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Amazonas Energia S.A x Joete Dib Aider

ID: 280229931

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000186-94.2023.5.11.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOETE DIB AIDER

Notificação

Advogados:

MARDEN ALMEIDA DA SILVA

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MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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MARIO JORGE SOUZA DA SILVA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 RECORRENTE: AMAZONAS ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RUTH BARBOSA SAMPAIO ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 RECORRENTE: AMAZONAS ENERGIA S.A RECORRIDO: JOETE DIB AIDER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f547d10 proferida nos autos. ROT 0000186-94.2023.5.11.0451 - 3ª Turma Recorrente: Advogada: 1. AMAZONAS ENERGIA S.A AUDREY MARTINS MAGALHÃES FORTES (PI1829) Recorrido: Advogados: JOETE DIB AIDER MARDEN ALMEIDA DA SILVA (AM14029) MARIO JORGE SOUZA DA SILVA (AM2159) MAYRA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA (AM7552) RECURSO DE: AMAZONAS ENERGIA S.A DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Destaco, de início, que a matéria discutida no presente apelo guarda relação com o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 7), autuado nos autos do Processo nº 000807-86.2023.5.11.0000 (IRDR), tendo este Tribunal fixado a seguinte tese: "Constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas." (IRDR 0000807-86.2023.5.11.0000; Data da publicação: 11/9/2024; Órgão Julgador Colegiado: Tribunal Pleno; Relator(a): ALBERTO BEZERRA DE MELO). Passo à análise da admissibilidade do Recurso de Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 09/05/2025 - Id c814b1f; Recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 24e7c3f). Representação processual regular (Id c7418a1). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, Id 974b94c: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 974b94c: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, Id dadc824, 190599: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: Id 08e3e98, 2355306; Condenação no Acórdão, Id 67539a3: R$ 30.000,00; Custas no Acórdão, Id 67539a3: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, Id 1ab1b4e, f73e334 : R$ 17.334,86. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegações: - violação do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega, preliminarmente, que, ao contrário do que entendeu a Turma, o TST firmou entendimento que a legitimidade ativa do sindicato para postular direitos coletivos em ação de protesto, inclusive os individuais homogêneos, somente autoriza protesto judicial em face da lista dos beneficiários, não aproveitando toda a categoria abrangida pelo sindicato. Assim, o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, de modo que fortuita interrupção da prescrição não alcança oo Reclamante. Face o exposto, como o Reclamante não consta como substituído no processo nº 0000891-46.2021.5.11.0004, requer o reconhecimento da prescrição. Prossegue sustentando que "(...) o protesto deve conter petição escrita, com os fatos e fundamentos do pedido, expondo a conveniência e utilidade da providência pleiteada, descrição dos fatos que demonstram legítimo interesse do requerente. Não se admite protesto genérico (e.g., protesto contra alienação de bens em que o requerente se limite a dizer que o requerido se abstenha de praticar tal ato por ser devedor)". Destaca que, nos presentes autos, o protesto é genérico e não serve para qualquer fim, não ficando interrompida a prescrição. Prossegue sustentando a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Ação de protesto interruptiva da prescrição. A reclamada alega preliminarmente que a ação de protesto por sindicato não aproveita toda a categoria, e por não trazer o reclamante como substituído a interrupção da prescrição não o alcança. Aduz, ademais, que o protesto judicial é medida excepcional, que não tem como finalidade deferir mais tempo para ajuizamento, bem como afirma que o protesto apresentado é genérico, pelo que requer não seja reconhecido o marco interruptivo da prescrição. Sem razão. A Orientação Jurisprudencial nº. 392, da SBDI-I, do TST, ensina: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Observação:(republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1, 2 e 3/6/2016 Desta maneira, considerando o protesto judicial interruptivo de prescrição ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas - SITUAM, em 13/12/2021, tem-se como interrompidos todos os prazos prescricionais contra os trabalhadores da reclamada atinentes à matéria de pausa térmica. Rejeito a preliminar. Da lei nº 14.010/2020 A reclamada sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho. Analiso. A Lei nº 14.010/2020, publicada em 12/6/2020, dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevendo no art. 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor até 30/10/2020. Quanto à aplicação da referida lei ao Processo do Trabalho, ressalta-se que a CLT não contempla regramento específico das situações de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais, o que remete à utilização do Código Civil, ou seja, pela escassez de dispositivos sobre a matéria, sempre foram utilizados os artigos do CC relativos às causas impeditivas e suspensivas, desde que compatíveis com a relação de trabalho. Assim, inexistente regra específica sobre as causas de impedimento e suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas, nem proibição à aplicação dos dispositivos sobre a matéria previstos no Código Civil, a aplicação do art. 2º da Lei nº 14.010 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas. Portanto, patente a aplicação das disposições da Lei nº 14.010/2020 à seara do Direito Processual do Trabalho, tanto em relação ao prazo prescricional bienal como ao prazo prescricional quinquenal. Rejeito a preliminar. (…)". Primeiramente, cumpre registrar que a extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Sendo ampla a substituição processual, pode o Sindicato agir em nome de toda a categoria profissional, consoante prerrogativa constitucional, é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Diante da máxima efetividade conferida ao art. 8º, III, da CF/88, o sindicato profissional possui legitimação extraordinária plena, inclusive para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, agindo no interesse de toda a categoria. Entretanto, o entendimento do TST é no sentido de que, escolhendo o sindicato, antes da ação, juntar rol de substituídos com a petição inicial, de maneira a delimitar os limites subjetivos da lide, não é possível, em face do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88), após transitada em julgado a Sentença ou consumado o protesto judicial, alargarem-se esses limites subjetivos, para incluir trabalhadores nas vantagens alcançadas na ação original ou no protesto protocolado. Logo, embora o sindicato autor da ação não precise juntar o rol, se decide efetivar tal delimitação, a lide se encontra definida e concretizada, não se podendo, surpreendentemente, após o sucesso da causa, alargar indefinidamente a condenação ou os efeitos jurídicos alcançados . Partindo desta premissa, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o Protesto Judicial nº 0000891-46.2021.5.11.0004, não trouxe o reclamante como substituído, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, a menção de arestos para configuração do dissídio jurisprudencial sobre essa matéria, na hipótese, não viabiliza o processamento do Recurso. Estabelecidas as premissas acima relatadas, o entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST . Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação a disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Sobre a alegada inaplicabilidade da Lei 14.010/2022 às relações de trabalho, a decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos: "RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A Lei n.º 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei n.º 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3. Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0001501-27.2022.5.09.0653, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS 2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO POSTERIOR. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), determinou a suspensão dos prazos prescricionais e decadenciais em todo o país, nos seguintes termos: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Considerando que a relação trabalhista é uma relação jurídica que envolve elementos de direito público, mas também de direito privado, a suspensão dos prazos prescricionais prevista na mencionada Lei é perfeitamente aplicável às relações trabalhistas. Precedentes. (...)" (AIRR-0000206-69.2024.5.06.0102, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. APLICABILIDADE DO ART. 3° ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. Discute-se a incidência da suspensão da prescrição prevista na Lei n° 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Precedentes. (...) (RRAg-1000948-31.2021.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). NAIS. PANDEMIA DA COVID-19. ARTIGO 3º DA LEI 14.010/2020 . APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional reconheceu a suspensão da prescrição quinquenal entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020, diante da previsão contida no art . 3º da Lei 14.010/2020. Consignou que “Por outro lado, de fato, o quinquênio prescricional que retroage da data da propositura da ação não tem integrado à sua contagem o período de suspensão que perdurou entre 12.6 .2020 e 30.10.2020, o que implica a retroação do marco prescricional por igual lapso, totalizando 5 anos e 141 dias antes do ajuizamento. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 9 .3.2021, o marco prescricional deve retroagir a 19.10.2015 .”. 2. A questão jurídica objeto do recurso de revista em destaque representa “questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista”, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto diz respeito ao Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (COVID-19), instituído pela Lei 14 .010/2020, sobre o qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. Esta Corte Superior tem entendido que a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho. Precedentes. 4. Nesse contexto, embora reconhecida a transcendência jurídica do debate, não se vislumbram as violações de dispositivos constitucional e legal, tampouco a divergência jurisprudencial, suscitadas pela parte . Recurso de revista não conhecido. (...) (TST - RR: 00101917220215030095, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 04/09/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 17/09/2024) - destaquei. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA . SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14 .010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09 .07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021 . É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14 .010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021 . A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (TST - RR: 00005498820215090651, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 16/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º,§ 1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...) (RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19 . LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1 .º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica . 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14 .010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. E(...). (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02 .0422, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024) - destaquei. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegações: - contrariedade à Súmula nº 253 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No mérito, reitera a tese de que o Reclamante não ficava submetido a calor durante toda a jornada, em razão da dinâmica do trabalho; todavia, tal fato não foi considerado pelo Juízo. Alega que o direito a pausa térmica não significa a total ausência de trabalho, podendo o funcionário continuar laborando em ambiente mais ameno, exatamente como ocorre no presente caso. Acerca do laudo pericial, alega que o laudo deixou de analisar determinados pontos da rotina do autor, mas, limitou-se a medir a temperatura. Prossegue: "O Reclamante NÃO trabalhava de forma permanente exposto à radiação solar ou calor, pois os operadores de usina da Companhia permanecem a maior parte do ciclo de trabalho na sala dos operadores, abrigada e climatizada. Os operadores de usina permanecem 40 minutos em média na sala dos operadores e 20 minutos em média no pátio externo realizando atividades. As máquinas funcionam por elas mesmas, portanto, após cada serviço de inspeção, leitura, havia descanso, os operadores não trabalhavam ativamente nas máquinas durante as 06 horas de turno. (...) O local onde o Obreiro realiza suas atividades ocupacionais é a céu aberto e em sala climatizada, portanto, não faz jus, conforme texto da NR-15, à pausa térmica. Logo, a previsão da NR-15 é clara ao ser dirigida a trabalhadores que exercem atividade sob fonte artificial de calor, tais como fornos, etc., que imprimem calor excessivo ao trabalhador. Não é o caso dos autos". Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Como se vê, todos os laudos juntados aos autos apontam IBUTG acima de 28ºC, que por sua vez, excede os limites de tolerância para o calor previstos na NR-15. Tendo em vista todo o exposto, acolho os laudos periciais de fls. 736/760, 775/780, e 784/792 apresentados pelo reclamante, que atestam que as atividades de operador de usina eram realizadas acima dos níveis de tolerância relacionadas ao calor. Assim, considerando o contexto probatório, entendo que, segundo previsão na legislação vigente àquela época, ao reclamante se fazia necessária pausa de 15 minutos a cada 45 minutos trabalhados, com base, em especial, no laudo pericial juntado aos autos. No aspecto, a comprovação da jornada laboral do reclamante, bem como dos intervalos, trata-se de documento cujo ônus de apresentação era da reclamada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, I, do TST, do qual não se desincumbiu. Portanto, são devidas as horas intervalares postuladas. Noutro giro, importante destacar que, a partir da publicação da Portaria SEPRT nº 1.359, que alterou o anexo 3 da NR 15, ficou estabelecido que o adicional de insalubridade somente é devido nos casos de exposições em ambientes fechados (naturais e/ou artificiais de calor) ou ambientes abertos (apenas com fontes artificiais de calor). Outrossim, a referida portaria também excluiu o Quadro 1, que dispunha acerca dos intervalos de descanso térmico, de modo que entendo que se tornou incabível o pagamento das horas extras depois de 10/12/2019, visto que revogado o direito às pausas ali previstas. Esclareço, por fim, que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não representa óbice à concessão do intervalo para recomposição térmica, muito menos ao pagamento correlato à indevida supressão, haja vista que se tratam de institutos com natureza distinta. Destaque-se que o supracitado entendimento foi referendado por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000807-86.2023.5.11.0000 (Tema 7) o qual fixou a seguinte tese: "constatada a exposição do empregado ao calor excessivo, nos termos do Anexo 3, Quadro 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores que não usufruíram os intervalos para recuperação térmica até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria SEPRT nº 1.359/2019), não configurando bis in idem a cumulação com o pagamento do adicional de insalubridade, por possuírem naturezas distintas". Por fim, uma vez que se trata de intervalo, o tratamento jurídico ao caso deve ser feito também nos moldes do § 4º do art. 71 da CLT, daí porque apenas os intervalos não concedidos no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017 possuem natureza remuneratória, e o intervalo não gozado após tem natureza indenizatória. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante 15 minutos extras a cada 45 minutos trabalhados, com adicional de 50%, no período imprescrito de 31/07/2018 até 10/12/2019 (dia imediatamente anterior à publicação da Portaria nº 1.359/2019 da SEPRT). (…)". Sobre a matéria, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na Decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 26 de maio de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZONAS ENERGIA S.A

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Ailton Bertoldo e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 276135958

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-55.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JAIR JOSE DAMACENO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

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RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebbc6f3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JAIR JOSE DAMACENO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/09/2010 na função de auxiliar de serviços gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$330.486,40. A reclamada apresentou defesa escrita (ID db52276), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 23/01/2025, às 09h17min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícias médica e de engenharia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 6cc0db9) e quesitos periciais (ID df8f76b e f02e9aa). A parte reclamada apresentou quesitos periciais e indicou assistentes técnicos (ID 0e76636 e 1876286 ). Apresentado o laudo pericial de engenharia (ID fd77bd5), impugnado parcialmente pela reclamada (ID 7c75e4f). O perito apresentou esclarecimentos periciais por duas vezes (IDs c0c5d11 e b390195), impugnados pela parte ré (ID 4a97aed). Apresentado o laudo médico pericial (ID 3330493), impugnado pelo reclamante (ID 148f759). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 0a45be9), impugnados pela parte autora (ID 38cecb1). Realizada audiência de instrução (ID e5702da), em que dispensado o depoimento pessoal do autor e colhido o da reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA O reclamante requereu o adiamento da audiência de instrução, em razão do não comparecimento da testemunha devidamente convidada, o que foi indeferido por esta Magistrada. Com efeito, a decisão baseou-se nos princípios da boa-fé e cooperação que devem orientar a atuação das partes durante o processo. Assim, esta Magistrada tem observado os exatos termos das decisões judiciais anteriores, a respeito das quais as partes tiveram ciência e puderam, caso quisessem, ter impugnado. Neste sentido, na ata da audiência anterior (ID e813469), constou determinação expressa sobre a forma de participação das testemunhas: “Comprometem-se, também, a encaminhar as testemunhas à sessão virtual independente de intimação, valendo a omissão como presunção de desistência da prova (CPC, art.455, §2º). É autorizado o comparecimento à Vara do Trabalho de testemunhas sem condições técnicas de acesso ao ambiente virtual, para coleta presencial na sede do juízo”. Ademais, referida decisão alinha-se ao recente entendimento firmado pelo C. TST em incidente de recurso de revista repetitivo: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência” (Tema 64 - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, julgado em 24/02/2025). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, rejeito a preliminar e fixo que as parcelas eventualmente deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. PRESCRIÇÃO A parte autora foi admitida em 01/09/2010, o contrato de trabalho foi extinto em 14/04/2023 e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Referido acolhimento não se estende às matérias relativas ao alegado acidente do trabalho e à doença ocupacional, pelas razões que passo a expor. A Súmula 230, do E. STF consagra a teoria da actio nata, nos seguintes termos: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". De fato, em relação aos pedidos relativos ao acidente do trabalho e à doença ocupacional, aplica-se referida teoria, sendo o marco inicial a ciência inequívoca das lesões, que, no caso em tela, ocorreu com o laudo pericial, especialmente porque a alegação é de que o acidente do trabalho atuou como concausa antecedente do agravamento das condições de saúde do trabalhador. Todos os fundamentos normativos e fáticos invocados pela reclamada são os que levam ao não acolhimento da prejudicial prescricional. Com efeito, a consolidação da lesão e dos seus efeitos na capacidade laborativa não ocorreram na data do acidente, nem mesmo no retorno ao trabalho. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e que realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, DSR e recolhimentos previdenciários. Os pedidos foram contestados. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE: Este Perito Oficial conclui que: Após a análise qualitativa nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que existe a higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, onde o número de usuários supera a 50 colaboradores. Atividades realizadas de forma habitual. Mas não esta normatizado no anexo 14 da NR-15. Ficando para apreciação do Magistrado, que preside o caso em tela, pois é matéria jurídica. (...) PERICULOSIDADE Diante do exposto no corpo do laudo pericial este Perito Oficial conclui-se que o reclamante. Não Realizou atividades em local de armazenamento de inflamáveis líquidos e inflamáveis gasosos acima de 200 litros e de 135 quilos, conforme previsão legal no anexo 2 da NR-16 em seu quadro de atividades assim como não foi identificado atividades em area de risco acentuado por energia elétrica.Por tanto o reclamante NÃO FAZ JUS ao adicional de periculosidade”. (ID fd77bd5) Não houve impugnação ao laudo no que diz respeito à periculosidade. A reclamada impugnou o laudo no que diz respeito à insalubridade (ID 7c75e4f), em relação ao número de usuários consignado na conclusão do laudo pericial. Nos esclarecimentos prestados (ID c0c5d11), o perito fez uma retificação, afirmando que 24 colaboradores utilizam os banheiros higienizados pelo reclamante. Não houve impugnação das informações constantes no laudo pericial pelo reclamante - que, inclusive, participou da diligência acompanhado de suas patronas (pág. 403) -, nem mesmo para fazer com que a análise quantitativa incidisse também sobre os documentos juntados pelo reclamante (págs. 79 a 122). E, aqui, apenas para que não se alegue omissão, registro que os documentos contêm, em sua maioria, os exatos setores mencionados no laudo pericial: sólidos e pesagem. Nesta linha, o perito já havia consignado o número de colaboradores do sexo masculino que utilizavam os sanitários em tais setores, cuja limpeza era feita pelo reclamante: Segue a relação de colaboradores do sexo masculino nos setores Sólidos e Pesagem em anexo e abaixo: - 2020: 15 - 2021: 21 - 2022: 24 - 2023: 16 Assim, desconsidero a manifestação do perito constante na pág. 506 e acolho como número de usuários dos sanitários o de 24, constante no laudo original e nos esclarecimentos. Com base em tal número, passo ao enquadramento jurídico do direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448, II, do C. TST, dispõe que “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Não há fixação legal ou regulamentar do que se enquadraria em “uso coletivo de grande circulação”, de modo que a definição tem ficado a cargo da jurisprudência ou, então, a partir da Lei 13.467/2017 e do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, da negociação coletiva. Aqui, registro que, em um primeiro momento, teria por ilícita a cláusula da CCT juntada que trata da caracterização do sanitário de uso coletivo de grande circulação, por aplicação do artigo 611-B, XVIII, da CLT. Todavia, a ausência de disposição legal sobre a matéria leva à conclusão de que não há prevalência do negociado sobre o legislado, visto que não há lei e, neste cenário, a negociação coletiva vem para trazer um mínimo de segurança jurídica, tanto para as empresas, quanto para os trabalhadores. Desta forma, acolho a CCT juntada (ID 16e095e), aplicável no Município de Pouso Alegre (local da prestação de serviços), que prevê como grande circulação de pessoas o número de mais de 99 pessoas: “Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TRT da 3ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. LIMPEZA DE BANHEIRO. Constatado pela perícia técnica que a reclamante realizava faxina dos banheiros de uso coletivo dos empregados, visitantes e terceirizados do prédio administrativo da empresa tomadora, que não eram de grande circulação, conforme previsão contida nas normas coletivas, que definem como banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, indevido o adicional postulado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010781-80.2024.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 20/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. NORMA COLETIVA. Havendo previsão específica em acordos coletivos firmados pelo sindicato autor e a parte ré quanto à definição de banheiros de uso público/coletivo de grande circulação como sendo aqueles utilizados por quantidade de pessoas igual ou superior a 99 por dia, não basta que o empregado tenha exercido as referidas atividades para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010546-98.2024.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu PFeilsticker) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC. A parte reclamante não realizava a limpeza em banheiros públicos ou de grande circulação para fins de recebimento do adicional de insalubridade, pois estes não eram utilizados por mais de 99 pessoas por dia ou mais, condição prevista na norma coletiva como pressuposto para reconhecimento do direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010939-38.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 26/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao A partir da subsunção dos fatos demonstrados nos autos e das normas aplicáveis, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade de periculosidade. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades manuais desempenhadas, adquiriu patologias ortopédicas. Além disso, afirma que, em 2014, sofreu um acidente típico de trabalho, em razão de uma explosão da estufa na reclamada, da qual decorreu redução da capacidade auditiva. Requer o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes e de pensão vitalícia. Os pedidos foram contestados. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “DISCUSSÃO 10–DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSALI) Quadro ortopédico Todas as alterações observadas nos exames de imagem do reclamante são de origem degenerativa. Inclusive observa-se que ela já tinha alterações em exames realizados em seu ombro em 2012 (fl. 50 e 51) e tais alterações foram piorando com o tempo(fl. 61-63), sem causar impotência funcional, o que é a história natural das lesões degenerativas nos ombros. Tanto é assim que o reclamante persistiu trabalhando realizando diversas tarefas sem afastamentos. O fato de já ter alterações degenerativas dois anos depois que estava na reclamada é um forte indício de que não guardam qualquer relação com suas atividades na reclamada, pois o tempo seria demasiadamente curto para o aparecimento de lesões relacionadas a sobrecargas ergonômicas mesmo que houvesse questões ergonômicas envolvidas. Ademais, há acometimento de vários tendões do manguito rotador, o que também reforça o caráter degenerativo, pois as lesões laborais tendem a ser localizadas apenas no supraespinhal. Por fim, as atividades que ele realizava eram variadas(tarefas de limpeza de ambientes em geral), nenhuma delas demandando sustentação continuada de membros superiores acima da linha dos ombros, como é cediço em relação às atividades de higienização. O atestado de fl. 71 de 2014 que informa tendinopatia de esforço não leva em conta que a tendinopatia já estava presente dois anos depois que o reclamante estava trabalhando na reclamada e que acometia diversos tendões do manguito o que milita a favor de tendinopatia degenerativa, que é extremamente comum na idade em que o reclamante estava em 2014. Todos esses fatores afastam o nexo causal ou concausal entre suas atividades e as alterações em seus ombros. O mesmo em relação às alterações em sua coluna cervical, que já são de origem degenerativa conforme descrito já em 2012 (fls. 48-49). Ademais, nenhuma lesão em coluna cervical decorre de sustentação de carga ou de movimentação realizada pelos membros superiores, pois a região de descarga do peso é abaixo da coluna cervical, não existindo lesão contra a gravidade. Conforme apurado, o benefício previdenciário acidentário do autor se deveu a uma fratura em mão direita após queda de altura, que foi relatada com tendo ocorrido no trabalho, fato que foi contestado pela reclamada conforme consta na peça de resistência, mas que, de toda forma, não guarda relação com a lesão do ombro. Não houve nenhuma menção a dores em região de ombros ou cervical. No que tange a perda auditiva em tese decorrente de uma explosão na reclamada, o reclamante já era portador de alterações audiométricas prévias ao seu ingresso na reclamada como demonstram as audiometrias juntadas com a contestação. Uma lesão audiológica poderia ter ocorrido pela própria onda sonora da explosão ou por um traumatismo craniano. Se de fato houve uma explosão que fez com que o reclamante perdesse a audição pela onda sonora propagada, necessário que se comprove em primeiro lugar que a explosão de fato ocorreu e que o reclamante estaria próximo o suficiente a ela para ter seu ouvido interno lesionado pelo impacto do ruído. Por outro lado, se eventual lesão tenha decorrido de traumatismo craniano por causa de queda após a explosão, haveria outras lesões intracranianas e o reclamante certamente teria sido afastado do trabalho. No entanto, observa-se que nenhum documento médico cita nem uma coisa nem outra, ou seja, nem lesão por ondas sonoras de uma explosão ou provenientes de um traumatismo craniano. Por fim, o reclamante procurou o INSS para buscar os benefícios da aposentadoria por deficiência da LC 142/13 e no seu processo de requerimento em momento nenhum foi citada uma deficiência proveniente de uma explosão: “Recurso de LC142, onde o requerente alega deficiência desde o período de audiometria com "discreta discrasia de percepção" em 31/03/1994. A perícia de LC 142 inicial caracterizou deficiência leve no período entre 09/01/2012 e 26/02/2019. No entanto a leve redução auditiva apresentada unilateral na referida audiometria não denota deficiência uma vez que não atinge a frequência da fala, portanto, não há elementos neste recurso para alterar a decisão pericial anterior” Observe-se, inclusive, que a perícia caracterizou a deficiência a partir de 2012, portanto, antes da data de referida explosão. Por todo o exposto, afasta-se o nexo causal ou concausal entre sua deficiência auditiva e seu trabalho na reclamada. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL Em relação à capacidade laboral, o reclamante manteve-se ativo na mesma atividade durante todo o contrato de trabalho, não tendo se afastado por problemas no ombro no período. Há um ano e sete meses trabalhando em outra empresa, tendo sido considerado apto para a função exercida e, portanto, capaz para o trabalho. Embora a lesão otológica não lhe tolha a capacidade laboral, há uma perda funcional estimada em 6% pela Tabela Europeia de Disfuncionalidades, ou seja, uma perda leve, que atinge em sua maior parte as altas frequências, que não são tão determinantes na funcionalidade auditiva para o trabalho e convívio social. (...) CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral”. Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. O laudo médico foi impugnado pelo reclamante (ID 148f759) com quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito médico, ratificando o laudo (ID 0a45be9). Algumas respostas aos quesitos complementares merecem ser transcritas, pela relevância e por terem influenciado a formação de convencimento desta Magistrada a respeito da higidez da prova pericial: “09) Há possibilidade de concausa com relação à região cervical? Não. 10) O transporte de peso pelo reclamante pode ter agravado os problemas de saúde com a coluna cervical? Não há transmissão de cargas para a coluna cervical a partir de pesos movimentados pelos membros superiores. A coluna cervical está acima da linha dos ombros e, portanto, não é possível a transmissão de carga na direção superior, já que qualquer carga será sempre transmitida para baixo ou na horizontal, conforme imagem abaixo, em que a linha de carga dos ombros está bem delimitada e claramente vê-se que a coluna cervical se encontra acima dela. (...) 14) O perito pode precisar quantas vezes o autor levantava o braço durante a sua jornada de trabalho? E por quanto tempo tinha que permanecer com o braço levantado? Por certo que não pode precisar. As atividades eram variadas. 15) Quais os movimentos eram feitos pelo autor no decorrer nas atividades ocupacionais? Realizava movimentos os mais variados compatíveis com a função executada. Não existe uma padronização de movimentos como numa linha de produção fordista. 16) No tocante à perda auditiva, queira o i. Perito esclarecer se a perda é leve ou moderada e se o diagnóstico é de PAIR. Leve. Não se trata de PAIR. (...) 18) Qual seria o gráfico esperado para a alegada presbiacusia pelo autor? Não se trata de presbiacusia”. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita. Registro que, a respeito alegado acidente típico de trabalho, do qual poderia decorrer dano moral, independentemente da redução da capacidade laborativa do trabalhador, a sua ocorrência não restou robustamente comprovada, de modo que não há que se falar em reparação sob essa ótica. Assim, por não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e da caracterização de doença profissional ou do acidente do trabalho, improcedem os pedidos de indenizações. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (IDc0bca21). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto dos laudos periciais, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor de cada um dos peritos (Ailton Bertoldo e Rodrigo Monteiro Jacob). Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JAIR JOSÉ DAMACENO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Acolho, em parte, a prejudicial de prescrição arguida, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC.. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 6.609,72, calculadas sobre R$330.486,40, (valor atribuído à causa), isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIMED INDUSTRIA S.A.

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Ailton Bertoldo e outros x Cimed Industria S.A.

ID: 276135970

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011572-55.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO JAIR JOSE DAMACENO RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

CIMED INDUSTRIA S.A.

Notificação

Advogados:

JACQUELINE MARIANA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011572-55.2024.5.03.0178 : JAIR JOSE DAMACENO : CIMED INDUSTRIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebbc6f3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO JAIR JOSE DAMACENO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 01/09/2010 na função de auxiliar de serviços gerais, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$330.486,40. A reclamada apresentou defesa escrita (ID db52276), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 23/01/2025, às 09h17min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícias médica e de engenharia para apuração da insalubridade e periculosidade. A reclamante apresentou impugnação à contestação (ID 6cc0db9) e quesitos periciais (ID df8f76b e f02e9aa). A parte reclamada apresentou quesitos periciais e indicou assistentes técnicos (ID 0e76636 e 1876286 ). Apresentado o laudo pericial de engenharia (ID fd77bd5), impugnado parcialmente pela reclamada (ID 7c75e4f). O perito apresentou esclarecimentos periciais por duas vezes (IDs c0c5d11 e b390195), impugnados pela parte ré (ID 4a97aed). Apresentado o laudo médico pericial (ID 3330493), impugnado pelo reclamante (ID 148f759). O perito apresentou esclarecimentos periciais (ID 0a45be9), impugnados pela parte autora (ID 38cecb1). Realizada audiência de instrução (ID e5702da), em que dispensado o depoimento pessoal do autor e colhido o da reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA O reclamante requereu o adiamento da audiência de instrução, em razão do não comparecimento da testemunha devidamente convidada, o que foi indeferido por esta Magistrada. Com efeito, a decisão baseou-se nos princípios da boa-fé e cooperação que devem orientar a atuação das partes durante o processo. Assim, esta Magistrada tem observado os exatos termos das decisões judiciais anteriores, a respeito das quais as partes tiveram ciência e puderam, caso quisessem, ter impugnado. Neste sentido, na ata da audiência anterior (ID e813469), constou determinação expressa sobre a forma de participação das testemunhas: “Comprometem-se, também, a encaminhar as testemunhas à sessão virtual independente de intimação, valendo a omissão como presunção de desistência da prova (CPC, art.455, §2º). É autorizado o comparecimento à Vara do Trabalho de testemunhas sem condições técnicas de acesso ao ambiente virtual, para coleta presencial na sede do juízo”. Ademais, referida decisão alinha-se ao recente entendimento firmado pelo C. TST em incidente de recurso de revista repetitivo: “Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência” (Tema 64 - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, julgado em 24/02/2025). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, rejeito a preliminar e fixo que as parcelas eventualmente deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. PRESCRIÇÃO A parte autora foi admitida em 01/09/2010, o contrato de trabalho foi extinto em 14/04/2023 e a ação foi ajuizada em 29/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. Referido acolhimento não se estende às matérias relativas ao alegado acidente do trabalho e à doença ocupacional, pelas razões que passo a expor. A Súmula 230, do E. STF consagra a teoria da actio nata, nos seguintes termos: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". De fato, em relação aos pedidos relativos ao acidente do trabalho e à doença ocupacional, aplica-se referida teoria, sendo o marco inicial a ciência inequívoca das lesões, que, no caso em tela, ocorreu com o laudo pericial, especialmente porque a alegação é de que o acidente do trabalho atuou como concausa antecedente do agravamento das condições de saúde do trabalhador. Todos os fundamentos normativos e fáticos invocados pela reclamada são os que levam ao não acolhimento da prejudicial prescricional. Com efeito, a consolidação da lesão e dos seus efeitos na capacidade laborativa não ocorreram na data do acidente, nem mesmo no retorno ao trabalho. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que esteve exposto a agentes insalubres e que realizou atividades perigosas. Requer o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, com reflexos em aviso prévio, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, DSR e recolhimentos previdenciários. Os pedidos foram contestados. Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “CONCLUSÃO PERICIAL INSALUBRIDADE: Este Perito Oficial conclui que: Após a análise qualitativa nos postos de trabalho do reclamante, ficou evidenciado que existe a higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias, onde o número de usuários supera a 50 colaboradores. Atividades realizadas de forma habitual. Mas não esta normatizado no anexo 14 da NR-15. Ficando para apreciação do Magistrado, que preside o caso em tela, pois é matéria jurídica. (...) PERICULOSIDADE Diante do exposto no corpo do laudo pericial este Perito Oficial conclui-se que o reclamante. Não Realizou atividades em local de armazenamento de inflamáveis líquidos e inflamáveis gasosos acima de 200 litros e de 135 quilos, conforme previsão legal no anexo 2 da NR-16 em seu quadro de atividades assim como não foi identificado atividades em area de risco acentuado por energia elétrica.Por tanto o reclamante NÃO FAZ JUS ao adicional de periculosidade”. (ID fd77bd5) Não houve impugnação ao laudo no que diz respeito à periculosidade. A reclamada impugnou o laudo no que diz respeito à insalubridade (ID 7c75e4f), em relação ao número de usuários consignado na conclusão do laudo pericial. Nos esclarecimentos prestados (ID c0c5d11), o perito fez uma retificação, afirmando que 24 colaboradores utilizam os banheiros higienizados pelo reclamante. Não houve impugnação das informações constantes no laudo pericial pelo reclamante - que, inclusive, participou da diligência acompanhado de suas patronas (pág. 403) -, nem mesmo para fazer com que a análise quantitativa incidisse também sobre os documentos juntados pelo reclamante (págs. 79 a 122). E, aqui, apenas para que não se alegue omissão, registro que os documentos contêm, em sua maioria, os exatos setores mencionados no laudo pericial: sólidos e pesagem. Nesta linha, o perito já havia consignado o número de colaboradores do sexo masculino que utilizavam os sanitários em tais setores, cuja limpeza era feita pelo reclamante: Segue a relação de colaboradores do sexo masculino nos setores Sólidos e Pesagem em anexo e abaixo: - 2020: 15 - 2021: 21 - 2022: 24 - 2023: 16 Assim, desconsidero a manifestação do perito constante na pág. 506 e acolho como número de usuários dos sanitários o de 24, constante no laudo original e nos esclarecimentos. Com base em tal número, passo ao enquadramento jurídico do direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448, II, do C. TST, dispõe que “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Não há fixação legal ou regulamentar do que se enquadraria em “uso coletivo de grande circulação”, de modo que a definição tem ficado a cargo da jurisprudência ou, então, a partir da Lei 13.467/2017 e do Tema 1.046 de Repercussão Geral do STF, da negociação coletiva. Aqui, registro que, em um primeiro momento, teria por ilícita a cláusula da CCT juntada que trata da caracterização do sanitário de uso coletivo de grande circulação, por aplicação do artigo 611-B, XVIII, da CLT. Todavia, a ausência de disposição legal sobre a matéria leva à conclusão de que não há prevalência do negociado sobre o legislado, visto que não há lei e, neste cenário, a negociação coletiva vem para trazer um mínimo de segurança jurídica, tanto para as empresas, quanto para os trabalhadores. Desta forma, acolho a CCT juntada (ID 16e095e), aplicável no Município de Pouso Alegre (local da prestação de serviços), que prevê como grande circulação de pessoas o número de mais de 99 pessoas: “Adicional de Insalubridade CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS E COLETIVOS (...) PARÁGRAFO SEGUNDO - Entende-se por banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, independentemente da quantidade de banheiros limpos por cada empregado” Neste sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TRT da 3ª Região: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA. LIMPEZA DE BANHEIRO. Constatado pela perícia técnica que a reclamante realizava faxina dos banheiros de uso coletivo dos empregados, visitantes e terceirizados do prédio administrativo da empresa tomadora, que não eram de grande circulação, conforme previsão contida nas normas coletivas, que definem como banheiro de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, indevido o adicional postulado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010781-80.2024.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 20/02/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. NORMA COLETIVA. Havendo previsão específica em acordos coletivos firmados pelo sindicato autor e a parte ré quanto à definição de banheiros de uso público/coletivo de grande circulação como sendo aqueles utilizados por quantidade de pessoas igual ou superior a 99 por dia, não basta que o empregado tenha exercido as referidas atividades para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado no item II da Súmula 448 do C. TST. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010546-98.2024.5.03.0185 (ROT); Disponibilização: 12/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Fabiano de Abreu PFeilsticker) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É cediço que o Julgador não está adstrito à prova pericial, conforme disposto no art. 479 do CPC. A parte reclamante não realizava a limpeza em banheiros públicos ou de grande circulação para fins de recebimento do adicional de insalubridade, pois estes não eram utilizados por mais de 99 pessoas por dia ou mais, condição prevista na norma coletiva como pressuposto para reconhecimento do direito. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010939-38.2023.5.03.0062 (ROT); Disponibilização: 26/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao A partir da subsunção dos fatos demonstrados nos autos e das normas aplicáveis, improcedem os pedidos de pagamento dos adicionais de insalubridade de periculosidade. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que, em razão das atividades manuais desempenhadas, adquiriu patologias ortopédicas. Além disso, afirma que, em 2014, sofreu um acidente típico de trabalho, em razão de uma explosão da estufa na reclamada, da qual decorreu redução da capacidade auditiva. Requer o pagamento de indenização por danos morais, danos materiais, lucros cessantes e de pensão vitalícia. Os pedidos foram contestados. O meio ambiente do trabalho hígido e seguro é direito fundamental da pessoa humana trabalhadora, conforme artigo 225 c/c 200, VIII, da Constituição, cabendo ao empregador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, XXII, da CF/88), além disso, há expressa previsão da responsabilidade do empregador por danos à saúde e à integridade física dos trabalhadores (artigo 7º, XXVIII, da CF/88). Regulamentando tais preceitos constitucionais, a CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (artigo 157). Ou seja, há espaço para a configuração da responsabilidade civil do empregador, o que exigirá a presença dos requisitos legais: conduta culposa ou dolosa - ressalvados os casos de responsabilidade objetiva -, nexo de causalidade e implemento do dano. Considerando se tratar de matéria afeta a conhecimento técnico, foi realizada perícia médica, para apuração do nexo de (con)causalidade e da (in)capacidade do reclamante, cuja conclusão foi a seguinte: “DISCUSSÃO 10–DISCUSSÃO DO NEXO (CON)CAUSALI) Quadro ortopédico Todas as alterações observadas nos exames de imagem do reclamante são de origem degenerativa. Inclusive observa-se que ela já tinha alterações em exames realizados em seu ombro em 2012 (fl. 50 e 51) e tais alterações foram piorando com o tempo(fl. 61-63), sem causar impotência funcional, o que é a história natural das lesões degenerativas nos ombros. Tanto é assim que o reclamante persistiu trabalhando realizando diversas tarefas sem afastamentos. O fato de já ter alterações degenerativas dois anos depois que estava na reclamada é um forte indício de que não guardam qualquer relação com suas atividades na reclamada, pois o tempo seria demasiadamente curto para o aparecimento de lesões relacionadas a sobrecargas ergonômicas mesmo que houvesse questões ergonômicas envolvidas. Ademais, há acometimento de vários tendões do manguito rotador, o que também reforça o caráter degenerativo, pois as lesões laborais tendem a ser localizadas apenas no supraespinhal. Por fim, as atividades que ele realizava eram variadas(tarefas de limpeza de ambientes em geral), nenhuma delas demandando sustentação continuada de membros superiores acima da linha dos ombros, como é cediço em relação às atividades de higienização. O atestado de fl. 71 de 2014 que informa tendinopatia de esforço não leva em conta que a tendinopatia já estava presente dois anos depois que o reclamante estava trabalhando na reclamada e que acometia diversos tendões do manguito o que milita a favor de tendinopatia degenerativa, que é extremamente comum na idade em que o reclamante estava em 2014. Todos esses fatores afastam o nexo causal ou concausal entre suas atividades e as alterações em seus ombros. O mesmo em relação às alterações em sua coluna cervical, que já são de origem degenerativa conforme descrito já em 2012 (fls. 48-49). Ademais, nenhuma lesão em coluna cervical decorre de sustentação de carga ou de movimentação realizada pelos membros superiores, pois a região de descarga do peso é abaixo da coluna cervical, não existindo lesão contra a gravidade. Conforme apurado, o benefício previdenciário acidentário do autor se deveu a uma fratura em mão direita após queda de altura, que foi relatada com tendo ocorrido no trabalho, fato que foi contestado pela reclamada conforme consta na peça de resistência, mas que, de toda forma, não guarda relação com a lesão do ombro. Não houve nenhuma menção a dores em região de ombros ou cervical. No que tange a perda auditiva em tese decorrente de uma explosão na reclamada, o reclamante já era portador de alterações audiométricas prévias ao seu ingresso na reclamada como demonstram as audiometrias juntadas com a contestação. Uma lesão audiológica poderia ter ocorrido pela própria onda sonora da explosão ou por um traumatismo craniano. Se de fato houve uma explosão que fez com que o reclamante perdesse a audição pela onda sonora propagada, necessário que se comprove em primeiro lugar que a explosão de fato ocorreu e que o reclamante estaria próximo o suficiente a ela para ter seu ouvido interno lesionado pelo impacto do ruído. Por outro lado, se eventual lesão tenha decorrido de traumatismo craniano por causa de queda após a explosão, haveria outras lesões intracranianas e o reclamante certamente teria sido afastado do trabalho. No entanto, observa-se que nenhum documento médico cita nem uma coisa nem outra, ou seja, nem lesão por ondas sonoras de uma explosão ou provenientes de um traumatismo craniano. Por fim, o reclamante procurou o INSS para buscar os benefícios da aposentadoria por deficiência da LC 142/13 e no seu processo de requerimento em momento nenhum foi citada uma deficiência proveniente de uma explosão: “Recurso de LC142, onde o requerente alega deficiência desde o período de audiometria com "discreta discrasia de percepção" em 31/03/1994. A perícia de LC 142 inicial caracterizou deficiência leve no período entre 09/01/2012 e 26/02/2019. No entanto a leve redução auditiva apresentada unilateral na referida audiometria não denota deficiência uma vez que não atinge a frequência da fala, portanto, não há elementos neste recurso para alterar a decisão pericial anterior” Observe-se, inclusive, que a perícia caracterizou a deficiência a partir de 2012, portanto, antes da data de referida explosão. Por todo o exposto, afasta-se o nexo causal ou concausal entre sua deficiência auditiva e seu trabalho na reclamada. DA (IN)CAPACIDADE LABORAL Em relação à capacidade laboral, o reclamante manteve-se ativo na mesma atividade durante todo o contrato de trabalho, não tendo se afastado por problemas no ombro no período. Há um ano e sete meses trabalhando em outra empresa, tendo sido considerado apto para a função exercida e, portanto, capaz para o trabalho. Embora a lesão otológica não lhe tolha a capacidade laboral, há uma perda funcional estimada em 6% pela Tabela Europeia de Disfuncionalidades, ou seja, uma perda leve, que atinge em sua maior parte as altas frequências, que não são tão determinantes na funcionalidade auditiva para o trabalho e convívio social. (...) CONCLUSÃO Não há nexo causal ou concausal entre suas queixas e seu trabalho na reclamada. Não há indícios de incapacidade laboral”. Observa-se, pois, que não foi reconhecido o nexo causal ou concausal entre a patologia e a atividade laboral, bem como não foi reconhecida incapacidade laborativa do trabalhador. O laudo médico foi impugnado pelo reclamante (ID 148f759) com quesitos suplementares, os quais foram respondidos pelo perito médico, ratificando o laudo (ID 0a45be9). Algumas respostas aos quesitos complementares merecem ser transcritas, pela relevância e por terem influenciado a formação de convencimento desta Magistrada a respeito da higidez da prova pericial: “09) Há possibilidade de concausa com relação à região cervical? Não. 10) O transporte de peso pelo reclamante pode ter agravado os problemas de saúde com a coluna cervical? Não há transmissão de cargas para a coluna cervical a partir de pesos movimentados pelos membros superiores. A coluna cervical está acima da linha dos ombros e, portanto, não é possível a transmissão de carga na direção superior, já que qualquer carga será sempre transmitida para baixo ou na horizontal, conforme imagem abaixo, em que a linha de carga dos ombros está bem delimitada e claramente vê-se que a coluna cervical se encontra acima dela. (...) 14) O perito pode precisar quantas vezes o autor levantava o braço durante a sua jornada de trabalho? E por quanto tempo tinha que permanecer com o braço levantado? Por certo que não pode precisar. As atividades eram variadas. 15) Quais os movimentos eram feitos pelo autor no decorrer nas atividades ocupacionais? Realizava movimentos os mais variados compatíveis com a função executada. Não existe uma padronização de movimentos como numa linha de produção fordista. 16) No tocante à perda auditiva, queira o i. Perito esclarecer se a perda é leve ou moderada e se o diagnóstico é de PAIR. Leve. Não se trata de PAIR. (...) 18) Qual seria o gráfico esperado para a alegada presbiacusia pelo autor? Não se trata de presbiacusia”. Embora a prova técnica não seja irrefutável e o juízo não esteja a ela adstrito (artigo 479, CPC), somente é possível combater, mediante prova oral e documental, os fatos adotados como premissas pelo perito e não a análise técnica propriamente dita. Registro que, a respeito alegado acidente típico de trabalho, do qual poderia decorrer dano moral, independentemente da redução da capacidade laborativa do trabalhador, a sua ocorrência não restou robustamente comprovada, de modo que não há que se falar em reparação sob essa ótica. Assim, por não preenchidos os requisitos da responsabilidade civil e da caracterização de doença profissional ou do acidente do trabalho, improcedem os pedidos de indenizações. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (IDc0bca21). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte é beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente o reclamante no objeto dos laudos periciais, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), em favor de cada um dos peritos (Ailton Bertoldo e Rodrigo Monteiro Jacob). Todavia, considerando o benefício da justiça gratuita acima deferido, os honorários periciais serão requisitados ao e. TRT, observado o valor máximo previsto em ato normativo pertinente. Após o trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá expedir a certidão necessária à requisição do pagamento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JAIR JOSÉ DAMACENO em face de CIMED INDÚSTRIA S.A. Acolho, em parte, a prejudicial de prescrição arguida, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC.. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 6.609,72, calculadas sobre R$330.486,40, (valor atribuído à causa), isento, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 21 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAIR JOSE DAMACENO

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ID: 260356788

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000849-23.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6c3d4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000849-23.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. TAFAREL PAZ SILVA Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 RECURSO DE: TAFAREL PAZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6cb6923; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4d2cdd0). Representação processual regular (Id 9667b07; 6d77ed2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o curso prescricional ficou suspenso por 222 dias em razão da Lei 14010/2020, o que não foi reconhecido em juízo. Consta do acórdão (Id. a42ce01, RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A Lei 14.010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu art. 3º, preceitua que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020". Contudo, no caso, o término do contrato de trabalho ocorreu em 04/08/2021, não alcançando os efeitos da Lei nº 14.010/2020 e a suspensão do prazo legal entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Também é possível conhecer o recurso por divergência jurisprudencial, em confronto com julgado do TRT da 7ª e 8ª Região. Ressalto que o entendimento pessoal deste julgador é que o início da suspensão é 10/06/2020. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 794 da CLT, devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a empresa deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte Reclamante durante toda sua contratualidade. Argumenta que, ao contrário do entendimento fixado, por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se, contudo, como meio inviável para solucionar tal questão. Apresenta arestos ao confronto de teses. Consta do tema: No exercício dos poderes instrutórios, cabe-lhe decidir pela realização ou não de provas, podendo indeferir iniciativas probatórias que reputem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias (CPC, caput e parágrafo único do art. 370). A ausência de prova pericial específica, no entanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa na medida em que já havia nos autos outros elementos probatórios. Assim, a perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Em face do objetivo fundamental da prova, que é a formação da convicção do julgador, cabe ao juízo decidir por sua realização, apreciando de forma fundamentada os elementos probatórios existentes nos autos. De acordo com os trechos extraídos do acórdão, não se percebe a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a decisão amparou-se em outros meios de prova trazidos a Juízo, os quais foram suficientes para formação do convencimento do magistrado, pois cabe a este, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que cabe a autora o encargo de apontar os valores que entende devidos (art. 373, I, CPC), de maneira que não há, na hipótese, ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) ou transgressão ao art. 794 da CLT. No caso, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se vislumbrando violação direta ao dispositivo constitucional invocado. A ofensa, caso existente, seria reflexa ou indireta, não justificando o manejo do recurso de revista, a teor do art. 896, "c", da CLT. A revista tampouco ganha impulso por divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos materiais, relativos à especificidade, à luz da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a arguição de violação aos artigos infraconstitucionais e constitucionais acima citados, bem como contrariedade às Súmula n. 51, I e Súmula n. 91 do TST, além de divergência jurisprudencial. Aduz que a decisão do Colegiado não deve propserar por ser contrária ao entendimento consolidado na Corte Superior. Diz que a empresa recorrida, apesar de instada (art. 400 do CPC), deixou de juntar aos autos todos os relatórios de vendas, de modo a permitir a análise sobre a incorreção dos valores, o que implicou violação ao art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, acrescentando que, pelo princípio da aptidão da prova e, nos termos do art. 464 da CLT, caberia à empresa comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera que a conduta da empregadora, adotando critérios que prejudicavam o percebimento da parte variável da remuneração, provocou desequilíbrio contratual e causou-lhe graves prejuízos financeiros, caracterizando-se a alteração lesiva do contrato de trabalho. Requer, citando julgado de outros Tribunais a adoção dos precedentes indicados, de modo a uniformizar os entendimentos acerca da matéria, em atenção ao princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Assevera que" incontroverso na decisão recorrida que a Reclamada não pagava comissões sobre as vendas canceladas, estornadas e inadimplidas, além de ocorrer alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, fato reconhecido na decisão recorrida". Indica arestos ao confronto de teses. Consta dos autos: Quanto à falta de produtos para comercialização, devolução de produtos, impossibilidade de substituição de produtos de uma família por produtos de outra família para fins de atingimento de metas, exclusão de clientes da base de dados (e, portanto, da possibilidade de venda), por inadimplência, e cancelamento de compras pelos clientes, de forma alguma, podem ser consideradas práticas ilegais prejudiciais aos empregados vendedores, pois dela não decorre a transferência da risco da atividade ao empregado. São intercorrências do próprio negócio, que inviabilizam ganhos a ambos, mas não transferência do risco do empreendimento. Importante ressaltar que o reclamante, na condição de vendedor/supervisor, recebia, além da remuneração variável, salário fixo, parcela remuneratória não sujeita a qualquer risco e que é estabelecida exatamente para que o vendedor, cujo ganho é variável, tenha uma garantia mínima de renda, capaz de atender às suas necessidades básicas. Os contracheques juntados (ID. 98e2992) evidenciam variação no pagamento de comissões, não havendo nos autos prova que permita concluir que os valores pagos eram inferiores ao devido. Diante do conjunto fático-probatório, entende-se que a parte demandante não comprovou irregularidade no procedimento de apuração das comissões nem que lhe eram devidos valores diversos dos que lhe foram pagos, tampouco que foram feitos estornos indevidos de comissões auferidas. Nesse contexto, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de provar a inexatidão dos pagamentos e as diferenças a que entende fazer jus (CLT, art. 818, I), de forma que reputo indevidas as diferenças de remuneração variável. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que há direito à diferença salarial, porquanto haveria comissões pagas a menor, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante/recorrente critica a base de cálculo das horas extras, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e da OJ 397/SDI-I/TST, em relação à remuneração variável, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Diz que o verbete de Súmula n. 340 do TST é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos, posto que auferia, com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio de vendas" e não comissão, consoante análise das fichas financeiras anexadas, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), devendo os valores relativos aos prêmios pagos ser considerados no cálculo das horas extras. Reitera que as "comissões" auferidas eram pagas pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, sendo que o verbete de súmula contém fundamentação que trata da remuneração das horas extras do empregado comissionista, não cabendo estabelecer ligação, ainda que por analogia, com o fato de ter recebido remuneração variável por metas alcançadas. Requer o provimento ao recurso para excluir a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST, a fim de que os valores relativos aos prêmios pagos sejam considerados no cálculo das horas extras. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do tema: A Súmula 340 do TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Ainda, dispõe a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST que empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Nessa senda, considerando que o reclamante recebia remuneração mista, composta de parte fixa e de salário variável, deve ser observada a compreensão da Súmula 340 do TST à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso do reclamante não provido nesse aspecto. Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. O acórdão reconheceu que a remuneração era composta de salário fixo e salário variável, incidindo o entendimento jurisprudencial aplicável ao empregado que recebe remuneração mista, cabendo a incidência do disposto na Súmula 340 do TST, conforme orientação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST. Assim, a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do TST, restando inviável o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ademais, a análise da questão de ser a parte variável remunerada pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, nos termos propostos pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra barreira em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que incorreto o procedimento da corte ao considerar a natureza do intervalo intrajornada como indenizatório, uma vez que a reforma trabalhista não pode alterar situações jurídicas já consolidas. Consta do tema: Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. A decisão foi proferida conforme entendimento dominante do Eg. TST, uma vez que a jurisprudência do TST, na qual atribui a natureza salarial apenas ao período anterior a vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme se extrai do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. I) REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões pertinentes à representação sindical e ao acúmulo de funções, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$371.517,60) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar como intranscendente o apelo. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado, concernentes às Súmulas 126, 333 e 374 do TST e ao art. 896, § 8º, da CLT, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos. II) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/17 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/02/12 e findado em 05/08/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e art. 71, § 4º, da CLT a previsão expressa do em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido, no tema. (AIRR-458-06.2020.5.07.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022). Sobre o tema, cite-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Diante da aparente violação do art. 71, § 4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula . Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c . TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 109174020195030055, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, considerando que a interpretação do Tribunal Superior é pela inexistência de direito adquirido afasta-se à revista, a um só tempo, por violação de lei/constituição, bem como divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TAFAREL PAZ SILVA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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ID: 260356811

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000849-23.2023.5.22.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A TAFAREL PAZ SILVA

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA 0000849-23.2023.5.22.0003 : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) : TAFAREL PAZ SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID df6c3d4 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000849-23.2023.5.22.0003 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. TAFAREL PAZ SILVA Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 Recorrido(a)(s): 1. CERVEJARIA PETROPOLIS S/A Advogado(a)(s): LUCAS LUIS GOBBI, OAB: 0023646 PAULO SANCHES CAMPOI, OAB: 0060284 RECURSO DE: TAFAREL PAZ SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id 6cb6923; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 4d2cdd0). Representação processual regular (Id 9667b07; 6d77ed2). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 14010/2020; artigo 332 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 193 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que o curso prescricional ficou suspenso por 222 dias em razão da Lei 14010/2020, o que não foi reconhecido em juízo. Consta do acórdão (Id. a42ce01, RELATOR: DES. FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA): A Lei 14.010/2020 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), em seu art. 3º, preceitua que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta lei até 30 de outubro de 2020". Contudo, no caso, o término do contrato de trabalho ocorreu em 04/08/2021, não alcançando os efeitos da Lei nº 14.010/2020 e a suspensão do prazo legal entre 12/6/2020 e 30/10/2020. Contudo, a jurisprudência do TST não tem feito esta distinção, aplicando a suspensão dos prazos estabelecida na Lei 14.010/2020 tanto para a contagem da prescrição bienal, quando da prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DO ART. 3º À JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se, no caso, a configuração da suspensão da prescrição quinquenal, tendo em vista a edição da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais de 12/06/2020 até 30/10/2020, em face da pandemia de Covid-19. No caso em análise, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que declarou haver a suspensão da prescrição quinquenal no período de vigência da referida lei, porquanto a ação em apreço ajuizada em 21/06/2021, definiu-se, considerando os 140 (cento e quarenta) dias de suspensão da prescrição, como marco temporal da prescrição incidente no presente caso a data de 01/02/2016, em observância do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. Considerando que essa lei se aplica às relações jurídicas de direito privado, nelas inseridas as relações de trabalho, não se vislumbra ofensa ao dispositivo constitucional apontado.Recurso de revista não conhecido. (RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID/19. LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE NA ESFERA TRABALHISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. 1. O valor da causa não é elevado (R$50.000,00) , quando comparado com o capital social da reclamada, o que revela a falta de transcendência econômica. 2. A decisão do Tribunal Regional não enseja o reconhecimento de transcendência política. No que tange à "prescrição quinquenal", consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19. Não há qualquer justificativa plausível para não aplicação da Lei Federal na esfera do direito do trabalho, haja vista que a Lei 14.010/2020 dispõe acerca de relações jurídicas de Direito Privado. Precedentes. (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Logo, a decisão da Turma Regional aparentemente violou o art. 3º da Lei 14.010/2020, o qual determinou a suspensão dos prazos prescricionais durante o período ali descrito. Também é possível conhecer o recurso por divergência jurisprudencial, em confronto com julgado do TRT da 7ª e 8ª Região. Ressalto que o entendimento pessoal deste julgador é que o início da suspensão é 10/06/2020. Diante do exposto, admite-se o recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a" e "c", da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que a decisão da Turma Regional, ao indeferir o pedido de perícia técnica contábil, incorreu em afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e ao art. 794 da CLT, devendo ser anulado o julgado, por caracterização de cerceamento do direito de defesa. Salienta que a empresa deixou de apresentar aos autos todos os comprovantes de produção da parte autora, relatórios de prospecção, metas atingidas e efetivas vendas de seus produtos, relatórios de produção diário, normativos que regulamentam as condições necessárias para a percepção das comissões, planilha de metas e planilha de produção da parte Reclamante durante toda sua contratualidade. Argumenta que, ao contrário do entendimento fixado, por mais que a prova testemunhal seja essencial para o deslinde do processo, revela-se, contudo, como meio inviável para solucionar tal questão. Apresenta arestos ao confronto de teses. Consta do tema: No exercício dos poderes instrutórios, cabe-lhe decidir pela realização ou não de provas, podendo indeferir iniciativas probatórias que reputem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias (CPC, caput e parágrafo único do art. 370). A ausência de prova pericial específica, no entanto, não caracteriza cerceamento do direito de defesa na medida em que já havia nos autos outros elementos probatórios. Assim, a perícia técnica específica pode ser afastada ou sequer realizada quando presentes outros elementos de convicção, cabendo ao juízo proceder à valoração do conjunto probatório, indicando as razões da formação de seu convencimento (CPC, art. 371). Em face do objetivo fundamental da prova, que é a formação da convicção do julgador, cabe ao juízo decidir por sua realização, apreciando de forma fundamentada os elementos probatórios existentes nos autos. De acordo com os trechos extraídos do acórdão, não se percebe a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista que a decisão amparou-se em outros meios de prova trazidos a Juízo, os quais foram suficientes para formação do convencimento do magistrado, pois cabe a este, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Logo, não se vislumbra a ocorrência do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de perícia contábil para apuração de diferenças de remuneração variável, tendo em vista que cabe a autora o encargo de apontar os valores que entende devidos (art. 373, I, CPC), de maneira que não há, na hipótese, ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF) ou transgressão ao art. 794 da CLT. No caso, verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação infraconstitucional aplicável à hipótese, não se vislumbrando violação direta ao dispositivo constitucional invocado. A ofensa, caso existente, seria reflexa ou indireta, não justificando o manejo do recurso de revista, a teor do art. 896, "c", da CLT. A revista tampouco ganha impulso por divergência jurisprudencial, haja vista que os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos materiais, relativos à especificidade, à luz da Súmula 296, I, do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51; Súmula nº 91 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista sob a arguição de violação aos artigos infraconstitucionais e constitucionais acima citados, bem como contrariedade às Súmula n. 51, I e Súmula n. 91 do TST, além de divergência jurisprudencial. Aduz que a decisão do Colegiado não deve propserar por ser contrária ao entendimento consolidado na Corte Superior. Diz que a empresa recorrida, apesar de instada (art. 400 do CPC), deixou de juntar aos autos todos os relatórios de vendas, de modo a permitir a análise sobre a incorreção dos valores, o que implicou violação ao art. 373 do CPC e art. 818 da CLT, acrescentando que, pelo princípio da aptidão da prova e, nos termos do art. 464 da CLT, caberia à empresa comprovar o adimplemento das mencionadas comissões na forma por ela alegada, ônus do qual não se desincumbiu. Reitera que a conduta da empregadora, adotando critérios que prejudicavam o percebimento da parte variável da remuneração, provocou desequilíbrio contratual e causou-lhe graves prejuízos financeiros, caracterizando-se a alteração lesiva do contrato de trabalho. Requer, citando julgado de outros Tribunais a adoção dos precedentes indicados, de modo a uniformizar os entendimentos acerca da matéria, em atenção ao princípio da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Assevera que" incontroverso na decisão recorrida que a Reclamada não pagava comissões sobre as vendas canceladas, estornadas e inadimplidas, além de ocorrer alteração dos critérios de cálculo da parcela variável, fato reconhecido na decisão recorrida". Indica arestos ao confronto de teses. Consta dos autos: Quanto à falta de produtos para comercialização, devolução de produtos, impossibilidade de substituição de produtos de uma família por produtos de outra família para fins de atingimento de metas, exclusão de clientes da base de dados (e, portanto, da possibilidade de venda), por inadimplência, e cancelamento de compras pelos clientes, de forma alguma, podem ser consideradas práticas ilegais prejudiciais aos empregados vendedores, pois dela não decorre a transferência da risco da atividade ao empregado. São intercorrências do próprio negócio, que inviabilizam ganhos a ambos, mas não transferência do risco do empreendimento. Importante ressaltar que o reclamante, na condição de vendedor/supervisor, recebia, além da remuneração variável, salário fixo, parcela remuneratória não sujeita a qualquer risco e que é estabelecida exatamente para que o vendedor, cujo ganho é variável, tenha uma garantia mínima de renda, capaz de atender às suas necessidades básicas. Os contracheques juntados (ID. 98e2992) evidenciam variação no pagamento de comissões, não havendo nos autos prova que permita concluir que os valores pagos eram inferiores ao devido. Diante do conjunto fático-probatório, entende-se que a parte demandante não comprovou irregularidade no procedimento de apuração das comissões nem que lhe eram devidos valores diversos dos que lhe foram pagos, tampouco que foram feitos estornos indevidos de comissões auferidas. Nesse contexto, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo de provar a inexatidão dos pagamentos e as diferenças a que entende fazer jus (CLT, art. 818, I), de forma que reputo indevidas as diferenças de remuneração variável. Destarte, pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que há direito à diferença salarial, porquanto haveria comissões pagas a menor, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Em relação à alegada afronta constitucional, considerando que a Turma decidiu a partir de uma interpretação conjunta da legislação constitucional e infraconstitucional aplicáveis à espécie, a violação desse preceito, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 340; Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 397 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. O reclamante/recorrente critica a base de cálculo das horas extras, defendendo a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST e da OJ 397/SDI-I/TST, em relação à remuneração variável, apontando, ainda, divergência jurisprudencial. Diz que o verbete de Súmula n. 340 do TST é destinado aos empregados que são remunerados exclusivamente à base de comissões, o que não é o caso dos autos, posto que auferia, com a parte fixa da sua remuneração, "prêmio de vendas" e não comissão, consoante análise das fichas financeiras anexadas, possuindo natureza diversa (premiação por atingimento de metas), devendo os valores relativos aos prêmios pagos ser considerados no cálculo das horas extras. Reitera que as "comissões" auferidas eram pagas pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, sendo que o verbete de súmula contém fundamentação que trata da remuneração das horas extras do empregado comissionista, não cabendo estabelecer ligação, ainda que por analogia, com o fato de ter recebido remuneração variável por metas alcançadas. Requer o provimento ao recurso para excluir a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-I do TST, a fim de que os valores relativos aos prêmios pagos sejam considerados no cálculo das horas extras. Indica arestos ao confronto de teses. Consta do tema: A Súmula 340 do TST estabelece que o empregado remunerado à base de comissões tem direito apenas ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. Ainda, dispõe a Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1 do TST que empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST. Nessa senda, considerando que o reclamante recebia remuneração mista, composta de parte fixa e de salário variável, deve ser observada a compreensão da Súmula 340 do TST à parte variável, sendo devido apenas o adicional de horas extras. Recurso do reclamante não provido nesse aspecto. Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. O acórdão reconheceu que a remuneração era composta de salário fixo e salário variável, incidindo o entendimento jurisprudencial aplicável ao empregado que recebe remuneração mista, cabendo a incidência do disposto na Súmula 340 do TST, conforme orientação contida na OJ 397/SBDI-1 do TST. Assim, a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do TST, restando inviável o processamento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. Inteligência do art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Ademais, a análise da questão de ser a parte variável remunerada pelo cumprimento de metas e não pela venda de produtos, nos termos propostos pela parte recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento que encontra barreira em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST). Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que incorreto o procedimento da corte ao considerar a natureza do intervalo intrajornada como indenizatório, uma vez que a reforma trabalhista não pode alterar situações jurídicas já consolidas. Consta do tema: Assim, considerando que a prova dos autos confirma o usufruto de apenas 20 minutos de intervalo de segunda a sexta-feira, merece parcial provimento o recurso do trabalhador para acrescentar à condenação o período suprimido de intervalo (40 minutos), de segunda à sexta-feira, acrescido de 50%, e sem os reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, na redação da Lei nº 13.467/2017, relativamente ao período não prescrito. A decisão foi proferida conforme entendimento dominante do Eg. TST, uma vez que a jurisprudência do TST, na qual atribui a natureza salarial apenas ao período anterior a vigência da Lei n. 13.467/2017, conforme se extrai do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO. I) REPRESENTAÇÃO SINDICAL - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art.896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões pertinentes à representação sindical e ao acúmulo de funções, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$371.517,60) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar como intranscendente o apelo. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado, concernentes às Súmulas 126, 333 e 374 do TST e ao art. 896, § 8º, da CLT, subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos aspectos. II) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 437, I E III, DO TST AO PERÍODO ANTERIOR A 11/11/17 E DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. Consoante o entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Ademais, o item III da Súmula 437 do TST estabelece a natureza salarial do intervalo intrajornada, quando não concedido ou reduzido pelo empregador, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao art.71, §4º, da CLT, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, tendo o contrato de trabalho do Obreiro se iniciado em 13/02/12 e findado em 05/08/19, o Regional aplicou o entendimento consolidado na Súmula 437, I e III, do TST, ao período anterior a 11/11/17, e determinou a observância da nova redação conferida ao art.71, § 4º, da CLT, no período posterior à edição da Lei 13.467/17. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com o verbete sumular e art. 71, § 4º, da CLT a previsão expressa do em suas redações atual e anterior, conforme o período de incidência da norma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece processamento. Agravo de instrumento desprovido, no tema. (AIRR-458-06.2020.5.07.0031, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/11/2022). Sobre o tema, cite-se ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, nos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à 11/11/2017 enseja o pagamento do período integral com acréscimo de 50%, nos moldes da Súmula 437, I, do c. TST, ou o pagamento apenas do período não usufruído sem repercussões, na forma prevista na nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT . A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação da nova redação do § 4º do art. 71 da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Diante da aparente violação do art. 71, § 4º, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DAENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da CF e 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 tem efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. O fato de a admissão ter ocorrido antes de 11/11/2017 não possui aptidão jurídica para afastar a aplicação da nova regra contida no art. 71, § 4º, da CLT . No caso do intervalo intrajornada não havia na legislação anterior à Lei 13.467/2017 previsão de sua natureza salarial nem de pagamento integral em caso de supressão parcial do intervalo, visto que essa foi a interpretação da legislação feita pela Súmula 437 do TST. Ocorre que a nova redação do art. 71, § 4º, dada pela reforma trabalhista, ao determinar que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento, de natureza indenizatória, do período suprimido, de aplicação imediata, não corroborou o entendimento jurisprudencial da aludida súmula . Não se tratando, pois, de garantia legal, mas de entendimento jurisprudencial, não há direito adquirido à manutenção do entendimento da Súmula 437 do TST a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017. Dessa forma, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437 do c . TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se a partir de 11/11/2017 a regência expressa do artigo 71, § 4º, da CLT, dada pela reforma trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 109174020195030055, Relator.: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) Assim, considerando que a interpretação do Tribunal Superior é pela inexistência de direito adquirido afasta-se à revista, a um só tempo, por violação de lei/constituição, bem como divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - TAFAREL PAZ SILVA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

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Ademir Raimundo Prado x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260430716

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011022-78.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RAIMUNDO PRADO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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FABIANA DINIZ ALVES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4267aee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ADEMIR RAIMUNDO PRADO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2015 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 204.135,87. Designada audiência inicial para 24/09/2024, às 08h50min, sem êxito na tentativa de conciliação. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 0300715), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência material. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID 627fed7), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. O reclamante apresentou réplica à contestação (ID 34a29c8). Realizada audiência de instrução (ID 761811a), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pelo reclamante e uma trazida pela primeira reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos da Súmula Vinculante 53, do E. STF e da Súmula 368, do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, VIII, CF/88) alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. No caso concreto, não há pedido que extrapole tais limites de competência. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada beneficiária da prestação de serviços do reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade solidária ou subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). Rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Pretende a parte ré a declaração de inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidação individualizada e precisa dos pedidos, bem como a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial por estimativa. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há inépcia da petição inicial a ser declarada e as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 28/06/2024 e a ação foi ajuizada em 15/08/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que havia incorreções no pagamento das comissões. Requer o pagamento de diferenças, com reflexos em horas extras/reflexos, DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. O reclamante alega, ainda, que a reclamada jamais lhe pagou os reflexos das comissões sobre os DSR’s. Requer a integração destas comissões ao salário, com reflexos destes sobre os DSR’s, e, posteriormente, no cálculo das horas extras, das férias mais um terço em dobro, nos 13’s salários e em todas as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias +1/3 e 13º salários), além do FGTS e multa de 40%. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento (págs. 382 a 450 do pdf integral), nos quais consta a quitação das comissões durante todo o período laboral imprescrito, inclusive com a rubrica do DSR, com valores variáveis, o que indica que havia o cômputo das comissões na base de cálculo. Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em impugnação à contestação, o reclamante afirmou que “ocorre que em algumas competências a reclamada deixou de pagar as comissões apuradas, sendo devido, pois, o pagamento das diferenças. As incorreções nos pagamentos de comissão, será objeto de comprovação em instrução”. Todavia, nenhuma prova foi produzida a respeito. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à diferença de comissões e reflexos. INTEGRAÇÃO DAS PREMIAÇÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que, além da remuneração recebida (composta por salário fixo e comissões), recebia habitualmente acréscimos salariais decorrentes de prêmios que eram concedidos no atingimento de metas. Alega que, ante a habitualidade no pagamento do prêmio, ele se confunde com comissões e requer sua integração ao salário para todos os fins legais. O pedido foi contestado. A respeito do tema, o preposto da primeira reclamada afirmou que: há um salário fixo e uma meta mensal enviada no primeiro dia útil do mês; é informada a meta atingida do mês anterior junto com a nova meta; há uma porcentagem sobre o faturamento a título de comissão; o prêmio está relacionado às margens de venda; cada função tem um acordo para participar da porcentagem do prêmio se vender dentro da margem estabelecida; o prêmio ("PRA") é anual (PLR - Participação nos Lucros e Resultados) e pago em março, além da comissão mensal; não existe outro tipo de "prêmio" além da comissão e do PLR; as comissões são calculadas e pagas em cima das notas faturadas.(resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) As testemunhas foram uníssonas em afirmar que havia apenas um prêmio chamado “PRA”, vinculado à PLR da empresa. Essa conclusão fática é confirmada pela análise dos demonstrativos de pagamento juntados, que se referem a todo o período contratual imprescrito, nos quais não consta rubrica mensal de prêmio, mas somente o pagamento da PRA/PART. RESULT. AMEP. Ainda que assim não fosse, a CCT 2022/2024, anexada pela primeira ré (pág. 547), em sua cláusula 18ª, estipula que as importâncias pagas a título de prêmios, ainda que mensalmente, não se integram à remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargos trabalhista e previdenciário. À luz do artigo 611-A, da CLT, bem como do entendimento consagrado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, a jurisprudência atual tem prestigiado tais espécies de normas coletivas autônomas, visto que não se estaria discutindo direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Improcede, portanto, o pedido de integração dos eventuais valores recebidos a título de prêmios na remuneração do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que trabalhava de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com 1h12 de intervalo intrajornada, sem usufruir corretamente tal intervalo. Além disso, afirma que prorrogava sua jornada todos os dias na semana até às 18h30, com o labor aos sábados, domingos e feriados, quando necessário. Requer o pagamento das horas extras e com reflexos em aviso prévio, DSR’s, décimos terceiros salários, férias + terço constitucional, FGTS e indenização de 40% e adicional noturno. O pedido foi contestado. A reclamada apresentou os cartões de ponto (págs. 314 a 375) de todo o período contratual imprescrito, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias e assinatura do reclamante. São, portanto, válidos com meio de prova. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que registrava corretamente os horários de trabalho na entrada, no intervalo e na saída. Assim, reputo válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho da autora. Além disso, reconheço a existência de acordo individual escrito de banco de horas (pág. 294), em relação ao qual não há razões para a decretação de invalidade, visto que preenchidos os requisitos legais. Após vista da referida documentação, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças de horas extras (pág. 685), cuja análise passo a fazer. Além de os apontamentos não terem sido feitos de forma escorreita, pois referenciaram o mesmo mês de pagamento em que registradas as horas, quando o correto seria fazer referência ao mês do demonstrativo de pagamento seguinte ao mês do registro do horário, verifico que o reclamante não tem razão na divergência apontada entre o crédito computado no banco de horas. No mês de 24/01/2020 a 23/02/2020 (pág. 328), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 689 minutos, que correspondem justamente às 11 horas e 29 minutos creditadas para compensação. No mês de 24/06/2021 a 23/07/2021 (pág. 345), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 413 minutos, que correspondem justamente às 6 horas e 53 minutos creditadas para compensação. Assim, validados os cartões de ponto e o banco de horas, bem como à falta de apontamentos válidos de diferenças, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada). SOBREAVISO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA O reclamante alega que, durante todo período contratual, ficava em regime de sobreaviso, de segunda a sexta-feira das 18h30 até às 08h00, e aos sábados, domingos e feriados integralmente. Requer o pagamento das horas correspondentes e seus reflexos. O pedido foi contestado. A Súmula 428, do C. TST, assim dispõe: SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Observo, pois, que não basta o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ou particulares. O ônus da prova quanto ao labor em sobreaviso pertence ao reclamante, visto que fato constitutivo do direito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, a prova de que o empregado permanecia à disposição da empresa no interstício mencionado, é ônus que lhe compete, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Diante da ausência de provas nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011200-10.2021.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/03/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas) HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, era do Empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição da empresa no interstício mencionado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Não tendo o empregado se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, impõe-se a improcedência do pedido (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-78.2020.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: possuía telefone corporativo na empresa e também utilizava seu celular particular; o gestor (gerente) geralmente entrava em contato pelo celular particular; teve quatro gestores: Viviane, Alex, João e Rogério Marques; as demandas pelo celular particular eram referentes a vendas e, às vezes, para tirar dúvidas com mecânicos da empresa; havia trabalhadores (técnicos da oficina) em regime de plantão para atender ao 0800 da empresa. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcus Vinicius, afirmou que: participava da escala de plantão para atendimento ao 0800; outros mecânicos da oficina também participavam; apenas os mecânicos participavam do plantão; eles resolviam todo o atendimento do 0800 fora da jornada e fora da concessionária, geralmente uma vez por mês em um plantão de uma semana seguida; não tem informação se o senhor Ademir era acionado fora do expediente; não tem informação se havia exigência para o senhor Ademir atender chamadas fora do horário de trabalho. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio Assis Daniel, afirmou que: possui telefone corporativo; acredita que o senhor Ademir também tinha; seu próprio telefone corporativo fica desligado fora do expediente, com resposta automática para clientes informando o horário de funcionamento; não recebe demandas fora do expediente; acredita que para o vendedor de telepeças o horário de funcionamento é o mesmo, mas não sabe sobre as demandas; nunca foi pedido para ficar disponível fora do horário. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) No caso concreto, entendo que a prova documental e a prova oral produzidas pelo reclamante não são suficientes a demonstrar que havia controle patronal ou regime de plantão apto a caracterizar o sobreaviso. Com efeito, o próprio reclamante admitiu que havia uma equipe de plantão para atender às demandas do telefone 0800 da empresa (da qual ele não fazia parte), o que foi confirmado pelas testemunhas. Não demonstrado o fato constitutivo do direito, improcedem os pedidos de horas de sobreaviso, intervalo interjornada e adicional noturno e hora noturna reduzida e reflexos, com base nas alegações fáticas narradas na petição inicial. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO O reclamante alega que os períodos de gozo de férias não foram regularmente usufruídos, pois o reclamante continuava a prestar serviços. Requer o pagamento das férias em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou os avisos e recibos de férias do reclamante, assinado pelo mesmo (págs. 456 a 462), que demonstram a concessão das férias da seguinte forma: Período aquisitivo 2018/2019: Período concessivo - 19/08/2019 a 17/09/2019Período aquisitivo 2019/2020: Período concessivo - 01/09/2020 a 30/09/2020Período aquisitivo 2020/2021: Período concessivo - 30/08/2021 a 28/09/2021Período aquisitivo 2021/2022: Período concessivo - 21/08/2023 a 19/09/2023 Em depoimento pessoal, o reclamante narrou como se deram as suas férias dos últimos períodos (minutos 09:01 a 13:00 da gravação da audiência). Em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada afirmou que: o reclamante solicitava a troca dos dias de férias por outros, a fim de que pudessem ser feitas vendas e garantida a comissão; o reclamante compareceu à empresa em um ou dois dias durante o último período de férias (2023), foi advertido por isso e os dias foram compensados depois, conforme escolha do reclamante. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcos Vinicius, disse que sempre via o reclamante no trabalho e, se ele tirou férias, foram poucas semanas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio, afirmou que: já viu acontecer com o reclamante de ele trabalhar alguns dias durante as férias e depois tirar esses dias em outros períodos; isso não acontece com o depoente, que tira os 30 dias de férias, sendo esse o procedimento padrão da empresa; com o reclamante era diferente, pois ele mesmo dizia que não gostava de tirar as férias de forma. (minutos 37:20 a 39:00 e resumo elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). Pois bem. Não olvido a importância e a finalidade do instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), bem como o fato de que seu regramento é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. Todavia, o direito é um sistema, que deve ser aplicado no seu todo, de forma harmoniosa e coerente. Dentro desse sistema, invoco a cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, do CC), que deve permear todas as relações sociais contratuais, das quais o contrato de trabalho é espécie. Com efeito, a partir do contexto fático-probatório delineado, entendo que a questão concreta deva ser analisada a partir da proibição de adoção de comportamento contraditório pela própria parte (“venire contra factum proprium”). Isso porque, não se demonstrou que o fato de o trabalhador ter trabalhado um ou dois dias no último período de férias, foi em decorrência de imposição da empresa ou que tenha havido desvirtuamento do instituto das férias em razão de interesses do empregador. Registro que, no entendimento desta Magistrada, a situação fática não se enquadra no entendimento jurisprudencial existente de que as férias remuneradas e registradas, mas não regularmente usufruídas, devem ser pagas de forma simples, a fim de garantir a dobra prevista para o caso de não concessão (artigo 137, da CLT), em razão da distinção acima apontada. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro das férias. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que (i) realizava jornadas de trabalho extremamente extenuantes, (ii) ficava à disposição da reclamada por praticamente 24h por dia em regime de sobreaviso, (iii) não usufruía integralmente suas férias e (iv) havia irregularidades na forma de remuneração. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A primeira ré apresentou a carta de demissão assinada pelo autor (ID 524cb85), bem como o TRCT igualmente por ele assinado (ID f7b591c) No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Considerando a improcedência de todos os pedidos formulados na ação, despicienda a análise da responsabilidade da segunda reclamada, visto que não há obrigações constituídas por meio da presente sentença em desfavor da primeira reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID cb161c2). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ADEMIR RAIMUNDO PRADO em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, Rejeito as preliminares de mérito arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.082,71, calculadas sobre R$ 204.135,87, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

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Ademir Raimundo Prado x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda. e outros

ID: 260430746

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011022-78.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR RAIMUNDO PRADO

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

JONATHAS ROSSI BAPTISTA

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FABIANA DINIZ ALVES

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011022-78.2024.5.03.0075 : ADEMIR RAIMUNDO PRADO : PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4267aee proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ADEMIR RAIMUNDO PRADO ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2015 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 204.135,87. Designada audiência inicial para 24/09/2024, às 08h50min, sem êxito na tentativa de conciliação. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 0300715), suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência material. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID 627fed7), suscitando preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. O reclamante apresentou réplica à contestação (ID 34a29c8). Realizada audiência de instrução (ID 761811a), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, uma trazida pelo reclamante e uma trazida pela primeira reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Nos termos da Súmula Vinculante 53, do E. STF e da Súmula 368, do C. TST, a competência da Justiça do Trabalho (artigo 114, VIII, CF/88) alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. No caso concreto, não há pedido que extrapole tais limites de competência. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA A análise da legitimidade passiva em sede de preliminar é feita à luz da teoria da asserção, levando-se em conta as alegações feitas pela parte autora. Na hipótese, a alegação de ser a segunda reclamada beneficiária da prestação de serviços do reclamante é suficiente para torná-la parte legítima para a demanda. A procedência do pedido relativo à responsabilidade solidária ou subsidiária, por sua vez, é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos, de forma expressa, certa e determinado, ainda que de forma estimada, fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). Rejeito. LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Pretende a parte ré a declaração de inépcia da petição inicial em razão da ausência de liquidação individualizada e precisa dos pedidos, bem como a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial por estimativa. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, não há inépcia da petição inicial a ser declarada e as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Quanto às normas de direito processual, considerando o ajuizamento da ação em 2024, nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil e do artigo 1º, da Instrução Normativa 41/2018, do TST, aplica-se a Lei 13.467/2017. Quanto às normas de direito material, conforme entendimento firmado no Tema 23, da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, na perspectiva material, serão aplicados os preceitos trazidos pela Lei 13.467/2017, exceto aquilo sobre o qual já tenha havido controle de constitucionalidade pelo E. STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2015, o contrato de trabalho foi extinto em 28/06/2024 e a ação foi ajuizada em 15/08/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que havia incorreções no pagamento das comissões. Requer o pagamento de diferenças, com reflexos em horas extras/reflexos, DSRs e, com estes, em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + multa de 40%. O reclamante alega, ainda, que a reclamada jamais lhe pagou os reflexos das comissões sobre os DSR’s. Requer a integração destas comissões ao salário, com reflexos destes sobre os DSR’s, e, posteriormente, no cálculo das horas extras, das férias mais um terço em dobro, nos 13’s salários e em todas as verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, férias +1/3 e 13º salários), além do FGTS e multa de 40%. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento (págs. 382 a 450 do pdf integral), nos quais consta a quitação das comissões durante todo o período laboral imprescrito, inclusive com a rubrica do DSR, com valores variáveis, o que indica que havia o cômputo das comissões na base de cálculo. Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de comissões em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Em impugnação à contestação, o reclamante afirmou que “ocorre que em algumas competências a reclamada deixou de pagar as comissões apuradas, sendo devido, pois, o pagamento das diferenças. As incorreções nos pagamentos de comissão, será objeto de comprovação em instrução”. Todavia, nenhuma prova foi produzida a respeito. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à diferença de comissões e reflexos. INTEGRAÇÃO DAS PREMIAÇÕES AO SALÁRIO. REFLEXOS O reclamante alega que, além da remuneração recebida (composta por salário fixo e comissões), recebia habitualmente acréscimos salariais decorrentes de prêmios que eram concedidos no atingimento de metas. Alega que, ante a habitualidade no pagamento do prêmio, ele se confunde com comissões e requer sua integração ao salário para todos os fins legais. O pedido foi contestado. A respeito do tema, o preposto da primeira reclamada afirmou que: há um salário fixo e uma meta mensal enviada no primeiro dia útil do mês; é informada a meta atingida do mês anterior junto com a nova meta; há uma porcentagem sobre o faturamento a título de comissão; o prêmio está relacionado às margens de venda; cada função tem um acordo para participar da porcentagem do prêmio se vender dentro da margem estabelecida; o prêmio ("PRA") é anual (PLR - Participação nos Lucros e Resultados) e pago em março, além da comissão mensal; não existe outro tipo de "prêmio" além da comissão e do PLR; as comissões são calculadas e pagas em cima das notas faturadas.(resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) As testemunhas foram uníssonas em afirmar que havia apenas um prêmio chamado “PRA”, vinculado à PLR da empresa. Essa conclusão fática é confirmada pela análise dos demonstrativos de pagamento juntados, que se referem a todo o período contratual imprescrito, nos quais não consta rubrica mensal de prêmio, mas somente o pagamento da PRA/PART. RESULT. AMEP. Ainda que assim não fosse, a CCT 2022/2024, anexada pela primeira ré (pág. 547), em sua cláusula 18ª, estipula que as importâncias pagas a título de prêmios, ainda que mensalmente, não se integram à remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargos trabalhista e previdenciário. À luz do artigo 611-A, da CLT, bem como do entendimento consagrado pelo E. STF no julgamento do Tema 1.046 da tabela de repercussão geral, a jurisprudência atual tem prestigiado tais espécies de normas coletivas autônomas, visto que não se estaria discutindo direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. Improcede, portanto, o pedido de integração dos eventuais valores recebidos a título de prêmios na remuneração do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante alega que trabalhava de segunda à sexta-feira das 08h00 às 18h00, com 1h12 de intervalo intrajornada, sem usufruir corretamente tal intervalo. Além disso, afirma que prorrogava sua jornada todos os dias na semana até às 18h30, com o labor aos sábados, domingos e feriados, quando necessário. Requer o pagamento das horas extras e com reflexos em aviso prévio, DSR’s, décimos terceiros salários, férias + terço constitucional, FGTS e indenização de 40% e adicional noturno. O pedido foi contestado. A reclamada apresentou os cartões de ponto (págs. 314 a 375) de todo o período contratual imprescrito, com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias e assinatura do reclamante. São, portanto, válidos com meio de prova. Em depoimento pessoal, o próprio reclamante afirmou que registrava corretamente os horários de trabalho na entrada, no intervalo e na saída. Assim, reputo válidos os registros de ponto para apuração da jornada de trabalho da autora. Além disso, reconheço a existência de acordo individual escrito de banco de horas (pág. 294), em relação ao qual não há razões para a decretação de invalidade, visto que preenchidos os requisitos legais. Após vista da referida documentação, o reclamante apontou, por amostragem, diferenças de horas extras (pág. 685), cuja análise passo a fazer. Além de os apontamentos não terem sido feitos de forma escorreita, pois referenciaram o mesmo mês de pagamento em que registradas as horas, quando o correto seria fazer referência ao mês do demonstrativo de pagamento seguinte ao mês do registro do horário, verifico que o reclamante não tem razão na divergência apontada entre o crédito computado no banco de horas. No mês de 24/01/2020 a 23/02/2020 (pág. 328), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 689 minutos, que correspondem justamente às 11 horas e 29 minutos creditadas para compensação. No mês de 24/06/2021 a 23/07/2021 (pág. 345), a soma das horas extras executadas e autorizadas é 413 minutos, que correspondem justamente às 6 horas e 53 minutos creditadas para compensação. Assim, validados os cartões de ponto e o banco de horas, bem como à falta de apontamentos válidos de diferenças, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada). SOBREAVISO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA O reclamante alega que, durante todo período contratual, ficava em regime de sobreaviso, de segunda a sexta-feira das 18h30 até às 08h00, e aos sábados, domingos e feriados integralmente. Requer o pagamento das horas correspondentes e seus reflexos. O pedido foi contestado. A Súmula 428, do C. TST, assim dispõe: SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Observo, pois, que não basta o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ou particulares. O ônus da prova quanto ao labor em sobreaviso pertence ao reclamante, visto que fato constitutivo do direito. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, a prova de que o empregado permanecia à disposição da empresa no interstício mencionado, é ônus que lhe compete, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Diante da ausência de provas nesse sentido, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011200-10.2021.5.03.0050 (ROT); Disponibilização: 10/03/2023; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas) HORAS DE SOBREAVISO. ÔNUS DA PROVA. Controvertidas as horas de sobreaviso aduzidas na petição inicial, era do Empregado o ônus de comprovar que ficava à disposição da empresa no interstício mencionado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Não tendo o empregado se desincumbido satisfatoriamente de seu ônus probatório, impõe-se a improcedência do pedido (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010597-78.2020.5.03.0079 (ROT); Disponibilização: 26/04/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: possuía telefone corporativo na empresa e também utilizava seu celular particular; o gestor (gerente) geralmente entrava em contato pelo celular particular; teve quatro gestores: Viviane, Alex, João e Rogério Marques; as demandas pelo celular particular eram referentes a vendas e, às vezes, para tirar dúvidas com mecânicos da empresa; havia trabalhadores (técnicos da oficina) em regime de plantão para atender ao 0800 da empresa. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcus Vinicius, afirmou que: participava da escala de plantão para atendimento ao 0800; outros mecânicos da oficina também participavam; apenas os mecânicos participavam do plantão; eles resolviam todo o atendimento do 0800 fora da jornada e fora da concessionária, geralmente uma vez por mês em um plantão de uma semana seguida; não tem informação se o senhor Ademir era acionado fora do expediente; não tem informação se havia exigência para o senhor Ademir atender chamadas fora do horário de trabalho. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio Assis Daniel, afirmou que: possui telefone corporativo; acredita que o senhor Ademir também tinha; seu próprio telefone corporativo fica desligado fora do expediente, com resposta automática para clientes informando o horário de funcionamento; não recebe demandas fora do expediente; acredita que para o vendedor de telepeças o horário de funcionamento é o mesmo, mas não sabe sobre as demandas; nunca foi pedido para ficar disponível fora do horário. (resumo do depoimento, elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) No caso concreto, entendo que a prova documental e a prova oral produzidas pelo reclamante não são suficientes a demonstrar que havia controle patronal ou regime de plantão apto a caracterizar o sobreaviso. Com efeito, o próprio reclamante admitiu que havia uma equipe de plantão para atender às demandas do telefone 0800 da empresa (da qual ele não fazia parte), o que foi confirmado pelas testemunhas. Não demonstrado o fato constitutivo do direito, improcedem os pedidos de horas de sobreaviso, intervalo interjornada e adicional noturno e hora noturna reduzida e reflexos, com base nas alegações fáticas narradas na petição inicial. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. PAGAMENTO EM DOBRO O reclamante alega que os períodos de gozo de férias não foram regularmente usufruídos, pois o reclamante continuava a prestar serviços. Requer o pagamento das férias em dobro, referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2022/2023 e 2023/2024, acrescidas do terço constitucional. O pedido foi contestado. A primeira reclamada juntou os avisos e recibos de férias do reclamante, assinado pelo mesmo (págs. 456 a 462), que demonstram a concessão das férias da seguinte forma: Período aquisitivo 2018/2019: Período concessivo - 19/08/2019 a 17/09/2019Período aquisitivo 2019/2020: Período concessivo - 01/09/2020 a 30/09/2020Período aquisitivo 2020/2021: Período concessivo - 30/08/2021 a 28/09/2021Período aquisitivo 2021/2022: Período concessivo - 21/08/2023 a 19/09/2023 Em depoimento pessoal, o reclamante narrou como se deram as suas férias dos últimos períodos (minutos 09:01 a 13:00 da gravação da audiência). Em depoimento pessoal, o preposto da primeira reclamada afirmou que: o reclamante solicitava a troca dos dias de férias por outros, a fim de que pudessem ser feitas vendas e garantida a comissão; o reclamante compareceu à empresa em um ou dois dias durante o último período de férias (2023), foi advertido por isso e os dias foram compensados depois, conforme escolha do reclamante. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência) A testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Marcos Vinicius, disse que sempre via o reclamante no trabalho e, se ele tirou férias, foram poucas semanas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Tulio, afirmou que: já viu acontecer com o reclamante de ele trabalhar alguns dias durante as férias e depois tirar esses dias em outros períodos; isso não acontece com o depoente, que tira os 30 dias de férias, sendo esse o procedimento padrão da empresa; com o reclamante era diferente, pois ele mesmo dizia que não gostava de tirar as férias de forma. (minutos 37:20 a 39:00 e resumo elaborado por esta Magistrada, a partir da gravação da audiência). Pois bem. Não olvido a importância e a finalidade do instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), bem como o fato de que seu regramento é norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. Todavia, o direito é um sistema, que deve ser aplicado no seu todo, de forma harmoniosa e coerente. Dentro desse sistema, invoco a cláusula geral da boa-fé objetiva (artigo 422, do CC), que deve permear todas as relações sociais contratuais, das quais o contrato de trabalho é espécie. Com efeito, a partir do contexto fático-probatório delineado, entendo que a questão concreta deva ser analisada a partir da proibição de adoção de comportamento contraditório pela própria parte (“venire contra factum proprium”). Isso porque, não se demonstrou que o fato de o trabalhador ter trabalhado um ou dois dias no último período de férias, foi em decorrência de imposição da empresa ou que tenha havido desvirtuamento do instituto das férias em razão de interesses do empregador. Registro que, no entendimento desta Magistrada, a situação fática não se enquadra no entendimento jurisprudencial existente de que as férias remuneradas e registradas, mas não regularmente usufruídas, devem ser pagas de forma simples, a fim de garantir a dobra prevista para o caso de não concessão (artigo 137, da CLT), em razão da distinção acima apontada. Assim, improcede o pedido de pagamento em dobro das férias. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante alega que (i) realizava jornadas de trabalho extremamente extenuantes, (ii) ficava à disposição da reclamada por praticamente 24h por dia em regime de sobreaviso, (iii) não usufruía integralmente suas férias e (iv) havia irregularidades na forma de remuneração. Requer a declaração de nulidade do pedido de demissão e conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias pertinentes a essa modalidade de dispensa. O pedido foi contestado. A primeira ré apresentou a carta de demissão assinada pelo autor (ID 524cb85), bem como o TRCT igualmente por ele assinado (ID f7b591c) No entendimento desta Magistrada, somente é possível a conversão de pedido de demissão em rescisão indireta quando comprovada a relação entre a falta patronal - elencada como causa de pedir da rescisão indireta -, e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Por exemplo, o empregador comete assédio sexual contra o trabalhador, o que dá ensejo à rescisão indireta (artigo 483, e, da CLT), e o trabalhador pede demissão em razão de tal fato. Reconhecida a falta grave do empregador em juízo, seria possível a conversão. Todavia, esse não é o casos dos autos, no qual a extinção do contrato partiu de iniciativa do próprio reclamante, mediante pedido de demissão, bem como não restou constatado o descumprimento das obrigações trabalhistas elencadas como causa de pedir da conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito jurisprudência deste E. TRT da 3ª Região: CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO. EM RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado, nos autos, pedido de demissão formulado pelo empregado, sem comprovação de fraude ou vício de vontade, incabível a sua conversão em rescisão indireta, ainda que verificados descumprimentos contratuais por parte da empregadora durante a relação empregatícia. Não configurado qualquer vício, a rescisão contratual levada a efeito a pedido do trabalhador é ato jurídico perfeito, não podendo ser anulada ou convertida em rescisão indireta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010448-41.2022.5.03.0070 (ROT); Disponibilização: 07/11/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Redator: Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) DEMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de dispensa formulado pelo empregado é incompatível com o pleito judicial de sua conversão em rescisão indireta, tendo em vista que evidencia a vontade do empregado de se desligar do emprego, hipótese distinta da extinção do trabalho pela via oblíqua, que diz respeito à falta grave do empregador, que torna insustentável a manutenção do pacto laboral. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011127-35.2021.5.03.0148 (ROT); Disponibilização: 05/10/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2242; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio Oliveira de Alencar) Isso posto, reconheço a validade da extinção do contrato por iniciativa do reclamante (pedido de demissão), não havendo que se falar em rescisão indireta do contrato e no pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Tendo em vista a modalidade de extinção do contrato, improcedem os pedidos referentes ao pagamento da multa de 40% do FGTS, recebimento das guias CD/SD e da chave de conectividade. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Considerando a improcedência de todos os pedidos formulados na ação, despicienda a análise da responsabilidade da segunda reclamada, visto que não há obrigações constituídas por meio da presente sentença em desfavor da primeira reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID cb161c2). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ADEMIR RAIMUNDO PRADO em face de PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, Rejeito as preliminares de mérito arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pela parte autora, no importe de R$4.082,71, calculadas sobre R$ 204.135,87, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isenta, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 24 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR RAIMUNDO PRADO

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Christiano Reis Vilela e outros x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 256398808

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011437-43.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA MARCELO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

HEITOR LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3e4461 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELO DE JESUS GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2018 na função de Ajudante Geral, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.438,65. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7e86d77), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 08h59min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A parte reclamada indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos periciais (ID c71a4de), assim como a parte reclamante também apresentou quesitos periciais (ID d35293b). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID d35293b). Apresentado o laudo pericial (ID 7d66e3d), impugnado pela parte reclamada (ID caefabd). O perito apresentou resposta aos quesitos complementares suscitados pela parte reclamada (ID 8d63962), que novamente os impugnou (ID 31de602) Realizada audiência de instrução (ID 5133a15), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes, ouvida uma testemunha do autor, dispensadas as demais. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). A identidade ou não de funções é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 03/09/2024 e a ação foi ajuizada em 01/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias proporcionais e aviso prévio. A reclamada alega que: (i) até 01/07/2020, reclamante e paradigma tiveram a mesma evolução salarial; (ii) em 01/11/2022, o reclamante foi transferido para outra empresa, de modo que não houve mais trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento e (iii) as funções exercidas pelo reclamante e pelo paradigma possuíam requisitos técnicos, responsabilidades e níveis de complexidade distintos. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais do reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. O reclamante foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 05/11/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/01/2020, ajudante de offset e em 01/11/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do reclamante de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 245). O paradigma foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 11/06/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/02/2019, ajudante de offset e em 14/02/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do paradigma de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 257) Registro o comparativo entre as alterações salariais de ambos, reclamante e paradigma, respectivamente: Em relação à prova oral, a testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Ângelo, cujo depoimento convenceu esta Magistrada, informou que não havia diferença entre as atividades exercidas pelo reclamante e paradigma, sendo que ambos operavam a mesma máquina (rotatek). Afasto a tese invocada pela reclamada sobre a transferência de empresa do empregado. Primeiro, porque a prova documental evidencia que sempre houve identidade de empregador e estabelecimento, bem como simultaneidade da prestação de serviços. Segundo, pela ótica da sucessão empresarial (arts. 10 e 448, da CLT) e também do grupo econômico e empregador único (arts. 2º, §2º, da CLT e Súmula 129, do C. TST). Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Quanto às diferenças de perfeição técnica e de produtividade, também não houve prova de que elas existiam. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em salários mensais e décimo terceiro salário e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre verbas rescisórias e do período, multa de 40% sobre FGTS e recolhimento de INSS). A reclamada contestou tal pedido Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a insalubridade. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Médio 20% (vinte por cento), pela exposição ao agente físico Ruído, nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, pois não foram disponibilizados os EPI’s corretos para neutralização do agente insalubre, conforme determina o Anexo I a Portaria 3.214/78 do MTb. Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Máximo 40% (quarenta por cento) pela exposição ao Agente Químico óleos minerais, no período laborado entre 05.11.2018 a 01.05.2020, entre 15.07.2020 a 06.12.2021, entre 21.09.2022 a 25.11.2022, entre 10.01.2023 a 03.09.2024, visto que diante das diligências realizadas foi possível caracterizar um contato habitual no manuseio de óleos minerais, sem os devidos EPI’s, conforme a NR 15, anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTb”. O reclamante concordou com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada, por sua vez, impugnou o laudo, sendo que o perito prestou esclarecimentos, ratificando a conclusão do laudo. Merecem destaque as respostas do perito sobre os equipamentos de proteção individual, o que foi objeto da impugnação: “1. Considerando as informações prestadas pelos representantes da reclamada, bem como os registros constantes na ficha de EPIs assinada pelo reclamante, os equipamentos fornecidos, como luvas impermeáveis e protetor auricular, foram eficazes para eliminar a exposição a agentes químicos e ruído? R – A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. 2. No momento da perícia, o i. perito questionou o paradigma sobre o uso de EPIs? Qual foi a resposta fornecida? Esses EPIs são eficazes na neutralização de eventual exposição a agentes químicos e ruídos? R – Sim, tanto o Reclamante quanto todos os participantes da Reclamada relataram que todos os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura na ficha de entrega. A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. Além disso, a questão da habitualidade no contato com óleos minerais também foi esclarecida (pág. 517), de modo satisfatório. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo a exposição da parte autora a agentes insalubres nos graus e períodos identificados no laudo pericial. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, nos termos da Súmula 46, deste E. TRT da 3ª Região e dos fundamentos que deram origem ao verbete. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Não há reflexos em saldo salarial, sob pena de bis in idem, visto que o adicional será devido até a extinção do contrato de trabalho. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Comprovada a efetiva exposição da parte autora a agente nocivo, deverá a parte reclamada fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à parte reclamante, de acordo com a situação real de labor e ambiente de trabalho, relatando minuciosamente a condição de periculosidade, conforme Anexo XVII, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022 e nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/1991. Para tanto, terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária (arts. 461, § 4º, e 644 do CPC) de R$100,00 (cem reais), em favor da parte reclamante, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de pagamento de honorários periciais ao perito para elaboração do PPP a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b3655a5). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARCELO DE JESUS GONÇALVES em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido.adicional de insalubridade nos graus e períodos identificados no laudo pericial, durante o período imprescrito, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre R$ 55.000, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE JESUS GONCALVES

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Christiano Reis Vilela e outros x Uniao Quimica Farmaceutica Nacional S A

ID: 256398809

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011437-43.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA MARCELO DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

Notificação

Advogados:

HEITOR LEOPOLDO PEREIRA SOBRINHO

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LUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011437-43.2024.5.03.0178 : MARCELO DE JESUS GONCALVES : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3e4461 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCELO DE JESUS GONÇALVES ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 05/11/2018 na função de Ajudante Geral, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.438,65. A reclamada apresentou defesa escrita (ID 7e86d77), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e prejudicial de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. Designada audiência inicial para 28/11/2024, às 08h59min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A parte reclamada indicou assistentes técnicos e apresentou quesitos periciais (ID c71a4de), assim como a parte reclamante também apresentou quesitos periciais (ID d35293b). O reclamante apresentou impugnação à contestação (ID d35293b). Apresentado o laudo pericial (ID 7d66e3d), impugnado pela parte reclamada (ID caefabd). O perito apresentou resposta aos quesitos complementares suscitados pela parte reclamada (ID 8d63962), que novamente os impugnou (ID 31de602) Realizada audiência de instrução (ID 5133a15), em que dispensados os depoimentos pessoais das partes, ouvida uma testemunha do autor, dispensadas as demais. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Os pedidos foram precedidos de uma breve exposição dos fatos que os fundamentam, preenchendo, assim, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, à luz do princípio da simplicidade que rege o processo do trabalho. Não se verifica qualquer prejuízo à compreensão por este juízo ou pela reclamada, que exerceu, regularmente, seu direito de defesa (CLT, art. 794). A identidade ou não de funções é matéria de mérito e com ele será analisada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa, apontado na inicial, é exatamente o somatório dos pedidos formulados, em observância ao artigo 259, II, do Código de Processo Civil. Ademais, conforme artigo 789, § 2⁠º, da CLT, sendo ilíquida a condenação, o juiz arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais, de acordo com eventuais parcelas deferidas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 05/11/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 03/09/2024 e a ação foi ajuizada em 01/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante alega que exercia idêntica função à do Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, com a mesma produtividade e perfeição técnica, sem diferencial de tempo ou de capacitação, mas que havia diferença salarial entre ambos. Requer o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com os reflexos em férias + 1/3, décimos terceiros salários, FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias proporcionais e aviso prévio. A reclamada alega que: (i) até 01/07/2020, reclamante e paradigma tiveram a mesma evolução salarial; (ii) em 01/11/2022, o reclamante foi transferido para outra empresa, de modo que não houve mais trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento e (iii) as funções exercidas pelo reclamante e pelo paradigma possuíam requisitos técnicos, responsabilidades e níveis de complexidade distintos. A igualdade salarial entre aqueles que exercem as mesmas funções possui assento constitucional: artigos 5º, caput e 7º, incisos XXX e XXXII. Efetivando tal comando constitucional, o artigo 461, da CLT, prevê o direito à equiparação salarial, desde que preenchidos os requisitos ali estabelecidos. São fatos constitutivos do direito à equiparação salarial e, nesta condição, devem ser provados pela parte autora: identidade de funções, identidade do empregador, identidade de localidade e simultaneidade da prestação de serviços. De outro giro, são fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação, cujo ônus da prova pertence à parte ré: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na função, existência de quadro de carreira e situação funcional do paradigma decorrente de readaptação previdenciária. Inicialmente, sintetizo e destaco a comparação das informações contratuais do reclamante e do paradigma, a partir da prova documental juntada. O reclamante foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 05/11/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/01/2020, ajudante de offset e em 01/11/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do reclamante de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 245). O paradigma foi contratado pela UQ Indústria Gráfica e de Embalagens LTDA (CNPJ 28.453.688/0002-65), em 11/06/2018, como ajudante geral, com remuneração mensal de R$ 1.259,00. Houve as seguintes alterações de cargo: em 01/02/2019, ajudante de offset e em 14/02/2022, impressor offset bicolor. Só houve, de fato, mudança do paradigma de CNPJ (60.665.981/0014-32) em 01/10/2023 (pág. 257) Registro o comparativo entre as alterações salariais de ambos, reclamante e paradigma, respectivamente: Em relação à prova oral, a testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Ângelo, cujo depoimento convenceu esta Magistrada, informou que não havia diferença entre as atividades exercidas pelo reclamante e paradigma, sendo que ambos operavam a mesma máquina (rotatek). Afasto a tese invocada pela reclamada sobre a transferência de empresa do empregado. Primeiro, porque a prova documental evidencia que sempre houve identidade de empregador e estabelecimento, bem como simultaneidade da prestação de serviços. Segundo, pela ótica da sucessão empresarial (arts. 10 e 448, da CLT) e também do grupo econômico e empregador único (arts. 2º, §2º, da CLT e Súmula 129, do C. TST). Não havia diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, bem como não havia diferença de tempo nas funções superior a dois anos, conforme datas acima transcritas e destacadas. Quanto às diferenças de perfeição técnica e de produtividade, também não houve prova de que elas existiam. Assim, a reclamada não se desvencilhou do ônus probatório que lhe cabia quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de equiparação salarial e de diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que laborou em condições insalubres, sem que lhe fossem fornecidos os equipamentos de proteção individual adequados. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, com reflexos em salários mensais e décimo terceiro salário e nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS sobre verbas rescisórias e do período, multa de 40% sobre FGTS e recolhimento de INSS). A reclamada contestou tal pedido Considerando o disposto no artigo 195, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 278, da SDI-1, do C. TST, foi determinada a realização de perícia técnica, cuja conclusão foi a seguinte: “Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU exposto a insalubridade. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Médio 20% (vinte por cento), pela exposição ao agente físico Ruído, nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, pois não foram disponibilizados os EPI’s corretos para neutralização do agente insalubre, conforme determina o Anexo I a Portaria 3.214/78 do MTb. Diante das avaliações realizadas, conclui-se, que FICOU caracterizada a insalubridade em grau Máximo 40% (quarenta por cento) pela exposição ao Agente Químico óleos minerais, no período laborado entre 05.11.2018 a 01.05.2020, entre 15.07.2020 a 06.12.2021, entre 21.09.2022 a 25.11.2022, entre 10.01.2023 a 03.09.2024, visto que diante das diligências realizadas foi possível caracterizar um contato habitual no manuseio de óleos minerais, sem os devidos EPI’s, conforme a NR 15, anexo 13 da Portaria 3.214/78 do MTb”. O reclamante concordou com a conclusão do laudo técnico pericial. A reclamada, por sua vez, impugnou o laudo, sendo que o perito prestou esclarecimentos, ratificando a conclusão do laudo. Merecem destaque as respostas do perito sobre os equipamentos de proteção individual, o que foi objeto da impugnação: “1. Considerando as informações prestadas pelos representantes da reclamada, bem como os registros constantes na ficha de EPIs assinada pelo reclamante, os equipamentos fornecidos, como luvas impermeáveis e protetor auricular, foram eficazes para eliminar a exposição a agentes químicos e ruído? R – A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. 2. No momento da perícia, o i. perito questionou o paradigma sobre o uso de EPIs? Qual foi a resposta fornecida? Esses EPIs são eficazes na neutralização de eventual exposição a agentes químicos e ruídos? R – Sim, tanto o Reclamante quanto todos os participantes da Reclamada relataram que todos os EPI’s eram disponibilizados mediante assinatura na ficha de entrega. A Reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s no período laborado, a Reclamada deveria observar o período de 6 (seis) meses para os protetores auriculares tipo plug, fato que não foi observado nos períodos entre 13.10.2019 a 15.01.2020, entre 15.11.2021 a 06.12.2021, entre 08.06.2022 a 11.09.2022 e entre 13.03.2023 a 03.09.2024, quando os níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância, foram disponibilizados 6 (seis) protetores auriculares tipo plug CA 5745. Não foi disponibilizado creme protetivo no período laborado. A Reclamada disponibilizou luvas para agentes químicos CA 25091 nos dias 07.12.2021, 15.12.2021, 10.01.2022, 24.02.2022, 08.04.2022, 26.04.2022, 09.05.2022, 27.06.2022, 25.07.2022, 20.08.2022, 26.11.2022, 02.12.2022, e 09.12.2022, foram disponibilizadas luvas para agentes mecânicos CA’s 31911 e 34491 que não protegem de agentes químicos. Além disso, a questão da habitualidade no contato com óleos minerais também foi esclarecida (pág. 517), de modo satisfatório. Acolho, portanto, a conclusão do laudo técnico pericial, reconhecendo a exposição da parte autora a agentes insalubres nos graus e períodos identificados no laudo pericial. Consequentemente, procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo, nos termos da Súmula 46, deste E. TRT da 3ª Região e dos fundamentos que deram origem ao verbete. Haverá reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Não há reflexos em saldo salarial, sob pena de bis in idem, visto que o adicional será devido até a extinção do contrato de trabalho. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Comprovada a efetiva exposição da parte autora a agente nocivo, deverá a parte reclamada fornecer o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) à parte reclamante, de acordo com a situação real de labor e ambiente de trabalho, relatando minuciosamente a condição de periculosidade, conforme Anexo XVII, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022 e nos termos do artigo 58, §4º, da Lei 8.213/1991. Para tanto, terá o prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento de intimação específica a tal fim, a ser expedida após o do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária (arts. 461, § 4º, e 644 do CPC) de R$100,00 (cem reais), em favor da parte reclamante, até o limite de R$1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de pagamento de honorários periciais ao perito para elaboração do PPP a fim de se assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento. FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b3655a5). Requereu, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença, a serem suportados pela parte reclamada. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a reclamada no objeto do laudo técnico pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais correspondentes, ora arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor do perito CHRISTIANO REIS VILELA, atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO O reclamante não é devedor da reclamada, não existindo compensação a ser efetivada. Defiro a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte obreira, desde que devidamente comprovados nos autos, nos termos das Súmulas 18 e 48, ambas do c. TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DO PEDIDO Pretende a reclamada a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos pela parte autora na petição inicial. Com fundamento na Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e nos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF), os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa, não servindo como critério quantitativo limitador de eventual condenação. Nesse sentido, decidiu recentemente a C. Subseção de Dissídios Individuais 1, do C. TST, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência laboral em âmbito nacional (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim, as parcelas deferidas na condenação deverão ser oportunamente liquidadas. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A liquidação de sentença será feita por cálculos. Ao julgar as ADC's nº 58 e 59 e ADI's nº 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do art. 879, § 7º, da CLT no âmbito trabalhista, determinando a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil. Referido artigo foi recentemente alterado pela Lei 14.905/2024. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações legislativas, determino a observância dos critérios recentemente definidos pela Seção de Dissídios Individuais I, do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, conforme Súmula 381, do TST. O marco temporal final de incidência de juros e correção monetária observará a Súmula 15 deste E. TRT da 3ª Região. Ou seja, não cessará com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal (artigo 276, §4º, do Decreto 3.048/99 e Súmula nº 368, item III, do TST) e incidirá sobre as parcelas de natureza salarial que foram objeto de condenação (artigo 28, inciso I c/c § 9°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado será deduzida do seu crédito (artigo 11, parágrafo único, a e d, da Lei 8.212/91), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, da Lei 8.212/91). A contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (artigo 878-A, da CLT) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (artigo 889-A, §1°, da CLT), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. O imposto de renda (IRPF), observado o regime de competência, incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação (artigo 46, da Lei 8.541/92 e Súmula 368, do TST) e não incidirá sobre as parcelas de natureza indenizatória, nem sobre os juros de mora (OJ 400, da SDI-1 do TST). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por MARCELO DE JESUS GONÇALVES em face de UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. Rejeito as preliminares arguidas, nos termos da fundamentação. Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença: diferenças salariais entre o salário do reclamante e o do paradigma indicado, Sr. Jonas Rodrigues dos Santos, durante todo o período imprescrito, conforme holerites juntados, excluídos os valores a que teve direito o paradigma por condição personalíssima. Considerando a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, procede o pedido de pagamento de reflexos em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 constitucional) e FGTS do período, nos limites do pedido.adicional de insalubridade nos graus e períodos identificados no laudo pericial, durante o período imprescrito, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + indenização de 40% do FGTS e aviso prévio, considerando a rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, conforme TRCT juntado (pág. 254). Considerando a tese firmada pelo C. TST no Tema 68 da tabela de recursos de revistas repetitivos (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”), após o trânsito em julgado desta sentença, no mesmo prazo para pagamento, a reclamada deverá garantir a integralidade dos recolhimentos fundiários sobre todas as parcelas salariais deferidas na presente sentença, inclusive em relação à indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS, exceto sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II, da SDI-I do TST, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e atualização monetária, conforme fundamentação. Contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.100,00, calculadas sobre R$ 55.000, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 12 de abril de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

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Wesley Lima Goncalves Pereira x Magazine Luiza S/A

ID: 278726481

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011459-04.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCO ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011459-04.2024.5.03.0178 : WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA : MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3063b8a proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista, sob o rito ordinário, em face de MAGAZINE LUIZA S.A. Alegou ter iniciado suas atividades em 23/05/2018 na função de vendedor, com o registro formal. Formulou pedidos constantes na petição inicial. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 327.772,20. Designada audiência inicial para 02/12/2024, às 13h57min, sem êxito na tentativa de conciliação. No mesmo ato, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade. A reclamada apresentou defesa escrita (ID a13bd53), suscitando a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal. Impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos formulados. A reclamante apresentou manifestação sobre a contestação (ID cef2c13) Realizada audiência de instrução (ID 1ea51bb), em que colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas quatro testemunhas, duas trazidas pelo reclamante e duas trazidas pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrada a instrução processual. As tentativas de conciliação restaram frustradas. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A parte autora foi admitida em 23/05/2018, o contrato de trabalho foi extinto em 29/11/2023 e a ação foi ajuizada em 07/11/2024. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua vigência até 30/10/2020. Tal período de suspensão (141 dias) deverá ser observada em favor da autora, em relação à prescrição quinquenal, conforme tem decidido o C. TST (Ag-AIRR-1000981-59.2022.5.02.0422, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/05/2024). Assim, acolho a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) arguida pela parte reclamada, extinguindo o processo, com resolução do mérito, relativamente aos pedidos anteriores ao observado pelo dispositivo supramencionado, suprimido, ainda, do recorte temporal sobre o qual opera preclusão, os 141 dias referidos acima, na forma do art. 487, II, do CPC. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante alega que sua rescisão contratual por justa causa foi irregular. Requer a declaração de nulidade da justa causa aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias cabíveis na dispensa sem justa causa, com liberação de guias para ingresso no programa seguro-desemprego e liberação dos depósitos fundiários. Além disso, requer o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. O pedido foi contestado. Tratando-se de aplicação da penalidade mais severa ao trabalhador, deve-se analisar se estão presentes os requisitos de validade da resolução contratual por culpa do trabalhador. Tal ônus pertence ao empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego e das regras de distribuição de ônus da prova. Na lição do Ministro Maurício Godinho Delgado, devem ser demonstrados os requisitos objetivos (tipicidade da conduta obreira e gravidade da conduta), subjetivos (autoria obreira da infração e dolo ou culpa do infrator) e circunstanciais (nexo de causalidade entre a infração e a penalidade, adequação e proporcionalidade, imediaticidade da punição, ausência de perdão tácito, singularidade da punição e caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar, com a correspondente gradação de penalidades). No caso concreto, o comunicado de dispensa por justa causa (ID bbcceb9) está fundamentado na alínea ‘b’, do artigo 482, da CLT, qual seja mau procedimento. A tese da petição inicial é de que o suposto justo motivo decorreu de uma falta financeira na loja no período em que o reclamante era o Gerente, mas o desfalque não teria se dado por sua culpa, sendo que estava em folga no dia que foi detectado o desfalque financeiro. A tese da contestação, por sua vez, é de o reclamante, por total negligência, apesar de ser o responsável pela tesouraria da loja, não realizava qualquer controle sobre os valores movimentados pelos caixas da filial, gerando um prejuízo de R$ 25.532,89 à empresa (ausência injustificada dos valores dos caixas apurada em auditoria), o que foi reconhecido pelo reclamante durante a auditoria realizada pela empresa (gravação em anexo ID 6c6f7b8). Em seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que: era responsável direto pela tesouraria, acerto de caixa e numerários; a conferência e envio de relatório online dos valores do caixa deveriam ser feitos toda semana, às terças-feiras; em alguns períodos, não conseguiu fazer a conferência semanal devido à "grande demanda de atividade”; no período da falta de valores, tentou "incessantemente" resolver o problema e descobrir a origem da falta; todos os dias da semana havia um processo de caixa, não apenas às terças; o caixa não "travava" na terça-feira até que a conferência fosse feita, para não travar a operação; se constatasse diferença, poderia chamar a auditoria para ajudar a verificar; após uma troca de sistema operacional, foi detectada falta de valores na loja; o valor faltante era de R$ 13.000 na sua tesouraria, não R$ 25.000; a auditoria foi motivada pela identificação da falta de valores alguns dias após a troca de sistema; a auditoria concluiu que foram subtraídos valores da loja, mas não apontou quem; acompanhou todo o processo da auditoria, exceto as entrevistas com seus colaboradores; afirma que, no dia em que o auditor Raul estava na loja, também faltaram valores e o caixa não foi operacionalizado naquele dia; a auditoria concluiu negligência na tesouraria; afirma que a falha de sua parte foi não perceber a falta dos valores; foi demitido por justa causa direta; acredita que a demissão foi por negligência de caixa, embora não tenha sido constatada apropriação indébita; confirma ter falado ao auditor sobre negligência nos processos, mas não deu justificativa; já tinha histórico de advertência formal anterior por prejuízo de R$ 80.000 devido a uma venda irregular que autorizou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A preposta da reclamada, por sua vez, afirmou que: o procedimento de tesouraria na loja Store in Store é o mesmo das demais; a conferência é feita semanalmente pelo gerente, devendo justificar qualquer falta em 24 horas; o faturamento do quiosque é considerado baixo (100-200 mil/mês), o que dificulta juntar valores altos para depósito; o sistema interno de tesouraria era o PDV, que não sofreu alteração em sua natureza, sempre sendo PDV; a auditoria concluiu negligência na tesouraria, com falta de R$ 50.000, sendo R$ 25.000 justificado e R$ 25.000 sem justificativa; o valor faltante sem justificativa (R$ 25.000) foi apurado com base em justificativas, notas e procedimentos encontrados; o valor referia-se a um período de aproximadamente 30 dias antes da auditoria ser acionada; a auditoria foi acionada por divergências de caixa detectadas pela auditoria remota da empresa; não houve troca de sistema na data da auditoria ser acionada; a falta de R$ 25.000 sem justificativa resultou em lançamento na tesouraria e zeramento do caixa; que na empresa, para justa causa, exige motivo muito grave e inegociável (falta de caixa, apropriação indébita, assédio); não foi constatada apropriação indébita no caso do reclamante; a demissão foi por negligência de caixa; não sabe informar sobre outras advertências do reclamante; a demissão do reclamante foi justa causa direta, sem advertência prévia nesta situação. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A prova oral colhida em audiência confirmou a apuração feita no processo de auditoria (ID 6c6f7b8), no sentido de que o reclamante: (i) não realizou procedimentos corretos de fechamento de caixa; (ii) chegou a fazer desafios em dinheiro para os colaboradores com recompensa em dinheiro para quem vencesse o desafio, sem autorização empresarial; (iii) fazia despesas como café da manhã sem o correspondente lançamento das despesas com notas fiscais; (iv) não havia a adequada conferência da sangria; (v) não havia conferência da nota de débito; (vi) compartilhou sua senha pessoal para outras trabalhadoras (a Sra. Michele e a Sra. Vitoria). Afasto a tese do reclamante de que as faltas constatadas seriam motivadas pela quantidade de tarefas por ele realizadas como gerente e pela insuficiência de recursos disponíveis para a prestação de serviços de forma adequada. Isso porque o próprio reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que, após um tempo, houve alteração da equipe, com a possibilidade de delegação de tarefas. Registro que o reclamante passou a atuar como gerente em 2021 e as faltas foram apuradas no ano de 2023, o que também afasta a tese de ausência de capacitação adequada sobre as atividades e sistemas utilizados. Entendo, por fim, que houve adequação da empresa. Primeiro, na forma de apuração, visto que o reclamante teve ciência do procedimento interno, dele participou e pôde se defender, o que entendo ser necessário, ainda que no âmbito de uma relação entre particulares, visto que os direitos fundamentais do contraditório e ampla defesa também aplicam-se horizontalmente. Segundo, na aplicação da penalidade, na medida em que observada a gradação da penalidade e a imediatidade. Assim, entendo preenchidos os requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais da rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado. Consequentemente, considero válida a dispensa por justa causa, de modo que improcedem os pedidos de reversão e do pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa imotivada (aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescida de um terço, décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% do FGTS) e de entrega das guias e, por fim, o pedido de indenização por danos morais fundamentado na postulada reversão. DURAÇÃO DO TRABALHO PERÍODO DE VENDEDOR O reclamante alega que, durante o período em que atuou como vendedor, não podia registrar corretamente sua jornada de trabalho, pois era obrigado a consignar os horários tanto de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações de prepostos da reclamada. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas, com adicional convencional e com reflexos nas demais verbas. O pedido foi contestado. A reclamada juntou cartões de ponto de todo o período em que o reclamante atuou como vendedor (págs. 541 a 579), com anotações variáveis de entrada e saída e intervalos, bem como com registro de folgas e horas extraordinárias. São, portanto, válidos como meio de prova. Consequentemente, o ônus de apontar diferenças entre os valores recebidos ou as horas compensadas ou, ainda, de desconstituir a veracidade das anotações, pertence à parte autora. Em depoimento pessoal, o reclamante confessou expressamente que as anotações dos registros dos horários correspondiam à realidade (minutos 20:50 a 21:20 da gravação), fazendo ressalva apenas quanto aos dias do rito e da TV Luiza, o que sequer estava na petição inicial. Além disso, o reclamante mencionou que, no caso de esquecimento, as correções eram feitas de forma adequada, sem qualquer menção à manipulação mencionada na impugnação à contestação. Quanto ao trabalho aos domingos e em feriados, enquanto vendedor, o reclamante também confessou que não havia irregularidades (minutos 25:50 a 26:05 da gravação). Após vista da referida documentação, o reclamante não apontou, ao menos por amostragem, diferenças de horas extras em seu favor, ônus que lhe competia (art. 818, I, da CLT), por se tratar de fato constitutivo do seu direito, o reclamante limitou-se a reiterar a imprestabilidade dos cartões de ponto, deixando de apontar, com base neles e nos demonstrativos de pagamento juntados, eventual incorreção. Os argumentos relativos à invalidade do banco de horas e do sistema de compensação foram extremamente genéricos e não consideraram a documentação juntada pela reclamada, de modo que não se prestam à demonstração de eventuais diferenças de horas extraordinárias. Improcedem, portanto, os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias, intervalo intrajornada e domingos e feriados), no período em que atuou como vendedor. PERÍODO DE GERENTE O reclamante alega que, enquanto atuou como gerente, não havia registro de horário, mas não era dotado de amplos poderes de mando e gestão, fazendo jus às horas extraordinárias. Requer o pagamento das horas extraordinárias devidas e seus reflexos. O pedido foi contestado. A limitação da jornada de trabalho é, logo depois do direito à própria contraprestação salarial, um dos pilares básicos de um ordenamento jurídico em que se respeite a dignidade da pessoa humana trabalhadora e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes. Tal limitação foi a mola propulsora de diversos movimentos sociais e está nas raízes das primeiras normas trabalhistas, inclusive da Organização Internacional do Trabalho. A partir dessa premissa, é certo que o controle da jornada de trabalho é o que permitirá aferir se referida limitação está sendo respeitada na relação de trabalho. Consequentemente, a norma do artigo 62, da CLT, que excepciona determinados trabalhadores das disposições relativas à duração do trabalho deve ser lida com muita cautela, sob pena de inconstitucionalidade e inconvencionalidade. Especificamente em relação ao exercício do cargo de gestão (inciso II), tem-se exigido dois requisitos cumulativos: um, de ordem subjetiva - presença de amplos poderes de mando e gestão -, e outro, de ordem objetiva - padrão salarial elevado, que supere ao menos em 40% o salário efetivo. No caso específico do gerente de filial, a própria parte final do inciso II do artigo 62 traz a equiparação ao gerente. A teleologia da norma, no entendimento desta Magistrada, é justamente que o gerente da filial seja visto como a autoridade naquele estabelecimento específico, ainda que exista alguma hierarquia, supervisão ou gerência regional. Entendo que o exercício do cargo de gestão, com a presença de ambos os requisitos, é fato impeditivo ao controle de jornada e ao direito às horas extraordinárias eventualmente laboradas, de modo que o ônus da prova pertence à parte reclamada. Caso demonstrada a presença de tais requisitos, haverá presunção relativa (juris tantum) no sentido de que o trabalhador não estava submetido a controle de horário, não fazendo jus, portanto, a horas extraordinárias. É possível, contudo, a produção de prova em sentido contrário, visto que não se trata de automática e absoluta exclusão de tais trabalhadores do direito social fundamental à limitação da duração do trabalho. A incidência de referida exceção tem como pressuposto o fato de que o trabalhador, em razão dos amplos poderes possuídos, praticamente equipara-se ao empregador e, nesta condição, tem liberdade na gestão do seu próprio horário de trabalho. Não serve, portanto, somente para isentar o empregador do pagamento das horas extraordinárias continuamente laboradas. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do conjunto fático-probatório construído nos presente autos. A prova oral produzida, especialmente no tópico sobre a reversão da justa causa, confirmou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade em que atuava como gerente. A primeira testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Elizeu Santos Pereira, afirmou que: o reclamante era a maior autoridade na loja; respondia por problemas no estoque/tesouraria; acredita que o reclamante conferia os fechamentos de caixa; precisava de aprovação do regional para contratação e demissão; o reclamante tinha autonomia para decidir seus horários aproximados, mas participava de reuniões online; comunicava ao regional por mensagem (WhatsApp) antes de sair da loja; não sabe até onde ia a autonomia dele para sair; o reclamante podia indicar para promoção, mas a aprovação era via sistema; podia solicitar punição/advertência, mas o sistema aplicava; o reclamante solicitava férias via sistema para colaboradores; o horário de almoço do reclamante era irregular, às vezes não tirava. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) A segunda testemunha do reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava do processo de admissão em acordo com o regional; podia dispensar vendedores que quisesse; fazia a escala dos vendedores; tinha contato diário com o regional, prestando contas e pedindo autorização; não fazia nada sem autorização dele; não tinha horário fixo para cumprir; vendedor sozinho não podia abrir a loja; abria junto com o gerente; vendedores tinham horário certo, gerentes não tanto; precisava avisar o regional se fosse sair ou faltar (saúde), mas nunca entregou atestado, só comunicou. (resumo do depoimento elaborado por esta Magistrada a partir da gravação da audiência) Não obstante ser incontroverso que o autor, enquanto gerente de filial, estava subordinado ao gerente regional, entendo que tal fato não importa descaracterização do cargo de gestão, especialmente em razão da parte final do inciso II, do artigo 62, da CLT, já mencionado acima. A prova testemunhal revelou que, nos estabelecimentos em que atuou como gerente, o reclamante possuía autoridade, sendo o responsável pela organização do trabalho e controle disciplinar, contratar e demitir empregados. Os documentos juntados pela reclamada (págs. 598 a 630) indicam que o reclamante foi quem demitiu vários empregados, assinando os respectivos TRCT’s, bem como assinando contrato de experiência (ID aea13b0). Ficou claro, portanto, que as funções atribuídas ao reclamante lhe conferiam destaque na estrutura da ré, distinguindo-o dos demais empregados, já que exercia função de gestão, com poderes para aplicar advertências e promover desligamentos e contratações. Neste cenário, o conjunto probatório indica que o reclamante era dotado de autonomia no desempenho de suas atividades, de modo que entendo preenchido o requisito subjetivo acima mencionado. A respeito do pressuposto objetivo (incremento salarial de 40%), os holerites juntados (ID c1afb80) indicam as alterações salariais havidas e que houve a observância ao percentual de 40% previsto no artigo 62, parágrafo único, da CLT em relação ao próprio salário, recebido antes da promoção. Concluo que o reclamante exercia cargo de gerência, na forma da parte final do inciso II do art. 62 da CLT, durante o período 01/08/2021 à 29/11/2023. Consequentemente, improcedem os pedidos relacionados à duração do trabalho (horas extraordinárias e intervalo intrajornada), neste período. A despeito da não descaracterização do cargo de gerente de filial e, portanto, da manutenção do enquadramento do reclamante na hipótese do inciso II, do artigo 62, da CLT, necessário se faz a análise do pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados laborados e não compensados. Com efeito, o TST, por meio de sua C. SDI-1, órgão responsável pela uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional, tem entendimento firmado no sentido de que, mesmo para tais trabalhadores, é assegurado o pagamento em dobro de tais dias, caso não haja a devida folga compensatória. Nesse sentido, transcrevo ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CARGO DE CONFIANÇA. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A controvérsia cinge-se a definir se o empregado inserido na regra do artigo 62, inciso II, da CLT tem direito ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados e não compensados. Sobre o repouso semanal remunerado, o artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal dispõe, in verbis : " Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; " A Convenção 1 da OIT, artigo 9º, letra "e", determina a concessão de um período de descanso semanal de 24 horas consecutivas. No âmbito interno, o direito é regulamentado pela Lei nº 605/49, cujo artigo 1º dispõe que " Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local ". Trata-se, portanto, de direito trabalhista fundamental, previsto a todos os trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe a Constituição Federal, com vistas a preservar a higidez física e mental do empregado, bem como resguardar seu convívio social e familiar. Com relação aos feriados, o artigo 1º da Lei nº 605/49 e o artigo 70 da CLT vedam os trabalhos nesses dias. Tendo em vista a proximidade entre os dois direitos, a ordem jurídica os trata de maneira idêntica. O trabalho prestado nos dias de domingo e feriados, caso não compensado na semana seguinte, enseja o pagamento em dobro do período, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Esse é o entendimento pacífico nesta Corte acerca da matéria, conforme se extrai do verbete nº 146 da Súmula de sua jurisprudência. Por outro lado, quanto ao empregado ocupante de cargo de confiança, nos moldes em que previsto no inciso II do artigo 62 da CLT, a ele não se aplicam as normas relativas à jornada de trabalho, tais como, limitação da jornada de trabalho, horas extras, adicional noturno e intervalos. A jurisprudência desta Corte vem consolidando o entendimento de que a disposição contida no caput do artigo 62 da CLT não afasta o direito ao repouso semanal remunerado, pois a exceção prevista por ele teve, por fim, afastar a obrigação do empregador de remunerar, como serviço extraordinário, o trabalho realizado pelos ocupantes de cargo de confiança. Logo, considerando que o artigo 62 da CLT afasta a aplicação do Capítulo II aos empregados ocupantes de cargo de confiança, as disposições previstas na Lei nº 605/49 não são alcançadas pelo dispositivo celetista. Assim, o ocupante de cargo de gestão, inserido no artigo 62, inciso II, da CLT, faz jus ao gozo do repouso semanal e à folga relativa aos dias de feriados com a remuneração correspondente. Caso não lhe seja dado usufruir desse direito nem lhe seja dada a oportunidade de compensação na semana seguinte, o empregador deve pagar, em dobro, a remuneração desses dias laborados, nos termos em que preconiza a Súmula nº 146 desta Corte. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-3453300-61.2008.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2016). Embora a decisão tenha sido prolatada no ano de 2016, o entendimento por ela adotado tem sido mantido atualmente pelos órgãos turmários. Cito: Ag-ED-RR-1000851-02.2018.5.02.0231, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/03/2025 e RR 0020059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relatora Morgana De Almeida Richa, DEJT 04/10/2024. De fato, a Lei 605/49 não excepciona os trabalhadores enquadrados em quaisquer dos incisos do artigo 62, da CLT, do seu âmbito de aplicação, devendo, portanto, ser observada, em atenção ao princípio da norma mais favorável vigente na seara trabalhista. Todavia, considerando a validade da dispensa do controle de horário neste período contratual, o ônus da prova de demonstração do trabalho em domingos e feriados, sem o pagamento em dobro ou compensação, é do reclamante, visto que fato constitutivo do direito e não alcançado por presunção de veracidade (Súmula 338, do C. TST). A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. Na contestação, a reclamada afirmou que o reclamante trabalhou apenas nos dias que as convenções coletivas de trabalho permitiram, com o devido pagamento ou gozo da folga compensatória, ou seja, nunca trabalhou sete dias seguidos. Em audiência, não houve confissão a respeito. A prova testemunhal nada mencionou sobre o trabalho do reclamante, como gerente, em tais dias. Assim, à falta de demonstração da ocorrência do trabalho, improcede o pedido de pagamento em dobro de domingos e feriados. FÉRIAS VENCIDAS TRABALHADAS O reclamante alega que foi convocado para trabalhar durante seu período de férias de 01/03/2022 a 15/03/2022. Requer o pagamento do valor dobrado dos dias não usufruídos. O pedido foi contestado. O instituto das férias, cuja proteção é constitucional (artigo 7º , XVII, da CF/88), possui regramento em norma de ordem pública, inderrogável pela vontade das partes, visto que direito social trabalhista assegurado para recuperação física e mental dos trabalhadores em um lapso maior de tempo. As anotações quanto à concessão das férias possuem presunção relativa de veracidade, de modo que é ônus da parte autora a prova de que as informações não corresponderam à realidade fática, visto que se trata de fato constitutivo do seu direito (artigo 818, I, CLT). No caso concreto, todavia, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus, na medida em que nenhuma prova - oral ou documental -, foi produzida a respeito. Improcede o pedido de pagamento de férias em dobro. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA O reclamante alega que o reclamado adota práticas nocivas na organização do trabalho, tendo sido vitima de tortura psicológica e coação, com a abusiva e excessiva cobrança de metas, de forma repetitiva e prolongada, ficando exposto a situações humilhantes e constrangedoras. Requer o pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$10.000,00. O pedido foi contestado. O pagamento de indenização por danos morais exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil: ato abusivo ou ilícito, nexo de causalidade e implemento do dano, pressupondo a lesão, dor física ou moral pela ofensa a bem jurídico inerente aos direitos da personalidade. O ato ilícito decorre do descumprimento de obrigação básica das empresas, qual seja a manutenção de um meio ambiente do trabalho hígido e seguro. E, neste ponto, cumpre elastecer o conceito de saúde, que não é mais a mera ausência de doenças físicas, abrangendo um “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença”, conforme definição da Organização Mundial da Saúde. Assim como existem riscos físicos, biológicos e químicos, existem também os riscos psicossociais decorrentes, em grande parte, da forma de organização do trabalho e que levam a doenças mentais (e também físicas, por reflexo). Todos esses riscos devem ser eliminados ou, ao menos, minimizados pelos empregador (artigo 7º, XXII, da CF/88). Significa dizer que não basta ao empregador adotar medidas sobre fornecimento de equipamentos de proteção (individual ou coletivos) e adequação dos locais de trabalho. Exige-se que a forma de organização do trabalho, mesmo considerando os poderes inerentes à figura do empregador, não extrapole limites mínimos e nem se revele abusiva e nociva. Tanto é que houve alteração legislativa para que a CIPA fosse destinada também à prevenção de assédio moral e não apenas de acidentes (artigo 163, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 14.457, de 2022). Por fim, um conceito se faz necessário para análise do presente pedido: gestão por estresse (“straining”) ou assédio moral organizacional. Ele define a conduta da empresa de, a pretexto de incrementar a produtividade e alcançar melhores resultados - geralmente econômicos -, adotar a exigência de metas inalcançáveis ou de difícil cumprimento, cujo acompanhamento é feito por meio de ofensas ou humilhações aos trabalhadores. Ressalto que, para a configuração dessa espécie de assédio, não é necessária a prática de conduta ilícita direcionada a um trabalhador específico e nem a intenção direta de atingir seus direitos de personalidade. Pelo contrário, o modo de agir e a finalidade são organizacionais, ou seja, intrínsecas à própria organização do trabalho. A partir desse arcabouço jurídico, passo à análise do caso concreto. A testemunha trazida pelo reclamante, Sra. Aline dos Santos Melo Cabral, afirmou que: participava de grupos de WhatsApp com gerentes e regionais, onde podia tirar dúvidas; tinha reuniões quase diárias com gerentes e regionais para falar de resultados e acontecimentos; houve incidentes de cobrança "bem tensa, pesada" nas reuniões, não só com Wesley, mas com outros gerentes de quiosque; os regionais falavam "do jeito que precisava", sem "filtro" com os gerentes, embora houvesse cuidado na relação gerente-vendedor; não se lembra das palavras exatas, mas lembra das situações; as reuniões também eram de orientação sobre ações e metas. A testemunha trazida pela reclamada, Sr. Paulo Henrique Rodrigues, disse que: as reuniões de metas eram só com gerentes, regionais e coordenadores; a cobrança era individual; não presenciou incidentes públicos de cobrança excessiva com Wesley; as reuniões eram mais de orientação. Da análise conjunta dos depoimentos, entendo que a controvérsia se manteve. Isso porque, ao mesmo tempo que a testemunha Aline apontou fatos irregulares nas reuniões, a testemunha Paulo não mencionou qualquer extrapolação dos limites da razoabilidade no acompanhamento das metas. Assim, à luz das regras de distribuição do ônus da prova, entendo que não restaram configurados fatos que ensejassem a violação aos direitos da personalidade e à honra do autor. Improcede o pedido de indenização por danos morais. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID 578bfb3). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não há lógica razoável para afastar a incidência do artigo 99, §3º, do CPC/15 ao processo laboral, sob pena de ferir o direito à igualdade e o direito ao acesso à justiça da pessoa humana trabalhadora. Deste modo, havendo declaração de hipossuficiência firmada e não havendo prova em sentido contrário, reconheço que a parte autora não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo. Nesse sentido, é também o teor da Súmula 463, do C. TST e o julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21, da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do C. TST). Ressalto que, no caso concreto, embora tenha havido impugnação das partes reclamadas, sequer houve comprovação de que a parte reclamante perceberia remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, valor estabelecido pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, como autorizador da concessão do benefício, inclusive de ofício. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trata-se de ação trabalhista distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, de modo que incide a sistemática dos honorários advocatícios sucumbenciais por ela trazida. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, a serem suportados pela parte reclamante, mas a exigibilidade fica suspensa nos termos da lei, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por WESLEY LIMA GONÇALVES PEREIRA em face de MAGAZINE LUIZA S.A, Acolho parcialmente a prejudicial de prescrição arguida e extingo, com resolução do mérito, os pedidos relativos a pretensões anteriores ao período alcançado pela prescrição, nos termos da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, §3º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC/15. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas pelo autor, no importe de R$6.555,44, calculadas sobre R$327.772,20, valor atribuído à causa (art. 789 da CLT), das quais fica isento, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY LIMA GONCALVES PEREIRA

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