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Processo nº 1000893-38.2025.8.11.0091

ID: 326485490

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000893-38.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000893-38.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000893-38.2025.8.11.0091. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REU: VANDEIR DE MORAIS Vistos... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de VANDEIR DE MORAIS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 11/03/2024, o requerido contratou o valor de R$ 13.398,03 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais e três centavos) em 23 (vinte e três) parcelas. Informa, por fim, que houve inadimplemento contratual, resultando na presente demanda para cobrança do valor de R$ 14.469,96 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/dem andas-padronizadas-judicializacao-em-massa-edano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 15 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000630-70.2025.8.26.0646

ID: 305922474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000630-70.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE PAULA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000630-70.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra de Paula Ferreira - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência j… Processo 1000630-70.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sandra de Paula Ferreira - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte autora paga mensalmente a título de parcela do financiamento do veículo, a quantia de R$ 1.087,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 74). Além disso, a autora declarou no ato da contratação do financiamento do veículo que aufere renda mensal de R$ 8.000,00(oito mil reais) (fl. 77). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE o(a) autora para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se - ADV: ANA CAROLINA FREITAS MIRANDA (OAB 208793/MG)

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Processo nº 1000629-85.2025.8.26.0646

ID: 305922488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000629-85.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000629-85.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Aurelio Alves de Rezende - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prest… Processo 1000629-85.2025.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Aurelio Alves de Rezende - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a inicial narra a compra realizada pelo autor de um trator, no valor de R$ 121.000,00(cento e vinte e um mil reais), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 20). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE o autor para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se - ADV: LUIS RICARDO MARTIN (OAB 470197/SP)

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Processo nº 1000893-96.2025.8.26.0357

ID: 308005149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000893-96.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000893-96.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas inici… Processo 1000893-96.2025.8.26.0357 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cocamar Cooperativa Agroindustrial - Vistos. 1. Verifique a serventia o devido recolhimento das custas iniciais, após, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta ou mandado, desde que recolhida taxa postal ou diligência de Oficial de Justiça (verificar possível isenção), para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Caso não haja pagamento, expedir-se-á ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 6. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD/INFOJUD para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços encontrados e ainda não diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o recolhimento das respectivas despesas, se não beneficiário da justiça gratuita, sob pena de extinção. 7. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 05 (cinco) dias. Alerto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, do Código de Processo Civil. 8. Cópia desta decisão serve como CERTIDÃO, para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (CPC, art. 828). O valor da causa é R$ 166.955,55. 9. Saliento que, a pesquisa de titularidade de imóveis (ARISP), para parte que não for beneficiária da justiça gratuita, pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 10. Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos referentes a fundos de investimento, aplicações financeiras ou previdência privada, cópia desta decisão serve como OFÍCIO para ser apresentada diretamente às respectivas instituições, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s), até o limite da execução. 11. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do artigo 485, inciso X, do Código de Processo Civil. 12. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. Se, a qualquer momento, as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (CPC, art. 922). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no artigo 6º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER (OAB 60665PR)

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Processo nº 1001335-05.2024.8.26.0646

ID: 310012233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001335-05.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MARCOLINO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS FAGUNDES JACOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001335-05.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Nelson Marcolino Nunes - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistên… Processo 1001335-05.2024.8.26.0646 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Nelson Marcolino Nunes - Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada (fls. 151) e o seu cônjuge (fls. 175) auferem renda superior a três salários mínimos, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls. 17). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE o(a) autor(a) para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS FAGUNDES JACOME (OAB 316528/SP)

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Processo nº 1000893-90.2020.4.01.3400

ID: 310923933

Tribunal: TRF1 Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000893-90.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000893-90.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO N° 1000893-90.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ESPOLIO DE JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO e outros (25) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARCOS AURELIO LUSTOSA DE MEDEIROS - DF42400, MARIANA FERNANDES - DF50150, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD - DF29363, GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA - DF29234, MARCELO ASSUNCAO - DF34695, MARIANA FERNANDES - DF50150, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de continuidade da execução n. 24800-83.1998.4.01.3400 tendo como objeto o título executivo formado no processo n. 0014456-19.1993.4.01.3400, desmembrada em favor de 23 exequentes (id 149313893), visando o pagamento de diferenças do reajuste de 28,86% concedido com base nas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. Foi homologado acordo celebrado por todos os exequentes (id 511344892) e expedidas as requisições (id 571843391 - Pág. 1/48, id 883948049 e id 1889337655). Em consulta ao sistema Oracle, constatou-se o levantamento por todos os exequentes, exceto José Maria Antunes e Jutahy Rodrigues. Permanecem pendentes (i) o requerimento de cessão de crédito id 2160184246, (ii) os pedidos de habilitação dos herdeiros de Josué Guilherme de Medeiros (id 2065435179/2065485648) e de Jutahy Rodrigues (id 1031539327) e (III) o pedido de pagamento dos honorários de sucumbência residuais em favor dos advogados dos exequentes (id 2128272837). Decido. 1. Considerando a quitação integral do débito, fica extinta a execução em relação aos exequentes JOSE LUIZ PEREIRA DE LIMA, JOSE MARCOS DOS SANTOS, JOSE MAURO VALADARES, JOSE OSMAR MONTE ROCHA, JOSE RAIMUNDO NUNES RIBEIRO, JOSE TADEU DE ARAGAO VARGAS, JOSE VIEIRA ALVES, JOSE WANDERLEY PINHEIRO, JOSE WILSON CAVALCANTE, JOSEFA FLORENTINA DE ARAUJO MOREIRA, JOSEIR FERREIRA PEREIRA, JOSIAS COSTA LEAL, JOSUE GUILHERME DE MEDEIROS, JOVENILDE COTRIM LOPES, JUAREZ SILVA OLIVEIRA, JUCELI ALVES BORGES, JUCELINO ACILIO DA COSTA, JUDITE ANA DOS SANTOS, JUVENAL PINHEIRO VIEIRA, JUDITH HISSA SATUF, JOSUE ALVES UCHOA, KIMICO FUJITA e ESPÓLIO DE JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO (CPC, art. 924, II). 2. Intimem-se a UNIÃO e os exequentes CLÁUDIO JOSÉ ANTUNES, MAURO RENATO ANTUNE, ANA MARIA ANTUNES e JOSÉ LUIZ ANTUNES para falarem sobre a cessão de crédito id 2160184246, no prazo de 15 dias. 3. Caso não haja oposição, ficam desde logo homologadas as cessões de crédito celebradas entre o cessionário e os cedentes abaixo identificados: CESSIONÁRIO CEDENTE PRECATÓRIO REQUISIÇÃO CONTRATO 1 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 CLÁUDIO JOSÉ ANTUNES CPF 299.623.749-87 0087964-77.2024.4.01.9198 1258/2023 ID 2160185868 2 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 MAURO RENATO ANTUNES CPF 574.484.349-34 0087967-32.2024.4.01.9198 1260/2023 ID 2160185902 3 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 ANA MARIA ANTUNES CPF 456.406.619-68 0087965-62.2024.4.01.9198 1257/2023 ID 2160185938 4 FISCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA CNPJ 36.685.820/0001-01 JOSÉ LUIZ ANTUNES CPF 519.021.769-87 0087966-47.2024.4.01.9198 1259/2023 ID 2160185990 4. Solicite-se desde logo à ASREJ (ex-COREJ) que inclua o incidente de bloqueio nas requisições acima discriminadas, condicionando seu levantamento a nova determinação judicial. 5. Cadastre-se o cessionário SCOMONEY - SOLUCÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., como terceiro interessado, intimando 6. Intime-se a UNIÃO para falar sobre os pedido de habilitação dos sucessores de JUTAHY RODRIGUES (id 1031539327) e de JOSUE GUILHERME DE MEDEIRO (id 2065435179/2065485648), no prazo de 15 dias. 7. Caso não haja oposição, fica desde logo: a) deferida a habilitação de (I) SOLANGE VALIM COSTA RODRIGUES (viúva), CHRISTIANO DE PAIVA RODRIGUES (filho), GISELE DE PAIVA RODRIGUES (filho) e SANDRA MARINA RODRIGUES SILVA (filho) como sucessores de JUTAHY RODRIGUES (id 1031539327) e de (I) LUIZINHA LUSTOSA DE MEDEIROS (viúva), MÁRCIO MUNIZ LUSTOSA DE MEDEIROS (filho) e MARCOS AURÉLIO LUSTOSA DE MEDEIROS (filho) como sucessores de JOSUE GUILHERME DE MEDEIROS (id 1388695270); b) determinada a retificação da autuação para incluir os sucessores no polo ativo, mantendo-se o nome do exequente originário para fins de controle de litispendência; c) nomeada a então inventariante SOLANGE VALIM COSTA RODRIGUES como administradora provisória (CPC, art. 613/614) para fins de recebimento dos valores e partilha com os coerdeiros (id 1031539334 – Pág. 7/11); d) nomeado o então inventariante MARCOS AURELIO LUSTOSA DE MEDEIROS como administrador provisório (CPC, art. 613/614) para fins de recebimento dos valores e sobrepartilha com os coerdeiros (id 2065584659); e) determinado à Caixa Econômica Federal que autorize (I) SOLANGE VALIM COSTA RODRIGUES, CPF 196.588.678-71 a realizar o levantamento dos valores depositados em favor de JUTAHY RODRIGUES, referente ao PRC 225258-79.2021.4.01.9198 – Requisição n. 1694/2021, e (II) ARCOS AURELIO LUSTOSA DE MEDEIROS, CPF 494.848.341-91, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução CJF n. 822/2023. Ressalto que a comunicação à instituição financeira somente será expedida após o transcurso do prazo recursal e se não houve oposição da executada. 8. Intime-se a UNIÃO para falar sobre o pedido de expedição de requisição relativa aos honorários de sucumbência incidente sobre os valores requisitados em favor de , no prazo de 15 dias. 9. Caso não haja oposição, expeça-se precatório complementar de R$ 23.900,46, atualizado até 07/2020 (id 1482056356), observados os demais dados do precatório n. 1697/2021 (id 571865848 - Pág. 29/30), intimando-se as partes. 10. O credor deverá acompanhar a tramitação de sua requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). 11. Remeta-se cópia da decisão id 511344892 para a Secretaria da 16ª Vara Federal da SJDF, por mensagem eletrônica, tendo em vista a possível perda (parcial) do objeto dos Embargos à Execução n. 0035651-16.2000.4.01.3400. 12. Cumpridas as diligências acima e certificado o levantamento do precatório complementar, arquivem-se os autos independentemente de novo despacho ou initmação. 13. Desnecessário intimar os exequentes representados pelos mesmos advogados. Data e assinatura eletrônica registradas no rodapé. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000893-02.2025.4.01.3502

ID: 280838006

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000893-02.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILVANI SEVERIANO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JALLES LUIS CANEDO LEITE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1000893-02.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILVANI SEVERIANO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1000403-13.2025.8.11.0092

ID: 324107343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000403-13.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRIZOT NICARETTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN GARCIA BRUSCAGIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000403-13.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por RICARDO BRIZOT NICARETTA em desfav… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000403-13.2025.8.11.0092. Trata-se de ação de embargos de terceiro proposta por RICARDO BRIZOT NICARETTA em desfavor de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXI S.A. e ZULMIEL BARBOSA MACHADO, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O embargante sustenta sua condição de terceiro de boa-fé; que adquiriu o bem por meio de alienação fiduciária em garantia de Cédula de Produto Rural em 06.06.2023, sem qualquer registro de penhora ou outra constrição na matrícula do imóvel, à época. Invoca a aplicação da Súmula 375 do STJ e alega que a exequente não comprovou a má-fé ou consilium fraudis, requerendo a concessão de justiça gratuita e a suspensão imediata de qualquer ato de constrição sobre o imóvel. Em decisão inicial, foi determinada a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência financeira do embargante, juntada de comprovante de endereço atualizado, procuração outorgada ao advogado e documentos indispensáveis à comprovação da condição de terceiro (ID. 197565864). Em resposta, o embargante apresentou declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovante de endereço, procuração e cópia da matrícula do imóvel, reiterando o pedido de gratuidade judiciária e solicitando prazo adicional para juntada de certidão atualizada do imóvel (ID. 200470662 e subsequentes). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. Do indeferimento do benefício da justiça gratuita. De proêmio, de acordo com o art. 5º, LXXVIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do Código de Processo Civil). Ao analisar o requerimento de gratuidade, o juiz somente poderá rejeitá-lo com base em elementos contidos nos autos contrários à pretensão do requerente declarado hipossuficiente, a exemplo de prova documental capaz de evidenciar a aptidão financeira de arcar com as custas e as despesas processuais ou a existência de razoável patrimônio. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, tem se posicionado no sentido de que, “[...] havendo nos autos, ao menos indícios que demonstrem que a parte não preenche os requisitos necessários para ser beneficiada com a gratuidade da justiça, o magistrado deverá indeferi-la. (N.U 1000893-55.2023.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 17/08/2024, Publicado no DJE 17/08/2024, grifou-se) No caso em apreço, verifico que, apesar da alegação de insuficiência de recursos, a documentação juntada pelo embargante, evidencia situação econômica incompatível com a concessão do benefício. Os extratos bancários apresentados demonstram movimentações financeiras vultosas, com transferências e pagamentos de valores elevados, incluindo diversos PIX enviados e recebidos que chegam a cifras de dezenas de milhares de reais. A declaração de imposto de renda igualmente revela patrimônio significativo, com propriedades rurais de expressivo valor. Embora o embargante argumente que sua atividade de agricultor envolve altos custos operacionais, o conjunto probatório demonstra capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Vale destacar que o benefício da justiça gratuita destina-se àqueles que efetivamente não podem suportar os encargos processuais, não se confundindo com a mera inconveniência financeira. Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (art. 375 do CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às custas e despesas de ingresso, ainda que de forma parcelada. Portanto, não evidenciada a hipossuficiência econômica, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Logo, INTIME-SE a parte autora, na(s) pessoa(s) do(a/s) advogado(a/s) dela, para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Do eventual pedido de parcelamento das custas. Havendo pedido de parcelamento de custas, AUTORIZO, o seu pagamento em até 6 (seis) parcelas mensais, o que faço com fundamento na orientação da Corregedoria-Geral de Justiça posta no Ofício Circular n. 04/2018/GAB-J-Aux, de 06/03/2018, e na forma do artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte autora comprovar mês a mês a quitação, até o 15º dia de cada mês perante a Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca, sob risco de extinção. Pratiquem-se os atos próprios para registro do parcelamento. Caberá à autora a emissão de guia para pagamento. No caso de inadimplemento da autora, COMUNIQUE-SE no presente feito para análise de possível extinção da demanda, por ausência de pressuposto processual. Ressalta-se que o parcelamento em tela se refere àquelas custas de distribuição do processo, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo, conforme estabelece o art. 468, §8º, CNGC. Da juntada da certidão do imóvel. Outrossim, no que tange aos documentos essenciais à propositura dos embargos, constato que o embargante apresentou a procuração outorgada ao advogado e fez referência à matrícula do imóvel já constante nos autos do processo principal, requerendo prazo adicional para apresentação de certidão atualizada. Considerando que os embargos de terceiro têm natureza de ação autônoma, ainda que incidental à execução principal, é necessária a juntada de todos os documentos essenciais à propositura da ação nestes próprios autos, não bastando mera referência a documentos constantes do processo principal. No mesmo prazo supra, deverá o embargante juntar a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto dos embargos, documento indispensável à demonstração de seu direito, nos termos do art. 320 do CPC. Cientifique-se, a parte autora, de que o não cumprimento da determinação constante do item retro, implicará no indeferimento da petição inicial, nos termos do inciso VI, do art. 319 c/c parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Das providências. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise da inicial e do respectivo pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar/antecipada (satisfativa) ou cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, (data da assinatura eletrônica). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000592-58.2025.8.26.0646

ID: 337550240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000592-58.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOACIR DIAS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000592-58.2025.8.26.0646 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Anders… Processo 1000592-58.2025.8.26.0646 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Anderson Lopes de Souza - Fl. 28: Nos termos do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Do teor do dispositivo constitucional, vislumbra-se que os benefícios da gratuidade da justiça buscam permitir o acesso ao Poder Judiciário, protegendo um mínimo patrimonial indispensável à sobrevivência digna do ser humano (art. 1º, III, da Constituição Federal). Reservam-se parcelas econômicas imprescindíveis à manutenção da parte, a fim de que os custos do processo não impeçam a sobrevivência daquele que busca a tutela estatal. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Assim, tem-se que a concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado, indispensável comprovar a necessidade. Nesse sentido, são os ensinamentos da doutrina: ... o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1.458, nota 2 ao art. 4º da Lei nº 1.060/50). No caso, fica afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se que, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há informações no Imposto de Renda juntado a fls. 12/21, de que a parte embargante, possui imóvel residencial avaliado em R$ 380.000,00 (fl.13) além de reservas em contas bancárias (fls. 14/15), o que é incompatível com a alegação de pobreza (fl. 29). Cita-se, a propósito, os julgados recentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça indeferida. Decisão mantida. Justiça gratuita tem o aspecto teleológico de possibilitar acesso ao Judiciário a quem efetivamente não tem recursos financeiros para tanto, o que não é o caso. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Não se vislumbra a alegada hipossuficiência, nem a adversidade financeira por que passa o agravante. - Diferimento das custas. Inadmissibilidade, ante expressa disposição legal. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 2063652-30.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Natan Zelinschi de Arruda, julgado em 24/05/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Assistência Judiciária- Pessoa jurídica Indeferimento - Ausência de evidências da necessidade afirmada- Indeferimento mantido - Recurso não provido. (Agravo de instrumento nº 2045912-59.2018.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Heraldo de Oliveira, julgado em 23/05/2018). JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A POSSIBILIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. IMPUGNADA QUE POSSUI IMÓVEIS URBANOS E RURAIS E AUFERE RENDA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR PARA DEFESA DOS SEUS INTERESSES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, OUTROSSIM, QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (...) (Agravo de instrumento nº 1000893-55.2016.8.26.0311, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Relator Vitor Guglielmi, julgado em 25/05/2018). No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em tema semelhante, decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIO N. 2/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Embora a concessão da justiça gratuita seja possível a qualquer tempo, desde que verificadas as condições para tanto, no presente caso, o Tribunal de origem reconheceu que a agravante não teria direito ao benefício pleiteado, por não se enquadrar no conceito de economicamente necessitada, condição que permanece inalterada, diante da impossibilidade de verificação de matéria fática em recurso especial. 3. A declaração de pobreza, segundo a jurisprudência do STJ, goza de presunção relativa, podendo ser afastada pela comprovação da real condição econômico-financeira do requerente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1656230/SP, Ministro Relator Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma do STJ, julgado em10/04/2018, DJE 20/04/2018). Portanto, considerando que a parte interessada não conseguiu comprovar sua alegada insuficiência de recursos, vale dizer, demonstrar através de prova documental que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, outro caminho não há senão indeferir o pedido de gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, INTIME-SE o(a) autor(a) para providenciar o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOACIR DIAS NUNES (OAB 362226/SP)

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Processo nº 0009310-98.2024.8.26.0451

ID: 308879273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009310-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA AUGUSTA FURLAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 V… Processo 0009310-98.2024.8.26.0451 (processo principal 1000893-42.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Angelica Augusta Furlan de Oliveira - Ordem nº 2024/000176 Vistos. 1. Ante a concordância do executado , homologo o cálculo de fls. 79/81, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: LUCAS ANDREOTTA PEREIRA (OAB 418531/SP), ROBERTO DA SILVA FERREIRA (OAB 286335/SP)

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