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Processo nº 1000932-93.2025.8.26.0357

ID: 320219570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-93.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL

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Processo 1000932-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Barbosa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.… Processo 1000932-93.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Agnaldo Barbosa Rodrigues - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarjei-se. 1.1. O pedido de tutela antecipada será apreciado quando da prolação sentença, momento em que o Juízo estará munido de todas as provas produzidas nos autos, entre elas a pericial, para a formação de seu convencimento. Ainda, a análise pela autarquia tem fé pública e não vejo, nos documentos digitalizados, ao menos por ora, robustez suficiente para relevar tal fé, não sendo possível, neste momento processual afirmar a probabilidade da procedência. 2. Tendo o CNJ editado a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente, sendo recomendado aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando assim a apresentação de proposta de acordo, como forma de conferir maior efetividade ao processo, hei por bem DETERMINAR a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 2.1. Para realização da perícia, nomeio o(a) Dra. ROBERTA GONÇALVES ROZAS, que deve ser habilitado(a) nos autos. Dada a complexidade da perícia, aliada à quantidade de quesitos, fixo os honorários periciais em R$ 530,40 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos). 2.2. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) referido(a) perito(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nos termos do Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015. 2.3. Sem prejuízo, caso ainda não juntado aos autos, providencie a z. Serventia a digitalização de todas as informações constantes no portal "Prevjud", somente em caso de problemas no referido sistema ou na falta de informações ali constantes, oficie-se à agência do INSS, (informando a senha do processo), para, que no prazo de 10 (dez) dias digitalize nos autos ou encaminhe informação via mensagem eletrônica, referente ao processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 2.4. Intime-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos. 2.5. Oferecidos ou não os quesitos pelo autor, intime-se o(a) perito(a) por e-mail para que: a) No prazo máximo de 30 (trinta) dias designe dia, hora e local para realização da perícia, comunicando-se obrigatoriamente o Juízo por meio de mensagem eletrônica ao endereço destinada ao endereço - mirante@tjsp.jus.br . b) Entregue o laudo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, (quesitos do Juízo e do INSS estão no anexo I ,ao final da presente Decisão), através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ ou por mensagem eletrônica, que deverá ser enviado ao e-mail supra. 3. Agendada a perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu representante legal, para comparecimento, sob pena de preclusão da prova. 4. DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL: A) Caso a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS, tornando os autos conclusos posteriormente. B) Caso a conclusão do exame médico pericial NÃO mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, por meio de mandado eletrônico, CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (CPC, arts. 183, 219 e 335), ficando também INTIMADO quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo, bem como, para que especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. C) Somente após a homologação do laudo pericial, a z. Serventia deverá promover a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal. 5. Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime(m)-se. - ADV: BEATRIZ GUIMARÃES CABRAL (OAB 423782/SP)

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Processo nº 1000932-42.2025.8.26.0083

ID: 320684598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000932-42.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO CLERISTON SHIBATA

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Processo 1000932-42.2025.8.26.0083 - Interdição/Curatela - Guarda - C.F.L. - Quanto ao pedido da curatela provisória: A mera dependência química não é causa para a interdição, devendo estar acompanha… Processo 1000932-42.2025.8.26.0083 - Interdição/Curatela - Guarda - C.F.L. - Quanto ao pedido da curatela provisória: A mera dependência química não é causa para a interdição, devendo estar acompanhada de laudo médico atestando a incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Às fls. 51, emenda, a autora, a inicial, trazendo aos autos atestado médico às fl. 52, sendo que o atestado apresentado não é capaz de infirmar as conclusões exaradas na manifestação ministerial de fls. 49/50, não havendo, por ora, prova suficiente da incapacidade civil da requerida. Ministério público manifestou pelo indeferimento liminar às fls. 49/50 e 58/59. Portanto, não demonstrada a probabilidade do direito, manifesto-me pelo indeferimento da tutela provisória. 2. Quanto ao pedido da guarda provisória: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Nesses termos, a concessão da tutela de urgência depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, porquanto, pelos documentos juntados na inicial, não verifico a "probabilidade do direito" alegado, que demanda maior lastro probatório. Assim, indefiro, por ora, a tutela de urgência requerida, pedido que poderá ser reapreciado após a realização de estudo social. Tratando-se de interesse de menor e para que seja constatada as alegações do autor, determino a realização de estudo social. Ao setor técnico do juízo. Relatório social em 30 dias. 3. Quanto ao pedido de citação: Deixo de designar, por ora, interrogatório judicial, aguardando-se o resultado do ato citatório. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 05 (cinco) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos, caso positivo. Tendo em vista que a requerida encontra-se internada em clínica fora do município, expeça-se mandado a ser cumprido pela Central de Mandados na modalidade "urgente". Em caso de ser infrutífera a citação por força das condições pessoais do interditando, devidamente constatadas pelo Oficial de Justiça, oficie-se à OAB local para nomeação de Curador Especial a atuar no interesse do interditando, cujo prazo para impugnação será igualmente de cinco dias, a contar da nomeação nos autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCIO CLERISTON SHIBATA (OAB 490243/SP)

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Aparecido Pedro x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 323310922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-26.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO

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Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) p… Processo 1000932-26.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - APARECIDO PEDRO - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), BRUNA RAFAELA FERREIRA BAZZO (OAB 456695/SP)

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Processo nº 1000932-90.2025.8.11.0008

ID: 257911691

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000932-90.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NOELI ALVES RIBEIRO NOELIANE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE UMENO ORTEGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000932-90.2025.8.11.0008. REQUERENTE: NOELIANE ALVES RIBEIRO, NOELI ALVES RIBEIRO ESPÓLIO: CARMELINO JOSE RIBEIRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000932-90.2025.8.11.0008. REQUERENTE: NOELIANE ALVES RIBEIRO, NOELI ALVES RIBEIRO ESPÓLIO: CARMELINO JOSE RIBEIRO Vistos... 1. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Noeliane Alves Ribeiro e Noeli Alves Ribeiro, em razão dos bens deixados pelo de cujus Carmelino José Ribeiro. 2. Narra a inicial que as autoras são herdeiras por estirpe, a título de representação, da cota destinada ao herdeiro pré-morto, Sr. Carmelino Ribeiro Filho, falecido em 13 de março de 2007, pai das autoras e filho do Sr. Carmelino José Ribeiro, por sua vez, falecido em 23 de fevereiro de 2015. Relatam que, recentemente, ingressaram com uma ação de inventário, sob o nº 1000815-02.2025.8.11.0008, em trâmite neste Juízo. Aduz que desconhecem as instituições financeiras que o avô possuía conta, razão pela qual pugnaram pela consulta via SISBAJUD e pela posterior liberação de eventuais valores em prol dos herdeiros. 3. Com a exordial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 4. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por Noeliane Alves Ribeiro e Noeli Alves Ribeiro, em razão dos bens deixados pelo de cujus Carmelino José Ribeiro. 6. A parte autora, através da presente ação, visa obter a liberação dos valores existentes na conta bancária do falecido Carmelino José Ribeiro em prol dos herdeiros. Anote-se que o levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular por meio de alvará judicial está limitado ao valor correspondente a 500 OTNs (Obrigação do Tesouro Nacional), nos termos da Lei nº 6.858/80: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. 7. Tal quantia corresponde, atualmente, a cerca de R$ 13.280,25 (treze mil, duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos). No entanto, apesar do saldo existente na conta bancária do falecido Carmelino José Ribeiro junto ao Banco do Brasil superar tal valor, correspondendo a R$ 201.138,03 (duzentos e um mil, cento e trinta e oito reais e três centavos), conforme extrato da consulta via SISBAJUD, em anexo, é possível a conversão do presente pedido como incidente do inventário já proposto sob o nº 1000815-02.2025.8.11.0008, em trâmite neste Juízo. 8. É de se atentar ainda para o fato de que cabe ao Juiz julgar o processo pelos elementos e documentos constantes dos autos, de modo que a parte autora merece ser atendida em suas solicitações, pois pelos documentos juntados, evidencia-se que merece credibilidade suas alegações. 9. Ademais, não se pode olvidar que o procedimento do pedido de alvará judicial é de jurisdição voluntária, em que o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna, a teor do disposto no parágrafo único do art. 723 do Código de Processo Civil. 10. Do exposto, converto a presente ação em pedido incidental de alvará judicial nos autos de inventário nº 1000815-02.2025.8.11.0008, e, levando-se em conta que as autoras são herdeiras do falecido, determino a expedição de Alvará Judicial em favor da parte Requerente para autorizar o levantamento da importância depositada junto ao Banco do Brasil, em nome do de cujus, conforme extrato do SISBAJUD em anexo, anotando-se que do valor levantado, a requerente deverá repassar a cota parte de cada um dos herdeiros de forma igualitária, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade civil e criminal, anotando-se ainda, que em havendo herdeiro(s) menor(es), sua cota parte deverá ser investida na sua formação social, educação, saúde, profissionalização, habitação e sustento. 11. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que informe os valores atualizados vinculados à conta de titularidade do de cujus. 12. Com a informação nos autos, expeça-se o competente alvará em favor da requerente, de acordo com os dados fornecidos e translade-se o respectivo comprovante aos autos de inventário sob o nº 1000815-02.2025.8.11.0008. 13. Intimem-se. Cumpra-se. 14. Após, com o cumprimento de todas as formalidades legais, arquive-se os autos. 15. Sem custas. P.R.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 15 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000932-77.2022.8.11.0111

ID: 309273832

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-77.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDIR MIQUELIN

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RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000932-77.2022.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Dano Ambiental, Flora, Int… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000932-77.2022.8.11.0111 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Dano Ambiental, Flora, Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos, Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZONIA SA - CNPJ: 01.729.073/0001-81 (APELANTE), RAFAELA ALMEIDA LARA SPODE - CPF: 028.439.591-95 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VALDIR MIQUELIN - CPF: 600.235.039-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD). FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AMBIENTAL. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO ACESSO A INCENTIVOS FISCAIS E FINANCIAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S.A. contra sentença proferida em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, que reconheceu o desmatamento ilegal de 158,94 hectares de vegetação nativa na Fazenda Vô Anselmo, determinou a recuperação ambiental mediante PRAD, fixou indenização pelos danos ambientais em R$ 794.700,00 e suspendeu o acesso da ré a incentivos fiscais e linhas de financiamento vinculadas ao reflorestamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas testemunhal e pericial; (ii) estabelecer a responsabilidade civil da apelante pelos danos ambientais e a necessidade de apresentação e execução do PRAD; (iii) determinar a proporcionalidade da indenização fixada e a necessidade de manutenção da suspensão de acesso a incentivos fiscais e financiamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do juiz, sendo legítimo o indeferimento de provas desnecessárias ou protelatórias, conforme CPC, arts. 355, I, e 370, e jurisprudência consolidada do STJ e TJMT. 4. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, fundada na teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, conforme Tema 707 do STJ e Súmula 623 do STJ. 5. O desmatamento ilegal de 158,94 hectares em área da Amazônia Legal está comprovado por auto de infração, relatório técnico e imagens de satélite, não sendo afastada por alegações genéricas da apelante de autorização de 1996 ou inscrição no CAR. 6. A apresentação e execução do PRAD são necessárias para garantir a efetiva recuperação ambiental e estão em consonância com o princípio do poluidor-pagador, sendo a regeneração natural insuficiente sem monitoramento técnico. 7. O valor da indenização pelos danos ambientais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo razoável a fixação em R$ 2.000,00 por hectare, totalizando R$ 317.880,00, considerando a extensão do dano e as circunstâncias específicas do caso. 8. A suspensão do acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento é medida desproporcional que pode inviabilizar a própria recuperação ambiental, devendo ser afastada neste momento, sem prejuízo de eventual reimposição pelo juízo da execução em caso de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do juiz. 2. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e decorre da comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 3. A apresentação e execução de PRAD são indispensáveis para a recuperação ambiental efetiva, mesmo que haja indícios de regeneração natural. 4. A indenização por dano ambiental deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser fixada com base em valor intermediário entre as faixas legais, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5. A suspensão do acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento vinculadas ao reflorestamento pode ser afastada quando desproporcional e contrária à própria recuperação ambiental, cabendo ao juízo da execução sua eventual reimposição em caso de descumprimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 4º; CC, arts. 398 e 944; CPC, arts. 355, I, 370 e 536; Lei nº 12.651/2012, art. 3º, I; Lei nº 6.938/81, art. 14, II e III; Decreto nº 6.514/2008, arts. 50 e 53. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 707; STJ, Súmula 623; STJ, AgInt no AREsp 2.126.957/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 06/03/2023; STJ, REsp 1.519.040/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 09/11/2021; TJMT, AC 0002588520098110107, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 23/08/2021; TJMT, 1001368-08.2019.8.11.0025, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 30/07/2023; TJMT, AI 1010246-55.2023.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 12/12/2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS Eminentes pares Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por FRIAMA AGROINDUSTRIAL DA AMAZÔNIA S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000932-77.2022.8.11.0111, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela de urgência e mantendo interdição e a suspensão das atividades desenvolvidas na área degradada (Fazenda Vô Anselmo) até a comprovação da recomposição da área; determinando que a parte ré recomponha a área degradada com a apresentação do Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD à SEMA, no prazo de 90 dias, cujo projeto deverá ser executado no prazo de 30 dias, após a aprovação, juntando aos autos os respectivos protocolos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, revertida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente. Prazo: 90 dias (CPC, arts. 536, § 1º, e 537); condenando-a a pagar indenização pelos danos ambientais permanentes no valor de R$ 794.700,00, corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 25/05/2020 (Id. 91866011 - pág. 10) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (CC, art. 398; STJ, Súmula 54), que considero, à vista do auto de infração ambiental, a data de 25/05/2020 (dd. 91866011 - pág. 10); suspendendo o acesso da requerida aos incentivos fiscais e linhas de financiamento concedidas pelo Poder Público que visem à promoção do reflorestamento, até o cumprimento integral da sentença; e, por fim, determinando a anotação da presente ação às margens da matrícula do imóvel autuado, ali permanecendo até o cumprimento integral da sentença. Em suas razões recursais, a apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, aduzindo que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas essenciais para demonstrar que: a área foi aberta antes de 22/07/2008; havia autorização para o desmate desde 1996; na área foi plantada pastagem e houve apenas a limpeza de arbustos e juquira que cresceram; e a área está isolada e a vegetação está se regenerando. Argumenta que o magistrado violou o princípio constitucional da ampla defesa ao indeferir a produção de provas testemunhal e pericial. No mérito, sustenta que: o auto de infração e o relatório de fiscalização possuem vícios, como datas incorretas, sendo inválidos como prova para embasar a condenação; o imóvel possui autorização para desmatamento de 50% de sua área desde 1996, conforme averbação na matrícula, e a área fiscalizada estaria dentro desse percentual autorizado; o imóvel possui Cadastro Ambiental Rural (CAR) em análise pela SEMA/MT, no qual a área fiscalizada consta como consolidada, o que impediria a aplicação de sanções; a área de 158,94 hectares está isolada e sua vegetação está se regenerando naturalmente, não sendo necessária a apresentação de PRAD; o enquadramento da conduta seria incorreto, pois não se trataria de supressão em área de especial preservação (artigo 50 do Decreto 6.514/2008), mas sim em área comum (artigo 53 do mesmo Decreto), o que resultaria em uma multa de R$ 300,00 por hectare em vez de R$ 5.000,00, totalizando R$ 47.682,00 em vez dos R$ 794.700,00 fixados na sentença; o valor da indenização seria exorbitante e teria caráter confiscatório; a suspensão de acesso a incentivos fiscais e linhas de financiamento seria excessivamente severa. Requer, ao final: a concessão de efeito suspensivo ao recurso; o provimento do apelo para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos da ação; subsidiariamente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa; e caso mantida a condenação, a redução do valor da indenização para R$ 47.682,00, a revogação da obrigação de apresentar PRAD e o afastamento da suspensão de acesso a incentivos fiscais e financiamentos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, refutando as alegações da apelante. Sustenta que: não houve cerceamento de defesa, pois os autos continham provas suficientes para o julgamento da causa, tratando-se de responsabilidade objetiva por dano ambiental; os documentos administrativos possuem presunção de veracidade e foram corroborados por imagens de satélite; a empresa não comprovou a existência de autorização para o desmate ou que a área seria consolidada antes de 22/07/2008; o valor da indenização é proporcional ao dano causado, ressaltando a dimensão da área destruída (equivalente a 222 campos de futebol); e as restrições impostas pela sentença encontram respaldo na legislação ambiental. A Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Por sugestão do Ministério Público, os autos foram remetidos ao CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação (Id 271928880), a qual resultou infrutífera, conforme termo de audiência (Id 281213370). É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588540

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CESAR GOMES DA SILVA

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588554

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Cesar Gomes Da Silva e outros x Isaias Alves De Souza

ID: 331588658

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-66.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESAR GOMES DA SILVA COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

ISABEL CRISTINA SILVA ROCHA

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PAULO CESAR CORREA

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BEATRIZ SUYANE RODRIGUES DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000932-66.2024.5.02.0351 RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:cfb599b): PROCESSO TRT/SP Nº 1000932-66.2024.5.02.0351 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE JANDIRA/SP RECORRENTE: CESAR GOMES DA SILVA ME 1º RECORRIDO: ISAIAS ALVES DE SOUZA 2º RECORRIDO: COBASAN TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 3º RECORRIDO: GRAN CORTE ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. e9dbb78, cujo relatório adoto, integrada pela decisão dos embargos de declaração ID. 0ca7cb3, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o primeiro reclamado (ID. a2e9334), perseguindo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita, arguindo, ainda, "nulidade parcial, por julgamento 'ultra petita'" no tocante às horas extras", insurgindo-se, no mérito, contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes e, de conseguinte, contra os consectários nele arrimados (anotação em CTPS, FGTS, verbas rescisórias, horas extras e reflexos), pugnando, outrossim, pelo regular processamento da reconvenção apresentada, afastando-se a inépcia reconhecida no primeiro grau. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 4e6dbde). Despacho exarado por esta Relatora, indeferindo o benefício da justiça gratuita e determinando a comprovação nos autos eletrônicos do recolhimento das custas processuais e do depósito judicial, no prazo de cinco dias, nos termos do §2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST (ID. d3642e5). Manifestação do reclamado (ID. 4bfaace). É o relatório. VOTO Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Ademais, in casu, o primeiro grau de jurisdição, após a interposição do recurso ordinário pelo reclamado, mercê do despacho ID. ccf8cf8, deliberou que "O 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA) interpõe Recurso Ordinário, formulando pedido de gratuidade da justiça. Neste passo, sendo o pedido de gratuidade da justiça formulado em sede recursal, sua apreciação não ficará a cargo do juiz de Primeiro Grau, responsável pelo juízo de admissibilidade 'a quo', e sim do Desembargador relator, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, conforme § 7º do artigo 99 do CPC, 'in verbis': (...). Destarte, e presentes os demais pressupostos legais de admissibilidade: tempestivo e o subscritor tem procuração, recebo o Recurso Ordinário interposto pelo 1º Reclamado (CESAR GOMES DA SILVA). Intimem-se para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 08 dias.". Assim, em atenção ao pedido do reclamado para concessão do benefício da justiça gratuita e para isenção do preparo recursal, realizado em preliminar no recurso ordinário (ID. a2e9334), esta Relatora indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente por falta de prova das alegadas dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário, determinando, ato contínuo, a intimação do reclamado "para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos presentes autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial (§2º, do artigo 1.007, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-1 do TST). Após, retornem os autos conclusos." (ID. d3642e5, destacamos). Entrementes, o reclamado não efetuou o recolhimento das custas processuais nem o depósito judicial pela metade (artigo 899, §9º, da CLT) no prazo assinalado, limitando-se, na manifestação apresentada em 26/05/2025 (ID. 4bfaace), totalmente desacompanhada de prova, a argumentar que "O Recorrente, pessoa física e microempreendedor individual, encontra-se em dificuldade financeira momentânea e não conseguiu reunir os valores necessários para o recolhimento do preparo recursal no prazo indicado no despacho id d3642e5. A ausência do preparo não decorre de desídia ou má-fé, mas sim de limitações econômicas, que inclusive justificaram o pedido de gratuidade da justiça apresentado no ato da interposição do recurso. Dessa forma, requer-se a concessão de prazo suplementar de 5 (cinco) dias para fins de recolhimento do preparo recursal, com fulcro no princípio da boa-fé processual e na possibilidade de regularização do vício formal de forma tempestiva, nos termos da legislação aplicável. Alternativamente, requer o deferimento do pedido de justiça gratuita, diante da hipossuficiência declarada do Recorrente". Pois bem. Não se olvida que a Lei 13.467/2017 ampliou as possibilidades de deferimento da justiça gratuita, estendendo-a também ao empregador, conforme se infere a partir da leitura do § 4º, do artigo 790, da CLT - na mesma linha do artigo 99, §§ 1º a 3º, do CPC, note-se -, exigindo-se, todavia, a comprovação da insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo e do depósito judicial, que desafia prova robusta. Todavia, como já deliberado no despacho ID. a2e9334, que ora ratifico, o reclamado exerce atividade empresarial como firma individual (microempresário individual) desde a data da sua constituição em 23/08/2018, atuando com atividade econômica principal consistente no "Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (ID. 4d75417). Nessa esteira, durante o período trabalhado pelo reclamante, o reclamado exerceu atividade empresarial como microempresário individual, sendo certo que as obrigações contraídas sob a firma comercial vinculam a pessoa física do empresário individual e vice versa, não havendo distinção entre o patrimônio da empresa individual e o de seu sócio. Não se trata, pois, de mero "empregador pessoa física", como se assalariado fosse, mas, sim, repita-se, de microempresário individual, de sorte que o réu não produziu prova alguma de suas alegações, o que se impunha (artigo 790, § 4º e artigo 818, II, ambos da CLT). Com efeito, o novel § 4º, do artigo 790, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, vigente em 11/11/2017, passou a permitir a concessão dos beneplácitos da justiça gratuita ao empregador desde que comprove insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Exige-se, todavia, prova robusta quanto às dificuldades financeiras enfrentadas pelo microempresário. Logo, apesar de tratar-se o reclamado de microempresário individual, a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica desafia prova cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a qual não se deu na presente. De efeito, o fato de se tratar de microempresário individual e alegar insuficiência de recursos, só por só, não induz a tal conclusão, máxime porque a juntada de declaração de pobreza como se mero empregador pessoa física fosse (ID. f2df13d), desacompanhada de qualquer outra prova efetiva e cabal da alardeada falta de condição para arcar com as custas processuais e o depósito recursal, não presta para os fins colimados, máxime porque é do empresário o risco de sua atividade econômica. A inteligência da Súmula 463, I, do c. TST, não se aplica ao caso concreto, incidindo, na verdade, por analogia, o item II, da Súmula em debate. Não se cogita, nesse tom, de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, dispostos no artigo 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Também, porque mesmo o Supremo Tribunal Federal, ao abrir precedente para conceder a benesse à pessoa jurídica, impõe a inequívoca comprovação de que a parte interessada não dispõe de recursos para arcar com os encargos processuais, na mesma linha do entendimento contido na Súmula 481 do c. STJ (Rcl 1905, EDAgR/SP, Pleno, 15/08/2002, p. 88), hipótese não evidenciada nos autos. Assim, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita nesta Justiça Especializada ao empregador em difícil situação econômica, impunha-se prova robusta da incapacidade financeira (artigo 790, § 4º, da CLT c/c artigo 818, II, da CLT), a qual não se deu na presente. Não se há falar, pois, na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. É certo, destarte, que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, havia que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria o reclamado ter efetuado e comprovado nos autos eletrônicos o recolhimento das custas processuais e do depósito judicial pela metade, conforme preconizam o artigo 789, § 1º, e o artigo 899, §§ 1º e 9º, ambos da CLT, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição, hipótese descurada nos autos eletrônicos, mesmo depois de intimado a fazê-lo. Importante ressaltar que o prazo recursal é peremptório e improrrogável, sendo certo que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso ou, no máximo, no prazo deferido pelo Juízo, não cabendo sucessivas concessões de prazos suplementares, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 789, § 1º e artigo 899, § 1º, ambos do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Sublinhe-se, por oportuno, que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausentes os recolhimentos das custas processuais e do depósito judicial exigidos pela lei infraconstitucional e no prazo concedido, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Incólumes os incisos XXXV, LV e LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, não se havendo falar em violação à ampla defesa, ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco violação ao acesso à Justiça. Como corolário, não se tratando de beneficiário da justiça gratuita, bem como não comprovado o preparo recursal no prazo deferido, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Não conheço. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamado, por deserto. Tudo na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS ALVES DE SOUZA

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José Bastos Freire x Larissa Candido De Souza

ID: 296986465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-11.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BASTOS FREIRE

Polo Passivo:

LARISSA CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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JOSÉ BASTOS FREIRE

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Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Laris… Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Larissa Candido de Souza - Vistos. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido cautelar de arresto. O exequente informou que patrocinou demanda trabalhista em favor da executada, prestando serviços no período de 10/06/2016 até 29/07/2019, em todas as fases processuais, renunciando ao processo no seu final por quebra de confiança com a sua cliente. Informou que foi requerida a reserva de seus honorários diretamente no juízo trabalhista, que determinou a realização da cobrança pretendida perante o órgão competente, observada a natureza cível do pedido. Nos termos do contrato de serviços advocatícios (fls. 18/20) pretendeu o arresto cautelar de 30% dos valores a serem recebidos pela executada no processo trabalhista, em fase de liberação. Atribuiu o valor de seus honorários em R$ 26.775,39. A fls. 1370/1372 foi deferida a antecipação de tutela sendo determinado o arresto de 30% dos créditos da executada, no valor de R$ 26.775,39 nos autos da Reclamação Trabalhista de número 1000932-42.2016.5.02.0385, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Citada, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valor penhorado em sua conta por se tratar de verba com caráter alimentar, sendo o pedido indeferido a fls. 1511. A fls. 1592/1593, foi apresentada pela executada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não foi mencionado pelo exequente que, nos próprios autos da ação trabalhista, teria ele levantado por meio de alvará em nome próprio os valores de R$ 23.887,12 e R$ 9.719,67, em um total de R$ 33.606,79. Alegou a executada ter tomado conhecimento de tal fato quando foi solicitar o recebimento dos valores naqueles autos, ocasião em que recebeu somente o montante de R$ 47.947,13 do total de uma condenação de mais de oitenta mil reais. Aduziu, assim, não haver valor em aberto a justificar a propositura da presente ação de execução. A fls. 1660/1664, foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que alega que, de fato, recebeu os valores mencionados, por ter sido procurador da parte executada no feito trabalhista, mas que, no entanto, na mesma época, efetuou transferência de parte de cada alvará levantado para a conta da própria executada, tendo, no entanto, sobrado saldo em favor dele, exequente, o que justifica o valor cobrado nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada, conforme fls. 1674, a mesma permaneceu silente, nos termos da certidão de fls. 1677. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, e matérias que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. No caso, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Aaçãodeexecuçãotem por objeto título executivo extrajudicial (cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato) dotado dos requisitos necessáriosàsua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza). Neste ponto, observa-se que o documento juntado é suficiente. Cinge-se a controvérsia à questão levantada pela parte executada no sentido de que os honorários aqui cobrados já teriam sido recebidos pelo exequente. E, neste ponto, conforme esclarecimentos prestados pelo exequente e que vieram comprovados documentalmente, de fato lhe assiste razão. Isto porque, conforme documentos de fls. 1669/1672, houve levantamento pela parte exequente, nos autos da ação trabalhista, dos montantes de: R$ 9.722,00 (fls. 1669), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 5.582,16; e R$ 23.901,68 (fls. 1671), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 16.721,27 (fls. 1672). Desta forma, o exequente levantou o total de R$ 33.623,68, tendo repassado à executada o valor de R$ 22.303,43. O crédito do exequente, contudo, conforme previsão contratual, nos termos do documento de fls. 1631 e seguintes, era equivalente a 30 % do valor total que fosse recebido pela executada, a qual obteve êxito na ação trabalhista com recebimento de R$ 81.570,81 (R$ 47.947,13 + R$ 33.623,68). Assim, a porcentagem que cabe ao exequente é igual à R$ 24.471,24, valor este que, atualizado, corresponde a 26.575,31, dos quais recebeu apenas R$ 11.320,25, sendo este o valor excedente cobrado nestes autos. Deste modo, deve ser acolhida em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar como exigível o valor de R$ 15.255,06, a ser pago nestes autos pela executada. Isto porque não há mais valores pendentes de levantamento nos autos da ação trabalhista, de modo que a liminar anteriormente concedida e que serviu de ofício à 5ª Vara do Trabalho desta comarca perde sua eficácia, devendo ser revogada. Ante o exposto, acolhida em parte a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, considerando que o valor do crédito a ser executado é igual a R$ 15.255,06. Intimem-se. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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