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Processo nº 5000082-02.2021.4.03.6333

ID: 320025446

Tribunal: TRF3 Órgão: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000082-02.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000082-02.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000082-02.2021.4.03.6333 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: RUBENS MOREIRA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO FOCH - SP223382-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Recurso da parte autora contra sentença que extinguiu parcialmente o feito sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, em relação ao lapso de 18/01/1993 a 05/04/1995. Quanto aos demais pedidos, julgou procedente em parte o pedido para reconhecer a especialidade do labor de 04/02/2018 a 12/11/2019. Aduz, em síntese, que o processo judicial nº 1000785-98.2018.8.26.0038, que tramitou na Justiça Estadual, na Comarca de Araras, foi julgada improcedente pela ausência de conteúdo probatório. Defende que a ausência de prova documental não forma coisa julgada e permite a propositura de nova ação e invoca o Tema 629, do STJ (id 309940507). Gratuidade de justiça concedida em sentença. Decido. VOTO O juízo de origem assim fundamentou (id 309940487): A consulta à petição inicial dos autos nº 1000785-98.2018.8.26.0038 (ApelRemNec 6073991-91.2019.4.03.9999) revela que a parte autora já deduziu pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/01/1993 a 05/04/1995, de 06/04/1995 a 03/02/2018. Constato, ainda, que, nesse processo, foi proferida sentença de mérito, julgando parcialmente procedente o pedido da parte autora para o reconhecimento da especialidade do período de 06/04/1995 a 03/02/2018, tendo a sentença sido mantida pela 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O acórdão transitou em julgado em 12/08/2020, conforme id. 139429714 daqueles autos. Já neste presente feito, a parte autora pleiteou a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/01/1993 a 05/04/1995 e de 04/02/2018 a 12/11/2019. Segundo o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Ainda, segundo esse mesmo artigo, em seu §4º: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A inocorrência de litispendência ou coisa julgada configura-se, portanto, pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Identificada a ocorrência de uma ou outra, cumpre extinguir o feito, de modo a evitar risco de concorrência de decisões judiciais conflitantes de mérito e relativização da eficácia da decisão judicial mais antiga e da eficácia, pois, da própria prestação jurisdicional. A mera renovação do processo administrativo não é suficiente para desconstituir a coisa julgada, mormente ante o pedido de reconhecimento do mesmo período como laborado em atividades especiais (de 18/01/1993 a 05/04/1995). É evidente, portanto, a coisa julgada quanto ao pedido de reconhecimento do período de 18/01/1993 a 05/04/1995 como laborados em atividades especiais. [...] Desse modo, aplica-se à espécie o disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 18/01/1993 a 05/04/1995. Mantenho a sentença, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/1995. No processo nº 1000785-98.2018.8.26.0038 (ApelRemNec 6073991-91.2019.4.03.9999), a parte autora fez pedido expresso de reconhecimento como tempo especial dos períodos de 18/01/1993 a 05/04/1995 e de 06/04/1995 a 03/02/2018 (fls. 17 do id 97677139 do processo nº 6073991-91.2019.4.03.9999). Logo, o caso dos autos não se insere nas hipóteses de exceção do artigo 504, do Código de Processo Civil. Por fim, assinalo que o Tema 629, do STJ, incide apenas nas hipóteses que envolve o reconhecimento de atividade rural, em razão da dificuldade de produção de prova material decorrente da informalidade do labor campesino. Nesse cenário, nego provimento ao recurso da parte autora. PREQUESTIONAMENTO Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal). DISPOSITIVO Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JANAINA RODRIGUES VALLE GOMES Juíza Federal

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Processo nº 5001307-29.2022.4.03.6331

ID: 257166007

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001307-29.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZETE ESPERANCIN DE ANDRADE

Decisão

Advogados:

JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001307-29.2022.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001307-29.2022.4.03.6331 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SUZETE ESPERANCIN DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUIZ MACHADO RODRIGUES - SP243939-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pelo réu, em face de sentença que julgou parcialmente procedente para condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB em 14/07/2023. Em seu recurso, o réu sustenta que o benefício não pode ser concedido, porquanto não há qualidade de segurado na data de início da incapacidade, aduzindo que vínculo em aberto no CNIS não é condição suficiente para manter a qualidade de segurado e que é necessário que seja comprovado a recusa pelo empregador ao retorno do trabalho. É o relatório. Decido. A sentença decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos: “(...) Em conformidade com o extrato previdenciário ora acostado aos autos, observo a manutenção de benefício de auxílio-doença em favor da parte autora no período de 16/08/2007 a 16/02/2018. Outrossim, verifico que há vínculo de emprego em aberto da autora com o Município de Alto Alegre, com início em 24/09/2001 e registro de última remuneração em 10/2012. Defende a parte autora que recebeu auxílio-doença até 06/10/2021, devendo este ser considerado o termo final do benefício. Ainda, sustenta que, depois de cessado o seu benefício, tentou retomar o seu vínculo empregatício, mas foi rejeitada em perícia médica do empregador, ao fundamento de que se encontrava inapta ao desempenho de suas funções de técnica de enfermagem (ASO – ID 243936892). Com efeito, de acordo com os extratos processuais e de crédito ora anexados ao feito, percebo que a autora ajuizou perante a 4ª Vara Cível da comarca de Penápolis/SP no ano de 2018, ação para restabelecer o seu benefício de auxílio-doença cessado em 16/02/2018 (processo nº 1000785-62.2018.8.26.0438), no qual lhe foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação de restabelecimento do auxílio-doença em seu favor. Contudo, depois de realizadas perícias médicas nos autos, as quais concluíram pela inexistência de incapacidade na postulante, foi o pedido julgado improcedente e determinada a revogação da tutela antecipada, sendo retroagida pelo INSS no CNIS, a data de cessação do benefício para o termo final original, qual seja, 16/02/2018. Assim, aduz o ente autárquico a perda da qualidade de segurada da autora em 15/04/2019. Embora revogados os efeitos da tutela antecipada concedida à autora nos autos cíveis, que lhe garantiu o recebimento do auxílio-doença até 06/10/2021 de forma precária, entendo que deve prevalecer o teor da tese firmada pela TNU em 19/06/2020, no julgamento do PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG (Tema 245), que assim dispõe: “A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé”. Infiro isso, pois, não obstante tenha sido, ao final, julgado improcedente o pedido de benefício da autora ao não reconhecer o seu quadro incapacitante, certo é que manteve o recebimento do auxílio-doença por todo o período em que restou ativa a tutela antecipada, interstício no qual não lhe era exigível o retorno ao emprego ou o recolhimento de contribuições previdenciárias tendentes a garantir a sua qualidade de segurada. Portanto, ainda que posteriormente revogada a tutela antecipada, é válido, para fins de qualidade de segurado, o período em que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 15, I, da Lei 8.213/1991. De outro lado, também não se pode descurar do vínculo de emprego da autora com o Município de Alto Alegre, o qual se encontra em aberto até a presente data. Segundo o atestado de saúde ocupacional apresentado pela autora com a inicial (ID 243936892), após a cessação de seu benefício de auxílio-doença em 06/10/2021, a postulante tentou retornar ao trabalho, mas foi impedida pelo empregador, pois considerada inapta, em exame médico, ao desempenho de suas funções laborais. Verifica-se, assim, a comprovação de que o vínculo empregatício da autora ainda continua em vigor, e que somente não foi retomado por impedimento do retorno da autora às suas atividades pelo empregador. Nesse ponto, importante destacar o teor da tese firmada pela TNU na apreciação do PEDILEF 0513030-88.2020.4.05.8400/RN, fixando o Tema 300 que assim dispõe: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991”. De acordo com o extrato do CNIS, até a presente data, não há registro ou informação de cessação do vínculo empregatício da autora com o Município de Alto Alegre, do que entendo, portanto, restar mantida a qualidade de segurada da postulante até a presente data em razão do citado vínculo. Destarte, diante das razões expostas e considerando a vigência do vínculo empregatício da parte autora com o Município de Alto Alegre desde 24/09/2001 até a presente data, colho preenchidos os requisitos da carência e qualidade de segurada da postulante na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial. Data do Início do Benefício De acordo com o laudo pericial apresentado nos autos, o perito do Juízo entendeu por fixar a data de início da incapacidade da autora em 14/07/2023, aduzindo que o quadro incapacitante é decorrente de agravamento. Entendo que não há razão na insurgência da parte autora quanto a DII fixada no laudo, porquanto, de acordo com os extratos processuais ora anexados ao feito, houve o ajuizamento perante o Juízo Cível de Penápolis, no ano de 2018, de ação (1000785-62.2018.8.26.0438) buscando o restabelecimento do auxílio-doença da autora, no qual, depois de realizadas três perícias médicas, foi considerada apta ao labor pelos três experts judiciais do Estado, à luz de doenças de natureza neurológica, psiquiátrica e cardíaca, de mesma espécie que as patologias citadas nestes autos. Ressalte-se que o citado feito estadual transitou em julgado em 20/10/2022, o que, a meu ver, constitui óbice à retroação da data de início da incapacidade à cessação do auxílio-doença em 06/10/2021, na forma pretendida pela parte autora, sob pena de ofensa à coisa julgada formada no feito 1000785-62.2018.8.26.0438. Desse modo, entendo que a parte autora tem direito à concessão de auxílio-doença e ao pagamento dos atrasados desde a data de início da incapacidade fixada no laudo judicial, 14/07/2023, quadro incapacitante que, consoante o documento pericial, resultou de agravamento do quadro da autora. Data de Cessação do Benefício Considerando o disposto no art. 60, §8º, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela MP n° 767/2017, de 6/1/2017, convertida na Lei n° 13.457/2017, e diante das peculiaridades do caso concreto, em especial o quadro incapacitante aferido na perícia judicial e o tempo de tramitação do presente feito, entendo que o benefício deve ser mantido em favor da parte autora pelo prazo de 30 dias contados da data desta sentença, sendo que, caso a parte autora ainda se considere incapaz ao trabalho ao final da benesse, deverá requerer perante o ente autárquico a prorrogação do benefício, comprovando ter realizado os necessários tratamentos médicos/terapêuticos indicados ao controle/melhora de sua doença. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 15 (quinze) dias, a partir de 01/12/2024 (DIP), em favor da parte autora SUZETE ESPERANCIN DE ANDRADE, CPF 087.021.938-33, o benefício de auxílio-doença, com DIB em 14/07/2023 (data do início da incapacidade fixada no laudo judicial), com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 14/07/2023 (data de início da incapacidade fixada no laudo judicial) até o mês imediatamente anterior à DIP, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidos de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 784/2022 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; c) manter o benefício de auxílio-doença por 30 (trinta) dias, contados da data desta sentença, nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.457/2017. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECAL para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, atentando-se ao disposto na Resolução 784/2022 do CJF. Efetuado o depósito, intimem-se e dê-se baixa. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nesta instância. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau, cujas conclusões estão em consonância com os elementos constantes dos autos e a jurisprudência acerca do tema. Com efeito, ao analisar o Tema Representativo nº 245, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: “A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé.” Conforme destacado pela sentença, o extrato previdenciário informa que a autora esteve em gozo de auxílio-doença no período de 16/08/2007 a 16/02/2018 e que se encontra com vínculo empregatício com o Município de Alto Alegre, com início em 24/09/2001 e última remuneração em 10/2012. Ocorre que a autora se manteve em benefício de auxílio-doença até 06/10/2021, por força de tutela antecipada concedida nos autos da ação nº. nº 1000785-62.2018.8.26.0438, da 4ª Vara Cível da Comarca de Penápolis/SP, que restabeleceu o benefício desde a cessação em 16/02/2018. Ressalte-se que, ainda que revogados os efeitos da tutela, uma vez que a ação foi julgada improcedente ao final, o período em que a autora recebeu o benefício a título precário é válido para fins de qualidade de segurado. Destarte, a qualidade de segurado da parte autora deve ser analisada a partir da data da cessação do benefício, em 06/10/2021. Outrossim, aplica-se ao caso o Tema 300 da TNU: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.” Conforme fundamentado pelo juízo de origem, observa-se que a parte autora tentou retornar ao trabalho com a cessação do benefício em 06/10/2021, mas não foi considerada apta conforme se verifica do atestado de saúde ocupacional datado de 16/12/2021 (id. 313223156). Portanto, não assiste razão às alegações do réu, uma vez que a autora comprovou nos autos que foi impedida de retornar ao trabalho pela empregadora. Ademais, ressalte-se que o vínculo empregatício em aberto, sem rescisão do contrato de trabalho, mantém a responsabilidade da empregadora pelos recolhimentos previdenciários, não podendo a segurada ser prejudicada pelo não cumprimento da obrigação por seu empregador. Assim, não merece nenhum reparo a sentença recorrida, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do réu, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com observância da limitação estabelecida pela Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (“os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença”). Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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