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Jean Pierre Da Silva Sousa x Auto Posto Jardim Sao Paulo Ltda

ID: 332476011

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000849-49.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

YASMIM JABER CHAGAS

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FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000849-49.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA RECLAMADO: AUTO POSTO JARDIM SAO PAULO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aab323c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 22.287,55 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Foi realizada a colheita do depoimento pessoal da reclamada, bem como da prova testemunhal. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual, sem outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais escritas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Carência de ação. Comissão de conciliação prévia. Ao contrário do sugerido pela defesa, “contraria a Constituição interpretação do previsto no art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho pelo qual se reconhecesse a submissão da pretensão à Comissão de Conciliação Prévia como requisito para ajuizamento de reclamação trabalhista. Interpretação conforme a Constituição da norma. (...) Art. 625-D e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalhos: a legitimidade desse meio alternativo de resolução de conflitos baseia-se na consensualidade, sendo importante instrumento para o acesso à ordem jurídica justa, devendo ser estimulada, não consubstanciando, todavia, requisito essencial para o ajuizamento de reclamações trabalhistas” (ADI 2139, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 18-02-2019 PUBLIC 19-02-2019). De fato, o reclamante exerceu seu direto de acesso ao Poder Judiciário (art. 5, XXXV, da Constituição), não havendo qualquer prejuízo à reclamada, sobretudo porque as tentativas de conciliação em Juízo mostraram-se infrutíferas. No mais, o interesse de agir, como condição da ação, corresponde à utilidade que o autor possui com a intervenção do Estado, para obter o bem da vida que almeja, materializando-se, pois, nos critérios da necessidade e adequação. No presente caso, segundo a petição inicial, a parte autora necessita da atuação da prestação jurisdicional, sendo útil o provimento perseguido, bem como adequada a via escolhida. Tanto é assim que a parte ré resiste ao pleito. Impugnação rejeitada. Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas, impertinentes e especulativas, na tentativa de conduzir indevidamente os depoimentos em direção ao interesse almejado pelas partes, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Fica mantido o indeferimento da contradita da testemunha Raphael, pois não torna a testemunha suspeita o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador (S. 357 do TST). No mais, o “fato de, nas ações trabalhistas do reclamante e das testemunhas, constarem o mesmo pedido e as mesmas alegações não implica, por si só, suspeição. Isso porque, no contexto de uma empresa, não é incomum que a lesão a determinados direitos trabalhistas alcance uma quantidade considerável de trabalhadores que, por terem vivenciado o problema no mesmo ambiente e no mesmo período, serão naturalmente as testemunhas umas das outras. (...) A mera presunção de que há troca de favores não tem o condão de configurar a falta de credibilidade da testemunha, ou seja, o fato de a testemunha estar litigando, ou de ter litigado contra o mesmo empregador, mesmo no caso de pedidos idênticos, não a torna suspeita. Ademais, é necessária a demonstração de que o interesse da testemunha na lide possa, efetivamente, comprometer a isenção de suas declarações. Assim, não comprovado que houve troca de favores entre o reclamante e sua testemunha, é inviável o acolhimento da contradita, sob pena de cercear o direito de defesa da parte que indicou a testemunha” (TST-RR-10639-93.2015.5.01.0068 – 6ª T.- Rel. Minª. Kátia Magalhães Arruda. DEJT 09.03.2018). Outrossim, “não configura impedimento ou suspeição o fato de a testemunha autoral também litigar em desfavor da empresa, pois isso não traduz, de per si, interesse na causa, inimizade com os empregadores ou troca de favores. No Processo do Trabalho, as hipóteses de impedimento e suspeição de testemunhas estão previstas no art. 829 da CLT e, subsidiariamente, no art. 447 do CPC/2015. Não há nenhuma restrição a que a testemunha autoral esteja, também, acionando judicialmente o réu e pleiteie iguais parcelas, pois ela está apenas exercendo o seu direito constitucional de ação. Não se pode olvidar o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, ou seja, do direito de ação para a reparação de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Tratando-se de princípio fundamental da ordem jurídica, não pode ser reconhecido como óbice ao também direito constitucional à prova, porquanto ambos se compatibilizam e não se excluem. Ressalte-se que a suspeição por interesse no litígio ou troca de favores não pode ser simplesmente presumida, como estabelecido na instância ordinária, mas cabalmente demonstrada nos autos, ainda que a demanda ajuizada pela testemunha trate da mesma matéria objeto do processo. O simples fato de a testemunha exercer seu direito de ação, ainda que também esteja demandando contra a reclamada em ação com o mesmo objeto e na qual o reclamante tenha prestado depoimento, não significa que necessariamente faltará com a verdade em juízo, não revelando, isoladamente, a existência de interesse na causa ou inimizade capital com os empregadores. A existência de troca de favores a tornar suspeita uma testemunha é circunstância que deve ser provada nos autos. Validar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional implicaria a incidência da mesma lógica quanto à oitiva das testemunhas arroladas pelos empregadores, já que, empregadas destes, encontram-se presumidamente sob sua sujeição. Na esfera do Direito Processual do Trabalho, exigir-se do trabalhador a demonstração em juízo de seu direito subjetivo mediante a rigorosa seleção da prova testemunhal é o mesmo que torná-la excessiva ou impossível para aquele que, de antemão, ingressa no processo em condição de desigualdade. (...) Presumir que as testemunhas possuam interesse na causa, em várias situações, implicaria absoluta impossibilidade de produção de prova testemunhal, de primordial importância no Processo do Trabalho. Diante das peculiaridades do direito material e processual do trabalho, bem como das nuances existentes nas relações de trabalho, a prova testemunhal, por vezes, manifesta-se como único meio para se buscar a verdade. (...) Logo, a suspeição de testemunhas somente deve ser reconhecida quando há prova nos autos nesse sentido, sendo descabida a presunção de interesse na causa ou de troca de favores. Nesse exato sentido é o disposto na Súmula nº 357 do TST (...)” (TST - RR-10335-41.2013.5.01.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/11/2019). Da mesma forma, “a mera existência de ação contra a mesma reclamada com idêntico objeto não constitui”, segundo o TST, “razão bastante a se considerar suspeita a testemunha - ainda que os pedidos estejam relacionados à indenização por danos morais ou à dispensa por justa causa" (ARR-1642-82.2014.5.03.0139, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Ademais, não restou verificada amizade íntima entre a testemunha e o reclamante ou, ainda, com membros de sua família. Com efeito, nada nos autos indica contato entre a testemunha e a parte reclamante para além daquele estabelecido em decorrência de relação profissional. Somente um laço robusto gera a suspeição da testemunha, de sorte que são inexistentes elementos que pudessem atestar interesse no feito ou macular a isenção de ânimo da testemunha. A ausência de isenção de ânimo não pode ser buscada por meio de questionamentos capciosos, projetando suposições, ilações e conjecturas sem relação com fato específico (art. 459, §2º, do CPC). No que tange à demanda anterior, nada a respeito de custas, ao fim e ao cabo, foi fixado, de sorte que o questionamento não viceja. Impugnações rejeitadas. Término do vínculo de emprego. A defesa apresenta a documentação rescisória pertinente, inclusive o TRCT devidamente assinado. As parcelas são compatíveis com a demissão do reclamante, sendo certo que a parte autora em momento algum conseguiu explicitar os motivos das diferenças alegadas. Com efeito, as alegações ignoram os descontos de praxe de parcelas de todo adiantadas. Assim, os pleitos a respeito da diferença de verbas rescisórias e das multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT, são improcedentes. Remuneração fora da folha de pagamento. A reclamada negou a existência de pagamentos “por fora” a título de variável, comissão ou gratificação e a parte autora não conseguiu comprovar suas alegações. Ainda, as mídias juntadas com a petição inicial não possuem a relevância esperada pela parte autora. Isso porque não é possível extrair o contexto, data e local, assim como estão em grande parte ilegíveis. Assim, o pedido é improcedente. Funções desempenhadas pelo reclamante. Não se ignora que a função exercida pelo empregado pode englobar um conjunto de tarefas e atribuições, desde que compatíveis com a sua atividade contratada, mormente quando inexiste cláusula expressa do contrato individual de trabalho individualizando as tarefas a serem exercidas. Por isso, conforme o art. 456, parágrafo único da CLT, o empregado obriga-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Dentro do círculo do cargo, podem caber vários serviços. A mudança do empregado de um para outro serviço, nos limites do cargo e da qualificação profissional, é que se legitima pelo exercício do jus variandi. Ocorre que a natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho impõe ao empregador a justa e equivalente remuneração dos serviços prestados. Nessa quadra, o desvio de função é caracterizado pelo exercício exclusivo de função diversa daquela para a qual foi contratado o empregado e enseja reparação, porquanto, na forma do art. 884 do Código Civil, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. A própria CLT prevê no art. 483, "a", que o empregado poderá pleitear indenização quando forem exigidos serviços alheios ao contrato. Não se pode esquecer ainda que o art. 468 da CLT veda alterações do contrato prejudiciais ao empregado. Desse modo, o art. 456, parágrafo único, não autoriza que do trabalhador, sem a justa retribuição, sejam exigidas tarefas que exorbitem a função contratada. De fato, caracteriza a inexecução contratual por culpa patronal, ao exorbitar seu poder de comando, e o locupletamento ilícito a imposição, ao empregado contratado para determinada função, do cumprimento cumulativo ou de outras atividades de maior complexidade sem a justa compensação salarial. Trata-se de exigência de trabalho qualitativamente superior. Ademais, o aumento da carga ocupacional qualitativamente maior enseja a reparação salarial correspondente por acúmulo de funções. Com efeito, havendo a execução de tarefas que excedem, em qualidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, o empregado tem direito a um aditivo remuneratório. Por outro lado, o aumento meramente quantitativo do trabalho não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo ou desvio de função, mas, apenas, das horas extras correspondentes, se cabíveis. Nesse contexto, a ausência de quadro organizado de carreira não pode ser óbice às diferenças salariais pretendidas, já que, à luz do quadro normativo descrito acima e do princípio da primazia da realidade, basta apenas a demonstração de que as atividades exercidas pelo obreiro excediam qualitativamente os limites do contrato. Com efeito, o TST “posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira impede apenas o pleito de reenquadramento. Não obstaculiza o pedido de diferenças por desvio de função, que é demonstrado pelo exercício de função diversa daquela para a qual se foi contratado” (RR-960-46.2012.5.09.0652, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/03/2019). Pois bem, a petição inicial sustenta que: “O reclamante, assim, desenvolvia atividades próprias de “frentista”, operando as bombas de combustível (abastecimento de veículo), calibrando pneus, mas também, desenvolvia atividades de vendedor de óleos, aditivos, lubrificantes, sendo coagido a cumprir metas mensais". A causa de pedir invocada textualmente a norma coletiva da categoria para respaldar o pleito, mas essa trata da atividade de caixa, o que sequer é alegado. Assim, à luz dos termos da própria petição inicial, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho em domingos e feriados. Trabalho noturno. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ou, então, demonstrar que estava por lei dispensada de tal dever diante do número de empregados. Ainda que modo lamentavelmente embaralhado, a reclamada juntou controles de ponto, sem marcações uniformes, que devem prevalecer, à míngua de elementos de prova em sentido contrário. Em relação à eventual “ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto apresentados pela empresa, a jurisprudência desta Corte [TST] consolidou-se no sentido de que, não tem o condão de, por si só, invalidar os registros de horário neles consignados, tampouco de inverter o ônus probatório quanto às horas extras, pois não há previsão nesse sentido no art. 74, § 2.º, da CLT, nem nas Portarias expedidas do Ministério do Trabalho” (RR-1409-87.2012.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 04/10/2019). Enfim, as afirmações da parte autora ignoram os arts. 58, §1º, e do art. 71, §2º da CLT, bem como o respeito aos patamares constitucional diário e semanal de jornada, além do cumprimento do DSR. Constam dos autos ainda pagamentos de horas extras, inclusive com adicional dobrado, bem como pagamento do adicional noturno, com adicional normativo, para os quais a parte autora sequer foi capaz de apresentar, nem mesmo por amostragem, diferenças que eventualmente entendesse cabíveis à luz da prova dos autos. Nesse contexto, julgo improcedentes os pleitos de adicional noturno e de horas extras, inclusive pelos alegados domingos e feriados trabalhados. Não poderia ser diferente. A petição inicial chega ao ponto de falar de feriados inclusive de meses quando o vínculo já estava extinto. Como quer que seja, há pagamentos em dobro para feriados laborados e a parte autora, repita-se, não conseguiu apurar nenhuma diferença. No mais, à luz do teor da CCT, tenho que esta vedada a prática de compensação entre feriados e não a folga compensatória. Afinal, o tópico onde está indicada cláusula 3.3 justamente busca resguardar o descanso. Enfim, outra conclusão não se pode ter senão pela improcedência. PPP. A reclamada indicou que cumpriu o regramento do PPP eletrônico sem ulteriores questionamentos obreiros. Assim, nada resta a providenciar. Multa normativa. Tendo em vista o teor da causa de pedir, o pedido é improcedente, à luz das improcedências acima. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência do reclamante. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte reclamada (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais à parte reclamante não se sagrou vencedora. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA, em face da reclamada de AUTO POSTO JARDIM SÃO PAULO LTDA., julgando o feito extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sentença líquida. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado dos pedidos em relação aos quais não se sagrou vencedora. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 445,75, calculadas sobre o valor da causa (R$ 22.287,55) de cujo recolhimento ela é isenta, por força da gratuidade processual (art. 790-A da CLT). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEAN PIERRE DA SILVA SOUSA

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Processo nº 1009059-92.2021.4.01.0000

ID: 280476135

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009059-92.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRENO GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB M… Agravo de Instrumento Nº 1009059-92.2021.4.01.0000/MG AGRAVADO : A&B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA ADVOGADO(A) : BRENO GARCIA DE OLIVEIRA (OAB MG098579) ADVOGADO(A) : LUIZA SANTOS MACIEL VALADARES (OAB MG158032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto, com pedido de antecipação da tutela recursal, pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra decisão que, no mandado de segurança nº 1000849-40.2017.4.01.3800, autorizou o levantamento integral, pela empresa impetrante, dos depósitos judiciais efetuados para fins de suspensão da exigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, após o trânsito em julgado da sentença que concedeu parcialmente a segurança (origem 94.1 ). A AGRAVANTE requer, em síntese, a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, ao argumento de que parte dos valores depositados judicialmente deveria ser convertida em favor da União, conforme apurado nas planilhas da Receita Federal (ID 280350367), que adotam como critério o ICMS a recolher, não o destacado. Alega que o STF, no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), não teria definido qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das contribuições e que, por isso, o levantamento integral geraria risco de lesão ao erário ( 1.2 ). Contrarrazões apresentadas pela parte agravada defendem o levantamento integral dos valores, com base na sentença transitada em julgado, na ausência de ressalva quanto à metodologia de cálculo e na jurisprudência pacífica do STJ que assegura à parte vencedora o levantamento integral do depósito judicial, sendo incabível a realização de encontro de contas nesta fase ( 16.2 ). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, poderá o relator deferir, total ou parcialmente, a tutela provisória requerida, desde que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não vejo configurados tais requisitos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por A & B PRODUTOS OFTALMICOS LTDA em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Pedido liminar indeferido por meio da decisão id 1422457, na qual foi autorizado à impetrante depositar judicialmente o valor das parcelas controversas vincendas das contribuições ao PIS e à COFINS. Segurança concedida em parte na sentença id 2231550. O TRF1 negou provimento à apelação interposta pela União Federal e à remessa necessária. Certificado o trânsito em julgado do acórdão em 06/12/2019 (id 136397857). Após o retorno dos autos, a União Federal requereu que, nos termos das informações fiscais e demais documentos juntados, o levantamento parcial dos depósitos judiciais pela impetrante e a conversão em renda da União da outra parcela, apresentando os respectivos percentuais (id 280350353). A impetrante requereu o levantamento integral dos depósitos judiciais (id 379132397). Argumentou que é lícito, após o trânsito em julgado, o levantamento dos depósitos pela parte vencedora, não sendo cabível, nesse momento, eventual discussão sobre o cálculo dos valores a serem restituídos em decorrência do indevido recolhimento nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos da segurança concedida. É o relatório do necessário. Decido. A Corte Superior de Justiça já possui entendimento consolidado sobre o tema. Ocorrido o trânsito de julgado favorável ao contribuinte, assiste-lhe o direito de levantar os valores depositados judicialmente, não sendo cabível, nesse momento, descontar ou executar valores devidos ao Fisco. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PIS. DEPÓSITOS JUDICIAIS . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECISÃO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. DIREITO AO LEVANTAMENTO . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. A controvérsia tem por objeto a destinação conferida aos depósitos judiciais realizados nos autos em que se discutiu se a contribuição ao PIS era devida de acordo com o disposto na Lei Complementar 7/1970 ou nos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. 3. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento das empresas, ao fundamento de que ficou incontroverso nos autos que o depósito judicial abrangeu exclusivamente as diferenças relativas à legislação em confronto, isto é, as empresas teriam recolhido espontaneamente as quantias devidas com base na LC 7/1970, por guia DARF, e o saldo devedor (decorrente da aplicação dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) é que foi objeto de depósito judicial. 4. O órgão colegiado concluiu que o trânsito em julgado favorável às empresas ensejava o direito ao levantamento integral dos depósitos judiciais, cabendo ao Fisco o controle administrativo para, em caso de apuração de saldo devedor, lançar as diferenças. 5. Como se vê, há uma peculiaridade que faz toda a diferença na análise do caso concreto. O depósito judicial não correspondeu ao valor integral do débito (segundo os critérios dos DLs 2.445/1988 e 2.449/1988) - hipótese que requer segregar quanto caberia a cada uma das partes (uma vez que a quantia devida conforme a LC 7/1970 teria de ser convertida em renda da União e, por outro lado, o que remanescesse seria levantado em favor das autoras da demanda) - e sim à diferença entre a quantia devida segundo a legislação acima e nos termos da LC 7/1970. 6. Quer isto dizer que eventual saldo devedor remanescente é completamente desvinculado dos depósitos judiciais, uma vez que a dívida segundo os critérios da LC 7/1970 foi recolhida diretamente aos cofres públicos. A questão relacionada aos depósitos judiciais, que se referiam exclusivamente às diferenças, somente seria relevante para a Fazenda Pública se o pedido fosse julgado improcedente (situação que ensejaria, aí sim, o direito à conversão integral dos depósitos efetuados em renda da União). 7. Recurso Especial não provido . (destaquei) (STJ, RESP 1729920, Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe 25/05/2018) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. - A alegada negativa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não prospera, uma vez que a totalidade da matéria recursal foi abordada pelo órgão julgador, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação civil adjetiva. - A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE) . - Agravo regimental improvido. (destaquei) (STJ, AGA 471242, Segunda Turma, Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 05/05/2006) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PIS. LEVANTA-MENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRA-DIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Esta Colenda Corte Superior já analisou feitos similares em diversas ocasiões, restando consignado o entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se, porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los . 3. Recurso especial não provido. (destaquei) (STJ, RESP 780593, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 05/12/2005) Não diverge a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL . PRECEDENTES STJ. AGRAVO PROVIDO. 1 - O confronto de valores não deve ser feito neste momento, uma vez que a Fazenda, caso discorde dos valores lançados pela agravante, poderá, em sede de homologação, lançar os valores controvertidos e efetuar a competente cobrança do que tiver sido lançado a menor. 2 - "A jurisprudência desta eg. Corte já firmou entendimento de que é lícito o levantamento dos depósitos pela parte vencedora após o trânsito em julgado da demanda e, se porventura houver incorreções nos valores levantados, deve a Fazenda Pública lançá-los de ofício ou mesmo ajuizar o devido executivo fiscal no intuito de reavê-los (RESP 780593/MG e RESP 604215/PE)" (AGA 200201122783, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:05/05/2006 PG:00280). 3 - Agravo provido. (destaquei) (TRF1, AG 0041611-89.2005.4.01.0000, 5ª Turma Suplementar, Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos, DJ 29/06/2012) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88 - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PELA PARTE AUTORA - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO - INVIABILIDADE. 1. Certo é que "(...) retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária" (in AC 200470010042394 AC - APELAÇÃO CIVEL Relator(a) ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, TRF4, PRIMEIRA TURMA, D.E. 28/07/2009). 2. Na hipótese vertente, com o trânsito em julgado do acórdão que reconheceu os pedidos iniciais, as agravadas passaram a executar a União e requereram, inclusive, o levantamento dos valores depositados. 3. Tais valores referem-se ao período de 20/10/88 a 07/12/93, sendo que apenas aqueles realizados entre 20/10/88 a 07/06/92 foram levantados pelas agravadas sem resistência da FN. 4. Quanto aos depósitos feitos entre 20/07/92 e 07/12/93, a FN requereu sua conversão em renda para abater o crédito tributário a título de PIS, do período de setembro de 1994 a setembro de 1995 (posterior, portanto, aos depósitos judiciais). 5. Acontece que, segundo a perícia técnica realizada, os depósitos realizados entre 20/07/92 e 07/12/93 não mantêm qualquer relação com o crédito tributário apontado pela FN. 6. Não há, assim, que se falar em conversão em renda dos depósitos em favor da Fazenda Nacional. Nessa linha, em hipótese similar, já decidiu esta colenda Sétima Turma que: "Os depósitos feitos para garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de processo cautelar serão levantados pelo (a, s) autor (a, s) vencedor (a, s) da demanda imediatamente após o trânsito em julgado da sentença favorável. À administração fazendária reserva a lei o direito/dever de proceder ao lançamento e cobrança das eventuais diferenças pela via própria, não sendo possível em "processo cautelar" findo discutir-se cálculo de tributo tido como devido para fins de conversão dos depósitos em renda da Fazenda Pública, como uma "execução às avessas" (AG 2000.01.00.065675-5/MG, Rel. Juíza Federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, Sétima Turma,e-DJF1 p.350 de 02/10/2009). No mesmo sentido: "O destino dos depósitos judiciais está atrelado ao resultado da demanda posta em juízo, cuja solução há de apontar em que medida os autores foram vencedores ou vencidos, e, nesse sentido, concedida a segurança, há que se deferir a liberação do montante depositado." (AG 2007.01.00.030005-9/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.354 de 06/03/2009); ainda, "Nos casos de homologação de cálculos apresentados pelo contribuinte para fins de levantamento de depósitos judiciais, a discordância da Fazenda quanto aos valores apresentados não constitui óbice para que o magistrado autorize o levantamento, haja vista a possibilidade de a Fazenda Nacional, revendo os cálculos, lançar os valores referentes a eventuais diferenças no prazo legal (precedentes desta Corte)." (AG 1999.01.00.114272-1/DF, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,DJ p.129 de 26/05/2006) 7. Agravo regimental não provido. (destaquei) (TRF1, AGA 0017462-63.2004.4.01.0000, Sétima Turma, Relator Ministro Reynaldo Fonseca, Relatora convocada Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJ 26/08/2011) Da leitura dos arestos colacionados, não remanesce dúvida quanto ao direito da impetrante de levantar os valores referentes aos depósitos judiciais efetuados no curso da lide, eis que já ocorreu o trânsito em julgado da decisão que lhe favoreceu. Vale relembrar os exatos termos da decisão (id 1422457) que autorizou os depósitos judiciais: “Faculto à parte impetrante, por sua conta e risco, promover o depósito judicial dos valores controversos recolhidos a título de PIS e COFINS, como forma de assegurar a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários, consoante previsão do art. 151 do CTN.”. (destaquei) Os valores incontroversos, portanto, continuaram sendo recolhidos normalmente, mês a mês, pela impetrante. Assim, caso haja incorreções, ajustes ou valores a compensar em favor da União, tais procedimentos deverão ser levados a efeito pelas vias próprias e nos prazos legais, e não quando do levantamento dos depósitos judiciais, haja vista não ser este o momento adequado para a realização de encontro de contas. À vista do exposto, os valores depositados judicialmente deverão ser levantados integralmente pela impetrante. Intimem-se as partes da ciência desta decisão. […] No mesmo sentido, já decidiu esta 4ª Turma: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E ICMS/ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESNECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida em mandado de segurança que, após o trânsito em julgado, autorizou a impetrante, Expresso Gardênia Ltda, a levantar os depósitos judiciais efetuados, diante do reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário relativo à exclusão do ICMS e ICMS/ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do Tema 69 do STF (RE 574.706). 2. A agravante sustenta que o levantamento dos valores deveria ser precedido de um procedimento administrativo de compensação, sob condução da Receita Federal do Brasil, a fim de evitar enriquecimento ilícito e eventual afronta à coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a impetrante tem direito ao levantamento dos depósitos judiciais sem a necessidade de prévia compensação administrativa pela Receita Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O título judicial transitado em julgado reconhece integralmente o direito da impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-lhe, por consequência, o levantamento dos depósitos judiciais realizados. 5. A Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I, estabelece que o levantamento dos depósitos deve ser realizado pelo vencedor da demanda, inexistindo previsão legal que condicione tal levantamento à prévia compensação administrativa. 6. O mandado de segurança não está sujeito à fase de liquidação, pois se limita à declaração do direito do impetrante, sendo o levantamento dos valores mera decorrência lógica e legal do reconhecimento judicial do direito. 7. Caso a Fazenda Nacional entenda que há valores de tributos não pagos, deve utilizar os meios próprios para proceder ao lançamento tributário, sem obstar o levantamento dos depósitos pela impetrante. 8. A própria Fazenda Nacional confirmou que os valores já foram integralmente levantados pela agravada, no presente caso, de modo que eventuais questionamentos sobre a restituição de valores devem ser resolvidos por meio dos mecanismos fiscais adequados. Não há, pois, prejuízo irreparável ao Erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O levantamento de depósitos judiciais pela parte vencedora, em mandado de segurança, não depende de prévia compensação administrativa, quando a decisão judicial transitada em julgado reconhece o direito pleiteado integralmente. 2. A exigência de compensação prévia não encontra respaldo legal e não pode ser imposta como condição para o levantamento dos valores depositados judicialmente. 3. Eventual cobrança de valores tributários não abrangidos pelo título judicial deve ser realizada pela Fazenda Nacional por meio de lançamento tributário próprio. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.703/1998, art. 1º, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706 (Tema 69), Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017. (TRF6, AI 1000540-65.2020.4.01.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 10/04/2025) No caso, a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a conclusão da decisão recorrida, sequer comprovou os requisitos em questão para fins de tutela recursal antecipatória, motivo pelo qual adoto os fundamentos da decisão recorrida como razões para decidir. Portanto, sem comprovação dos requisitos, com base nos artigos 300 e 932, II, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes. Cumpridas as determinações anteriores, retornem os autos conclusos. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1000849-22.2022.8.11.0027

ID: 292658853

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Inicialmente, cumpre reexaminar a questão da prescrição, que foi objeto de argumentação tanto pelo Ministério Público na denúncia quanto pela defesa na resposta à acusação. O Ministério Público, na própria denúncia (ID 110246452), reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal c/c art. 141, II e III, Código Penal, e art. 41 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Tal reconhecimento baseou-se na idade do denunciado, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, que nasceu em 22/10/1948, e, portanto, contava com mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (20/03/2020), o que, nos termos do Art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade dos prazos prescricionais previstos no Art. 109 do mesmo diploma legal. A prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso, tem-se a perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta ao denunciado até o presente momento. Segundo o art. 107, IV, do CP, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Na hipótese dos autos, trata-se de prescrição em perspectiva que, embora não prevista expressamente na legislação brasileira, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes da prolação da sentença, ao se alcançar o prazo prescricional em fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “A denominada prescrição antecipada ou virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado por ocasião da futura sentença” Em outras palavras, a prescrição virtual, também chamada de prescrição “em perspectiva”, “por prognose”, “projetada” ou “antecipada” consiste no reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal. O ius puniendi in abstracto representa o poder genérico do Estado de punir qualquer pessoa que viole o ordenamento jurídico penal em vigor. Cometida a infração penal, o poder genérico e abstrato se individualiza e faz surgir o jus puniendi in concreto, conferindo ao Estado o direito de punir. Gerado o conflito de interesses entre o Estado que possui o ius puniendi e o transgressor da norma penal que pugna pelo ius libertatis, imperativo que o conflito seja solucionado através de um processo, ou melhor, através de uma ação penal, onde se pede ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É de se observar que no âmbito penal, para que a ação seja admitida, devem concorrer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a defesa do interesse do ofendido. A necessidade é inerente ao processo penal, haja vista a impossibilidade de imposição de pena sem o devido processo legal. A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do Estado. O interesse processual é, portanto, uma relação de necessidade e de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Assim, se a ação penal, para existir, precisa preencher o requisito do interesse de agir, desencadeando um processo e uma sanção àquele que cometeu um ilícito penal e se este fim não puder ser materialmente realizado porque ao sentenciar e aplicar concretamente a reprimenda, o direito de punir pulverizou-se no tempo, é de se verificar que não há finalidade alguma em desencadear ou até mesmo dar prosseguimento a um processo natimorto, faltando, portanto o interesse processual, uma das condições da ação penal. A figura da prescrição antecipada deve, assim, ser analisada por meio de uma interpretação sistemática e finalista. É preciso que o desapego ao formalismo dê lugar a soluções práticas, que permitam ao magistrado reconhecer a inviabilidade de uma ação, concentrando seu tempo e esforço para solução de casos viáveis. Não há razão em sobrecarregar policiais, oficiais de justiça, oficiais de cartório, promotores e juízes com processos que sabidamente, ao final, não apresentarão uma resposta penal satisfatória, ante o reconhecimento da prescrição do direito de punir do Estado. Questiona-se qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum. Não obstante a existência de argumentos contrários e a ausência de previsão legal, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva sustenta-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: “DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Constata-se, do exame dos autos, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do último fato delituoso (23/04/2004) e a data do recebimento da denúncia (28/06/2013). 2. A fim de se evitar a ocorrência de prescrição, o Réu teria que ser condenado a mais de 4 (quatro) anos de reclusão condutas tipificadas nos arts. 299 e 304, do Código Penal. No entanto, tendo em conta que ele não ostenta antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito não destoam da normalidade relativamente aos crimes dessa natureza, conclui-se que eventual pena, razoavelmente e adequadamente dosada, não teria o condão de evitar a extinção da punibilidade. 3. Uma vez que não há outro resultado possível senão a extinção da punibilidade, carece o Estado de interesse de agir, condição da ação. 4. Nesse quadro, como bem ponderado pelo órgão ministerial, ao persistir na persecução de crime cuja pretensão punitiva já está, na prática, extinta, desperdiça-se valiosos recursos materiais e humanos, em afronta ao princípio da eficiência da administração pública. 5. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame dos recursos das partes.” (TRF4, ACR 5002089-42.2013.4.04.7101, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/03/2016). Na hipótese dos autos, tem-se que o crime previsto no art. 139 CP, é punido com pena de 1 (um) ano de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 1 ano e 4 meses. Conforme o Art. 109, inciso V, do CP, a prescrição ocorreria em 4 (quatro) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 2 (dois) anos. Para o crime de injúria (Art. 140 CP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Por fim, para a contravenção penal de provocar falso alarma (Art. 41 LCP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de prisão simples. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP (aplicado subsidiariamente às contravenções penais), a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Considerando que os fatos supostamente ocorreram em 20 de março de 2020, e a denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023 (ID 115345262), verifica-se que, para os crimes de difamação, injúria e a contravenção penal, os prazos prescricionais de 2 (dois) anos e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, respectivamente, já haviam transcorrido. A data de recebimento da denúncia é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do Art. 117, inciso I, do Código Penal. Assim, a pretensão punitiva para estas infrações já estava fulminada pela prescrição antes mesmo do recebimento da denúncia. No que tange ao crime de calúnia (Art. 138 CP), a pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 4 (quatro) anos. A data dos fatos é 20 de março de 2020. A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023. Entre essas datas, transcorreram, aproximadamente, 3 (três) anos e 1 (um) mês. Portanto, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o crime de calúnia, com a redução etária, não havia se consumado até o recebimento da denúncia. A argumentação da defesa na Resposta à Acusação (ID 166035209) de que a calúnia estaria prescrita baseou-se em uma premissa equivocada quanto à pena máxima abstrata e o respectivo prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida apenas em relação aos crimes de difamação (Art. 139 CP), injúria (Art. 140 CP) e contravenção penal de provocar alarme (Art. 41 LCP), conforme, inclusive, já havia sido reconhecido pelo próprio Ministério Público na denúncia. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa sustenta a inépcia da denúncia, por entender que o fato imputado não se amolda ao tipo penal de calúnia. Esta preliminar, contudo, não merece acolhimento. A denúncia (ID 110246452) imputa ao denunciado PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO a conduta de ter alegado que a vítima, Promotor de Justiça, estaria "espalhando o germe patogênico Sars-Cov-2 na cidade de Itiquira", qualificando tal conduta como "fato criminoso falsamente imputado à vítima". Embora a defesa argumente que "espalhar vírus" se enquadraria apenas como contravenção penal (Art. 41 da LCP), a interpretação da imputação deve ser feita em seu contexto integral. A denúncia descreve que o denunciado afirmou que o Promotor "Pegou dinheiro nosso aqui e vai pra Itália com essa mulher, espalhando vírus pra todo aí!". A menção a "dinheiro nosso" e a viagem à Itália, em conjunto com a imputação de "espalhar vírus" em um contexto de pandemia, pode, em tese, configurar a imputação de um crime mais grave, como, por exemplo, um delito contra a saúde pública (Art. 267 ou 268 do Código Penal, a depender da interpretação do dolo e do resultado), ou mesmo um crime contra a Administração Pública, se a insinuação de "pegar dinheiro nosso" for interpretada como desvio de verbas públicas para fins pessoais, o que se amoldaria a tipos penais como peculato (Art. 312 CP) ou concussão (Art. 316 CP), ou ainda, a crimes de perigo comum. A denúncia, ao afirmar que o fato é "definido como crime", indica a subsunção que o Parquet pretende dar à conduta, e a análise aprofundada dessa subsunção, bem como da existência do animus caluniandi, é matéria de mérito a ser dirimida durante a instrução processual, e não em sede de juízo de prelibação. A inépcia da denúncia, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, ocorre quando a peça acusatória não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime ou o rol de testemunhas, de modo a inviabilizar o exercício da ampla defesa. No presente caso, a denúncia descreve o fato, qualifica o acusado e classifica o crime, permitindo ao denunciado compreender a imputação e exercer seu direito de defesa. A discussão sobre a exata tipificação penal do fato imputado, ou se a conduta se amoldaria a uma contravenção ou a um crime específico, constitui questão de mérito que demanda aprofundamento probatório e não enseja a rejeição liminar da peça acusatória. A justa causa para a ação penal, por sua vez, exige a existência de um lastro probatório mínimo que confira suporte à acusação. No caso em tela, a denúncia está lastreada no inquérito policial, que contém a notitia criminis, a transcrição do áudio, e depoimentos de testemunhas, como ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA (ID 95816782) e ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA (ID 95816779), que, em tese, corroboram a autoria e a materialidade do fato. A suficiência ou não dessas provas para uma condenação é questão a ser debatida e comprovada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em sede de juízo de admissibilidade da denúncia. Portanto, a denúncia preenche os requisitos formais e materiais para o seu recebimento, não se vislumbrando, neste momento, inépcia ou ausência de justa causa que justifique sua rejeição. DA NULIDADE DA PROVA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa arguiu a nulidade de toda a prova e da investigação, com base na origem anônima da notitia criminis e na suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais. Tais argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade neste estágio processual. No que concerne à origem anônima da notitia criminis, é verdade que a Constituição Federal veda o anonimato (Art. 5º, inciso IV). Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a denúncia anônima, por si só, não é apta a deflagrar um inquérito policial ou uma ação penal, mas pode servir como ponto de partida para a realização de diligências preliminares de averiguação. Se, a partir dessas diligências, forem colhidos elementos informativos idôneos que corroborem a notícia inicial, a instauração do inquérito e o prosseguimento da persecução penal são legítimos. No presente caso, a notitia criminis (ID 102657603) foi seguida de uma investigação policial que incluiu a oitiva de diversas testemunhas (IDs 95817341), às quais, em tese, confirmaram a existência do áudio e a autoria. A investigação não se limitou à informação anônima, mas buscou elementos de corroboração, o que afasta a nulidade por este fundamento. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais (áudios e mensagens de WhatsApp), a defesa invoca o Art. 158-A do Código de Processo Penal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 828054/RN, ID 166036330; RHC 79.848/PE, ID 166036317). É inegável a importância da cadeia de custódia para a integridade e confiabilidade da prova digital, dada a sua volatilidade e suscetibilidade a alterações. No entanto, a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a demonstração concreta de prejuízo à defesa ou de efetiva adulteração do material probatório, não é suficiente para a declaração de nulidade em sede de juízo de admissibilidade da acusação. O Art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A defesa alega que o áudio teria sido "cortado" ou "adulterado", mas esta é uma alegação que demanda dilação probatória e, se for o caso, a realização de perícia técnica para sua comprovação. A fase de resposta à acusação não é o momento oportuno para aprofundar na valoração da prova, mas sim para verificar a existência de vícios insanáveis que comprometam a própria validade do processo. A possibilidade de requerer perícia sobre o material digital durante a instrução processual garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a defesa conteste a autenticidade e a integridade da prova. Os precedentes do STJ citados pela defesa, embora ressaltem a importância da cadeia de custódia, tratam de casos em que a ausência de procedimentos técnicos era manifesta e o prejuízo à defesa era evidente. No presente caso, a investigação policial produziu um relatório que descreve a obtenção das provas e a oitiva de testemunhas que, em tese, reconheceram a voz do denunciado no áudio. A alegação de quebra da cadeia de custódia, neste momento, configura uma tese defensiva que deve ser comprovada durante a instrução, e não uma nulidade manifesta que impeça o prosseguimento da ação penal. Portanto, as preliminares de nulidade da prova e da investigação não merecem acolhimento neste momento processual, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução, com a produção das provas pertinentes. DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL A defesa, ainda, alega que a ação penal deveria ter sido proposta contra todos os envolvidos na suposta conduta delituosa, e que a opção por denunciar apenas o ora defendente implicaria em renúncia tácita ao direito de ação, nos termos do Art. 49 do Código de Processo Penal. Para fundamentar sua tese, a defesa colacionou julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (ID 166036339) que aplicou o princípio da indivisibilidade em uma queixa-crime. É imperioso distinguir a natureza da ação penal em comento. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, conforme o Art. 145, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime contra a honra foi praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Em ações penais de iniciativa privada (queixa-crime), o princípio da indivisibilidade, previsto no Art. 48 do Código de Processo Penal, impõe que a queixa seja oferecida contra todos os autores do crime, sob pena de renúncia tácita ao direito de querela em relação aos demais. Contudo, em se tratando de ação penal pública condicionada, a legitimidade para a propositura da ação é do Ministério Público, uma vez oferecida a representação pelo ofendido. A representação, que é uma condição de procedibilidade, não vincula o Parquet à denúncia de todos os representados, mas sim o habilita a exercer a ação penal pública. Uma vez recebida a representação, o Ministério Público atua com base no princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública (Art. 24 e 42 do CPP), devendo oferecer denúncia contra todos aqueles para os quais houver justa causa. No caso concreto, o Relatório Policial (ID 95817341) indiciou tanto PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO quanto ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA. Posteriormente, o Ministério Público (ID 104970152) requereu o arquivamento em relação a ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA, por "dúvidas sobre os elementos objetivos e subjetivos do art. 287 do CP", o que foi homologado por este Juízo (ID 105170496). Esta decisão de arquivamento em relação a um dos indiciados, por ausência de justa causa devidamente fundamentada e homologada judicialmente, não configura, per se, violação ao princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada, nem renúncia tácita. O Ministério Público, como dominus litis, possui a prerrogativa de avaliar a existência de elementos mínimos para a propositura da ação penal contra cada um dos investigados, e a ausência de denúncia contra um deles, quando justificada e homologada, não contamina a ação contra o outro. A tese defensiva, portanto, não se sustenta no contexto da ação penal pública condicionada. DA PROVA NEGATIVA A defesa invocou o princípio da probatio diabolica, afirmando que não se pode exigir do denunciado a prova de fato negativo, ou seja, que não proferiu as ofensas. Novamente, não merece acolhimento a preliminar. No processo penal brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação, conforme o Art. 156 do Código de Processo Penal. É dever do Ministério Público comprovar a materialidade e a autoria do delito, bem como todos os elementos do tipo penal, para que se possa proferir uma condenação. Ao acusado, por sua vez, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo exigido que prove sua inocência, mas sim que se defenda das imputações que lhe são feitas. A invocação da probatio diabolica pela defesa é uma manifestação do direito de não produzir prova contra si mesmo e da presunção de inocência. Contudo, a acusação não está exigindo que a defesa prove um fato negativo. Pelo contrário, o Ministério Público apresentou uma denúncia com base em elementos informativos que, em tese, provariam um fato positivo: a autoria do áudio pelo denunciado. A defesa, ao invocar a probatio diabolica, está, na verdade, contestando a suficiência e a validade das provas apresentadas pela acusação, o que é um direito legítimo e será objeto de análise aprofundada durante a instrução processual. A questão da autoria e da materialidade, bem como a valoração das provas apresentadas pela acusação, são temas que se inserem no mérito da causa e devem ser exaustivamente debatidos durante a fase de instrução, com a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo as testemunhas arroladas pela defesa e eventual perícia. Não se trata de uma preliminar que, por si só, justifique a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia. DA DUVIDOSA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A defesa sugere que a imputação do crime de calúnia (Art. 138 CP) com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do Código Penal, teria sido uma estratégia para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. A competência dos Juizados Especiais Criminais é definida pelo Art. 61 da Lei nº 9.099/95, que abrange as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A competência do Juízo é determinada pela classificação jurídica do fato contida na denúncia, em abstrato, ou seja, pela pena máxima cominada ao delito imputado. No caso em tela, o Ministério Público denunciou PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO pela prática do crime de calúnia (Art. 138 CP), cuja pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Contudo, a denúncia também imputa as causas de aumento de pena previstas no Art. 141, incisos II e III do Código Penal (contra funcionário público, em razão de suas funções, e por meio que facilite a divulgação). A aplicação dessas causas de aumento eleva a pena máxima abstrata em 1/3 (um terço), resultando em uma pena máxima de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. Considerando que a pena máxima abstrata para o crime de calúnia, com as causas de aumento, excede o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência para processar e julgar o feito é, de fato, da Vara Comum. A alegação de que a imputação de calúnia seria uma "tentativa de afastar a competência" é uma inferência da defesa que não encontra respaldo jurídico para desqualificar a competência deste Juízo. A classificação do crime é prerrogativa do Ministério Público, e, desde que haja um lastro probatório mínimo e a subsunção, em tese, seja possível, a competência é fixada pela pena máxima cominada ao delito. Eventual desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, que implicaria na remessa dos autos ao Juizado Especial, somente poderá ocorrer após a instrução processual, se as provas produzidas assim o indicarem. A inércia do Ministério Público em se manifestar sobre as preliminares arguidas pela defesa, embora notada, não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária, especialmente quando as preliminares não se mostram manifestamente procedentes. O processo penal deve seguir seu curso regular, permitindo a produção de provas e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, para que, ao final, seja proferida uma decisão justa e fundamentada. Diante de todo o exposto, e considerando a análise das preliminares arguidas na resposta à acusação (ID 166035209), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO em relação aos crimes de Difamação (Art. 139 do Código Penal), Injúria (Art. 140 do Código Penal) e à Contravenção Penal de Provocar Alarme (Art. 41 da Lei de Contravenções Penais), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 115, todos do Código Penal, e REJEITO as demais preliminares arguidas e DOU PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min. (Horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4jzzEkk Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se o réu e, em caso de prisão, requisite-o. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000849-22.2022.8.11.0027

ID: 290878493

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000849-22.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Inicialmente, cumpre reexaminar a questão da prescrição, que foi objeto de argumentação tanto pelo Ministério Público na denúncia quanto pela defesa na resposta à acusação. O Ministério Público, na própria denúncia (ID 110246452), reconheceu expressamente a prescrição da pretensão punitiva para os crimes previstos nos artigos 139 e 140, do Código Penal c/c art. 141, II e III, Código Penal, e art. 41 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Tal reconhecimento baseou-se na idade do denunciado, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, que nasceu em 22/10/1948, e, portanto, contava com mais de 70 (setenta) anos na data dos fatos (20/03/2020), o que, nos termos do Art. 115 do Código Penal, impõe a redução pela metade dos prazos prescricionais previstos no Art. 109 do mesmo diploma legal. A prescrição é a perda do direito estatal de punir ou de executar a punição já imposta em face do transcurso de tempo. No presente caso, tem-se a perda do direito de punir, considerando que não houve sanção imposta ao denunciado até o presente momento. Segundo o art. 107, IV, do CP, a prescrição é causa de extinção de punibilidade. É lícito ao juiz declará-la de ofício ou mediante provocação das partes. Na hipótese dos autos, trata-se de prescrição em perspectiva que, embora não prevista expressamente na legislação brasileira, consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes da prolação da sentença, ao se alcançar o prazo prescricional em fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada. Segundo Guilherme de Souza Nucci: “A denominada prescrição antecipada ou virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao acusado por ocasião da futura sentença” Em outras palavras, a prescrição virtual, também chamada de prescrição “em perspectiva”, “por prognose”, “projetada” ou “antecipada” consiste no reconhecimento antecipado da prescrição, em virtude da constatação de que, no caso de possível condenação, eventual pena que venha a ser imposta ao acusado inevitavelmente será fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, tornando inútil a instauração do processo penal. O ius puniendi in abstracto representa o poder genérico do Estado de punir qualquer pessoa que viole o ordenamento jurídico penal em vigor. Cometida a infração penal, o poder genérico e abstrato se individualiza e faz surgir o jus puniendi in concreto, conferindo ao Estado o direito de punir. Gerado o conflito de interesses entre o Estado que possui o ius puniendi e o transgressor da norma penal que pugna pelo ius libertatis, imperativo que o conflito seja solucionado através de um processo, ou melhor, através de uma ação penal, onde se pede ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É de se observar que no âmbito penal, para que a ação seja admitida, devem concorrer a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a defesa do interesse do ofendido. A necessidade é inerente ao processo penal, haja vista a impossibilidade de imposição de pena sem o devido processo legal. A utilidade traduz-se na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do Estado. O interesse processual é, portanto, uma relação de necessidade e de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional ou a insistência no prosseguimento de um processo já em curso, se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir a punição do autor do ilícito. Assim, se a ação penal, para existir, precisa preencher o requisito do interesse de agir, desencadeando um processo e uma sanção àquele que cometeu um ilícito penal e se este fim não puder ser materialmente realizado porque ao sentenciar e aplicar concretamente a reprimenda, o direito de punir pulverizou-se no tempo, é de se verificar que não há finalidade alguma em desencadear ou até mesmo dar prosseguimento a um processo natimorto, faltando, portanto o interesse processual, uma das condições da ação penal. A figura da prescrição antecipada deve, assim, ser analisada por meio de uma interpretação sistemática e finalista. É preciso que o desapego ao formalismo dê lugar a soluções práticas, que permitam ao magistrado reconhecer a inviabilidade de uma ação, concentrando seu tempo e esforço para solução de casos viáveis. Não há razão em sobrecarregar policiais, oficiais de justiça, oficiais de cartório, promotores e juízes com processos que sabidamente, ao final, não apresentarão uma resposta penal satisfatória, ante o reconhecimento da prescrição do direito de punir do Estado. Questiona-se qual seria a utilidade de um processo penal, com grande desperdício de atos processuais, de tempo, de trabalho humano, etc., se, antecipadamente, já se pode antever que não haverá resultado algum. Não obstante a existência de argumentos contrários e a ausência de previsão legal, vê-se que a aplicabilidade da prescrição em perspectiva sustenta-se no princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade da justiça. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: “DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PERSECUÇÃO PENAL. EFETIVIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA. RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Constata-se, do exame dos autos, o transcurso de mais de 8 (oito) anos entre a data do último fato delituoso (23/04/2004) e a data do recebimento da denúncia (28/06/2013). 2. A fim de se evitar a ocorrência de prescrição, o Réu teria que ser condenado a mais de 4 (quatro) anos de reclusão condutas tipificadas nos arts. 299 e 304, do Código Penal. No entanto, tendo em conta que ele não ostenta antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito não destoam da normalidade relativamente aos crimes dessa natureza, conclui-se que eventual pena, razoavelmente e adequadamente dosada, não teria o condão de evitar a extinção da punibilidade. 3. Uma vez que não há outro resultado possível senão a extinção da punibilidade, carece o Estado de interesse de agir, condição da ação. 4. Nesse quadro, como bem ponderado pelo órgão ministerial, ao persistir na persecução de crime cuja pretensão punitiva já está, na prática, extinta, desperdiça-se valiosos recursos materiais e humanos, em afronta ao princípio da eficiência da administração pública. 5. Reconhecimento ex officio da extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame dos recursos das partes.” (TRF4, ACR 5002089-42.2013.4.04.7101, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/03/2016). Na hipótese dos autos, tem-se que o crime previsto no art. 139 CP, é punido com pena de 1 (um) ano de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 1 ano e 4 meses. Conforme o Art. 109, inciso V, do CP, a prescrição ocorreria em 4 (quatro) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 2 (dois) anos. Para o crime de injúria (Art. 140 CP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP, a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Por fim, para a contravenção penal de provocar falso alarma (Art. 41 LCP), a pena máxima é de 6 (seis) meses de prisão simples. Conforme o Art. 109, inciso VI, do CP (aplicado subsidiariamente às contravenções penais), a prescrição ocorreria em 3 (três) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Considerando que os fatos supostamente ocorreram em 20 de março de 2020, e a denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023 (ID 115345262), verifica-se que, para os crimes de difamação, injúria e a contravenção penal, os prazos prescricionais de 2 (dois) anos e 1 (um) ano e 6 (seis) meses, respectivamente, já haviam transcorrido. A data de recebimento da denúncia é o marco interruptivo da prescrição, nos termos do Art. 117, inciso I, do Código Penal. Assim, a pretensão punitiva para estas infrações já estava fulminada pela prescrição antes mesmo do recebimento da denúncia. No que tange ao crime de calúnia (Art. 138 CP), a pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do CP (1/3), a pena máxima abstrata seria de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses. Conforme o Art. 109, inciso IV, do CP, a prescrição ocorreria em 8 (oito) anos. Aplicando-se a redução do Art. 115 CP, o prazo seria de 4 (quatro) anos. A data dos fatos é 20 de março de 2020. A denúncia foi recebida em 17 de abril de 2023. Entre essas datas, transcorreram, aproximadamente, 3 (três) anos e 1 (um) mês. Portanto, o prazo prescricional de 4 (quatro) anos para o crime de calúnia, com a redução etária, não havia se consumado até o recebimento da denúncia. A argumentação da defesa na Resposta à Acusação (ID 166035209) de que a calúnia estaria prescrita baseou-se em uma premissa equivocada quanto à pena máxima abstrata e o respectivo prazo prescricional. Dessa forma, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser reconhecida apenas em relação aos crimes de difamação (Art. 139 CP), injúria (Art. 140 CP) e contravenção penal de provocar alarme (Art. 41 LCP), conforme, inclusive, já havia sido reconhecido pelo próprio Ministério Público na denúncia. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL A defesa sustenta a inépcia da denúncia, por entender que o fato imputado não se amolda ao tipo penal de calúnia. Esta preliminar, contudo, não merece acolhimento. A denúncia (ID 110246452) imputa ao denunciado PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO a conduta de ter alegado que a vítima, Promotor de Justiça, estaria "espalhando o germe patogênico Sars-Cov-2 na cidade de Itiquira", qualificando tal conduta como "fato criminoso falsamente imputado à vítima". Embora a defesa argumente que "espalhar vírus" se enquadraria apenas como contravenção penal (Art. 41 da LCP), a interpretação da imputação deve ser feita em seu contexto integral. A denúncia descreve que o denunciado afirmou que o Promotor "Pegou dinheiro nosso aqui e vai pra Itália com essa mulher, espalhando vírus pra todo aí!". A menção a "dinheiro nosso" e a viagem à Itália, em conjunto com a imputação de "espalhar vírus" em um contexto de pandemia, pode, em tese, configurar a imputação de um crime mais grave, como, por exemplo, um delito contra a saúde pública (Art. 267 ou 268 do Código Penal, a depender da interpretação do dolo e do resultado), ou mesmo um crime contra a Administração Pública, se a insinuação de "pegar dinheiro nosso" for interpretada como desvio de verbas públicas para fins pessoais, o que se amoldaria a tipos penais como peculato (Art. 312 CP) ou concussão (Art. 316 CP), ou ainda, a crimes de perigo comum. A denúncia, ao afirmar que o fato é "definido como crime", indica a subsunção que o Parquet pretende dar à conduta, e a análise aprofundada dessa subsunção, bem como da existência do animus caluniandi, é matéria de mérito a ser dirimida durante a instrução processual, e não em sede de juízo de prelibação. A inépcia da denúncia, nos termos do Art. 41 do Código de Processo Penal, ocorre quando a peça acusatória não contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime ou o rol de testemunhas, de modo a inviabilizar o exercício da ampla defesa. No presente caso, a denúncia descreve o fato, qualifica o acusado e classifica o crime, permitindo ao denunciado compreender a imputação e exercer seu direito de defesa. A discussão sobre a exata tipificação penal do fato imputado, ou se a conduta se amoldaria a uma contravenção ou a um crime específico, constitui questão de mérito que demanda aprofundamento probatório e não enseja a rejeição liminar da peça acusatória. A justa causa para a ação penal, por sua vez, exige a existência de um lastro probatório mínimo que confira suporte à acusação. No caso em tela, a denúncia está lastreada no inquérito policial, que contém a notitia criminis, a transcrição do áudio, e depoimentos de testemunhas, como ADEMIR ALVES DE OLIVEIRA (ID 95816782) e ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA (ID 95816779), que, em tese, corroboram a autoria e a materialidade do fato. A suficiência ou não dessas provas para uma condenação é questão a ser debatida e comprovada durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e não em sede de juízo de admissibilidade da denúncia. Portanto, a denúncia preenche os requisitos formais e materiais para o seu recebimento, não se vislumbrando, neste momento, inépcia ou ausência de justa causa que justifique sua rejeição. DA NULIDADE DA PROVA E DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA A defesa arguiu a nulidade de toda a prova e da investigação, com base na origem anônima da notitia criminis e na suposta quebra da cadeia de custódia das provas digitais. Tais argumentos não são suficientes para a declaração de nulidade neste estágio processual. No que concerne à origem anônima da notitia criminis, é verdade que a Constituição Federal veda o anonimato (Art. 5º, inciso IV). Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que a denúncia anônima, por si só, não é apta a deflagrar um inquérito policial ou uma ação penal, mas pode servir como ponto de partida para a realização de diligências preliminares de averiguação. Se, a partir dessas diligências, forem colhidos elementos informativos idôneos que corroborem a notícia inicial, a instauração do inquérito e o prosseguimento da persecução penal são legítimos. No presente caso, a notitia criminis (ID 102657603) foi seguida de uma investigação policial que incluiu a oitiva de diversas testemunhas (IDs 95817341), às quais, em tese, confirmaram a existência do áudio e a autoria. A investigação não se limitou à informação anônima, mas buscou elementos de corroboração, o que afasta a nulidade por este fundamento. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia das provas digitais (áudios e mensagens de WhatsApp), a defesa invoca o Art. 158-A do Código de Processo Penal e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 828054/RN, ID 166036330; RHC 79.848/PE, ID 166036317). É inegável a importância da cadeia de custódia para a integridade e confiabilidade da prova digital, dada a sua volatilidade e suscetibilidade a alterações. No entanto, a mera alegação de quebra da cadeia de custódia, sem a demonstração concreta de prejuízo à defesa ou de efetiva adulteração do material probatório, não é suficiente para a declaração de nulidade em sede de juízo de admissibilidade da acusação. O Art. 563 do Código de Processo Penal consagra o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. A defesa alega que o áudio teria sido "cortado" ou "adulterado", mas esta é uma alegação que demanda dilação probatória e, se for o caso, a realização de perícia técnica para sua comprovação. A fase de resposta à acusação não é o momento oportuno para aprofundar na valoração da prova, mas sim para verificar a existência de vícios insanáveis que comprometam a própria validade do processo. A possibilidade de requerer perícia sobre o material digital durante a instrução processual garante o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a defesa conteste a autenticidade e a integridade da prova. Os precedentes do STJ citados pela defesa, embora ressaltem a importância da cadeia de custódia, tratam de casos em que a ausência de procedimentos técnicos era manifesta e o prejuízo à defesa era evidente. No presente caso, a investigação policial produziu um relatório que descreve a obtenção das provas e a oitiva de testemunhas que, em tese, reconheceram a voz do denunciado no áudio. A alegação de quebra da cadeia de custódia, neste momento, configura uma tese defensiva que deve ser comprovada durante a instrução, e não uma nulidade manifesta que impeça o prosseguimento da ação penal. Portanto, as preliminares de nulidade da prova e da investigação não merecem acolhimento neste momento processual, devendo a questão ser aprofundada durante a instrução, com a produção das provas pertinentes. DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL A defesa, ainda, alega que a ação penal deveria ter sido proposta contra todos os envolvidos na suposta conduta delituosa, e que a opção por denunciar apenas o ora defendente implicaria em renúncia tácita ao direito de ação, nos termos do Art. 49 do Código de Processo Penal. Para fundamentar sua tese, a defesa colacionou julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (ID 166036339) que aplicou o princípio da indivisibilidade em uma queixa-crime. É imperioso distinguir a natureza da ação penal em comento. Trata-se de ação penal pública condicionada à representação, conforme o Art. 145, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, uma vez que o crime contra a honra foi praticado contra funcionário público em razão de suas funções. Em ações penais de iniciativa privada (queixa-crime), o princípio da indivisibilidade, previsto no Art. 48 do Código de Processo Penal, impõe que a queixa seja oferecida contra todos os autores do crime, sob pena de renúncia tácita ao direito de querela em relação aos demais. Contudo, em se tratando de ação penal pública condicionada, a legitimidade para a propositura da ação é do Ministério Público, uma vez oferecida a representação pelo ofendido. A representação, que é uma condição de procedibilidade, não vincula o Parquet à denúncia de todos os representados, mas sim o habilita a exercer a ação penal pública. Uma vez recebida a representação, o Ministério Público atua com base no princípio da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal pública (Art. 24 e 42 do CPP), devendo oferecer denúncia contra todos aqueles para os quais houver justa causa. No caso concreto, o Relatório Policial (ID 95817341) indiciou tanto PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO quanto ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA. Posteriormente, o Ministério Público (ID 104970152) requereu o arquivamento em relação a ALAÍDES LÚCIA DE CARVALHO SOUZA, por "dúvidas sobre os elementos objetivos e subjetivos do art. 287 do CP", o que foi homologado por este Juízo (ID 105170496). Esta decisão de arquivamento em relação a um dos indiciados, por ausência de justa causa devidamente fundamentada e homologada judicialmente, não configura, per se, violação ao princípio da indivisibilidade na ação penal pública condicionada, nem renúncia tácita. O Ministério Público, como dominus litis, possui a prerrogativa de avaliar a existência de elementos mínimos para a propositura da ação penal contra cada um dos investigados, e a ausência de denúncia contra um deles, quando justificada e homologada, não contamina a ação contra o outro. A tese defensiva, portanto, não se sustenta no contexto da ação penal pública condicionada. DA PROVA NEGATIVA A defesa invocou o princípio da probatio diabolica, afirmando que não se pode exigir do denunciado a prova de fato negativo, ou seja, que não proferiu as ofensas. Novamente, não merece acolhimento a preliminar. No processo penal brasileiro, o ônus da prova recai sobre a acusação, conforme o Art. 156 do Código de Processo Penal. É dever do Ministério Público comprovar a materialidade e a autoria do delito, bem como todos os elementos do tipo penal, para que se possa proferir uma condenação. Ao acusado, por sua vez, é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, não lhe sendo exigido que prove sua inocência, mas sim que se defenda das imputações que lhe são feitas. A invocação da probatio diabolica pela defesa é uma manifestação do direito de não produzir prova contra si mesmo e da presunção de inocência. Contudo, a acusação não está exigindo que a defesa prove um fato negativo. Pelo contrário, o Ministério Público apresentou uma denúncia com base em elementos informativos que, em tese, provariam um fato positivo: a autoria do áudio pelo denunciado. A defesa, ao invocar a probatio diabolica, está, na verdade, contestando a suficiência e a validade das provas apresentadas pela acusação, o que é um direito legítimo e será objeto de análise aprofundada durante a instrução processual. A questão da autoria e da materialidade, bem como a valoração das provas apresentadas pela acusação, são temas que se inserem no mérito da causa e devem ser exaustivamente debatidos durante a fase de instrução, com a produção de todas as provas admitidas em direito, incluindo as testemunhas arroladas pela defesa e eventual perícia. Não se trata de uma preliminar que, por si só, justifique a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia. DA DUVIDOSA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO A defesa sugere que a imputação do crime de calúnia (Art. 138 CP) com as causas de aumento do Art. 141, incisos II e III do Código Penal, teria sido uma estratégia para afastar a competência do Juizado Especial Criminal. A competência dos Juizados Especiais Criminais é definida pelo Art. 61 da Lei nº 9.099/95, que abrange as infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. A competência do Juízo é determinada pela classificação jurídica do fato contida na denúncia, em abstrato, ou seja, pela pena máxima cominada ao delito imputado. No caso em tela, o Ministério Público denunciou PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO pela prática do crime de calúnia (Art. 138 CP), cuja pena máxima é de 2 (dois) anos de detenção. Contudo, a denúncia também imputa as causas de aumento de pena previstas no Art. 141, incisos II e III do Código Penal (contra funcionário público, em razão de suas funções, e por meio que facilite a divulgação). A aplicação dessas causas de aumento eleva a pena máxima abstrata em 1/3 (um terço), resultando em uma pena máxima de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção. Considerando que a pena máxima abstrata para o crime de calúnia, com as causas de aumento, excede o limite de 2 (dois) anos estabelecido para a competência dos Juizados Especiais Criminais, a competência para processar e julgar o feito é, de fato, da Vara Comum. A alegação de que a imputação de calúnia seria uma "tentativa de afastar a competência" é uma inferência da defesa que não encontra respaldo jurídico para desqualificar a competência deste Juízo. A classificação do crime é prerrogativa do Ministério Público, e, desde que haja um lastro probatório mínimo e a subsunção, em tese, seja possível, a competência é fixada pela pena máxima cominada ao delito. Eventual desclassificação para infração de menor potencial ofensivo, que implicaria na remessa dos autos ao Juizado Especial, somente poderá ocorrer após a instrução processual, se as provas produzidas assim o indicarem. A inércia do Ministério Público em se manifestar sobre as preliminares arguidas pela defesa, embora notada, não pode, por si só, levar à rejeição da denúncia ou à absolvição sumária, especialmente quando as preliminares não se mostram manifestamente procedentes. O processo penal deve seguir seu curso regular, permitindo a produção de provas e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, para que, ao final, seja proferida uma decisão justa e fundamentada. Diante de todo o exposto, e considerando a análise das preliminares arguidas na resposta à acusação (ID 166035209), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO em relação aos crimes de Difamação (Art. 139 do Código Penal), Injúria (Art. 140 do Código Penal) e à Contravenção Penal de Provocar Alarme (Art. 41 da Lei de Contravenções Penais), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, incisos V e VI, e 115, todos do Código Penal, e REJEITO as demais preliminares arguidas e DOU PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 23 de julho de 2025, às 13h00min. (Horário de Mato Grosso). O Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://bit.ly/4jzzEkk Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Em caso de dificuldade, as partes poderão entrar em contato com a secretaria deste juízo por meio do telefone (65) 9 9241 1569. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr (o) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se o réu e, em caso de prisão, requisite-o. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentarem para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Alessandro Pereira Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 321644132

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000536-53.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RR 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000536-53.2023.5.02.0342 RECORRENTE: ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE MORAIS SOARES RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/LRRS/JFS D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O recurso de revista foi integralmente admitido, conforme decisão às fls. 660/663. Não houve apresentação de contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) VOTO Recurso adequado e no prazo. Preparo dispensado. Subscrito por advogado regularmente constituído. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conheço. Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em decorrência de assaltos sofridos pelo reclamante no exercício de seu labor. Alega, em síntese, que não pode ser responsabilizada por atos praticados por terceiros e que incumbe ao Estado zelar pela segurança pública. Com razão. Nos termos do que dispõe o art. 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Assim, a indenização por danos morais pressupõe: a) a existência de dano in re ipsa; b) a prática de conduta omissiva ou comissiva do empregador; c) a comprovação do nexo causal; d) a demonstração de culpa do empregador. Não se discute que o empregador tem o dever de zelar pela saúde e segurança dos seus empregados (art. 157, II do CPC e art; 7º, XXII, da CF). Contudo, não se pode atribuir, aos Correios, a responsabilidade por furtos e roubos proveniente de ato de terceiros, a que estão expostos, não apenas os seus empregados, mas qualquer pessoa que transite pela via pública, constituindo a segurança pública, um dever do Estado (art. 144 da CF). O recrudescimento da violência urbana e da criminalidade, em especial nas grandes cidades brasileiras, é uma triste característica do século XXI, marcada pela ocorrência de um desemprego de matiz estrutural, com a maciça presença de tráfico de drogas e de armas, negócios clandestinos, grandes aglomerados populacionais e rígidas autoridades informais, cuja atuação, no mais das vezes, anula o gozo de direitos civis essenciais. O sentimento de vulnerabilidade não se desvanece, onde quer que nos encontremos. Zygmunt Bauman, com inteira razão, relata que essa incômoda "ubiquidade do medo" faz com que a sensação de insegurança seja hoje tão profunda e rotineira que, ainda quando ausente qualquer ameaça concreta, nossas reações continuam sendo típicas de quem está mortalmente de frente com o perigo. Por fim, cabe destacar que a recorrida juntou aos autos documentos que comprovam a adoção de medidas no intuito de trazer maior segurança à atividade postal, buscando preservar a integridade física de seus empregados, dentre os quais, o envio de ofícios de relatórios de ocorrências (assalto a carteiros), visando nortear a atuação destes no combate aos crimes cometidos em face de seus serviços e funcionários. Consta dos autos diversas correspondências dos Correios a órgão de segurança pública, buscando contato para a definição de ações a serem implementadas para a redução dos delitos (ID. e85c24d e seguintes). Demais disso, anexou a reclamada ao processo relatórios minuciosos que revelam que havia acompanhamento dos delitos sofridos por seus empregados e o devido monitoramento da situação, o que denota que a reclamada não se omitia quanto aos incidentes ocorridos. O risco criado por terceiros não pode ser atribuído ao empregador que exerce atividade lícita. Sendo assim, por inaplicável ao caso o disposto no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Destarte, uma vez ausentes os requisitos necessários para atribuição de responsabilidade, quais sejam, o ato ilícito e a culpa, comporta reforma a. sentença, com o fim de excluir da condenação, a indenização por danos morais. Dou provimento ao recurso para excluir da condenação a obrigação de pagar indenização por danos morais, julgando improcedente o pedido. (...) (fls. 590/592) Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu: (...) Embargos de Declaração apresentados pela parte autora, ID. 3a361e7, em face do Acórdão de ID. 53fa46a. Afirma existir omissão quanto à análise da previsão de pagamento de adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa - AADC, o que revelaria risco na atividade, bem assim acerca do entendimento firmado pelo STF. Também suscita prequestionamento de matéria. Ciência do MPT, ID. fd17d04, ante a presença dos Correios no polo passivo da ação. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Apresentados no prazo e subscritos por advogado regularmente constituído. Conheço. Sem razão. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I -esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento; III - corrigir erro material." E, ainda, o artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: "caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido o efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso". No caso, a pretexto de omissão e prequestionamento, pretende a parte a reanálise de direcionamento adotado no acórdão embargado. Saliento que a parte pretende rediscutir questões já devidamente analisadas. Claro está no Acórdão que não se trata da hipótese de responsabilidade objetiva, de modo que haveria se comprovar culpa da ré, o que não se vislumbrou, na hipótese. Outrossim, ressalto que se porventura o embargante acredita que a conclusão apresentada é equivocada, deve se valer do remédio processual cabível para corrigir o alegado error in judicando. Os embargos não servem para eternizar o debate apresentado no recurso. (...) (fls. 605/606) A parte Reclamante sustenta ser assente nesta Corte o entendimento no sentido de que “atividade desenvolvida por carteiros, na distribuição e coleta de correspondências e encomendas, que muitas vezes possuem expressivo valor pecuniário, é de risco, porque submete o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns.” (fl. 1349). Afirma que a hipótese atrai a incidência da responsabilidade objetiva, sendo devida a indenização por dano moral. Aponta ofensa, dentre outros, do art. 927, parágrafo único, do CCB. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a parte Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 620/621); indicou ofensa à ordem jurídica,; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que os assaltos de que o Reclamante foi vítima decorreram de atos de terceiros, sem culpa da Reclamada, não se configurando a responsabilidade objetiva do empregador. A insuficiência da teoria da culpabilidade para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de acidentes levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda a diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado. Em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente da cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia. Assim anota Rui Stocco: Significa que a periculosidade é ínsita à própria atividade, com força para dispensar qualquer outra indagação para impor a obrigação de reparar, devendo aquele que exerce ocupação, profissão, comércio ou indústria perigosa assumir os riscos dela decorrentes, pois mesmo sabendo da potencialidade ou possibilidade de danos a terceiros, ainda assim optou por dedicar a esse mister. (Tratado de responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 167). Aliás, é inerente à própria concepção de empregador a assunção dos riscos da atividade econômica, conforme já previa a legislação trabalhista (CLT, art. 2°). No momento em que o empreendedor põe em funcionamento uma atividade empresarial, ele assume todos os riscos dela inseparáveis. Por definição, risco é a ameaça de lesão, envolvendo a possibilidade de que o evento danoso venha a ocorrer. De fato, a exposição do empregado a um ambiente de risco potencial, por força da natureza da atividade ou do seu modo de execução, o coloca em condição permanente de vulnerabilidade. A Constituição Federal assegura ao trabalhador o direito a desenvolver suas atividades em ambiente seguro que preserve sua vida, saúde, integridade física e moral, sendo certo que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, dentre as quais se insere o ambiente do trabalho, sujeita o causador do dano a suportar as consequências sem se perquirir sobre a culpa (art. 225, § 3°). A professora e Magistrada Maria Zuíla Lima Dutra argumenta, verbis: A teoria da responsabilidade sem culpa se impõe pela necessidade de socialização do direto, pois aos interesses individuais se sobrepõem os interesses da ordem social, significando dizer que a opção pela teoria do risco representa a defesa da justiça social e da dignidade do ser humano. É nesse sentido que o jurista brasileiro Aguiar Dias afirma que ‘a teoria do risco é nitidamente democrática’. (Responsabilidade Objetiva do Empregador, Revista do TRT 8ª Região, Jul/Dez/2004, P. 38). Todavia, a regra geral da responsabilidade subjetiva inscrita no art. 7°, XXVIII, da Carta Magna, fundada essencialmente na teoria da culpa, continua em pleno vigor, devendo, porém, ser interpretada em harmonia com a teoria do risco, sempre que cuidar de atividades perigosas. Sobre esse aspecto, vale colher nova lição de Rui Stoco: Comporta admitir que, inobstante o grande entusiasmo que a teoria do risco despertou, o certo é que não chegou a substituir a culpa nos sistemas jurídicos de maior expressão e nem poderia assim ser. O que se observa, como ressuma da obra de Caio Mário, é a convivência de ambas: a teoria da culpa impera como direito comum ou regra geral básica da responsabilidade civil, e a teoria do risco ocupa os espaços excedentes, nos casos e situações que lhe são reservado. (Tratado de Responsabilidade Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 151). Com efeito, só excepcionalmente, nos casos em que a atividade empresarial se desenvolve em um ambiente que implique risco para direitos de outrem, cogitar-se-á da aplicação da teoria do risco, cumprindo ressaltar que no contexto desta Justiça Especializada está-se diante de norma mais favorável ao trabalhador e compatível com o princípio protetivo que informa o Direito do Trabalho. Nessa perspectiva, dar interpretação diversa à norma constitucional é atentar contra a dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, a situação em exame autoriza a responsabilização objetiva do empregador, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, tendo em vista que a atividade laboral do trabalhador caracteriza-se como de risco. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas situações em que o trabalhador - carteiro - sofre assaltos no exercício laboral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador. Cito os seguintes julgados: “I - AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS. DANOS MORAIS. CARTEIRO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VIAS PÚBLICAS. DEZ ASSALTOS. USO DE VIOLÊNCIA E DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ocorrência de assaltos, mormente os violentos, evidencia a exposição do carteiro que porta mercadorias ou valores expressivos a maior risco que outros trabalhadores, razão pela qual esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que se aplica a responsabilidade civil objetiva da empregadora prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afastando a ocorrência de fato de terceiro excludente de responsabilidade. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo interno a que nega provimento. (...)” (Ag-E-RR-11281-11.2015.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/09/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTO SOFRIDO NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insuficiência da teoria da culpabilidade, para dar solução aos inúmeros casos de vítimas de danos morais decorrentes da relação de trabalho, levou à criação da teoria do risco, segundo a qual o dono do negócio é o responsável por riscos ou perigos que sua atividade promova, ainda que empregue toda diligência para evitar o dano. Trata-se da denominada teoria do risco criado, segundo a qual, em sendo o empregador responsável pela organização da atividade produtiva, beneficiando-se do lucro do empreendimento, nada mais razoável e justo do que lhe imputar a responsabilidade pelo ressarcimento ao obreiro dos danos decorrentes de sua exposição ao foco de risco, independentemente de cogitação acerca da imprudência, negligência ou imperícia, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. In casu , afere-se do acórdão regional que o Reclamante, atuando como carteiro, foi vítima de roubo em via pública. Portanto, a situação autoriza a responsabilização objetiva da empregadora, nos termos da regra inserta no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000896-35.2020.5.02.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº OU 13.467/2017. CORREIOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade desenvolvida por carteiros, aquela desenvolvida na rua, envolvendo a entrega de correspondências e encomendas, muitas vezes, de alto valor, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil (precedentes). Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RR-1002167-45.2017.5.02.0341, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/03/2020). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. ASSALTO. BANCO POSTAL. Esta Corte Superior adota entendimento no sentido de que há responsabilidade civil objetiva do empregador pelos danos sofridos pelos empregados em decorrência de assalto em agência bancária, inclusive em Banco Postal, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Estando a decisão monocrática em sintonia com tal posicionamento, não há falar-se em modificação do julgado." (Ag-AIRR-145-91.2015.5.21.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREIOS. ATIVIDADE DE RISCO. ENTREGA DE MERCADORIAS. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULAS 126 E 333 DO TST). A jurisprudência desta Corte entende que em atividades mais sujeitas ao risco de assaltos, como no caso da função de carteiro, com a entrega de objetos postais, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-10281-75.2017.5.18.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. (...) 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ASSALTOS REITERADOS. CARTEIRO. ATIVIDADE DE RISCO. Quando o empregador, indiferente à segurança do empregado, concorrer para caracterização do evento danoso, com dolo ou culpa, por ação ou omissão, estará obrigado a repará-lo, nos exatos limites dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Por outra face, a realidade de violência que assola a atividade de transporte e entrega de bens no Brasil atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus funcionários, quase que rotineiramente submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado: decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado nos assaltos sofridos pelo reclamante como carteiro. Precedentes. 3. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-877-85.2018.5.21.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à indenização por danos morais decorrentes de assaltos sofridos pelo Obreiro na função de carteiro e foi provido o recurso de revista do Reclamante, por violação do art. 927, parágrafo único, do CC, para restabelecer a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.167,48. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.” (Ag-RR-100376-93.2020.5.01.0501, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 932 DO STF. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Prejudicado o pedido, pois o STF já decidiu a questão da responsabilidade objetiva. ECT. ASSALTOS NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa e, com amparo nos artigos 118, X, do RITST e 932, VIII, do CPC, o recurso de revista do reclamante foi conhecido porque foi violado o art. artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e provido para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 2 - No caso, é incontroverso nos autos que o reclamante exercia a função de carteiro motorizado, e que foi vítima de assalto em virtude do exercício das suas atividades em favor da reclamada, ECT, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos. Desse modo, não há como se afastar o risco na atividade desenvolvida pela empregada. 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois, consoante nela bem assinalado, a decisão do Regional, do modo como proferida, estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, a qual se firmou no sentido de que, a atividade desempenhada em banco postal expõe o trabalhador a risco acentuado, o que atrai a responsabilidade objetiva da ECT, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil . Julgados. 4 - Ressalte-se que o STF, apreciando o Tema de Repercussão Geral nº 932 (" Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho "), fixou recentemente a seguinte tese jurídica (ata de julgamento publicada no DJE, em 20/3/2020): " O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade". 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000849-22.2018.5.02.0202, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ECT - ASSALTO A CARTEIRO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. (violação aos artigos 144, caput da CF, 927, §único, do CC, e divergência jurisprudencial) O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Presente a transcendência política. A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido que há responsabilidade civil objetiva da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por danos morais sofridos pelo empregado carteiro em decorrência de assalto, em razão do exercício de atividade de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001192-69.2016.5.02.0434, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTEIRO. ASSALTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. ATIVIDADE DE RISCO. Esta Corte consagra o entendimento de que, em situações fáticas como a retratada pelo Tribunal Regional, em que o reclamante, exercendo a função de agente de correios motorizado, foi vítima de assalto, a responsabilidade civil da empregadora - ECT - é decorrente do risco acentuado a que foi submetido o empregado e está fundamentada na teoria do risco em função da organização de sua atividade econômica (arts. 2º da CLT e 927 do Código Civil), sendo despiciendo que o ato lesivo tenha sido praticado por terceiro ou que o Estado não esteja promovendo a segurança pública de forma eficiente. Nesse sentido, e conforme precedentes desta Corte, aplicando-se a responsabilidade civil objetiva da ECT, merece ser mantida a decisão regional, que condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Conforme consta da decisão recorrida, o valor da indenização foi arbitrado em observância à extensão do dano, à capacidade financeira do ofensor, de forma a reparar a dor sofrida, e ao princípio pedagógico da medida, de maneira a penalizar e coibir novas ofensas por parte do causador do dano. Assim, sendo observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, restam ilesos os arts. 5º, V e X, da CF e 944 do CC. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10735-64.2017.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/09/2020). Diante do exposto, demonstrada a contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, bem como a violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. CONHEÇO, pois, do recurso de revista por violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença, por meio da qual a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 400,00, fixadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de cujo pagamento fica isenta, por se equiparar à Fazenda Pública. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Reclamante, no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000849-96.2024.4.01.3508

ID: 311086483

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000849-96.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA MARIA DA TRINDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILLO ROSA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000849-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000849-96.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA MARIA DA TRINDADE Advogado do(a) AUTOR: DANILLO ROSA SANTOS E SILVA - MG144539 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por FATIMA MARIA DA TRINDADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 20/10/2022 (Id. 2139567139). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 11/04/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 11/04/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte: A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referido na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Não constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. No laudo médico pericial juntado a estes autos (Id 2158699555), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 25/09/1959 (65 anos); ii) ter como nível de instrução o ensino fundamental incompleto; iii) profissão ou atividade habitual “doméstica”. O expert atestou que a autora é portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, espondilose lombar, tendinopatia de ombros e anemia (CID-10: I10, E11, M47, M75.9 e D50), apresentando aos exames submetidos, lúcida, em bom estado geral, orientada no tempo e no espaço, marcha normal, ritmo cardíaco regular em dois tempos, sem sopros, murmúrio vesicular fisiológico, sem ruídos adventícios, ausência de atrofias ou deformidades e mobilidade preservada (item “a” e anamnese). Destacou o especialista que a autora realiza tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico se mostrando eficaz, mantendo o quadro clínico compensado e sem agravamento significativo, concluindo por fim, pela inexistência de incapacidade laborativa, tratando-se de enfermidades decorrentes do envelhecimento humano, contudo, sendo constatado impedimento de longo prazo, tendo em vista que se tratam de doenças crônicas, mas compensadas conforme supramencionado, considerando a autora apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g” e “j”). Há de se ressaltar que, em matéria de LOAS, não é necessário constatar a incapacidade laboral, bastando que o quadro biológico, eventualmente associado ao social, coloque a pessoa em situação de desigualdade com as demais nos aspectos gerais afetos à vida social, conforme artigo 20, §2° da Lei 8.742/1993. Para corroborar, destaco o recente Tema 173 da TNU editado no julgamento do PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP em sede de embargos de declaração, e transitado em julgado em 06/03/2020, de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (TNU, 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Sérgio de Abreu Brito, 25/04/2019). Acrescente também a Súmula 48 da TNU, que teve sua redação alterada na Sessão de 25/04/2019, passando a possuir a mesma redação do Tema em destaque. No presente caso, todavia, mesmo a autora sendo portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, espondilose lombar, tendinopatia de ombros e anemia, seu quadro clínico encontra-se devidamente controlado apenas com os tratamentos médico e medicamentoso, não havendo nenhum déficit objetivo, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Lado outro, não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2121528672 e 2139569860) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158699555). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade/impedimento, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram hipertensão arterial, diabetes mellitus tipo 2, espondilose lombar, tendinopatia de ombros e anemia e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade/impedimento é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas do impedimento negada na conclusão. Ausente o requisito de impedimento de longo prazo, no que concerne ao déficit objetivo, de modo que não foi constatado qualquer impedimento que, associado ao quadro social, dificulte a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da hipossuficiência. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 2121528458), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Marcos Bruno Mendes x Singular Facilities Service S.A.

ID: 336659759

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000083-26.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO MENDES

Polo Passivo:

SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE FONTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000083-26.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: MARCOS BRUNO MENDES RECLAMADO: SINGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000083-26.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: MARCOS BRUNO MENDES RECLAMADO: SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51bcd4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000083-26.2025.5.09.0014 Autor: MARCOS BRUNO MENDES Ré: SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Quando o feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, entretanto, a jurisprudência do E. TRT 9ª Região é neste sentido: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TETO GLOBAL. O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 no sentido de reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'. Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma, em parte” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma) (Acórdão: 0001149-19.2022.5.09.0023. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 09/08/2023. Publicado em 16/08/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/sazol). Em liquidação de sentença, então, os valores atribuídos aos pedidos, individualmente considerados, tratam-se de mera estimativa, nos termos do IAC n. 0001088-38.2019.5.09.0000; contudo, no que tange ao limite total da condenação, observe-se o teto do Rito Sumaríssimo de 40 salários mínimos, com valor vigente à época da propositura da ação, excluídos os acréscimos legais. Inépcia da Inicial Alega a reclamada que a petição inicial é inepta. Impende esclarecer que a petição inicial trabalhista é regida pelo art. 840 da CLT, e não exige o rigor formalístico do CPC acerca do tema. Entretanto, deve haver “um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio e a realização de tantos quantos forem os pedidos que do fato decorrerem” (artigo 840, § 1º). A exordial preencheu os requisitos do artigo 840 parágrafo primeiro da CLT, bem como do art 319 do novo CPC, c/c art 769 da CLT. A reclamada teve condições de apresentar ampla defesa sobre as questões propostas pela inicial. Não há que se falar em inépcia da inicial, sendo a apreciação competente ao mérito da questão. Não há prejuízo para a parte contestante. Ademais o processo do trabalho prima pelo principio da simplicidade, a exemplo do jus postulandi. (art. 791 da CLT). Não merece guarida. Rejeita-se. Rescisão Indireta Verbera a parte reclamante que as atitudes da Reclamada caracterizam falta grave e justificam o pleito de rescisão indireta nos termos do art. 483 da CLT, alínea “d-e” da CLT. Narra que que a empresa, de forma reiterada, tem coagido o trabalhador, obrigando-o a deslocar-se frequentemente de um posto de trabalho para outro, caracterizando prática abusiva e desrespeitosa às condições contratuais de trabalho. Prossegue narrando que “está formalmente registrado na função de zelador, conforme anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e nos holerites. Entretanto, trabalhou por três meses exercendo a função de limpeza geral, realizando atividades abrangentes de limpeza sem qualquer ajuste salarial ou reconhecimento formal, configurando grave desvio de função e violação contratual por parte da empresa”. Por fim, diz “cumpre jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo para refeição, e aos sábados, das 08:00 às 12:00. No entanto, frequentemente é obrigado a exceder a jornada regular aos sábados, quando a empresa o determinava a cobrir outros postos de trabalho”. Em peça de resistência, a reclamada refuta as alegações iniciais e assevera que “não cometeu nenhum ilícito ou infringiu a legislação trabalhista vigente em relação a qualquer tipo de verbas trabalhistas, não havendo nos autos qualquer prova do cometimento das hipóteses previstas no art. 483 da CLT”. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho. A testemunha Fabiana disse que trabalhou na reclamada no período entre março de 2023 até fevereiro de 2024, como auxiliar de serviços gerais, tendo laborado com o reclamante. Informou que no início havia posto fixo de trabalho, posteriormente alterou, afirmando que a empresa simplesmente comunicava a que teriam que ir para outro local, não sendo feita previamente. A testemunha confirma ter trabalhado com o reclamante. Inquirida em qual posto de trabalho laborou com o reclamante, disse a depoente ter sido no Ìcaro Graciosa, informando que o período em que trabalhou com ele por 5 meses, quando entrou, afirmando ter trabalhado com ele de maio a julho. Narrou a reclamante que ela e o reclamante eram fixos e afirmou que ele era fixo durante todos os 5 meses. Respondeu que existem profissionais que podem não ter posto fixo e ficam na reserva atuando como volante, bem como acredita que recebem vale transporte, não sabendo informar ao certo. Respondeu que haviam fixos que passaram a ser volantes e quando foi fazer a entrevista não foi comunicado sobre volante, mas que pode ser que conste no contrato. A testemunha Franciane disse que trabalha na empresa reclamada desde 20/05/2024, atualmente como supervisora e trabalhou com o reclamante, entendendo o condomínio em que ele trabalhava. Em relação à rescisão indireta disse a depoente que o reclamante tinha posto fixo, sendo um condomínio, mas passou para a reserva em dado momento e nessa oportunidade não teve prejuízo, pois não houve redução de salários ou qualquer outro. Respondeu que quando o reclamante e demais funcionários são admitidos são orientados quanto a possibilidade de passarem para a reserva. Inquirida se quando o reclamante fosse transferido de posto, se havia comunicação prévia, disse que sim, sendo conversado pessoalmente com ele. No presente caso, não logrou o reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tendo em vista que o depoimento da testemunha obreira se mostrou frágil diante das diversas contradições, mormente quanto ao labor com o reclamante, eis que afirmou enfaticamente ter trabalhado para a reclamada até fevereiro de 2024, constando na inicial e demais documentos contidos no caderno processual que a admissão do reclamante ocorreu apenas em 10/06/2024. Ademais, novamente inquirida sobre o período em que trabalhou com o reclamante, a testemunha Fabiana informou enfaticamente ter sido de maio a julho, distorcendo a própria inicial, eis que o reclamante somente foi admitido em junho de 2024, não sendo crível que tivessem laborado juntos em maio. Registra-se que a testemunha Francine informou que os empregados são comunicados, quando da contratação, da possibilidade de alteração para reserva durante a contratualidade, bem como que a comunicação para a designação de posto era comunicada antecipadamente. Portanto, não logrou o reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não se desvencilhando do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, I do CPC c/c 818 da CLT. Indefere-se o pedido e os com ele relacionados. Verbas Rescisórias Decorrentes da Rescisão Indireta Prejudicado o pedido em comento em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta. Jornada de Trabalho / Horas Extras Verbera o reclamante em sua exordial que “cumpre jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo para refeição, e aos sábados, das 08:00 às 12:00. No entanto, frequentemente é obrigado a exceder a jornada regular aos sábados, quando a empresa o determinava a cobrir outros postos de trabalho”. Prossegue narrando que realizava horas extras nos finais de semana, com jornadas de aproximadamente 8 horas por dia, sem que essas horas fossem registradas ou pagas corretamente nos holerites. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 7h20/8h diária e 44h semanal, com consectários. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na inicial e assevera que o reclamante trabalhava de segunda a sexta das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tudo em consonância com os cartões de ponto. A reclamada apresentou aso autos os cartões de ponto. Houve a produção de prova oral para ao deslinde da cizânia. A testemunha Fabiana disse que trabalhava de segunda a sexta das 8h às 17h e sábado das 8h ás 12h, depois disseram que teria que trabalhar um domingo ao mês, sendo o reclamante o mesmo horário. Informou que as horas extras não eram pagas, que havia ajuste de entrada e saída. Informou, sobre o ajuste de ponto, que chegavam ás 8h e saíam 17h30, mas que chegam no outro dia e estava registrado das 8h ás 17h, mas que algumas vezes deixavam, mas ajustavam na maioria das vezes, afirmando que nunca recebeu horas extras. Inquirida, respondeu que esses ajustes ficavam da mesma forma que as outras batidas, mas posteriormente disse que ficava destacado, a informação destacada, dizendo que aparecia uma notificação dizendo que batiam o ponto fora do horário de trabalho. Sobre a batida do ponto do reclamante, disse que era da mesma forma, tirava foto e enviava, mas por aplicativo. Disse que o reclamante trabalhava aos sábados até 12h, informando que ocorria de o reclamante passar do horário e batiam normalmente, mas havia ajuste. A testemunha Franciane disse que a jornada de trabalho do reclamante era de segunda a sexta, das 8h às 17h e sábado das 8h ás 12h, afirmando que não ocorria de realizar horas extras, mas caso fosse feita era registrada e paga no contracheque. A testemunha não soube explicar sobre ajuste em controle de ponto. Inquirida se o reclamante fizesse horas extras e houvesse registro, seria considerado, mas que isso nunca ocorreu. Informou que o reclamante fazia registro pelo aplicativo. Afirmou que a reclamada nunca realizou de forma unilateral ajuste de jornada, afirmando que o reclamante muitas vezes saía antecipadamente não era cobrado dele, sendo a jornada registrada corretamente. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas, a nulidade dos cartões de ponto, tendo em vista, conforme já fundamentado alhures, a fragilidade do depoimento da testemunha obreira, as contradições havidas (já apontadas). Ademais, a testemunha Franciane informou enfaticamente que não ocorria de o reclamante realizar horas extras, nenhuma prova foi produzida nos autos a fim de corroborar a tese inicial de que o reclamante era compelido a cobrir outros postos de trabalho. Frisa-se que a testemunha obreira mencionou que as horas extras eram realizadas no elastecimento da jornada, nada mencionado sobre o reclamante ter que cobrir outros postos de trabalho. Nesse esteio, reputam-se fidedignos os cartões de ponto em sua integralidade. Não produziu provas de labor em dias e horários além dos consignados em cartões de ponto. Impende registrar que o reclamante não apontou vício que pudesse invalidar eventual acordo de compensação/banco de horas. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. “HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito ... Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange à jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.” – TRT‑2. Recurso Ordinário nº 1000849‑32.2021.5.02.0003. Rel. Desª Ivani Contini Bramante. Julgado em 28 out. 2022. "Constatado o frequente pagamento de horas extras e validados os cartões-ponto, incumbe ao postulante o ônus de apresentar demonstrativo apto a comprovar a existência de labor extraordinário prestado e não remunerado, por representar fato constitutivo do seu direito. Ao Juiz não é dado exercer ofício de contador de cartões de ponto." (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Recurso Ordinário nº 0001164-95.2016.5.09.0411. Relatora: Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos. Julgado em: 29 ago. 2018. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que: “A mera alegação genérica de que foram pagas horas extras em quantidade inferior à devida, sem indicação de jornada efetiva ou planilha comparativa, não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito.” (BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RR-1899-69.2013.5.03.0060. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em: 16 mai. 2018. Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças a título de horas extras. Ao juiz não é dado exercer ofício subjetivo de pesquisa e escolha sobre as eventuais diferenças alegadas, incursionando em questões não suscitadas com a especificidade necessária. Rejeita-se. Salário A Latere Sustenta o reclamante em sua preambular que, embora a empresa realizasse o pagamento informal de R$ 150,00 por dia de hora extra pelo sábado trabalhado em jornada normal, estes valores não são computados para o cálculo das verbas salariais do obreiro. A reclamada, por sua vez, rechaça as afirmações iniciais e esclarece que todos os pagamentos realizados ao obreiro durante o contrato de trabalho foram devidamente descritos nos contracheques. A alegação de recebimento de salário extra folha deve revestir-se de prova convincente, com o objetivo de infirmar a anotação contida nos recibos salariais. É da parte reclamante o encargo de provar que auferia parcela salarial à margem da formalidade, nos termos do art. 818 da CLT. Ilações ou indícios não são suficientes para elidir recibos salariais, presumidamente verdadeiros, os quais podem ser afastados somente por meio de prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido a jurisprudência: “A alegação de recebimento de valores salariais ‘por fora’ deve ser robustamente comprovada pelo empregado, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A mera apresentação de extratos bancários com depósitos genéricos não é suficiente para infirmar os recibos salariais firmados” (TST, RR 10151-89.2017.5.15.0103, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020). “Compete ao trabalhador o ônus de comprovar que recebia salário extrafolha, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Ausente prova convincente, deve ser indeferido o pedido de integração ao salário” (TRT-9, 3ª Turma, Proc. 0000925-03.2022.5.09.0003, Rel. Des. Ana Carolina Zaina, julgado em 24/01/2024). “Pagamentos extraoficiais. Ônus da prova do empregado. Alegando o empregado que recebia valores ‘por fora’, a ele incumbia o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbindo, improcede o pedido” (TRT-3, 7ª Turma, Proc. 0010615-35.2021.5.03.0151, Rel. Des. Daniel Renato de Souza Neves, julgado em 05/10/2023). Não houve produção de prova quanto aos fatos constitutivos da parte reclamante. Nada nos autos que possa corroborar a tese inicial de pagamento a margem do holerite. Não havendo prova cabal de que tais valores decorriam de salário pago “por fora”, e diante da presunção de veracidade dos recibos salariais, não infirmados por qualquer outro meio de prova, impõe-se a improcedência do pedido. Cumpre ressaltar que, no processo do trabalho, vigora o princípio da verossimilhança com prova mínima, o que não se verifica no presente caso. Ausente prova do pagamento clandestino de salários, inexiste respaldo jurídico para a condenação pretendida. Portanto, não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, indeferem-se os pedidos referentes ao suposto pagamento de salário a latere e seus reflexos. Descontos indevidos Consta na peça de ingresso que “No mês de agosto, o reclamante solicitou formalmente o cancelamento do benefício de vale-transporte, uma vez que passaria a utilizar motocicleta como meio de transporte para o trabalho. Apesar do pedido de cancelamento, a empresa procedeu com o desconto referente ao vale-transporte nos meses de setembro e de outubro, mesmo sem fornecer o benefício ao Reclamante”. Em defesa, a reclamada assevera que “o empregado solicitou o cancelamento de seu vale transporte somente em 16/09/2024, logo, no mês de setembro o desconto já havia sido realizado, uma vez que o colaborador já iniciou o mês com a recarrega realizada e os efeitos do cancelamento seriam aplicáveis a partir dos próximos meses”. Compulsando os demonstrativos de pagamento (id ce4ae3e), não se constata desconto a título de vale transporte nos meses apontados na inicial, setembro e outubro, apenas até agosto, mês em que o reclamante afirmou ter realizado o pedido. Portanto, indefere-se. Dano Moral Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido ao argumento de que “a empresa, de forma reiterada, tem coagido o trabalhador, obrigando-o a deslocar-se frequentemente de um posto de trabalho para outro, caracterizando prática abusiva e desrespeitosa às condições contratuais de trabalho”. Ainda, alega o reclamante estar formalmente registrado como zelador, mas que exerceu a função de auxiliar de serviços gerais por três meses. Por fim, o reclamante faz alusão à jornada extraordinária, que a empresa o determinava a cobrir outros postos de trabalho. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é, por si só, circunstância caracterizadora de violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a reparação por danos morais. A mera existência de inadimplências contratuais apenas sujeita o empregador ao pagamento dos direitos sonegados no curso do contrato de trabalho, uma vez que de tal atitude não se vislumbra necessariamente ofensa à honra e dignidade do trabalhador. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). In casu, o reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude dos fatos articulados na inicial, havendo apenas as alegações genéricas, sem qualquer comprovação específica nos autos, de que tais fatos acarretaram inegáveis prejuízos ao recorrente, gerando abalo em sua esfera íntima e infortúnios para a vida do trabalhador. Conforme fundamentação em tópicos próprios, o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que era compelido a cobrir outros postos de trabalho em jornada extraordinária, tampouco produziu provas sobre ter exercido cargo diverso do que foi contratado. Pelo exposto, não se afigura, "in casu", qualquer afronta à honra, integridade ou intimidade do reclamante, que nos termos dos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal caracterizam o dano moral, razão pela qual, carecendo de efetivo amparo fático, rejeita-se o pedido em sua totalidade, no particular. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, REJEITAR os pedidos formulados na inicial pelo autor MARCOS BRUNO MENDES em face da ré SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo autor, no importe de R$ 490,12 sobre o valor atribuído à causa de R$ 24.506,35, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A.

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Marcos Bruno Mendes x Singular Facilities Service S.A.

ID: 336659803

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000083-26.2025.5.09.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BRUNO MENDES

Polo Passivo:

SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A.

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE DE FONTES

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000083-26.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: MARCOS BRUNO MENDES RECLAMADO: SINGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000083-26.2025.5.09.0014 RECLAMANTE: MARCOS BRUNO MENDES RECLAMADO: SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51bcd4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0000083-26.2025.5.09.0014 Autor: MARCOS BRUNO MENDES Ré: SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A. Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Quando o feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, entretanto, a jurisprudência do E. TRT 9ª Região é neste sentido: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TETO GLOBAL. O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 no sentido de reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'. Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma, em parte” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma) (Acórdão: 0001149-19.2022.5.09.0023. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 09/08/2023. Publicado em 16/08/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/sazol). Em liquidação de sentença, então, os valores atribuídos aos pedidos, individualmente considerados, tratam-se de mera estimativa, nos termos do IAC n. 0001088-38.2019.5.09.0000; contudo, no que tange ao limite total da condenação, observe-se o teto do Rito Sumaríssimo de 40 salários mínimos, com valor vigente à época da propositura da ação, excluídos os acréscimos legais. Inépcia da Inicial Alega a reclamada que a petição inicial é inepta. Impende esclarecer que a petição inicial trabalhista é regida pelo art. 840 da CLT, e não exige o rigor formalístico do CPC acerca do tema. Entretanto, deve haver “um breve relato dos fatos de que resulte o dissídio e a realização de tantos quantos forem os pedidos que do fato decorrerem” (artigo 840, § 1º). A exordial preencheu os requisitos do artigo 840 parágrafo primeiro da CLT, bem como do art 319 do novo CPC, c/c art 769 da CLT. A reclamada teve condições de apresentar ampla defesa sobre as questões propostas pela inicial. Não há que se falar em inépcia da inicial, sendo a apreciação competente ao mérito da questão. Não há prejuízo para a parte contestante. Ademais o processo do trabalho prima pelo principio da simplicidade, a exemplo do jus postulandi. (art. 791 da CLT). Não merece guarida. Rejeita-se. Rescisão Indireta Verbera a parte reclamante que as atitudes da Reclamada caracterizam falta grave e justificam o pleito de rescisão indireta nos termos do art. 483 da CLT, alínea “d-e” da CLT. Narra que que a empresa, de forma reiterada, tem coagido o trabalhador, obrigando-o a deslocar-se frequentemente de um posto de trabalho para outro, caracterizando prática abusiva e desrespeitosa às condições contratuais de trabalho. Prossegue narrando que “está formalmente registrado na função de zelador, conforme anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e nos holerites. Entretanto, trabalhou por três meses exercendo a função de limpeza geral, realizando atividades abrangentes de limpeza sem qualquer ajuste salarial ou reconhecimento formal, configurando grave desvio de função e violação contratual por parte da empresa”. Por fim, diz “cumpre jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo para refeição, e aos sábados, das 08:00 às 12:00. No entanto, frequentemente é obrigado a exceder a jornada regular aos sábados, quando a empresa o determinava a cobrir outros postos de trabalho”. Em peça de resistência, a reclamada refuta as alegações iniciais e assevera que “não cometeu nenhum ilícito ou infringiu a legislação trabalhista vigente em relação a qualquer tipo de verbas trabalhistas, não havendo nos autos qualquer prova do cometimento das hipóteses previstas no art. 483 da CLT”. A rescisão indireta do contrato de trabalho é o fato que finda a relação trabalhista, resolve o contrato de trabalho, caracterizada pela culpa exclusiva do empregador, ou seja, a “[...] rescisão indireta ou dispensa indireta é a forma de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em virtude da justa causa praticada pelo empregador (art.483 da CLT)” (MARTINS, 2001, p.334). A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Art. 483, elenca um rol exemplificativo de situações capazes de ensejar a rescisão indireta das quais se pode destacar: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965) Cumpre observar, pois, que há uma obrigação contratual do empregador de respeitar os direitos trabalhistas, além da personalidade moral de seu empregado e os direitos relativos à sua dignidade, e vice-versa, cuja violação implica na infração dos ditames contratuais e das leis trabalhistas, sendo que os excessos cometidos pelo empregador podem ensejar a ocorrência de ato ilícito, como se verifica no Art. 187, do Código Civil Brasileiro. Assim, a rescisão indireta só se justifica se a falta cometida pelo empregador for grave o suficiente para abalar ou tornar impossível a continuidade do trabalho. A testemunha Fabiana disse que trabalhou na reclamada no período entre março de 2023 até fevereiro de 2024, como auxiliar de serviços gerais, tendo laborado com o reclamante. Informou que no início havia posto fixo de trabalho, posteriormente alterou, afirmando que a empresa simplesmente comunicava a que teriam que ir para outro local, não sendo feita previamente. A testemunha confirma ter trabalhado com o reclamante. Inquirida em qual posto de trabalho laborou com o reclamante, disse a depoente ter sido no Ìcaro Graciosa, informando que o período em que trabalhou com ele por 5 meses, quando entrou, afirmando ter trabalhado com ele de maio a julho. Narrou a reclamante que ela e o reclamante eram fixos e afirmou que ele era fixo durante todos os 5 meses. Respondeu que existem profissionais que podem não ter posto fixo e ficam na reserva atuando como volante, bem como acredita que recebem vale transporte, não sabendo informar ao certo. Respondeu que haviam fixos que passaram a ser volantes e quando foi fazer a entrevista não foi comunicado sobre volante, mas que pode ser que conste no contrato. A testemunha Franciane disse que trabalha na empresa reclamada desde 20/05/2024, atualmente como supervisora e trabalhou com o reclamante, entendendo o condomínio em que ele trabalhava. Em relação à rescisão indireta disse a depoente que o reclamante tinha posto fixo, sendo um condomínio, mas passou para a reserva em dado momento e nessa oportunidade não teve prejuízo, pois não houve redução de salários ou qualquer outro. Respondeu que quando o reclamante e demais funcionários são admitidos são orientados quanto a possibilidade de passarem para a reserva. Inquirida se quando o reclamante fosse transferido de posto, se havia comunicação prévia, disse que sim, sendo conversado pessoalmente com ele. No presente caso, não logrou o reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, tendo em vista que o depoimento da testemunha obreira se mostrou frágil diante das diversas contradições, mormente quanto ao labor com o reclamante, eis que afirmou enfaticamente ter trabalhado para a reclamada até fevereiro de 2024, constando na inicial e demais documentos contidos no caderno processual que a admissão do reclamante ocorreu apenas em 10/06/2024. Ademais, novamente inquirida sobre o período em que trabalhou com o reclamante, a testemunha Fabiana informou enfaticamente ter sido de maio a julho, distorcendo a própria inicial, eis que o reclamante somente foi admitido em junho de 2024, não sendo crível que tivessem laborado juntos em maio. Registra-se que a testemunha Francine informou que os empregados são comunicados, quando da contratação, da possibilidade de alteração para reserva durante a contratualidade, bem como que a comunicação para a designação de posto era comunicada antecipadamente. Portanto, não logrou o reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não se desvencilhando do seu encargo probatório, nos termos do art. 373, I do CPC c/c 818 da CLT. Indefere-se o pedido e os com ele relacionados. Verbas Rescisórias Decorrentes da Rescisão Indireta Prejudicado o pedido em comento em razão da improcedência do pedido de rescisão indireta. Jornada de Trabalho / Horas Extras Verbera o reclamante em sua exordial que “cumpre jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 17:00, com uma hora de intervalo para refeição, e aos sábados, das 08:00 às 12:00. No entanto, frequentemente é obrigado a exceder a jornada regular aos sábados, quando a empresa o determinava a cobrir outros postos de trabalho”. Prossegue narrando que realizava horas extras nos finais de semana, com jornadas de aproximadamente 8 horas por dia, sem que essas horas fossem registradas ou pagas corretamente nos holerites. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes da 7h20/8h diária e 44h semanal, com consectários. Em defesa, a reclamada impugna a jornada declinada na inicial e assevera que o reclamante trabalhava de segunda a sexta das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo e aos sábados das 8h às 12h, tudo em consonância com os cartões de ponto. A reclamada apresentou aso autos os cartões de ponto. Houve a produção de prova oral para ao deslinde da cizânia. A testemunha Fabiana disse que trabalhava de segunda a sexta das 8h às 17h e sábado das 8h ás 12h, depois disseram que teria que trabalhar um domingo ao mês, sendo o reclamante o mesmo horário. Informou que as horas extras não eram pagas, que havia ajuste de entrada e saída. Informou, sobre o ajuste de ponto, que chegavam ás 8h e saíam 17h30, mas que chegam no outro dia e estava registrado das 8h ás 17h, mas que algumas vezes deixavam, mas ajustavam na maioria das vezes, afirmando que nunca recebeu horas extras. Inquirida, respondeu que esses ajustes ficavam da mesma forma que as outras batidas, mas posteriormente disse que ficava destacado, a informação destacada, dizendo que aparecia uma notificação dizendo que batiam o ponto fora do horário de trabalho. Sobre a batida do ponto do reclamante, disse que era da mesma forma, tirava foto e enviava, mas por aplicativo. Disse que o reclamante trabalhava aos sábados até 12h, informando que ocorria de o reclamante passar do horário e batiam normalmente, mas havia ajuste. A testemunha Franciane disse que a jornada de trabalho do reclamante era de segunda a sexta, das 8h às 17h e sábado das 8h ás 12h, afirmando que não ocorria de realizar horas extras, mas caso fosse feita era registrada e paga no contracheque. A testemunha não soube explicar sobre ajuste em controle de ponto. Inquirida se o reclamante fizesse horas extras e houvesse registro, seria considerado, mas que isso nunca ocorreu. Informou que o reclamante fazia registro pelo aplicativo. Afirmou que a reclamada nunca realizou de forma unilateral ajuste de jornada, afirmando que o reclamante muitas vezes saía antecipadamente não era cobrado dele, sendo a jornada registrada corretamente. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou comprovar, de forma robusta e indene de dúvidas, a nulidade dos cartões de ponto, tendo em vista, conforme já fundamentado alhures, a fragilidade do depoimento da testemunha obreira, as contradições havidas (já apontadas). Ademais, a testemunha Franciane informou enfaticamente que não ocorria de o reclamante realizar horas extras, nenhuma prova foi produzida nos autos a fim de corroborar a tese inicial de que o reclamante era compelido a cobrir outros postos de trabalho. Frisa-se que a testemunha obreira mencionou que as horas extras eram realizadas no elastecimento da jornada, nada mencionado sobre o reclamante ter que cobrir outros postos de trabalho. Nesse esteio, reputam-se fidedignos os cartões de ponto em sua integralidade. Não produziu provas de labor em dias e horários além dos consignados em cartões de ponto. Impende registrar que o reclamante não apontou vício que pudesse invalidar eventual acordo de compensação/banco de horas. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. “HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito ... Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange à jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.” – TRT‑2. Recurso Ordinário nº 1000849‑32.2021.5.02.0003. Rel. Desª Ivani Contini Bramante. Julgado em 28 out. 2022. "Constatado o frequente pagamento de horas extras e validados os cartões-ponto, incumbe ao postulante o ônus de apresentar demonstrativo apto a comprovar a existência de labor extraordinário prestado e não remunerado, por representar fato constitutivo do seu direito. Ao Juiz não é dado exercer ofício de contador de cartões de ponto." (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Recurso Ordinário nº 0001164-95.2016.5.09.0411. Relatora: Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos. Julgado em: 29 ago. 2018. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que: “A mera alegação genérica de que foram pagas horas extras em quantidade inferior à devida, sem indicação de jornada efetiva ou planilha comparativa, não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito.” (BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RR-1899-69.2013.5.03.0060. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em: 16 mai. 2018. Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças a título de horas extras. Ao juiz não é dado exercer ofício subjetivo de pesquisa e escolha sobre as eventuais diferenças alegadas, incursionando em questões não suscitadas com a especificidade necessária. Rejeita-se. Salário A Latere Sustenta o reclamante em sua preambular que, embora a empresa realizasse o pagamento informal de R$ 150,00 por dia de hora extra pelo sábado trabalhado em jornada normal, estes valores não são computados para o cálculo das verbas salariais do obreiro. A reclamada, por sua vez, rechaça as afirmações iniciais e esclarece que todos os pagamentos realizados ao obreiro durante o contrato de trabalho foram devidamente descritos nos contracheques. A alegação de recebimento de salário extra folha deve revestir-se de prova convincente, com o objetivo de infirmar a anotação contida nos recibos salariais. É da parte reclamante o encargo de provar que auferia parcela salarial à margem da formalidade, nos termos do art. 818 da CLT. Ilações ou indícios não são suficientes para elidir recibos salariais, presumidamente verdadeiros, os quais podem ser afastados somente por meio de prova robusta em sentido contrário. Nesse sentido a jurisprudência: “A alegação de recebimento de valores salariais ‘por fora’ deve ser robustamente comprovada pelo empregado, ônus que lhe incumbe, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. A mera apresentação de extratos bancários com depósitos genéricos não é suficiente para infirmar os recibos salariais firmados” (TST, RR 10151-89.2017.5.15.0103, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 13/11/2020). “Compete ao trabalhador o ônus de comprovar que recebia salário extrafolha, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. Ausente prova convincente, deve ser indeferido o pedido de integração ao salário” (TRT-9, 3ª Turma, Proc. 0000925-03.2022.5.09.0003, Rel. Des. Ana Carolina Zaina, julgado em 24/01/2024). “Pagamentos extraoficiais. Ônus da prova do empregado. Alegando o empregado que recebia valores ‘por fora’, a ele incumbia o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbindo, improcede o pedido” (TRT-3, 7ª Turma, Proc. 0010615-35.2021.5.03.0151, Rel. Des. Daniel Renato de Souza Neves, julgado em 05/10/2023). Não houve produção de prova quanto aos fatos constitutivos da parte reclamante. Nada nos autos que possa corroborar a tese inicial de pagamento a margem do holerite. Não havendo prova cabal de que tais valores decorriam de salário pago “por fora”, e diante da presunção de veracidade dos recibos salariais, não infirmados por qualquer outro meio de prova, impõe-se a improcedência do pedido. Cumpre ressaltar que, no processo do trabalho, vigora o princípio da verossimilhança com prova mínima, o que não se verifica no presente caso. Ausente prova do pagamento clandestino de salários, inexiste respaldo jurídico para a condenação pretendida. Portanto, não comprovados os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, indeferem-se os pedidos referentes ao suposto pagamento de salário a latere e seus reflexos. Descontos indevidos Consta na peça de ingresso que “No mês de agosto, o reclamante solicitou formalmente o cancelamento do benefício de vale-transporte, uma vez que passaria a utilizar motocicleta como meio de transporte para o trabalho. Apesar do pedido de cancelamento, a empresa procedeu com o desconto referente ao vale-transporte nos meses de setembro e de outubro, mesmo sem fornecer o benefício ao Reclamante”. Em defesa, a reclamada assevera que “o empregado solicitou o cancelamento de seu vale transporte somente em 16/09/2024, logo, no mês de setembro o desconto já havia sido realizado, uma vez que o colaborador já iniciou o mês com a recarrega realizada e os efeitos do cancelamento seriam aplicáveis a partir dos próximos meses”. Compulsando os demonstrativos de pagamento (id ce4ae3e), não se constata desconto a título de vale transporte nos meses apontados na inicial, setembro e outubro, apenas até agosto, mês em que o reclamante afirmou ter realizado o pedido. Portanto, indefere-se. Dano Moral Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido ao argumento de que “a empresa, de forma reiterada, tem coagido o trabalhador, obrigando-o a deslocar-se frequentemente de um posto de trabalho para outro, caracterizando prática abusiva e desrespeitosa às condições contratuais de trabalho”. Ainda, alega o reclamante estar formalmente registrado como zelador, mas que exerceu a função de auxiliar de serviços gerais por três meses. Por fim, o reclamante faz alusão à jornada extraordinária, que a empresa o determinava a cobrir outros postos de trabalho. Primeiramente, para a configuração da indenização por dano moral exige-se a coexistência de três pressupostos: a prática de ato ilícito pela empregadora, a ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador e o nexo de causalidade entre esses dois elementos (arts. 186 e 927 do Código Civil). Presentes esses requisitos, impõe-se a reparação. Compete ao autor, por ser fato constitutivo do direito postulado, conforme previsto no art. 818 da CLT conjugado com o inciso I do art. 373 do CPC, provar os fatos deduzidos na petição inicial quanto ao alegado dano moral. O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho não é, por si só, circunstância caracterizadora de violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a gerar direito a reparação por danos morais. A mera existência de inadimplências contratuais apenas sujeita o empregador ao pagamento dos direitos sonegados no curso do contrato de trabalho, uma vez que de tal atitude não se vislumbra necessariamente ofensa à honra e dignidade do trabalhador. O artigo 186 do Código Civil dispõe que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E o artigo 927 do mesmo diploma legal dispõe que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.". A professora Maria Helena Diniz, em sua obra Código Civil Comentado, afirma que "ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual, isto é, aquele que causa dano a outrem, criando o dever de repará-lo. Porém, para que o mesmo se configure, é imprescindível haver fato lesivo voluntário, causando pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou então que haja a ocorrência de um dano patrimonial ou moral."(4º edição, Editora Saraiva, 1998). In casu, o reclamante não provou situação lesiva decorrente de prejuízos em virtude dos fatos articulados na inicial, havendo apenas as alegações genéricas, sem qualquer comprovação específica nos autos, de que tais fatos acarretaram inegáveis prejuízos ao recorrente, gerando abalo em sua esfera íntima e infortúnios para a vida do trabalhador. Conforme fundamentação em tópicos próprios, o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, que era compelido a cobrir outros postos de trabalho em jornada extraordinária, tampouco produziu provas sobre ter exercido cargo diverso do que foi contratado. Pelo exposto, não se afigura, "in casu", qualquer afronta à honra, integridade ou intimidade do reclamante, que nos termos dos incisos V e X do artigo 5º, da Constituição Federal caracterizam o dano moral, razão pela qual, carecendo de efetivo amparo fático, rejeita-se o pedido em sua totalidade, no particular. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Honorários Sucumbenciais A partir da entrada em vigor da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, quanto aos honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no artigo 791-A, da CLT. Considera-se ainda, que a Lei 5.584/1970 está revogada tacitamente em face da nova legislação, no tocante aos honorários assistenciais. Desta forma, em face da improcedência da ação, condena-se a autora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que se arbitram em 10% do valor dos pedidos em que foi sucumbente, devidos à parte ré, considerando o grau de zelo do procurador da parte reclamada, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Entrementes, em razão do julgamento proferido pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, deixa-se de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada. Esclareça-se que o STF julgou parcialmente procedente a ADI 57/66, decisão que transitou em julgado em 04/08/2022, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, ambos da CLT. Frisa-se que os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, REJEITAR os pedidos formulados na inicial pelo autor MARCOS BRUNO MENDES em face da ré SINGULAR FACILITIES SERVICE S.A, nos termos da fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo para todos os efeitos legais. Custas pelo autor, no importe de R$ 490,12 sobre o valor atribuído à causa de R$ 24.506,35, de cujo recolhimento fica dispensado em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BRUNO MENDES

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Esfandiar Baharmast Rhaffahan Aparecido Simoes x Softmarketing Comunicacao E Informacao Ltda

ID: 319454158

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001078-73.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES

Polo Passivo:

SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001078-73.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001078-73.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES RECLAMADO: SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5176edb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0001078-73.2024.5.09.0014 Autora: ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES Ré: SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Quando o feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, entretanto, a jurisprudência do E. TRT 9ª Região é neste sentido: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TETO GLOBAL. O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 no sentido de reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'. Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma, em parte” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma) (Acórdão: 0001149-19.2022.5.09.0023. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 09/08/2023. Publicado em 16/08/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/sazol). Em liquidação de sentença, então, os valores atribuídos aos pedidos, individualmente considerados, tratam-se de mera estimativa, nos termos do IAC n. 0001088-38.2019.5.09.0000; contudo, no que tange ao limite total da condenação, observe-se o teto do Rito Sumaríssimo de 40 salários mínimos, com valor vigente à época da propositura da ação, excluídos os acréscimos legais. Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 02/09/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Diferenças Salariais - Anotação Em CTPS / Diferenças Salariais Consta na peça de ingresso que “Em novembro/dezembro de 2021 o autor passou para o cargo de supervisor, assumindo uma equipe, mas tal alteração foi feita em CTPS tão somente 5 (cinco) meses após, em abril de 2022, portanto, de novembro 2021 até abril de 2022, recebia como operador, mas exercia atividades de supervisor, existindo diferenças salarias pela função assumida”. Pretende o reclamante que seja a reclamada compelida a proceder a correta anotação da Carteira de Trabalho do reclamante como supervisor desde novembro de 2021. Em vértice distinto, a reclamada assevera que “a parte autora trabalhou como Operador de Telemarketing até 03.2022, recebendo salário fixo de R$1.212,00, mais comissões e bônus. A partir de abril de 2022 passou a Supervisor, quando então seu salário passou para R$2.534,13, não e nunca em dezembro de 2021, ônus do autor em bem demonstrar. Em sendo assim, como nunca trabalhou na função de supervisor antes de 04.22, não há que se falar em diferenças salariais, ainda mais no importe de R$1.000,00 por mês”. O Acórdão e id 3a2881d acolheu ‘a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa para declarar nulos os atos processuais praticados a partir do indeferimento de provas orais na audiência realizada às fls. 460, permanecendo válido o restante da prova produzida; b) determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para que a prova pretendida seja oportunizada, procedendo-se, em seguida, à regular complementação da prestação jurisdicional, nos termos da lei; e c) julgar prejudicada a análise dos demais pedidos”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que trabalhou para a reclamada no período entre janeiro de 2019 a 04/01/2023, confirmando ter passado a supervisor em 2022. A testemunha Bruno disse que trabalhou na reclamada até 2022, como operador de telemarketing, vendas, e depois como consultor e posteriormente supervisor. Informou ter trabalhado como o reclamante como operador e supervisão. Inquirido quando passou à supervisão, respondeu acreditar ter sido em 2021, não recordando como ficou a anotação em CTPS. Sobre aumento de salário na troca de função, confirmou que sim, normalmente. Informou acreditar que o reclamante anteriormente dava suporte, mas não era supervisor, era como aprendiz, mas acredita que o reclamante fez o processo de admissão e foi na mesma época, mas não recorda a época, acreditando ter sido 2021 o processo seletivo para PF. Disse que o reclamante exercia antes do depoente a função de suporte. O reclamante confessou em seu depoimento ter iniciado como supervisor apenas no ano de 2022, sendo que a prova oral informou que anteriormente à supervisão o reclamante apenas se encontrava dando suporte, não propriamente esteve na supervisão. Portanto, no presente caso, tem-se que o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nada consta nos autos que possa indicar que que o reclamante tenha atuado como supervisor em período anterior ao anotado em CTPS. Rejeita-se o pedido e os com ele relacionados, tais como diferenças salariais. Jornada de Trabalho Aduz o reclamante que sua jornada de trabalho era de “segunda à sábado das 15h00 às 21h25min, após passou de segunda à sexta, trabalhando 7h12min por dia, no entanto, ainda ia em alguns sábados, quando passou para supervisor passou para segunda à sábado de 12h40min até às 21h20, pelo menos 3 (três) vezes na semana a adentrava o posto de trabalho 1 (uma) hora mais cedo, sendo que nem sempre pode anotar a entrada antecipada e quando anotava era alterado”. Prossegue alegando que, em relação às horas extras, não se sabe se foram pagas corretamente ou se houve a correta fruição de folga, intervalos intrajornadas. Busca o reclamante a nulidade de eventual acordo de compensação/banco de horas, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e consectários. A reclamada, por sua vez, impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que “Trabalhou na jornada 6x1, conforme permissivo convencional das 15h às 21h20 de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 9h40 às 16h, com folgas aos domingos, com um intervalo de 20min e duas pausas de 10 minutos cada conforme determinado pela NR 17, anexo II. A partir de 01.12.2021 passou a trabalhar das 9h às 17h12, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e mais duas pausas de 10min, conforme permissivo normativo convencional”. Assevera a demandada que “A parte autora após o mês de maio de 2022 esteve submetido ao Banco de Horas”. Diz que as horas extraordinárias eventualmente prestadas, consideradas aqueles excedentes da 6ª diária e 36ª semanal foram pagas ou compensadas através do sistema de BANCO DE HORAS adotados pela ré. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto. Houve produção de prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que era registrada horário de entrada e saída na intranet, em todas as funções. A testemunha Bruno disse que a jornada era anotada por meio de aplicativo/plataforma intranet, no computador, que registravam o ponto, mas que a supervisão possuía autonomia, mas que como supervisores também tinham que registrar o ponto, entrada, almoço, pausas, saída, dizendo que as vezes eram orientados para chegar um pouco antes, para alguns era orientado dessa forma e que em alguns momentos não eram registrados, mencionando particularmente ao depoente. Inquirido se havia orientação para não anotar corretamente o cartão de ponto, disse que sim, presenciando o reclamante chegar antes e sair depois do horário. Inquirido se acompanhava o reclamante bater o cartão ponto, disse que não. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou invalidar os cartões de ponto, tendo em vista que em seu depoimento pessoal o reclamante confessou que era registrado horário de entrada e saída na intranet, em todas as funções. Em que pese a testemunha ouvida tenha mencionado que em algumas situações chegava mais cedo e saía mais tarde, afirmou não acompanhar o registro de ponto do reclamante, não possuindo o condão de confirmar ausência de anotação. Portanto, reputam-se corretos os cartões de ponto em sua integralidade. Inicialmente, reputa-se válido o acordo de compensação para supressão do labor sabatino, previsto na CCT da categoria. Com efeito, o art. 611-A, III da CLT estabelece que as disposições contidas nas convenções e acordos coletivos negociados prevalecem sobre a lei quando versarem sobre “pacto quanto à jornada de trabalho”. Portanto, em matéria afeta à duração do trabalho, consagrou-se a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, com a prevalência do negociado sobre o legislado, não havendo como prosperar qualquer argumento relativo à hipossuficiência do trabalhador, mormente quando, no âmbito do Direito Coletivo, as partes se encontram em posição de paridade, eis que o obreiro se encontra amparado pelo ente coletivo representativo de sua categoria profissional. Ademais, a reclamada cumpriu com o requisito formal para implementação do banco de horas, eis que o sistema restou instituído mediante negociação coletiva. Não é despiciendo mencionar que, nos termos do art. 59 do Diploma Consolidado, a prestação de horas extras habituais, inclusive aos sábados, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, ou seja, a realização de labor extraordinário não se afigura apta a desnaturar o regime ora adotado, conferindo à parte autora tão somente o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. “HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito ... Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange à jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.” – TRT-2. Recurso Ordinário nº 1000849-32.2021.5.02.0003. Rel. Desª Ivani Contini Bramante. Julgado em 28 out. 2022. "Constatado o frequente pagamento de horas extras e validados os cartões-ponto, incumbe ao postulante o ônus de apresentar demonstrativo apto a comprovar a existência de labor extraordinário prestado e não remunerado, por representar fato constitutivo do seu direito. Ao Juiz não é dado exercer ofício de contador de cartões de ponto." (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Recurso Ordinário nº 0001164-95.2016.5.09.0411. Relatora: Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos. Julgado em: 29 ago. 2018. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que: “A mera alegação genérica de que foram pagas horas extras em quantidade inferior à devida, sem indicação de jornada efetiva ou planilha comparativa, não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito.” (BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RR-1899-69.2013.5.03.0060. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em: 16 mai. 2018. No presente caso, em que pese o reclamante apresentar demonstrativo de horas extras sob id a66cc74, deixou de considerar a implementação de banco de horas, via de consequência, não há como validá-lo. Quanto ao período anterior a implementação do banco de horas, o apontamento realizado contabiliza, muitas vezes, os minutos residuais, bem como desconsidera o fato de que o autor não ultrapassava a carga horária semanal, de modo que havia compensação tácita, nos moldes do art. 59, § 6º da CLT, eis que o ajuste se operava no mesmo mês. Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças VÁLIDAS a título de horas extras. Ao juiz não é dado exercer ofício subjetivo de pesquisa e escolha sobre as eventuais diferenças alegadas, incursionando em questões não suscitadas com a especificidade necessária. Rejeita-se. Dano / Assédio Moral – Local de Trabalho Discorre o reclamante em sua peça de ingresso que “No decorrer do contrato de trabalho a reclamante teve que suportar assédio moral devido à pressão para cumprir metas e bater a meta do mês, por parte da do coordenador Paulo, que falavam para a reclamante e demais funcionários que não havia esforço, que estava fazendo atividades de forma errada, e por isso não conseguia atingir a meta necessária. O local de trabalho era degradante, pois com poeira, fios elétricos, em contrato com bichos como barata, pombo, rato, refeitório sujo, banheiro sujo, com goteiras, mofo, além do mais existiam riscos ergonômicos de trabalho por falta de Headset adequados, cadeiras adequadas, muitas vezes o autor teve que comprar headset e cadeiras adequadas”. Ainda, verbera o reclamante que “a reclamada deu falta e advertência ao autor em dia de folga deste, devido ao fato do autor ter apresentado um atestado no dia que antecedia sua folga, após isso ainda alteraram o cartão ponto, quando visto o erro feito”. Afirma o reclamante que diante de todo o exposto acabou desencadeando doenças psicológicas, como ansiedade pressão alta –hipertensão. A única testemunha a ser ouvida nos autos, disse que não trabalhou com o coordenador Paulo, dizendo que agia fora de ética e moral, que humilhava as pessoas e proferia palavras de baixo calão. Informou que trabalhavam em uma sala grande, mas que conseguia visualizar e ouvir. Inquirido se chegou a presenciar algo com o reclamante, disse que foi falado ser ‘incompetente’, que ‘não sabe atuar na função’, cobrando metas por todos os coordenadores. Sobre o local de trabalho, disse que o espaço físico era regular em questão de espaçamento, mas que os Headsets não eras adequados, sendo inclusive compartilhados. Relatou que o espaço em termos de limpeza, era regular. Informou que na época da pandemia compartilhavam Headsets e trabalhavam aglomerados. Sobre atividade laboral, informou que havia, estimando três vezes na semana. Inquirido se chegou a fazer exame médico em relação ao problema na coluna em razão da cadeira da reclamada, disse que não existe laudo. Inicialmente, registra-se que não houve comprovação de metas abusivas. Igualmente, não restou demonstrado de modo contundente que a autora trabalhasse em ambiente degradante. Inexiste nos autos qualquer indício de que a parte reclamante tenha sido perseguida por seus superiores hierárquicos, limitando-se a reclamante a alegar genericamente tal fato. Por outra senda, da análise do conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida nos autos, verifica-se a procedência das alegações do autor. A única testemunha ouvida, cujo compromisso legal foi regularmente prestado, confirmou expressamente ter presenciado o coordenador do reclamante proferindo palavras ofensivas contra este, inclusive o chamando de “incompetente” e utilizando outras expressões de baixo calão, que a testemunha preferiu não repetir em juízo, por considerá-las impróprias. Tais declarações demonstram a existência de conduta abusiva reiterada e direcionada, praticada por superior hierárquico, de forma pública e ofensiva, situação que ultrapassa o mero dissabor ou rigor no exercício da função de chefia, configurando verdadeiro assédio moral. O assédio moral se caracteriza por condutas reiteradas que tenham por objetivo ou efeito degradar o ambiente de trabalho, expor o trabalhador a situações humilhantes ou atentatórias à sua dignidade, conforme já consolidado pela jurisprudência do C. TST e pelo art. 223-B e seguintes da CLT. No presente caso, restando comprovada a prática ofensiva e reiterada por parte do superior do autor, é evidente o abalo à dignidade do trabalhador e à sua integridade psíquica, sendo devida a reparação por danos morais, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88; 186 e 927 do Código Civil; e 223-G, §1º, da CLT. Nesse cenário, entendo como caracterizado o assédio moral, razão pela qual defiro o pedido de indenização por danos morais. À míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização, cabe ao Juízo, a partir da extensão do dano (art. 944 do CC/2002) e de critérios doutrinários, tais como a posição da vítima, o porte econômico do agressor e o caráter pedagógico da indenização, arbitrar o quantum correspondente. A partir de tais premissas, em cotejo com os fatos elucidados e já destacados no capítulo anterior, fixo a indenização pelos danos morais causados ao Autor no importe de R$ 5.000,00. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Quanto à indenização por dano moral, aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento esposado pela Seção Especializada de nosso Tribunal, expendida no acórdão proferido nos autos nº 0000085-49.2017.5.09.0669 (AP), de relatoria da Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, em 16/08/2022, do qual destaco o seguinte excerto: “[...] a indenização por dano moral deve ser liquidada mediante aplicação da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, a qual contempla correção monetária e juros de mora”. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA a pagar a parte autora ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$100,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA

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Esfandiar Baharmast Rhaffahan Aparecido Simoes x Softmarketing Comunicacao E Informacao Ltda

ID: 319454178

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001078-73.2024.5.09.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES

Polo Passivo:

SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA

Notificação

Advogados:

DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLEIDEL BARBOSA LEITE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001078-73.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0001078-73.2024.5.09.0014 RECLAMANTE: ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES RECLAMADO: SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5176edb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. N° 0001078-73.2024.5.09.0014 Autora: ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES Ré: SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Vistos, etc I – RELATÓRIO Dispensado o relatório em razão do rito sumaríssimo. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal. Lei 1.3467/2017 A lei nova terá efeito imediato e geral (art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Porém, são as regras de direito intertemporal que determinam os critérios de sua aplicação no tempo, no espaço e na interlocução das fontes do direito, tendo em vista a estabilidade e a segurança jurídica de todas as relações humanas. O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que a lei nova "não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". O § 1°, do art.6º, da LINDB, reputa perfeito o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Todo e qualquer novo diploma legal, também o relativo a processo e procedimentos, deve respeitar o ato jurídico perfeito e os direitos processuais adquiridos e integrados no patrimônio dos titulares, sujeitos do processo. Tempus regit actum, com efeito. Porém ao brocardo latino deve ser dada interpretação uniforme à ideia primordial da segurança jurídica. E nessa toada, exceção paira sobre o sistema de isolamento dos atos processuais. A lei processual nova não deve gerar prejuízos imediatos, os quais não foram previstos na lei revogada. Sobrevindo regras para punir ou restringir direitos processuais, a sua aplicação não poderá afetar situações jurídicas em aberto, ainda não consolidadas. As regras de sucumbência, portanto, somente podem ser aplicadas aos processos que tiveram início sob a vigência da nova lei 13.467/17. O STJ analisou idêntica matéria, quando da introdução desse instituto pelo CPC de 2015: *HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. (...) 7. Os honorários advocatícios repercutem na esfera substantiva dos advogados, constituindo direito de natureza alimentar. 8. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, AS NORMAS SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SÃO ALCANÇADAS PELA LEI NOVA. 9. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 10. Quando o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, for publicado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas as regras do antigo diploma processual até a ocorrência do trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a a partir do dia 18.3.2016, as normas do novo CPC regularão a situação concreta. 11. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. (STJ, 4ª Turma, Recurso Especial Nº 1.465.535 - SP (2011/0293641-3, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Publicação DJ Eletrônico: 07/10/2016) Antes da vigência da Lei 13467, ao autor/reclamante não recaía qualquer condenação de verba honorária de sucumbência, recíproca ou total. Introduzindo-a, a lei o fez no bojo de um rito complexo e coordenado, que tem seu início, doravante, marcado pela exigência de valores de cada pedido na petição inicial, conforme a nova regra do art. 840, § 1º, da CLT, os quais, por fim, nortearão o arbitramento dos honorários sucumbenciais. Portanto, ainda que publicada a sentença ao tempo da lei nova, uma vez que é ilícita a retroação às ações ajuizadas antes de sua vigência, por ofensa à segurança jurídica, cuja proteção é conferida pelas regras do direito intertemporal, a condenação à verba honorária sucumbencial somente poderá ser imposta nos processos iniciados após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Às demandas ajuizadas até 10-11-2017, aplica-se como diploma de regência da verba honorária, a Lei 5584/70. Valor da Causa por Estimativa Considerando-se reiterada jurisprudência do E. Regional, em inúmeros acórdãos, reformulo o entendimento anteriormente adotado para definir que os valores indicados na exordial não limitam a condenação, pois apresentados como mera estimativa, para atender o disposto no art. 840, §1º, da CLT, na medida em que o rito ordinário não foi suprimido pela Lei 13.467/2017. Nesse sentido posiciona-se a maioria das Turmas do E. TRT da 9ª Região, conforme os seguintes acórdãos: 0000218-21-2018-5-09-0002, de relatoria do Exmo. Desembargador SÉRGIO GUIMARÃES SAMPAIO, da 5ª Turma; 0000459-61.2018.5.09.0562, de relatoria da Exma. Desembargadora ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPÃO, da 4ª Turma; 0000420-98-2018-5-09-0195, de relatoria da Exma. Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA, da 2ª Turma; 0000251-62-2018-5-09-0567, de relatoria da Exma. Desembargadora THEREZA CRISTINA GOSDAL, da 3ª Turma. Desta forma, adequando o entendimento à jurisprudência majoritária do E. TRT da 9ª Região e à Instrução Normativa nº 41, do E. TST, fica definido que as pretensões não ficarão limitadas aos respectivos valores indicados na inicial. Os valores efetivamente devidos, se acolhidos os pleitos, serão apurados em liquidação de sentença. Limitação da Condenação ao valor da causa Os valores apontados pela parte autora em exordial, tratando-se de simples indicação aproximada do benefício econômico pretendido, conforme acima esclarecido, não limitam os valores da condenação. Neste sentido, a IN 41 do C. TST, in verbis: Art. 12.(...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Quando o feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, entretanto, a jurisprudência do E. TRT 9ª Região é neste sentido: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TETO GLOBAL. O artigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000 no sentido de reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido, não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial'. Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Sentença que se reforma, em parte” (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (6ª Turma) (Acórdão: 0001149-19.2022.5.09.0023. Relator: ARNOR LIMA NETO. Data de julgamento: 09/08/2023. Publicado em 16/08/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/sazol). Em liquidação de sentença, então, os valores atribuídos aos pedidos, individualmente considerados, tratam-se de mera estimativa, nos termos do IAC n. 0001088-38.2019.5.09.0000; contudo, no que tange ao limite total da condenação, observe-se o teto do Rito Sumaríssimo de 40 salários mínimos, com valor vigente à época da propositura da ação, excluídos os acréscimos legais. Prescrição Porque oportunamente arguida a prejudicial de mérito, acolhe-se para declarar prescritos eventuais créditos exigíveis anteriores a 02/09/2019, cinco anos retroativos à data de ajuizamento da ação trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e da Súmula nº 308, I, do TST. Frisa-se que as portarias deste e. Regional, trataram da suspensão de atividades presenciais e prazos processuais não abarcando, portanto, "data venia", prazos incidentes sobre a exigibilidade do direito material (prescrição). Quanto ao FGTS, entendo aplicáveis as Súmulas n° 206 e 362, do, E. TST, com a modulação e os efeitos impostos pelo Acórdão dos Autos n° ARExt 709.212/DF, do STF, ao qual foi imposta Repercussão Geral. Diferenças Salariais - Anotação Em CTPS / Diferenças Salariais Consta na peça de ingresso que “Em novembro/dezembro de 2021 o autor passou para o cargo de supervisor, assumindo uma equipe, mas tal alteração foi feita em CTPS tão somente 5 (cinco) meses após, em abril de 2022, portanto, de novembro 2021 até abril de 2022, recebia como operador, mas exercia atividades de supervisor, existindo diferenças salarias pela função assumida”. Pretende o reclamante que seja a reclamada compelida a proceder a correta anotação da Carteira de Trabalho do reclamante como supervisor desde novembro de 2021. Em vértice distinto, a reclamada assevera que “a parte autora trabalhou como Operador de Telemarketing até 03.2022, recebendo salário fixo de R$1.212,00, mais comissões e bônus. A partir de abril de 2022 passou a Supervisor, quando então seu salário passou para R$2.534,13, não e nunca em dezembro de 2021, ônus do autor em bem demonstrar. Em sendo assim, como nunca trabalhou na função de supervisor antes de 04.22, não há que se falar em diferenças salariais, ainda mais no importe de R$1.000,00 por mês”. O Acórdão e id 3a2881d acolheu ‘a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa para declarar nulos os atos processuais praticados a partir do indeferimento de provas orais na audiência realizada às fls. 460, permanecendo válido o restante da prova produzida; b) determinar o retorno dos autos à MM. Vara de Origem para que a prova pretendida seja oportunizada, procedendo-se, em seguida, à regular complementação da prestação jurisdicional, nos termos da lei; e c) julgar prejudicada a análise dos demais pedidos”. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que trabalhou para a reclamada no período entre janeiro de 2019 a 04/01/2023, confirmando ter passado a supervisor em 2022. A testemunha Bruno disse que trabalhou na reclamada até 2022, como operador de telemarketing, vendas, e depois como consultor e posteriormente supervisor. Informou ter trabalhado como o reclamante como operador e supervisão. Inquirido quando passou à supervisão, respondeu acreditar ter sido em 2021, não recordando como ficou a anotação em CTPS. Sobre aumento de salário na troca de função, confirmou que sim, normalmente. Informou acreditar que o reclamante anteriormente dava suporte, mas não era supervisor, era como aprendiz, mas acredita que o reclamante fez o processo de admissão e foi na mesma época, mas não recorda a época, acreditando ter sido 2021 o processo seletivo para PF. Disse que o reclamante exercia antes do depoente a função de suporte. O reclamante confessou em seu depoimento ter iniciado como supervisor apenas no ano de 2022, sendo que a prova oral informou que anteriormente à supervisão o reclamante apenas se encontrava dando suporte, não propriamente esteve na supervisão. Portanto, no presente caso, tem-se que o reclamante não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nada consta nos autos que possa indicar que que o reclamante tenha atuado como supervisor em período anterior ao anotado em CTPS. Rejeita-se o pedido e os com ele relacionados, tais como diferenças salariais. Jornada de Trabalho Aduz o reclamante que sua jornada de trabalho era de “segunda à sábado das 15h00 às 21h25min, após passou de segunda à sexta, trabalhando 7h12min por dia, no entanto, ainda ia em alguns sábados, quando passou para supervisor passou para segunda à sábado de 12h40min até às 21h20, pelo menos 3 (três) vezes na semana a adentrava o posto de trabalho 1 (uma) hora mais cedo, sendo que nem sempre pode anotar a entrada antecipada e quando anotava era alterado”. Prossegue alegando que, em relação às horas extras, não se sabe se foram pagas corretamente ou se houve a correta fruição de folga, intervalos intrajornadas. Busca o reclamante a nulidade de eventual acordo de compensação/banco de horas, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e consectários. A reclamada, por sua vez, impugna a jornada de trabalho declinada na inicial e assevera que “Trabalhou na jornada 6x1, conforme permissivo convencional das 15h às 21h20 de segunda a sexta-feira, e aos sábados das 9h40 às 16h, com folgas aos domingos, com um intervalo de 20min e duas pausas de 10 minutos cada conforme determinado pela NR 17, anexo II. A partir de 01.12.2021 passou a trabalhar das 9h às 17h12, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo e mais duas pausas de 10min, conforme permissivo normativo convencional”. Assevera a demandada que “A parte autora após o mês de maio de 2022 esteve submetido ao Banco de Horas”. Diz que as horas extraordinárias eventualmente prestadas, consideradas aqueles excedentes da 6ª diária e 36ª semanal foram pagas ou compensadas através do sistema de BANCO DE HORAS adotados pela ré. A reclamada apresentou aos autos os cartões de ponto. Houve produção de prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que era registrada horário de entrada e saída na intranet, em todas as funções. A testemunha Bruno disse que a jornada era anotada por meio de aplicativo/plataforma intranet, no computador, que registravam o ponto, mas que a supervisão possuía autonomia, mas que como supervisores também tinham que registrar o ponto, entrada, almoço, pausas, saída, dizendo que as vezes eram orientados para chegar um pouco antes, para alguns era orientado dessa forma e que em alguns momentos não eram registrados, mencionando particularmente ao depoente. Inquirido se havia orientação para não anotar corretamente o cartão de ponto, disse que sim, presenciando o reclamante chegar antes e sair depois do horário. Inquirido se acompanhava o reclamante bater o cartão ponto, disse que não. Entende essa magistrada que o reclamante não logrou invalidar os cartões de ponto, tendo em vista que em seu depoimento pessoal o reclamante confessou que era registrado horário de entrada e saída na intranet, em todas as funções. Em que pese a testemunha ouvida tenha mencionado que em algumas situações chegava mais cedo e saía mais tarde, afirmou não acompanhar o registro de ponto do reclamante, não possuindo o condão de confirmar ausência de anotação. Portanto, reputam-se corretos os cartões de ponto em sua integralidade. Inicialmente, reputa-se válido o acordo de compensação para supressão do labor sabatino, previsto na CCT da categoria. Com efeito, o art. 611-A, III da CLT estabelece que as disposições contidas nas convenções e acordos coletivos negociados prevalecem sobre a lei quando versarem sobre “pacto quanto à jornada de trabalho”. Portanto, em matéria afeta à duração do trabalho, consagrou-se a intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, com a prevalência do negociado sobre o legislado, não havendo como prosperar qualquer argumento relativo à hipossuficiência do trabalhador, mormente quando, no âmbito do Direito Coletivo, as partes se encontram em posição de paridade, eis que o obreiro se encontra amparado pelo ente coletivo representativo de sua categoria profissional. Ademais, a reclamada cumpriu com o requisito formal para implementação do banco de horas, eis que o sistema restou instituído mediante negociação coletiva. Não é despiciendo mencionar que, nos termos do art. 59 do Diploma Consolidado, a prestação de horas extras habituais, inclusive aos sábados, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, ou seja, a realização de labor extraordinário não se afigura apta a desnaturar o regime ora adotado, conferindo à parte autora tão somente o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Com efeito, o labor extraordinário, que configura fato excepcional do contrato de trabalho, exige prova robusta e inequívoca de extrapolamento da jornada. No presente caso, cabia ao autor apresentar demonstrativo válido de diferenças de horas extras, elaborado com base nos cartões de ponto em cotejo com os recibos de pagamento, à luz dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. “HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Alegando a existência de labor sobrejornada, é da autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito ... Se a reclamante não logrou, por intermédio da prova testemunhal produzida, ratificar o quanto alegado na exordial no que tange à jornada de trabalho cumprida, não deve ser acolhido o pedido de horas extras.” – TRT-2. Recurso Ordinário nº 1000849-32.2021.5.02.0003. Rel. Desª Ivani Contini Bramante. Julgado em 28 out. 2022. "Constatado o frequente pagamento de horas extras e validados os cartões-ponto, incumbe ao postulante o ônus de apresentar demonstrativo apto a comprovar a existência de labor extraordinário prestado e não remunerado, por representar fato constitutivo do seu direito. Ao Juiz não é dado exercer ofício de contador de cartões de ponto." (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. Recurso Ordinário nº 0001164-95.2016.5.09.0411. Relatora: Desembargadora Nair Maria Lunardelli Ramos. Julgado em: 29 ago. 2018. No mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que: “A mera alegação genérica de que foram pagas horas extras em quantidade inferior à devida, sem indicação de jornada efetiva ou planilha comparativa, não supre a ausência de prova do fato constitutivo do direito.” (BRASIL. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RR-1899-69.2013.5.03.0060. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Julgado em: 16 mai. 2018. No presente caso, em que pese o reclamante apresentar demonstrativo de horas extras sob id a66cc74, deixou de considerar a implementação de banco de horas, via de consequência, não há como validá-lo. Quanto ao período anterior a implementação do banco de horas, o apontamento realizado contabiliza, muitas vezes, os minutos residuais, bem como desconsidera o fato de que o autor não ultrapassava a carga horária semanal, de modo que havia compensação tácita, nos moldes do art. 59, § 6º da CLT, eis que o ajuste se operava no mesmo mês. Portanto, forçoso concluir pelo indeferimento do pleito, eis que o autor não se desvencilhou de seu ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, diferenças VÁLIDAS a título de horas extras. Ao juiz não é dado exercer ofício subjetivo de pesquisa e escolha sobre as eventuais diferenças alegadas, incursionando em questões não suscitadas com a especificidade necessária. Rejeita-se. Dano / Assédio Moral – Local de Trabalho Discorre o reclamante em sua peça de ingresso que “No decorrer do contrato de trabalho a reclamante teve que suportar assédio moral devido à pressão para cumprir metas e bater a meta do mês, por parte da do coordenador Paulo, que falavam para a reclamante e demais funcionários que não havia esforço, que estava fazendo atividades de forma errada, e por isso não conseguia atingir a meta necessária. O local de trabalho era degradante, pois com poeira, fios elétricos, em contrato com bichos como barata, pombo, rato, refeitório sujo, banheiro sujo, com goteiras, mofo, além do mais existiam riscos ergonômicos de trabalho por falta de Headset adequados, cadeiras adequadas, muitas vezes o autor teve que comprar headset e cadeiras adequadas”. Ainda, verbera o reclamante que “a reclamada deu falta e advertência ao autor em dia de folga deste, devido ao fato do autor ter apresentado um atestado no dia que antecedia sua folga, após isso ainda alteraram o cartão ponto, quando visto o erro feito”. Afirma o reclamante que diante de todo o exposto acabou desencadeando doenças psicológicas, como ansiedade pressão alta –hipertensão. A única testemunha a ser ouvida nos autos, disse que não trabalhou com o coordenador Paulo, dizendo que agia fora de ética e moral, que humilhava as pessoas e proferia palavras de baixo calão. Informou que trabalhavam em uma sala grande, mas que conseguia visualizar e ouvir. Inquirido se chegou a presenciar algo com o reclamante, disse que foi falado ser ‘incompetente’, que ‘não sabe atuar na função’, cobrando metas por todos os coordenadores. Sobre o local de trabalho, disse que o espaço físico era regular em questão de espaçamento, mas que os Headsets não eras adequados, sendo inclusive compartilhados. Relatou que o espaço em termos de limpeza, era regular. Informou que na época da pandemia compartilhavam Headsets e trabalhavam aglomerados. Sobre atividade laboral, informou que havia, estimando três vezes na semana. Inquirido se chegou a fazer exame médico em relação ao problema na coluna em razão da cadeira da reclamada, disse que não existe laudo. Inicialmente, registra-se que não houve comprovação de metas abusivas. Igualmente, não restou demonstrado de modo contundente que a autora trabalhasse em ambiente degradante. Inexiste nos autos qualquer indício de que a parte reclamante tenha sido perseguida por seus superiores hierárquicos, limitando-se a reclamante a alegar genericamente tal fato. Por outra senda, da análise do conjunto probatório, especialmente a prova oral colhida nos autos, verifica-se a procedência das alegações do autor. A única testemunha ouvida, cujo compromisso legal foi regularmente prestado, confirmou expressamente ter presenciado o coordenador do reclamante proferindo palavras ofensivas contra este, inclusive o chamando de “incompetente” e utilizando outras expressões de baixo calão, que a testemunha preferiu não repetir em juízo, por considerá-las impróprias. Tais declarações demonstram a existência de conduta abusiva reiterada e direcionada, praticada por superior hierárquico, de forma pública e ofensiva, situação que ultrapassa o mero dissabor ou rigor no exercício da função de chefia, configurando verdadeiro assédio moral. O assédio moral se caracteriza por condutas reiteradas que tenham por objetivo ou efeito degradar o ambiente de trabalho, expor o trabalhador a situações humilhantes ou atentatórias à sua dignidade, conforme já consolidado pela jurisprudência do C. TST e pelo art. 223-B e seguintes da CLT. No presente caso, restando comprovada a prática ofensiva e reiterada por parte do superior do autor, é evidente o abalo à dignidade do trabalhador e à sua integridade psíquica, sendo devida a reparação por danos morais, nos termos dos arts. 5º, X, da CF/88; 186 e 927 do Código Civil; e 223-G, §1º, da CLT. Nesse cenário, entendo como caracterizado o assédio moral, razão pela qual defiro o pedido de indenização por danos morais. À míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização, cabe ao Juízo, a partir da extensão do dano (art. 944 do CC/2002) e de critérios doutrinários, tais como a posição da vítima, o porte econômico do agressor e o caráter pedagógico da indenização, arbitrar o quantum correspondente. A partir de tais premissas, em cotejo com os fatos elucidados e já destacados no capítulo anterior, fixo a indenização pelos danos morais causados ao Autor no importe de R$ 5.000,00. Justiça gratuita Não há notícia nos autos de que o reclamante esteja empregado e receba salário superior a 40% do teto previdenciário e que tem condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, o que autorizaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pela nova redação do art. 790, § 3º da CLT. Abatimento e esclarecimentos sobre o art. 940 do CC Abatam-se os valores comprovadamente quitados, sempre a mesmo título e natureza jurídica, nos termos da OJ EX SE – 01 do TRT da 9ª Região. Ainda, acresça-se ao julgado que essa magistrada comunga do entendimento de que a aplicação do art. 940 do Código Civil vigente, no âmbito trabalhista, merece reservas, pois a norma em comento aplica-se à esfera cível, na qual os litigantes possuem o mesmo equilíbrio econômico, o que não é o caso do Processo do Trabalho. Saliente-se, ainda, que só resta caracterizada quando patente a má-fé do credor, o que não aconteceu nos autos. Contribuições Destinas a Terceiros e SAT Esclareça-se que nos termos das OJ EX SE 24, incisos XXVI e XXVII, a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ações relativas à cobrança de contribuições destinada a Terceiros integrantes do Sistema “S”, mas competente para as relativas à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Honorários Sucumbenciais Na forma do art. 791-A, CLT, observados os critérios previstos em seu §2º, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 10% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações supra, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Da mesma forma, fixo os honorários de sucumbência ao advogado da ré no importe de 10% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observado o valor indicado na petição inicial. A condenação em montante inferior ao pretendido em determinada pretensão não leva à sucumbência parcial, na linha do entendimento consubstanciado na Súmula 326 do STJ. A despeito da sucumbência parcial da autora, em relação aos créditos trabalhistas de natureza salarial a receber, impõe-se a inexigibilidade dos honorários devidos aos procuradores da parte vencedora, ante o teor do julgamento proferido pelo E. STF da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, que decidiu, por maioria, ser parcialmente procedente o pedido formulado para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reconhecendo, todavia, a sistemática legal de cobrança dos honorários: “As normas processuais podem e devem criar uma estrutura de incentivos e desincentivos que seja compatível com os limites de litigiosidade que a sociedade comporta”. Assim, os honorários incidentes sobre as parcelas salariais devidas pela parte autora são inexigíveis enquanto perdurar o direito ao benefício da justiça gratuita. Em alterando esta situação no período de dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os credores poderão ajuizar ação própria de cobrança deste título, ação própria de conhecimento para demonstrar a alteração da situação de inexigibilidade do título com comprovação da alteração das condições financeiras da autora. Aplicável o entendimento constante na OJ 348 da SDI-1 do C.TST, devendo os honorários advocatícios “incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”. É vedada a compensação de verbas honorárias (art. 791-A, §3°, da CLT). Dos Descontos Previdenciários e Fiscais De acordo com o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 368 do Colendo TST, esta Justiça Especializada é competente para determinar recolhimentos fiscais provenientes das sentenças que proferir. Contudo, revendo entendimento anteriormente defendido, entendo que o recolhimento do tributo deverá ser realizado mês a mês, excluída a contribuição previdenciária e os juros de mora e não de uma só vez, sobre o total da execução. Isto porque, se o empregado tivesse recebido as verbas salariais que lhe eram devidas na época própria (mês subsequente a prestação de serviços), muitas vezes arcaria com valor diminuto a título de imposto de renda, ou até mesmo poderia ficar isento de contribuição, na medida em que a maioria da população brasileira enquadra-se na faixa de baixa renda. Este entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). No mesmo sentido, transcrevo a seguinte ementa: 120000016193 JCF.145 JCF.145.1 – IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO PELO REGIME MENSAL – O art. 46 da Lei nº 8.541/92 define tão-somente o momento em que se efetuará a incidência dos descontos fiscais sobre os rendimentos resultantes de decisão judicial, pois não estabelece a forma de cálculo a ser adotada para a apuração dos valores devidos à Receita Federal. Considerando - Se a competência desta Justiça Especializada para determinar o recolhimento dos valores devidos ao Fisco e, ainda, a necessidade de se observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, da Constituição Federal), os descontos fiscais devem ser efetuados mês a mês. O empregado não pode ser prejudicado com a realização dos descontos fiscais sobre o total das verbas decorrentes de decisão judicial, vez que foi o empregador quem deu causa à propositura da reclamatória trabalhista, quando deixou de pagar corretamente, ao longo do vínculo de emprego, todos os valores a que fazia jus. Os descontos fiscais não podem ser efetuados sobre a importância total referente ao crédito devido ao empregado, porque este poderia ser isento do recolhimento ao Fisco, quando da incidência do imposto sobre a renda no momento oportuno, ou seja, quando do pagamento do salário mensal durante todo o contrato de trabalho. Além do que, não se pode deixar de observar que existem certas regras e situações peculiares para a realização dos descontos, as quais deixariam de ser observadas, caso a dedução fosse efetuada sobre a importância devida no momento da liberação do crédito ao empregado. Corroboraesse entendimento o Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN nº 1 (DOU 14.05.09). Recurso do Reclamante a que se dá provimento para determinar que os descontos fiscais sejam efetivados mês a mês. (TRT 9ª R. – RO 5526/2007-892-09-00.5 – 1ª T. – Rel. Ubirajara Carlos Mendes – DJe 08.12.2009 – p. 74) A Seção Especializada deste E. TRT já vem decidindo neste sentido conforme OJ SE EX n. 25, incisos VIII e IX. No que tange às contribuições previdenciárias, dado o disposto no inciso VIII do artigo 114 da Constituição da República, determina-se o recolhimento pelo empregador dos valores devidos pelo mesmo e pela empregada, sendo que a parcela devida pela empregada deverá ser abatida de seu crédito. Para o cálculo das retenções previdenciárias deverá ser observado o mês da competência, apurando-se os valores mês a mês. Não deverão ser incluídas no cálculo as parcelas indenizatórias, o FGTS, e os juros. Por fim, deverá ser considerado o valor já recolhido a título de previdência social por ocasião do pagamento dos salários. Afasta-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do c. TST, nos seguintes termos: "Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Correção Monetária e Juros Inicialmente, determina-se a observância dos índices de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços quanto aos salários, pois apenas a partir do quinto dia útil é que passaram a ser exigidos, a despeito da sua data de pagamento. Para as demais parcelas serão observadas as regras próprias de pagamento. Assim, no que tange ao critério de correção monetária, segue-se a evolução da jurisprudência sobre o tema. As verbas deferidas deverão ser corrigidas monetariamente a partir das respectivas datas de exigibilidade, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, observando-se ainda, o disposto na OJ EX SE 06, do E. TRT da 9ª Região e, nas condenações por dano moral, o disposto na Súmula nº 439 do E. TST. Os juros incidirão a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, observados os demais critérios estabelecidos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 e Súmula nº 200 do C. TST. Acresça-se ao julgado que o STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a Taxa Selic para o período processual. Nos termos do entendimento firmado no julgamento da ADC58, na fase pré-processual, considerada até a data do ajuizamento da ação, devem ser aplicados, cumulativamente, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput da Lei 8177/91. Ainda, esclareça-se que em face da decisão proferida no julgamento das ações ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, foram opostos embargos declaratórios, nos quais o E. STF, ao julgá-los, corrigiu erro material, a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil),sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." (g.n.) Esclareça-se que em relação à Lei 14.905/2024, que rege as relações comuns, não se aplica, imediatamente, aos créditos decorrentes das relações de trabalho, cujos critérios para correção monetária e juros foram definidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e adotados por este Juízo. Quanto à indenização por dano moral, aplica-se, por disciplina judiciária, o entendimento esposado pela Seção Especializada de nosso Tribunal, expendida no acórdão proferido nos autos nº 0000085-49.2017.5.09.0669 (AP), de relatoria da Desembargadora Ilse Marcelina Bernardi Lora, em 16/08/2022, do qual destaco o seguinte excerto: “[...] a indenização por dano moral deve ser liquidada mediante aplicação da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação, a qual contempla correção monetária e juros de mora”. Considerações finais Por fim, é importante ressaltar que, consoante o art. 371 e 372 do NCPC, o juiz apreciará a prova atribuindo-lhe o valor que entender adequado, devendo, contudo, indicar as razões da formação do seu convencimento. Ao expor suas razões o Magistrado não está adstrito a cada uma das teses expostas e provas produzidas, e dos fatos ele seleciona aqueles que considerou relevantes para decidir. Restando demonstrado de forma clara e objetiva o convencimento do magistrado, com a devida fundamentação (CRFB/88, art. 93, IX; OJ EX SE 23, II, do E. TRT/9ª Região), é tanto quanto basta para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, o cabimento dos embargos declaratórios circunscreve-se à presença dos vícios previstos no caput do artigo 897-A da CLT e nos incisos I, II e III, do artigo 1.022, do NCPC, vale dizer, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição, autorizadora dos embargos, é a que tem origem endógena, ou seja, entre as partes da própria decisão (fundamentação e dispositivo), ou ainda, dentro de uma delas; a omissão, por sua vez, deve se referir a pedido formulado ou a fato relevante não apreciado. Atentem as partes, ainda, para o disposto no artigo 1.026, §2° e no artigo 80, inciso VI, ambos do novo CPC. Observe-se que a Súmula 297 do C. TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável para as sentenças de primeiro grau, já que esse requisito somente é exigível em recursos de natureza extraordinária. Desta forma, eventuais embargos de declaração calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos como procrastinatórios. Sendo assim, desde já ficam as partes advertidas para que observem seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. A fim de evitar eventual embargos aclaratórios, esclareça-se que o juízo não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes ou a rebater todos os pontos atacados, bastando, para atendimento dos requisitos legais e constitucionais (art. 832 da CLT c/c art. 93, IX, da CRFB/1988), a exposição dos motivos que formaram seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, o que ora se verifica na presente decisão, suficientemente fundamentada, esclarecendo, ainda, que, diante do efeito devolutivo amplo conferido ao Recurso Ordinário, não há que se falar em prequestionamento no primeiro grau de Jurisdição. III - DISPOSITIVO Ex positis, decide-se, nos termos da fundamentação, ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para, observada a prescrição, condenar a ré SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA a pagar a parte autora ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES as verbas objeto da condenação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins. Honorários nos termos da fundamentação. Observem-se os critérios constantes da fundamentação quanto aos abatimentos, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários. Liquidação mediante cálculos. Concede-se a parte autora o benefício da justiça gratuita. A aplicação ou não do 523, §1° do Novo CPC (antigo art. 475-J do CPC) é matéria de execução. Custas pela ré, no importe de R$100,00 sobre o valor provisório da condenação ora arbitrado em R$5.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho CHRISTIANE BIMBATTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESFANDIAR BAHARMAST RHAFFAHAN APARECIDO SIMOES

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