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"1000864-06.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 165 de 184

Sandra Maria Venceslau Da Silva Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 333671596

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000864-03.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA VENCESLAU DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

GABRIELLA GABBIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE JESUS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000864-03.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: SANDRA MARIA VENCESLAU DA SILVA DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000864-03.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: SANDRA MARIA VENCESLAU DA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 363b1d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. GIOVANNA PRAZERES FEIJO Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Fica designada audiência do tipo UNA para o dia 11/11/2025 10:45 , na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, sendo obrigatório o comparecimento das partes sob as penas do art 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, inclusive, se houver, aquelas a serem ouvidas através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de até 05 dias antes da audiência, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória (sistema SISDOV), terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que juntado aos autos pelo interessado e manuscrito: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de fixação de multa em seu desfavor e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento ou da exordial (desde que protocolada no quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Intime-se o reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARIA VENCESLAU DA SILVA DOS SANTOS

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Processo nº 1000864-72.2017.4.01.3100

ID: 309734017

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000864-72.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE

Decisão

Advogados:

VAGNER JACO DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1000864-72.2017.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DECIS… Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara PROCESSO: 1000864-72.2017.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE (Id. 2191784557), por meio do qual pretende obter o desbloqueio dos valores restringidos via SISBAJUD em sua conta bancária junto a Caixa Econômica Federal, conforme detalhamento de id. 2191784836. Sustenta a parte executada, em síntese, que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ou seja, verba impenhorável. O pedido foi instruído com o documento de id. 2191784836. Nestas circunstâncias, vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos, depositados não apenas em caderneta de poupança, mas também em aplicações financeiras diversas e conta-corrente, consoante julgados a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021.) - Destaques acrescentados. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020) – Destaques acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRE SUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.220.880-RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/2/2024). Nesse sentido, considerando que o valor constrito no feito perfaz a quantia de R$ 1.413,29 (Um mil, quatrocentos e treze reais e vinte e nove centavos), entendo que o desbloqueio de valores é medida que se impõe. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte executada (id. 2191784557), determinando que seja expedido o Ofício à CEF (Pab Justiça Federal), para que proceda a transferência do valor depositado em conta judicial (protocolo SISBAJUD nº 20250029758268/Id.072025000054901078) para a conta informada pela executada. Cumpra-se a decisão de Id 2189550972, com a expedição de ofício à Agência da CEF, para que proceda à transferência do valor bloqueado de R$ 2.537,94 (dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e quatro centavos), junto ao Banco do Brasil S.A, para a conta indicada pela executada na petição de Id 2191784557, conforme extrato Sisbajud de Id 2178126595 (protocolo SISBAJUD nº 20250029758268/Id. 072025000054901086). Solicitem-se informações acerca do integral cumprimento da Carta Precatória nº 076/2025 (Id 2179478584) ao Juízo da Comarca de Caucaia/CE, pelo meio mais célere. Cumprida a determinação acima, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1000864-20.2025.8.26.0301

ID: 314394614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000864-20.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000864-20.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.C.F.I. - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via mandado, de que: 1.1) é de… Processo 1000864-20.2025.8.26.0301 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - F.C.F.I. - Vistos 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s), via mandado, de que: 1.1) é de 3 dias, contados da citação/intimação, o prazo para pagamento do valor exequendo e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito; 1.2) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o aumento do valor dos honorários advocatícios para 10% e a expedição de mandado de penhora; 1.3) se reconhecer(em) o crédito exequendo e depositar(em) 30% do valor e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total, é permitido que requeira(m) o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês; 1.4) é de 15 dias o prazo para, querendo, apresentar(em) embargos à execução. 2) Requerido o parcelamento do débito, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 5 dias e, decorrido o prazo, venham os autos conclusos. 3) Não quitado o débito, o Oficial de Justiça, com a segunda via do mandado de citação/intimação, deverá penhorar e avaliar tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, lavrando auto e intimando a(s) parte(s) executada(s) acerca da penhora e para, querendo, apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não quitado o débito e não encontrados bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, proceda-se à indisponibilidade por meio do sistema eletrônico descrito no art. 854 do Código de Processo Civil, ao bloqueio de veículos por meio do sistema Renajud e à pesquisa de bens pelo sistema Infojud (intimando a parte exequente para recolher previamente as custas). 5) Juntada resposta positiva do sistema descrito no art. 854 do Código de Processo Civil: 5.1) intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 5.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, proceda-se na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil; 5.3) intime(s)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 6) Juntada resposta positiva do sistema Renajud: 6.1) intime(s)-se a(s) parte(s) executada(s) acerca do ato, observando-se o art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil; 6.2) decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, lavre-se termo de penhora do(s) veículo(s), adotando-se o valor previsto na Tabela FIPE; 6.3) intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre a expropriação em 5 dias. 7) Juntada resposta positiva do sistema Infojud, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da penhora; 8) Apresentados embargos, certifique-se a tempestividade e venham os autos conclusos caso haja requerimento de efeito suspensivo. Caso não haja requerimento de efeito suspensivo, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias. 9) Não encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s) ou não encontrados bens penhoráveis, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para se manifestar(em) em 15 dias e, em caso de inércia ou requerimento de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61613), com automática fluência dos prazos a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, do Código de Processo Civil. Este despacho de admissibilidade da execução, acompanhado da petição inicial, valerá como ofício e certidão, a ser encaminhado pela parte exequente aos órgãos de proteção ao crédito, tabelionatos de protestos e cartórios de registro de imóveis. Em todas as manifestações da(s) parte(s) exequente(s) deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Jose Carlos Ferreira Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 277273925

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000864-69.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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VALDIR DA SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000864-69.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000864-69.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de78166 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 136/147 (ID. f013171); - Negado Provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, às folhas 223/225 (ID. fc22026); - Trânsito em julgado em 07/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 228 (ID. 0994caa); - Cálculos apresentados pelo autor, às folhas 235/243 (ID. c5822d5). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita da reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 235/243, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Deverá a executada cumprir o determinado em Sentença, acerca da anotação na CTPS do autor, bem como proceder a entrega das guia para levantamento do seguro-desemprego, sob as penas ali cominadas. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/05/2025: Principal: R$ 23.637,02 Juros: R$ 2.675,14 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.570,77 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 604,50 Executada: R$ 2.053,25 Custas: R$ 400,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - O exequente deverá depositar sua CTPS no balcão da Secretaria da Vara, em 5 dias. Cumprido, a executada deverá ser devidamente intimada para anotar a CTPS do autor, bem como proceder a entrega da guia para levantamento do seguro-desemprego, em 8 dias, sob as penas cominadas na r. Sentença. Decorrido o prazo, a parte autora deverá ser intimada para retirar seu documento no balcão da Secretaria, em 5 dias. Na ocasião, e no silêncio da executada, a CTPS do exequente deverá ser anotada pela Secretaria da Vara, como determinado em Sentença. Diante do princípio da cooperação e celeridade processual, as partes poderão ajustar diretamente o cumprimento da obrigação de fazer, informando tal diligência nos autos. 4 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

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Jose Carlos Ferreira Da Silva x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 277273929

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000864-69.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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VALDIR DA SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000864-69.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000864-69.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de78166 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando a V. Exa., da seguinte tramitação e observando os parâmetros previamente definidos: - R. Sentença, às folhas 136/147 (ID. f013171); - Negado Provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, às folhas 223/225 (ID. fc22026); - Trânsito em julgado em 07/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 228 (ID. 0994caa); - Cálculos apresentados pelo autor, às folhas 235/243 (ID. c5822d5). São Paulo, data abaixo Lara L. Barbosa Calculista Sentença de Liquidação Ante a concordância tácita da reclamada, por correta e por estar em consonância com o julgado e a legislação vigente, homologo a liquidação juntada às folhas 235/243, para fixar os valores da condenação, conforme abaixo, que deverão ser corrigidos pela Selic, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte nas Ações Declaratórias nº 58 e 59, observando-se que tais índices abarcam juros e correção monetária (STJ, Resp 1.025.298 – RS). O recolhimento a título de contribuição previdenciária (cotas partes), conforme abaixo, efetivar-se-á na forma do Provimento 01/96 c. c. Provimento 05/05, ambos da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, sendo que a parte previdenciária do exequente será descontada de seu crédito, devendo a executada comprovar nos autos todos os recolhimentos previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em Sentença. Deverá a executada cumprir o determinado em Sentença, acerca da anotação na CTPS do autor, bem como proceder a entrega das guia para levantamento do seguro-desemprego, sob as penas ali cominadas. IMPORTÂNCIA DEVIDA EM 31/05/2025: Principal: R$ 23.637,02 Juros: R$ 2.675,14 Honorários advocatícios devidos aos d. patronos da parte autora (10%): R$ 2.570,77 Honorários advocatícios devidos ao d. patrono da reclamada - sob condição suspensiva de exigibilidade INSS: Exequente – a ser deduzido: R$ 604,50 Executada: R$ 2.053,25 Custas: R$ 400,00 1 - Intimem-se as partes acerca desta decisão, devendo a executada comprovar o pagamento do crédito líquido devido à parte autora, bem como os honorários devidos aos seus patronos, apontando em planilha detalhada a quitação total da dívida. A executada deverá, ainda, comprovar os recolhimentos previdenciários (cotas partes) e o pagamento das custas processuais, através de guia própria. Prazo de 10 dias, sob pena de execução. Cumprido, dê-se ciência à parte autora acerca do pagamento e planilha apresentada, com prazo de 5 dias para manifestar-se, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para deliberações. 2 - Decorrido o prazo concedido à executada para quitação da dívida, intime-se o exequente para indicar, em 5 dias, meios para prosseguimento da execução, sob pena de, após a inclusão da executada ESPERANÇA VIGILÂNCIA LTDA junto ao BNDT com ciência à parte autora, sobrestar-se o andamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do art. 11-A da CLT. 3 - O exequente deverá depositar sua CTPS no balcão da Secretaria da Vara, em 5 dias. Cumprido, a executada deverá ser devidamente intimada para anotar a CTPS do autor, bem como proceder a entrega da guia para levantamento do seguro-desemprego, em 8 dias, sob as penas cominadas na r. Sentença. Decorrido o prazo, a parte autora deverá ser intimada para retirar seu documento no balcão da Secretaria, em 5 dias. Na ocasião, e no silêncio da executada, a CTPS do exequente deverá ser anotada pela Secretaria da Vara, como determinado em Sentença. Diante do princípio da cooperação e celeridade processual, as partes poderão ajustar diretamente o cumprimento da obrigação de fazer, informando tal diligência nos autos. 4 - Observem-se as partes acerca da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora, nos termos do Art. 791-A, § 4º da CLT, como determinado em Sentença. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Foxx Servicos Terceirizados Ltda

ID: 256635311

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000864-89.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ NAYARA CALDEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FOXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000864-89.2024.5.02.0263 : NAYARA CALDEIRA DA SILVA : FOXX SERVICOS TERCEIRIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000864-89.2024.5.02.0263 : NAYARA CALDEIRA DA SILVA : FOXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b75ddfc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por NAYARA CALDEIRA DA SILVA em face de FOXX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA para reconhecer a rescisão indireta em 09/11/2023, bem como para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) salário referente ao mês de outubro de 2023; b) saldo de salário de novembro de 2023 (9 dias); c) 13º salário proporcional; d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional; e) depósitos fundiários, inclusive os incidentes sobre verbas rescisórias, acrescidas da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos; f) multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da reclamante, sendo que as demais parcelas deverão observar a evolução salarial. Deverá a ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, promover a anotação na CTPS da autora, considerando a data de extinção ora determinada. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a ré, independente de intimação, providenciar contato diretamente com a reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a autora foi devidamente notificado/comunicado dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício da autora. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada da reclamante. Deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação da sentença, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá apresentar as guias para o acesso ao seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de culpa exclusiva da ré (Súmula nº 389 do TST). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da reclamante eis que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade). Por ser beneficiário da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$3.500,00. Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NAYARA CALDEIRA DA SILVA

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Nicanor Ribeiro De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 331800273

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000864-37.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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SILVANA DOS SANTOS FREITAS

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RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000864-37.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: NICANOR RIBEIRO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000864-37.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: NICANOR RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112dcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as impugnações à justiça gratuita e aos documentos e aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por NICANOR RIBEIRO DE SOUZA, para condenar a reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição eventuais pretensões condenatórias anteriores a 30/05/2020: a) diferenças salariais, considerando o salário hora base mensal entre o reclamante e o paradigma, Sr. Daniel Junior da Silva Gonçalves, a partir de 15/10/2021 (S). Reflexos em férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), horas extras (S) e depósitos do FGTS (I). Exclui-se da base de cálculo, vantagem pessoal do paradigma: promoção, de 01/08/2019, para grau superior (ficha de registro, doc. ID nº bf767bf). Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Vedada a expedição de alvará judicial ao reclamante, face o contrato de trabalho estar ativo. Das parcelas vincendas: A reclamada deverá incluir o reclamante na folha de pagamento, referentes às parcelas vincendas das diferenças salariais, no prazo de até 10 dias após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária de ½ salário mínimo por dia de inadimplemento, por obrigação descumprida, nos termos do art. 497 do CPC (I). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da nº Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Nicanor Ribeiro De Souza x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 331800302

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000864-37.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL GIAMPA TICIANELI

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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SILVANA DOS SANTOS FREITAS

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RAFAEL HENRIQUE MARCHI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000864-37.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: NICANOR RIBEIRO DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000864-37.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: NICANOR RIBEIRO DE SOUZA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 112dcb2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar as impugnações à justiça gratuita e aos documentos e aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por NICANOR RIBEIRO DE SOUZA, para condenar a reclamada, VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição eventuais pretensões condenatórias anteriores a 30/05/2020: a) diferenças salariais, considerando o salário hora base mensal entre o reclamante e o paradigma, Sr. Daniel Junior da Silva Gonçalves, a partir de 15/10/2021 (S). Reflexos em férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S), horas extras (S) e depósitos do FGTS (I). Exclui-se da base de cálculo, vantagem pessoal do paradigma: promoção, de 01/08/2019, para grau superior (ficha de registro, doc. ID nº bf767bf). Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Vedada a expedição de alvará judicial ao reclamante, face o contrato de trabalho estar ativo. Das parcelas vincendas: A reclamada deverá incluir o reclamante na folha de pagamento, referentes às parcelas vincendas das diferenças salariais, no prazo de até 10 dias após instada a reclamada a tal, após o trânsito em julgado, sob pena de multa pecuniária de ½ salário mínimo por dia de inadimplemento, por obrigação descumprida, nos termos do art. 497 do CPC (I). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da nº Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-I/TST), a ser apurado em liquidação de sentença. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICANOR RIBEIRO DE SOUZA

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Processo nº 1000864-16.2025.8.26.0076

ID: 332220532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000864-16.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000864-16.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade … Processo 1000864-16.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Nicácio Adelino Silveira Camargo x Itaú Unibanco S.A

ID: 306588726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000864-09.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NICáCIO ADELINO SILVEIRA CAMARGO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ANA CRISTINA PERONDI MENDES

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Processo 1000864-09.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Nicácio Adelino Silveira Camargo - Itaú Unibanco S.A - SENTENÇA Processo Digital nº:100… Processo 1000864-09.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Nicácio Adelino Silveira Camargo - Itaú Unibanco S.A - SENTENÇA Processo Digital nº:1000864-09.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento Requerente:Nicácio Adelino Silveira Camargo Requerido:Itaú Unibanco S.A Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, reconheço a aplicação da legislação consumerista ao presente caso. O autor-consumidor é destinatário final dos serviços bancários ofertados pelo réu-fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Afasto a preliminar de incompetência deste Juízo. As questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental já acostada aos autos, mostrando-se desnecessária a produção de prova pericial. Rechaço a preliminar de denunciação da lide, porquanto expressamente vedada pelo art. 10 da Lei nº 9.099/95. Querendo, deverá o réu voltar-se em ação regressiva contra o terceiro fraudador pelas vias próprias. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Pela teoria da asserção, legitimada é a parte que pode vir a responder, segundo os fatos narrados, pelo direito alegadamente violado. Assim, tendo o autor alegado a falha nos serviços ofertados, há efetiva pertinência subjetiva da ação em relação ao réu. Eventual imputação de responsabilidade é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. Por fim, indefiro pedido para tramitação sobsegredodeJustiça, por não vislumbrar violação ao sigilo bancário ou ao direito constitucional à intimidade apta a atrair a proteção do art. 189 do Código de Processo Civil. Isto posto, passo à análise do mérito, reconhecendo a integral improcedência dos pedidos. O autor narra, em 07/08/2023, foi vítima do golpe bancário, consistente na fraude da falsa central de atendimento, do qual resultou prejuízo equivalente à quantia de R$ 50.000,00 (fl. x): [] na data de 07/08/2023, o autor recebeu uma ligação dizendo que era o Gerente de sua conta bancária junto à Agência 2935, do Banco Itaú, diga-se de passagem, que em várias outras oportunidades o Sr. Rafael manteve contato via telefone com o Sr. Nicácio para oferecer-lhe os mais variados produtos do Banco/Reclamado (assim empréstimos, aplicações diversas, etc), nesta oportunidade, passava a seguinte informação: que estavam tentando pagar um boleto no valor de 50 mil reais, bem assim se o Sr. Nicácio reconhecia o tal boleto naquele valor, oportunidade em que o autor afirmou taxativamente não reconhecer o pseudo boleto, foi quando ele que se dizia Gerente pediu para eu entrar no aplicativo do Banco e excluir o tal boleto e que ele ia me acompanhando. Resumindo ele fez um novo empréstimo no valor de R$ 52.000,00 no nome do Sr. Nicácio, além do débito no valor de R$ 50.000,00 relativo ao boleto fraudado [] (fl. 03/04). A tese autoral não comporta acolhimento por dois fundamentos distintos. A um, porque a versão apresentada em instrução demonstrou-se não apenas lacunosa, como também substancialmente contraditória quando comparada àquela descrita na exordial. Enquanto, na primeira narrativa, o autor relata ter recebido uma ligação do gerente, que o teria instruído, por meio do aplicativo do banco, a excluir o boleto suspeito ocasião, inclusive, em que um empréstimo pessoal teria sido indevidamente contratado - na segunda, limita-se a afirmar que o gerente lhe telefonou para tratar do pagamento de um boleto de alto valor, pontuando que, na mesma oportunidade, questionou-lhe sobre a instabilidade do aplicativo bancário, sem, contudo, mencionar qualquer orientação adicional durante a chamada, tampouco qualquer referência relacionada à exclusão do boleto. É o que se extrai do depoimento pessoal do autor colhido durante a audiência de instrução: O Rafael (gerente) ligou, conversou comigo, comentou que estavam tentando pagar um boleto, se eu conseguia. Daí falei, não, eu não faço transação alta assim nunca. E ele tinha todos os meus dados. Ele ligou e se identificou, falando o seu nome Rafael. Como eu conhecia ele há bastante tempo da agência, ele falou que tinha achado estranho, que estavam tentando pagar um boleto alto e perguntou o que aconteceu. Foi um dia em que o banco não estava funcionando, final de tarde, foi indo. Daí você acredita na pessoa, não tem como. Perguntado se chegou a receber um alerta do banco naquele dia, disse: não recebi nenhum, porque naquele dia o banco estava instável, tanto é que no dia eu havia feito pagamento e eu não consegui. O Rafael ligou e eu comentei com ele que precisava pagar uns boletos e o banco não estava funcionando e ficou. Não consegui, ficou tudo parado depois dessa ligação, tanto é que acabou a ligação nisso daí. Só no dia seguinte, quando fui ao banco, veio o resultado que tinham feito o pagamento e empréstimo. Sobre o pagamento, afirmou que Rafael ligou e questionou do pagamento, como estava instável, acabou caindo a ligação, não saiu disso daí. Além disso, o autor mencionou que não chegou a utilizar o celular para confirmar alguma operação, tanto é que no dia não conseguiu pagar nada. Questionado se na ocasião dos fatos possuía um aparelho Iphone 7 vinculado à conta, afirmou que sim [] e ao ser indagado sobre o Itoken utilizado, respondeu que o telefone é pessoal e só ele quem tinha acesso. [] Em relação ao registro do boletim de ocorrência, afirmou que a demora se deu porque no dia seguinte esteve na agência e o Rafael comentou, pediu uns dias para resolver e foi correndo os dias. Quando voltei na agência, não tinha resolvido, daí eu passei na delegacia para fazer boletim de ocorrência (fl. 391 2min40s). A dois, porque o autor não apresentou elementos de prova suficientes para respaldar suas alegações, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, consoante expressa previsão do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, embora seja certo que, nos termos do entendimento fixado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fortuito interno, relacionado a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancários, não há nos autos qualquer indício que evidencie a ocorrência de falha nos deveres de monitoramento de riscos e prevenção de fraudes. Ao compulsar os autos, especialmente os documentos acostados pelo réu, verifico que as transações foram realizadas mediante utilização das credencias de segurança pessoais do correntista, a partir do dispositivo móvel cadastrado desde 24/07/2021 e, reconhecidamente, de uso particular (fl. 205). Portanto, ainda que o autor seja parte vulnerável, por presunção legal, e tecnicamente hipossuficiente, inexistem elementos probatórios suficientes à imputação de responsabilidade à instituição financeira no que tange à fraude descrita na exordial. Assim, uma vez ausente qualquer ato ilícito imputável ao réu e não comprovada a existência de nexo de causalidade entre a suposta falha de monitoramento e os prejuízos alegados, rejeito integralmente a pretensão deduzida na exordial. No mais, deixodeconcederatutelade urgência pleiteada, porquanto não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da lei 9.099/95. P.R.I.C São Paulo, 23 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: ANA CRISTINA PERONDI MENDES (OAB 230671/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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