Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000893-09.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca

Resultados para "1000893-09.2023.8.26.0441"

Thalisson Rocha Da Silva x Gesiel Gomes Da Silva Ltda

ID: 255963581

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000427-92.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALISSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

GESIEL GOMES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LOPES PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CATIA PESSOA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000427-92.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: THALISSON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: GESIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Guaraí - TO 0000427-92.2024.5.10.0861 RECLAMANTE: THALISSON ROCHA DA SILVA RECLAMADO: GESIEL GOMES DA SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 353a237 proferida nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) FELIX SEABRA DE LEMOS NETO, em 01 de abril de 2025. DECISÃO Vistos os autos. O(a) executado(a) interpôs agravo de petição contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Contudo, a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região é firme no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, razão pela qual não é passível de impugnação imediata por meio de agravo de petição, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula 214 do TST. Somente a decisão de natureza definitiva (como sentença em embargos à execução e, em regra, com o juízo garantido), admite recurso próprio, sendo incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória que, como no caso, apenas rejeita incidente processual. Nesse sentido: "DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 897, "a" e 893, § 1º da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e afasta a nulidade de citação tem caráter interlocutório e por isso não pode ser objeto de recurso imediato. Aplicação da Súmula 214 do TST. Além disso, o juízo não está garantido, o que resulta em deserção. Agravo de petição não conhecido". (Processo nº 0000013-57.2012.5.10.0007. Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 11/12/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUTADA. AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECIÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. A parte insurge-se contra o acórdão que não conheceu do agravo de petição por entender que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória. O TRT assentou a tese de que " o provimento jurisdicional tem natureza de decisão meramente interlocutória, ex vi do disposto no §2º, do art. 203, do CPC/2015 c/c §1º do art. 893, da CLT, razão pela qual, rejeitada a Exceção de Pré-executividade, não configurando encerramento da execução, ou seja, não se tratando de decisão terminativa da execução, não contempla recurso, resguardando à parte tão-só a possibilidade de renovar a matéria na sede própria que são os Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo. Assim, patente que da decisão que rejeitá-la ou a considerar incabível à espécie, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe Agravo de Petição ". O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, cujo entendimento é de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza jurídica de decisão interlocutória, não sendo passível de recurso de imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa." (Ag-AIRR-1000557-60.2020.5.02.0204, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão de piso que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Precedente. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0000134-07.2017.5.06.0271, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/09/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Na verdade, o recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. II. A respeito da nulidade por cerceamento de defesa, ainda que superado o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apontado no despacho denegatório e mantido pela decisão agravada, o recurso de revista não alcançaria conhecimento em razão do óbice da Súmula nº 333 do TST. Isso porque o entendimento desta Corte Superior é de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e, portanto, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula nº 214 do TST c/c o art. 893, § 1º, da CLT, devendo ser atacada por meio de embargos à execução, posteriormente impugnável mediante agravo de petição. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000893-45.2020.5.02.0081, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade tem natureza interlocutória e caráter não terminativo, razão pela qual não comporta recurso de imediato, conforme art. 893, §1º, da CLT e Súmula 214 do C. TST.” (TRT-10, 3ª Turma, AP 0000089-43.2020.5.10.0802, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, DEJT 21/08/2021) Assim, não se conhece do agravo de petição interposto, por se tratar de recurso manifestamente incabível à luz da legislação processual vigente. Denego seguimento ao Agravo de Petição. Publique-se. Sem prejuízo, tendo em vista a comprovação de pagamento parcial (#id:50e7f81), fixo o novo valor da execução em R$ 35.000,00. Atualizem-se os registros. GUARAI/TO, 09 de abril de 2025. SOLYAMAR DAYSE NEIVA SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALISSON ROCHA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thalisson Rocha Da Silva x Gesiel Gomes Da Silva Ltda

ID: 255963589

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Guaraí - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000427-92.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THALISSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

GESIEL GOMES DA SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LOPES PONTES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CATIA PESSOA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT10

Resultados para "1000893-09.2023.8.26.0441"

Thalisson Rocha Da Silva x Gesiel Gomes Da Silva Ltda

Thalisson Rocha Da Silva x Gesiel Gomes Da Silva Ltda