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Jose Claudio Dos Santos e outros x Nadir Figueiredo S.A.

ID: 280943549

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-73.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DOS SANTOS VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000774-73.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: NADI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000774-73.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS RECLAMADO: NADIR FIGUEIREDO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c7f647 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 5.103,64, além de juros Selic no valor de R$ 434,66, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 284,67, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 1.026,03. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação do reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 262,68. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 2279171). Ressalte-se que a reclamada apresentou seguro-garantia na interposição do recurso ordinário, conforme apólice de ID 301d501. Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.000,00, devidos ao perito Victor Manfrin Ferreira, a cargo da reclamada. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/03/2025, importa em R$ 9.827,01, sendo: PRINCIPAL = R$ 5.103,64 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 434,66 INSS (RDA) = R$ 1.026,03 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (5%) = R$ 262,68 HONORÁRIOS PERICIAIS (Victor Manfrin) = R$ 3.000,00 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 774, V, do CPC, deverá a reclamada, no prazo de 15 dias, pagar a execução ou nomear bens à penhora (observando a ordem de preferência do art. 835 do CPC). Na omissão, será aplicada multa de 20% (vinte por cento) sobre o débito em favor do(a) reclamante, conforme parágrafo único, do referido dispositivo legal. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de NADIR FIGUEIREDO S.A., CNPJ: 61.067.161/0001-97. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: NADIR FIGUEIREDO S.A., CNPJ: 61.067.161/0001-97. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se o reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 26 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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Processo nº 1000774-70.2025.8.26.0120

ID: 277600423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000774-70.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DAENEKAS RAMPAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafaela Aparecida Daenekas Rampazzo (OAB 350540/SP) Processo 1000774-70.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelson Alves Ferreira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuida… ADV: Rafaela Aparecida Daenekas Rampazzo (OAB 350540/SP) Processo 1000774-70.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joelson Alves Ferreira - DEFIRO a(o) autor(a) os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o § 3º do referido dispositivo prevê que: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso, diante do tempo já decorrido da data do fato, a questão já perdeu seu caráter de urgência, e na espécie, não há risco de dano grave e de difícil reparação, tratando-se de questão com reflexos de natureza exclusivamente patrimonial e, neste caso, não há risco de perecimento de direito caso a tutela seja concedida ao final. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. No mais, designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 17 de julho de 2025, às 13:00h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo a parte ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se os réus advertindo-os do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação acima designada caso seja infrutífera, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo aos réus ou seus advogados informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do Cejusc (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeçam-se mandados de citação e intimação aos(às) réus(rés). Int.

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Processo nº 1000774-58.2025.8.26.0415

ID: 275826809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000774-58.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000774-58.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. B. - Vistos. Verifiquei junto ao ESAJ que o mesmo patrono ajuizou, em massa, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000774-58.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. B. - Vistos. Verifiquei junto ao ESAJ que o mesmo patrono ajuizou, em massa, inúmeras ações padronizadas, inclusive com reconhecimento de litigância predatória por este juízo. Em todas as ações: i) busca a parte autora cancelamento de cartão de crédito (RCC/RMC); ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração com assinatura digital. DECIDO. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC), e, sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida, com indicação do número do processo. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Ação declaratória Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). No mesmo sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A ausência de representação processual devidamente comprovada constitui nulidade absoluta que pode e deve ser conhecida de ofício pelo julgador a qualquer tempo, pois, além de refletir diretamente no direito de defesa do réu, a capacidade processual e a representação judicial das partes são pressupostos processuais de validade do processo (art. 485, IV, CPC) que devem ser examinadas de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, sendo insuscetíveis de preclusão (art. 485, IV, e 337, IX e § 5º, CPC). 6. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RMS: 69817 SP 2022/0302206-3, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação:DJe27/02/2023) Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1000774-26.2025.4.01.3507

ID: 259783228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000774-26.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SOUZA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO RICARDO DE ARAUJO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000774-26.2025.4.01.3507 AUTOR: WESLEY SOUZA DE ARAUJO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000774-26.2025.4.01.3507 AUTOR: WESLEY SOUZA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DECIDO. Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal. A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023. Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo. Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença. A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000774-26.2025.4.01.3507

ID: 259783241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000774-26.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000774-26.2025.4.01.3507 AUTOR: WESLEY SOUZA DE ARAUJO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000774-26.2025.4.01.3507 AUTOR: WESLEY SOUZA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora o a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DECIDO. Após a entrada em vigor da MP n. 739, de 7 de julho de 2016 (vigencia ate 4.11.2016), e da MP 767, de 6 de janeiro de 2017 - esta última convertida na Lei n. 13.457/2017 -, a denominada alta programada passou a ter previsão legal. A partir de então, é ônus do segurado requerer previamente a prorrogação do benefício para evitar a sua cessação na data fixada ou, inexistindo DCB, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em sentido análogo, em julgamento representativo de controvérsia (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, de 23/04/2018), a TNU fixou o entendimento de que os benefícios concedidos, restabelecidos ou prorrogados após a publicação da MP n. 767/2017 deveriam ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Com base nisso, justamente em razão da necessidade de o segurado se submeter a nova perícia administrativa para fins de prorrogação do benefício por incapacidade, também para a concessão do benefício de auxílio-acidente, seria imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: 1a TR/GO, Recurso JEF 1027036-73.2021.4.01.3500, Relator Juiz Federal JOSE GODINHO FILHO, julgado em 3.2.2023. Sucede que, por ocasião do julgamento do tema 315, a TNU fixou a seguinte tese: "a data do início do benefício de auxílio-acidente e o dia seguinte a data da cessação do benefício de auxilio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido especifico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §2o, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados". O art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, por sua vez, prevê: "§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria." O referido dispositivo citado acima, não faz qualquer menção à dispensa de prévio requerimento administrativo. Acrescente a esse fato o decidido pelo STF no Tema 350, que assim fixou a tese: "I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." Assim, a tese firmada no Tema 315 da TNU versa sobre o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, e não, propriamente, sobre a dispensabilidade de prévio requerimento administrativo para fins de caracterização do interesse processual -, deve-se, portanto, exigir o prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente ou de prorrogação de auxílio-doença. A omissão em atender determinação proferida com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito. Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral. Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel. Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002). Diante de tudo acima exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se. Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000774-77.2025.8.11.0091

ID: 332858705

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000774-77.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000774-77.2025.8.11.0091. AUTOR: OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO REU: BANCO C6 S.A. Vistos... Trata-se de “Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000774-77.2025.8.11.0091. AUTOR: OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO REU: BANCO C6 S.A. Vistos... Trata-se de “Ação Revisional de Contrato de Financiamento c.c Pedido de Antecipação de Tutela” proposto por OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO em face do BANCO C6 S.A., devidamente qualificados. Em Decisão de Id. 198740078 intimou-se o requerido para comprovação de hipossuficiência, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Findo o prazo, verifica-se que, a parte autora não recolheu as custas. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora embora intimada para sanar a irregularidade constante da petição inicial, não o fez. O artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para emendar a inicial, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO -AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POBREZA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, I, CPC - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL -DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA IMPRENSA OFICIAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de extinção do feito com base no inciso I do art. 267 do CPC, ante o indeferimento da inicial. A aplicação do art. 4º da Lei nº 1060/50 (Lei da Assistência Judiciária), segundo o qual basta a afirmação pela parte de sua pobreza para a concessão da justiça gratuita, não induz presunção absoluta, podendo o julgador indeferir o benefício quando tiver razões para crer que o requerente possui condições em arcar com as taxas judiciárias. Oportunizada à parte a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, e tendo permanecida esta inerte, seja quanto ao recolhimento das custas ou comprovação da sua miserabilidade, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I do CPC. (Ap 84202/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2013, Publicado no DJE 07/06/2013). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO FIXADO –DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. “1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). (TJMT - Ap, 12450/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 11/07/2014). Assim, diante da ausência da emenda a inicial, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 22 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000774-77.2025.8.11.0091

ID: 333164285

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000774-77.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000774-77.2025.8.11.0091. AUTOR: OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO REU: BANCO C6 S.A. Vistos... Trata-se de “Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000774-77.2025.8.11.0091. AUTOR: OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO REU: BANCO C6 S.A. Vistos... Trata-se de “Ação Revisional de Contrato de Financiamento c.c Pedido de Antecipação de Tutela” proposto por OYGLES JORDY DA CRUZ FIGUEIREDO em face do BANCO C6 S.A., devidamente qualificados. Em Decisão de Id. 198740078 intimou-se o requerido para comprovação de hipossuficiência, determinado a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Findo o prazo, verifica-se que, a parte autora não recolheu as custas. Não houve a citação da parte contrária e, portanto, não ocorreu a triangularização processual. É o relatório. Decido. Compulsando os autos verifica-se que a parte autora embora intimada para sanar a irregularidade constante da petição inicial, não o fez. O artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. O entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça Mato-Grossense é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para emendar a inicial, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso I do artigo 485 do Código de Processo Civil: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO -AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE POBREZA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, I, CPC - POSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL -DESNECESSIDADE - INTIMAÇÃO REALIZADA VIA IMPRENSA OFICIAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Desnecessária a intimação pessoal da parte em caso de extinção do feito com base no inciso I do art. 267 do CPC, ante o indeferimento da inicial. A aplicação do art. 4º da Lei nº 1060/50 (Lei da Assistência Judiciária), segundo o qual basta a afirmação pela parte de sua pobreza para a concessão da justiça gratuita, não induz presunção absoluta, podendo o julgador indeferir o benefício quando tiver razões para crer que o requerente possui condições em arcar com as taxas judiciárias. Oportunizada à parte a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, e tendo permanecida esta inerte, seja quanto ao recolhimento das custas ou comprovação da sua miserabilidade, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, I do CPC. (Ap 84202/2011, DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/05/2013, Publicado no DJE 07/06/2013). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO PRAZO FIXADO –DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – RECURSO DESPROVIDO. “1.- O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é firme quanto à desnecessidade de se intimar pessoalmente o autor para recolher as custas processuais devidas, antes de se determinar a extinção do processo pelo inciso III do artigo 267 do Código de Processo Civil. Precedentes.” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1253573 / RS, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012). (TJMT - Ap, 12450/2014, DES.JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 01/07/2014, Data da publicação no DJE 11/07/2014). Assim, diante da ausência da emenda a inicial, sendo evidente a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indefiro a petição inicial e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no que dispõe o art. 485, I do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. Nova Monte Verde, 22 de julho de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256033521

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-10.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI NADIS NAJARA TELES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000774-10.2024.5.02.0319 : NADIS NAJARA TELES DE ALMEIDA : MR7 IMPACTO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000774-10.2024.5.02.0319 : NADIS NAJARA TELES DE ALMEIDA : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f9f43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da parte autora. À consideração de V.Exa. Em 11/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO a conta apresentada pela 2ª reclamada-devedora subsidiária (ESTADO DE SAO PAULO). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 12.876,57 correspondentes ao principal e R$ 994,65 referente ao FGTS. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 686,12 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RECLAMADO: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO, NILSON THEODORO): No importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 9.871,28 Número de meses: 19 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 3.999,94 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 13.185,10. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 2.766,72, Honorários fixados em sentença a serem pagos para GUILHERME PELEGRINO NARDI, CPF: 332.478.618-58, no importe de R$ 3.537,57. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: RENATO RAMOS DA SILVA): No importe de R$ 1.385,68, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: A 1ª reclamada-devedora principal (MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME) deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 606,00. Custas isentas à 2ª reclamada-devedora subsidiária (ESTADO DE SAO PAULO), nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime-se a 1ª reclamada-devedora principal (MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e à 2ª reclamada-devedora subsidiária (ESTADO DE SAO PAULO). GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NADIS NAJARA TELES DE ALMEIDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 256033524

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000774-10.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI NADIS NAJARA TELES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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RENATO RAMOS DA SILVA

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MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000774-10.2024.5.02.0319 : NADIS NAJARA TELES DE ALMEIDA : MR7 IMPACTO SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000774-10.2024.5.02.0319 : NADIS NAJARA TELES DE ALMEIDA : MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18f9f43 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista da expressa concordância da parte autora. À consideração de V.Exa. Em 11/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Ante a expressa concordância da parte autora, HOMOLOGO a conta apresentada pela 2ª reclamada-devedora subsidiária (ESTADO DE SAO PAULO). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 12.876,57 correspondentes ao principal e R$ 994,65 referente ao FGTS. Para atualizações futuras, será aplicada correção monetária pelo IPCA e juros de mora observando a TAXA LEGAL, até o efetivo pagamento, nos termos da Lei 14.905/2024. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: O desconto previdenciário, cota parte do autor, no importe de R$ 686,12 será deduzido de seu crédito quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", devidamente atualizado para essa época, observando-se o disposto no Prov. 01/1996, CGJT e o teor da Súmula nº 368 do C.TST. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogados do RECLAMADO: MARCIO ANTONIO DIAS DE CARVALHO, NILSON THEODORO): No importe de 10% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. Acresça-se que constam: PARCELAS TRIBUTÁVEIS: R$ 9.871,28 Número de meses: 19 PARCELAS NÃO TRIBUTÁVEIS: R$ 3.999,94 CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 13.185,10. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: A reclamada deverá arcar, ainda, com o pagamento de sua cota parte do INSS, no importe de R$ 2.766,72, Honorários fixados em sentença a serem pagos para GUILHERME PELEGRINO NARDI, CPF: 332.478.618-58, no importe de R$ 3.537,57. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogado do RECLAMANTE: RENATO RAMOS DA SILVA): No importe de R$ 1.385,68, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS: A 1ª reclamada-devedora principal (MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME) deverá arcar com o pagamento das custas processuais no importe de R$ 606,00. Custas isentas à 2ª reclamada-devedora subsidiária (ESTADO DE SAO PAULO), nos termos do art. 790-A, I, da CLT. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 11/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime-se a 1ª reclamada-devedora principal (MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora e à 2ª reclamada-devedora subsidiária (ESTADO DE SAO PAULO). GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MR7 IMPACTO SERVICOS PESSOAIS EIRELI - ME

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Processo nº 1000774-81.2025.4.01.4200

ID: 330723328

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000774-81.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NERI BRANDAO ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGELO PECCINI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000774-81.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000774-81.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NERI BRANDAO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO PECCINI NETO - RR791 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação da União na obrigação de pagar indenização por danos materiais, em razão de acidente de trânsito causado por veículo utilizado por servidor público. Decido. II É válido destacar que a matéria de fundo envolve a responsabilidade civil do Estado, estabelecida no art. 37, § 6º, da CF, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Segundo a Doutrina e a Jurisprudência, a norma jurídica em referência fixa a Responsabilidade Objetiva do Estado, devendo ser aplicada a Teoria do Risco Administrativo, de modo que, para sua configuração, basta comprovar a ação comissiva do agente estatal, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se a ocorrência das hipóteses excludentes da responsabilidade estatal, dentre elas, o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. Tratando-se de conduta omissiva, dolosa ou culposa, a teoria a ser aplicada é a da Responsabilidade Subjetiva, ou seja, para que Estado seja responsabilizado torna-se necessária a demonstração de culpa, ainda que anônima, a qual se traduz na comprovação da má prestação de um serviço, na sua prestação ineficiente ou atrasada. Sendo igualmente necessária a demonstração do dano e do nexo de causalidade, afastadas as excludentes de responsabilidade já mencionadas. No presente caso, inegável é a existência do acidente comprovado pelo laudo pericial do Instituto de Criminalística da Secretaria de Segurança Pública (ID 2169736575), pelo boletim de ocorrência registrado junto a Polícia Civil (ID 2169736449) e pelo relatório de ocorrência policial da Polícia Militar de Roraima (ID 2169736638). Por sua vez, as circunstâncias do infortúnio que, segundo a inicial (ID 2169735679), foi causado pela colisão do carro oficial contra o carro do autor, ocasionando outra colisão com veículo a frente deste, são fatos não questionados pela ré em sede de contestação (ID 2186381817), presumindo-se verdadeiros nos termos do caput do art. 341 do CPC. Assim, comprovada a ocorrência do acidente, faz-se necessária a aferição do nexo causal dos danos pleiteados na inicial. Em primeiro lugar, em relação ao dano material, as fotos constantes no laudo pericial demonstram o dano causado no carro em razão da colisão com o carro da Força Nacional. O requerente juntou comprovantes, recibos e notas fiscais dos serviços necessários ao reparo do automóvel com a finalidade que retorne ao status quo, sendo evidente o dano material suportado (ID 2169736855). Portanto, a partir dessas considerações, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, a teoria do desestímulo, bem como a jurisprudência do STJ sobre o tema, fixo a indenização por danos materiais como medida suficiente ao reparo dos danos sofridos. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar a UNIÃO na obrigação de pagamento de indenização por danos materiais, em valor a ser determinado em sede de execução de sentença, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do evento danoso (15/08/2019 - data do acidente), e de juros de mora de 1% ao mês (CC, art. 406; CTN, art. 161, § 1º) desde a data da citação, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Partes intimadas via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte ré para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo a parte autora ou transcorrido em branco o prazo, expeça-se RPV. Intimem-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF. Depositado o valor, intime-se o credor para efetuar o saque. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL (assinatura digital)

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