Processo nº 1000785-39.2025.8.11.9005
ID: 281092439
Tribunal: TJMT
Órgão: Primeira Turma Recursal
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1000785-39.2025.8.11.9005
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000785-39.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I. CASO …
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