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Arnildo Barbosa De Oliveira e outros x Hesa 197 - Investimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 317770377

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000887-86.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CLOVIS ROBERTO DE SOUZA IRAN BARBOSA DE OLIVEIRA JAILSON SENA DA SILVA JOSE ANTONIO DA SILVA MATHEUS PINTO SANTANA RAMON BARBOZA DE OLIVEIRA ROBERT GOMES CARLOS RODRIGO CONCEICAO SANTOS VALDIR MACEDO DA CRUZ LIMA VANDERSON ALMEIDA MENEZES VITOR BISPO FERREIRA

Polo Passivo:

HESA 197 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000887-86.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JAILSON SENA DA SILVA E OUTROS (11) REQUERIDO: HESA 197 - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000887-86.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JAILSON SENA DA SILVA E OUTROS (11) REQUERIDO: HESA 197 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91155d5 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC – ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Jailson Sena da Silva, Ramon Barboza de Oliveira, José Antonio da Silva, Iran Barbosa de Oliveira, Arnildo Barbosa de Oliveira, Clovis Roberto de Souza, Robert Gomes Carlos, Rodrigo Conceição Santos, Vanderson Almeida Menezes, Valdir Macedo da Cruz Lima, Matheus Pinto Santana, Vitor Bispo Ferreira e HESA 197 – Investimentos Imobiliários Ltda. ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 92.142,00. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) complementassem os documentos apresentados; e (ii) demonstrassem o recolhimento das custas processuais (ID 1654b2e). Cumpridas determinações e demonstrada a quitação das custas processuais (ID c3fc4f1), vieram os autos conclusos para sentença. 2. CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Rearbitro o valor da causa em R$ 93.023,49, correspondente ao montante transacionado, atendendo aos termos do artigo 789, inciso I, da CLT. Retifique-se no PJE. 3. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes convencionaram o pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e salários atrasados, devidos pela ex-empregadora Minascor Pinturas Ltda., que serão pagos pela tomadora de serviços, para quitação total da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, conforme descrição de trabalhadores e valores abaixo descritos: 1. Jailson Sena da Silva, admitido em 18/09/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 12.113,23: a) valores descritos no TRCT de ID dae958d – R$ 5.815,25; b) salários atrasados – R$ 1.260,70; c) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; d) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.854,39; e) Décimo terceiro – R$ 668,98. 2. Ramon Barboza de Oliveira, admitido em 01/08/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 9.843,80: a) valores descritos no TRCT de ID ab5439d – R$ 5.697,99; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.631,90. 3. José Antonio da Silva, admitido em 06/08/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 12.951,35: a) valores descritos no TRCT de ID 8c8c49d – R$ 6.118,40; b) salários atrasados – R$ 1.139,08; c) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; d) FGTS e Multa fundiária – R$ 2.041,20; e) Décimo terceiro – R$ 1.138,76. 4. Iran Barbosa de Oliveira, admitido em 31/07/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 8.191,58: a) valores descritos no TRCT de ID abfd324 – R$ 4.209,85; b) multa do artigo 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.467,82. 5. Arnildo Barbosa de Oliveira, admitido em 03/07/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 8.195,84: a) valores descritos no TRCT de ID bd0b71e – R$ 4.212,88; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.469,05. 6. Clovis Roberto de Souza, admitido em 10/01/2025 e demitido em 14/02/2025 – R$ 4.569,39: a) valores descritos no TRCT de ID 1dbfa62 – R$ 1.877,04; b) multa do artigo 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 205,44. 7. Robert Gomes Carlos, admitido em 25/10/2024 e demitido em 28/02/2025 – R$ R$ 3.803,06: a) valores descritos no TRCT de ID 12f222b – R$ 728,78; b) multa do artigo 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 560,37. 8. Rodrigo Conceição Santos, admitido em 01/08/2024 e demitido em 19/02/2025 – R$ 10.277,13: a) valores descritos no TRCT de ID c460851 – R$ 5.712,49; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.689,34; d) Décimo terceiro – R$ 361,39. 9. Vanderson Almeida Menezes, admitido em 21/11/2024 e demitido em 14/01/2025 – R$ 6.042,43: a) valores descritos no TRCT de ID 20e0e63 – R$ 2.965,41; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. 10. Valdir Macedo da Cruz Lima, admitido em 21/11/2024 e demitido em 14/01/2025 – R$ 5.972,04: a) valores descritos no TRCT de ID badda91 – R$ 2.895,02; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. 11. Matheus Pinto Santana, admitido em 21/11/2024 e demitido em 14/01/2025 – R$ 5.925,11: a) valores descritos no TRCT de ID 396e20c – R$ 2.848,09; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. 12. Vitor Bispo Ferreira, admitido em 21/11/2024 e demitido em 15/01/2025 – R$ 5.138,53: a) valores descritos no TRCT de ID 69575d6 – R$ 2.061,51 (R$ 2.848,09); b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. Considerando a concordância expressa dos interessados com a quitação geral dos extintos contratos de trabalho em face da tomadora de serviços, ora acordante, acolho o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial a fim de HOMOLOGAR o acordo, com quitação das verbas discriminadas nas petições de ID 8d95448 e 4f540fe, descritas acima, e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para os trabalhadores nada mais reclamarem em face da tomadora de serviços acordante, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal - estabelecida na exordial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregada e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa acordante, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 10 (dez) dias da data aprazada para o cumprimento do acordo. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Custas recolhidas (ID c3fc4f1). 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido e HOMOLOGO o acordo entabulado entre JAILSON SENA DA SILVA, RAMON BARBOZA DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA SILVA, IRAN BARBOSA DE OLIVEIRA, ARNILDO BARBOSA DE OLIVEIRA, CLOVIS ROBERTO DE SOUZA, ROBERT GOMES CARLOS, RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS, VANDERSON ALMEIDA MENEZES, VALDIR MACEDO DA CRUZ LIMA, MATHEUS PINTO SANTANA, VITOR BISPO FERREIRA e HESA 197 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal-, estabelecida na exordial -, com quitação das verbas discriminadas nas petições de ID 8d95448 e 4f540fe, descritas acima, e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para os trabalhadores nada mais reclamarem em face da tomadora de serviços, ora acordante. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais a serem fixados e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas (ID c3fc4f1). Dispensada a comunicação da União, caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF 47/2023). Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HESA 197 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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Processo nº 1000887-40.2025.8.11.0088

ID: 317971256

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000887-40.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSENILTON GAMA RAMOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000887-40.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000887-40.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação civil pública por dano ambiental c/c pedido liminar ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSENILTON GAMA RAMOS, qualificados. Segundo a inicial, a equipe de fiscalização identificou no imóvel rural de propriedade da parte ré o desmatamento ilegal de 602,64 hectares sem autorização do órgão competente, conforme expresso no Relatório Técnico de Fiscalização nº 1655/ GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021. Narra, ainda, que as infrações foram constatadas por meio de monitoramento contínuo na plataforma de imagens e satélites de alertas de alterações em vegetação nativa do Estado de Mato Grosso, bem como que, de acordo com a Nota Técnica expedida pelo CAEx, o valor do dano ambiental constatado para o caso objeto desta ACP foi de R$ 4.006.248,27 (quatro milhões, seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos). Daí porque, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, requer o Ministério Público o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência, compreendendo a área do imóvel objeto dos autos: 1) Não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 4) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 5) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 6) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 7) Expedição de ofício a ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objetado nos autos e, obtido seu número, seja determinada a averbação da ação, as quais se associam ao imóvel em comento, da decisão liminar, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei no 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC; 8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente Processe a inicial independentemente de custas processuais, na autorização do art. 18 da Lei 7.347/85, art. 87 da Lei 8.078/90 e art. 3º, IV, da Lei Ordinária Estadual 7.603/01. II.2 - Da prioridade legal Anote-se, em todos os sistemas, a prioridade legal por tratar, a presente ação, de tutela do interesse público, consistente em dano ambiental, interesse difuso e coletivo por excelência, fazendo jus à prioridade na tramitação, nos termos do art. 542, I, do CNGC. II.3 - Da tutela provisória de urgência Havendo pedido de tutela de urgência cabe lembrar que a cognição se realiza em sentido vertical, sem aprofundamento de mérito, porque, nesse momento, o juízo delibatório se limita à análise da alegação exordial (plausibilidade do direito invocado) e a mensuração do perigo de lesão grave ou de difícil reparação advindos da não proteção desse aludido direito em sede urgencial. Conforme disposição do art. 225, § 3º, da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. O referido dispositivo constitucional consagra, ainda, os princípios do poluidor-pagador e da reparação integral, cuja pretensão não visa apenas compensar os danos causados, mas também, evitar o dano ambiental. O Supremo Tribunal Federal já decidiu no sentido de que a tutela contra as atividades lesivas ao meio ambiente não se esgota no fato já consumado, mas se prolonga no sentido de evitar a intensificação de seus efeitos, como é de ver do recente acórdão assim ementado: "Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta (...). 1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista no artigo 54, § 3º, da Lei nº 9.605/98, não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo." (HC-90.023, Ministro Menezes Direito, acórdão divulgado no Informativo 491/STF e publicado no DJ de 7.12.2007.) Na hipótese em análise, verifica-se do Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental da SEMA nº 1655/ GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021, que além de ter sido constatado o desmatamento a corte raso ilegal de 602,64 hectares em área objeto de especial preservação, no imóvel de propriedade da parte requerida, foi verificada também a ausência de autorização ou licenciamento ambiental do órgão competente, o que motivou o embargo da área, conforme Termo de Embargo n° 210442580 (IDs 196207247 e 196207248). Necessário ressaltar que os referidos documentos, lavrados por agente de fiscalização, constituem ato administrativo revestido de atributos próprios do Poder Público, entre os quais a presunção iuris tantum de legitimidade e veracidade. Desse modo, em razão do teor dos documentos apresentados, resta comprovado que o réu promoveu o desmatamento sem autorização do órgão competente, configurando prática lesiva ao meio ambiente, surgindo a ele o dever de recuperar o dano. Desse modo, entendo que a probabilidade do direito do representante ministerial está consubstanciado no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental da SEMA n° 1655/ GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2021 e Termo de Embargo n° 210442580. Também é incontroverso o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação quando se trata de dano ambiental, com o desmatamento de vegetação nativa, sem autorização do órgão ambiental competente, sendo imperiosa a recuperação da área desmatada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, visando a assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional e a especial proteção da Floresta Amazônica, presentes os requisitos dos arts. 300 e 301 do CPC, em respeito ao art. 225, § 3º, da CRFB/88, art. 4º, VII, e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, art. 1º, I, e art. 12 da Lei 7.347/85, art. 84, §§ 4º e 5º, e art. 90 da Lei 8.078/90 e art. 5º da Lei 8.429/92, DEFIRO a tutela de urgência pretendida para DETERMINAR: a) que a parte requerida abstenha-se de: a.1) Explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental; a.2) Promover o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental e; a.3) Promover novos desmatamentos não autorizados. b) que a parte requerida: b.1) Espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual; b.2) Corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA); e b.3) Inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Expeça-se ofício à ANOREG solicitando informações sobre a matrícula do imóvel objeto dos autos e, obtido seu número, que se promova a averbação da ação as quais se associam ao imóvel em comento. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros. Expeça-se ofício para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente a fim de que tome conhecimento dos termos desta decisão e para que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. Cite-se e intime-se a parte requerida a fim de que cumpra a presente decisão e, caso queira, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), consignando expressamente a advertência a que se refere o art. 344 do citado diploma normativo. Notifique-se o Município de Aripuanã/MT e o Estado de Mato Grosso, na pessoa do Procurador ou quem lhe fizer as vezes, para, querendo, passem a integrar a lide, consoante a faculdade prevista no § 2º, do art. 5º, da Lei 7.347/85. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao IBAMA e à SEMA para os fins do art. 14, incisos II e III, da Lei 6.938/81, além de outras providências pertinentes. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Antonio Luciano Moreira e outros x Carlos Eduardo Coimbra Donegatti

ID: 322362854

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001673-06.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILIA OSORIO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUCIANO MOREIRA

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LUANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: ANTONIO PEREIRA SANDERS Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por ANTONIO PEREIRA SANDERS contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando em síntese: a) O autor é aposentado. No mês de julho de 2024 observou que o valor recebido do benefício estava menor do que o esperado. Buscou informações e identificou descontos de Contribuição em favor da AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). No entanto, não solicitou nem autorizou os descontos. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 455236730 / 455236741. Decisão liminar concedida, id. 455249125. Contestação com documentos, id. 463250866/ 463250869. Audiência, id. 463367274. Impugnação à Contestação id. 464054765. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. As partes se manifestam pelo julgamento antecipado em sede de audiência, id. 463367274. Em sede de preliminar a ré pugnou pela impugnação da justiça gratuita concedida ao autor. No entanto, tal impugnação não prospera, uma vez que a documentação acostada, pelo autor, nos autos demonstra a sua hipossuficiência. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pelo requerido. O Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendido com descontos por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. Alega a Ré que a contratação foi firmada por meio de ligação telefônica e agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos. Logo, ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. Junta áudio da suposta contratação. A Ré apresentou gravação telefônica. Na gravação apresentada a atendente informa que são vários os benefícios disponíveis e que é necessária a confirmação dos dados pessoais da parte Autora, restando a parte Autora apenas a manifestação do "SIM" e a complementação de alguns dados pessoais, os quais a Requerida já possuía como nome completo, endereço e telefone. Na gravação telefônica é possível constatar a ausência de informações quanto à existência de contraprestação financeira a ser desembolsada pelo Requerente. Ou seja, a funcionária apenas informa as vantagens, sem qualquer ônus, claramente atrativo para que o Autor aceite a proposta. Além disso, a qualidade da ligação telefônica é baixa, gerando dificuldade para entendimento, até mesmo no momento de ouvir a gravação para análise desta lide. Em momento algum é dada margem para questionamentos, sendo uma ligação rápida e calculada. No que diz respeito ao consumidor, a informação deve ser ampla em sentido e em abrangência. Cuida-se de uma informação que não se limita ao contrato, mas, sim, abrange demais situações nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou serviço. Na dicção do art. o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". O Réu alega que a contratação foi realizada por livre vontade da parte autora, mas a gravação telefônica juntada aos autos está eivada de vícios, pois induziu a parte autora a erro, principalmente por ser pessoa vulnerável, sendo de grande dificuldade a compreensão das informações passadas. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que constatado vício na manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da parte Autora. Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos na conta bancária da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pelo autor, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados no benefício do Requerente. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de sua conta bancária, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, estou convencido da violação ao direito consumerista, evidenciada a prática de irregularidades atinentes à prestação do serviço aos consumidores, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral não apenas se reveste de caráter punitivo, mas também tem cunho preventivo e pedagógico, tudo objetivando o desestímulo à prática do ilícito. Assim, evidente a existência de dano moral no caso sob julgamento. Considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela parte autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, por seu representante legal: a) a pagar a autora a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, de forma simples, cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde o primeiro desconto até a data do efetivo pagamento. c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS A liminar foi devidamente cumprida. CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 08 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Antonio Rodrigues Dos Santos Mercearia - Epp x Faz Prestacao De Servicos De Construcao Em Geral Ltda - Me

ID: 323219923

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000887-82.2022.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS MERCEARIA - EPP

Polo Passivo:

FAZ PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO DE LIMA

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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ROBSON CARDOSO GUEDES

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DANILO CEZAR OCHIUTO

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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DARCI DORIVAL VALERIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DARCI DORIVAL VALERIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000887-82.2022.8.11.0011. AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS MERCEARIA - EPP REQUERIDO: FAZ PRESTACAO DE SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1000887-82.2022.8.11.0011. AUTOR(A): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS MERCEARIA - EPP REQUERIDO: FAZ PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA - ME Vistos etc. I - RELATÓRIO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS MERCEARIA - EPP, pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de indenização por perdas e danos em face de SOLPAC COMPANY LTDA (sucessora de Inova Technology - Energia Fotovoltaica e Construção Civil Sustentável Ltda - Grupo Solpac), também qualificada. Narra a inicial que em 11 de março de 2020, o autor firmou contrato com a requerida para aquisição e instalação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica no valor de R$ 380.723,38. O sistema deveria ter potência de 98,625 kWp, com geração média de 168.540 kWh/ano (14.045 kWh/mês), e prazo de instalação de 120 dias após confirmação do pagamento. Alega que a requerida descumpriu o contrato em duas frentes: primeiro, houve atraso na instalação, pois o sistema só começou a funcionar em janeiro de 2021, quando deveria estar operando desde julho de 2020; segundo, o equipamento jamais produziu a quantidade de energia prevista contratualmente. Quantifica os prejuízos em R$ 65.730,60 pelos cinco meses de atraso na instalação e R$ 91.572,86 pela diferença de produção energética no ano de 2021, totalizando R$ 157.303,46. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação arguindo preliminares de incompetência territorial (cláusula de eleição de foro) e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, que o sistema foi entregue e instalado dentro do prazo estabelecido, e que eventual demora no funcionamento decorreu exclusivamente do processo de homologação pela concessionária de energia elétrica. Nega a existência de vícios na instalação e impugna os valores pleiteados. Houve impugnação e manifestação sobre o laudo pericial apresentado pela parte autora. Saneado o processo, foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial, nomeando-se a empresa Real Brasil Consultoria Ltda como perito do juízo. O laudo pericial foi apresentado e as partes se manifestaram sobre o mesmo. A parte autora apresentou alegações finais, enquanto a requerida permaneceu inerte no prazo legal. É o relatório II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Civil Inicialmente, cumpre reconhecer que a relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor do art. 2º do CDC e a requerida no de fornecedora previsto no art. 3º da mesma lei. O sistema fotovoltaico foi adquirido como destinatário final para atender às necessidades energéticas do estabelecimento comercial do autor, caracterizando-se a vulnerabilidade técnica e econômica que justifica a aplicação das normas protetivas consumeristas. O autor não vende energia em seu estabelecimento, portanto, não repassa a terceiros, não sendo um produto em seu negócio, de forma que é destinatário final. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Aplicam-se as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas celebradas por Pessoa Jurídica na qualidade de destinatária final de serviço prestado, mesmo que este seja utilizado como insumo da atividade negocial desempenhada pelo consumidor . 2. A falha na prestação dos serviços prestados pela ré trouxe transtornos à autora, que é empresa e necessita do fornecimento de energia elétrica para desenvolver suas atividades, gerando comprovado abalo moral na sua imagem empresarial perante sua clientela e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. Inteligência da Súmula 227/STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". 3 . Constatada omissão na sentença quanto ao ônus da sucumbência, deve ser sanado o defeito para reconhecer a sucumbência integral da ré e carrear à mesma o dever de arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJ-SP - AC: 10067927520228260100 SP 1006792-75 .2022.8.26.0100, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 25/07/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produto ou serviço em benefício próprio, necessário à sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros – Empresa agravante, atuante no ramo de contabilidade, consultoria e assessoria nas áreas fiscais, trabalhistas e de gestão empresarial, utilizando a internet e linhas telefônicas fornecidas pela parte contrária para o exercício de sua atividade empresarial, sem interesse de repassá-lo a terceiros - Relação de consumo caracterizada – Configurada a hipossuficiência técnica e vulnerabilidade da empresa agravante perante a agravada - Inversão da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC – Decisão reformada - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 22355784020228260000 SP 2235578-40.2022.8 .26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022) Estabelecida à relação de consumo, aplica-se à espécie a responsabilidade objetiva prevista no art. 18 do CDC, dispensando-se a demonstração de culpa da fornecedora pelos vícios do produto ou serviço. 2.2. Da Análise do Conjunto Probatório O deslinde da presente demanda encontra-se substancialmente esclarecido pela prova pericial produzida nos autos, que se revela tecnicamente robusta e conclusiva quanto aos pontos controvertidos. O laudo elaborado pela empresa Real Brasil Consultoria Ltda, após vistoria técnica realizada em 04 de junho de 2024, apresentou conclusões precisas e fundamentadas que merecem integral acolhimento por este juízo. A perícia técnica demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de descumprimento contratual pela requerida em duas modalidades distintas: vício temporal (atraso na entrega) e vício qualitativo (insuficiência de capacidade do sistema). O contrato estabelecia prazo de 120 dias para instalação após confirmação do pagamento, que ocorreu em 24/03/2020. Logo, o sistema deveria estar operacional até 24/07/2020. Contrariamente às alegações da defesa, o próprio parecer da Energisa (documento essencial aos autos) comprova que o projeto foi aprovado em fevereiro de 2020, ou seja, antes mesmo da contratação. O protocolo de vistoria da concessionária só foi solicitado em 06/12/2020, demonstrando que a demora decorreu exclusivamente de questões relacionadas à própria instalação, e não de eventual morosidade administrativa da Energisa. O sistema só começou a funcionar adequadamente em janeiro de 2021, configurando atraso de aproximadamente cinco meses em relação ao prazo contratual. A perícia apurou que o sistema instalado tem capacidade real de gerar apenas 11.693 kWh por mês, quando o contrato previa 14.045 kWh mensais. Esta discrepância de aproximadamente 16,7% não pode ser atribuída a fatores climáticos ou sazonais, mas sim a vícios na própria instalação. O laudo pericial foi categórico ao concluir que "o sistema não é capaz de produzir a quantidade de energia conforme acordado em contrato" e identificou diversas irregularidades na instalação original: 50% dos módulos estavam desconectados, havia dois otimizadores queimados, foram necessárias atualizações nos parâmetros dos inversores e fixação adequada de painéis solares . Tais constatações técnicas evidenciam que o sistema entregue pela requerida apresentava vícios desde a instalação original, necessitando de correções posteriores por terceiros para alcançar um funcionamento minimamente adequado. 2.3. Dos Danos Materiais Os prejuízos suportados pelo autor estão devidamente comprovados e quantificados nos autos, dividindo-se em duas modalidades: a) Lucros cessantes pelo atraso na instalação: Durante o período de agosto a dezembro de 2020, o autor deixou de usufruir da economia energética que o sistema deveria proporcionar, sendo obrigado a custear integralmente sua energia elétrica junto à concessionária. Com base nas faturas de energia apresentadas e na capacidade contratual do sistema, apurou-se prejuízo de R$ 65.730,60 neste período, valor que encontra respaldo técnico no laudo pericial. b) Danos emergentes pela insuficiência de produção: No ano de 2021, quando o sistema já estava em funcionamento, a diferença entre a produção contratada e a efetivamente gerada resultou em prejuízo adicional de R$ 91.572,86. Este valor corresponde à energia que o autor teve que adquirir da concessionária em razão da incapacidade do sistema de gerar a quantidade prometida contratualmente. 2.4. Do Nexo Causal O nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos experimentados pelo autor restou inequivocamente demonstrado. Os vícios na instalação, o atraso na entrega de sistema funcionante e a insuficiência de capacidade geradora decorrem diretamente da inadequada execução contratual pela requerida, não havendo qualquer fato de terceiro ou caso fortuito que possa romper o liame causal. 3. DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS Demonstrados o descumprimento contratual, os vícios na prestação do serviço, os danos materiais e o nexo causal, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida e a consequente condenação ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor. Os valores pleiteados encontram respaldo na prova dos autos e guardam proporcionalidade com os danos efetivamente experimentados, não configurando enriquecimento sem causa, mas sim justa reparação pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento contratual. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a requerida SOLPAC COMPANY LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 157.303,46 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e três reais e quarenta e seis centavos), correspondente à soma de R$ 65.730,60 (lucros cessantes pelo atraso) e R$ 91.572,86 (danos emergentes pela insuficiência de produção); b) Determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 8001673-06.2024.8.05.0172

ID: 328479558

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001673-06.2024.8.05.0172

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUCIANO MOREIRA LUANE DA SILVA SANTOS LUCILIA OSORIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILIA OSORIO MOREIRA

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ANTONIO LUCIANO MOREIRA

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LUANE DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001673-06.2024.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI AUTOR: ANTONIO PEREIRA SANDERS Advogado(s): LUANE DA SILVA SANTOS (OAB:BA70235), ANTONIO LUCIANO MOREIRA (OAB:BA18216), LUCILIA OSORIO MOREIRA (OAB:BA19424) REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB:SP290089) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por ANTONIO PEREIRA SANDERS contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, alegando em síntese: a) O autor é aposentado. No mês de julho de 2024 observou que o valor recebido do benefício estava menor do que o esperado. Buscou informações e identificou descontos de Contribuição em favor da AMBEC, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). No entanto, não solicitou nem autorizou os descontos. Ao final requer a liminar para suspensão dos descontos. No mérito, requer a declaração de inexistência do débito, indenização por danos morais e restituição em dobro. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Com a inicial vieram os documentos id. 455236730 / 455236741. Decisão liminar concedida, id. 455249125. Contestação com documentos, id. 463250866/ 463250869. Audiência, id. 463367274. Impugnação à Contestação id. 464054765. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. As partes se manifestam pelo julgamento antecipado em sede de audiência, id. 463367274. Em sede de preliminar a ré pugnou pela impugnação da justiça gratuita concedida ao autor. No entanto, tal impugnação não prospera, uma vez que a documentação acostada, pelo autor, nos autos demonstra a sua hipossuficiência. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas; presentes os pressupostos processuais. Procedimento regular; não há nulidades a sanar. Inexistem outras preliminares a serem analisadas. Pois bem. Passo a decidir. A presente lide aborda a seguinte controvérsia: existência ou não de contratação dos serviços prestados pelo requerido. O Requerente ingressou com a ação, pois foi surpreendido com descontos por serviço ao qual não deu causa e desconhece a relação de contratação. Alega a Ré que a contratação foi firmada por meio de ligação telefônica e agiu no exercício regular de seu direito ao promover os descontos. Logo, ausente a possibilidade de restituição em dobro e indenização por danos morais. Junta áudio da suposta contratação. A Ré apresentou gravação telefônica. Na gravação apresentada a atendente informa que são vários os benefícios disponíveis e que é necessária a confirmação dos dados pessoais da parte Autora, restando a parte Autora apenas a manifestação do "SIM" e a complementação de alguns dados pessoais, os quais a Requerida já possuía como nome completo, endereço e telefone. Na gravação telefônica é possível constatar a ausência de informações quanto à existência de contraprestação financeira a ser desembolsada pelo Requerente. Ou seja, a funcionária apenas informa as vantagens, sem qualquer ônus, claramente atrativo para que o Autor aceite a proposta. Além disso, a qualidade da ligação telefônica é baixa, gerando dificuldade para entendimento, até mesmo no momento de ouvir a gravação para análise desta lide. Em momento algum é dada margem para questionamentos, sendo uma ligação rápida e calculada. No que diz respeito ao consumidor, a informação deve ser ampla em sentido e em abrangência. Cuida-se de uma informação que não se limita ao contrato, mas, sim, abrange demais situações nas quais o consumidor demonstre interesse num produto ou serviço. Na dicção do art. o art. 6º do CDC, um dos direitos básicos do consumidor é a "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam" (inciso III), sendo a liberdade de escolha um direito assegurado ao consumidor (inciso II). E, conforme o art. 31 do CDC, "a oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores". O Réu alega que a contratação foi realizada por livre vontade da parte autora, mas a gravação telefônica juntada aos autos está eivada de vícios, pois induziu a parte autora a erro, principalmente por ser pessoa vulnerável, sendo de grande dificuldade a compreensão das informações passadas. Desse modo, constato irregularidade na contratação, uma vez que constatado vício na manifestação de vontade da Parte Autora, na qualidade de contratante, o negócio não poderia ter sido celebrado. Como bem ensina a doutrina civilista, segundo a célebre teoria da Escada Ponteana, a vontade do agente constitui condição de existência do negócio, portanto, ausente o consentimento não há que se falar em contrato válido. Assim, fica comprovado o defeito na atividade realizada pela parte Ré, ao promover descontos de valores de maneira indevida no benefício da parte Autora. Logo, forçoso reconhecer que os descontos são realmente indevidos e ilegais. É congruente e imperioso o reconhecimento da nulidade de débitos, bem como o ressarcimento dos descontos indevidos na conta bancária da autora. Assim, são devidos os danos materiais em valor igual ao que foi indevidamente desembolsado pelo autor, na forma simples, ante a ausência má-fé, acrescidos da atualização monetária e juros legais. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados no benefício do Requerente. Com efeito, desnecessária a comprovação do prejuízo sofrido pela parte autora, porquanto em se tratando de desconto indevido, in re ipsa o dano moral decorrente da supressão de valores de sua conta bancária, dispensando prova objetiva de qualquer prejuízo, o qual se presume e decorre do próprio fato e da experiência comum. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. Autor alegou ter sofrido descontos indevidos no respectivo benefício previdenciário. Sentença de procedência, com fixação dos danos morais em R$3.000,00. Irresignação do demandante. Pleito de majoração da indenização para R$10.000,00. Acolhimento parcial para majorar a indenização para o importe de R$5.000,00. Precedentes desta E. Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000887-25.2019.8.26.0414; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2020; Data de Registro: 09/06/2020). Desse modo, estou convencido da violação ao direito consumerista, evidenciada a prática de irregularidades atinentes à prestação do serviço aos consumidores, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral não apenas se reveste de caráter punitivo, mas também tem cunho preventivo e pedagógico, tudo objetivando o desestímulo à prática do ilícito. Assim, evidente a existência de dano moral no caso sob julgamento. Considerando-se os transtornos e dissabores sofridos pelo requerente, a requerida também deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso, eis que se afigura suficiente para ressarcir os transtornos sofridos pela parte autora, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do bom senso e moderação que sempre devem nortear as decisões judiciais. III - DISPOSITIVO Posto isso e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no que dispõe o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Réu ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, por seu representante legal: a) a pagar a autora a título de DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso. b) a restituir os valores indevidamente descontados do benefício do requerente, de forma simples, cuja verba deverá ser corrigida monetariamente, pelo índice INPC, a partir da prolação desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, desde o primeiro desconto até a data do efetivo pagamento. c) DECLARO a inexistência dos débitos debatidos nesta lide. IV - DELIBERAÇÕES FINAIS A liminar foi devidamente cumprida. CONDENO ainda a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da observância do prazo em dobro em favor da Fazenda Pública. Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional. Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, via diário de justiça, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação. Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação. Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. MUCURI/BA, 08 de julho de 2025. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA Juiz Substituto Decreto Nº 002/2024

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Arnildo Barbosa De Oliveira e outros x Hesa 197 - Investimentos Imobiliarios Ltda.

ID: 317770389

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC ABC Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000887-86.2025.5.02.0461

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNILDO BARBOSA DE OLIVEIRA CLOVIS ROBERTO DE SOUZA IRAN BARBOSA DE OLIVEIRA JAILSON SENA DA SILVA JOSE ANTONIO DA SILVA MATHEUS PINTO SANTANA RAMON BARBOZA DE OLIVEIRA ROBERT GOMES CARLOS RODRIGO CONCEICAO SANTOS VALDIR MACEDO DA CRUZ LIMA VANDERSON ALMEIDA MENEZES VITOR BISPO FERREIRA

Polo Passivo:

HESA 197 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000887-86.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JAILSON SENA DA SILVA E OUTROS (11) REQUERIDO: HESA 197 - IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC ABC HTE 1000887-86.2025.5.02.0461 REQUERENTE: JAILSON SENA DA SILVA E OUTROS (11) REQUERIDO: HESA 197 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91155d5 proferido nos autos. CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC – ABC S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Os requerentes Jailson Sena da Silva, Ramon Barboza de Oliveira, José Antonio da Silva, Iran Barbosa de Oliveira, Arnildo Barbosa de Oliveira, Clovis Roberto de Souza, Robert Gomes Carlos, Rodrigo Conceição Santos, Vanderson Almeida Menezes, Valdir Macedo da Cruz Lima, Matheus Pinto Santana, Vitor Bispo Ferreira e HESA 197 – Investimentos Imobiliários Ltda. ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Atribuíram à causa o valor de R$ 92.142,00. Os requerentes estão representados por diferentes patronos e postulam a homologação da avença nos termos propostos. Foram juntados documentos. Os autos foram remetidos a este CEJUSC pela 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Após análise da petição inicial, foi proferido despacho saneador, a fim de que os requerentes: (i) complementassem os documentos apresentados; e (ii) demonstrassem o recolhimento das custas processuais (ID 1654b2e). Cumpridas determinações e demonstrada a quitação das custas processuais (ID c3fc4f1), vieram os autos conclusos para sentença. 2. CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS - FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA Rearbitro o valor da causa em R$ 93.023,49, correspondente ao montante transacionado, atendendo aos termos do artigo 789, inciso I, da CLT. Retifique-se no PJE. 3. FUNDAMENTAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Para a validade do ato jurídico, os requerentes devem ser plenamente capazes, o objeto transacionado deve ser lícito, possível e determinado e os motivos declarados igualmente lícitos, nos termos do art. 166 do CC c/c art. 9º da CLT. Ademais, é requisito essencial o atendimento da forma prevista nos arts. 855-B a 855-E da CLT. De outra parte, no tocante ao objeto, a validade da transação está condicionada à existência de dúvida razoável quanto ao devido, impondo, assim, a existência de concessões mútuas (art. 840 do CC), sendo vedada a renúncia de direitos incontroversos, bem como afronta a preceitos de ordem pública. No que concerne à licitude do objeto, é vedada a transação de direitos não patrimoniais (art. 841 do CC), bem como do prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, na forma preconizada pelo art. 855-C da CLT. Nesse passo, registra-se, ainda, que são requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo a declaração da obrigação assumida (valor, tempo e modo de pagamento), a cláusula penal e a discriminação dos direitos ou verbas nele especificadas. No caso em exame, os requerentes convencionaram o pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477 da CLT e salários atrasados, devidos pela ex-empregadora Minascor Pinturas Ltda., que serão pagos pela tomadora de serviços, para quitação total da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, conforme descrição de trabalhadores e valores abaixo descritos: 1. Jailson Sena da Silva, admitido em 18/09/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 12.113,23: a) valores descritos no TRCT de ID dae958d – R$ 5.815,25; b) salários atrasados – R$ 1.260,70; c) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; d) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.854,39; e) Décimo terceiro – R$ 668,98. 2. Ramon Barboza de Oliveira, admitido em 01/08/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 9.843,80: a) valores descritos no TRCT de ID ab5439d – R$ 5.697,99; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.631,90. 3. José Antonio da Silva, admitido em 06/08/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 12.951,35: a) valores descritos no TRCT de ID 8c8c49d – R$ 6.118,40; b) salários atrasados – R$ 1.139,08; c) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; d) FGTS e Multa fundiária – R$ 2.041,20; e) Décimo terceiro – R$ 1.138,76. 4. Iran Barbosa de Oliveira, admitido em 31/07/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 8.191,58: a) valores descritos no TRCT de ID abfd324 – R$ 4.209,85; b) multa do artigo 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.467,82. 5. Arnildo Barbosa de Oliveira, admitido em 03/07/2024 e demitido em 14/02/2025 – R$ 8.195,84: a) valores descritos no TRCT de ID bd0b71e – R$ 4.212,88; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.469,05. 6. Clovis Roberto de Souza, admitido em 10/01/2025 e demitido em 14/02/2025 – R$ 4.569,39: a) valores descritos no TRCT de ID 1dbfa62 – R$ 1.877,04; b) multa do artigo 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 205,44. 7. Robert Gomes Carlos, admitido em 25/10/2024 e demitido em 28/02/2025 – R$ R$ 3.803,06: a) valores descritos no TRCT de ID 12f222b – R$ 728,78; b) multa do artigo 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 560,37. 8. Rodrigo Conceição Santos, admitido em 01/08/2024 e demitido em 19/02/2025 – R$ 10.277,13: a) valores descritos no TRCT de ID c460851 – R$ 5.712,49; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 1.689,34; d) Décimo terceiro – R$ 361,39. 9. Vanderson Almeida Menezes, admitido em 21/11/2024 e demitido em 14/01/2025 – R$ 6.042,43: a) valores descritos no TRCT de ID 20e0e63 – R$ 2.965,41; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. 10. Valdir Macedo da Cruz Lima, admitido em 21/11/2024 e demitido em 14/01/2025 – R$ 5.972,04: a) valores descritos no TRCT de ID badda91 – R$ 2.895,02; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. 11. Matheus Pinto Santana, admitido em 21/11/2024 e demitido em 14/01/2025 – R$ 5.925,11: a) valores descritos no TRCT de ID 396e20c – R$ 2.848,09; b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. 12. Vitor Bispo Ferreira, admitido em 21/11/2024 e demitido em 15/01/2025 – R$ 5.138,53: a) valores descritos no TRCT de ID 69575d6 – R$ 2.061,51 (R$ 2.848,09); b) multa do art. 477 da CLT – R$ 2.513,91; c) FGTS e Multa fundiária – R$ 563,11. Considerando a concordância expressa dos interessados com a quitação geral dos extintos contratos de trabalho em face da tomadora de serviços, ora acordante, acolho o pedido de Homologação de Transação Extrajudicial a fim de HOMOLOGAR o acordo, com quitação das verbas discriminadas nas petições de ID 8d95448 e 4f540fe, descritas acima, e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para os trabalhadores nada mais reclamarem em face da tomadora de serviços acordante, valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal - estabelecida na exordial. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregada e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa acordante, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 10 (dez) dias da data aprazada para o cumprimento do acordo. - CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Custas recolhidas (ID c3fc4f1). 4. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido ACOLHER INTEGRALMENTE o pedido e HOMOLOGO o acordo entabulado entre JAILSON SENA DA SILVA, RAMON BARBOZA DE OLIVEIRA, JOSE ANTONIO DA SILVA, IRAN BARBOSA DE OLIVEIRA, ARNILDO BARBOSA DE OLIVEIRA, CLOVIS ROBERTO DE SOUZA, ROBERT GOMES CARLOS, RODRIGO CONCEIÇÃO SANTOS, VANDERSON ALMEIDA MENEZES, VALDIR MACEDO DA CRUZ LIMA, MATHEUS PINTO SANTANA, VITOR BISPO FERREIRA e HESA 197 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., valendo a obrigação assumida - valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal-, estabelecida na exordial -, com quitação das verbas discriminadas nas petições de ID 8d95448 e 4f540fe, descritas acima, e de todas as outras decorrentes do extinto contrato de trabalho, para os trabalhadores nada mais reclamarem em face da tomadora de serviços, ora acordante. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais a serem fixados e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Natureza das parcelas, contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas recolhidas (ID c3fc4f1). Dispensada a comunicação da União, caso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF 47/2023). Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 04 de julho de 2025. LOURDES RAMOS GAVIOLI Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON SENA DA SILVA - CLOVIS ROBERTO DE SOUZA - JOSE ANTONIO DA SILVA - IRAN BARBOSA DE OLIVEIRA - RODRIGO CONCEICAO SANTOS - VANDERSON ALMEIDA MENEZES - MATHEUS PINTO SANTANA - RAMON BARBOZA DE OLIVEIRA - ARNILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VITOR BISPO FERREIRA - VALDIR MACEDO DA CRUZ LIMA - ROBERT GOMES CARLOS

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Edilsom Alves De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329928781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002394-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSOM ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Hezron Goncalves Serrao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEZRON GONCALVES SERRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Cleiton Vasconcelos Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000924-86.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000924-86.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1000924-86.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Glebson Orlando Duarte x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329928959

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001135-25.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEBSON ORLANDO DUARTE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTHYNA KATSUKO OKIGAMI

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LARISSA BORGES PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001135-25.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001135-25.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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