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Gilmar Dos Santos Carvalho x Pisotron Industria E Comercio De Carpetes Ltda - Epp e outros

ID: 276104279

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-31.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

PISOTRON INDUSTRIA E COMERCIO DE CARPETES LTDA - EPP WK COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000811-31.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMAR DOS SANTOS CARVALHO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1000811-31.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMAR DOS SANTOS CARVALHO RECLAMADO: PISOTRON INDUSTRIA E COMERCIO DE CARPETES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 149c670 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 03/07/2025 11:40h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DOS SANTOS CARVALHO

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Processo nº 1000811-77.2025.8.26.0547

ID: 320665560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-77.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GIROTTO GEORGETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1000811-77.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Giovana Girotto Georgetti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar… Processo 1000811-77.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Giovana Girotto Georgetti - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar que, a partir de 12/11/2019, é indevida a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre a verba denominada GDPI, e CONDENAR a ré à restituir os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a mencionada gratificação, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, observada a prescrição quinquenal, corrigido a contar do desconto indevido e acrescido de juros a partir do trânsito em julgado desta sentença (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), na forma da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, observando-se o disposto no Tema 810 e, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, a aplicação da taxa Selic a esses consectários legais. Ainda, JULGO PROCEDENTE opedidocontraposto, para declarar que os valores percebidos a título de GPDI não comporão a base para o cálculo de seus proventos de aposentadoria, conforme fundamento acima explanado. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC), comprovando-se nos autos, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça. O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADO CG nº 1530/2021). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos se pessoa física: comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias de seus três últimos extratos bancários e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"; se pessoa jurídica: balanço patrimonial, balancetes e extratos bancários, a demonstrar impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento, com fundamento naSúmula481do STJ, segundo a qual, somente"faz jus ao benefício da justiça gratuita apessoajurídicacom ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Anoto que o preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Desde já saliento que eventual requerimento de execução de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual em formato digital. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P. I. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Felipe Brandao Da Silva x Viacao Metropole Paulista S/A e outros

ID: 263132149

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-91.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

EVELYN GEANETTE PULGA MACEDO MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-91.2025.5.02.0613 : FELIPE BRANDAO DA SILVA : VIACAO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-91.2025.5.02.0613 : FELIPE BRANDAO DA SILVA : VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: FELIPE BRANDAO DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 17/06/2025 14:45 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041715135576400000396810794 Relatório paralisia de Bell Documento Diverso 25041714103056500000396798267 Vídeos do Reclamante Documento Diverso 25041714103036300000396798266 Fotos Fotografia 25041714103003700000396798264 Perícia de Insalubridade Prova Emprestada 25041714102909900000396798259 Convenções Coletivas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041714102846700000396798256 Extrato FGTS Viação Metrople Paulista - 2019-2025 Extrato de FGTS 25041714102743300000396798253 Extrato FGTS vip Transportes Urbanos 2013 Extrato de FGTS 25041714102731500000396798252 Extrato FGTS Vip Transportes Urbanos 2011 Extrato de FGTS 25041714102712100000396798251 CTPSContratosDigitais_412.950.598-00_29-03-2025 (1)_unlocked Contrato 25041714102702600000396798250 RG Felipe Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041714102690100000396798249 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25041714102661900000396798248 Procuração Procuração 25041714102625700000396798247 Petição Inicial Petição Inicial 25041714070513000000396797748 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BRANDAO DA SILVA

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Regiane Pedroso Da Silva x Edson Paes De Arruda e outros

ID: 260154298

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-03.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIANE PEDROSO DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON PAES DE ARRUDA ERIKA CARMINA DE ARRUDA

Notificação

Advogados:

MIRTES DIAS MARCONDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-03.2025.5.02.0610 : REGIANE PEDROSO DA SILVA : ERIKA CARM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000811-03.2025.5.02.0610 : REGIANE PEDROSO DA SILVA : ERIKA CARMINA DE ARRUDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3bd9b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 25/06/2025 13:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE PEDROSO DA SILVA

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Processo nº 1000811-49.2025.8.11.0077

ID: 332162580

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-49.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VILA NOVA PREVEDELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000811-49.2025.8.11.0077. REQUERENTE: JOSE ROBERTO VILA NOVA PREVEDELI REQUERIDO: INSTITUTO NA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000811-49.2025.8.11.0077. REQUERENTE: JOSE ROBERTO VILA NOVA PREVEDELI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e etc. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA CITAÇÃO CITE-SE a requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, inc. II). Após, à parte autora para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. DA PROVA PERICIAL Com efeito, o CNJ editou a Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Advogado-Geral da União e Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social que dispõe sobre ações judiciais que envolvam a concessão de benefício previdenciário. Nos termos do art. 1º da referida recomendação “ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato;”. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. Hugo Souza Almeida, médico especialista em neurologia e psiquiatria, inscrito no CRM-MT sob o nº 8.566 e CRM-MG 67.842, endereço Rua Vereador Ênio Fernandes Leite, n° 844, Centro, Juara/MT, CEP 78245-000, telefone (65) 98145-8358, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). O INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, nos termos do art. 2º, § 5º da Lei 14.331/22, por se tratar de ação decorrente de acidente de trabalho. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Intime-se o perito para designar data e hora da perícia médica junto ao Cartório da Vara Única, a ser realizada no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. Deverão ser marcadas no máximo 20 (vinte) perícias diárias, conforme art. 28, §3º da Resolução nº 305/2014. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação do exame médico. Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, Cuiabá, 27 de junho de 2025

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Latam Airlines Group S/A e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 332932830

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000830-80.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000830-80.2023.5.02.0318 RECORRENTE: LEONARDO GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000830-80.2023.5.02.0318 RECORRENTE: LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA E OUTROS (2) RECORRIDO: LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6624330 proferida nos autos. ROT 1000830-80.2023.5.02.0318 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (SP143241) Recorrido: Advogado(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c676ca1; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8dc300b). Regular a representação processual (Id ea31bc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em solo. Consta do v. acórdão: "3. Do adicional noturno. Entende o recorrente que a não quitação do adicional noturno, bem como a não observância da redução ficta da hora noturna em solo é inconstitucional e requer seu pagamento, inclusive com reflexos. Não prospera o inconformismo. Compactuo do entendimento do juízo de origem no sentido de que a norma específica aplicável à categoria representa inegável condição benéfica para o trabalhador, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente, e aplicada em detrimento do sistema geral do art. 73 da CLT, ressaltando que a perita contábil demonstrou que a quitação dos valores em questão eram efetivamente superiores. Logo, não há que se falar no pagamento das horas noturnas em solo, conforme pretendido, haja vista a inexistência de previsão para tanto, em norma específica. Mantém-se." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 73 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Restou consignado no acórdão que o autor realizava a "checagem e revisão dos banheiros (quando necessário), mas não atuava na limpeza propriamente dita". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Adicional Noturno DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA - LATAM AIRLINES GROUP S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Latam Airlines Group S/A e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 332932877

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000830-80.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000830-80.2023.5.02.0318 RECORRENTE: LEONARDO GR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1000830-80.2023.5.02.0318 RECORRENTE: LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA E OUTROS (2) RECORRIDO: LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6624330 proferida nos autos. ROT 1000830-80.2023.5.02.0318 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO (SP143241) Recorrido: Advogado(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): TAM LINHAS AEREAS S/A. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) RECURSO DE: LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c676ca1; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8dc300b). Regular a representação processual (Id ea31bc0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao adicional noturno relativamente às horas trabalhadas em solo. Consta do v. acórdão: "3. Do adicional noturno. Entende o recorrente que a não quitação do adicional noturno, bem como a não observância da redução ficta da hora noturna em solo é inconstitucional e requer seu pagamento, inclusive com reflexos. Não prospera o inconformismo. Compactuo do entendimento do juízo de origem no sentido de que a norma específica aplicável à categoria representa inegável condição benéfica para o trabalhador, razão pela qual deve ser interpretada restritivamente, e aplicada em detrimento do sistema geral do art. 73 da CLT, ressaltando que a perita contábil demonstrou que a quitação dos valores em questão eram efetivamente superiores. Logo, não há que se falar no pagamento das horas noturnas em solo, conforme pretendido, haja vista a inexistência de previsão para tanto, em norma específica. Mantém-se." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 73 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Restou consignado no acórdão que o autor realizava a "checagem e revisão dos banheiros (quando necessário), mas não atuava na limpeza propriamente dita". Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Adicional Noturno DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GRANDINI DE SALLES MOTTA - LATAM AIRLINES GROUP S/A - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Contteudo Network Ltda x Cassiana Boeno De Oliveira

ID: 309578610

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-25.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONTTEUDO NETWORK LTDA

Polo Passivo:

CASSIANA BOENO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO CARLOS NEME BORTOLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA MIWA ADACHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ISSAMU HARADA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-25.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-25.2022.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Contteudo Network Ltda e outro - Apelada: Cassiana Boeno de Oliveira - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. Declaram votos convergentes o 2º e 3º Juizes. - APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. FOTOGRAFIAS CULINÁRIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL. REPRODUÇÃO EM PLATAFORMAS. COMPARTILHAMENTO ESTIMULADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE ORIGINALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE REQUERIDA REPRODUZIU, SEM AUTORIZAÇÃO, 189 FOTOGRAFIAS CULINÁRIAS DE AUTORIA DA AUTORA, PUBLICADAS EM SUAS REDES SOCIAIS E SITE PESSOAL. A SENTENÇA JULGOU EXTINTA A AÇÃO QUANTO À CORRÉ IDEIA SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA., POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À RÉ CONTTEUDO NETWORK LTDA., CONDENANDO-A A: (I) CESSAR A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS; (II) PUBLICAR RETRATAÇÃO POR 15 DIAS NAS PLATAFORMAS DIGITAIS DO GRUPO RECEITERIA; (III) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 98.280,00); (IV) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 15.000,00); (V) PAGAR MULTA DE 10% DO VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A RÉ CONTTEUDO INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO SUSTENTANDO: (A) NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA; (B) AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS; (C) AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE NAS FOTOGRAFIAS; (D) AUTORIZAÇÃO TÁCITA DA AUTORA; (E) EXCESSO NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (F) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (G) AUSÊNCIA DE DOLO A JUSTIFICAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (H) CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUANTO À CORRÉ EXCLUÍDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO: A) DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA; B) DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DO USO DAS IMAGENS; C) DA PROPORCIONALIDADE DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DA MULTA POR MÁ-FÉ; D) DA RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RELATIVOS À CORRÉ EXCLUÍDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA É REJEITADA, POIS O PEDIDO INICIAL ABRANGIA A REMOÇÃO DE IMAGENS VEICULADAS EM TODOS OS CANAIS DIGITAIS OPERADOS PELA RÉ.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO A DIREITOS AUTORAIS, DESTACANDO QUE AS IMAGENS FORAM COMPARTILHADAS COM INCENTIVO EXPRESSO PELA PRÓPRIA AUTORA E CONTINHAM IDENTIFICAÇÃO DO CANAL “COZINHA LEGAL”.5. AS FOTOGRAFIAS, DESPROVIDAS DE ORIGINALIDADE ESTÉTICA AUTÔNOMA, NÃO SE ENQUADRAM COMO OBRAS AUTORAIS PROTEGIDAS PELA LEI Nº 9.610/1998.6. A AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA AFASTA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.7. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À CORRÉ EXCLUÍDA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, AFASTANDO TODAS AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À RÉ CONTTEUDO NETWORK LTDA., INCLUSIVE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E INVERTENDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, CONDENANDO-SE A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 3.000,00 PARA A RÉ CONTTEUDO E R$ 1.000,00 PARA A CORRÉ IDEIA SOLUÇÕES EM INTERNET LTDA., OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE (CPC, ART. 98, § 3º).TESE DE JULGAMENTO:1.NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AUTORAL A UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DISPONÍVEIS EM AMBIENTE PÚBLICO, COM IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E INCENTIVO EXPRESSO AO COMPARTILHAMENTO POR PARTE DO PRÓPRIO TITULAR.2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO OU DESLEALDADE PROCESSUAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A PARTE APENAS SUSTENTA TESE JURÍDICA PLAUSÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 422; CPC, ARTS. 80, 85, §2º, 98, §3º, 338, 339, 492; LEI Nº 9.610/1998, ARTS. 7º, 8º, 18, 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP: 1548506 RJ 2015/0199020-3, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, T3, J. 27/09/2016; STJ, RESP: 1422699 SP 2013/0397426-6, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, T2, J. 01/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Issamu Harada (OAB: 65393/PR) - Andressa Miwa Adachi (OAB: 68976/PR) - Francisco Carlos Neme Bortoleto (OAB: 408283/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000811-59.2025.8.26.0553

ID: 296731899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-59.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA CORBALAN & MARIN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SIMOIS PORTEL

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Processo 1000811-59.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Drogaria Corbalan & Marin Ltda - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em fa… Processo 1000811-59.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Drogaria Corbalan & Marin Ltda - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP)

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Processo nº 1000811-36.2025.8.26.0108

ID: 293523605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000811-36.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZAGO

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Processo 1000811-36.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a part… Processo 1000811-36.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: LUCIANA APARECIDA ZAGO (OAB 128652/SP)

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