Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000970-06.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

Resultados para "1000970-06.2023.8.26.0348"

Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 259051781

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010513-19.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010513-19.2019.5.18.0201 : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0010513-19.2019.5.18.0201 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR(A) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(S) : VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO(S) : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(S) : JULIO CESAR CAPELA ADVOGADO(S) : ORLANDO ANTUNES TOLEDO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MERA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR A SER PAGO AO EXEQUENTE. EVENTUAIS DIFERENÇAS JÁ GARANTIDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução de supostas diferenças não quitadas em face de coobrigados não submetidos à recuperação. Essa solução não se altera quando pendente, no processo de recuperação judicial, recurso cujo resultado pode gerar apenas diferença a ser paga ao credor e que já conta com garantia naquele feito.(TRT18, AP-0010677-81.2019.5.18.0201, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023)." (TRT18, AP-0010310-57.2019.5.18.0201, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª Turma, Data de Julgamento: 16/8/2024) RELATÓRIO O Exmo. Juiz JOSÉ EDISON CABRAL JÚNIOR, da VARA DO TRABALHO DE URUAÇU, por meio da sentença de fls. 1496/1498 (ID. 78dd35e), declarou extinta "a presente execução, nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado." O exequente interpõe agravo de petição (ID. 3721433). A executada apresenta contraminuta (ID. 5251683). Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do Regimento Interno desta Corte). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. MÉRITO PAGAMENTO COM DESÁGIO. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Eis a fundamentação da sentença agravada (ID. 78dd35e): "Nos termos do artigo 360, I, do Código Civil, a novação extingue a dívida original e cria uma obrigação, desde que acordada entre as partes. Em processos de recuperação judicial, a aprovação e homologação de um plano de recuperação que prevê a forma de pagamento das dívidas gera novação. Segundo jurisprudência consolidada, a novação decorrente da homologação de plano de recuperação judicial é considerada sui generis, implicando a extinção das obrigações anteriores. O entendimento é reforçado pela decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial 1.272.697-DF: 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.' (STJ, REsp 1.272.697-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 02/06/2015). O mesmo entendimento, foi adotado pelo TRT da 2ª Região: (...) Na mesma linha ainda, o TRT da 1ª Região: (...) No presente caso, a executada TONIOLO apresentou prova da homologação do plano de recuperação judicial por sentença judicial e da subsequente quitação do débito trabalhista conforme as condições estabelecidas no referido plano. (Documento de Id. a0938dc). Nos autos do Processo AP - 0010105-35.2013.5.18.0008 deste Eg. TRT da 18ª Região, alinhando-se ao uníssono entendimento dos demais Regionais acerca da matéria, o Rel. Des. Mário Sérgio Botazzo confirma que 'a execução deve ser extinta quando houver homologação e quitação das dívidas conforme aprovado em assembleia de credores'. Nessa linha, tem-se que num primeiro momento, quando há apenas o deferimento do processamento da recuperação, as execuções individuais são suspensas, nos termos do ar. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. Todavia, após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual. A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência." (Grifos originais) O exequente se insurge. Alega que: "A novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial constitui um fenômeno jurídico que implica a criação de novas obrigações, substituindo as anteriores, desde que observadas as condições previstas no plano. Contudo, tal novação restringe-se às partes diretamente envolvidas no plano, no caso, a ora agravada. Não há qualquer previsão legal que estenda automaticamente essa novação aos coobrigados, como sócios ou outras empresas do grupo econômico, salvo se houver cláusula específica no plano de recuperação que amplie tais efeitos. É relevante observar que, mesmo quando uma cláusula desse tipo esteja presente, sua validade é limitada aos credores que expressamente anuíram a ela, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, caso o credor trabalhista não tenha concordado com a extensão da novação aos coobrigados, conforme se observa nos presentes autos, persiste a possibilidade de execução em face destes, já que o crédito principal foi objeto de novação no âmbito da recuperação judicial somente em relação à agravada - Toniolo Busnello." Aponta que: "Por outro lado, está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação." Assim, o referido pagamento com deságio ainda é questionado judicialmente, fazendo com que as questões relativas à recuperação judicial estejam 'em aberto', ou seja, sem definição certa." Argumenta que: "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas." Conclui que "merece ser reformada a sentença agravada para afastar a extinção da execução", "pois a novação é aplicável apenas à empresa recuperanda, mas não às demais empresas do grupo econômico, os quais poderão ser executadas perante esta Justiça Especializada quanto a saldo remanescente relativo à diferença entre o crédito trabalhista atualizado e o valor pago com deságio perante o juízo da recuperação judicial." Requer "a reforma da sentença agravada para afastar a extinção da execução e determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômicoque não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal." Pois bem. Inicialmente, insta consignar que foi expedida certidão de crédito ao exequente para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, conforme documento de fls. 1373/1375 (ID. 0131722). A executada juntou aos autos ofício oriundo do Juízo da Recuperação Judicial, datado de 3/10/2024, e destinado à Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, com o seguinte teor (fl. 1396, ID. a0938dc): "Senhor(a) Juiz(a): Pelo presente, informo a Vossa Excelência que os créditos objeto das execuções constantes na relação anexase sujeitam aos efeitos da recuperação judicial da recuperanda e foram novados a teor do art. 59, caput, da Lei 11.101/05. Os créditos foram quitados conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, motivo pelo qual as execuções devem ser extintas em razão do cumprimento e extinção das obrigações. O prosseguimento da execução contra a recuperanda e terceiros, além de violar o art. 6º - C da Lei 11.101/05 e as Cláusulas 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.6, do Plano, atinge o patrimônio da recuperanda, ainda que indiretamente, comprometendo o cumprimento do Plano e a preservação da empresa. Havendo depósitos recursais vinculados ao processo trabalhista, estes devem ser liberados em favor da recuperanda. Destinatário:Juiz(a) da VT de Uruaçu/GO" (Destaquei) A presente execução consta na relação anexa a referido ofício ("Seq" 15), como se vê à fl. 1398 (ID. a0938dc). Assim, verifica-se que o Juízo da Recuperação Judicial declarou quitado o crédito exequendo, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, devendo a execução ser extinta "em razão do cumprimento e extinção das obrigações." Tendo o Juízo da Recuperação Judicial declarado quitado o crédito exequendo e extinta a obrigação pelo seu cumprimento, não remanesce valor a ser executado, não existindo mais o crédito. A situação enquadra-se ao disposto no art. 924, II, do CPC, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Ademais, constata-se que não se trata apenas de novação, na forma do art. 59 da Lei n. 11.101/2005, mas de satisfação da obrigação trabalhista pelo pagamento. É certo que a novação pela homologação do plano de recuperação judicial diz respeito somente à empresa recuperanda, não atingindo empresas integrantes do mesmo grupo econômico desta ou sócios não abarcados pelo processo da recuperação judicial. No caso, porém, além do Plano de Recuperação Judicial abarcar terceiros, como visto, não há como prosseguir a execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, uma vez que não mais existe o crédito exequendo, que foi declarado quitado. Insta transcrever a cláusula 3.1.7 do Substitutivo ao Plano de Recuperação Judicial, aprovado em Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo Recuperacional, in verbis (ID. 1726db2 - Pág. 8): "3.1.7. Quitação. Os pagamentos e distribuições realizados na forma estabelecida neste Plano acarretará a quitação dos débitos. Com a ocorrência da quitação, os Credores Sujeitos ao Plano serão considerados como tendo quitado, liberado e renunciado todos e quaisquer Créditos Sujeitos ao Plano, e não mais poderão reclamá-los contra a TBSA, fiadores, avalistas e obrigados, sociedades ligadas, parceiros em Consórcio ou Sociedades em Conta de Participação (SCPs) diretores, sócios, agentes, funcionários, representantes, sucessores e cessionários." (Sublinhei) Desse modo, percebe-se que a quitação do crédito na forma estabelecida no Plano de Recuperação Judicial, como se deu in casu, abrange as sociedades ligadas à recuperanda, ou seja, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Assim, não há falar em redirecionamento da execução em face de empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda, como almeja o agravante, por se encontrarem abrangidas pelo Plano de Recuperação Judicial. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito (art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005), de modo que uma vez expedida a certidão de crédito para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, cabe a este deliberar acerca do respectivo pagamento. A Justiça do Trabalho não é competente para questionar o deságio aplicado, não cabendo ao Juízo Trabalhista discutir as condições estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Como disposto na decisão homologatória do Plano de Recuperação Judicial (ID. 241a60e - Pág. 1): "Acerca do deságio, a assembleia é soberana para deliberar quanto ao ponto, sendo defesa a intervenção do judiciário (Para exemplificar, Agravo de Instrumento Nº 70077675312, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS)." Incontroverso que o crédito do exequente foi pago no Juízo da Recuperação Judicial, em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial, aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado pelo Juízo competente, consoante documentos juntados aos autos (fl. 1278 e seguintes, ID. 1726db2 e seguintes). O exequente deveria ter se insurgido no Juízo da Recuperação Judicial, de acordo com o procedimento estatuído na Lei n. 11.101/2005. Ressalto que o advogado do exequente e de diversos credores trabalhistas, Dr. Valteir de Brito Marçal (OAB/GO 36.101), esteve presente na Assembleia Geral de Credores, como se nota na respectiva ata (ID. 278dede). Quanto ao agravo de instrumento de n. 5147439-17.2023.8.21.7000, a que se refere o agravante, observa-se, por meio de consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que se cuida de recurso interposto pelos credores trabalhistas contra decisão do Juízo da Recuperação Judicial que deferiu a substituição de imóvel a ser leiloado por dinheiro (R$ 17.000.000,00, valor venal do bem). Dessa maneira, como o produto da alienação do imóvel seria destinado para o pagamento dos créditos trabalhistas, aludido recurso busca somente majorar o valor recebido pelos credores trabalhistas, não implicando o seu provimento no afastamento da declaração de quitação e extinção da obrigação pelo Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido, apreciando a mesma questão, concluiu a 2ª Turma deste Tribunal no julgamento do AP-0010677-81.2019.5.18.0201, de relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, realizado em 7/12/2023, in verbis: "Pelo visto, o que o exequente impugna no processo de recuperação judicial é tão somente a substituição de um bem imóvel destinado ao pagamento de credores trabalhistas pelo equivalente em dinheiro ao valor da avaliação desse mesmo bem. Sendo incontroverso que o pagamento ao exequente, conforme autorizado pelo juízo da recuperação judicial, já foi efetuado, conclui-se que o provimento do referido agravo de instrumento apenas faria com que o imóvel substituído voltasse a ser destinado à satisfação dos credores trabalhistas e pudesse, num segundo momento, ser de alguma forma, como por alienação, ser convertido em valor superior ao já disponibilizado na substituição questionada, com diferenças a serem revertidas a cada credor participante do rateio. De todo modo, a satisfação dessas diferenças já estaria garantida pelo imóvel. Enfim, é de se reconhecer que, na espécie, a quitação do crédito do agravante, senão integralmente consumada, tem eventuais diferenças já garantidas no processo de recuperação judicial da agravada, razão pela qual reputo correta a extinção da execução neste processo trabalhista, aplicando-se, ainda que analogicamente, o inciso II do art. 924 do Código de Processo Civil." Saliento que referido agravo de instrumento não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido interposto recurso especial, o qual também não foi admitido. Foi interposto agravo em recurso especial, encaminhado ao STJ para julgamento (AREsp n. 2856907/RS). A propósito, oportuno citar, ainda, julgados deste Tribunal: "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, satisfaz a obrigação e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta (art. 924, II, do CPC). Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial." (TRT18, AP-0010173-75.2019.5.18.0201, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 7/12/2023) "CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO COM DESÁGIO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. O pagamento do crédito trabalhista, no juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa devedora, com deságio, por força do plano de recuperação judicial homologado, não viola a coisa julgada produzida no processo trabalhista e inviabiliza o prosseguimento da execução, a qual deverá ser extinta. Esta Justiça do Trabalho não tem competência para questionar as condições definidas no plano de recuperação judicial. (TRT18, AP-0011303-17.2017.5.18.0122, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19.05.2023)." (TRT18, AIAP-0010674-25.2017.5.18.0128, Rel. CLEUZA GONÇALVES LOPES, 3ª Turma, Data de Julgamento: 9/8/2023) "EXECUÇÃO. PAGAMENTO COM DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. EXTINÇÃO. O pagamento com deságio do crédito trabalhista, de acordo com o plano de recuperação judicial aprovado e homologado pelo Juízo competente, implica o encerramento da execução com relação ao autor, não havendo falar em prosseguimento da execução da diferença não quitada em face de sócio da empresa recuperanda." (TRT18, AP-0011444-55.2015.5.18.0009, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 9/9/2022). (Destaquei) "EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO OBREIRO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O plano de recuperação judicial previa um deságio do crédito do obreiro em relação ao valor original apurado na justiça do trabalho e o exequente não se insurgiu quanto a essa questão. A executada comprovou o pagamento integral do credor e das verbas acessórias, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação. Assim, não cabe o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, devendo ser extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC." (TRT18, AP-0001598-26.2014.5.18.0081, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, 30/3/2022) E de outros Regionais: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS. QUITAÇÃO NO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. É válida a cláusula de deságio sobre créditos trabalhistas prevista em plano de recuperação judicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.110.428, Rel. Min. Ricardo Cueva, DJe 13/8/2024). 2. De acordo com o art. 54 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos cujo fato gerador seja anterior à data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos às condições do plano de recuperação, incluindo eventuais deságios. 3. No caso em análise, a sociedade empresária requerida protocolou pedido de recuperação judicial em 07/11/2011, sendo os créditos trabalhistas do exequente, reconhecidos em liquidação de sentença, relativos ao período de novembro de 2006 a julho de 2011. Assim, tais créditos possuem natureza concursal e estão submetidos às condições aprovadas no plano de recuperação judicial, incluindo o deságio estipulado. 4. Quitado o crédito trabalhista no âmbito do juízo universal, correta a sentença que declarou extinta a execução na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT23, AP-0000994-77.2011.5.23.0066, Redatora Designada: Juíza Convocada ROSANA MARIA DE BARROS CALDAS, 2ª Turma, Data de Julgamento: 19/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESÁGIO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. VINCULAÇÃO DO CREDOR. A aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ) pela Assembleia Geral de Credores vinculam todos os credores, inclusive os trabalhistas, conforme disposto nos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005. A agravante, ao habilitar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial, anuiu às condições previstas no plano, incluindo o deságio pactuado. Competência para discutir os termos do PRJ é exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Agravo da exequente desprovido." (TRT2, AP-1000970-96.2020.5.02.0261, Relator: Desembargador WILSON FERNANDES, 6ª Turma, Data de Julgamento: 10/12/2024). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DO CRÉDITO DO TRABALHADOR NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS. Hipótese em que a parte executada comprovou o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito da trabalhadora em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição não provido." (TRT13, AP-0000388-10.2017.5.13.0004, Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 28/2/2023). (Destaquei) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA LIQUIDADO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo art. 59 da Lei nº 11.101/2005, 'o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos'. No caso dos autos, houve habilitação do crédito trabalhista perante a autoridade competente para o processo de recuperação judicial, cujo plano foi posteriormente aprovado e homologado com inclusão do crédito do reclamante, embora com expressivo deságio. Tal procedimento implica novação legítima do débito e, uma vez seja ele satisfeito, não pode prosperar a pretensão do autor em restabelecer o valor originalmente liquidado em virtude do título executivo emitido pela Justiça do Trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento." (TRT13, AP-0001974-16.2016.5.13.0005, Relator: Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO, 2ª Turma, Data de Julgamento: 16/11/2022). (Destaquei) "PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA ALTERAR AS CONDIÇÕES NEGOCIADAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL E APROVADAS PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES. Não obstante o crédito do trabalhador possa sofrer deságio de acordo com o plano de recuperação judicial, não cabe à Justiça do Trabalho examinar as condições aprovadas pela assembleia de credores, porquanto a quitação das dívidas é da competência do juízo universal." (TRT12, AP-0000269-29.2016.5.12.0031, Relatora: Desembargadora MARI ELEDA MIGLIORINI, 5ª Câmara, Data de Julgamento: 9/11/2021). (Destaquei) "INCIDÊNCIA DO DESÁGIO PREVISTO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE O ACORDO REALIZADO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. As condições previstas no Plano de Recuperação Judicial, como a incidência de deságio sobre créditos trabalhistas, não são passíveis de discussão perante esta Justiça Especializada. Agravo de petição da executada provido." (TRT4, AP-0020170-62.2016.5.04.0303, Relator: Desembargador JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA, Seção Especializada em Execução, Data de Julgamento: 12/12/2019) Por fim, na mesma linha, envolvendo a executada (TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), decidiu esta 3ª Turma no AP-0010310-57.2019.5.18.0201, de minha relatoria, em 16/8/2024. A tais fundamentos, mantenho a sentença agravada, na qual foi declarada a extinção da execução. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Desembargador(a) Relator(a) ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 259051819

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010513-19.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRT18

Resultados para "1000970-06.2023.8.26.0348"

Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

Faustino Ribeiro Dos Santos x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial