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Dansa Fomento Comercial Ltda. e outros x Luciano Martinez e outros

ID: 317341041

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-81.2018.5.02.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANSA FOMENTO COMERCIAL LTDA. DEBORA RODRIGUES

Polo Passivo:

LUCIANO MARTINEZ SONIA REGINA RODRIGUES S.R.A. WEBER CHOPERIA E HAPPY HOUR LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MARCUS

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JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

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MATHEUS BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-81.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: DEBORA RODRIGUES RECLAMADO: S.R.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000866-81.2018.5.02.0065 RECLAMANTE: DEBORA RODRIGUES RECLAMADO: S.R.A. WEBER CHOPERIA E HAPPY HOUR LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a67efb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos #id:b5fac78 1) Verifica-se que a sócia LUCIANO MARTINEZ foi incluída no polo passivo da presente demanda como devedora solidária em 03/03/2020, conforme decisão ID 30049d3. Por sua vez, verifica-se que a empresa MARTINEZ CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, para a qual o exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica, foi constituída em 26/01/1999 (Id be4d240). Vejamos. O que se analisa para a configuração da hipótese da desconsideração inversa da personalidade jurídica é se o devedor realiza transferência de patrimônio para pessoa jurídica diversa com o intuito de ocultá-los de eventual execução iminente mas continuando a usufruí-los. Aludido entendimento está consubstanciado no Artigo de Periódico disponibilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho em maio de 2013, publicado na Revista Eletrônica do TRT 4ª Região nos seguintes termos: Enquanto a clássica desconsideração da personalidade jurídica opera como técnica para inibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da sociedade personificada e visa responsabilizar o sócio pelas obrigações da sociedade, a desconsideração inversa da personalidade jurídica opera para coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal do patrimônio da sociedade. Em ambas as situações, a ordem jurídica resgata o latente caráter prospectivo do princípio da primazia da realidade, para superar a formal dos sócios, apagando as linhas imaginárias com que o direito autonomiza esses dois patrimônios com o objetivo de estimular o desenvolvimento da atividade econômica regular (A desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução trabalhista e a pesquisa eletrônica de bens de executados; Claus, Ben-Hur Silveira; maio 2013 - https://hdl.handle.net/20.500.12178/77697 ). No presente caso, a empresa MARTINEZ CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA foi constituída (26/01/1999) antes mesmo da execução recair sobre a sócia (01/03/2021) LUCIANO MARTINEZ o que numa interpretação lógica afasta a caracterização da hipótese da desconsideração inversa. Desta feita, indefiro a desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa MARTINEZ CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA. 2) Pretende o exequente a desconsideração inversa da personalidade jurídica para inclusão da empresa FGX ENGINFINANCONT LTDA CNPJ 48.993.105/0001-15 no polo passivo. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se quando o devedor transfere seus bens para uma pessoa jurídica com o intuito de ocultá-los de eventual execução iminente mas continuando a usufruí-los. Aludido entendimento está consubstanciado no Artigo de Periódico disponibilizado pelo Tribunal Superior do Trabalho em maio de 2013, publicado na Revista Eletrônica do TRT 4ª Região nos seguintes termos: Enquanto a clássica desconsideração da personalidade jurídica opera como técnica para inibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da sociedade personificada e visa responsabilizar o sócio pelas obrigações da sociedade, a desconsideração inversa da personalidade jurídica opera para coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio pessoal do patrimônio da sociedade. Em ambas as situações, a ordem jurídica resgata o latente caráter prospectivo do princípio da primazia da realidade, para superar a formal dos sócios, apagando as linhas imaginárias com que o direito autonomiza esses dois patrimônios com o objetivo de estimular o desenvolvimento da atividade econômica regular (A desconsideração inversa da personalidade jurídica na execução trabalhista e a pesquisa eletrônica de bens de executados; Claus, Ben-Hur Silveira; maio 2013 - https://hdl.handle.net/20.500.12178/77697 ). Considerando-se que o Sr. LUCIANO MARTINEZ está ciente da execução que lhe recai por conta da decisão ID 30049d3, a constituição de outras empresas em seu nome mesmo sabendo de dívida que poderia levar-lhe a insolvência pode ensejar a caracterização da situação de ocultação patrimonial autorizando a abertura do IDPJ para analise da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim sendo, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, por analogia ao art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se as pessoas jurídicas abaixo relacionadas no polo passivo citando-a(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, no endereço do infojud, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado, bem como, concomitantemente, por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC.: FGX ENGINFINANCONT LTDA CNPJ 48.993.105/0001-15 6) Ressalte-se que a responsabilização da empresa supramencionada, caso declarada de fato a desconsideração inversa, está limitada à cota de participação da Sr. LUCIANO MARTINEZ, bem como os valores auferidos por ela decorrentes da atividade empresarial. 7) Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA RODRIGUES

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Processo nº 1000866-86.2025.8.26.0366

ID: 277160036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000866-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000866-86.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida,… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000866-86.2025.8.26.0366 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. F. S. A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud e Bacenjud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Citado o executado, caso não efetue o pagamento do débito no prazo legal, deferir-se-á o bloqueio de ativos financeiros e/ou veículos automotores em nome do executado, devendo a parte credora providenciar, desde logo, o recolhimento das custas referentes à utilização dos sistemas Bacenjud e Renajud (R$ 16,00 por executado, para cada um dos sistemas, por meio de recolhimento em favor do FEDT, código 434-1), bem como cálculos atualizados do débito, devendo os autos tornar imediatamente conclusos para que seja determinada a constrição. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 21.757,05. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Bruno Nunes De Oliveira x Qualifix Estamparia De Metais Ltda

ID: 322551066

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-07.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALIFIX ESTAMPARIA DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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INGRID DE CASSIA BRANDT MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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HEITOR SANTOS MORAES

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000866-07.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO NUNES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000866-07.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: QUALIFIX ESTAMPARIA DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd1942a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I – rejeitar a impugnação à justiça gratuita e aos documentos da inicial; e, II - no mérito: 1 - extinguir os pedidos de reconhecimento de nulidade do pedido de demissão, de pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e entrega de guias do seguro desemprego e para levantamento de depósitos fundiários, com resolução do mérito, em face da renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 2 - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por BRUNO NUNES DE OLIVEIRA, para condenar a reclamada, QUALIFIX ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, CF/88), de forma não cumulativa (S). Jornada dos controles de ponto da defesa. Observância do art. 58, § 1º e 59-B, da CLT. b) reflexos em dsr’s (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I), observada a Súmula nº 347/TST. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional de 50% (art.7º, XVI, CF/88 e limites da inicial) e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST). Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Vedada a liberação, em face do pedido de demissão. Compensar-se-ão valores quitados a mesmo título, constantes dos autos. Observância da OJ nº 415/TST-SDI. Ofício: em face da irregularidade de compensação de jornada, oficie-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da nº Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Os valores de condenação ficam limitados aos principais líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 852-B, da CLT, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Custas de R$ 80,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente, em R$ 4.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO NUNES DE OLIVEIRA

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Bruno Nunes De Oliveira x Qualifix Estamparia De Metais Ltda

ID: 322551076

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-07.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

QUALIFIX ESTAMPARIA DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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VALMIR ANDRE MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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INGRID DE CASSIA BRANDT MARONATO GUIMARAES DE OLIVEIRA

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HEITOR SANTOS MORAES

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VANESSA GOMES BELO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000866-07.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO NUNES DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000866-07.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: BRUNO NUNES DE OLIVEIRA RECLAMADO: QUALIFIX ESTAMPARIA DE METAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd1942a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I – rejeitar a impugnação à justiça gratuita e aos documentos da inicial; e, II - no mérito: 1 - extinguir os pedidos de reconhecimento de nulidade do pedido de demissão, de pagamento das verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e entrega de guias do seguro desemprego e para levantamento de depósitos fundiários, com resolução do mérito, em face da renúncia homologada, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. 2 - julgar PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista proposta por BRUNO NUNES DE OLIVEIRA, para condenar a reclamada, QUALIFIX ESTAMPARIA DE METAIS LTDA, a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença: a) horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal (art. 7º, XIII, CF/88), de forma não cumulativa (S). Jornada dos controles de ponto da defesa. Observância do art. 58, § 1º e 59-B, da CLT. b) reflexos em dsr’s (S), férias + 1/3 (*), 13ºs salários (S) e depósitos do FGTS (I), observada a Súmula nº 347/TST. Em liquidação de sentença, deverão ser excluídos dos cálculos, os dias em que o reclamante não trabalhou - férias, faltas e licenças; observância do divisor 220, adicional de 50% (art.7º, XVI, CF/88 e limites da inicial) e evolução salarial do reclamante, mês a mês (Súmula nº 264/TST). Depósitos do FGTS: quanto aos reflexos deferidos, deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei nº 8.036/90. Vedada a liberação, em face do pedido de demissão. Compensar-se-ão valores quitados a mesmo título, constantes dos autos. Observância da OJ nº 415/TST-SDI. Ofício: em face da irregularidade de compensação de jornada, oficie-se a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para apuração das irregularidades cabíveis, após o trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias e fazendárias cabíveis, observando-se os descontos pertinentes da parte do empregado, nos termos da lei: artigos 43 e 44 da nº Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 8.620/93, artigo 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99 e OS INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.10.1997; artigos 46 e 47 da Lei nº 8.541/92 e conforme procedimento determinado na OJ nº 400/TST-SDI (exclusão de juros da base de cálculo) e Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 (regime de competência) e disposições da Súmula nº 368 do E. TST, sob pena de execução direta quanto às contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS e no tocante às fazendárias, ofício à Receita Federal. Para efeitos do art. 832, § 3º da CLT, alterado pela Lei nº 10.035/00, (S) – salarial, (I) – indenizatória. (*) Reflexos em férias: indenizadas e proporcionais (I); usufruídas (S). Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Os valores de condenação ficam limitados aos principais líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 852-B, da CLT, sem prejuízo dos juros e correção monetária. Custas de R$ 80,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente, em R$ 4.000,00. A reclamada fica absolvida de todos os demais pedidos. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Honorários de sucumbência, pelo reclamante, ao patrono da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, a ser apurado em liquidação de sentença. Suspende-se a exigibilidade da obrigação por dois anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Findo tal prazo, e não tendo ocorrido demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência restarão extintas, independentemente de pronunciamento judicial. Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUALIFIX ESTAMPARIA DE METAIS LTDA

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Processo nº 1000866-73.2025.8.26.0435

ID: 305613624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000866-73.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000866-73.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o … Processo 1000866-73.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Considerando que a regra de tramitação dos processos é a publicidade e o segredo é a exceção (art. 5º, LX, CF) e que não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em "segredo de justiça". Cabe anotar, por oportuno, que nos processos digitais, apenas as partes, mediante senha e os advogados podem acessar os documentos juntados. Assim, providencie a serventia a exclusão da referida anotação. 2) Promova a serventia o cadastro do bem no sistema informatizado, inserindo os dados, também, na folha de rosto. 3) Presentes os requisitos legais, defiro a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas à disposição do Juízo, independente de nova conclusão, com o intuito de localizar o endereço atualizado da parte ré. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. 4) Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Denise Lisandra De Souza Silva x Rard - Logistica Internacional Ltda e outros

ID: 280174905

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000866-60.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENISE LISANDRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

RARD - LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ FORLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000866-60.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DENISE LISANDRA DE SOUZA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000866-60.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: DENISE LISANDRA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c64602b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DESPACHO I - DA TUTELA ANTECIPADA Requer, a parte autora, em sede de tutela de urgência, a determinação para que a reclamada pague os valores não adimplidos referentes às verbas rescisórias. A tutela pretendida esgotaria, em verdade, a análise do mérito da demanda, o que somente poderá ser feita após a regular instrução do feito. Rejeito o pedido de tutela de urgência II - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 04/08/2025 às 11:20, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENISE LISANDRA DE SOUZA SILVA

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Samira Nair Pereira Da Natividade x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda

ID: 325792570

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-57.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000866-57.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000866-57.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE RECLAMADO: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2074d73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000866-57.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE, reclamante e, ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE propôs a presente reclamação trabalhista contra ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA, alegando o trabalho de 14.03.2024 a 12.03.2025. Postula "nulidade do pedido de demissão da empregada estável, e reconhecer a extinção contratual pela dispensa imotivada", "verbas rescisórias pela dispensa imotivada", multa do artigo 477 da CLT, "pagamento dos salários devidos pela estabilidade da gestante e seus respectivos reflexos", "diferenças salariais entre o piso normativo e o efetivamente recebido", horas extras, "pagamento em dobro de todos os domingos em que houve o desrespeito ao revezamento quinzenal, o que se estima em 02 por mês", entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$53.999,49. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id f9a957f, às fls. 106 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea74592 (fls. 289 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em defesa, a reclamada impugnou as normas coletivas invocadas pela autora: "fica IMPUGNADA A CONVENÇÃO JUNTADA PELA RECLAMANTE, uma vez que não representa a efetiva categoria representativa da classe a que pertence a Reclamada, sendo a efetiva categoria representa SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, consoante convenções corretas que estão acompanhando a presente peça defensiva, e efetiva categoria representante, sendo as pretensões que se amparam na convenção equivocada indevidas e incabíveis...". Tem razão a reclamada, já que sua atividade econômica preponderante, mais ampla, engloba também o comércio varejista de medicamentos, entre outras atividades, conforme objeto social às fls. 100 do pdf (Cláusula III, id a0841d3), não sendo equivalente à atividade econômica mais específica voltada apenas ao comércio atacadista de medicamentos e correlatos da entidade sindical patronal que firmou a CCT anexada à exordial (id 00a1855, a partir de fls. 27 do pdf), as quais não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho em exame, em razão do princípio da especificidade sindical e em observância aos artigos 570 e 571 da CLT. Nesse panorama, portanto, improcedem os pedidos fundados nas normas coletivas anexadas à inicial. Ainda que assim não fosse, observo que, em relação ao pedido de diferenças de piso salarial normativo, a autora confessou em depoimento pessoal que "era repositora; que sempre trabalhou nessa função", desmentindo a alegação inicial de que a partir de 01.05.2024 teria passado a exercer as funções de auxiliar de logística I, o que também foi impugnado pela reclamada nos termos do item II da defesa (id f9a957f, fls. 109 do pdf). 2. DO PEDIDO DE DEMISSÃO Indefiro o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão da reclamante, por falta de amparo legal, visto que a reclamante no caso em análise não pretende a reintegração e sim que o pedido de demissão seja convertido em estabilidade indenizada por se encontrar gestante. Lembro que a reclamante confirmou em audiência ter pedido demissão, pois estava descontente em trabalhar no período noturno; que teria pedido a mudança de turno, mas como não foi aceito, preferiu deixar o emprego. Como ata da audiência id ea74592, a reclamada propôs a reintegração da autora ao trabalho, oferecendo inclusive o horário de trabalho de preferência da reclamante, mas esta não aceitou: "A reclamada propõe a reintegração da reclamante ao trabalho. A reclamante não aceita, porque chegou a pedir a mudança de horário para o diurno, pois estava passando mal em razão da gravidez, o que não foi aceito e, por isso, pediu demissão. A reclamada se propõe a reintegrar a reclamante no horário diurno, como pretendia a autora, mas a reclamante não aceita...". Como também esclarecido em audiência, a data prevista para o parto é 11.09.2025. As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID e2ffe86 (fls. 132 do pdf) e tempestivamente pagas conforme respectivo comprovante de pagamento (ID a50b6b8, fls. 131 do pdf), não se verificando insuficiências nesse sentido de acordo com a modalidade rescisória admitida. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não motivo para aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. 3. DA GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE A reclamante manteve contrato de trabalho de 14.03.2024 a 12.03.2025, quando pediu demissão por livre e espontânea vontade. A reclamante juntou um exame de ultrassonografia realizado em 25.04.2025 (id 227a441), atestando 18 semanas de gravidez, bem como o cartão da gestante id a2f1ee8 (fls. 25/26 do pdf) que comprova que a autora já sabia da gravidez anteriormente ao seu pedido de demissão, pois passou em acompanhamento pré-natal em 17.02.2025. Ainda assim, decidiu pedir demissão. A presente ação só foi proposta em 22.05.2025. O art. 500 da CLT dispõe sobre a necessidade da homologação do pedido de demissão do empregado estável pelo sindicato da categoria. Encontra-se no capítulo VII que trata da estabilidade decenal, substituída pelo regime do FGTS desde a Constituição Federal de 1988. A empregada gestante, por outro lado, não tem direito à estabilidade, mas sim à garantia de emprego, na forma do art. 10º, inciso II, alínea “a” do ADCT: “II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: ... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”. Assim sendo, não há que se falar em necessidade de homologação do pedido de demissão da reclamante, a uma porque nunca teve direito à estabilidade; a duas porque não consta que tenha comunicado seu empregador de que estaria gestante. Não o fazendo, não há como se exigir do empregador a cautela na homologação do pedido de demissão, pois até então não havia nenhum óbice ao rompimento do contrato. A garantia de emprego do art. 10º do ADCT protege a gestante apenas contra a dispensa arbitrária. Não é o caso dos autos porque a reclamante não foi dispensada, mas pediu demissão, e, mesmo sendo oferecida a possibilidade de reintegração no horário de sua preferência, negou, sem justificativa para tanto. A Súmula 244 do C. TST, que faz referência ao dispositivo em questão, só se aplica quanto à dispensa arbitrária, evento não verificado no caso em tela. Repise-se: a reclamante não foi injustamente dispensada, mas pediu demissão. O Tema nº 55 em recursos repetitivos do C. TST, fixado por meio de acórdão publicado em 14.03.2025, também não tem o condão de criar obrigação pretérita ao empregador. Sim, porque a publicação do acórdão representativo da controvérsia ocorreu em 14.03.2025, após o pedido de demissão de 12.03.2025, quando ainda não havia obrigação fixada ao empregador quanto à necessidade de homologação do pedido de demissão da gestante. A reclamante abusa do seu direito ao pedir demissão e, meses depois, postular apenas o pagamento da indenização da garantia de emprego da gestante, rejeitando a reintegração mesmo quando oferecida nas condições que desejava (horário de preferência). Observe-se que a data provável do parto é apenas em 11.09.2025, conforme esclarecido em audiência, inexistindo comprovação de nenhum óbice para a reintegração rejeitada pela reclamante, senão a própria vontade da trabalhadora, que não deseja retornar ao trabalho. Trata-se da hipótese de claro abuso de direito, que não pode ser amparado pelo juízo. Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido inaugural. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, não impugnados em réplica. Acolho os controles de jornada apresentados como prova válida da jornada empreendida. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, inclusive com o pagamento do adicional de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, holerite id b8a3558, às fls. 159 do pdf), não tendo a reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Em relação à alegada inobservância do art. 386 da CLT (escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical da mulher), as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, juntadas pela reclamada, dispõem sobre o trabalho aos domingos (vide, exemplificativamente, cláusula 47ª id c7c8159, às fls. 189 do pdf), não tendo sido apontadas irregularidades nesse sentido. Conforme os ditames legais, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT). Lembro que a tese fixada no Tema nº 1046/STF dispõe que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". O direito em análise não consta no rol de objetos ilícitos de negociação coletiva expressos no art. 611-B da CLT. Cabe registrar ainda que, de acordo com o art. 611-A da CLT, a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa - grifei. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 6. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE contra ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$53.999,49, no valor de R$1.079,99, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

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Samira Nair Pereira Da Natividade x Organizacao Farmaceutica Nakano Ltda

ID: 325792588

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000866-57.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE ALMEIDA ARAUJO

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JOSE CARLOS ESTEVAM

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CRISTIANO GALVANI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000866-57.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000866-57.2025.5.02.0317 RECLAMANTE: SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE RECLAMADO: ORGANIZACAO FARMACEUTICA NAKANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2074d73 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1000866-57.2025.5.02.0317 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 04 dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE, reclamante e, ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE propôs a presente reclamação trabalhista contra ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA, alegando o trabalho de 14.03.2024 a 12.03.2025. Postula "nulidade do pedido de demissão da empregada estável, e reconhecer a extinção contratual pela dispensa imotivada", "verbas rescisórias pela dispensa imotivada", multa do artigo 477 da CLT, "pagamento dos salários devidos pela estabilidade da gestante e seus respectivos reflexos", "diferenças salariais entre o piso normativo e o efetivamente recebido", horas extras, "pagamento em dobro de todos os domingos em que houve o desrespeito ao revezamento quinzenal, o que se estima em 02 por mês", entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$53.999,49. Regularmente notificada, compareceu a reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id f9a957f, às fls. 106 e seguintes do pdf. Conforme audiência id ea74592 (fls. 289 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial.”. Instrução do feito foi realizada com provas documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL Em defesa, a reclamada impugnou as normas coletivas invocadas pela autora: "fica IMPUGNADA A CONVENÇÃO JUNTADA PELA RECLAMANTE, uma vez que não representa a efetiva categoria representativa da classe a que pertence a Reclamada, sendo a efetiva categoria representa SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, consoante convenções corretas que estão acompanhando a presente peça defensiva, e efetiva categoria representante, sendo as pretensões que se amparam na convenção equivocada indevidas e incabíveis...". Tem razão a reclamada, já que sua atividade econômica preponderante, mais ampla, engloba também o comércio varejista de medicamentos, entre outras atividades, conforme objeto social às fls. 100 do pdf (Cláusula III, id a0841d3), não sendo equivalente à atividade econômica mais específica voltada apenas ao comércio atacadista de medicamentos e correlatos da entidade sindical patronal que firmou a CCT anexada à exordial (id 00a1855, a partir de fls. 27 do pdf), as quais não podem ser aplicadas ao contrato de trabalho em exame, em razão do princípio da especificidade sindical e em observância aos artigos 570 e 571 da CLT. Nesse panorama, portanto, improcedem os pedidos fundados nas normas coletivas anexadas à inicial. Ainda que assim não fosse, observo que, em relação ao pedido de diferenças de piso salarial normativo, a autora confessou em depoimento pessoal que "era repositora; que sempre trabalhou nessa função", desmentindo a alegação inicial de que a partir de 01.05.2024 teria passado a exercer as funções de auxiliar de logística I, o que também foi impugnado pela reclamada nos termos do item II da defesa (id f9a957f, fls. 109 do pdf). 2. DO PEDIDO DE DEMISSÃO Indefiro o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão da reclamante, por falta de amparo legal, visto que a reclamante no caso em análise não pretende a reintegração e sim que o pedido de demissão seja convertido em estabilidade indenizada por se encontrar gestante. Lembro que a reclamante confirmou em audiência ter pedido demissão, pois estava descontente em trabalhar no período noturno; que teria pedido a mudança de turno, mas como não foi aceito, preferiu deixar o emprego. Como ata da audiência id ea74592, a reclamada propôs a reintegração da autora ao trabalho, oferecendo inclusive o horário de trabalho de preferência da reclamante, mas esta não aceitou: "A reclamada propõe a reintegração da reclamante ao trabalho. A reclamante não aceita, porque chegou a pedir a mudança de horário para o diurno, pois estava passando mal em razão da gravidez, o que não foi aceito e, por isso, pediu demissão. A reclamada se propõe a reintegrar a reclamante no horário diurno, como pretendia a autora, mas a reclamante não aceita...". Como também esclarecido em audiência, a data prevista para o parto é 11.09.2025. As verbas rescisórias foram corretamente discriminadas conforme TRCT ID e2ffe86 (fls. 132 do pdf) e tempestivamente pagas conforme respectivo comprovante de pagamento (ID a50b6b8, fls. 131 do pdf), não se verificando insuficiências nesse sentido de acordo com a modalidade rescisória admitida. Em face da modalidade rescisória ocorrida indefere-se a liberação do FGTS depositado e o recebimento de seguro-desemprego, assim como o pagamento da multa rescisória no importe de 40% do FGTS. Diante do acima exposto também não motivo para aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. 3. DA GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE A reclamante manteve contrato de trabalho de 14.03.2024 a 12.03.2025, quando pediu demissão por livre e espontânea vontade. A reclamante juntou um exame de ultrassonografia realizado em 25.04.2025 (id 227a441), atestando 18 semanas de gravidez, bem como o cartão da gestante id a2f1ee8 (fls. 25/26 do pdf) que comprova que a autora já sabia da gravidez anteriormente ao seu pedido de demissão, pois passou em acompanhamento pré-natal em 17.02.2025. Ainda assim, decidiu pedir demissão. A presente ação só foi proposta em 22.05.2025. O art. 500 da CLT dispõe sobre a necessidade da homologação do pedido de demissão do empregado estável pelo sindicato da categoria. Encontra-se no capítulo VII que trata da estabilidade decenal, substituída pelo regime do FGTS desde a Constituição Federal de 1988. A empregada gestante, por outro lado, não tem direito à estabilidade, mas sim à garantia de emprego, na forma do art. 10º, inciso II, alínea “a” do ADCT: “II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: ... b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.”. Assim sendo, não há que se falar em necessidade de homologação do pedido de demissão da reclamante, a uma porque nunca teve direito à estabilidade; a duas porque não consta que tenha comunicado seu empregador de que estaria gestante. Não o fazendo, não há como se exigir do empregador a cautela na homologação do pedido de demissão, pois até então não havia nenhum óbice ao rompimento do contrato. A garantia de emprego do art. 10º do ADCT protege a gestante apenas contra a dispensa arbitrária. Não é o caso dos autos porque a reclamante não foi dispensada, mas pediu demissão, e, mesmo sendo oferecida a possibilidade de reintegração no horário de sua preferência, negou, sem justificativa para tanto. A Súmula 244 do C. TST, que faz referência ao dispositivo em questão, só se aplica quanto à dispensa arbitrária, evento não verificado no caso em tela. Repise-se: a reclamante não foi injustamente dispensada, mas pediu demissão. O Tema nº 55 em recursos repetitivos do C. TST, fixado por meio de acórdão publicado em 14.03.2025, também não tem o condão de criar obrigação pretérita ao empregador. Sim, porque a publicação do acórdão representativo da controvérsia ocorreu em 14.03.2025, após o pedido de demissão de 12.03.2025, quando ainda não havia obrigação fixada ao empregador quanto à necessidade de homologação do pedido de demissão da gestante. A reclamante abusa do seu direito ao pedir demissão e, meses depois, postular apenas o pagamento da indenização da garantia de emprego da gestante, rejeitando a reintegração mesmo quando oferecida nas condições que desejava (horário de preferência). Observe-se que a data provável do parto é apenas em 11.09.2025, conforme esclarecido em audiência, inexistindo comprovação de nenhum óbice para a reintegração rejeitada pela reclamante, senão a própria vontade da trabalhadora, que não deseja retornar ao trabalho. Trata-se da hipótese de claro abuso de direito, que não pode ser amparado pelo juízo. Diante de todo o exposto, impõe-se a improcedência do pedido inaugural. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, não impugnados em réplica. Acolho os controles de jornada apresentados como prova válida da jornada empreendida. A reclamada juntou também holerites que comprovam o correto pagamento das horas extras devidas, com a incidência do devido adicional e reflexos, inclusive com o pagamento do adicional de 100%, quando o caso (vide, exemplificativamente, holerite id b8a3558, às fls. 159 do pdf), não tendo a reclamante demonstrado, como lhe incumbia, insuficiências nesses sentidos, nem labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, nem tampouco labor em domingos que não tenham sido objeto de regular compensação ou correta contraprestação, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Em relação à alegada inobservância do art. 386 da CLT (escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso dominical da mulher), as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, juntadas pela reclamada, dispõem sobre o trabalho aos domingos (vide, exemplificativamente, cláusula 47ª id c7c8159, às fls. 189 do pdf), não tendo sido apontadas irregularidades nesse sentido. Conforme os ditames legais, no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho deve analisar exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva (art. 8º, §3º, da CLT). Lembro que a tese fixada no Tema nº 1046/STF dispõe que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". O direito em análise não consta no rol de objetos ilícitos de negociação coletiva expressos no art. 611-B da CLT. Cabe registrar ainda que, de acordo com o art. 611-A da CLT, a negociação coletiva tem prevalência sobre a lei quando dispuser sobre: I - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; II - banco de horas anual; III - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; IV - adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015; V - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; VI - regulamento empresarial; VII - representante dos trabalhadores no local de trabalho; VIII - teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; X - modalidade de registro de jornada de trabalho; XI - troca do dia de feriado; XII - enquadramento do grau de insalubridade; XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XIV - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; XV - participação nos lucros ou resultados da empresa - grifei. 5. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. Desta forma, atendendo à tese vinculante, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência anexada à petição inicial, não afastada por prova em contrário. 6. DO QUE RESTA A DIZER Não sendo reconhecido o direito a qualquer das parcelas invocadas, restam prejudicados os demais pedidos acessórios em face da ausência de principal. ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE contra ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA NAKANO LTDA, para absolver a reclamada do pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, calculadas sobre o valor dado à causa de R$53.999,49, no valor de R$1.079,99, dispensadas na forma da lei. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMIRA NAIR PEREIRA DA NATIVIDADE

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Alexandre Silva Pinheiro x Autarquia Hospitalar Municipal e outros

ID: 337349496

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000866-42.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000866-42.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000866-42.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ae332a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000866-42.2024.5.02.0010 (AP) AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto pelo exequente às fls. 1506/1513 contra a decisão de fls. 1502/1503, que indeferiu o pedido de instauração de IDPJ da executada CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - sob o argumento de que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em regime de recuperação judicial somente pode ser decretada pelo juízo universal - e determinou o sobrestamento do feito até ulterior notícia do encerramento da recuperação judicial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Recuperação Judicial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspensão do Feito. Insurge-se o exequente contra a decisão de fls. 1502/1503, que indeferiu o pedido de instauração de IDPJ da executada CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - sob o argumento de que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em regime de recuperação judicial somente pode ser decretada pelo juízo universal - e determinou o sobrestamento do feito até ulterior notícia do encerramento da recuperação judicial. À análise. Incontroversa a da recuperação judicial da executada em falência pelo juízo da 3ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls. 1458/1463. Pois bem. Não se olvida a previsão contida no artigo 768 da CLT, segundo a qual, no caso de recuperação judicial ou decretação de falência, o crédito exequendo trabalhista deverá ser habilitado perante o Juízo Universal. Em estrita consonância também os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Com efeito, a Lei de Recuperação e Falência prevê a competência desta Especializada para as fases de cognição e de liquidação de valores, sendo que, a partir da fixação do quantum debeatur, o prosseguimento da execução será efetuado perante o Juízo Universal, até o encerramento do processo falimentar. Nada obstante, após acirrado debate, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução, perante à Justiça do Trabalho, quando adotada a teoria de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica sujeita à recuperação judicial ou processo falimentar. Afastada estará, em tais hipóteses, eventual alegação de conflito de competência, haja vista não se estar diante de dois juízes - um falimentar e outro trabalhista - deliberando sobre um mesmo patrimônio, porquanto o patrimônio da empresa não se confunde com o dos respectivos sócios. Nesta senda, decidirá o juízo universal acerca de atos de incursão sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial, enquanto à esta Especializada caberá resolver as relativas à esfera patrimonial de seus sócios. Outro não é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no "AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.636 - SP (2012/0058130-3)", de lavra do Exmo. Sr. Ministro Relator Marco Buzzi: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento". Trago à baila outros julgados do C. STJ: "84564284 - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458)" É de se citar, ainda, a jurisprudência do C. TST: 85370306 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) 85295596 - AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) 85262007 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) 5224497 - AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Destarte, não se verifica qualquer óbice à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e ao redirecionamento da execução em face dos respectivos sócios. Ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial dou provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos moldes requeridos pela parte autora às fls.1489/1495 e afastar o decreto de suspensão do feito. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para, reformando a decisão de origem, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, nos moldes requeridos pela parte autora às fls.1489/1495 e afastar o decreto de suspensão do feito, tudo nos termos da fundamentação do voto Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SILVA PINHEIRO

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Alexandre Silva Pinheiro x Autarquia Hospitalar Municipal e outros

ID: 337349505

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000866-42.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000866-42.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000866-42.2024.5.02.0010 AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2ae332a): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000866-42.2024.5.02.0010 (AP) AGRAVANTE: ALEXANDRE SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA. - EPP, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Agravo de petição interposto pelo exequente às fls. 1506/1513 contra a decisão de fls. 1502/1503, que indeferiu o pedido de instauração de IDPJ da executada CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - sob o argumento de que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em regime de recuperação judicial somente pode ser decretada pelo juízo universal - e determinou o sobrestamento do feito até ulterior notícia do encerramento da recuperação judicial. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. II. Recuperação Judicial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspensão do Feito. Insurge-se o exequente contra a decisão de fls. 1502/1503, que indeferiu o pedido de instauração de IDPJ da executada CENTURION SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - sob o argumento de que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em regime de recuperação judicial somente pode ser decretada pelo juízo universal - e determinou o sobrestamento do feito até ulterior notícia do encerramento da recuperação judicial. À análise. Incontroversa a da recuperação judicial da executada em falência pelo juízo da 3ª Vara De Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo- fls. 1458/1463. Pois bem. Não se olvida a previsão contida no artigo 768 da CLT, segundo a qual, no caso de recuperação judicial ou decretação de falência, o crédito exequendo trabalhista deverá ser habilitado perante o Juízo Universal. Em estrita consonância também os artigos 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." "Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo."(g.n.) Com efeito, a Lei de Recuperação e Falência prevê a competência desta Especializada para as fases de cognição e de liquidação de valores, sendo que, a partir da fixação do quantum debeatur, o prosseguimento da execução será efetuado perante o Juízo Universal, até o encerramento do processo falimentar. Nada obstante, após acirrado debate, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores passou a admitir a continuidade da execução, perante à Justiça do Trabalho, quando adotada a teoria de desconsideração da personalidade jurídica para fins de redirecionamento contra os sócios da pessoa jurídica sujeita à recuperação judicial ou processo falimentar. Afastada estará, em tais hipóteses, eventual alegação de conflito de competência, haja vista não se estar diante de dois juízes - um falimentar e outro trabalhista - deliberando sobre um mesmo patrimônio, porquanto o patrimônio da empresa não se confunde com o dos respectivos sócios. Nesta senda, decidirá o juízo universal acerca de atos de incursão sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial, enquanto à esta Especializada caberá resolver as relativas à esfera patrimonial de seus sócios. Outro não é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no "AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 121.636 - SP (2012/0058130-3)", de lavra do Exmo. Sr. Ministro Relator Marco Buzzi: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. Não configura conflito de competência a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. II. Agravo regimental a que se nega provimento". Trago à baila outros julgados do C. STJ: "84564284 - PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO. 1. Não há conflito de competência quando os bens atingidos pela decisão do Juízo não pertencem à massa falida, mas a sócio, uma vez que o patrimônio deste não integra o acervo da falida e, portanto, não está sujeito ao Juízo universal. Incide à espécie, mutatis mutandis, a Súmula nº 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". 2. Conflito de competência não conhecido. (STJ; CC 156.129; Proc. 2017/0334761-0; SP; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 16/04/2018; DJE 20/04/2018; Pág. 2458)" É de se citar, ainda, a jurisprudência do C. TST: 85370306 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-AIRR 0000800-38.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 11/05/2018; Pág. 3631) 85295596 - AGRAVO. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei nº 13.015/2014. Execução. Executado. Competência da justiça do trabalho. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento da execução contra o sócio o debate dos autos é sobre a competência desta Justiça Especializada para determinar o direcionamento da execução trabalhista contra os acionistas da massa falida. Não se trata de execução contra a massa falida, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada. Assim, a constrição de bens não recairá sobre a massa falida (juízo universal da falência), mas contra sócios. Há julgados. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0001653-47.2015.5.03.0052; Sexta Turma; Relª Min. Kátia Magalhães Arruda; DEJT 27/10/2017; Pág. 2774) 85262007 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS DE SOCIEDADE FALIDA ENQUANTO PERDURAR A FALÊNCIA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Agravo desprovido. (TST; Ag-AIRR 0000584-77.2015.5.03.0052; Sétima Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 01/09/2017; Pág. 3617) 5224497 - AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PELA QUAL O PRESIDENTE DO TST DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO DA MASSA FALIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição. II. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas à Certidão Negativa de Débito Trabalhista, nos termos do artigo 896, § 10, da CLT, a única tese recursal a observar a sistemática da mencionada norma é a alegação de afronta aos artigos 109, I, 114 e 125 da Constituição. III. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, uma vez que a execução não está sendo realizada contra a empresa falida, devedora principal, mas em face de um dos seus sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. lV. Diante dessa fundamentação, observa-se que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, por ter sido proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho. V. Isso porque eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal, mas, como no caso dos autos, contra o acionista da executada principal. Precedente da SBDI-2 do TST. VI. Assim, não se vislumbra a alegada infringência do artigo 114 da Constituição, sobretudo diante do óbice da Súmula nº 333 do TST, valendo salientar a impertinência da tese de vulneração dos artigos 109, I, e 125, também da Constituição, porquanto não guardam correlação de pertinência temática com a controvérsia dos autos, referente à competência da Justiça do Trabalho. VII. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0000548-35.2015.5.03.0052; Quinta Turma; Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen; DEJT 09/06/2017; Pág. 2141) Transcrevo, por fim, o Enunciado 20 da Jornada Nacional sobre execução Trabalhista (realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2010 em Cuiabá): "Falência e Recuperação Judicial. Prosseguimento da execução trabalhista contra coobrigados, fiadores, regressivamente obrigados e sócios. Possibilidade. A falência e a recuperação judicial, sem prejuízo do direito de habilitação de crédito no juízo universal, não impedem o prosseguimento da execução contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso, bem como os sócios, por força da desconsideração da personalidade jurídica". Destarte, não se verifica qualquer óbice à desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e ao redirecionamento da execução em face dos respectivos sócios. Ante a possibilidade de prosseguimento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa falida ou em recuperação judicial dou provimento para, reformando a decisão de origem, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos moldes requeridos pela parte autora às fls.1489/1495 e afastar o decreto de suspensão do feito. Dou provimento. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo de petição para, reformando a decisão de origem, determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, nos moldes requeridos pela parte autora às fls.1489/1495 e afastar o decreto de suspensão do feito, tudo nos termos da fundamentação do voto Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator p VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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