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Fabiano Bernardo x Construtora Itajai Ltda e outros

ID: 318209709

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000957-65.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO BERNARDO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA ENGEART SOLUCOES CONSTRUCOES LTDA ESTADO DE SAO PAULO MAGNER LUCIO SANTANA 22579096825

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000957-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FABIANO BERNARDO RECLAMADO: MAGNER LUCIO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000957-65.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: FABIANO BERNARDO RECLAMADO: MAGNER LUCIO SANTANA 22579096825 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c794ba6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 13/11/2025 09:00, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88136517693?pwd=gZT5Dcsa10NRyQpZi0gTnG3UFbRJDv.1 ID da reunião: 881 3651 7693 Senha de acesso: 913719 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO BERNARDO

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Gabrielle Eloi Botelho e outros x G8 Colchoes Eireli e outros

ID: 322932975

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000957-34.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE ELOI BOTELHO LUCIANO MOURA BRASIL ALVESTEGUI MAURILIO ALVES DOS SANTOS ROSILENE DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

G8 COLCHOES EIRELI LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000957-34.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: ROSILENE DE SOUZA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000957-34.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: ROSILENE DE SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: LMB ALVESTEGUI EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2882b3b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA . À elevada consideração de V.Exa. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. KAREN JULIE NG BALDI Servidor Vistos. 1. Consideram-se as reclamadas revéis intimadas nos termos do artigo 346 do CPC. Homologo os cálculos da reclamada, ID #id:cd54dc4, exceto quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários a cargo do autor, uma vez que majorados, e fixo o valor da condenação em R$ 66.068,32 em 10/07/2025. A presente homologação abrange as verbas descritas no cálculo homologado, supra indicado, devendo o valor ser atualizado via PJe-calc até efetivo pagamento. Além desse valor, a reclamada deverá recolher também: - custas de R$ 720,00 na data do trânsito em julgado Eventuais depósitos do FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada do reclamante, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único da Lei 8.036/90. Liberação condicionada aos termos da decisão transitada em julgado. Contribuição previdenciária devida a terceiros, afinando com o entendimento majoritário do E. TST. De fato, esta Justiça Especializada não detém competência para executar tais contribuições, nos termos do art.114, VIII, 195, I, “a” e II e 240, todos, da Constituição Federal. Todavia, remanesce a competência quanto ao SAT. A contribuição previdenciária cota parte do autor será deduzida de seu crédito e posteriormente será transferida ao órgão arrecadador, assim como o recolhimento fiscal, caso incidente. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (contribuições previdenciárias iguais ou inferiores a R$40.000,00). Anote-se. Eventual Imposto de Renda deverá ser descontado após recálculo no momento do recolhimento, fato gerador do tributo, nos termos da Lei n.7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei n.12.350/2010 e pela Lei 8.541/92, e em observância à Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011 e RFB 1145/2011. 2. Cite-se a reclamada para quitação ou garantia do Juízo, na pessoa do patrono, via DJEN, no prazo de 48 horas. Caso não possua patrono constituído nos autos, cite-se por Domicílio Judicial Eletrônico e Edital, concomitantes. O prazo para pagamento será contado da publicação no DJEN. Eventual deferimento de dilação de prazo será limitado a 15 dias e contado da data de término do prazo original. A Instrução Normativa RFB nº 2005/2021 referiu-se a prazos máximos de declaração e recolhimento, não constituindo impedimento ao regular cumprimento dentro prazo estabelecido nas decisões judiciais dos autos. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://pje.trt2.jus.br/sif/boleto/novo . Na inadimplência, inclusive parcial ou somente de contribuição previdenciária, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, § 2ª , da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir, podendo ser utilizado o sistema ARGOS; caso haja responsável subsidiária, a execução prosseguirá contra esta, com citação para pagamento e demais medidas de constrição, antes de eventual arresto de bens de sócios; b) Inserção na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); c) À pesquisa de veículos, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; d) À consulta junto ao INFOJUD, cientificando-se o exequente das Declarações de Imposto de Renda do(s) devedore(s), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; e) às pesquisas E-Financeira, DIMOB e DECRED (ATO GP/CR N. 2, DE 30 DE MAIO DE 2023); f) À Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 05 dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT, após o qual o crédito será considerado prescrito. Deverá a secretaria da Vara observar a expedição de mandado, nos moldes do Ato GP/CR nº 02/2020, para cumprimento das ordens judiciais através de convênios eletrônicos pelo Sr. Oficial de Justiça, no que couber. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE DE SOUZA OLIVEIRA

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I. C. Da S. x B. M. S. B. M.

ID: 308091130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-73.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S.

Polo Passivo:

B. M. S. B. M.

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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ALIELE ANTONIETE MÁO

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Processo 1000957-73.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - M.M. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) D… Processo 1000957-73.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.S. - M.M. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o BANCO RÉU em relação ao contrato nº 502201192832 (fls. 93/105) e, em consequência, a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação.Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco o valor de R$ 1.149,58, transferido para sua conta bancária (fl. 106), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade judiciária que detém a parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, e o banco réu ao pagamento de R$1.000,00, arbitrado por equidade, com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Observo que o regramento constante do § 8º-A, do art. 85 do CPC, é subsidiário, não comportando aplicação obrigatória, devendo sempre ser conjugado com o § 2º, do art. 85, do CPC. Vale dizer, não se pode admitir a vinculação do arbitramento dos honorários por equidade unicamente a tabela da OAB, que recomenda sua aplicação sobre honorários contratuais sem considerar as peculiaridades de cada caso. Nesse sentido, confira: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação declaratória de prescrição de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Serviço de telefonia. Dívida prescrita. Inserção do nome do autor na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelação manejada pelo autor, visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Embargos declaratórios opostos pelo autor, pugnando pelo arbitramento dos honorários advocatícios com base na tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. EXAME: O art. 85, §8º-A, do CPC, não comporta a interpretação aduzida pelo embargante, sob pena de atribuir a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários advocatícios mantidos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000715-32.2023.8.26.0127; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida Inexistência de contradição a ensejar a propositura do recurso - Contradição, ademais, que deve ser interna ao julgado - Incabível a imposição de valores preestabelecidos por conselho de classe para a estimação de cobrança de honorários contratuais, sob pena de se subtrair do julgador a função do arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sob pena de se tornarem inúteis os parâmetros previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC Tabela elaborada pela OAB que tem natureza simplesmente orientadora, não vinculando o julgador - Precedentes do TJSP e do STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1019785-02.2022.8.26.0602; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Débito prescrito. Indenização por danos morais, contudo, que não se justificava. Mera tentativa de negociação da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" que não importou em negativação do nome do autor, nem de redução do "score" de crédito. Verba honorária corretamente fixada nos termos do artigo 85 § 8º do CPC. Inaplicabilidade do § 8º-A daquele dispositivo. Fixação da honorária que é prerrogativa do Juiz. Tabela da OAB que, ademais, trata especificamente dos honorários contratuais e leva em conta apenas a natureza da causa e seu valor, enquanto os honorários sucumbenciais têm natureza processual e devem considerar as circunstâncias concretas indicadas no § 2º do artigo 85 do CPC. STJ que, ademais, já se pronunciou no sentido de que referida tabela não vincula o julgador. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023645-58.2022.8.26.0554; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Para fins do art. 4º, II, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, fixo como base de cálculo para o recolhimento do preparo recursal, de forma equitativa, o valor de R$3.000,00. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ALIELE ANTONIETE MÁO (OAB 432535/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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Processo nº 1000957-51.2025.8.26.0634

ID: 300969580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000957-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000957-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Augusto dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Pra… Processo 1000957-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Augusto dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000957-51.2025.8.26.0634

ID: 300970683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000957-51.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Augusto dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Pra… Processo 1000957-51.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Jorge Augusto dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Dispenso o relatório. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. A Bonificação por Resultado tem natureza remuneratória, pois, pese seu caráter transitório, dada sua qualidade propter laborem, está vinculada ao desempenho funcional e ao exercício do cargo público, incidindo, inclusive, Imposto de Renda sobre a verba. A mais que isso, a Constituição da República garante que todas as verbas de natureza remuneratória hão de compor a base de cálculo do 13º salário e das férias. Não destoa disso, aquilo que decidido no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. A propósito, decidiu-se no Recurso Inominado Cível nº 1004904-24.2024.8.26.0481, de relatoria do e. Juiz Fábio Fresca: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado da parte autora, policial militar, contra sentença de improcedência do pedido de inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias, considerando sua natureza remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, em seu art. 7º, garante que todas as verbas de natureza remuneratória deverão ser incluídas na base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. 4. A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no PUIL 015, firmou o entendimento de que o BR possui natureza remuneratória, devendo ser incluída na base de cálculo das referidas verbas. 5. O art. 2º, parágrafo único, da LCE 1.245/2014 deve ser interpretado à luz da Constituição, não podendo obstar a inclusão do BR na base de cálculo das referidas vantagens. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias." Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LCE 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12.04.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Presente este cenário, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a condenar a ré a incluir a Bonificação por Resultado na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora, e a também para condená-la ao pagamento das diferenças, isto é, dos valores que lhe (à parte autora) deveriam ter sido pagos a seu tempo e não foi. Respeitando-se a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, em relação aos valores a serem restituídos, deverão ser acrescidos de correção monetária e de juros moratórios na seguinte forma: I Correção monetária pela Tabela Prática Para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do Tribunal de Justiça de São Paulo da data em que deveriam os valores ter sido pagos à parte autora ou da data da retenção a maior, conforme o caso, e até a citação. II Juros moratórios a partir da citação (se citação ocorreu até 8/12/2021): pelo índice de remuneração da poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A caderneta de poupança é calculada da seguinte forma: juros de 0,5% a.m., enquanto a meta da taxa Selic, fixada pelo BACEN, ao ano for superior a 8,5%, ou, juros de 70% da meta da taxa Selic a.a. nos demais casos, vale dizer, quando a meta anual for inferior a 8,5%. Veja, a propósito, a Lei nº 8.177/1991, art. 12, II, 'a' e 'b'. A partir de 9/12/2021, todavia, correção monetária e juros moratórios serão calculados exclusivamente pela Taxa Selic. III Correção monetária e juros moratórios a partir da citação (se citação ocorrida em 9/12/2021 ou em momento posterior): Taxa Selic com exclusividade, atentando-se ao que dispõem os Comunicados n. 1/2024-DEPRE-TJSP e n. 4/2024-DEPRE-TJSP. Lembro de que o E. Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses para: o Tema 1335: 1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. 2. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF o Tema 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. O cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa, via RPV/precatório, só poderá ser deflagrado após o cumprimento da obrigação de fazer quando este for pressuposto para a identificação do quantum debeatur. A propósito, com respeito aos Precatórios e às Requisições de Pequeno Valor, devem-se obediência aos arts. 1.290 e ss. das NSCGJ-TJSP. Com respeito aos precatórios e às requisições de pequeno valor, deve-se atentar (partes e serventia) à Resolução n. 303/2019 do CNJ e ao Provimento CSM n. 2.753/2024. Para outros esclarecimentos: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/PapelTimbradoPeticionamentoIntermediario.pdf Se, eventualmente, na fase de cumprimento de sentença, se verificar que a parte ré já estava a realizar os pagamentos de acordo com este julgado ou que a base de cálculo, outrora existente, não mais subsiste, evidente que o valor não será devido à parte autora por analogia ao que se convencionou de se chamar de liquidação zero. Eis o motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55; Lei nº 12.153/2009, arts. 1º e 27). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 16 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000957-03.2025.8.26.0553

ID: 293357929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000957-03.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLISSON DA SILVA STELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000957-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelina de Oliveira Dias - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da … Processo 1000957-03.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Angelina de Oliveira Dias - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. ANGELINA DE OLIVEIRA DIAS ingressou com ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela de urgência em face de BANCO VOTORANTIM S/A. Em apertada síntese, alega a parte autora que entabulou com o requerido contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 28.497,90 (vinte e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa centavos) a ser pago em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais) cada. Apontou que a avença possui irregularidades e abusos praticados pelo requerido, reputando como devida a parcela mensal de R$ 819,83 (oitocentos e dezenove reais e oitenta e três centavos). Requereu a tutela de urgência, determinando que o requerido não inclua seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e deferindo-se o pagamento do valor incontroverso da parcela. Pugnou pela procedência da ação, expurgando-se as irregularidades e abusos contratuais. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 08/19 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, na medida em que o cálculo do valor incontroverso da parcela do financiamento apresentado na exordial foi elaborado unilateralmente pela parte autora sem participação do requerido. Ademais, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, demandando dilação probatória. Sobre o assunto, já decidiu a jurisprudência da Corte Estadual: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. - Agravo de instrumento Decisão que indefere a benesse Possibilidade - Ausência de demonstração do estado de hipossuficiência. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: indeferimento possibilidade ausência de demonstração de indícios de irregularidade contratual ausência da verossimilhança das alegações. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA. Requerimento para não inclusão ou exclusão dos dados da requerente no cadastro de inadimplentes. Manutenção na posse do bem - Consignação do valor incontroverso - Impossibilidade Ausência dos requisitos legais - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de instrumento 0003752-29.2013.8.26.0000, Relator(a): Marino Neto; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/02/2013; Data de registro: 08/02/2013). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: ELLISSON DA SILVA STELATO (OAB 220392/SP)

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Processo nº 1000957-53.2022.8.11.0091

ID: 282098843

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000957-53.2022.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE PADILHA VALDENILSON MATEUS PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO MONTEIRO JAYME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000957-53.2022.8.11.0091 RECORRENTE(S): VALDENISLON MATEUS PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000957-53.2022.8.11.0091 RECORRENTE(S): VALDENISLON MATEUS PEREIRA RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por VALDENISLON MATEUS PEREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 279402395. A parte recorrente alega violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. Em arremate, suscita ofensa aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões no id 287682884. É o relatório. Decido. Violação da Constituição Federal - Via inadequada Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. OFENSA A ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando evidenciada a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria, é certo que para se acolher a tese defensiva de que o recorrente agiu em legítima defesa, seria necessário analisar diretamente as provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Quanto às qualificadoras, a jurisprudência deste Tribunal Superior estabeleceu que a sua exclusão na sentença de pronúncia só é admitida quando demonstradas, sem sombra de dúvida, sua inexistência, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, que é o juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça STJ. 4. No tocante à interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, que não preenchidos o regramentos legais previstos nos arts. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça RISTJ. Cita-se precedente: 5. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão de habeas corpus de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 6. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos arts. 5°, LV, e 93, X, da Constituição Federal, sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal STF, por se tratar de matéria afeta à competência da Suprema Corte. 7 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.547.995/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)”.(Grifei) Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação aos artigos 5º, inciso LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) Com o objetivo de evitar a supressão de instância, nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 282/STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Ainda que se conclua pela existência de omissão no julgado, para que a matéria seja considerada prequestionada, é imprescindível que sejam opostos Embargos de Declaração com a indicação precisa do ponto supostamente omisso, em aplicação da Súmula 356/STF – “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.887.564/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022)”. Dessa forma, verifica-se que em relação à suposta violação ao artigo 155, do Código de Processo Penal, a parte recorrente alega tese de cerceamento de defesa, ante a ausência de fundamentação adequada. Por outro lado, a tese não foi abordada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para prequestionar a matéria, situação que obsta o seu exame pelo STJ e impede a admissão do recurso. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1000957-92.2024.4.01.4101

ID: 316193526

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000957-92.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE HONORIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ILMA MATIAS DE FREITAS ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000957-92.2024.4.01.4101 RECORRENTE: ELIENE HONORIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: IN… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000957-92.2024.4.01.4101 RECORRENTE: ELIENE HONORIO DE OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Charles Ferreira Da Silva x Instituto De Saude E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 280321431

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010973-94.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Acórdão

Advogados:

IESUS RACINE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILDEU PAIM SEABRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010973-94.2024.5.03.0056, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização da parte ré por acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em obra da qual era dona. O recurso busca o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, dona da obra, pelo acidente, com base na culpa in vigilando, em razão da ausência de fiscalização das condições de segurança, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré, dona da obra, responde pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, mesmo na ausência de vínculo empregatício direto; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais e o regime de pagamento da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, estabelece a responsabilidade subsidiária do dono da obra por obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto para entes públicos, quando comprovada a culpa na contratação de empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. Entretanto, essa responsabilidade não se estende a obrigações de natureza civil, como a reparação por danos decorrentes de acidente de trabalho. 4. No caso concreto, embora não haja responsabilidade subsidiária pela relação empregatícia, a responsabilidade civil da parte ré, dona da obra, é configurada pela culpa in vigilando, pois o reclamante sofreu acidente ao executar serviço determinado pelo proprietário em local de risco, sem as devidas medidas de segurança. Essa conduta culposa demonstra a falta de fiscalização e gera responsabilidade solidária por danos morais e materiais, amparada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 5. A indenização por danos morais é arbitrada em valor compatível com a gravidade do acidente, a culpa da ré, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material, decorrente da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é indenizado por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do reclamante, até sua recuperação total, conforme artigo 949 do Código Civil. 6. A atualização monetária e os juros de mora para a indenização por danos morais são devidos desde o ajuizamento da ação, seguindo a orientação jurisprudencial mais recente do TST, considerando as decisões da ADC 58/STF e Lei 14.905/2024. Para o dano material, a pensão mensal é atualizada conforme a jurisprudência e legislação pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dono da obra responde solidariamente pelos danos causados por acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por empreiteiro, quando comprovada a culpa in vigilando pela falta de fiscalização das condições de segurança e pela determinação do serviço em ambiente de risco.A indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de responsabilidade civil do dono da obra, deve ser arbitrada considerando a gravidade do acidente, a culpa do agente, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de incapacidade temporária, é devida por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do trabalhador, até a recuperação total, e deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 949 do Código Civil; artigo 7º, XXII, da Constituição Federal; artigo 114 da Constituição Federal; Súmula 392 do TST; Súmula 439 do TST; OJ 191 da SBDI-1 do TST; Lei 14.905/2024; ADC 58/STF. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090; Ag-AIRR-189-45.2022.5.22.0106; Ag-AIRR: 10014694320195020026; AIRR: 00201897520205040611; RR-1000957-79.2017.5.02.0301; Ag-ARR-683-45.2016.5.12.0025; E-RR-202-65.2011.5.04.0030. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade da parte reclamada pelo acidente de trabalho sofrido e condená-la ao pagamento de: 1) indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais); 2) pensão mensal, no importe de 30% da última remuneração percebida pela parte autora (arbitrada em R$3.000,00 mensais e/ou R$750,00 semanais), a partir de 28/09/2024, até a recuperação integral da parte autora, na forma do artigo 949 do CCB, incumbindo ao juiz da execução decidir as demais questões incidentais. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos advogados da parte reclamante, no importe de 15% sobre os valores que resultarem de liquidação de sentença. Observado o princípio da isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Arbitrou, nesta instância, o valor da condenação em R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), das quais fica intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogado Iesus Racine Gonzaga, pela Reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES FERREIRA DA SILVA

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Charles Ferreira Da Silva x Instituto De Saude E Seguranca Do Trabalho Ltda

ID: 280321459

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010973-94.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

Acórdão

Advogados:

IESUS RACINE GONZAGA

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ILDEU PAIM SEABRA

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NATHALIA RIBEIRO FERNANDINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010973-94.2024.5.03.0056 : CHARLES FERREIRA DA SILVA : INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010973-94.2024.5.03.0056, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DA OBRA POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de responsabilização da parte ré por acidente de trabalho sofrido pelo reclamante em obra da qual era dona. O recurso busca o reconhecimento da responsabilidade da parte ré, dona da obra, pelo acidente, com base na culpa in vigilando, em razão da ausência de fiscalização das condições de segurança, e pleiteia indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré, dona da obra, responde pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, mesmo na ausência de vínculo empregatício direto; (ii) estabelecer o valor da indenização por danos morais e o regime de pagamento da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo, estabelece a responsabilidade subsidiária do dono da obra por obrigações trabalhistas do empreiteiro, exceto para entes públicos, quando comprovada a culpa na contratação de empreiteira sem idoneidade econômico-financeira. Entretanto, essa responsabilidade não se estende a obrigações de natureza civil, como a reparação por danos decorrentes de acidente de trabalho. 4. No caso concreto, embora não haja responsabilidade subsidiária pela relação empregatícia, a responsabilidade civil da parte ré, dona da obra, é configurada pela culpa in vigilando, pois o reclamante sofreu acidente ao executar serviço determinado pelo proprietário em local de risco, sem as devidas medidas de segurança. Essa conduta culposa demonstra a falta de fiscalização e gera responsabilidade solidária por danos morais e materiais, amparada nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 5. A indenização por danos morais é arbitrada em valor compatível com a gravidade do acidente, a culpa da ré, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O dano material, decorrente da incapacidade parcial e temporária para o trabalho, é indenizado por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do reclamante, até sua recuperação total, conforme artigo 949 do Código Civil. 6. A atualização monetária e os juros de mora para a indenização por danos morais são devidos desde o ajuizamento da ação, seguindo a orientação jurisprudencial mais recente do TST, considerando as decisões da ADC 58/STF e Lei 14.905/2024. Para o dano material, a pensão mensal é atualizada conforme a jurisprudência e legislação pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O dono da obra responde solidariamente pelos danos causados por acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado por empreiteiro, quando comprovada a culpa in vigilando pela falta de fiscalização das condições de segurança e pela determinação do serviço em ambiente de risco.A indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de responsabilidade civil do dono da obra, deve ser arbitrada considerando a gravidade do acidente, a culpa do agente, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, em caso de incapacidade temporária, é devida por meio de pensão mensal equivalente à última remuneração do trabalhador, até a recuperação total, e deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: Artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 949 do Código Civil; artigo 7º, XXII, da Constituição Federal; artigo 114 da Constituição Federal; Súmula 392 do TST; Súmula 439 do TST; OJ 191 da SBDI-1 do TST; Lei 14.905/2024; ADC 58/STF. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Recurso de Revista Repetitivo de nº TST-IRRR-190-53.2015.5.03.0090; Ag-AIRR-189-45.2022.5.22.0106; Ag-AIRR: 10014694320195020026; AIRR: 00201897520205040611; RR-1000957-79.2017.5.02.0301; Ag-ARR-683-45.2016.5.12.0025; E-RR-202-65.2011.5.04.0030. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para reconhecer a responsabilidade da parte reclamada pelo acidente de trabalho sofrido e condená-la ao pagamento de: 1) indenização por danos morais em R$30.000,00 (trinta mil reais); 2) pensão mensal, no importe de 30% da última remuneração percebida pela parte autora (arbitrada em R$3.000,00 mensais e/ou R$750,00 semanais), a partir de 28/09/2024, até a recuperação integral da parte autora, na forma do artigo 949 do CCB, incumbindo ao juiz da execução decidir as demais questões incidentais. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos advogados da parte reclamante, no importe de 15% sobre os valores que resultarem de liquidação de sentença. Observado o princípio da isonomia/paridade, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao percentual de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantendo a determinação de suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza indenizatória das parcelas deferidas. Arbitrou, nesta instância, o valor da condenação em R$60.000,00 (sessenta mil reais), com custas pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), das quais fica intimada, na forma da Súmula 25 do Col. TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault (Presidente) e Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Sustentação oral: Advogado Iesus Racine Gonzaga, pela Reclamada. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA

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