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Fabiano Torres Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 319237798

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000970-22.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO TORRES RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS GR SEGURANCA LTDA GRS+NUCLEO SAUDE EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000970-22.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: FABIANO TORRES RIBEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000970-22.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: FABIANO TORRES RIBEIRO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 811b973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 14/08/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO TORRES RIBEIRO

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Fabiano Torres Ribeiro x Cinpal Companhia Industrial De Pecas Para Automoveis e outros

ID: 319237801

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000970-22.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO TORRES RIBEIRO

Polo Passivo:

CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS GR SEGURANCA LTDA GRS+NUCLEO SAUDE EMPRESARIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE VIEIRA MOREIRA BRAGA

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ANA FLAVIA DEODORO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000970-22.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: FABIANO TORRES RIBEIRO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000970-22.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: FABIANO TORRES RIBEIRO RECLAMADO: GR SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 811b973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. DANIELLE CRISTINA RODRIGUES MATOS DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 14/08/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 07 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CINPAL COMPANHIA INDUSTRIAL DE PECAS PARA AUTOMOVEIS

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Acaua Ferreira Dos Santos e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 319565053

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000398-60.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACAUA FERREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MICHEL ANDERSON TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ACAUA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ACAUA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ac15cf proferida nos autos. ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACAUA FERREIRA DOS SANTOS LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: MICHEL ANDERSON TEIXEIRA RECURSO DE: ACAUA FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6e3492c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 1e17e6e). Regular a representação processual (Id dbf14f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego do autor com o primeiro reclamado, como entregador motoboy, e indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Ifood, contra o que o demandante se insurge. Sem razão, contudo. Constitui fato notório que a segunda reclamada mantém plataforma online com o intuito de intermediar transações entre consumidores/clientes, restaurantes e empresas da área de logística (delivery), sendo estas últimas as únicas responsáveis pela entrega dos produtos ou refeições dos restaurantes parceiros. Os produtos e serviços adquiridos pelos consumidores advêm dos restaurantes e similares, cadastrados na plataforma virtual da segunda reclamada, e são entregues por empresas de logística (delivery), também cadastradas nessa plataforma da segunda ré, sem ingerência desta última sobre os serviços prestados, seja pelas empresas que oferecem os itens de consumo ou pelas responsáveis pelo serviço de entrega. Nessas condições, a empresa é um elo ou elemento de conexão entre fornecedores de produtos/serviços e consumidores/clientes, por dispor das ferramentas tecnológicas necessárias a esse fim, no contexto de uma economia avançada de mercado, em que despontam plataformas digitais ou aplicativos dessa natureza, gerando o fenômeno a que já se deu a alcunha de uberização, em referência à empresa mais emblemático do setor. Não se trata assim de tomadora, destinatária ou beneficiária direta dos serviços dos entregadores, a exemplo do reclamante, de modo algum agregados a seu processo produtivo, ainda que de forma intermediária, de maneira a atrair para a hipótese a regra do art.5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 ou a diretriz da Súmula nº 331, IV, do C. TST. Cito a esse respeito precedente desta 6ª Turma: TRABALHO POR APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O OPERADOR LOGÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IFOOD. A despeito do vínculo empregatício reconhecido entre o reclamante e a primeira reclamada (operador logístico), não se verifica a prestação pessoal de serviços pelo autor em benefício direto da segunda reclamada (Ifood), que não se enquadra como tomadora de serviços. Por consequência, não se aplica a hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do C. TST e no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, sendo indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Processo nº 1000970-60.2019.5.02.0446, Relator Desembargador: Antero Arantes Martins, Data de Assinatura: 05/08/2021). A responsabilidade subsidiária do Ifood também foi afastada no Processo nº 1000801-16.2018.5.02.0056, julgado por esta 6ª Turma na Sessão de 27/10/2020, com Relatoria do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Rui Cesar Publio Borges Correa. Da esmerada fundamentação constante do voto relator peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "O iFood se insere no moderno contexto da economia colaborativa sob demanda (on demand), viabilizando o atendimento de necessidades de consumo mediante a intermediação das relações mantidas entre o prestador dos serviços (restaurante) e seu destinatário final (consumidor). Trata-se de mais uma ferramenta virtual voltada a proporcionar comodidade, eficiência e dinamismo à oferta de bens e serviços no mercado de consumo, não consistindo em fraude à legislação social ou precarização das relações de trabalho. Por seu turno, a terceirização (outsourcing) se constitui em técnica vertical de descentralização da atividade produtiva, mediante delegação, a terceiros, de alguns (ou todos) os estágios da cadeia econômica do fornecedor de bens e serviços. Nesse aspecto, da simples leitura do estatuto social de Id. d8611b1 - Pág. 18 (fl. 92), verifico não se inserir na atividade econômica da 2ª reclamada a prestação de serviços de entrega, mas apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados." Vale mencionar, ao mesmo propósito, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. EMPRESA QUE NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. EMPREGADORA COMO ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a segunda ré ( IFOOD ), consistente em uma plataforma eletrônica virtual, no formato de aplicativo, apenas promove o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, promovendo uma junção de interesses: daquele que compra, daquele que vende o produto de fato e, daquele que vende o seu ofício de entregador. Assentou quanto à inexistência de terceirização entre as demandadas. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil, notadamente de parceiros comerciais, no qual o IFOOD faz " 'o meio de campo' entre clientes e parceiros, consistindo em uma plataforma tecnológica que intermedia e promove a colaboração entre pessoas que desempenham atividades relacionadas" . 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11324-78.2019.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). Ainda que em desacordo com o d. opinativo do Ministério Público do Trabalho, concluo que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária atribuída da segunda reclamada. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) quanto à condição do reclamado Ifood como tomador de serviços, que autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de que a IFOOD necessita de entregadores para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais. Também é certo que o serviço contratado, prestado pela primeira ré, é controlado diretamente pela IFOOD. Do exposto, é possível concluir que a segunda ré assume a condição de efetiva tomadora de serviços, sendo clara a terceirização de mão de obra havida. Em assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Recurso não provido, no aspecto. (fonte: DEJT 04/02/2025) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ACAUA FERREIRA DOS SANTOS

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Acaua Ferreira Dos Santos e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 319565071

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000398-60.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACAUA FERREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MICHEL ANDERSON TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ACAUA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ACAUA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ac15cf proferida nos autos. ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACAUA FERREIRA DOS SANTOS LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: MICHEL ANDERSON TEIXEIRA RECURSO DE: ACAUA FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6e3492c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 1e17e6e). Regular a representação processual (Id dbf14f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego do autor com o primeiro reclamado, como entregador motoboy, e indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Ifood, contra o que o demandante se insurge. Sem razão, contudo. Constitui fato notório que a segunda reclamada mantém plataforma online com o intuito de intermediar transações entre consumidores/clientes, restaurantes e empresas da área de logística (delivery), sendo estas últimas as únicas responsáveis pela entrega dos produtos ou refeições dos restaurantes parceiros. Os produtos e serviços adquiridos pelos consumidores advêm dos restaurantes e similares, cadastrados na plataforma virtual da segunda reclamada, e são entregues por empresas de logística (delivery), também cadastradas nessa plataforma da segunda ré, sem ingerência desta última sobre os serviços prestados, seja pelas empresas que oferecem os itens de consumo ou pelas responsáveis pelo serviço de entrega. Nessas condições, a empresa é um elo ou elemento de conexão entre fornecedores de produtos/serviços e consumidores/clientes, por dispor das ferramentas tecnológicas necessárias a esse fim, no contexto de uma economia avançada de mercado, em que despontam plataformas digitais ou aplicativos dessa natureza, gerando o fenômeno a que já se deu a alcunha de uberização, em referência à empresa mais emblemático do setor. Não se trata assim de tomadora, destinatária ou beneficiária direta dos serviços dos entregadores, a exemplo do reclamante, de modo algum agregados a seu processo produtivo, ainda que de forma intermediária, de maneira a atrair para a hipótese a regra do art.5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 ou a diretriz da Súmula nº 331, IV, do C. TST. Cito a esse respeito precedente desta 6ª Turma: TRABALHO POR APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O OPERADOR LOGÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IFOOD. A despeito do vínculo empregatício reconhecido entre o reclamante e a primeira reclamada (operador logístico), não se verifica a prestação pessoal de serviços pelo autor em benefício direto da segunda reclamada (Ifood), que não se enquadra como tomadora de serviços. Por consequência, não se aplica a hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do C. TST e no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, sendo indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Processo nº 1000970-60.2019.5.02.0446, Relator Desembargador: Antero Arantes Martins, Data de Assinatura: 05/08/2021). A responsabilidade subsidiária do Ifood também foi afastada no Processo nº 1000801-16.2018.5.02.0056, julgado por esta 6ª Turma na Sessão de 27/10/2020, com Relatoria do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Rui Cesar Publio Borges Correa. Da esmerada fundamentação constante do voto relator peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "O iFood se insere no moderno contexto da economia colaborativa sob demanda (on demand), viabilizando o atendimento de necessidades de consumo mediante a intermediação das relações mantidas entre o prestador dos serviços (restaurante) e seu destinatário final (consumidor). Trata-se de mais uma ferramenta virtual voltada a proporcionar comodidade, eficiência e dinamismo à oferta de bens e serviços no mercado de consumo, não consistindo em fraude à legislação social ou precarização das relações de trabalho. Por seu turno, a terceirização (outsourcing) se constitui em técnica vertical de descentralização da atividade produtiva, mediante delegação, a terceiros, de alguns (ou todos) os estágios da cadeia econômica do fornecedor de bens e serviços. Nesse aspecto, da simples leitura do estatuto social de Id. d8611b1 - Pág. 18 (fl. 92), verifico não se inserir na atividade econômica da 2ª reclamada a prestação de serviços de entrega, mas apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados." Vale mencionar, ao mesmo propósito, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. EMPRESA QUE NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. EMPREGADORA COMO ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a segunda ré ( IFOOD ), consistente em uma plataforma eletrônica virtual, no formato de aplicativo, apenas promove o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, promovendo uma junção de interesses: daquele que compra, daquele que vende o produto de fato e, daquele que vende o seu ofício de entregador. Assentou quanto à inexistência de terceirização entre as demandadas. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil, notadamente de parceiros comerciais, no qual o IFOOD faz " 'o meio de campo' entre clientes e parceiros, consistindo em uma plataforma tecnológica que intermedia e promove a colaboração entre pessoas que desempenham atividades relacionadas" . 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11324-78.2019.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). Ainda que em desacordo com o d. opinativo do Ministério Público do Trabalho, concluo que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária atribuída da segunda reclamada. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) quanto à condição do reclamado Ifood como tomador de serviços, que autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de que a IFOOD necessita de entregadores para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais. Também é certo que o serviço contratado, prestado pela primeira ré, é controlado diretamente pela IFOOD. Do exposto, é possível concluir que a segunda ré assume a condição de efetiva tomadora de serviços, sendo clara a terceirização de mão de obra havida. Em assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Recurso não provido, no aspecto. (fonte: DEJT 04/02/2025) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Acaua Ferreira Dos Santos e outros x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 319654855

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000398-60.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ACAUA FERREIRA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MICHEL ANDERSON TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE

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TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ACAUA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 RECORRENTE: ACAUA FERREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3ac15cf, proferida nos autos. ROT 1000398-60.2024.5.02.0016 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ACAUA FERREIRA DOS SANTOS LUIS FERNANDO MOREIRA CANTANHEDE (DF43324) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE (SP242236) Recorrido: MICHEL ANDERSON TEIXEIRA RECURSO DE: ACAUA FERREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 6e3492c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 1e17e6e). Regular a representação processual (Id dbf14f7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Pugna pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem reconheceu o vínculo de emprego do autor com o primeiro reclamado, como entregador motoboy, e indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, Ifood, contra o que o demandante se insurge. Sem razão, contudo. Constitui fato notório que a segunda reclamada mantém plataforma online com o intuito de intermediar transações entre consumidores/clientes, restaurantes e empresas da área de logística (delivery), sendo estas últimas as únicas responsáveis pela entrega dos produtos ou refeições dos restaurantes parceiros. Os produtos e serviços adquiridos pelos consumidores advêm dos restaurantes e similares, cadastrados na plataforma virtual da segunda reclamada, e são entregues por empresas de logística (delivery), também cadastradas nessa plataforma da segunda ré, sem ingerência desta última sobre os serviços prestados, seja pelas empresas que oferecem os itens de consumo ou pelas responsáveis pelo serviço de entrega. Nessas condições, a empresa é um elo ou elemento de conexão entre fornecedores de produtos/serviços e consumidores/clientes, por dispor das ferramentas tecnológicas necessárias a esse fim, no contexto de uma economia avançada de mercado, em que despontam plataformas digitais ou aplicativos dessa natureza, gerando o fenômeno a que já se deu a alcunha de uberização, em referência à empresa mais emblemático do setor. Não se trata assim de tomadora, destinatária ou beneficiária direta dos serviços dos entregadores, a exemplo do reclamante, de modo algum agregados a seu processo produtivo, ainda que de forma intermediária, de maneira a atrair para a hipótese a regra do art.5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74 ou a diretriz da Súmula nº 331, IV, do C. TST. Cito a esse respeito precedente desta 6ª Turma: TRABALHO POR APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O OPERADOR LOGÍSTICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IFOOD. A despeito do vínculo empregatício reconhecido entre o reclamante e a primeira reclamada (operador logístico), não se verifica a prestação pessoal de serviços pelo autor em benefício direto da segunda reclamada (Ifood), que não se enquadra como tomadora de serviços. Por consequência, não se aplica a hipótese prevista no item IV da Súmula 331 do C. TST e no art. 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, sendo indevida a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (Processo nº 1000970-60.2019.5.02.0446, Relator Desembargador: Antero Arantes Martins, Data de Assinatura: 05/08/2021). A responsabilidade subsidiária do Ifood também foi afastada no Processo nº 1000801-16.2018.5.02.0056, julgado por esta 6ª Turma na Sessão de 27/10/2020, com Relatoria do Exmo. Sr. Juiz do Trabalho Rui Cesar Publio Borges Correa. Da esmerada fundamentação constante do voto relator peço vênia para transcrever o seguinte trecho: "O iFood se insere no moderno contexto da economia colaborativa sob demanda (on demand), viabilizando o atendimento de necessidades de consumo mediante a intermediação das relações mantidas entre o prestador dos serviços (restaurante) e seu destinatário final (consumidor). Trata-se de mais uma ferramenta virtual voltada a proporcionar comodidade, eficiência e dinamismo à oferta de bens e serviços no mercado de consumo, não consistindo em fraude à legislação social ou precarização das relações de trabalho. Por seu turno, a terceirização (outsourcing) se constitui em técnica vertical de descentralização da atividade produtiva, mediante delegação, a terceiros, de alguns (ou todos) os estágios da cadeia econômica do fornecedor de bens e serviços. Nesse aspecto, da simples leitura do estatuto social de Id. d8611b1 - Pág. 18 (fl. 92), verifico não se inserir na atividade econômica da 2ª reclamada a prestação de serviços de entrega, mas apenas o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive mediante veiculação de propagandas e fornecimento de equipamentos voltados à integração de sistemas e transmissão de dados." Vale mencionar, ao mesmo propósito, o seguinte julgado do TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IFOOD. EMPRESA QUE NÃO ATUOU COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURADO CONTRATO DE NATUREZA CIVIL ENTRE AS RÉS. EMPREGADORA COMO ÚNICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a segunda ré ( IFOOD ), consistente em uma plataforma eletrônica virtual, no formato de aplicativo, apenas promove o agenciamento e intermediação mercantil de restaurantes e estabelecimentos similares, promovendo uma junção de interesses: daquele que compra, daquele que vende o produto de fato e, daquele que vende o seu ofício de entregador. Assentou quanto à inexistência de terceirização entre as demandadas. Assim, concluiu que a relação entre os réus é de natureza civil, notadamente de parceiros comerciais, no qual o IFOOD faz " 'o meio de campo' entre clientes e parceiros, consistindo em uma plataforma tecnológica que intermedia e promove a colaboração entre pessoas que desempenham atividades relacionadas" . 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-11324-78.2019.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/10/2023). Ainda que em desacordo com o d. opinativo do Ministério Público do Trabalho, concluo que deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária atribuída da segunda reclamada. Nego provimento." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 1ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) quanto à condição do reclamado Ifood como tomador de serviços, que autoriza a aplicação do entendimento da Súmula 331, IV, do TST. Eis o teor do aresto-paradigma: "RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há dúvida de que a IFOOD necessita de entregadores para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais. Também é certo que o serviço contratado, prestado pela primeira ré, é controlado diretamente pela IFOOD. Do exposto, é possível concluir que a segunda ré assume a condição de efetiva tomadora de serviços, sendo clara a terceirização de mão de obra havida. Em assim sendo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Recurso não provido, no aspecto. (fonte: DEJT 04/02/2025) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL ANDERSON TEIXEIRA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Compasso Construtora E Empreiteira Ltda e outros

ID: 319621599

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000970-35.2024.5.02.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA ERISVALDO EUSEBIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

COMPASSO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA COMPASSO EMPREITEIRA LTDA - EPP CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA HTB ENGENHARIA E CONSTRUCAO S.A. RACIONAL ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA SANTOS SILVA DE SOUZA

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JULIA MARIA DE VALOES DE LIMA

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RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI

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DESIREE SAALFELD SILVA

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ANA ELIZA RAMOS SANDOVAL

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OVIDIO SOATO

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ANA JULIA BIAZI PAULOVICH DE LIMA

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JEFFERSON DE SOUZA CESARIO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSE LUIZ PENALVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000970-35.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ERISVALDO EUSEBIO DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000970-35.2024.5.02.0042 RECLAMANTE: ERISVALDO EUSEBIO DE CARVALHO RECLAMADO: COMPASSO EMPREITEIRA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a335f08 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho, Dra. Livia Soares Machado. À elevada apreciação de V. Exa. Em São Paulo, 04/07/2025 Renata de Castro Morais Mendes Técnico Judiciário SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de retificação dos cálculos pertencentes à r. sentença líquida (fls. 2049/2061– ID.9f33f97, fls.2074/2145 – ID.70e78ba, fls. 2146/2215 – ID.60fed0d, fls. 2216/2277 – ID.6c9fb31, fls. 2278/2337 – ID.79c8297 e fls.2338 – ID.f189983), em razão das alterações promovidas pela r. sentença de Embargos de Declaração (fls. 2673/2675 – ID. 07e0098) e pelo v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 2798/2807– ID.9151b05). Laudo contábil com as alterações determinadas, apresentado às fls. 3089/3160 (ID.f09e6ba) para os valores de responsabilidade solidária da 1a Reclamada COMPASSO EMPREITEIRA LTDA – EPP e da 2a Reclamada COMPASSO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA; fls. 3161/3228 (ID.b118d0a) para os valores de responsabilidade subsidiária da 3a Reclamada RACIONAL ENGENHARIA LTDA (períodos de outubro/2016 até dezembro/2017; 23/03/2018 até 16/05/2018 e 09/09//2019 até 31/03/2020); fls. 3229/3288 (ID.9a8b334) valores de responsabilidade subsidiária da 4ª Reclamada CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA. (período de 17/05/2018 até 31/12/2018) e fls. 3289/3348 (ID.2957a9f) para os valores de responsabilidade subsidiária da 5a Reclamada HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. (período de janeiro/2019 até agosto/2019). É o relatório. DECIDE-SE A r sentença de Embargos de Declaração (fls. 2673/2675 – ID. 07e0098) e o v. Acórdão proferido em Recurso Ordinário (fls. 2798/2807– ID.9151b05) reformaram a decisão de origem, alterando a jornada fixada a ser observada para cálculo das horas extras (de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 20h00, sendo que duas vezes por semana, das 07h00 às 21h00, e sábados alternados, das 07h00 às 16h00, sempre com uma hora de intervalo); corrigindo o valor do salário extra folha (R$2.021,78); delimitando os períodos de responsabilidade da quarta e terceira Ré e fixando os parâmetros de correção nos seguintes moldes: a) aplica-se o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC; e, a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. O expert elaborou novo laudo, atendendo às determinações. Sendo assim, HOMOLOGO os cálculos readequados do perito apresentados às fls. 3089/3160 (ID.f09e6ba) para os valores devidos para a 1a e 2a Reclamadas; fls. 3161/3228 (ID.b118d0a) para os valores devidos pela 3a Ré; fls. 3229/3288 (ID.9a8b334) para os valores devidos pela 4a Ré e fls. 3289/3348 (ID.2957a9f) para os valores devidos para a 5a Reclamada. Os critérios de atualização aplicados em todos os cálculos foram: Data de ajuizamento da Ação: 14/06/2024; Data da liquidação: 30/06/2025; Valores corrigidos pelo índice IPCA-E até 13/06/2024, pelo índice “Sem Correção” até 29/08/2024 e pelo índice IPCA a partir de 30/08/2024 Juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC simples até 29/08/2024 e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Valores de responsabilidade solidária da 1a Reclamada COMPASSO EMPREITEIRA LTDA – EPP e da 2a Reclamada COMPASSO CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA (todo período): Fixo o crédito exequendo em R$475.749,31, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$10.308,28 e imposto de renda em R$45.076,16, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$88.014,37. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$47.574,93. Valores de responsabilidade subsidiária da 3a Reclamada RACIONAL ENGENHARIA LTDA (períodos de outubro/2016 até dezembro/2017; 23/03/2018 até 16/05/2018 e 09/09//2019 até 31/03/2020): Fixo o crédito exequendo em R$272.915,57, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$6.519,71 e imposto de renda em R$20.422,21, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$50.425,62. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$27.291,56. Valores de responsabilidade subsidiária da 4a Reclamada CONSTRUTORA FONSECA & MERCADANTE LTDA. (período de 17/05/2018 até 31/12/2018): Fixo o crédito exequendo em R$100.328,61, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$1.972,79 e imposto de renda em R$7.946,24, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$16.374,15. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$10.032,86. Valores de responsabilidade subsidiária da 5a Reclamada HTB ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. (período de janeiro/2019 até agosto/2019): Fixo o crédito exequendo em R$98.525,72, valor correspondente ao principal, atualizado conforme os parâmetros supra especificados e, atualizável pelos mesmos critérios até a data do efetivo pagamento. Fixo a contribuição previdenciária, cota parte reclamante, no importe de R$1.603,01 e imposto de renda em R$7.254,30, valores que deverão ser deduzidos de seu crédito bruto na ocasião do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária cota parte patronal no valor de R$13.871,22. Honorários advocatícios de sucumbência pela Reclamada, em favor do patrono do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o crédito resultante da liquidação da sentença que , na data do cálculo, corresponde a R$9.852,57. Custas processuais pelas Reclamadas no importe reajustado de R$12.226,77, parcialmente recolhidas às fls.2659 (ID.8b297c2) - R$1.004,82 e fls. 2700 (ID.216aa34) - R$2.464,89. Honorários do perito contábil Sr. CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA, fixados no despacho de fls. 2338 (ID.f189983), no importe corrigido de R$1.046,81, a cargo das Reclamadas e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (INSS). CONCLUSÃO. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores acima discriminados. Intimem-se as partes. Eventual manifestação sobre os cálculos deverá versar apenas sobre os pontos retificados na conta (jornada de trabalho fixada, salário extra folha, períodos de responsabilidade e critérios de correção). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERISVALDO EUSEBIO DE CARVALHO

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Bruno Oliveira Dos Santos x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 322685336

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000970-69.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LUCIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000970-69.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000970-69.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbe9207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, os seguintes pedidos formulados por BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA – EPP e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP: Pagamento, como extras, apenas das horas excedentes da 12ª diária;Julgo procedente o pedido atinente à intrajornada, determinando o pagamento, como extra, de 45 minutos por dia laborado, observado o disposto no § 4º do art. 71 da CLT;Observem-se: a) a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) a globalidade e evolução salarial (na forma da Súm. 264 do TST); c) o divisor 220; d) o adicional de 50%; e) a fruição de 15 minutos por dia trabalhado de intervalo intrajornada; f) o § 4º do art. 71 da CLT e a natureza indenizatória da parcela; g) autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica;Ante a habitualidade, ficam deferidos os reflexos nas férias e 1/3 legal, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, assomado do repouso semanal remunerado. Com relação aos salários mensais, o reconhecimento de horas extras, por si só, já integra a remuneração, não havendo falar em reflexos das horas extras nos salários devidos;Em tempo, atentem-se ao Tema 9 do C.TST;Determino a anotação da baixa na Carteira Profissional do empregado, com data de 02/07/2025 (considerando a projeção do aviso prévio), sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação; Expirado tal prazo, e inerte a Reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar ao Autor certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social; Não havendo demonstração de quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas, nos limites da inicial: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais, observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas de 2024/2025; Deverá a empregadora depositar todos os valores em aberto e rescisórios do FGTS, bem como a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada do Autor e no prazo de cumprimento desta sentença, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes; Condeno a empregadora a entregar ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta sentença, o TRCT com código 01 e a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, sob pena de responder por indenização substituta em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas previstas no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994; Pagamento da multa do art. 477 da CLT; Pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 163,83, nos termos da CCT dos autos. Condeno a 2ª ré subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, somado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado do Autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, aos patronos das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 800,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Bruno Oliveira Dos Santos x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 322685362

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000970-69.2025.5.02.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA LUCIO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000970-69.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000970-69.2025.5.02.0084 RECLAMANTE: BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbe9207 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fiel observância à fundamentação supra, DECIDO rejeitar as preliminares. No MÉRITO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, os seguintes pedidos formulados por BRUNO OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA – EPP e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP: Pagamento, como extras, apenas das horas excedentes da 12ª diária;Julgo procedente o pedido atinente à intrajornada, determinando o pagamento, como extra, de 45 minutos por dia laborado, observado o disposto no § 4º do art. 71 da CLT;Observem-se: a) a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) a globalidade e evolução salarial (na forma da Súm. 264 do TST); c) o divisor 220; d) o adicional de 50%; e) a fruição de 15 minutos por dia trabalhado de intervalo intrajornada; f) o § 4º do art. 71 da CLT e a natureza indenizatória da parcela; g) autorizo a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica;Ante a habitualidade, ficam deferidos os reflexos nas férias e 1/3 legal, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%, assomado do repouso semanal remunerado. Com relação aos salários mensais, o reconhecimento de horas extras, por si só, já integra a remuneração, não havendo falar em reflexos das horas extras nos salários devidos;Em tempo, atentem-se ao Tema 9 do C.TST;Determino a anotação da baixa na Carteira Profissional do empregado, com data de 02/07/2025 (considerando a projeção do aviso prévio), sem fazer alusão a esta decisão judicial, no prazo para cumprimento desta sentença e após juntada da CTPS e peculiar intimação; Expirado tal prazo, e inerte a Reclamada, a anotação deverá ser feita pela Secretaria, sem fazer referência a esta sentença, devendo entregar ao Autor certidão contendo as informações sobre este processo para posterior prova perante a Previdência Social; Não havendo demonstração de quitação, defiro o pagamento das seguintes verbas, nos limites da inicial: saldo de salário; aviso prévio indenizado; 13º salário proporcional, observada a projeção do aviso prévio; férias proporcionais, observada a projeção do aviso prévio; Férias vencidas de 2024/2025; Deverá a empregadora depositar todos os valores em aberto e rescisórios do FGTS, bem como a indenização de 40% sobre a totalidade dos depósitos, na conta vinculada do Autor e no prazo de cumprimento desta sentença, com liberação da guia para peculiar levantamento dos valores, sob pena de execução direta por quantias equivalentes; Condeno a empregadora a entregar ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta sentença, o TRCT com código 01 e a guia CD/SD para requerimento do seguro desemprego, sob pena de responder por indenização substituta em execução direta por quantias equivalentes (CC, art. 186) às parcelas previstas no § 2º, do art. 2º, da Lei nº 8.900/1994; Pagamento da multa do art. 477 da CLT; Pagamento do auxílio alimentação no valor de R$ 163,83, nos termos da CCT dos autos. Condeno a 2ª ré subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações aqui determinadas, somado a todo e qualquer crédito deferido, sem qualquer exceção, na forma da redação do item VI da Súmula 331 do TST. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante, uma vez presentes os requisitos legais (arts. 790, §3° e 790-A da CLT). Os demais pedidos são IMPROCEDENTES. Ante a procedência parcial do feito, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, após liquidação da sentença, para o advogado do Autor (OJ 348 da SDI-1 do TST). Em tempo, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre os pedidos improcedentes, considerando os valores atribuídos na inicial, na forma do art. 791-A da CLT, aos patronos das Reclamadas, partilhados em igual proporção. Em sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo fica sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791, § 4º, da CLT, em observância à decisão do STF na ADI 5.766. Os honorários foram considerados com base no grau de zelo, o local de prestação de serviço, a importância da causa e o tempo gasto pelos profissionais. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil) e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Esta sentença tem força de mandado judicial e condena a Reclamada ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (arts. 495 e 517 do CPC) e poderá ser inscrita - pelo Reclamante ou seu procurador - nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o país, bem como nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso inadimplemento de créditos previdenciários pela Reclamada, oficie-se a Secretaria da Receita Federal para sua inscrição no CADIN (lei 10.522/2002). Quanto aos créditos trabalhistas, inadimplente a Reclamada, inscrevam seus dados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas da Justiça do Trabalho. Intime-se a União após a liquidação, na forma do art. 832, § 4º, da CLT c/c Portarias MF 582/2013 e 75/2012. Cumpra-se no prazo de oito dias (CLT, art. 832, parágrafo 1º), se outro não tiver sido especificamente fixado em tópico da sentença. Custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$ 800,00, tendo vista o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00. Ressalto que, o recurso cabível não é dotado de efeito suspensivo (CLT, art. 899), portanto, o cumprimento desta decisão não depende do trânsito em julgado. Registro que o cabimento dos embargos de declaração está restrito às hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, portanto, não se prestam à reapreciação do conjunto probatório, tampouco reexame de questões já decididas ou prequestionamento. Os embargos interpostos com essa finalidade, porquanto manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para a apresentação de outros recursos, além da aplicação de multa, eis que protelatórios. Insta dizer que esta magistrada levou em consideração todos os argumentos lançados na inicial e contestação, à luz do art. 489, § 1º, do CPC, sendo prescindível constá-los expressamente nesta decisão, porquanto juridicamente irrelevantes ou incapazes de infirmar a conclusão adotada. Por fim, importante trazer à baila decisão recente do E. STJ, que reforça o acima esposado: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). Intimem-se as partes. Nada mais. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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Daniele Muniz Miguel x Luci Aparecida Menezes e outros

ID: 320423224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000970-76.2025.5.02.0502

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MUNIZ MIGUEL

Polo Passivo:

LUCI APARECIDA MENEZES NUCLEO EDUCACIONAL MILLENNIUM S/S LTDA RAFAEL PIO MORETTI

Notificação

Advogados:

AMILCAR MACHADO FILHO

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ROSÂNGELA NOGUEIRA NACHREINER MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000970-76.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: DANIELE MUNIZ MIGUEL RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000970-76.2025.5.02.0502 RECLAMANTE: DANIELE MUNIZ MIGUEL RECLAMADO: NUCLEO EDUCACIONAL MILLENNIUM S/S LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6f86b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP, tendo em vista o disposto no PROVIMENTO GP/CR N. 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, disponibilizado no DEJT de 24/01/2022. TABOÃO DA SERRA/SP, data abaixo. WAGNER GARCIA GARCEZ DESPACHO Vistos... Diante da decisão do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, da Resolução 354/2020 do CNJ, com redação dada pela Resolução 481/2022, e do Provimento GP/CR nº 01/2023 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, esta Vara pondera, e, ao final, decide: As audiências telepresenciais surgiram como forma de dar andamento aos processos judiciais, garantindo a efetiva prestação jurisdicional ao cidadão, em época de crise pandêmica, na qual as pessoas necessitavam evitar contato físico umas com as outras como forma de preservação da saúde. O Poder Judiciário se adaptou e envidou esforços para atender a todos os jurisdicionados no referido período, o qual, agora, encontra-se findo. Diante de tal fato, houve a edição da Resolução 481/2022 do CNJ, que deu nova redação à Resolução 354/2020, escrevendo no artigo terceiro o que segue: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” - grifei. A regra, portanto, é a de que as audiências se realizem de forma presencial, e, apenas em casos excepcionais, analisados pelo juiz competente, haverá o deferimento de audiências telepresenciais. E aqui se justifica, desde logo, a conveniência para a realização da audiência de forma presencial. É inconteste que o tempo despendido nas audiências virtuais é infinitamente maior do que nas audiências presenciais, pois aquelas exigem que todos os participantes tenham ótima conexão de dados de internet, bons celulares ou computadores e conhecimento tecnológico para acessar a sala virtual, o que não é a realidade vivenciada por boa parcela do jurisdicionado brasileiro. Não raro, para iniciar uma audiência, o Juízo aguarda minutos e minutos até que as partes e as testemunhas consigam entender/aprender como ligar o microfone e o vídeo do aplicativo, sendo que muitas vezes há necessidade de escrever mensagens informando como habilitar o áudio/imagem, ou, mesmo solicitar ao advogado que entre em contato com o usuário, por meio telefônico, para transmitir as orientações de acesso. Além disso, nota-se a existência de dificuldade, pelas partes e testemunhas, de acesso à internet com velocidade de dados adequada para a reunião virtual, momento em que se torna impossível entrar com contato com o participante, havendo necessidade de remarcar a audiência. Também não raro observam-se testemunhas no mesmo ambiente que as partes ou no mesmo ambiente que outras testemunhas, sendo necessário solicitar que se desloquem para um local isolado que, se inexistente, gera a necessidade de redesignar a audiência. Ou, mesmo quando existe um local isolado, o Juízo tem necessidade de aguardar todo o deslocamento da testemunha até referido local, requerendo maior disponibilidade de tempo. Assim, tendo em vista que o juiz não possui apenas audiências para realizar, mas também decisões, despachos, alvarás, sentenças, além, é claro, de ter o dever de cuidar da parte administrativa na Vara, tenho que a realização de audiência presencial permite maior otimização do tempo de trabalho, o que é, ao final, benéfico para todos os jurisdicionados. Registro, para evitar indagações, que o teor do art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 é no sentido de que a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. Transcrevo: “§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital””. No mesmo sentido também é o art. 2º, §5º, do Ato GP 10/2021, do TRT da 2ª Região. Portanto, o Juízo informa, desde já, que não haverá deferimento de audiência telepresencial ou híbrida sob o fundamento de o processo ser 100% digital. Outrossim, fica ciente, desde já, que, caso a parte ou testemunha, realmente, não possa comparecer presencialmente à Vara, por estar residindo em outro estado ou município não pertencente a mesma região metropolitana, e requeira sua participação de forma telepresencial, deverão comunicar sua condição com pelo menos um mês de antecedência da data de audiência, para que possa ser marcada sua participação por meio do Sisdov. Pedidos realizados fora do prazo serão indeferidos e o não comparecimento à audiência na forma presencial será considerado injustificado, arcando, a parte reclamante, com as consequências legais da conduta. Casos excepcionais poderão serão analisados de forma diversa, no entanto, a parte interessada deve manifestar-se com a antecedência supramencionada para que não haja prejuízo à pauta, comprovando a impossibilidade material de comparecimento físico ao Fórum. Assim, nos termos do art. 765 da CLT, DETERMINO a realização da audiência Una, na modalidade PRESENCIAL, no dia 13/10/2025 15:45 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, à Estrada São Francisco, 1061, Parque Taboão, TABOAO DA SERRA/SP - CEP: 06765-000. As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de rito sumaríssimo, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de Rito Ordinário, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este Despacho como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:___________________________________CPF_______________________ Endereço:____________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________________. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Ainda, tendo em vista que a parte reclamante distribuiu a ação com documentos em sigilo e não há como atribuir visibilidade à reclamada no momento, uma vez que não há advogado constituído nos autos, o processo deverá tramitar provisoriamente em segredo de justiça, para que quando citada, e, devidamente habilitada, a reclamada tenha acesso aos documentos. Assim, atribua-se provisoriamente o segredo de justiça ao processo e retire-se do sigilo os documentos juntados com a inicial. Cumpra-se. Intimem-se as partes. TABOAO DA SERRA/SP, 08 de julho de 2025. JULIANA HEREK VALERIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIELE MUNIZ MIGUEL

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Disonel Donizetti Da Silva e outros x Disonel Donizetti Da Silva e outros

ID: 322444780

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010786-13.2021.5.15.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DISONEL DONIZETTI DA SILVA TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DISONEL DONIZETTI DA SILVA SYLVAMO DO BRASIL LTDA. TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR

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EDSON PEREIRA

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RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA

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PAULO KATSUMI FUGI

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NELSON COELHO VIGNINI

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FLAVIO CARLI DELBEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010786-13.2021.5.15.0071 RECORRENTE: DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO AUGUSTO FERREIRA ROT 0010786-13.2021.5.15.0071 RECORRENTE: DISONEL DONIZETTI DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DISONEL DONIZETTI DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8e7934 proferida nos autos. ROT 0010786-13.2021.5.15.0071 - 1ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. DISONEL DONIZETTI DA SILVA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) Recorrente: Advogado(s): 2. TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (SP309518) Recorrido: Advogado(s): SYLVAMO DO BRASIL LTDA. NELSON COELHO VIGNINI (SP247816) Recorrido: Advogado(s): TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA VALMIR DONIZETTI FERREIRA JUNIOR (SP309518) Recorrido: Advogado(s): DISONEL DONIZETTI DA SILVA EDSON PEREIRA (SP88568) FLAVIO CARLI DELBEN (SP123828) PAULO KATSUMI FUGI (SP92003) RENAN AUGUSTO BUZATI PEREIRA (SP427822) RECURSO DE: DISONEL DONIZETTI DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id c5bb5ff; recurso apresentado em 28/10/2024 - Id 1359d6e). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS (13845) / INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO O C. TST firmou entendimento de que, havendo comprovação de que as diárias eram pagas com o fim de ressarcimento de despesas, não há que se falar em integração da parcela, ainda que seu valor ultrapasse 50% do salário percebido pelo reclamante. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1000970-25.2013.5.02.0461, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2016; RR-709-28.2013.5.07.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/12/2015; RR-RR-489900-35.2003.5.09.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/08/2019; ARR-20157-58.2015.5.04.0801, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/05/2018; ARR-2516-04.2013.5.23.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 07/10/2016; RRAg-21731-13.2014.5.04.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/08/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2024 - Id 271e286; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id fd6e227). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 31/10 a 01/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 57184d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGUACUANO TRANSPORTES LTDA - SYLVAMO DO BRASIL LTDA. - DISONEL DONIZETTI DA SILVA

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