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"1000957-30.2023.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Processo nº 5004052-32.2024.4.03.6130

ID: 320323485

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-32.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SANTANA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN DELLI COLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004052-32.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: VANESSA SANTANA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN DELLI COLLI - SP423919 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL P… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004052-32.2024.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco AUTOR: VANESSA SANTANA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: JONATHAN DELLI COLLI - SP423919 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação condenatória, pelo rito comum, ajuizada por VANESSA SANTANA AMORIM em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES LTDA, em que requer seja reconhecida a aprovação da Autora em todas as matérias da grade do segundo semestre de 2021 do curso de PUBLICIDADE E PROPAGANDA, especificamente das matérias “propaganda política”, “comunicação integrada organizacional” e “gestão e planejamento de mídia”, conforme documentação juntada, e, consequentemente, seja agendada a colação de grau da Autora e posteriormente emitido e expedido seu diploma. Pugnou ainda pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c art. 14 do CDC Em síntese, alega que: (...) A presente demanda tem natureza de obrigação de fazer – entregar coisa certa – já que o que se persegue é a emissão do diploma de segundo grau do curso de PUBLICIDADE E PROPAGANDA, cursado pela Autora na instituição de ensino Requerida, bem como o agendamento da sua colação de grau, ante a aprovação em todas as matérias do curso. Referida matéria está regulada pelos arts. 233 e ss. cumulados com os arts. 247 e ss., todos do Código Civil. Conforme se denota pela documentação apresentada pela Requerida na ação cautelar nº 1000957-30.2023.8.26.0405, verifica-se que com relação às matérias onde há controvérsia quanto à aprovação da Autora, consta a anotação de reprova: (...) Entretanto, há aparente erro no lançamento das notas, senão vejamos. Um desses indícios vem do próprio professor de uma das matérias – a de “propaganda política” – que afirmou para a Autora que ela foi aprovada em sua matéria – áudios anexos. No áudio, o professor, que já foi coordenador do curso de publicidade e propaganda da Requerida, confirma que a Autora foi aprovada em sua matéria e que pode ter havido erro no lançamento das notas, senão vejamos: ÁUDIO 1: Com qual coordenador você estava tratando a sua nota? Por que que eu estou te perguntando... eu achei um pen drive meu aqui antigo que eu tenho as notas de publicidade e propaganda de 2021 de propaganda política. Você tem aqui... Vanessa Amorim. Você tem cinco. Você tirou cinco na B1. E. Na B dois. Na B dois você tirou quatro. Ou seja, você o conquistou nove mil pontos na prova de propaganda política... isso em 2021. Em novembro de 2021. Foi a última prova. Tá? Você conseguiu acertar com ele isso aí ou não? ÁUDIO 2: Então... pelo que eu tenho arquivo aqui você tem novecentos pontos entre B um e B2, tá? Agora tem que ver a sua pontuação daquela disciplina daquela atividade... não me lembro mais o nome... enfim, vocês tinham duas formas de serem aprovados, pela prova e pelo um outro, né? É... atividades, enfim... AVA...nota máxima, tudo aquilo, né? Então é... fala com ele que eu tenho a nota de publicidade e propaganda, marketing... não, marketing, não... Propaganda política, tá? Que daí eu mando pra ele os dois arquivos, eu vou até fotografar aqui pra você ver como é que ele está e se se tiver nota diferente disso de novecentos ponto nota final, o sistema é errou, porque o que foi digitado é o que está aqui, está bom? ÁUDIO 3: É... então essa sua nota comigo está errada. Um 1.7 não é... não é possível. Tá? Você conversou com o Jair sobre isso? O Fábio eu não sei se o Fábio está na faculdade. Porque o Fábio entrou no meu lugar como coordenador quando eu saí ele...ele assumiu a coordenação. Então tem que perguntar pro Fábio se ele tem é... as notas, entendeu? Você conversou com o Jair sobre isso ou não? ÁUDIO 4: Então... pra você vê... o sistema errou nas suas três notas. Né? A minha nota eu digito direitinho. Inclusive eu confirmo depois. É muito estranho isso. Mas fala pra ele se ele quer o meu arquivo pra ele arrumar a minha nota. A do Fábio... a do Fábio eu... eu posso passar o seu telefone pro Fábio e pedir pra ele entrar em contato com você, tá? É... mostrando esse... esse tema de nota seu pra ele... ÁUDIO 5: Então... fala com... com o Fábio. E o Jair, fala pra ele que você que eu tenho as notas pra ele pedir pra mim. Tá? Que daí ele pede pra mim aqui eu mando os meus arquivos pra ele e ele altera a sua nota. Está bom? Agora uma... uma... uma coisa que você pode fazer... você vai no fórum... tem as pequenas causas lá você vai lá e entra nas pequenas causas pro seu advogado nada rapidinho eles é... mandam a faculdade arrumar suas notas está bom? E te aprovam em tudo... nem precisa de advogado. (...) Não fosse apenas isso, a própria documentação juntada pela Requerida no processo cautelar exibe as notas da Autora nas atividades avaliativas das três matérias controvertidas: (...) A conduta da Requerida configura ato ILÍCITO GRAVE, já que a Autora sequer pode se habilitar a vagas de emprego que exigem a formação e publicidade e propaganda, fazendo com que ela perca oportunidades laborativas que podem ocorrer uma única vez na vida. (...) A inicial veio instruída com documentos (id. 338770473-fld. 09/470). Em sua contestação, a ré sustentou que a reprovação da autora em três matérias cursadas no segundo semestre do curso impediu a regular expedição do diploma. Afirma que a autora não requereu a revisão de prova no prazo oportuno, contestando em Juízo documentos oficiais emitidos pela Universidade sem a mínima comprovação da apontada falha na prestação do serviço educacional. Alega ainda que os áudios acostados não são aptos a servir de prova, pois sequer revelam a identidade do suposto professor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (id. 338770473-fls. 566/584). Juntou documentos, dentre eles o histórico escolar, boletim de notas e manual explicativo das avaliações do curso. Réplica no id. 338770473-fl. 626. Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Estadual para processar o presente feito, houve o declínio do feito em favor da Justiça Federal (id. 338770473-fls. 627/630). Redistribuída a ação a este Juízo, por despacho de id. 338903888 foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária e ratificados os atos praticados na Justiça Estadual. Na mesma oportunidade foi determinada a citação da União para contestar o feito (id. 338903888). A União Federal apresentou contestação, inicialmente tecendo considerações sobre as atribuições do MEC. Alegou que compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos em relação à União (id. 339022931). A União e a instituição de ensino (IES) informaram desinteresse na produção de outras provas (ids. 339499931 e 339706629). A arte autora apresentou nova réplica, reforçando os argumentos deduzidos na inicial (id. 259765226). Expirado o prazo de manifestação da parte autora, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito regularmente instruído e não havendo requerimento de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado dos pedidos na forma do art. 355, I, do CPC. A controvérsia em debate se refere à apontada falha na prestação de serviço educacional, consistente no alegado equívoco no lançamento ao boletim acadêmico da autora, no segundo semestre de 2021, de três disciplinas; o que teria resultado em sua reprovação no Curso Superior de Publicidade e Propaganda ministrado pela Universidade Anhanguera, ora ré. A parte autora, a fim de comprovar a suas alegações, acostou aos autos cópias dos seguintes documentos, muitos deles repetidos, notadamente: i) contratos semestrais de prestação de ensino firmados com a ré (id. 338770473-fls. 28/159); ii) histórico escolar, do qual se infere que a autora foi reprovada nas matérias de propaganda política, ministrada pelo docente Nei Mendes Brisotti; Comunicação Integrada Organizacional e Gestão e Planejamento de Mídia, ambas ministradas pelo docente Fabio Marcos Fonseca Boiani, com as seguintes notas bimestrais do segundo semestre de 2021: 6 e 1,7; 6,0 e 0,5; e 6,0 e 0,5, respectivamente (id. 338770473-fls. 160/163); iii) cópias de acesso ao ambiente EAD no período de 28 de novembro de 2021 a 08 de dezembro de 2021, para a entrega de trabalhos do segundo semestre; e avaliações de trabalhos pela docente Geni Querino (id. 338770473-fls. 164/173); iv) tela print da qual consta atraso da autora na entrega de tarefas no sistema EAD (id 338770473-fls. 172/174); v) boletim acadêmico, do qual se extraem as mesmas notas que foram determinantes para a reprovação da autora (id. 338770473- fl. 178); vi) outra cópia do histórico escolar e regulamento e orientação para a realização da prova digital; vii) print de tela de consulta de nota e avaliação incompleta da disciplina de “comunicação integrada organizacional”, de 24/10/2021, que aponta alguns acertos e erros, mas não aponta a nota desta disciplina (id. 338770473-fls. 185/189); viii) print de tela de consulta de nota e avaliação da disciplina de “direção de arte”, na qual a autora foi aprovada (id. 338770473-fls. 190/208); ix) print de tela de consulta de nota e avaliação incompleta da disciplina de “propaganda política”, de 17/10/2021, que aponta alguns acertos, mas não aponta a nota desta disciplina (id. 338770473-fls. 209/212); x) print de tela de encaminhamento de atividade não identificada para avaliação, na data de 18 de novembro de 2021, com nota 39,00/40,00, conforme avaliação de Geni Querido (id. 338770473-fl. 213); xi) monografia do curso (disciplina na qual a demandante foi aprovada - id. 338770473-fls. 214/286); xii) print de tela de consulta das avaliações das disciplinas de “comunicação integrada organizacional”, “Gestão e Planejamento de Mídia", que deveriam ser entregues em 15 de novembro de 2021; das quais se extrai atraso na realização da tarefa (id. 338770473-fls. 287/291 e 292/293); xiii) print de tela da qual se infere a ausência da autora no segundo exame das matérias nas quais foi reprovada (id. 338770473); e xiv) links para acesso dos áudios acostados e descritos na inicial-id. 338770473-fl. 466. Da análise da prova acostada, verifico que, tal como alegado pela ré, como os áudios juntados possuem conteúdo truncado, não é possível se constatar quem foi o seu interlocutor. Ademais, do áudio transcrito apenas se inferem possíveis inconsistências de uma nota do boletim; sendo certo que a documentação acima é clara no sentido de apontar que em outras duas disciplinas a prova ou exame não foi realizado pela autora em tempo oportuno; o que já seria suficiente para impossibilitar a expedição de seu diploma. Assim sendo, os elementos factuais acima apurados não subsidiam a alegação de boa-fé da parte autora quanto à apontada falha de serviço da IES e, por conseguinte, quanto à regular conclusão do Curso Superior. Nestes termos, ante as concretas evidências de prestação de ensino regular no caso concreto, impõe-se a improcedência dos pedidos. Improcedente o pedido principal, resta prejudicada a análise dos pedidos que lhe são consectários (dano moral decorrente da apontada falha no serviço educacional prestado pela ré). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC; observada a suspensão da exigibilidade da obrigação na forma do artigo 99, §3°, do CPC. Custas na forma da lei. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5004052-32.2024.4.03.6130

ID: 320323491

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004052-32.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000957-30.2023.5.02.0605"

Processo nº 5004052-32.2024.4.03.6130

Processo nº 5004052-32.2024.4.03.6130