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"1000821-04.2022.5.02.0432" - Resultados da Busca – Página 165 de 174

Ana Clara De Jesus x 001 - K&K Burguer - Vila Mariana Ltda e outros

ID: 324625715

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-92.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE JESUS

Polo Passivo:

001 - K&K BURGUER - VILA MARIANA LTDA ANDERSON RIBEIRO FERREIRA RAMOS PATRICIA BARBOSA KRUEGER PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858 SANJA FOODS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DE CARVALHO CABRAL MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-92.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ANA CLARA DE JESUS RECLAMADO: ANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-92.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ANA CLARA DE JESUS RECLAMADO: ANDERSON RIBEIRO FERREIRA RAMOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa07b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 11 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DECISÃO Vistos. 1 - O exequente requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858, CNPJ nº 44.869.596/0001-36 e NUTY003 – Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 39.586.134/0001-71), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) PATRICIA BARBOSA KRUEGER – CPF: 162.811.788-58. 2 - A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem seu cabimento previsto no art. 855-A da CLT c/c art. 133, §2º do CPC. 3 - Analisando os autos, verifica-se que os executados descumpriram a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e não apresentaram bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que há indícios fortes de que houve a transferência de bens particulares do sócio para outra sociedade, no intuito de dificultar a execução, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, arts. 133,§2º e 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). 4 - Verificando as fichas atualizadas da JUCESP registradas sob o ID e3f31f4 (NUTY003 - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA) e ID c280b22 (PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858), constata-se identidade societária na pessoa da sócia executada PATRICIA BARBOSA KRUEGER. 5 - Partindo-se de tais considerações, constatada a identidade societária com o sócio executado, bem como a não localização de bens em seu nome para satisfazer a execução, é de se considerar a possibilidade de expedientes para "blindar" o seu patrimônio, com a transferência a outro ente coletivo de modo a evitar a expropriação judicial. 6 - Portanto, e ante o requerido, instauro o incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT c/c art. 133, §2º do CPC) e determino a inclusão da seguinte empresa no polo passivo da execução: NUTY003 - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (denominação atual SANJA FOODS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS) - CNPJ: 39.586.134/0001-71 - RUA ANTONIO JOSE MATOS LIMA, 131, RESIDENCIAL UNIÃO, SAO JOSE DOS CAMPOS - CEP 12239-031 PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858 - CNPJ: 44.869.596/0001-36 - RUA : LUIZ MARCHETT, CASA 294, JARDIM PORTUGAL, SAO JOSE DOS CAMPO, CEP: 12232-190. 7 - Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para constar a ampliação do polo passivo. 8 - Após o expediente acima, expeça-se mandado de citação em face da(s) empresa(s) suscitada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação acerca do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). 9 - Tendo em vista o disposto no art. 86 e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c o art. 134, §3° do CPC, o incidente será processado nestes autos, suspendendo-se a execução até a decisão final, razão pela qual indefere-se, por ora, os demais expedientes executórios requeridos pelo exequente. (realização de pesquisas de bens e valores em nome de tais pessoas jurídicas). 10 - Caso a citação seja negativa, fica de logo determinada a pesquisa ao sistema INFOSEG ou INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. 11 - Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que a suscitada seja citada por edital. 12 - Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, venham os autos conclusos para decisão do incidente. 13 - Intimem-se. 14 - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLARA DE JESUS

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Ana Clara De Jesus x 001 - K&K Burguer - Vila Mariana Ltda e outros

ID: 324625717

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000821-92.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA DE JESUS

Polo Passivo:

001 - K&K BURGUER - VILA MARIANA LTDA ANDERSON RIBEIRO FERREIRA RAMOS PATRICIA BARBOSA KRUEGER PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858 SANJA FOODS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA ALVES SCHITZ

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GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE DE CARVALHO CABRAL MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-92.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ANA CLARA DE JESUS RECLAMADO: ANDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000821-92.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: ANA CLARA DE JESUS RECLAMADO: ANDERSON RIBEIRO FERREIRA RAMOS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fa07b4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 11 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA DECISÃO Vistos. 1 - O exequente requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858, CNPJ nº 44.869.596/0001-36 e NUTY003 – Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ nº 39.586.134/0001-71), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) PATRICIA BARBOSA KRUEGER – CPF: 162.811.788-58. 2 - A desconsideração inversa da personalidade jurídica tem seu cabimento previsto no art. 855-A da CLT c/c art. 133, §2º do CPC. 3 - Analisando os autos, verifica-se que os executados descumpriram a determinação judicial de pagamento das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) e não apresentaram bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que há indícios fortes de que houve a transferência de bens particulares do sócio para outra sociedade, no intuito de dificultar a execução, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária (CPC/15, arts. 133,§2º e 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º). 4 - Verificando as fichas atualizadas da JUCESP registradas sob o ID e3f31f4 (NUTY003 - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA) e ID c280b22 (PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858), constata-se identidade societária na pessoa da sócia executada PATRICIA BARBOSA KRUEGER. 5 - Partindo-se de tais considerações, constatada a identidade societária com o sócio executado, bem como a não localização de bens em seu nome para satisfazer a execução, é de se considerar a possibilidade de expedientes para "blindar" o seu patrimônio, com a transferência a outro ente coletivo de modo a evitar a expropriação judicial. 6 - Portanto, e ante o requerido, instauro o incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 855-A da CLT c/c art. 133, §2º do CPC) e determino a inclusão da seguinte empresa no polo passivo da execução: NUTY003 - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS (denominação atual SANJA FOODS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS) - CNPJ: 39.586.134/0001-71 - RUA ANTONIO JOSE MATOS LIMA, 131, RESIDENCIAL UNIÃO, SAO JOSE DOS CAMPOS - CEP 12239-031 PATRICIA BARBOSA KRUEGER 16281178858 - CNPJ: 44.869.596/0001-36 - RUA : LUIZ MARCHETT, CASA 294, JARDIM PORTUGAL, SAO JOSE DOS CAMPO, CEP: 12232-190. 7 - Providencie a Secretaria a retificação da autuação e do sistema informatizado, para constar a ampliação do polo passivo. 8 - Após o expediente acima, expeça-se mandado de citação em face da(s) empresa(s) suscitada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) manifestação acerca do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC/15, art. 135). 9 - Tendo em vista o disposto no art. 86 e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c o art. 134, §3° do CPC, o incidente será processado nestes autos, suspendendo-se a execução até a decisão final, razão pela qual indefere-se, por ora, os demais expedientes executórios requeridos pelo exequente. (realização de pesquisas de bens e valores em nome de tais pessoas jurídicas). 10 - Caso a citação seja negativa, fica de logo determinada a pesquisa ao sistema INFOSEG ou INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. 11 - Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que a suscitada seja citada por edital. 12 - Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, venham os autos conclusos para decisão do incidente. 13 - Intimem-se. 14 - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - 001 - K&K BURGUER - VILA MARIANA LTDA - PATRICIA BARBOSA KRUEGER

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Processo nº 1015698-75.2025.8.11.0000

ID: 299019385

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015698-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO VIDIO RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE), NILSIMAR LIMA OLIVEIRA - CPF: 058.241.033-99 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado, sob a alegação de constrangimento ilegal, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando as particularidades do caso concreto III. Razões de decidir A prisão preventiva, embora inicialmente justificada na gravidade concreta da conduta, revela-se atualmente desproporcional, especialmente porque a instrução processual foi concluída. O paciente é primário, possui endereço fixo e demonstrou que exercia atividade lícita, não havendo elementos que indiquem risco de reiteração delitiva. A adoção de cautelares alternativas é suficiente para assegurar a ordem pública e os fins do processo, nos termos do art. 319 do CPP, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Encerrada a instrução criminal e ausentes elementos que evidenciem o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.814/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.08.2023; STJ, HC 693.012/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.05.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo Criminal da Comarca de Vera, em decorrência da prisão cautelar decretada na ação penal n. 1000821-52.2024.8.11.0102. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado; 2) “a motivação para decretar e manter a prisão preventiva do paciente é inidônea, notadamente pela ausência de menção a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis”; 3) “a gravidade em abstrata do crime, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva”; 4) “o paciente é primário, não havendo elementos concretos que indiquem que, se solto, voltará a delinquir”; 5) “a concessão da liberdade provisória sem ou com cautelares diversas da prisão é direito e não benefício, devendo sempre ser considerada a presunção de inocência das pessoas acusadas”; 6) podem ser impostas cautelares alternativas; 7) “tem dois filhos [...] que depende de seus cuidados e provimentos, como educação e afeto como pai” (Id. 286938392 - pág. 1-22). A liminar foi indeferida (Id. 287106873 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou a informações pertinentes (Id. 290005887 - pág. 3-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão parcial da ordem (Id. 291435383 - pág. 1-5). É relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, “no dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa)”. Conforme registrado, “o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, porque o denunciado [...] prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa”. Assim, “Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica”. Consta ainda que “Carol questionou o denunciado e tentou impedi-lo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa”, que causaram sua morte (AP – Id. 171954332 - pág. 1-3). A prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial, e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na gravidade concreta da conduta (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 171438584 - pág. 1-4). O mandado de prisão restou cumprido em 29-4-2025, na cidade de Sinop (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 192366842 - pág. 1-2). Em 15-5-2025, a constrição foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados (AP n. 1000821-52.2024.8.11.0102 – Id. 194035449 - pág. 1-6). Conquanto justificada em argumento idôneo – gravidade concreta da conduta – a segregação tornou-se desproporcional, considerado que a instrução processual ocorreu em 26-5-2025 e o feito aguarda a alegação final das partes. Além disso, nada indica que, em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Embora exista um termo circunstanciado por contravenção penal não especificada contra ele, o registro é antigo, pois remete a fato ocorrido em meados de 2017 (autos n. 993-55.2017.811.0102). Ademais, nos autos 1000832-86.2021.8.11.0102 – no qual se apurou a prática das condutas tipificadas no art. 244-B do ECA e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – a punibilidade de Leonardo foi extinta em 3-10-2022, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo (art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/1995). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados – é primário, comprovou que tem endereço certo e que exercia atividade lícita (Id. 286938394 - pág. 1 e 286941356 - pág. 1). Os julgados transcritos ilustram a conclusão: [...] Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, já que "o acusado dirigia em alta velocidade, no momento da colisão não parou o carro; pelo contrário, arrastou as vítimas, além de não ter prestado socorro", "além do fato do mesmo ter tentado fugir do local" . Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, sobretudo porque se trata de réu primário e portador de bons antecedentes, o qual se encontra custodiado desde 18/4/2021, ou seja, há mais de dois anos. [...] (STJ, AgRg no HC n. 811.814/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). [...] Na espécie, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Com efeito, trata-se de Paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias qualquer envolvimento anterior do Acusado em práticas delitivas. Além disso, o Paciente já se encontra preso preventivamente desde 12/06/2019, não havendo previsão para encerramento da instrução, uma vez que foi designada audiência de continuação apenas para 10/08/2022. Desse modo, na linha de precedentes desta Corte Superior, impõe-se a substituição da custódia processual por medidas cautelares alternativas. [...] (STJ, HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas do processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo. Alerto que o paciente deverá ser advertido expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015698-75.2025.8.11.0000

ID: 299019392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015698-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015698-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (ADVOGADO), VIDIO RODRIGUES BARBOSA - CPF: 894.975.701-04 (IMPETRANTE), GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE), NILSIMAR LIMA OLIVEIRA - CPF: 058.241.033-99 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA (IMPETRADO), LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO - CPF: 030.629.771-08 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTIUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por homicídio qualificado, sob a alegação de constrangimento ilegal, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar e se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, considerando as particularidades do caso concreto III. Razões de decidir A prisão preventiva, embora inicialmente justificada na gravidade concreta da conduta, revela-se atualmente desproporcional, especialmente porque a instrução processual foi concluída. O paciente é primário, possui endereço fixo e demonstrou que exercia atividade lícita, não havendo elementos que indiquem risco de reiteração delitiva. A adoção de cautelares alternativas é suficiente para assegurar a ordem pública e os fins do processo, nos termos do art. 319 do CPP, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: "1. Encerrada a instrução criminal e ausentes elementos que evidenciem o risco concreto à ordem pública ou à aplicação da lei penal, impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 811.814/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 08.08.2023; STJ, HC 693.012/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.05.2022. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: VIDIO RODRIGUES BARBOSA PACIENTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO IMPETRADO: JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE VERA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo Criminal da Comarca de Vera, em decorrência da prisão cautelar decretada na ação penal n. 1000821-52.2024.8.11.0102. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelo crime de homicídio qualificado; 2) “a motivação para decretar e manter a prisão preventiva do paciente é inidônea, notadamente pela ausência de menção a elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis”; 3) “a gravidade em abstrata do crime, por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva”; 4) “o paciente é primário, não havendo elementos concretos que indiquem que, se solto, voltará a delinquir”; 5) “a concessão da liberdade provisória sem ou com cautelares diversas da prisão é direito e não benefício, devendo sempre ser considerada a presunção de inocência das pessoas acusadas”; 6) podem ser impostas cautelares alternativas; 7) “tem dois filhos [...] que depende de seus cuidados e provimentos, como educação e afeto como pai” (Id. 286938392 - pág. 1-22). A liminar foi indeferida (Id. 287106873 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou a informações pertinentes (Id. 290005887 - pág. 3-4). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão parcial da ordem (Id. 291435383 - pág. 1-5). É relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1015698-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: De acordo com a denúncia, “no dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa)”. Conforme registrado, “o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, porque o denunciado [...] prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa”. Assim, “Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica”. Consta ainda que “Carol questionou o denunciado e tentou impedi-lo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa”, que causaram sua morte (AP – Id. 171954332 - pág. 1-3). A prisão preventiva foi decretada após requerimento da autoridade policial, e manifestação favorável do Ministério Público, e justificada na gravidade concreta da conduta (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 171438584 - pág. 1-4). O mandado de prisão restou cumprido em 29-4-2025, na cidade de Sinop (autos n. 1000546-06.2024.8.11.0102 – Id. 192366842 - pág. 1-2). Em 15-5-2025, a constrição foi mantida, ante a persistência dos fundamentos anteriormente adotados (AP n. 1000821-52.2024.8.11.0102 – Id. 194035449 - pág. 1-6). Conquanto justificada em argumento idôneo – gravidade concreta da conduta – a segregação tornou-se desproporcional, considerado que a instrução processual ocorreu em 26-5-2025 e o feito aguarda a alegação final das partes. Além disso, nada indica que, em liberdade, o paciente voltará a delinquir. Embora exista um termo circunstanciado por contravenção penal não especificada contra ele, o registro é antigo, pois remete a fato ocorrido em meados de 2017 (autos n. 993-55.2017.811.0102). Ademais, nos autos 1000832-86.2021.8.11.0102 – no qual se apurou a prática das condutas tipificadas no art. 244-B do ECA e no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 – a punibilidade de Leonardo foi extinta em 3-10-2022, pelo cumprimento das condições impostas na suspensão do processo (art. 89, § 5º, da Lei n. 9099/1995). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados – é primário, comprovou que tem endereço certo e que exercia atividade lícita (Id. 286938394 - pág. 1 e 286941356 - pág. 1). Os julgados transcritos ilustram a conclusão: [...] Na espécie, tal como afirmado na decisão agravada, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, pois invocou o Juízo de primeiro grau a gravidade concreta da conduta, já que "o acusado dirigia em alta velocidade, no momento da colisão não parou o carro; pelo contrário, arrastou as vítimas, além de não ter prestado socorro", "além do fato do mesmo ter tentado fugir do local" . Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão. É que se está diante de crime praticado sem violência intencional ou grave ameaça e que não revela, ao menos num primeiro momento, uma periculosidade acentuada do agente, sobretudo porque se trata de réu primário e portador de bons antecedentes, o qual se encontra custodiado desde 18/4/2021, ou seja, há mais de dois anos. [...] (STJ, AgRg no HC n. 811.814/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023). [...] Na espécie, a despeito da inegável reprovabilidade da conduta, verifica-se que o Juízo processante não justificou adequadamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. Com efeito, trata-se de Paciente primário, para quem o delito representa fato isolado em sua vida, não tendo sido indicado pelas instâncias ordinárias qualquer envolvimento anterior do Acusado em práticas delitivas. Além disso, o Paciente já se encontra preso preventivamente desde 12/06/2019, não havendo previsão para encerramento da instrução, uma vez que foi designada audiência de continuação apenas para 10/08/2022. Desse modo, na linha de precedentes desta Corte Superior, impõe-se a substituição da custódia processual por medidas cautelares alternativas. [...] (STJ, HC n. 693.012/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas do processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Leonardo Henrique de Oliveira Macedo, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não esteja preso por outro motivo. Alerto que o paciente deverá ser advertido expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda e outros x Bay Hill Sp Administracao Ltda e outros

ID: 316440649

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000821-47.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

BAY HILL SP ADMINISTRACAO LTDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, EMPRESARIOS, PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. THIAGO ALEXANDRE DE MELO

Notificação

Advogados:

BARBARA MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON SAO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALEXANDRE DE MELO E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56be8e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000821-47.2024.5.02.0007 (ROT) RECORRENTES: ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDOS: THIAGO ALEXANDRE DE MELO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EMPRESÁRIOS, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES, SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A., BAY HILL SP ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 74727fc), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 1c2d016) objetivando a reforma do julgado com relação a responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral, custas em reversão. Preparo recursal (Id. c2dd61d, ac301ba, 13afc35, 8a9c885). A primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. eb72148) no qual discute: horas extras, intervalo intrajornada, danos morais. Preparo recursal (Id. 55dbfed, 2feed1a, b38dcd6, e4e89de, 71ebc7f). Sem contrarrazões. Infrutífera a última tentativa de conciliação (Id. 6ba5007). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso da segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. A reclamada apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, como autoriza o §1º do art. 899 da CLT. Todavia, a referida apólice juntada em 13/02/2025 (Id. 2feed1a) por ocasião da interposição do recurso ordinário veio desacompanhada de comprovante de registro perante a SUSEP, conforme exigência do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não alterado no aspecto pelo Ato Conjunto nº 1/2020. Nos autos, verifica-se que apenas foram anexadas certidões de administradores (Id. b38dcd6), de apontamentos (Id. e4e89de) e de licenciamento (Id. 71ebc7f), bem como comprovantes do recolhimento de custas (Id. 55dbfe1a). Assim, nos termos do inciso II do artigo 6º do ato mencionado, o recurso não pode ser conhecido, por deserção. De forma excepcional pode ser aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 140 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST, que estabelece: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, excepcionalmente, somente, cabe a concessão de prazo para a parte complementar o recolhimento de custas processuais e o depósito recursal no caso da insuficiência dos valores já pagos e já validamente comprovados no feito, dentro do prazo recursal, o que não ocorre na hipótese vertente. Também não há que se falar em aplicação do artigo 12 do Ato já mencionado, uma vez que a apólice de seguro garantia é de data muito posterior à edição do ato. Assim, ausentes os requisitos de validade para garantia do Juízo, de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a seguinte decisão do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) - destaquei "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Reclamada apresentou, ao interpor Recurso Ordinário, apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal. Contudo, deixou de juntar documento que comprovasse o registro da apólice na Susep dentro do prazo recursal. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-99-24.2022.5.19.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024) - destaquei Nessa medida, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) . da responsabilidade subsidiária Sem razão a recorrente. Não merece reforma a sentença recorrida, que condenou a ré como responsável subsidiária pelo pagamento dos títulos enumerados no dispositivo. A tomadora de serviços (a recorrente) é parte legítima para responder subsidiariamente, (resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviços, que deverá ser exercido no Juízo competente), pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do prestador de serviços. Se o devedor principal (no caso dos autos, a prestadora de serviços), não se exonerou de suas obrigações, a lógica, a legislação e a jurisprudência mandam que a tomadora dos serviços (2ª ré) responda em caráter subsidiário, ou seja, apenas depois de esgotadas todas as tentativas de obter a satisfação do crédito por meio de recurso ao patrimônio da prestadora de serviço. Justificam tal solução o item IV da Súmula 331 do TST e os princípios gerais de Direito (aplicáveis a qualquer espécie de contrato) que mandam indenizar terceiros pelos prejuízos advindos de ato ilícito coíbem o enriquecimento ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo que indiretamente, a 2ª ré foi beneficiária do resultado da força de trabalho do autor, não podendo locupletar-se com jactura alheia. Ao que ficou dito acima acresça-se a inexistência de prova de que a 2º ré fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. A culpa in eligendo e in vigilando é motivo bastante para não aceitar a tentativa de exoneração do tomador de serviços de qualquer responsabilidade, mesmo na hipótese de cláusulas contratuais que imponham tais gravames exclusivamente à prestadora de serviços. (Semelhantes cláusulas, é óbvio, não têm eficácia perante terceiros e não vinculam o Poder Judiciário). Mantenho o decidido. . do benefício de ordem Prevê o item IV da Súmula 331 do TST que, para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, deve haver a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título judicial. Logo, preenchidos os requisitos legais para condenação subsidiária do litisconsorte, o benefício de ordem deverá ser arguido, se necessário, na fase executória, não cabendo fazê-lo nesse momento processual. Nada que deferir. . dos recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral Sem razão. A recorrente responde subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas deferidas na decisão recorrida. A questão está pacificada no item VI, da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que assim não fosse, sem contestação apta (Id. a3f469d), não há dizer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora recorrente, contesta as matérias de forma genérica, porque não era a real empregadora do acionante. Nessa medida, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª Reclamada no período de 17/05/2019 (imprescrito) até 30/06/2019. Nada modifico. . das custas em reversão Mantida a responsabilidade da recorrente, nada que reparar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo quanto ao não conhecimento do apelo da 1ª reclamada. A ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, razão pela qual não há que se falar em deserção. Neste contexto, entendo que os autos deveriam retornar à D. Relatoria para a análise meritória. Quanto ao apelo da 2ª reclamada, acompanho a relatoria.". Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

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ID: 316440688

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000821-47.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

BAY HILL SP ADMINISTRACAO LTDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, EMPRESARIOS, PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. THIAGO ALEXANDRE DE MELO

Notificação

Advogados:

BARBARA MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA

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MARCIO JOSE BATISTA

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EDILSON SAO LEANDRO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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ADILSON GUERCHE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALEXANDRE DE MELO E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56be8e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000821-47.2024.5.02.0007 (ROT) RECORRENTES: ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDOS: THIAGO ALEXANDRE DE MELO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EMPRESÁRIOS, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES, SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A., BAY HILL SP ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 74727fc), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 1c2d016) objetivando a reforma do julgado com relação a responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral, custas em reversão. Preparo recursal (Id. c2dd61d, ac301ba, 13afc35, 8a9c885). A primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. eb72148) no qual discute: horas extras, intervalo intrajornada, danos morais. Preparo recursal (Id. 55dbfed, 2feed1a, b38dcd6, e4e89de, 71ebc7f). Sem contrarrazões. Infrutífera a última tentativa de conciliação (Id. 6ba5007). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso da segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. A reclamada apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, como autoriza o §1º do art. 899 da CLT. Todavia, a referida apólice juntada em 13/02/2025 (Id. 2feed1a) por ocasião da interposição do recurso ordinário veio desacompanhada de comprovante de registro perante a SUSEP, conforme exigência do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não alterado no aspecto pelo Ato Conjunto nº 1/2020. Nos autos, verifica-se que apenas foram anexadas certidões de administradores (Id. b38dcd6), de apontamentos (Id. e4e89de) e de licenciamento (Id. 71ebc7f), bem como comprovantes do recolhimento de custas (Id. 55dbfe1a). Assim, nos termos do inciso II do artigo 6º do ato mencionado, o recurso não pode ser conhecido, por deserção. De forma excepcional pode ser aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 140 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST, que estabelece: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, excepcionalmente, somente, cabe a concessão de prazo para a parte complementar o recolhimento de custas processuais e o depósito recursal no caso da insuficiência dos valores já pagos e já validamente comprovados no feito, dentro do prazo recursal, o que não ocorre na hipótese vertente. Também não há que se falar em aplicação do artigo 12 do Ato já mencionado, uma vez que a apólice de seguro garantia é de data muito posterior à edição do ato. Assim, ausentes os requisitos de validade para garantia do Juízo, de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a seguinte decisão do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) - destaquei "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Reclamada apresentou, ao interpor Recurso Ordinário, apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal. Contudo, deixou de juntar documento que comprovasse o registro da apólice na Susep dentro do prazo recursal. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-99-24.2022.5.19.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024) - destaquei Nessa medida, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) . da responsabilidade subsidiária Sem razão a recorrente. Não merece reforma a sentença recorrida, que condenou a ré como responsável subsidiária pelo pagamento dos títulos enumerados no dispositivo. A tomadora de serviços (a recorrente) é parte legítima para responder subsidiariamente, (resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviços, que deverá ser exercido no Juízo competente), pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do prestador de serviços. Se o devedor principal (no caso dos autos, a prestadora de serviços), não se exonerou de suas obrigações, a lógica, a legislação e a jurisprudência mandam que a tomadora dos serviços (2ª ré) responda em caráter subsidiário, ou seja, apenas depois de esgotadas todas as tentativas de obter a satisfação do crédito por meio de recurso ao patrimônio da prestadora de serviço. Justificam tal solução o item IV da Súmula 331 do TST e os princípios gerais de Direito (aplicáveis a qualquer espécie de contrato) que mandam indenizar terceiros pelos prejuízos advindos de ato ilícito coíbem o enriquecimento ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo que indiretamente, a 2ª ré foi beneficiária do resultado da força de trabalho do autor, não podendo locupletar-se com jactura alheia. Ao que ficou dito acima acresça-se a inexistência de prova de que a 2º ré fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. A culpa in eligendo e in vigilando é motivo bastante para não aceitar a tentativa de exoneração do tomador de serviços de qualquer responsabilidade, mesmo na hipótese de cláusulas contratuais que imponham tais gravames exclusivamente à prestadora de serviços. (Semelhantes cláusulas, é óbvio, não têm eficácia perante terceiros e não vinculam o Poder Judiciário). Mantenho o decidido. . do benefício de ordem Prevê o item IV da Súmula 331 do TST que, para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, deve haver a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título judicial. Logo, preenchidos os requisitos legais para condenação subsidiária do litisconsorte, o benefício de ordem deverá ser arguido, se necessário, na fase executória, não cabendo fazê-lo nesse momento processual. Nada que deferir. . dos recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral Sem razão. A recorrente responde subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas deferidas na decisão recorrida. A questão está pacificada no item VI, da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que assim não fosse, sem contestação apta (Id. a3f469d), não há dizer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora recorrente, contesta as matérias de forma genérica, porque não era a real empregadora do acionante. Nessa medida, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª Reclamada no período de 17/05/2019 (imprescrito) até 30/06/2019. Nada modifico. . das custas em reversão Mantida a responsabilidade da recorrente, nada que reparar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo quanto ao não conhecimento do apelo da 1ª reclamada. A ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, razão pela qual não há que se falar em deserção. Neste contexto, entendo que os autos deveriam retornar à D. Relatoria para a análise meritória. Quanto ao apelo da 2ª reclamada, acompanho a relatoria.". Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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ID: 316440733

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000821-47.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

BAY HILL SP ADMINISTRACAO LTDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, EMPRESARIOS, PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. THIAGO ALEXANDRE DE MELO

Notificação

Advogados:

BARBARA MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA

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MARCIO JOSE BATISTA

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EDILSON SAO LEANDRO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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ADILSON GUERCHE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALEXANDRE DE MELO E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56be8e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000821-47.2024.5.02.0007 (ROT) RECORRENTES: ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDOS: THIAGO ALEXANDRE DE MELO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EMPRESÁRIOS, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES, SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A., BAY HILL SP ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 74727fc), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 1c2d016) objetivando a reforma do julgado com relação a responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral, custas em reversão. Preparo recursal (Id. c2dd61d, ac301ba, 13afc35, 8a9c885). A primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. eb72148) no qual discute: horas extras, intervalo intrajornada, danos morais. Preparo recursal (Id. 55dbfed, 2feed1a, b38dcd6, e4e89de, 71ebc7f). Sem contrarrazões. Infrutífera a última tentativa de conciliação (Id. 6ba5007). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso da segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. A reclamada apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, como autoriza o §1º do art. 899 da CLT. Todavia, a referida apólice juntada em 13/02/2025 (Id. 2feed1a) por ocasião da interposição do recurso ordinário veio desacompanhada de comprovante de registro perante a SUSEP, conforme exigência do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não alterado no aspecto pelo Ato Conjunto nº 1/2020. Nos autos, verifica-se que apenas foram anexadas certidões de administradores (Id. b38dcd6), de apontamentos (Id. e4e89de) e de licenciamento (Id. 71ebc7f), bem como comprovantes do recolhimento de custas (Id. 55dbfe1a). Assim, nos termos do inciso II do artigo 6º do ato mencionado, o recurso não pode ser conhecido, por deserção. De forma excepcional pode ser aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 140 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST, que estabelece: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, excepcionalmente, somente, cabe a concessão de prazo para a parte complementar o recolhimento de custas processuais e o depósito recursal no caso da insuficiência dos valores já pagos e já validamente comprovados no feito, dentro do prazo recursal, o que não ocorre na hipótese vertente. Também não há que se falar em aplicação do artigo 12 do Ato já mencionado, uma vez que a apólice de seguro garantia é de data muito posterior à edição do ato. Assim, ausentes os requisitos de validade para garantia do Juízo, de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a seguinte decisão do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) - destaquei "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Reclamada apresentou, ao interpor Recurso Ordinário, apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal. Contudo, deixou de juntar documento que comprovasse o registro da apólice na Susep dentro do prazo recursal. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-99-24.2022.5.19.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024) - destaquei Nessa medida, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) . da responsabilidade subsidiária Sem razão a recorrente. Não merece reforma a sentença recorrida, que condenou a ré como responsável subsidiária pelo pagamento dos títulos enumerados no dispositivo. A tomadora de serviços (a recorrente) é parte legítima para responder subsidiariamente, (resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviços, que deverá ser exercido no Juízo competente), pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do prestador de serviços. Se o devedor principal (no caso dos autos, a prestadora de serviços), não se exonerou de suas obrigações, a lógica, a legislação e a jurisprudência mandam que a tomadora dos serviços (2ª ré) responda em caráter subsidiário, ou seja, apenas depois de esgotadas todas as tentativas de obter a satisfação do crédito por meio de recurso ao patrimônio da prestadora de serviço. Justificam tal solução o item IV da Súmula 331 do TST e os princípios gerais de Direito (aplicáveis a qualquer espécie de contrato) que mandam indenizar terceiros pelos prejuízos advindos de ato ilícito coíbem o enriquecimento ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo que indiretamente, a 2ª ré foi beneficiária do resultado da força de trabalho do autor, não podendo locupletar-se com jactura alheia. Ao que ficou dito acima acresça-se a inexistência de prova de que a 2º ré fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. A culpa in eligendo e in vigilando é motivo bastante para não aceitar a tentativa de exoneração do tomador de serviços de qualquer responsabilidade, mesmo na hipótese de cláusulas contratuais que imponham tais gravames exclusivamente à prestadora de serviços. (Semelhantes cláusulas, é óbvio, não têm eficácia perante terceiros e não vinculam o Poder Judiciário). Mantenho o decidido. . do benefício de ordem Prevê o item IV da Súmula 331 do TST que, para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, deve haver a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título judicial. Logo, preenchidos os requisitos legais para condenação subsidiária do litisconsorte, o benefício de ordem deverá ser arguido, se necessário, na fase executória, não cabendo fazê-lo nesse momento processual. Nada que deferir. . dos recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral Sem razão. A recorrente responde subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas deferidas na decisão recorrida. A questão está pacificada no item VI, da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que assim não fosse, sem contestação apta (Id. a3f469d), não há dizer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora recorrente, contesta as matérias de forma genérica, porque não era a real empregadora do acionante. Nessa medida, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª Reclamada no período de 17/05/2019 (imprescrito) até 30/06/2019. Nada modifico. . das custas em reversão Mantida a responsabilidade da recorrente, nada que reparar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo quanto ao não conhecimento do apelo da 1ª reclamada. A ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, razão pela qual não há que se falar em deserção. Neste contexto, entendo que os autos deveriam retornar à D. Relatoria para a análise meritória. Quanto ao apelo da 2ª reclamada, acompanho a relatoria.". Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALEXANDRE DE MELO

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Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda e outros x Bay Hill Sp Administracao Ltda e outros

ID: 316440771

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000821-47.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

BAY HILL SP ADMINISTRACAO LTDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, EMPRESARIOS, PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. THIAGO ALEXANDRE DE MELO

Notificação

Advogados:

BARBARA MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON SAO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALEXANDRE DE MELO E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56be8e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000821-47.2024.5.02.0007 (ROT) RECORRENTES: ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDOS: THIAGO ALEXANDRE DE MELO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EMPRESÁRIOS, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES, SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A., BAY HILL SP ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 74727fc), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 1c2d016) objetivando a reforma do julgado com relação a responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral, custas em reversão. Preparo recursal (Id. c2dd61d, ac301ba, 13afc35, 8a9c885). A primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. eb72148) no qual discute: horas extras, intervalo intrajornada, danos morais. Preparo recursal (Id. 55dbfed, 2feed1a, b38dcd6, e4e89de, 71ebc7f). Sem contrarrazões. Infrutífera a última tentativa de conciliação (Id. 6ba5007). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso da segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. A reclamada apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, como autoriza o §1º do art. 899 da CLT. Todavia, a referida apólice juntada em 13/02/2025 (Id. 2feed1a) por ocasião da interposição do recurso ordinário veio desacompanhada de comprovante de registro perante a SUSEP, conforme exigência do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não alterado no aspecto pelo Ato Conjunto nº 1/2020. Nos autos, verifica-se que apenas foram anexadas certidões de administradores (Id. b38dcd6), de apontamentos (Id. e4e89de) e de licenciamento (Id. 71ebc7f), bem como comprovantes do recolhimento de custas (Id. 55dbfe1a). Assim, nos termos do inciso II do artigo 6º do ato mencionado, o recurso não pode ser conhecido, por deserção. De forma excepcional pode ser aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 140 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST, que estabelece: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, excepcionalmente, somente, cabe a concessão de prazo para a parte complementar o recolhimento de custas processuais e o depósito recursal no caso da insuficiência dos valores já pagos e já validamente comprovados no feito, dentro do prazo recursal, o que não ocorre na hipótese vertente. Também não há que se falar em aplicação do artigo 12 do Ato já mencionado, uma vez que a apólice de seguro garantia é de data muito posterior à edição do ato. Assim, ausentes os requisitos de validade para garantia do Juízo, de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a seguinte decisão do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) - destaquei "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Reclamada apresentou, ao interpor Recurso Ordinário, apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal. Contudo, deixou de juntar documento que comprovasse o registro da apólice na Susep dentro do prazo recursal. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-99-24.2022.5.19.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024) - destaquei Nessa medida, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) . da responsabilidade subsidiária Sem razão a recorrente. Não merece reforma a sentença recorrida, que condenou a ré como responsável subsidiária pelo pagamento dos títulos enumerados no dispositivo. A tomadora de serviços (a recorrente) é parte legítima para responder subsidiariamente, (resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviços, que deverá ser exercido no Juízo competente), pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do prestador de serviços. Se o devedor principal (no caso dos autos, a prestadora de serviços), não se exonerou de suas obrigações, a lógica, a legislação e a jurisprudência mandam que a tomadora dos serviços (2ª ré) responda em caráter subsidiário, ou seja, apenas depois de esgotadas todas as tentativas de obter a satisfação do crédito por meio de recurso ao patrimônio da prestadora de serviço. Justificam tal solução o item IV da Súmula 331 do TST e os princípios gerais de Direito (aplicáveis a qualquer espécie de contrato) que mandam indenizar terceiros pelos prejuízos advindos de ato ilícito coíbem o enriquecimento ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo que indiretamente, a 2ª ré foi beneficiária do resultado da força de trabalho do autor, não podendo locupletar-se com jactura alheia. Ao que ficou dito acima acresça-se a inexistência de prova de que a 2º ré fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. A culpa in eligendo e in vigilando é motivo bastante para não aceitar a tentativa de exoneração do tomador de serviços de qualquer responsabilidade, mesmo na hipótese de cláusulas contratuais que imponham tais gravames exclusivamente à prestadora de serviços. (Semelhantes cláusulas, é óbvio, não têm eficácia perante terceiros e não vinculam o Poder Judiciário). Mantenho o decidido. . do benefício de ordem Prevê o item IV da Súmula 331 do TST que, para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, deve haver a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título judicial. Logo, preenchidos os requisitos legais para condenação subsidiária do litisconsorte, o benefício de ordem deverá ser arguido, se necessário, na fase executória, não cabendo fazê-lo nesse momento processual. Nada que deferir. . dos recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral Sem razão. A recorrente responde subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas deferidas na decisão recorrida. A questão está pacificada no item VI, da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que assim não fosse, sem contestação apta (Id. a3f469d), não há dizer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora recorrente, contesta as matérias de forma genérica, porque não era a real empregadora do acionante. Nessa medida, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª Reclamada no período de 17/05/2019 (imprescrito) até 30/06/2019. Nada modifico. . das custas em reversão Mantida a responsabilidade da recorrente, nada que reparar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo quanto ao não conhecimento do apelo da 1ª reclamada. A ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, razão pela qual não há que se falar em deserção. Neste contexto, entendo que os autos deveriam retornar à D. Relatoria para a análise meritória. Quanto ao apelo da 2ª reclamada, acompanho a relatoria.". Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, EMPRESARIOS, PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES

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ID: 316440816

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000821-47.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

BAY HILL SP ADMINISTRACAO LTDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, EMPRESARIOS, PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. THIAGO ALEXANDRE DE MELO

Notificação

Advogados:

BARBARA MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA

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MARCIO JOSE BATISTA

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EDILSON SAO LEANDRO

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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ADILSON GUERCHE

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALEXANDRE DE MELO E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56be8e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000821-47.2024.5.02.0007 (ROT) RECORRENTES: ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDOS: THIAGO ALEXANDRE DE MELO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EMPRESÁRIOS, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES, SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A., BAY HILL SP ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 74727fc), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 1c2d016) objetivando a reforma do julgado com relação a responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral, custas em reversão. Preparo recursal (Id. c2dd61d, ac301ba, 13afc35, 8a9c885). A primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. eb72148) no qual discute: horas extras, intervalo intrajornada, danos morais. Preparo recursal (Id. 55dbfed, 2feed1a, b38dcd6, e4e89de, 71ebc7f). Sem contrarrazões. Infrutífera a última tentativa de conciliação (Id. 6ba5007). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso da segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. A reclamada apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, como autoriza o §1º do art. 899 da CLT. Todavia, a referida apólice juntada em 13/02/2025 (Id. 2feed1a) por ocasião da interposição do recurso ordinário veio desacompanhada de comprovante de registro perante a SUSEP, conforme exigência do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não alterado no aspecto pelo Ato Conjunto nº 1/2020. Nos autos, verifica-se que apenas foram anexadas certidões de administradores (Id. b38dcd6), de apontamentos (Id. e4e89de) e de licenciamento (Id. 71ebc7f), bem como comprovantes do recolhimento de custas (Id. 55dbfe1a). Assim, nos termos do inciso II do artigo 6º do ato mencionado, o recurso não pode ser conhecido, por deserção. De forma excepcional pode ser aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 140 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST, que estabelece: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, excepcionalmente, somente, cabe a concessão de prazo para a parte complementar o recolhimento de custas processuais e o depósito recursal no caso da insuficiência dos valores já pagos e já validamente comprovados no feito, dentro do prazo recursal, o que não ocorre na hipótese vertente. Também não há que se falar em aplicação do artigo 12 do Ato já mencionado, uma vez que a apólice de seguro garantia é de data muito posterior à edição do ato. Assim, ausentes os requisitos de validade para garantia do Juízo, de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a seguinte decisão do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) - destaquei "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Reclamada apresentou, ao interpor Recurso Ordinário, apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal. Contudo, deixou de juntar documento que comprovasse o registro da apólice na Susep dentro do prazo recursal. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-99-24.2022.5.19.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024) - destaquei Nessa medida, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) . da responsabilidade subsidiária Sem razão a recorrente. Não merece reforma a sentença recorrida, que condenou a ré como responsável subsidiária pelo pagamento dos títulos enumerados no dispositivo. A tomadora de serviços (a recorrente) é parte legítima para responder subsidiariamente, (resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviços, que deverá ser exercido no Juízo competente), pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do prestador de serviços. Se o devedor principal (no caso dos autos, a prestadora de serviços), não se exonerou de suas obrigações, a lógica, a legislação e a jurisprudência mandam que a tomadora dos serviços (2ª ré) responda em caráter subsidiário, ou seja, apenas depois de esgotadas todas as tentativas de obter a satisfação do crédito por meio de recurso ao patrimônio da prestadora de serviço. Justificam tal solução o item IV da Súmula 331 do TST e os princípios gerais de Direito (aplicáveis a qualquer espécie de contrato) que mandam indenizar terceiros pelos prejuízos advindos de ato ilícito coíbem o enriquecimento ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo que indiretamente, a 2ª ré foi beneficiária do resultado da força de trabalho do autor, não podendo locupletar-se com jactura alheia. Ao que ficou dito acima acresça-se a inexistência de prova de que a 2º ré fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. A culpa in eligendo e in vigilando é motivo bastante para não aceitar a tentativa de exoneração do tomador de serviços de qualquer responsabilidade, mesmo na hipótese de cláusulas contratuais que imponham tais gravames exclusivamente à prestadora de serviços. (Semelhantes cláusulas, é óbvio, não têm eficácia perante terceiros e não vinculam o Poder Judiciário). Mantenho o decidido. . do benefício de ordem Prevê o item IV da Súmula 331 do TST que, para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, deve haver a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título judicial. Logo, preenchidos os requisitos legais para condenação subsidiária do litisconsorte, o benefício de ordem deverá ser arguido, se necessário, na fase executória, não cabendo fazê-lo nesse momento processual. Nada que deferir. . dos recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral Sem razão. A recorrente responde subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas deferidas na decisão recorrida. A questão está pacificada no item VI, da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que assim não fosse, sem contestação apta (Id. a3f469d), não há dizer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora recorrente, contesta as matérias de forma genérica, porque não era a real empregadora do acionante. Nessa medida, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª Reclamada no período de 17/05/2019 (imprescrito) até 30/06/2019. Nada modifico. . das custas em reversão Mantida a responsabilidade da recorrente, nada que reparar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo quanto ao não conhecimento do apelo da 1ª reclamada. A ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, razão pela qual não há que se falar em deserção. Neste contexto, entendo que os autos deveriam retornar à D. Relatoria para a análise meritória. Quanto ao apelo da 2ª reclamada, acompanho a relatoria.". Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A.

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Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda e outros x Bay Hill Sp Administracao Ltda e outros

ID: 316440856

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000821-47.2024.5.02.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

BAY HILL SP ADMINISTRACAO LTDA COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, EMPRESARIOS, PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A. THIAGO ALEXANDRE DE MELO

Notificação

Advogados:

BARBARA MORAES DE SOUSA DA SILVEIRA

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MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON SAO LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER SILVEIRA ARRIVABENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1000821-47.2024.5.02.0007 RECORRENTE: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ALEXANDRE DE MELO E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56be8e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000821-47.2024.5.02.0007 (ROT) RECORRENTES: ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDOS: THIAGO ALEXANDRE DE MELO, COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, EMPRESÁRIOS, PEQUENOS EMPRESÁRIOS, MICROEEMPRESÁRIOS E MICROEMPREENDEDORES, SAS - SOCIEDADE ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS S.A., BAY HILL SP ADMINISTRAÇÃO LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO A r. Sentença (Id. 74727fc), cujo relatório adoto, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos. Inconformada, a segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. 1c2d016) objetivando a reforma do julgado com relação a responsabilidade subsidiária, benefício de ordem, recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral, custas em reversão. Preparo recursal (Id. c2dd61d, ac301ba, 13afc35, 8a9c885). A primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA apresenta RECURSO ORDINÁRIO (Id. eb72148) no qual discute: horas extras, intervalo intrajornada, danos morais. Preparo recursal (Id. 55dbfed, 2feed1a, b38dcd6, e4e89de, 71ebc7f). Sem contrarrazões. Infrutífera a última tentativa de conciliação (Id. 6ba5007). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso da segunda reclamada - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A, eis que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada, PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. A reclamada apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal, como autoriza o §1º do art. 899 da CLT. Todavia, a referida apólice juntada em 13/02/2025 (Id. 2feed1a) por ocasião da interposição do recurso ordinário veio desacompanhada de comprovante de registro perante a SUSEP, conforme exigência do inciso II do artigo 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, não alterado no aspecto pelo Ato Conjunto nº 1/2020. Nos autos, verifica-se que apenas foram anexadas certidões de administradores (Id. b38dcd6), de apontamentos (Id. e4e89de) e de licenciamento (Id. 71ebc7f), bem como comprovantes do recolhimento de custas (Id. 55dbfe1a). Assim, nos termos do inciso II do artigo 6º do ato mencionado, o recurso não pode ser conhecido, por deserção. De forma excepcional pode ser aplicado o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 140 da Seção de Dissídios Individuais 1 do C. TST, que estabelece: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Portanto, excepcionalmente, somente, cabe a concessão de prazo para a parte complementar o recolhimento de custas processuais e o depósito recursal no caso da insuficiência dos valores já pagos e já validamente comprovados no feito, dentro do prazo recursal, o que não ocorre na hipótese vertente. Também não há que se falar em aplicação do artigo 12 do Ato já mencionado, uma vez que a apólice de seguro garantia é de data muito posterior à edição do ato. Assim, ausentes os requisitos de validade para garantia do Juízo, de rigor o não conhecimento do recurso. Nesse sentido a seguinte decisão do C.TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000068-08.2019.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024) - destaquei "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEGURO GARANTIA - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Reclamada apresentou, ao interpor Recurso Ordinário, apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal. Contudo, deixou de juntar documento que comprovasse o registro da apólice na Susep dentro do prazo recursal. O recurso está deserto, na forma dos artigos 5º, III, e 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No tema, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC" (Ag-AIRR-99-24.2022.5.19.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024) - destaquei Nessa medida, deixo de conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada - PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, porque deserto. MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A (2ª ré) . da responsabilidade subsidiária Sem razão a recorrente. Não merece reforma a sentença recorrida, que condenou a ré como responsável subsidiária pelo pagamento dos títulos enumerados no dispositivo. A tomadora de serviços (a recorrente) é parte legítima para responder subsidiariamente, (resguardado o direito de regresso contra o prestador de serviços, que deverá ser exercido no Juízo competente), pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do prestador de serviços. Se o devedor principal (no caso dos autos, a prestadora de serviços), não se exonerou de suas obrigações, a lógica, a legislação e a jurisprudência mandam que a tomadora dos serviços (2ª ré) responda em caráter subsidiário, ou seja, apenas depois de esgotadas todas as tentativas de obter a satisfação do crédito por meio de recurso ao patrimônio da prestadora de serviço. Justificam tal solução o item IV da Súmula 331 do TST e os princípios gerais de Direito (aplicáveis a qualquer espécie de contrato) que mandam indenizar terceiros pelos prejuízos advindos de ato ilícito coíbem o enriquecimento ilícito (art. 927 do Código Civil). Mesmo que indiretamente, a 2ª ré foi beneficiária do resultado da força de trabalho do autor, não podendo locupletar-se com jactura alheia. Ao que ficou dito acima acresça-se a inexistência de prova de que a 2º ré fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. A culpa in eligendo e in vigilando é motivo bastante para não aceitar a tentativa de exoneração do tomador de serviços de qualquer responsabilidade, mesmo na hipótese de cláusulas contratuais que imponham tais gravames exclusivamente à prestadora de serviços. (Semelhantes cláusulas, é óbvio, não têm eficácia perante terceiros e não vinculam o Poder Judiciário). Mantenho o decidido. . do benefício de ordem Prevê o item IV da Súmula 331 do TST que, para que a execução possa se voltar validamente contra o devedor subsidiário, deve haver a inadimplência do devedor principal, a participação do tomador de serviços na relação processual durante a fase de conhecimento e que conste também do título judicial. Logo, preenchidos os requisitos legais para condenação subsidiária do litisconsorte, o benefício de ordem deverá ser arguido, se necessário, na fase executória, não cabendo fazê-lo nesse momento processual. Nada que deferir. . dos recolhimentos previdenciários/fiscais e obrigações personalíssimas, jornada de trabalho (horas extras, intrajornada e reflexos), dano moral Sem razão. A recorrente responde subsidiariamente por todos os créditos trabalhistas deferidas na decisão recorrida. A questão está pacificada no item VI, da Súmula 331 do TST: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Ainda que assim não fosse, sem contestação apta (Id. a3f469d), não há dizer que o autor não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, CPC). Registro que, em defesa, a segunda ré, ora recorrente, contesta as matérias de forma genérica, porque não era a real empregadora do acionante. Nessa medida, mantenho a responsabilidade subsidiária imposta à 2ª Reclamada no período de 17/05/2019 (imprescrito) até 30/06/2019. Nada modifico. . das custas em reversão Mantida a responsabilidade da recorrente, nada que reparar. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: por maioria de votos, vencido o Desembargador Bendito Valentini, que divergiu nos seguintes termos: "Divirjo quanto ao não conhecimento do apelo da 1ª reclamada. A ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser suprida com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, razão pela qual não há que se falar em deserção. Neste contexto, entendo que os autos deveriam retornar à D. Relatoria para a análise meritória. Quanto ao apelo da 2ª reclamada, acompanho a relatoria.". Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário da primeira reclamada PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA; CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S/A e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Manter inalterado o valor da condenação. TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora crvo VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BAY HILL SP ADMINISTRACAO LTDA

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