos dois primeiros requisitos (qualidade de segurada e carência), observo que não são objeto de controvérsia nos autos, tendo em vista que a autora já estava em gozo de benefício por incapacidade temporária (n° 6484183329), concedido pelo INSS. A própria autarquia previdenciária, em sua contestação, não impugnou especificamente tais requisitos. A questão central, portanto, reside na verificação da existência, ou não, de incapacidade total e permanente para o exercício de atividade laborativa, insuscetível de reabilitação profissional. Para avaliar a existência de incapacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial pelo Dr. Hugo Souza Almeida, médico especialista em neurologia e psiquiatria, inscrito no CRM/MT sob o nº 8566 e CRM/MG 67842. O laudo pericial (Id. 177382202) apresentou constatações relevantes sobre o quadro clínico da autora. O perito verificou que a requerente apresenta as seguintes patologias: - Hipertensão arterial sistêmica (CID I10); - Diabetes mellitus tipo 2 (CID E10); - Artrose nos joelhos (CID M17); - Espondilodiscopatia degenerativa na coluna lombar (CID M472); - Esporão de calcâneo bilateral (CID M545); - Parestesia em mãos e pés; - Problemas renais com uso de cateter duplo J (CID M511, M544). Apesar dos achados clínicos e exames complementares, o perito judicial concluiu expressamente que "não foram evidenciadas nesta perícia patologias incapacitantes" (Id. 177382202, pág. 3). Em resposta aos quesitos formulados pela parte autora, o perito confirmou a existência das patologias, mas negou categoricamente a incapacidade laboral, como se observa das seguintes respostas: Ao quesito nº 1 ("A requerente é portadora de doenças ou limitações de ordem física? Quais?"), respondeu: "Sim, a requerente apresenta várias condições de saúde, incluindo: Hipertensão arterial sistêmica (CID I10); Diabetes mellitus tipo 2 (CID E10); Artrose nos joelhos (CID M17); Espondilodiscopatia degenerativa na coluna lombar (CID M472); Esporão de calcâneo bilateral (CID M545); Parestesia em mãos e pés; problemas renais com uso de cateter duplo J (CID M511, M544)." Ao quesito nº 2 ("Tais moléstias ou limitações impedem-na de exercer atividades que requeiram esforço físico continuado, em especial os inerentes da sua profissão?"), respondeu: "Não foram evidenciadas nesta perícia patologias incapacitantes, as patologias da periciada são passíveis de tratamentos." Ao quesito nº 3 ("As doenças ou limitações são graves? São de caráter progressivo e/ou irreversível?"), respondeu: "Sim, as patologias da periciada são graves, porém são passíveis de tratamento." Ao quesito nº 4 ("No atual estágio de tais doenças ou limitações, a requerente está incapacitada definitivamente (inválida) para o exercício de sua profissão?"), respondeu: "Não foram evidenciadas nesta perícia patologias incapacitantes, as patologias da periciada são passíveis de tratamentos." Ao quesito nº 5 ("Quando teve início a incapacidade laborativa da requerente? Houve cessação da incapacidade para justificar a cessação do benefício pela autarquia ré?"), respondeu: "Não foram evidenciadas nesta perícia patologias incapacitantes." Posteriormente, a parte autora formulou quesitos complementares (Id. 186034190), os quais foram respondidos pelo perito no laudo complementar (Id. 196738615), onde reafirmou a inexistência de incapacidade laborativa. Ao quesito complementar nº 2 ("Considerando que a autora é técnica em enfermagem, atividade que exige vigor físico para desenvolvê-la, mesmo diante do quadro apresentado, patologias graves, será possível exercer sua atividade laboral após os tratamentos médicos?"), respondeu: "Sim. Conforme consta na conclusão da perícia judicial, não foram evidenciadas patologias incapacitantes que impeçam o exercício da atividade laboral. Embora as enfermidades da autora exijam cuidados e tratamento contínuo, não há comprovação de que, no momento atual, haja limitação funcional definitiva que a impeça de retomar sua função como técnica em enfermagem." Ao quesito complementar nº 3 ("Considerando que a autora possui diversas patologias graves, as quais necessitam de tratamento, é correto afirmar que a autora está total e temporariamente incapaz?"), respondeu: "Não. De acordo com a avaliação pericial realizada em 26/10/2024, não foi constatada incapacidade laborativa, seja temporária ou definitiva. As patologias da autora, embora de natureza crônica e degenerativa, são controláveis e tratáveis, não caracterizando, nesta fase, incapacidade total e temporária para o exercício da atividade profissional." As conclusões periciais são claras e consistentes no sentido de que, embora a autora apresente doenças graves, elas não acarretam, no momento atual, incapacidade laborativa, seja temporária ou permanente, que a impeça de exercer suas atividades profissionais como técnica de enfermagem. É importante salientar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, nos termos do art. 479 do CPC. Contudo, para afastar as conclusões do laudo pericial oficial, é necessária a existência de elementos robustos em sentido contrário. No caso em análise, os documentos médicos particulares apresentados pela autora, embora atestem a existência das patologias mencionadas, não são suficientes para infirmar a conclusão pericial de ausência de incapacidade laborativa. Isso porque, como bem esclarecido pelo perito, a existência de doenças crônicas, por si só, não implica necessariamente em incapacidade para o trabalho, especialmente quando as patologias são passíveis de controle mediante tratamento adequado. Ademais, o perito judicial foi categórico ao afirmar, em resposta ao quesito complementar nº 3, que "não foi constatada incapacidade laborativa, seja temporária ou definitiva", e que as patologias da autora, "embora de natureza crônica e degenerativa, são controláveis e tratáveis, não caracterizando, nesta fase, incapacidade total e temporária para o exercício da atividade profissional". Nesse contexto, não há elementos nos autos que permitam concluir pela existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito indispensável para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme exigência expressa do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Registro que, o fato de a autora ter recebido anteriormente benefício por incapacidade temporária não implica, necessariamente, no reconhecimento de sua incapacidade permanente. Conforme se verifica dos documentos juntados pelo INSS (Id. 179623604), o benefício anterior (NB 6484183329) foi concedido por incapacidade temporária, com previsão de cessação em 19/08/2024, justamente por se entender que a incapacidade era passageira e não definitiva. Vale ressaltar que a verificação da incapacidade é dinâmica e deve ser avaliada no momento da perícia judicial. No caso em tela, a perícia realizada em 26/10/2024 concluiu pela ausência de incapacidade, o que sugere que a autora pode ter se recuperado da incapacidade temporária anteriormente reconhecida pelo INSS. Assim, embora não se ignore que a autora sofre de patologias graves que demandam tratamento contínuo, o conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial judicial, não comprova a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Não havendo prova da incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, requisito essencial à concessão do benefício pretendido, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARTA ARAUJO PEIXOTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por não restar demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora para o exercício de atividade laboral. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIAN. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000760-29.2024.8.11.0059

ID: 331307838

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000760-29.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CHAVES SILVEIRA

Intimação

Advogados:

RAIZZA SOUSA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000760-29.2024.8.11.0059. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorre… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1000760-29.2024.8.11.0059. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: Estado de Mato Grosso. Recorrida: Larissa Chaves Silveira. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA PELO ESTADO DE MATO GROSSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS INDEVIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual a reclamante alega ter exercido a função de professora sob a forma de contrato temporário, o qual, entretanto, foi sucessivamente renovado. Diante disso, pleiteia a declaração de nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS, das férias acrescidas de um terço sobre 45 dias e do décimo terceiro salário. 2. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento de férias acrescidas de um terço sobre 45 dias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados. Todavia, indeferiu o pleito relativo ao FGTS. 3. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso inominado visando à reforma da sentença para a improcedência dos pedidos iniciais, sob o argumento de que a contratação respeitou os prazos legais da Lei Complementar n. 600/2017 e que as férias já foram devidamente pagas, inclusive os 15 dias usufruídos no meio do ano. Para reforçar sua tese, cita precedente da Terceira Turma Recursal (Recurso Inominado n. 1047191-04.2024.8.11.0001), que afasta o pagamento de férias proporcionais quando já usufruídas sem desconto salarial. 4. A recorrida apesar de intimada, não apresentou as contrarrazões. 5. Consoante o Ofício nº 83/2017 - CPC/NFDTIPI, a ilustre representante do Ministério Público esclareceu que o órgão ministerial se manifesta apenas em processos que envolvam questões de saúde ou interesses de menores e incapazes, razão pela qual o presente feito não foi submetido à sua manifestação. 6. Da análise dos autos, entendo que a sentença não merece reforma. Explico. 7. A controvérsia central do recurso reside na discussão sobre o direito da professora contratada temporariamente ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional sobre os 45 dias previstos na legislação estadual. 8. Conforme se extrai dos autos, a reclamante foi contratada, em caráter temporário, pelo Estado de Mato Grosso para exercer a função de professora na Secretaria de Educação, no período compreendido entre 2022 e 2023, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas ao processo. 9. Diferentemente do alegado pelo recorrente, não há, nos autos, comprovação da realização de processo seletivo prévio à contratação da autora. 10. Embora o Estado tenha afirmado, em sua contestação, que “todos os contratos temporários são firmados com prazo preestabelecido” e que “a autora somente foi contratada em virtude de ter sido aprovada em cada um dos anos do contrato no processo seletivo correspondente”, não foi apresentada documentação que comprove a efetiva realização dos mencionados certames. 11. De todo modo, é pacífico o entendimento de que os professores contratados temporariamente fazem jus às férias de 45 dias, conforme previsto na Lei Complementar Estadual n. 50/1998, que dispõe em seu art. 54: Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo, de acordo com o calendário escolar." 12. O art. 56 da mesma lei estende expressamente esse direito aos servidores contratados temporariamente: "Art. 56. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção.”. 13. Sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso que exercem as suas atividades dentro da sala de aula e os professores contratados em caráter temporário fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I, e §1º da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n. 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n. 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados em caráter temporário." 14. Quanto à alegação do recorrente de que as férias já teriam sido pagas, especialmente os 15 dias usufruídos no meio do ano, cumpre destacar que, embora a recorrida possa ter gozado do respectivo período de descanso conforme o calendário escolar, não há, nos autos, prova inequívoca do pagamento integral das férias acrescidas do terço constitucional. 15. Ressalte-se que o ônus da prova quanto ao efetivo pagamento das verbas pleiteadas recai sobre o Estado, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que não apresentou documentação específica capaz de comprovar o adimplemento integral das férias com o respectivo adicional constitucional. 16. No tocante ao precedente invocado pelo recorrente (Recurso Inominado n. 1047191-04.2024.8.11.0001), é relevante observar que a situação fática daquele caso diverge da presente controvérsia, pois lá restou comprovado o pagamento integral dos dias de férias usufruídos, circunstância que não se verifica nos presentes autos. 17. Ainda que o recorrente sustente que os 15 dias de férias do meio do ano teriam sido pagos por meio do pagamento integral do salário no mês correspondente ao gozo, não há comprovação do adimplemento do terço constitucional, verba esta de natureza distinta da remuneração mensal, com fundamento expresso no art. 7º, inciso XVII, combinado com o art. 39, § 3º, da Constituição Federal de 1988. 18. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.066.677 (Tema 551), firmou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." 19. No caso, embora não se tenha constatado o desvirtuamento contratual por meio de renovações sucessivas, há expressa previsão legal assegurando aos professores contratados temporariamente o direito às férias de 45 dias, com o respectivo adicional de um terço constitucional, conforme anteriormente exposto. 20. Nesse mesmo sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. PROFESSOR CONTRATADO PELO ESTADO DE MATO GROSSO. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. FGTS INDEVIDO. FÉRIAS DE 45 DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de professora contratada temporariamente, com fundamento na alegação de nulidade dos contratos firmados entre fevereiro/2019 e novembro/2021. A sentença reconheceu a nulidade dos vínculos, condenou o Estado ao pagamento de férias de 45 dias com 1/3 constitucional e do FGTS, respeitada a prescrição quinquenal. O Estado recorre buscando o afastamento da nulidade dos contratos, o não pagamento do FGTS e a compensação dos valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados entre as partes são nulos por desvirtuamento da contratação; (ii) determinar se é devido o pagamento de FGTS no período; (iii) estabelecer se a autora faz jus às férias de 45 dias com adicional de 1/3 e à compensação de valores eventualmente já recebidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A renovação dos contratos de forma intercalada e dentro dos prazos legais não caracteriza desvirtuamento da contratação temporária nem configura vínculo nulo, pois não houve extrapolação injustificada dos limites legais previstos na Lei Complementar estadual nº 600/2017. 4. A ausência de nulidade dos contratos temporários afasta o direito ao recebimento de FGTS, conforme entendimento do Tema 551 da Repercussão Geral (RE 1066677) e precedentes da Turma Recursal. 5. Professores contratados temporariamente no Estado de Mato Grosso fazem jus às férias de 45 dias e ao adicional de 1/3, conforme previsão expressa da Lei Complementar estadual nº 50/1998 e teses firmadas no IRDR – Tema 04. 6. O pagamento de férias e terço constitucional deve observar o período efetivamente trabalhado, os limites da prescrição quinquenal e os valores já pagos administrativamente, os quais devem ser compensados em sede de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A renovação contratual intercalada, dentro dos limites legais, não caracteriza desvirtuamento da contratação temporária nem acarreta a nulidade do vínculo.” 2. Não é devido o FGTS ao servidor temporário cuja contratação se deu conforme os parâmetros legais e sem nulidade reconhecida. 3. Professores contratados temporariamente pelo Estado de Mato Grosso fazem jus às férias de 45 dias e ao adicional de 1/3, conforme legislação estadual específica. 4. “Os valores já pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação de sentença, observando o período prescrito e não usufruído.” _____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX e § 2º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 487, I; LC/MT nº 600/2017, arts. 2º e 11; LC/MT nº 50/1998, arts. 54 e 55; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1066677, Tema 551, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário Virtual, j. 21.05.2020; TJMT, IRDR – Tema 04; TJMT, RI nº 1006613-27.2023.8.11.0003, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 11.03.2024. (N.U 1007189-71.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE TRABALHO. PROFESSOR. PEDIDO DE NULIDADE E PAGAMENTO DE FGTS E FÉRIAS. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. DIREITO A FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS PARA PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. PAGAMENTO DE 45 DIAS DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. IRDR TEMA 04 – TJMT. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese dos autos em que não houve desvirtuação dos contratos temporários indicados por estarem todos dentro do período máximo de contratação previsto na legislação estadual, o que afasta a tese de pagamento do FGTS. Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT). (N.U 1048984-75.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025).” 21. Assim, diante da ausência de comprovação, por parte do Estado, do pagamento integral das férias com o respectivo terço constitucional, mostra-se acertada a sentença que determinou o seu pagamento, observada a dedução de eventuais valores já quitados, nos termos fixados pelo juízo de origem. 22. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 23. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 24. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 25. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, I do CPC. 26. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 27. Intimem-se as partes. 28. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1670 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes