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Processo nº 1000849-69.2025.8.13.0024

ID: 278893686

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000849-69.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA PATUSSI DA SILVA MAXIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO OLIVEIRA

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FREDERICO GARCIA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000849-69.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIANA PATUSSI DA SILVA MAXIMO ADVOGADO(A) : FREDERICO GARCIA GUIMARÃES (OAB MG063632) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALBUQUERQUE CLARINDO O…

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Carlos Wellington Guimaraes x Banco Bmg S.A

ID: 327337026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033420-10.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS WELLINGTON GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIZA ANTUNES DIAS

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LUCAS FELIPE DE ALMEIDA SANTOS

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DAYANA AZEVEDO DUTRA

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CAROLINE MONALISA DA SILVA

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JAKSON FONSECA DE SOUZA

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MILLENA SILVA RAPOSA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5033420-10.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] AUTOR: CARLOS WELLINGTON GUIMARAES CPF: 258.677.926-68 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Antes de adentrar ao mérito, deve-se ponderar que é direito da parte ingressar em juízo para reivindicar prestação jurisdicional quando se sinta lesada, devendo, dessa forma, expor os fatos conforme a verdade. Para esse fim, o ordenamento jurídico veda que as partes litiguem conscientemente contra a boa fé processual, trazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador em erro. Nessas circunstâncias, não pode a parte, usando de comportando contraditório, instrumentalizar o Judiciário para litigar sem riscos e nada ter que pagar. Rejeito a prejudicial de mérito sob a mencionada prescrição e decadência, certo é que, havendo períodos prescritos, em caso de procedência da demanda será observado as parcelas alcançadas pela prescrição. Trata-se de ação declaração declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização morais e pedido de tutela antecipada de urgência, sob o fundamento de que na data de 04/10/2022 efetuou a quitação da fatura de cartão de crédito e requereu o cancelamento, razão pela qual pretende a condenação do requerido na (i) devolução em dobro do valor de R$4.968,84 descontado indevidamente; (ii) compensação por dano moral. Lado outro, o banco requerido em contestação sustentou que o contrato é regular, pois devidamente assinado pelo autor e que os descontos referem ao valor mínimo de suas faturas, mediante ausência de pagamento integral. Em impugnação a parte autora ignorou os documentos juntados pela parte requerida nos quais demonstram a utilização do cartão e pugnou pela condenação da instituição bancária (ID 10438033963). (grifei e destaquei) Depois de compulsar detidamente o conjunto probatório acostado, não se evidencia ato ilícito praticado pela requerida tampouco irregularidade das contratações questionadas. Como se vê do andamento processual, a parte autora assevera ter procedido ao cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira requerida em 04/10/2022. Todavia, tal alegação revela-se genérica e desprovida de qualquer respaldo probatório nos autos. Isso porque, embora afirme ter solicitado o referido cancelamento, ela não colacionou qualquer documento ou informação que comprove minimamente a efetivação dessa providência, como protocolo de atendimento, número de registro da solicitação ou documento emitido pela instituição requerida atestando a realização do cancelamento. De outra parte, cumpre ressaltar que a instituição financeira apresentou aos autos vasta documentação (ID 10436635375), a qual demonstra, de forma inequívoca, a continuidade de utilização do cartão de crédito pela parte autora, inclusive em datas posteriores àquela em que sustenta ter solicitado o cancelamento. Destacam-se, nesse ponto, as transações realizadas em diversos estabelecimentos comerciais conhecidos desta cidade, como AÇOUGUE 2 IRMÃOS, POSTO IBITURUNA, SUPER COELHO DINIZ, BIG MAIS SUPER, FARMACIA INDIANA e outros, notadamente em 04/09/2023 (ID 10436635375 – página 75), ou seja, após o mencionado pedido de cancelamento. Tal conjuntura evidencia, de forma clara e objetiva, a tentativa da parte autora de distorcer a realidade fática com o intuito de auferir vantagem financeira indevida, atribuindo à instituição requerida a responsabilidade por débitos como indevidos, que, ao que tudo indica, foram livremente contraídos por si própria. Ressalte-se, ainda, que a parte autora, de maneira deliberada, desconsidera a extensa documentação acostada aos autos pela requerida, restringindo-se a reiterar alegações infundadas e destituídas de substrato probatório capaz de infirmar os elementos constantes dos autos. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório é suficiente à demonstração da efetiva contratação do empréstimo consignado e cartão de crédito pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido oportuno transcrever o seguinte julgado : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. - Demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, corroborada pela demonstração da utilização do cartão de crédito para efetuar compras e saques em terminais eletrônicos, revela-se incabível a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação do réu ao pagamento de repetição de indébito e de indenização por danos morais. - Constitui litigância de má-fé o fato de a parte alterar a verdade dos fatos e usar o processo para objetivo ilegal, o que impõe a aplicação de multa em valor superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237081-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) Com efeito, a parte autora omitiu na inicial a existência dos contratos idoneamente firmados com a parte requerida, usufruindo dos valores que lhe foram creditados. Verifica-se, portanto, que a parte requerente, de forma deliberada, alterou a verdade dos fatos, com o objetivo de induzir este Juízo a erro e, assim, obter vantagem ilícita no processo. Não é preciso muito esforço para constatar que estamos diante de uma demanda temerária, notadamente que a alteração da verdade dos fatos, a utilização da parte autora de argumentos manifestamente contrário ao seu comportamento desidioso, o que justifica-se a condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/2015). Indene de dúvidas, pelo cotejo probatório, a requerente abusou do direito de demandar, agiu de modo temerário e alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a contratação. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. É dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, NCPC. No caso concreto, a autora omitiu intencionalmente a verdade, quando afirmou ter feito qualquer contratação com a instituição ré. Aventura-se a fim de obter vantagem indevida, quiçá com eventual revelia ou dificuldade de comprovação da parte demandada. De fato, as partes possuem a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, agir com lealdade e boa-fé, não alegar fatos sem fundamentos e de não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio (artigo 77 do NCPC ). Efetivamente, as partes em um processo judicial devem colaborar com a administração da justiça, agindo de forma leal, de forma com que a prestação jurisdicional seja atingida de forma mais justa e célere possível, ou seja, as partes devem agir de conformidade com a boa-fé. Noutro giro, o ordenamento jurídico assegura a todos, o direito ou a faculdade de exigir de outrem, em determinada situação, a pretensão resistida. Todavia, esse direito deve ser exercido com o necessário equilíbrio entre o dever de lealdade e o dever de veracidade. O descumprimento desses dois deveres pode ocasionar a prática de abuso processual, e por consequência o abuso de direito. É cediço que toda pretensão em juízo deve ser exercida com responsabilidade, caso contrário, responderá objetivamente a parte autora, por todo e qualquer dano que o réu experimentar em virtude de eventual demanda temerária. Cumpre, ainda, assentar que, o crescimento exponencial do número de ações propostas, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, fez surgir uma verdadeira indústria de indenizações, fruto de ações pouco criteriosas e, não raras vezes, temerárias. A propositura de ações infundadas tornou-se quase uma profissão para alguns que, sem pudor, chegam a figurar como parte demandante em dezenas e dezenas de casos, na esperança de enriquecer às expensas das empresas. Tais circunstâncias geram enorme custos para as empresas que, são obrigadas a responder em juízo por condutas reprováveis. Deveras, face à relevância da responsabilidade processual, é preciso coibir tais condutas, sob pena de inviabilizar-se o objetivo para que foram criados os Juizados Especiais, evitando assim o estímulo de demandas judiciais temerárias. Da análise do contexto probatório, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual da parte autora, contrariamente ao provado nos autos, porquanto usou de um processo judicial para conseguir objetivo ilegal consistente em enriquecimento ilícito. Na espécie, se verifica, nos autos, a presença de elementos e circunstâncias que conduzam à alteração da verdade dos fatos pela parte autora (art. 80, II do CPC/215) Com o fim colimado de induzir o juízo a erro e auferir vantagem indevida. Desde modo, procede de modo temerário a parte que altera a verdade dos fatos, em busca de reparação moral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, deve a parte autora responder pelas despesas que suportou o demandado. Se não bastasse isso, constata-se que no caso restou configurada uma situação de abuso do direito de demandar. Sobre o tema explica Rui Stoco que: “a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos”, destacando que “só quando se chama alguém a juízo, sem base alguma, sem fomento de direito, sem se mostrar com legítimo interesse de agir, é que surge o abuso no exercício da demanda” (3 - Abuso do Direito e Má Fé Processual, Editora Revista dos Tribunais, pág. 77.). A litigância de má-fé ressai evidente dos autos, pois a parte autora pratica conduta reprovável, eis agiu de modo temerário ao propor ação com comportamento processualmente desleal, deveras reprovável, cujas circunstâncias colacionadas aos autos estão destituídas de fundamento. O interesse público permite que o Magistrado aplique a penalidade para reprimir e prevenir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos atentatórios contra a dignidade da justiça. O maior prejudicado com procedimento do litigante improbo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos à administração da Justiça. Tanto as partes como terceiros que participam da lide têm o dever de firmar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca da efetivação da Justiça. A punição do comportamento processual desleal tem por objetivo simultâneo de educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade - servindo de exemplo aos demais jurisdicionados para que não cometam semelhante erro - e compensar a contraparte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais" (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que a parte autora alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Réu que comprovou a contratação do empréstimo pela autora. Identidade da autora e consentimento com os termos de contratação aferidos por biometria facial e coordenadas geográficas. Admissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício inicialmente concedido, em razão da incompatibilidade com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé Concessão/revogação da gratuidade processual está adstrita às condições financeiras da parte, não estando vinculada à má-fé processual. Ausência de alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação. Benefício restabelecido de ofício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. Sentença parcialmente reformada somente com relação à revogação da gratuidade processual concedida à autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2021.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé, nos termos do art.77, I e II e art.80, II e III, todos do CPC/2015, formulando pretensão ciente de que é destituída de fundamento, usando do processo para conseguir objetivo ilícito. Com tais considerações, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, nas custas do processo e em honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art.55 da Lei 9099/95 bem como em multa de um por cento do valor da causa, em favor da requerida (art.81 do NCPC ). Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, estar-se-ia criando uma nova figura de jurisdicionado, ou seja, aquele que não tem de responder pelos prejuízos causados ao erário e à parte adversa com seu comportamento desleal, abusando do direito de acionar o Poder Judiciário. Frise-se ainda que eventual gratuidade de justiça não teria o condão de isentar a parte autora das sanções decorrentes de sua conduta , na qual houve evidente desrespeito à função pública do processo. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILEGAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LEGAL NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Diante da constatação de que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). A multa fixada em conformidade com o parâmetro legal deve ser mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018589-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA POR FRAUDE, DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPERTINÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA. Se o recurso impugna especificamente a decisão combatida e apresenta os fundamentos para sua reforma, é apto a ser processado e não ofende o princípio da dialeticidade. Inexiste cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do devido processo legal quando a parte pede o julgamento antecipado da lide. É certo que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar os impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Tangenciando a lide à inexistência/nulidade de relação contratual, imputa-se ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação e veracidade da dívida. Comprovada a contratação por meio de internet, com a utilização de documentos pessoais e fotografia da própria contratante, não há falar em nulidade do contrato, devolução dos valores descontados no benefício previdenciário ou em indenização por danos morais. Reconhecendo-se que a parte deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa. Advirta-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275486-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte autora para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se e intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Carlos Roberto Dias x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 282880144

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039502-57.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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MARCOS GUILHERME NUNES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5039502-57.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS CPF: 507.181.186-34 RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. CPF: 60.872.504/0001-23 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova testemunhal formulado pela requerida (ID 10444432925), eis que os elementos contidos nos autos são suficientes ao deslinde do feito, dispensando dilação probatória. Ademais, a prova está adstrita à sua utilidade, nos termos do art.139, inciso II e art. 370, ambos do NCPC, devendo o julgador velar pela rápida solução do litígio. Outrossim, a concessionária ré não nega os fatos, cingindo-se em aferir se houve ou não ato ilícito por ela perpetrado apto a configurar o dever de indenizar. A propósito assim decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA.- Não há cerceamento de defesa quando desnecessária a realização de prova testemunhal ou de quaisquer outras mais, visto que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a formação do ato decisório. (art. 370, Parágrafo único do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0261.16.010633-0/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o fato que a parte pretende provar, por meio da oitiva de testemunha, é incapaz de modificar a conclusão da sentença. 2. Somente há nulidade ou invalidade de ato processual se a parte conseguir comprovar o prejuízo dele decorrente. 3. Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1309503, 07234508620198070003, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, pois há nos autos contestação de mérito, circunstância que evidencia o interesse de agir da parte autora, em face da resistência à pretensão da inicial. Antes de adentrar ao mérito, deve-se ponderar que é direito da parte ingressar em juízo para reivindicar prestação jurisdicional quando se sinta lesada, devendo, dessa forma, expor os fatos conforme a verdade. Para esse fim, o ordenamento jurídico veda que as partes litiguem conscientemente contra a boa fé processual, trazendo alegações que sabem serem falsas ou enganosas, com objetivo de induzir o julgador em erro. Nessas circunstâncias, não pode a parte, usando de comportando contraditório, instrumentalizar o Judiciário para litigar sem riscos e nada ter que pagar. No caso em comento, a controvérsia cinge-se na regularidade da mencionada restrição creditícia do nome da parte autora feita pela instituição financeira. Consoante já ponderado em ocasião do indeferimento liminar (ID 10396535087), o autor aduziu que o débito mantido com a instituição financeira fora devidamente quitado, todavia, nenhum documento juntou aos autos para corroborar sua tese indenizatória. Atente-se ao fato, que a requerida juntou aos autos em contestação histórico de quitações de faturas anteriores, ao longo de meses, circunstância crucial para afastar a tese de fraude ou estelionato. Esse comportamento é incompatível com a intenção de lesar, que é um dos elementos centrais do estelionato. O falsário ou estelionatário, por definição, busca obter vantagens ilícitas sem arcar com os custos correspondentes e o pagamento regular de faturas vai na direção oposta a esse objetivo. Vale frisar a existência registro de compras na loja VIVO (ID 10439642956 – página 10) nos moldes mencionados na inicial. Observa-se ainda que em sede de impugnação à contestação, a parte autora não se desincumbiu do ônus de refutar os documentos apresentados pela instituição financeira, especialmente quanto ao histórico de compras realizadas com o cartão de crédito e a respectiva evolução do débito que ensejou a restrição creditícia. Ao contrário, limitou-se a reiterar os argumentos constantes da petição inicial, insistindo na condenação da instituição ré, sem qualquer elemento novo capaz de infirmar a veracidade dos registros documentais colacionados aos autos (ID 10439883651). Tal postura revela conduta incompatível com o dever de lealdade processual, previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil, notadamente quando se verifica a existência de elementos probatórios idôneos que corroboram a regularidade das transações questionadas. A insistência da parte autora em pretender responsabilizar a instituição bancária, moldando convenientemente os fatos e ignorando deliberadamente as evidências documentais que comprovam a legitimidade das operações, caracteriza inequívoca alteração da verdade dos fatos, com o objetivo de auferir vantagem pecuniária indevida. Na hipótese, entendo que o conjunto probatório é suficiente à demonstração da hígida relação jurídica entre as partes, ônus do qual se desincumbiu a contento, atendendo ao disposto no art. 373, II, do CPC. Nesse sentido oportuno transcrever o seguinte julgado : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Constatando-se que a apelante se insurgiu contra os fundamentos da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não há que se falar em declaração de inexistência de dívida, tampouco em indenização por danos morais. 3. Constatando-se que a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo, encontra-se caracterizada a litigância de má-fé. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.433096-5/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2024, publicação da súmula em 06/11/2024) Não é preciso muito esforço para constatar que estamos diante de uma demanda temerária, notadamente que a alteração da verdade dos fatos, a utilização da parte autora de argumentos manifestamente contrário ao seu comportamento desidioso, o que justifica-se a condenação por litigância de má-fé (art. 18 do CPC/2015). Indene de dúvidas, pelo cotejo probatório, a requerente abusou do direito de demandar, agiu de modo temerário e alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer o débito. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. É dever das partes a exposição dos fatos de acordo com a verdade, bem como não formular pretensões destituídas de fundamento, nos termos do art. 77, I e II, NCPC. No caso concreto, a autora omitiu intencionalmente a verdade, quando afirmou inexistir débitos com a instituição ré. Aventura-se a fim de obter vantagem indevida, quiçá com eventual revelia ou dificuldade de comprovação da parte demandada. Deveras, as partes possuem a obrigação de expor os fatos conforme a verdade, agir com lealdade e boa-fé, não alegar fatos sem fundamentos e de não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio (artigo 77 do NCPC ). Efetivamente, as partes em um processo judicial devem colaborar com a administração da justiça, agindo de forma leal, de forma com que a prestação jurisdicional seja atingida de forma mais justa e célere possível, ou seja, as partes devem agir de conformidade com a boa-fé. Noutro giro, o ordenamento jurídico assegura a todos, o direito ou a faculdade de exigir de outrem, em determinada situação, a pretensão resistida. Todavia, esse direito deve ser exercido com o necessário equilíbrio entre o dever de lealdade e o dever de veracidade. O descumprimento desses dois deveres pode ocasionar a prática de abuso processual, e por consequência o abuso de direito. É cediço que toda pretensão em juízo deve ser exercida com responsabilidade, caso contrário, responderá objetivamente a parte autora, por todo e qualquer dano que o réu experimentar em virtude de eventual demanda temerária. Cumpre, ainda, assentar que, o crescimento exponencial do número de ações propostas, sobretudo nos Juizados Especiais Cíveis, fez surgir uma verdadeira indústria de indenizações, fruto de ações pouco criteriosas e, não raras vezes, temerárias. A propositura de ações infundadas tornou-se quase uma profissão para alguns que, sem pudor, chegam a figurar como parte demandante em dezenas e dezenas de casos, na esperança de enriquecer às expensas das empresas. Tais circunstâncias geram enorme custos para as empresas que, são obrigadas a responder em juízo por condutas reprováveis. Deveras, face à relevância da responsabilidade processual, é preciso coibir tais condutas, sob pena de inviabilizar-se o objetivo para que foram criados os Juizados Especiais, evitando assim o estímulo de demandas judiciais temerárias. Da análise do contexto probatório, depreende-se que houve, inequivocamente, alteração da verdade dos fatos e deslealdade processual da parte autora, contrariamente ao provado nos autos, porquanto usou de um processo judicial para conseguir objetivo ilegal consistente em enriquecimento ilícito. Na espécie, se verifica, nos autos, a presença de elementos e circunstâncias que conduzam à alteração da verdade dos fatos pela parte autora (art. 80, II do CPC/215) Com o fim colimado de induzir o juízo a erro e auferir vantagem indevida. Desde modo, procede de modo temerário a parte que altera a verdade dos fatos, em busca de reparação moral. Portanto, à luz do princípio da causalidade, deve a parte autora responder pelas despesas que suportou o demandado. Se não bastasse isso, constata-se que no caso restou configurada uma situação de abuso do direito de demandar. Sobre o tema explica Rui Stoco que: “a própria ação intentada é temerária, sem origem ou com suporte em fatos inexistentes ou diversos daqueles expostos”, destacando que “só quando se chama alguém a juízo, sem base alguma, sem fomento de direito, sem se mostrar com legítimo interesse de agir, é que surge o abuso no exercício da demanda” (3 - Abuso do Direito e Má Fé Processual, Editora Revista dos Tribunais, pág. 77.). A litigância de má-fé ressai evidente dos autos, pois a parte autora pratica conduta reprovável, eis agiu de modo temerário ao propor ação com comportamento processualmente desleal, deveras reprovável, cujas circunstâncias colacionadas aos autos estão destituídas de fundamento. O interesse público permite que o Magistrado aplique a penalidade para reprimir e prevenir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos atentatórios contra a dignidade da justiça. O maior prejudicado com procedimento do litigante improbo e do intuito ilegal é o já assoberbado Poder Judiciário, com sérios transtornos à administração da Justiça. Tanto as partes como terceiros que participam da lide têm o dever de firmar postura socialmente adequada, colaborando com o Poder Judiciário na busca da efetivação da Justiça. A punição do comportamento processual desleal tem por objetivo simultâneo de educar o faltoso para que não torne a transgredir as normas da lealdade - servindo de exemplo aos demais jurisdicionados para que não cometam semelhante erro - e compensar a contraparte. Sobre o tema colaciono o seguinte julgado do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos morais" (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário que a parte autora alega não ter contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Réu que comprovou a contratação do empréstimo pela autora. Identidade da autora e consentimento com os termos de contratação aferidos por biometria facial e coordenadas geográficas. Admissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Débitos exigíveis, com o consequente afastamento dos pleitos indenizatórios. JUSTIÇA GRATUITA. Revogação do benefício inicialmente concedido, em razão da incompatibilidade com a condenação da autora nas penas de litigância de má-fé Concessão/revogação da gratuidade processual está adstrita às condições financeiras da parte, não estando vinculada à má-fé processual. Ausência de alteração da situação econômica da autora a justificar a revogação. Benefício restabelecido de ofício. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autora que abusou do direito de demandar, agindo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a origem da dívida. Pretensão de locupletar-se ilicitamente com o processo. Improbidade processual e má-fé evidente. Perfeita subsunção da conduta ao art. 80, do CPC. Dever das partes de expor os fatos em juízo conforme a verdade, não formular pretensões quando cientes serem destituídas de fundamento. Exegese do art. 77, incisos I e II, do CPC. Multa bem aplicada, com fulcro no art. 81, caput, do CPC, não comportando redução. Sentença parcialmente reformada somente com relação à revogação da gratuidade processual concedida à autora. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000849-48.2021.8.26.0218; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Dessa forma, resta evidente o abuso de direito de ação por parte da parte autora, motivo pelo qual a reputo litigante de má-fé, nos termos do art.77, I e II e art.80, II e III, todos do CPC/2015, formulando pretensão ciente de que é destituída de fundamento, usando do processo para conseguir objetivo ilícito. Com tais considerações, julgo improcedente os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora, por litigância de má-fé, nas custas do processo e em honorários advocatícios, em favor do advogado do réu, em vinte por cento do valor da causa, nos termos do art.55 da Lei 9099/95 bem como em multa de um por cento do valor da causa, em favor da requerida (art.81 do NCPC ). Tendo agido como litigante de má-fé, não faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita. Caso contrário, estar-se-ia criando uma nova figura de jurisdicionado, ou seja, aquele que não tem de responder pelos prejuízos causados ao erário e à parte adversa com seu comportamento desleal, abusando do direito de acionar o Poder Judiciário. Frise-se ainda que eventual gratuidade de justiça não teria o condão de isentar a parte autora das sanções decorrentes de sua conduta , na qual houve evidente desrespeito à função pública do processo. A condenação às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o comportamento da parte atenta à dignidade da justiça. Nesse sentido, os recentes julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - UTILIZAÇÃO DO PROCESSO COM OBJETIVO ILEGAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA - APLICAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO LEGAL NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Diante da constatação de que a parte autora deliberadamente alterou a verdade dos fatos para se escusar do pagamento de obrigação assumida e obter vantagem pecuniária indevida, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé e a aplicação de multa processual. O valor da multa por litigância de má-fé não tem sua exigibilidade suspensa em função da concessão de gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). A multa fixada em conformidade com o parâmetro legal deve ser mantida. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.018589-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2023, publicação da súmula em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE DÍVIDA POR FRAUDE, DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DANO MORAL INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPERTINÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA. Se o recurso impugna especificamente a decisão combatida e apresenta os fundamentos para sua reforma, é apto a ser processado e não ofende o princípio da dialeticidade. Inexiste cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do devido processo legal quando a parte pede o julgamento antecipado da lide. É certo que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar os impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373 do CPC). Tangenciando a lide à inexistência/nulidade de relação contratual, imputa-se ao credor o ônus de comprovar a autenticidade da contratação e veracidade da dívida. Comprovada a contratação por meio de internet, com a utilização de documentos pessoais e fotografia da própria contratante, não há falar em nulidade do contrato, devolução dos valores descontados no benefício previdenciário ou em indenização por danos morais. Reconhecendo-se que a parte deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa. Advirta-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ, REsp n. 1637876/SP). Preliminares rejeitadas e recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.275486-3/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2023, publicação da súmula em 31/03/2023) Após o trânsito em julgado, havendo requerimento, intime-se a parte autora para que cumpra a presente decisão, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, Publique-se, registre-se e intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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