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Processo nº 0001227-64.2025.8.26.0126

ID: 314542952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001227-64.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO OTAVIO GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DONEGÁ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001227-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1000865-79.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento - Augusto Otavio Gama - Feitas essas considerações, JULGO … Processo 0001227-64.2025.8.26.0126 (processo principal 1000865-79.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Desconto em folha de pagamento - Augusto Otavio Gama - Feitas essas considerações, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar a inexistência de valores a ser pagos à parte exequente. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: DANIEL DONEGÁ ANTUNES (OAB 383488/SP)

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Processo nº 1000865-44.2020.4.01.3814

ID: 324183553

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-44.2020.4.01.3814

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO QUARESMA

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ROCHA MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000865-44.2020.4.01.3814/MG RECORRIDO : AGNALDO QUARESMA ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA (OAB MG194206) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000865-44.2020.4.01.3814/MG RECORRIDO : AGNALDO QUARESMA ADVOGADO(A) : DANIEL ROCHA MAIA (OAB MG194206) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil e em observância ao decidido na ADPF 219, de ordem, abro vista à parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias : (a) comprovar o cumprimento do julgado e (b) apresentar a planilha de cálculo das parcelas pretéritas . Por ocasião da apresentação dos cálculos em execução invertida, para agilizar a tramitação processual no sistema eproc, a Procuradoria deverá selecionar o tipo de petição e documento adequado (EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Para evitar erros e agilizar o preenchimento das requisições de pagamento, os cálculos poderão ser confeccionados preferencialmente através da ferramenta constante do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ , assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) 1 , uma vez que tal sistema apresenta, de forma clara, objetiva e organizada, todos os dados necessários para elaboração de RPV ou Precatório. Apresentados os cálculos, a parte exequente será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que eventual impugnação deverá ser baseada em cálculos aritméticos juntados pelo próprio impugnante, observada a preferência mencionada no parágrafo anterior, apontando de maneira clara e objetiva os pontos de divergência entre os seus cálculos e os cálculos da parte contrária. Por ocasião da manifestação, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (PETIÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS). Caso o valor do crédito exceda ou possa exceder a 60 salários mínimos, a parte exequente deverá desde logo se manifestar, em igual prazo, sobre o interesse, ou não, em renunciar ao que excede o teto para a expedição de requisição de pequeno valor, ou dizer que prefere receber seu crédito na ordem cronológica de apresentação do precatório. Nada requerido, os ofícios requisitórios serão expedidos, com posterior intimação das partes. Não havendo impugnações, haverá conferência e migração da requisição, na ordem cronológica de expedição e movimentação na tarefa. Caso não haja impugnações em relação à requisição expedida, para agilizar o trâmite processual no sistema eproc, o advogado deve selecionar o tipo de petição adequada (CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO). 1. Se os dados do cálculo são lançados no SICAR, quando da expedição da RPV eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das Requisições (RPV e Precatórios) no sistema eproc do TRF6.

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Processo nº 1000865-46.2025.8.26.0352

ID: 326283644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000865-46.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000865-46.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para … Processo 1000865-46.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud/Sisbajud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Cesar Donisete Nogueira x Elite Glass Industria E Comercio De Vidros Ltda - Me e outros

ID: 262663399

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-66.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR DONISETE NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELITE GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME HATTAN VIDROS LTDA - EPP ROAD R7 TRANSPORTES LTDA SAINT GLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. SG INDUSTRIAL E COMERCIO DE VIDROS LTDA SPACE GLASS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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OSWALDO DIDI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000865-66.2025.5.02.0610 : CESAR DONISETE NOGUEIRA : ROAD R7 TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000865-66.2025.5.02.0610 : CESAR DONISETE NOGUEIRA : ROAD R7 TRANSPORTES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6df8436 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 28 de abril de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Malgrado os argumentos expostos na petição inicial, não vislumbro nos autos elementos robustos de convencimento para a concessão da tutela provisória sem ouvir a parte contrária, não sendo possível aplicar o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida. Aguarde-se a audiência já designada. No mais, por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA para o dia 30/06/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR DONISETE NOGUEIRA

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Jose Antonio Ghilardi e outros x 322 Padaria, Bar E Restaurante Eireli e outros

ID: 260296380

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000865-82.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO GHILARDI LAIS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP MAC RESTAURANTES LTDA MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

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RAFAEL OTANI CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000865-82.2024.5.02.0034 : LAIS ALVES PEREIRA : 322 PADARIA, BAR E RESTAURANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000865-82.2024.5.02.0034 : LAIS ALVES PEREIRA : 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7190444 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, decide a 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP, nos autos do processo proposto por LAIS ALVES PEREIRA em face de 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP: REJEITAR as preliminares arguidas; NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da petição inicial para: Condenar solidariamente as reclamadas 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA a pagar à parte reclamante: Reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a primeira reclamada no período de 01/06/2021 a 16/04/2023, devendo a reclamada proceder à anotação da CTPS Digital da reclamante para fazer constar como data de ingresso o dia 01/06/2021, sem o que o fará a Secretaria da Vara, além de incidir na multa de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, a reverter em favor da parte reclamante, pelo descumprimento de obrigação de fazer (artigo 497 do CPC);13º salário de 01/06/2021 a 31/12/2021 (7/12 avos);13º salário de 01/01/2022 a 31/05/2022 (5/12 avos);Férias de 01/06/2021 a 31/05/2022 (12/12 avos) mais 1/3;FGTS (8%) sobre as verbas rescisórias, com exceção das férias indenizadas;Reflexos das gorjetas (fixadas em R$ 2.000,00 mensais) em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS;Horas extras laboradas a partir da 8ª diária e 44ª semanal, de modo não cumulativo, com repercussões no repouso semanal remunerado, férias + 1/3, gratificações natalinas, e depósitos do FGTS;Adicional noturno (30% previsto na convenção) e hora noturna reduzida, sobre as horas laboradas após as 22h, com a devida redução da hora noturna, nos termos do art. 73 da CLT, com reflexos em descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, e FGTS;Multas convencionais, nos termos da fundamentação;Salário família para o período sem registro, no importe de R$ 56,47 por mês trabalhado. Reconheço a responsabilidade SOLIDÁRIA das empresas 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI, MAC RESTAURANTES LTDA, PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA e VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA pelas obrigações decorrentes da presente condenação. Improcedentes os demais pedidos. Defiro à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Arbitro honorários em favor do patrono do reclamante, a serem pagos pela reclamada, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Arbitro honorários em favor do patrono da reclamada, calculados em 5% sobre o valor dos pleitos indeferidos, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, somente podendo ser executados caso provado pelo credor, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Requisitem-se, após o trânsito em julgado, os honorários periciais ao e. TRT2. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. O valor da condenação, para fins de custas e eventual recurso, é arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Custas pela(s) RECLAMADA(S) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação. Requisitem-se, após o trânsito em julgado, os honorários periciais ao e. TRT2. Intimem-se as partes. MARCELO VIEIRA CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARABE JOAQUIM ANTUNES RESTAURANTE - EIRELI - EPP - 322 PADARIA, BAR E RESTAURANTE EIRELI - MAC RESTAURANTES LTDA - PADOCA FILOSOFICA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - VRM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - MRV SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

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Processo nº 1000865-63.2025.8.26.0120

ID: 328579664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-63.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO CM LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA

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Processo 1000865-63.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. cont… Processo 1000865-63.2025.8.26.0120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auto Socorro Cm Ltda Me - 1. Trata-se de novos embargos de declaração opostos por AUTO SOCORRO CM LTDA. contra sentença e decisão por mim prolatada.2. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento.Consoante deliberação do STJ (Tema 453), as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são de responsabilidade do arrendatário, que se equipara a proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento.Este caso, ao contrário, diz respeito a veículo apreendido e alienação fiduciária. Não se tratando, pois, de hipótese aventada expressamente pelo precedente vinculante, o que impede a utilização da improcedência liminar.Não estou a dizer que o pleito é procedente, com antecipação de mérito, mas apenas que o instituto da improcedência liminar não pode ser cá utilizado pois há distinção de casos.3. Sendo assim as coisas, como dito acima, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para alterar as decisões pretéritas e determinar o prosseguimento do processo, com a citação da parte demandada, para instalação de contraditório, e contestação no prazo legal. 4. Designo audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, às 15:00h. Cite-se e intimem-se as partes. Intime-se, ainda, a parte ré de que não havendo conciliação, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência acima designada, bem como de que se não comparecer ou se recusar a participar da tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença de revelia, nos termos do artigo 23, da Lei 9099/95. A parte autora deverá ter em mãos o(s) documento(s) que instruiu (iram) a inicial na audiência. Fica consignado, ainda, de acordo com o ENUNCIADO 141 do Fonaje, que "a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro Salvador/BA)". A audiência será realizada de forma remota, no dia e horário acima designados, por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. A parte ré deverá informar o seu número de telefone celular e e-mail, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência, sob pena de revelia. Antes da audiência virtual o servidor que for presidir o ato poderá realizar teste a fim de verificar a conexão e fazer as devidas orientações. Caso haja interesse, as partes poderão solicitar nos autos o envio de tutorial, por "WhatsApp", elaborado para orientar as partes e advogados quanto ao acesso ao Sistema Teams Microsoft através do link que será enviado. Caso ocorra qualquer intercorrência por problemas de conexão durante a realização do ato, será designada nova data a fim de que não haja qualquer prejuízo às partes. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento/presença na audiência é obrigatória (pessoalmente), bem como de que a ausência da parte autora, na audiência supra mencionada, implicará em extinção do processo, conforme disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 e, consequentemente, sua condenação em custas processuais de 1% sobre o valor atribuído à causa, a teor do Enunciado 28 do FONAJE e a ausência da parte ré, será decretada sua REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento imediato do processo, tudo conforme disposto no artigo 21 e seguintes da Lei 9.099/95. A intimação da parte autora, para a audiência, ficará a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo ser informado, nos autos, o número do telefone celular e e-mail para envio do link de acesso à audiência, com antecedência de 10 dias da data da audiência. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: SERGIO HENRIQUE PICCOLO BORNEA (OAB 288430/SP)

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Marcos Roberto Pereira Araujo x 2Jr Barbara Comercio E Servicos Ltda

ID: 331810228

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-76.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO PEREIRA ARAUJO

Polo Passivo:

2JR BARBARA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000865-76.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO PEREIRA ARAUJO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000865-76.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO PEREIRA ARAUJO RECLAMADO: 2JR BARBARA COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5f3375 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 13/08/2025 10:05 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 852-H, da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Intime-se o reclamante na pessoa de seu patrono. Cite-se o reclamado. SANTOS/SP, 21 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO PEREIRA ARAUJO

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Processo nº 1000865-98.2025.8.26.0076

ID: 332275977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-98.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. F. G. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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Processo 1000865-98.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade … Processo 1000865-98.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - M.F.G.L. - Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000865-26.2025.8.26.0197

ID: 336856328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000865-26.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOLUTION ACESSóRIOS PARA ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA-(ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON HASSUN JÚNIOR

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Processo 1000865-26.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Solution Acessórios para Esquadrias de Alumínio Ltda-(me) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que… Processo 1000865-26.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Solution Acessórios para Esquadrias de Alumínio Ltda-(me) - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a empresa ré JOSÉ DE ALMEIDA ME a pagar à autora o valor de R$3.810,01 (três mil, oitocentos e dez reais e um centavo), corrigidos monetariamente, desde a data da propositura da ação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência (28/08/2024). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: EDSON HASSUN JÚNIOR (OAB 159067/SP)

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Processo nº 1000865-46.2016.8.26.0648

ID: 337603952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-46.2016.8.26.0648

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO BIANCHINI

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MÁRCIO JOSÉ BORDENALLI

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LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI

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Processo 1000865-46.2016.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Izabel Martinez - Proc. 2016/001450 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a pr… Processo 1000865-46.2016.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - Izabel Martinez - Proc. 2016/001450 Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a presente execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Ciência a(o) advogado(a) da parte autora sobre o valor depositado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Expeça-se o necessário para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) por meio de alvará(s), observando-se as regras abaixo indicadas. DEPÓSITOS NO BANCO DO BRASIL - competência delegada Antes da elaboração do respectivo alvará deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir Alvará eletrônico,Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Após sua emissão, o alvará eletrônico deverá obrigatoriamente ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, sendo expressamente vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será enviada pelo mesmo canal; Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Nome da Vara - Número do processo com o padrão CNJ: 0000000-00.0000.0.00.0000 e Cada e-mail enviado deverá conter apenas 1 (um) Alvará eletrônico para processamento. DEPÓSITOS NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - competência delegada Antes da elaboração do(s) respectivo(s) alvará(s) deverão ser atendidas os seguintes critérios indicados no CG nº 318/2023, bem como as alterações trazidas pelo CG nº 744/2023, mormente no que toca aos seguintes itens: apresentação do respectivo formulário contendo os dados bancários para crédito do depósito judicial. intimar o(a) advogado(a) para indicar se o(a) beneficiário(a) é isento(a) do imposto de renda; Expedir alvará eletrônico, Modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 501042, Nome Alvará Levantamento - Parte - Competência Delegada ou Código 501043, Nome Alvará Levantamento - Procurador - Competência Delegada; Constar eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106; Caberá ao advogado ou a parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Sem prejuízo, registro não ser possível a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) do respectivo depósito pelo "portal de custas", uma vez que o referido site não permite tal ato, apresentando a respectiva mensagem "O sistema Portal de Custas tem apresentado o erro"(SW02500189) Não é permitido o resgate dessa modalidade de precatório via interligação. Para esse tipo de resgate deverá ser emitido alvará físico". Tal informação está disponível no seguinte endereço eletrônico: https://tjsp.sharepoint.com/teams/ExpansoMLE/SitePages/MLE-EM-PROCESSOS-DE- COMPET%C3%8ANCIA-DELEGADA-%E2%80%93-INCID%C3%8ANCIA-DE-IMPOSTO-DE-RENDA.aspx Caso haja indicação de sociedade de advogados no formulário MLE e a mesma não esteja habilitada nos autos, a serventia deverá previamente intimar o interessado para apresentar o respectivo substabelecimento. Ato contínuo, dê-se ciência a(o) executado(a), por meio do portal eletrônico. Deverá o patrono do (a) exequente, no prazo de 15 dias após o levantamento do numerário, juntar aos autos declaração da parte autora que recebeu seu crédito, como também o comprovante de transferência bancária para a conta da parte. Após, nada mais havendo a ser providenciado, arquivem-se (cód. 61.615). P.I.C. - ADV: LUCIANA APARECIDA ERCOLI BIANCHINI (OAB 358245/SP), PAULO SERGIO BIANCHINI (OAB 132894/SP), MÁRCIO JOSÉ BORDENALLI (OAB 219382/SP)

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