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Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RONALDO GERD SEIFERT

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCEL TEPERMAN

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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LEANDRO VIDAL MADUREIRA

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KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

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JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

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JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

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JOSE GARCIA BISNETO

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EDIVALDO SILVA DE MOURA

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EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

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DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

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CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

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CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

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CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

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BRUNO BERGAMO

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ANDRÉ RICARDO CARVALHO

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

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Processo nº 0802003-19.2023.8.10.0038

ID: 262205552

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802003-19.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA N… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 2º APELADO: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DIVA BORGES SANTOS e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que assim decidiu: “Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio firmado em nome do autor junto à ré que originou os descontos, devendo se abster de realizar novos descontos, salvo nova contratação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), além da devolução em dobro da quantia descontada; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, inclusive eventuais havidos após o ajuizamento da ação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir de cada dedução; Apesar da sucumbência recíproca, condeno apenas a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários, haja vista a gratuidade da justiça concedida à autora. Quanto aos honorários, arbitro-os em R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista o caráter irrisório da condenação, a serem pagos pela demandada, tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva de baixa complexidade, além de não ter havido audiência.” Em seu apelo, a 1ª apelante alegou que os danos morais restaram comprovados nos autos pela conduta do 2º apelante, que já justifica por si só a imposição dessa condenação. Ao final, requereu: “reformar a sentença recorrida em parte, para majorar o valor do dano moral, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora recorrente ”. No seu recurso, o 2º apelante alegou ilegitimidade passiva; e, no mérito, basicamente, a legalidade da contratação. No final, requereu: “1. Que seja acolhida a preliminar suscitada, com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito; 2. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 3. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 3.1 – Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. 4. Requer a minoração do valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ter se mostrado excessiva;” Contrarrazões em id 32760474. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA, não manifestou interesse de intervenção. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos de apelação sob exame, tendo em vista que reunem os pressupostos necessários. Como visto, o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A 1ªº apelante requereu a reforma da sentença com relação à condenação em danos morais. O 2º apelante requereu a extinção por ilegitimidade passiva; a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da multa e a repetição de indébito na forma simples I) Da ilegitimidade passiva A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelante para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro “american life cia de seguros” somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o apelante e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o Apelante e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte Apelada, dela não podendo se eximir o Recorrente. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do apelante no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelada com a anuência do recorrente. Assim sendo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva reconhecida em favor do Apelado. II) Da falha na prestação de serviço Destaque-se que a Súmula 297 do STJ especifica que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, entendo que a falha na prestação do serviço por parte do apelante resta configurada. É que não há nos autos nenhuma comprovação de que a parte apelada tenha contratado o referido seguro e anuído com os descontos em sua conta bancária, do que se infere a demonstração da ilicitude dos descontos perpetrados, conforme relatado na inicial. Por sua vez, a parte apelada comprovou os descontos referentes ao seguro, cabendo ao apelante demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e que os descontos foram devidamente autorizados, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Assim sendo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do apelante, com o exame de suas consequências legais, conforme bem decidiu o juízo recorrido. III) Da reparação por danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelante o ônus de desconstituir as alegações da parte apelada no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da parte do consumidor, pelo que o apelante deve reparar os danos eventualmente causados ao apelado. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que a parte apelada foi desfalcada em sua conta bancária, sem a devida autorização, de valores que são relevantes para quem percebe limitados proventos de aposentadoria, podendo desequilibrar seu orçamento, a evidenciar a conduta reprovável do apelante, justificadora da imposição de reparação por danos morais. Assim, impositiva a condenação do apelante na reparação da parte apelada pelos danos morais por esta sofridos. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, não constato a ocorrência de maiores transtornos suportados pela apelada, além daqueles já relatados nos autos, que justifiquem a fixação da indenização por danos morais em valor inferior àquele fixado na sentença recorrida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico de seguro previdência, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC; II - Assim, não estando comprovado nos autos que o autor efetivamente contratou o serviço de seguro previdenciário questionado deve ele ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que, ante as particularidades do caso, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) é razoável e apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06006357020228047600 Urucurituba, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE FELIPE VAREIRO ORTIS – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 1.000,00 (mil reais). II – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. III – Na hipótese de reparação por dano material e dano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO Banco Bradesco S/A – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – RECURSO IMPROVIDO. I – Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. II – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento injustificado. III – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801373-51.2022.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, entendo que a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que fixo a condenação. IV) Da repetição do indébito No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que não há nos autos nenhuma evidência de contratação regular do seguro questionado nos autos pela parte apelada, devendo o apelante adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva, pelo que a sentença de base deve ser conservada neste ponto. V) Da multa Quanto ao valor das astreintes determinado em sentença, também entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual mantenho. VI) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo 2º apelante/banco, bem como conheço e dou provimento ao 1º recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e condenar o 2º apelante ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora contados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)e correção monetária incidentes desde o arbitramento do valor da indenização (Súmula 362 do STJ). Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802003-19.2023.8.10.0038

ID: 262205556

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802003-19.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA N… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 2º APELADO: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DIVA BORGES SANTOS e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que assim decidiu: “Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio firmado em nome do autor junto à ré que originou os descontos, devendo se abster de realizar novos descontos, salvo nova contratação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), além da devolução em dobro da quantia descontada; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, inclusive eventuais havidos após o ajuizamento da ação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir de cada dedução; Apesar da sucumbência recíproca, condeno apenas a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários, haja vista a gratuidade da justiça concedida à autora. Quanto aos honorários, arbitro-os em R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista o caráter irrisório da condenação, a serem pagos pela demandada, tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva de baixa complexidade, além de não ter havido audiência.” Em seu apelo, a 1ª apelante alegou que os danos morais restaram comprovados nos autos pela conduta do 2º apelante, que já justifica por si só a imposição dessa condenação. Ao final, requereu: “reformar a sentença recorrida em parte, para majorar o valor do dano moral, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora recorrente ”. No seu recurso, o 2º apelante alegou ilegitimidade passiva; e, no mérito, basicamente, a legalidade da contratação. No final, requereu: “1. Que seja acolhida a preliminar suscitada, com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito; 2. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 3. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 3.1 – Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. 4. Requer a minoração do valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ter se mostrado excessiva;” Contrarrazões em id 32760474. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA, não manifestou interesse de intervenção. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos de apelação sob exame, tendo em vista que reunem os pressupostos necessários. Como visto, o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A 1ªº apelante requereu a reforma da sentença com relação à condenação em danos morais. O 2º apelante requereu a extinção por ilegitimidade passiva; a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da multa e a repetição de indébito na forma simples I) Da ilegitimidade passiva A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelante para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro “american life cia de seguros” somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o apelante e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o Apelante e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte Apelada, dela não podendo se eximir o Recorrente. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do apelante no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelada com a anuência do recorrente. Assim sendo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva reconhecida em favor do Apelado. II) Da falha na prestação de serviço Destaque-se que a Súmula 297 do STJ especifica que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, entendo que a falha na prestação do serviço por parte do apelante resta configurada. É que não há nos autos nenhuma comprovação de que a parte apelada tenha contratado o referido seguro e anuído com os descontos em sua conta bancária, do que se infere a demonstração da ilicitude dos descontos perpetrados, conforme relatado na inicial. Por sua vez, a parte apelada comprovou os descontos referentes ao seguro, cabendo ao apelante demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e que os descontos foram devidamente autorizados, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Assim sendo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do apelante, com o exame de suas consequências legais, conforme bem decidiu o juízo recorrido. III) Da reparação por danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelante o ônus de desconstituir as alegações da parte apelada no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da parte do consumidor, pelo que o apelante deve reparar os danos eventualmente causados ao apelado. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que a parte apelada foi desfalcada em sua conta bancária, sem a devida autorização, de valores que são relevantes para quem percebe limitados proventos de aposentadoria, podendo desequilibrar seu orçamento, a evidenciar a conduta reprovável do apelante, justificadora da imposição de reparação por danos morais. Assim, impositiva a condenação do apelante na reparação da parte apelada pelos danos morais por esta sofridos. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, não constato a ocorrência de maiores transtornos suportados pela apelada, além daqueles já relatados nos autos, que justifiquem a fixação da indenização por danos morais em valor inferior àquele fixado na sentença recorrida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico de seguro previdência, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC; II - Assim, não estando comprovado nos autos que o autor efetivamente contratou o serviço de seguro previdenciário questionado deve ele ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que, ante as particularidades do caso, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) é razoável e apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06006357020228047600 Urucurituba, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE FELIPE VAREIRO ORTIS – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 1.000,00 (mil reais). II – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. III – Na hipótese de reparação por dano material e dano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO Banco Bradesco S/A – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – RECURSO IMPROVIDO. I – Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. II – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento injustificado. III – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801373-51.2022.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, entendo que a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que fixo a condenação. IV) Da repetição do indébito No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que não há nos autos nenhuma evidência de contratação regular do seguro questionado nos autos pela parte apelada, devendo o apelante adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva, pelo que a sentença de base deve ser conservada neste ponto. V) Da multa Quanto ao valor das astreintes determinado em sentença, também entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual mantenho. VI) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo 2º apelante/banco, bem como conheço e dou provimento ao 1º recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e condenar o 2º apelante ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora contados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)e correção monetária incidentes desde o arbitramento do valor da indenização (Súmula 362 do STJ). Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Control Construcoes Ltda. e outros x Control Construcoes Ltda. e outros

ID: 260930243

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000262-39.2024.5.19.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ROMEU ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ROMEU ROBERTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

YVES MAIA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JASIEL IVO ROT 0000262-39.2024.5.19.0006 RECORRENTE: ROMEU ROBERTO DA SILVA E OUTROS (2) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JASIEL IVO ROT 0000262-39.2024.5.19.0006 RECORRENTE: ROMEU ROBERTO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROMEU ROBERTO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2cbc2a proferida nos autos. ROT 0000262-39.2024.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrido: Advogado(s): CONTROL CONSTRUCOES LTDA. HENRIQUE FRANCA RIBEIRO (AM7080) Recorrido: Advogado(s): ROMEU ROBERTO DA SILVA YVES MAIA DE ALBUQUERQUE (AL3367) RECURSO DE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 23ff242; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 25f229f). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Defende que a recorrente não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento de tais verbas, bem como ao cumprimento de demais obrigações personalíssimas da real empregadora do autor, haja vista que o artigo 8º § 2º da CLT determina que enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT’s não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em Lei, caso que resta configurado na presente lide. Destaca que a responsabilidade subsidiária é oriunda de entendimento sumulado do TST, inexistindo assim lei anterior que a preveja, não podendo ser aplicada para a condenação desta empresa ao pagamento dos títulos trabalhistas eventualmente devidos no presente processo, e nos demais que tratam do inadimplemento de títulos trabalhistas não pagos por empresas interpostas, em decorrência de contratos de terceirização de serviço. Afirma que ocorreu a efetiva fiscalização no cumprimento do contrato de prestação de serviços que celebrou com a 1ª reclamada, conforme documentação em apenso, demonstrando que realmente houve a fiscalização por parte desta litisconsorte, a qual sempre verificou se realmente estavam sendo pagos os encargos trabalhistas pela reclamada principal, não cabendo à responsabilidade subsidiária. Argumenta que, apesar de esclarecido que não há que se cogitar de responsabilidade subsidiária, é necessário limitar a responsabilidade da contestante ao período de efetivo serviço prestado pelo Reclamante em proveito desta. Sustenta a inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, vez que não há qualquer elemento nos autos que demonstre existência destas no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. Aduz que o pleito acerca dos supostos descontos no TRCT do reclamante por faltas injustificadas somente poderiam se dar com a reclamada principal, uma vez que esta empresa não é responsável pelos encargos trabalhistas do autor, de modo que somente a CONTROL poderia realizar os supostos descontos realizados, bem como, somente a CONTROL poderá esclarecer os fatos pleiteados, demonstrando os reais fatos acometidos. Salienta que fora disponibilizado por todos os meios necessários ao obreiro o acesso à apuração interna da CONTROL quanto às multas de trânsitos a si imputadas. Suscita que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora, além do que, o contrato de trabalho do reclamante permite que realizados possíveis descontos em decorrência de multas de trânsito recebidas por atos do reclamante, desta forma, a reclamada principal cumpriu de forma legal o estabelecido. Diz que todos os descontos realizados são legais, uma vez que tem como finalidade reparar os prejuízos causados pelo autor durante o seu contrato de trabalho. Registra que o contrato de trabalho do reclamante permite que realizados possíveis descontos em decorrência de avarias ou extravios decorrentes de ações perpetradas pelo reclamante, desta forma, a reclamada principal cumpriu de forma legal o estabelecido. Ressalta que o fato narrado pelo reclamante supostamente ocorrera entre sua pessoa e a de seu empregador (CONTROL CONSTRUÇÕES), não tendo o que se falar de qualquer tipo de responsabilidade da litisconsorte. Sustenta que a pretensão obreira se encontra totalmente infundada, já que em momento algum o autor consegue provar o nexo de causalidade entre o dano e os fatos que discorreu em sua peça vestibular, não restando comprovado a veracidade do quanto alegado. Consta do decisum atacado: "(...)Com efeito, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a litisconsorte e a primeira reclamada celebraram típico contrato de prestação de serviços. Dessa forma, apesar de não restarem dúvidas de que o autor manteve vínculo de emprego diretamente com a reclamada principal, verifica-se que prestou o serviço em benefício da litisconsorte, a qual não pode deixar de responder pelo inadimplemento das obrigações advindas desta relação. A terceirização constitui fenômeno de descentralização da cadeia produtiva de uma empresa, tomadora dos serviços, pautada na gestão negocial, pela qual são repassadas algumas das atividades desenvolvidas na cadeia produtiva, as chamadas atividades-meio, através da contratação de um "terceiro" (prestadora), fazendo com que a empresa contratante se dedique eminentemente a sua atividade principal (atividade-fim). Criando, assim, uma relação trilateral, em que o empregado, a despeito de ser contratado pela prestadora dos serviços, desenvolve suas funções em benefício da tomadora dos serviços. Destarte, qualquer disposição contratual entre as sociedades que pretenda direcionar ou excluir responsabilidades trabalhistas, não se aplica aos direitos postulados pelo trabalhador, na medida em que a questão se encontra regulada por regras e princípios de ordem imperativa, tornando-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Nesse sentido, inclusive é o posicionamento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. Nesse cenário, o princípio protetivo impede que o único prejudicado seja o empregado quando, por qualquer motivo alheio à sua vontade, embora tenha prestado regularmente seus serviços, não haja a contraprestação devida pela parte que foi beneficiada, e como a força de trabalho não pode ser devolvida e os benefícios dela decorrentes já foram concretizados, resta apenas ao ordenamento jurídico conferir ao hipossuficiente os meios de acesso ao seu direito, o que atrai a aplicação conjugada dos art. 186 e 927 do Código Civil, que autoriza a responsabilização do tomador de serviços, impondo àquele que comete ato ilícito, por negligência, o dever de indenizar o dano. O inadimplemento dos títulos trabalhistas pela prestadora de serviços aponta a presunção de inidoneidade da empresa, o que revela, por consequência, a ausência de cautela por parte do tomador dos serviços quanto à escolha e fiscalização na atuação da empresa contratada, o que reflete a negligência que justifica sua responsabilização subsidiária. Assim, aplicável o disposto na Súmula n. 331 do TST ao caso concreto, uma vez que não pode o empregado arcar com os prejuízos, quando foi o único dessa relação trilateral que efetivamente quitou com sua obrigação, devendo as beneficiárias responsabilizarem-se pelos créditos inadimplidos, sendo a responsabilidade da tomadora subsidiária. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, nos termos da Súmula n. 331 do TST. Portanto, mantém-se a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Nada a reformar. (...) (...)A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não havendo restrição legal que discrimine qualquer parcela do seu alcance. Recai, portanto, sobre os valores devidos pela responsável principal, nos termos da Súmula n. 331, VI, do TST. Vale ressaltar que a responsável subsidiária tem direito de regresso contra a principal, de modo que se afigura provisória esta responsabilização, que visa apenas a assegurar ao empregado o recebimento da contraprestação devida por aqueles que se beneficiaram, mesmo que indiretamente, da prestação dos seus serviços. Sem reparos. (...) (...)Sobre o caso de ser obrigação personalíssima do empregador, no tópico acima já restou disposto que a responsabilidade subsidiária se refere à totalidade dos títulos deferidos na sentença. Assim, não vinga a tese da recorrente no intuito de afastar a sua responsabilidade subsidiária ao pagamento deste título. Quanto à alegada possibilidade da aplicação do desconto, esse tema já foi suficientemente fundamentado no recurso da reclamada principal. Nada a modificar. (...) (...)Conforme já analisado nos capítulos anteriores, a litisconsorte também deve ser condenada, de forma subsidiária, ao pagamento deste título. Quanto à alegada possibilidade do desconto, já houve a análise no recurso da reclamada principal." No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Com efeito, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a litisconsorte e a primeira reclamada celebraram típico contrato de prestação de serviços. Dessa forma, apesar de não restarem dúvidas de que o autor manteve vínculo de emprego diretamente com a reclamada principal, verifica-se que prestou o serviço em benefício da litisconsorte, a qual não pode deixar de responder pelo inadimplemento das obrigações advindas desta relação. (...) O inadimplemento dos títulos trabalhistas pela prestadora de serviços aponta a presunção de inidoneidade da empresa, o que revela, por consequência, a ausência de cautela por parte do tomador dos serviços quanto à escolha e fiscalização na atuação da empresa contratada, o que reflete a negligência que justifica sua responsabilização subsidiária. Assim, aplicável o disposto na Súmula n. 331 do TST ao caso concreto, uma vez que não pode o empregado arcar com os prejuízos, quando foi o único dessa relação trilateral que efetivamente quitou com sua obrigação, devendo as beneficiárias responsabilizarem-se pelos créditos inadimplidos, sendo a responsabilidade da tomadora subsidiária." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Dessa forma, a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Argui que o Recorrido fundamenta seu pedido tão somente em alegações, deixando de utilizar-se das provas produzidas nos autos ou de fatos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos. Sustenta que é fato constitutivo do direito do reclamante comprovar que percebe atualmente a título salarial montante inferior aos referidos 40%, uma vez que a inversão do ônus da prova, no sentido de que a empresa comprove que o recorrido percebe atualmente valor superior aos 40% do teto da previdência, afasta completamente o princípio da isonomia. Afirma que o autor não comprovou o efetivo estado de hipossuficiência. Argumenta que a presunção de veracidade no tocante a declaração de hipossuficiência, somente deveria ocorrer em caso de inexistir elementos nos autos em sentido contrário, situação completamente divergente do caso concreto. Eis o decisum, ipsis litteris: "(...)A reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) alterou o art. 790, § 3º, da CLT, fazendo constar no novo texto ser faculdade dos juízes, órgãos julgadores e dos presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, retirando a possibilidade anteriormente existente que facultava ao juiz conceder a gratuidade da justiça a quem percebesse até 2 salários mínimos ou declarasse estado de miserabilidade. A mudança legislativa também inseriu o §4º no mesmo artigo, para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi formulado por ocasião do ajuizamento da reclamação trabalhista, já na vigência da alteração legislativa, quando, partindo-se de uma análise perfunctória da matéria, poderia se interpretar que a simples declaração de estado de miserabilidade não mais é suficiente para permitir ao magistrado conceder os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a norma jurídica deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e, de acordo com o texto constitucional, impõe-se o dever de assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário, em cumprimento ao disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analisando-se os autos, depreende-se que, ainda que a parte possa receber quantia superior a 40% do teto do RGPS, afirma que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou da sua família, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Neste sentido é o entendimento do TST, consoante se observa da leitura do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Destarte, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.(...)" O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. A corroborar esse entendimento, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/06/2020); (RR-950-77.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020); (RR-11807-75.2017.5.03.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020); (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020) e (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019); (RR-1000449-50.2020.5.02.0715, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022); (RR-758-52.2017.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022); (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020); (RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020); (Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022); (Ag-RRAg-11192-22.2019.5.18.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/12/2020); (ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/10/2020) e (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST acerca do tema, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONTROL CONSTRUCOES LTDA. - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - ROMEU ROBERTO DA SILVA

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Control Construcoes Ltda. e outros x Control Construcoes Ltda. e outros

ID: 260930265

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000262-39.2024.5.19.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ROMEU ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONTROL CONSTRUCOES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ROMEU ROBERTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

YVES MAIA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FRANCA RIBEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBEM ANGELO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JASIEL IVO ROT 0000262-39.2024.5.19.0006 RECORRENTE: ROMEU ROBERTO DA SILVA E OUTROS (2) RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: JASIEL IVO ROT 0000262-39.2024.5.19.0006 RECORRENTE: ROMEU ROBERTO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: ROMEU ROBERTO DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2cbc2a proferida nos autos. ROT 0000262-39.2024.5.19.0006 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. JOSE RUBEM ANGELO (AL3303) Recorrido: Advogado(s): CONTROL CONSTRUCOES LTDA. HENRIQUE FRANCA RIBEIRO (AM7080) Recorrido: Advogado(s): ROMEU ROBERTO DA SILVA YVES MAIA DE ALBUQUERQUE (AL3367) RECURSO DE: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 23ff242; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 25f229f). Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Defende que a recorrente não pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento de tais verbas, bem como ao cumprimento de demais obrigações personalíssimas da real empregadora do autor, haja vista que o artigo 8º § 2º da CLT determina que enunciados de jurisprudência editados pelo TST e pelos TRT’s não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em Lei, caso que resta configurado na presente lide. Destaca que a responsabilidade subsidiária é oriunda de entendimento sumulado do TST, inexistindo assim lei anterior que a preveja, não podendo ser aplicada para a condenação desta empresa ao pagamento dos títulos trabalhistas eventualmente devidos no presente processo, e nos demais que tratam do inadimplemento de títulos trabalhistas não pagos por empresas interpostas, em decorrência de contratos de terceirização de serviço. Afirma que ocorreu a efetiva fiscalização no cumprimento do contrato de prestação de serviços que celebrou com a 1ª reclamada, conforme documentação em apenso, demonstrando que realmente houve a fiscalização por parte desta litisconsorte, a qual sempre verificou se realmente estavam sendo pagos os encargos trabalhistas pela reclamada principal, não cabendo à responsabilidade subsidiária. Argumenta que, apesar de esclarecido que não há que se cogitar de responsabilidade subsidiária, é necessário limitar a responsabilidade da contestante ao período de efetivo serviço prestado pelo Reclamante em proveito desta. Sustenta a inexistência de culpa in eligendo e in vigilando, vez que não há qualquer elemento nos autos que demonstre existência destas no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. Aduz que o pleito acerca dos supostos descontos no TRCT do reclamante por faltas injustificadas somente poderiam se dar com a reclamada principal, uma vez que esta empresa não é responsável pelos encargos trabalhistas do autor, de modo que somente a CONTROL poderia realizar os supostos descontos realizados, bem como, somente a CONTROL poderá esclarecer os fatos pleiteados, demonstrando os reais fatos acometidos. Salienta que fora disponibilizado por todos os meios necessários ao obreiro o acesso à apuração interna da CONTROL quanto às multas de trânsitos a si imputadas. Suscita que multas por infração das leis de trânsito constituem penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora, além do que, o contrato de trabalho do reclamante permite que realizados possíveis descontos em decorrência de multas de trânsito recebidas por atos do reclamante, desta forma, a reclamada principal cumpriu de forma legal o estabelecido. Diz que todos os descontos realizados são legais, uma vez que tem como finalidade reparar os prejuízos causados pelo autor durante o seu contrato de trabalho. Registra que o contrato de trabalho do reclamante permite que realizados possíveis descontos em decorrência de avarias ou extravios decorrentes de ações perpetradas pelo reclamante, desta forma, a reclamada principal cumpriu de forma legal o estabelecido. Ressalta que o fato narrado pelo reclamante supostamente ocorrera entre sua pessoa e a de seu empregador (CONTROL CONSTRUÇÕES), não tendo o que se falar de qualquer tipo de responsabilidade da litisconsorte. Sustenta que a pretensão obreira se encontra totalmente infundada, já que em momento algum o autor consegue provar o nexo de causalidade entre o dano e os fatos que discorreu em sua peça vestibular, não restando comprovado a veracidade do quanto alegado. Consta do decisum atacado: "(...)Com efeito, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a litisconsorte e a primeira reclamada celebraram típico contrato de prestação de serviços. Dessa forma, apesar de não restarem dúvidas de que o autor manteve vínculo de emprego diretamente com a reclamada principal, verifica-se que prestou o serviço em benefício da litisconsorte, a qual não pode deixar de responder pelo inadimplemento das obrigações advindas desta relação. A terceirização constitui fenômeno de descentralização da cadeia produtiva de uma empresa, tomadora dos serviços, pautada na gestão negocial, pela qual são repassadas algumas das atividades desenvolvidas na cadeia produtiva, as chamadas atividades-meio, através da contratação de um "terceiro" (prestadora), fazendo com que a empresa contratante se dedique eminentemente a sua atividade principal (atividade-fim). Criando, assim, uma relação trilateral, em que o empregado, a despeito de ser contratado pela prestadora dos serviços, desenvolve suas funções em benefício da tomadora dos serviços. Destarte, qualquer disposição contratual entre as sociedades que pretenda direcionar ou excluir responsabilidades trabalhistas, não se aplica aos direitos postulados pelo trabalhador, na medida em que a questão se encontra regulada por regras e princípios de ordem imperativa, tornando-se irrelevante para o Direito do Trabalho a existência de condições estabelecidas nos contratos de natureza civil. Nesse sentido, inclusive é o posicionamento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST. Nesse cenário, o princípio protetivo impede que o único prejudicado seja o empregado quando, por qualquer motivo alheio à sua vontade, embora tenha prestado regularmente seus serviços, não haja a contraprestação devida pela parte que foi beneficiada, e como a força de trabalho não pode ser devolvida e os benefícios dela decorrentes já foram concretizados, resta apenas ao ordenamento jurídico conferir ao hipossuficiente os meios de acesso ao seu direito, o que atrai a aplicação conjugada dos art. 186 e 927 do Código Civil, que autoriza a responsabilização do tomador de serviços, impondo àquele que comete ato ilícito, por negligência, o dever de indenizar o dano. O inadimplemento dos títulos trabalhistas pela prestadora de serviços aponta a presunção de inidoneidade da empresa, o que revela, por consequência, a ausência de cautela por parte do tomador dos serviços quanto à escolha e fiscalização na atuação da empresa contratada, o que reflete a negligência que justifica sua responsabilização subsidiária. Assim, aplicável o disposto na Súmula n. 331 do TST ao caso concreto, uma vez que não pode o empregado arcar com os prejuízos, quando foi o único dessa relação trilateral que efetivamente quitou com sua obrigação, devendo as beneficiárias responsabilizarem-se pelos créditos inadimplidos, sendo a responsabilidade da tomadora subsidiária. Nessas condições, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada advém da relação mantida com a primeira reclamada e do proveito auferido com o trabalho do reclamante, nos termos da Súmula n. 331 do TST. Portanto, mantém-se a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária da litisconsorte. Nada a reformar. (...) (...)A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação, não havendo restrição legal que discrimine qualquer parcela do seu alcance. Recai, portanto, sobre os valores devidos pela responsável principal, nos termos da Súmula n. 331, VI, do TST. Vale ressaltar que a responsável subsidiária tem direito de regresso contra a principal, de modo que se afigura provisória esta responsabilização, que visa apenas a assegurar ao empregado o recebimento da contraprestação devida por aqueles que se beneficiaram, mesmo que indiretamente, da prestação dos seus serviços. Sem reparos. (...) (...)Sobre o caso de ser obrigação personalíssima do empregador, no tópico acima já restou disposto que a responsabilidade subsidiária se refere à totalidade dos títulos deferidos na sentença. Assim, não vinga a tese da recorrente no intuito de afastar a sua responsabilidade subsidiária ao pagamento deste título. Quanto à alegada possibilidade da aplicação do desconto, esse tema já foi suficientemente fundamentado no recurso da reclamada principal. Nada a modificar. (...) (...)Conforme já analisado nos capítulos anteriores, a litisconsorte também deve ser condenada, de forma subsidiária, ao pagamento deste título. Quanto à alegada possibilidade do desconto, já houve a análise no recurso da reclamada principal." No caso em tela, restou consignado no v. acórdão: "Com efeito, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a litisconsorte e a primeira reclamada celebraram típico contrato de prestação de serviços. Dessa forma, apesar de não restarem dúvidas de que o autor manteve vínculo de emprego diretamente com a reclamada principal, verifica-se que prestou o serviço em benefício da litisconsorte, a qual não pode deixar de responder pelo inadimplemento das obrigações advindas desta relação. (...) O inadimplemento dos títulos trabalhistas pela prestadora de serviços aponta a presunção de inidoneidade da empresa, o que revela, por consequência, a ausência de cautela por parte do tomador dos serviços quanto à escolha e fiscalização na atuação da empresa contratada, o que reflete a negligência que justifica sua responsabilização subsidiária. Assim, aplicável o disposto na Súmula n. 331 do TST ao caso concreto, uma vez que não pode o empregado arcar com os prejuízos, quando foi o único dessa relação trilateral que efetivamente quitou com sua obrigação, devendo as beneficiárias responsabilizarem-se pelos créditos inadimplidos, sendo a responsabilidade da tomadora subsidiária." A responsabilidade subsidiária decorrente de contrato de prestação de serviços entre empresa terceirizante e empresa terceirizada é fruto de construção jurisprudencial, através da Súmula 331, que tem o claro objetivo de proteção ao crédito trabalhista do empregado, tendo em conta que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora, além de fiscalizar se esta última está cumprindo a legislação trabalhista para com os seus empregados diretos, haja vista que o fenômeno da terceirização não derrogou as normas de proteção ao trabalho previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o TST erigisse a responsabilidade subsidiária como subjacente a tais relações. Os únicos requisitos previstos pela construção jurisprudencial, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, o fato de ter a tomadora participado da relação processual e constar também do título executivo judicial. Por outro lado, dispõe o item VI, da Súmula 331 do TST: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Dessa forma, a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 19ª Região encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV e VI, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Argui que o Recorrido fundamenta seu pedido tão somente em alegações, deixando de utilizar-se das provas produzidas nos autos ou de fatos que demonstrem a efetiva insuficiência de recursos. Sustenta que é fato constitutivo do direito do reclamante comprovar que percebe atualmente a título salarial montante inferior aos referidos 40%, uma vez que a inversão do ônus da prova, no sentido de que a empresa comprove que o recorrido percebe atualmente valor superior aos 40% do teto da previdência, afasta completamente o princípio da isonomia. Afirma que o autor não comprovou o efetivo estado de hipossuficiência. Argumenta que a presunção de veracidade no tocante a declaração de hipossuficiência, somente deveria ocorrer em caso de inexistir elementos nos autos em sentido contrário, situação completamente divergente do caso concreto. Eis o decisum, ipsis litteris: "(...)A reforma trabalhista (Lei n. 13.467/2017) alterou o art. 790, § 3º, da CLT, fazendo constar no novo texto ser faculdade dos juízes, órgãos julgadores e dos presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, retirando a possibilidade anteriormente existente que facultava ao juiz conceder a gratuidade da justiça a quem percebesse até 2 salários mínimos ou declarasse estado de miserabilidade. A mudança legislativa também inseriu o §4º no mesmo artigo, para possibilitar a concessão do benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso dos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi formulado por ocasião do ajuizamento da reclamação trabalhista, já na vigência da alteração legislativa, quando, partindo-se de uma análise perfunctória da matéria, poderia se interpretar que a simples declaração de estado de miserabilidade não mais é suficiente para permitir ao magistrado conceder os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a norma jurídica deve ser interpretada à luz da Constituição Federal e, de acordo com o texto constitucional, impõe-se o dever de assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário, em cumprimento ao disposto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Analisando-se os autos, depreende-se que, ainda que a parte possa receber quantia superior a 40% do teto do RGPS, afirma que não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou da sua família, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. Neste sentido é o entendimento do TST, consoante se observa da leitura do seguinte precedente: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Destarte, correta a sentença que deferiu ao autor os benefícios da justiça gratuita.(...)" O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que a mera declaração da parte quanto ao fato de não possuir condições de arcar com as despesas do processo, é suficiente para o fim de demonstrar a hipossuficiência econômica, bem como para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. A corroborar esse entendimento, cito os seguintes julgados da Corte Superior Trabalhista: (RR-10520-91.2018.5.03.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/06/2020); (RR-950-77.2018.5.12.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/06/2020); (RR-11807-75.2017.5.03.0078, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 27/03/2020); (RR-433-39.2018.5.17.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020) e (AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019); (RR-1000449-50.2020.5.02.0715, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022); (RR-758-52.2017.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/06/2022); (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020); (RR-71-28.2018.5.05.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020); (Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022); (Ag-RRAg-11192-22.2019.5.18.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/12/2020); (ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/10/2020) e (RR-1000771-17.2018.5.02.0044, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 22/01/2021). Assim, a decisão Regional encontra-se em consonância com a iterativa e notória jurisprudência do TST acerca do tema, o que, por sua vez, obsta o seguimento do apelo, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista interposto pela EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. S.A. (jcfs) MACEIO/AL, 25 de abril de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROMEU ROBERTO DA SILVA - CONTROL CONSTRUCOES LTDA. - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

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ID: 328687086

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011190-22.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA NAVIDSON PIERRE SAINT

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA NAVIDSON PIERRE SAINT

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011190-22.2024.5.03.0062 RECORRENTE: NAVIDSON PIERRE SAINT E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011190-22.2024.5.03.0062 RECORRENTE: NAVIDSON PIERRE SAINT E OUTROS (1) RECORRIDO: NAVIDSON PIERRE SAINT E OUTROS (1) PROCESSO: 0011190-22.2024.5.03.0062 (ROT) RECORRENTES: NAVIDSON PIERRE SAINT BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. É devido adicional noturno pelo período de prorrogação do labor após 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente em horário noturno, já que permanece a condição desgastante do trabalho. Essa compreensão visa melhor remunerar o empregado, que após ter trabalhado sob os efeitos desgastantes do trabalho noturno, ainda é necessário à empresa, devendo ser remunerado de forma mais benéfica em vista da peculiaridade da situação e do sistema produtivo adotado (TJP 21 deste TRT). RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Itaúna, por meio da r. sentença de id. ef1f636, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 982d202), versando sobre limitação da condenação, adicional noturno, diferenças de FGTS, justiça gratuita e honorários advocatícios. Preparo comprovado no id. db4e266 e seguintes. Também recorre ordinariamente o autor (id. b521fec), pela revisão da sentença quanto a adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas sob ids. 4f75d59 e d67b2b1. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Os temas comuns serão analisados em conjunto. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma o autor com a improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade. Insiste na alegação de que durante todo o pacto laboral mantinha contato direto e habitual com agentes químicos (pó de aço e graxa) e se submetia riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo, vibração); aduz ainda que jamais houve efetiva fiscalização do uso dos EPIs, especialmente protetor auricular e creme dérmico. Sem razão, contudo. Determinada a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, conforme apurado (laudo de id fa831cf), restou descaracterizada a insalubridade: "13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente físico: Ruído Conforme exposto neste laudo pericial, os níveis de ruído no ambiente de trabalho do reclamante estavam acima do limite de tolerância (vide item 10.1). Foram analisadas as fichas e visto que a empresa reclamada forneceu os EPIs protetores auriculares de forma adequada. Diante disso, conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente insalubre ruído. Demais agentes insalubres Não foi detectada exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.". O laudo pericial foi conclusivo quanto à descaracterização da insalubridade. Elaborado de forma minuciosa, criteriosa, clara, abordou os diversos aspectos técnicos, e se valeu das análises qualitativas para a verificação da extensão dos riscos. Merece ser prestigiado, notadamente considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmá-lo. Inteligência dos artigos 371 e 479 do CPC. Ressalte-se que a ficha de EPI de id. 3eb194c comprova o fornecimento correto dos protetores auriculares em 10/5/2021 e 19/5/2022, tendo o autor confessado em depoimento pessoal que "recebeu todos os EPI's, tais como capacete, protetor auricular, luvas, uniforme, botas, óculos, máscara; que o uso desses equipamentos era obrigatório; que recebeu treinamento para como usar e conservar os EPI's" (ata, id. 4147374). Prevalecem, assim, as conclusões periciais adotadas na origem. Mantenho. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Reitera o autor o pedido de pagamento de "horas extras em razão do labor além da 6ª. hora diárias e 36ª hora semanal, pelo enquadramento do labor em turnos de revezamento previstos pela Constituição Federal, todas a serem calculadas com os reflexos e adicionais pleiteados em peça inaugural" e do tempo suprimido do intervalo intrajornada, acenando com a amostragem feita em sede de réplica. Incontroverso que o autor se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas diárias de seis horas, por todo o período laboral, cabendo aferir se era praticada habitualmente jornada extraordinária atrativa da invalidade do regime adotado. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que "batia ponto e saía o comprovante; que os horários registrados eram os verdadeiros, inclusive intervalos", pelo que considero válidos os cartões de ponto de id. 85ef9cf e seguintes. E com efeito, não se infere dos registros de ponto que o autor se ativava habitualmente em jornada extraordinária. Por outro lado, conforme consignado na origem: "Não prosperam os apontamentos de diferenças feitos em sede de impugnação à contestação. Veja, como por exemplo, no dia 20/09/2021 o reclamante trabalhou de 23h07 às 3h56 e de 4h06 às 5h15, de modo que a jornada não extrapolou 6 horas diárias, sendo que o apontamento feito pelo reclamante de 49:09 minutos horas extras no referido dia diverge da jornada cumprida". Reforço que o total de horas trabalhadas diariamente não foi corretamente contabilizado, sequer descontado o tempo de intervalo, nos termos do parágrafo segundo ao art. 71 da CLT. Nesse esteio, imprestáveis os apontamentos feitos em réplica, também não vinga a alegada supressão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, remanesce a improcedência dos pedidos em tela. Desprovejo. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré em face da condenação à obrigação de comprovar em liquidação a regularidade dos depósitos do FGTS e multa de 40%, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Alega que era ônus do autor apontar objetivamente as diferenças devidas, do que não se desincumbiu. Sem razão. Incide ao caso o entendimento do verbete 461 do Col. TST, verbis: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015)." Outrossim, pelo extrato de id. bb13878 verifica-se facilmente que houve depósito de FGTS apenas no período de 6/2022 a 11/2022, remanescendo a diferença não quitada por todo o período laboral restante, considerando a admissão do autor em 10/5/2021 e sua dispensa sem justa causa em 6/1/2023 (TRCT, id. bb13878). Mantenho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste eg. Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Desprovejo. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIAS COMUNS REMANESCENTES) ADICIONAL NOTURNO Indigna-se a ré com a condenação ao pagamento de "adicional noturno e horas fictas noturnas, observando-se unicamente o labor compreendido entre as 22h00min e as 05h00min, e reflexos". Defende que efetuava o pagamento do adicional noturno e da hora ficta reduzida de forma englobada, em rubrica única denominada "Ad.Not/Hr Not Reduz 37,15%", utilizando percentual superior ao legal (20%), justamente para abranger ambas as parcelas. O autor, por seu turno, pede a prorrogação do adicional noturno para as horas laboradas além das 05h. É incontroverso que o autor cumpria jornada contratual em turno ininterrupto de revezamento, das 23h às 5h15min, 5h às 11h15min, 11h às 17h15min e das 17h às 23h15min, sem que tenha havido o pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas após 5h. Contudo, a incidência do adicional noturno sobre o tempo trabalhado em prorrogação à jornada noturna, prevista pela Súmula 60, II, do TST, e pelo art. 73, §5º, da CLT, ocorre mesmo nas hipóteses em que a jornada ordinária não é cumprida integralmente entre as 22h e as 5h. Ou seja, até no caso das jornadas mistas, em que partes da jornada ordinária perpassam o período noturno e o diurno, o adicional noturno se aplica ao tempo consecutivo ao período da noite. Essa compreensão visa melhor remunerar o empregado, que após ter trabalhado sob os efeitos desgastantes do trabalho noturno, ainda é necessário à empresa, devendo ser remunerado de forma mais benéfica em vista da peculiaridade da situação e do sistema produtivo adotado. Nesse sentido a tese jurídica prevalecente 21 deste TRT, segundo a qual "o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária", nos termos do art. 73, caput, §4º e §5º, da CLT. Considerando que o reclamante teve a jornada laboral noturna prorrogada em alguns turnos, segundo controles de ponto sob id. 85ef9cf e seguintes, ele tem direito ao adicional noturno sobre as horas prorrogadas, sem aplicação da hora ficta sobre as mesmas. Noutro giro, adoto os fundamentos de origem para manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de hora noturna reduzida entre 22h e 5h, verbis: "(...) conforme já apurado em inúmeros processos que tramitam neste juízo, com o mesmo objeto, inclusive com realização de perícia contábil, foi apurado que a metodologia utilizada não remunera integralmente o adicional noturno e as horas fictas noturnas." Nessa perspectiva, nego provimento ao apelo empresário e provejo o recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno também sobre as horas laboradas após às 5h, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob alegação de que o obreiro não comprovou sua condição de hipossuficiente. E confiante no provimento de seu recurso pede a absolvição quanto ao pagamento dos honorários advocatícios ou, sem sede eventual, a redução do percentual arbitrado. Ainda, pede a condenação do reclamante no pagamento de honorários. O autor, por sua vez, pretende a majoração do percentual de honorários devidos pela ré. De início, embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 0773858), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 21, pelo TST, na apreciação do IRR 277-83.2020.5.09.0084: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Incide à hipótese, portanto, o item I do Tema 21 do TST c/c a Súmula 463 da mesma Corte, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por prova em contrário, incumbência empresária. Por outro lado, inalterado o desfecho da lide remanesce a sucumbência recíproca das partes, impondo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, os quais arbitro em 10% (mesmo percentual fixado em desfavor da ré, na origem), mas calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, à luz da razoabilidade, e com suspensão da exigibilidade. A respeito e segundo as deliberações do Tribunal Pleno deste Regional em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por fim, não cabe alteração do percentual arbitrado para os honorários devidos pela reclamada em favor dos patronos do autor. O percentual de 10% atende aos parâmetros legais, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Elucide-se ainda que nessa esfera não se cogita em "honorários recursais". A propósito, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "Improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Nego provimento ao recurso obreiro e dou parcial provimento ao apelo empresário, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, provejo parcialmente o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as 5h, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Dou parcial provimento ao recurso empresário, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 791-A da CLT. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, proveu parcialmente o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as 5h, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Deu parcial provimento ao recurso empresário, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 791-A da CLT. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora al/s BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NAVIDSON PIERRE SAINT

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Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda e outros

ID: 328687099

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011190-22.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA NAVIDSON PIERRE SAINT

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA NAVIDSON PIERRE SAINT

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011190-22.2024.5.03.0062 RECORRENTE: NAVIDSON PIERRE SAINT E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0011190-22.2024.5.03.0062 RECORRENTE: NAVIDSON PIERRE SAINT E OUTROS (1) RECORRIDO: NAVIDSON PIERRE SAINT E OUTROS (1) PROCESSO: 0011190-22.2024.5.03.0062 (ROT) RECORRENTES: NAVIDSON PIERRE SAINT BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DANIELA TORRES CONCEIÇÃO EMENTA ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. É devido adicional noturno pelo período de prorrogação do labor após 5 horas, ainda que a jornada não seja cumprida integralmente em horário noturno, já que permanece a condição desgastante do trabalho. Essa compreensão visa melhor remunerar o empregado, que após ter trabalhado sob os efeitos desgastantes do trabalho noturno, ainda é necessário à empresa, devendo ser remunerado de forma mais benéfica em vista da peculiaridade da situação e do sistema produtivo adotado (TJP 21 deste TRT). RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Itaúna, por meio da r. sentença de id. ef1f636, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 982d202), versando sobre limitação da condenação, adicional noturno, diferenças de FGTS, justiça gratuita e honorários advocatícios. Preparo comprovado no id. db4e266 e seguintes. Também recorre ordinariamente o autor (id. b521fec), pela revisão da sentença quanto a adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e honorários advocatícios. Contrarrazões recíprocas sob ids. 4f75d59 e d67b2b1. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. Os temas comuns serão analisados em conjunto. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Não se conforma o autor com a improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade. Insiste na alegação de que durante todo o pacto laboral mantinha contato direto e habitual com agentes químicos (pó de aço e graxa) e se submetia riscos físicos (altos níveis de ruído, calor excessivo, vibração); aduz ainda que jamais houve efetiva fiscalização do uso dos EPIs, especialmente protetor auricular e creme dérmico. Sem razão, contudo. Determinada a realização de prova pericial para deslinde da controvérsia, conforme apurado (laudo de id fa831cf), restou descaracterizada a insalubridade: "13 CONCLUSÃO Levando em consideração a solicitação do EXMO(a) Juiz(a) para a análise de INSALUBRIDADE, este perito conclui que: Agente físico: Ruído Conforme exposto neste laudo pericial, os níveis de ruído no ambiente de trabalho do reclamante estavam acima do limite de tolerância (vide item 10.1). Foram analisadas as fichas e visto que a empresa reclamada forneceu os EPIs protetores auriculares de forma adequada. Diante disso, conclui-se que o reclamante não foi exposto ao agente insalubre ruído. Demais agentes insalubres Não foi detectada exposição aos demais agentes insalubres constantes na NR-15 e seus anexos.". O laudo pericial foi conclusivo quanto à descaracterização da insalubridade. Elaborado de forma minuciosa, criteriosa, clara, abordou os diversos aspectos técnicos, e se valeu das análises qualitativas para a verificação da extensão dos riscos. Merece ser prestigiado, notadamente considerando que não há outros elementos, fatos e provas nos autos aptos a infirmá-lo. Inteligência dos artigos 371 e 479 do CPC. Ressalte-se que a ficha de EPI de id. 3eb194c comprova o fornecimento correto dos protetores auriculares em 10/5/2021 e 19/5/2022, tendo o autor confessado em depoimento pessoal que "recebeu todos os EPI's, tais como capacete, protetor auricular, luvas, uniforme, botas, óculos, máscara; que o uso desses equipamentos era obrigatório; que recebeu treinamento para como usar e conservar os EPI's" (ata, id. 4147374). Prevalecem, assim, as conclusões periciais adotadas na origem. Mantenho. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA Reitera o autor o pedido de pagamento de "horas extras em razão do labor além da 6ª. hora diárias e 36ª hora semanal, pelo enquadramento do labor em turnos de revezamento previstos pela Constituição Federal, todas a serem calculadas com os reflexos e adicionais pleiteados em peça inaugural" e do tempo suprimido do intervalo intrajornada, acenando com a amostragem feita em sede de réplica. Incontroverso que o autor se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, com jornadas diárias de seis horas, por todo o período laboral, cabendo aferir se era praticada habitualmente jornada extraordinária atrativa da invalidade do regime adotado. Em depoimento pessoal, o autor admitiu que "batia ponto e saía o comprovante; que os horários registrados eram os verdadeiros, inclusive intervalos", pelo que considero válidos os cartões de ponto de id. 85ef9cf e seguintes. E com efeito, não se infere dos registros de ponto que o autor se ativava habitualmente em jornada extraordinária. Por outro lado, conforme consignado na origem: "Não prosperam os apontamentos de diferenças feitos em sede de impugnação à contestação. Veja, como por exemplo, no dia 20/09/2021 o reclamante trabalhou de 23h07 às 3h56 e de 4h06 às 5h15, de modo que a jornada não extrapolou 6 horas diárias, sendo que o apontamento feito pelo reclamante de 49:09 minutos horas extras no referido dia diverge da jornada cumprida". Reforço que o total de horas trabalhadas diariamente não foi corretamente contabilizado, sequer descontado o tempo de intervalo, nos termos do parágrafo segundo ao art. 71 da CLT. Nesse esteio, imprestáveis os apontamentos feitos em réplica, também não vinga a alegada supressão do intervalo intrajornada. Não tendo o autor se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, remanesce a improcedência dos pedidos em tela. Desprovejo. RECURSO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE FGTS Insurge-se a ré em face da condenação à obrigação de comprovar em liquidação a regularidade dos depósitos do FGTS e multa de 40%, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Alega que era ônus do autor apontar objetivamente as diferenças devidas, do que não se desincumbiu. Sem razão. Incide ao caso o entendimento do verbete 461 do Col. TST, verbis: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015)." Outrossim, pelo extrato de id. bb13878 verifica-se facilmente que houve depósito de FGTS apenas no período de 6/2022 a 11/2022, remanescendo a diferença não quitada por todo o período laboral restante, considerando a admissão do autor em 10/5/2021 e sua dispensa sem justa causa em 6/1/2023 (TRCT, id. bb13878). Mantenho. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Contrariamente ao argumentado no tópico, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à parte reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em Juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Aplica-se, por analogia, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste eg. Tribunal ("No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença"). Desprovejo. RECURSOS DAS PARTES (MATÉRIAS COMUNS REMANESCENTES) ADICIONAL NOTURNO Indigna-se a ré com a condenação ao pagamento de "adicional noturno e horas fictas noturnas, observando-se unicamente o labor compreendido entre as 22h00min e as 05h00min, e reflexos". Defende que efetuava o pagamento do adicional noturno e da hora ficta reduzida de forma englobada, em rubrica única denominada "Ad.Not/Hr Not Reduz 37,15%", utilizando percentual superior ao legal (20%), justamente para abranger ambas as parcelas. O autor, por seu turno, pede a prorrogação do adicional noturno para as horas laboradas além das 05h. É incontroverso que o autor cumpria jornada contratual em turno ininterrupto de revezamento, das 23h às 5h15min, 5h às 11h15min, 11h às 17h15min e das 17h às 23h15min, sem que tenha havido o pagamento do adicional noturno sobre as horas noturnas após 5h. Contudo, a incidência do adicional noturno sobre o tempo trabalhado em prorrogação à jornada noturna, prevista pela Súmula 60, II, do TST, e pelo art. 73, §5º, da CLT, ocorre mesmo nas hipóteses em que a jornada ordinária não é cumprida integralmente entre as 22h e as 5h. Ou seja, até no caso das jornadas mistas, em que partes da jornada ordinária perpassam o período noturno e o diurno, o adicional noturno se aplica ao tempo consecutivo ao período da noite. Essa compreensão visa melhor remunerar o empregado, que após ter trabalhado sob os efeitos desgastantes do trabalho noturno, ainda é necessário à empresa, devendo ser remunerado de forma mais benéfica em vista da peculiaridade da situação e do sistema produtivo adotado. Nesse sentido a tese jurídica prevalecente 21 deste TRT, segundo a qual "o adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária", nos termos do art. 73, caput, §4º e §5º, da CLT. Considerando que o reclamante teve a jornada laboral noturna prorrogada em alguns turnos, segundo controles de ponto sob id. 85ef9cf e seguintes, ele tem direito ao adicional noturno sobre as horas prorrogadas, sem aplicação da hora ficta sobre as mesmas. Noutro giro, adoto os fundamentos de origem para manter a condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de hora noturna reduzida entre 22h e 5h, verbis: "(...) conforme já apurado em inúmeros processos que tramitam neste juízo, com o mesmo objeto, inclusive com realização de perícia contábil, foi apurado que a metodologia utilizada não remunera integralmente o adicional noturno e as horas fictas noturnas." Nessa perspectiva, nego provimento ao apelo empresário e provejo o recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno também sobre as horas laboradas após às 5h, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insurge-se a reclamada em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sob alegação de que o obreiro não comprovou sua condição de hipossuficiente. E confiante no provimento de seu recurso pede a absolvição quanto ao pagamento dos honorários advocatícios ou, sem sede eventual, a redução do percentual arbitrado. Ainda, pede a condenação do reclamante no pagamento de honorários. O autor, por sua vez, pretende a majoração do percentual de honorários devidos pela ré. De início, embora ajuizada a presente ação sob a égide da Lei n. 13.467/2017, ainda é suficiente a declaração de pobreza para a concessão do benefício da justiça gratuita ao trabalhador, como dispõe o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, inclusive de ofício. In casu, o documento coligido (id. 0773858), atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, § 3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). Dos dispositivos citados, os quais se harmonizam dentro do ordenamento jurídico, depreende-se que o Magistrado pode deferir a benesse tanto à parte que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos proventos do Regime Geral de Previdência Social, quanto àquela que juntar declaração de pobreza nos moldes legais, em atendimento à condição alternativa prescrita pelo art. 790, § 4º, da CLT. Ademais, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema 21, pelo TST, na apreciação do IRR 277-83.2020.5.09.0084: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Incide à hipótese, portanto, o item I do Tema 21 do TST c/c a Súmula 463 da mesma Corte, e a condição afirmada pelo autor não foi afastada por prova em contrário, incumbência empresária. Por outro lado, inalterado o desfecho da lide remanesce a sucumbência recíproca das partes, impondo a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, os quais arbitro em 10% (mesmo percentual fixado em desfavor da ré, na origem), mas calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT, à luz da razoabilidade, e com suspensão da exigibilidade. A respeito e segundo as deliberações do Tribunal Pleno deste Regional em sessão realizada no dia 29/2/2024, nos moldes da ADI 5.766, apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios, o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, vencido, "obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa, e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo do próprio sustento". Desta forma, sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada, observando-se o disposto no art. 791-A, §4º, da CLT e o decidido na ADI 5766. Por fim, não cabe alteração do percentual arbitrado para os honorários devidos pela reclamada em favor dos patronos do autor. O percentual de 10% atende aos parâmetros legais, sendo certo que, a princípio, cabe ao julgador que dirigiu o processo fixar o valor que entender pertinente, pois é ele quem melhor pode avaliar o trabalho do causídico. Elucide-se ainda que nessa esfera não se cogita em "honorários recursais". A propósito, para ilustrar, o julgamento proferido nos autos do AIRR-1001016-14.2016.5.02.0718, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/6/2019: "Improcede a pretendida condenação a honorários recursais com base na nova lei processual, isto é, no CPC/2015, postulada pelo exequente (...) tendo em vista a existência de regras específicas que disciplinam a questão na Justiça do Trabalho que não asseguram tal pretensão". Nego provimento ao recurso obreiro e dou parcial provimento ao apelo empresário, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 791-A da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, provejo parcialmente o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as 5h, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Dou parcial provimento ao recurso empresário, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 791-A da CLT. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, proveu parcialmente o apelo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do adicional noturno também sobre as horas prorrogadas após as 5h, observados os reflexos e demais parâmetros fixados na origem. Deu parcial provimento ao recurso empresário, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, com suspensão da exigibilidade nos moldes do art. 791-A da CLT. Inalterado por ainda compatível o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (Relatora, substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior), Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca) e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. DANIELA TORRES CONCEIÇÃO Juíza Convocada Relatora al/s BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Processo nº 1001016-43.2024.8.11.0100

ID: 278578832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001016-43.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN LOPES DIAS FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLAN LOPES DIAS FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001016-43.2024.8.11.0100 AUTOR(A): 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI REU: MUNICÍPIO DE BRASNORTE I – RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 1001016-43.2024.8.11.0100 AUTOR(A): 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI REU: MUNICÍPIO DE BRASNORTE I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por 3E COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. em face do MUNICÍPIO DE BRASNORTE, devidamente qualificados. Em sua peça inaugural, narra a parte autora que participou do Pregão Presencial nº 007/2023 promovido pela Prefeitura de Brasnorte, tendo sido declarada vencedora do certame. Informa que, após a assinatura da ata de registro de preços e do contrato, recebeu solicitação formal de fornecimento de materiais, o que foi prontamente atendido, com a aquisição e entrega dos itens na cidade de Brasnorte. Diz que, após a entrega, foi surpreendida com a anulação do pregão sob alegação de vícios insanáveis, conforme a Súmula nº 473 do STF, mesmo após a administração pública ter recebido os materiais. Alega que, diante da frustração do pagamento, buscou solucionar a situação de forma administrativa, mediante diálogos e apresentação de nota fiscal, sem obter êxito, sendo-lhe prometido pagamento que jamais ocorreu. Afirma que os materiais foram recebidos por empresa contratada pelo município para a construção de unidades habitacionais, comprovando a efetiva entrega. Sustenta que, embora tenha havido atraso pontual na entrega, este se justificou por fatores logísticos e pela necessidade de adquirir materiais localmente, de modo a garantir a qualidade e a eficiência na entrega. Assevera que, caso soubesse da anulação do certame e de sua consequência, teria optado por não realizar a entrega, pois as penalidades por atraso seriam menos gravosas do que o prejuízo suportado com a ausência de pagamento. Aduz que agiu de boa-fé, cumprindo com suas obrigações contratuais, sendo indevida a negativa de pagamento por parte da administração pública. Defende que a anulação do procedimento licitatório não pode ser utilizada como justificativa para o não pagamento por produtos efetivamente entregues, o que configura enriquecimento ilícito por parte do ente público. Afirma que o inadimplemento viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e boa-fé, bem como os dispositivos do Código Civil que vedam o enriquecimento sem causa e impõem a obrigação de indenizar em caso de dano causado por ato ilícito. Requer, então, a citação do requerido e, ao final, a procedência da ação para condenar o Município de Brasnorte ao pagamento de R$ 67.594,99, acrescido de juros e correção monetária. Distribuídos os autos, recebeu-se a inicial (id. 163093878). Citada, a parte requerida apresentou contestação (id. 171927805), alegando que o processo licitatório que motivou a presente demanda foi anulado por determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em razão de vícios insanáveis, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal. Diz que a contratação decorria do Pregão Presencial nº 007/2023, cujo objeto era a futura e eventual aquisição de materiais de construção para unidades habitacionais, a ser realizada por meio do Convênio nº 2231/2022, firmado com a SINFRA-MT. Alega que a anulação do certame decorreu do exercício legítimo do poder-dever de autotutela da Administração Pública, estando em conformidade com os princípios constitucionais e jurisprudência pacífica do STF. Sustenta que, diante da regularidade da anulação administrativa, não há que se falar em indenização por supostos prejuízos alegados pela parte autora, considerando que a entrega de materiais teria ocorrido sem respaldo contratual válido. Afirma que a Administração não pode ser responsabilizada por atos praticados à margem da legalidade, tampouco por expectativas criadas pelo particular sem observância das formalidades legais. Pede, assim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 172286071), alegando que a anulação administrativa foi arbitrária, desprovida de motivação adequada e sem comprovação dos vícios que a fundamentariam, inexistindo documentos que sustentem tal justificativa. Defende que não houve prévia notificação da empresa nem oportunidade de defesa, em afronta ao devido processo legal, e que a autotutela não pode ser exercida em detrimento de terceiros que agiram de acordo com os princípios da legalidade e da boa-fé. Afirma que a recusa ao pagamento gera desequilíbrio contratual e prejuízos econômicos à empresa, sendo indevida a transferência dos ônus da falha administrativa à contratada. Pugna, assim, pelo reconhecimento da legalidade da entrega dos materiais, com a consequente condenação do Município ao pagamento do valor de R$ 67.594,99. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de provas testemunhal, documental e depoimento pessoal do requerido (id. 172527803), ao passo que o Município de Brasnorte disse não ter interesse na produção de outras provas (id. 175121342). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, dispensando-se a fase instrutória e diretamente passando o magistrado à fase decisória, na hipótese, “e. g.”, em que “não houver necessidade de produção de outras provas” (art. 355, I, do CPC). Nesse sentido, ensina a doutrina especializada: A primeira hipótese de julgamento antecipado de mérito justifica-se quando não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As ‘outras provas’ mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação (art. 434), já terão apresentado. Se se tratar de documentos novos, cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Deferido o pedido de apresentação dos novos documentos, está afastada a juridicidade do julgamento antecipado do mérito. (...) Esse equilíbrio entre desnecessidade de outras provas e realização do julgamento antecipado do mérito e necessidade de outras provas e sua vedação é uma constante a ser observada pelo magistrado em cada caso concreto. É na desnecessidade de fase instrutória, porque suficientes as provas já produzidas na fase postulatória, viabilizando que o processo ingresse, de imediato, na fase decisória, que reside a razão de ser do instituto (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – v. 2: Procedimento Comum, Processos nos Tribunais e Recursos. 11. ed. São Paulo : SaraivaJur, 2022, p. 90). O feito encontra-se suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os fatos objeto da ação (anulação do ato administrativo e entrega dos materiais) são incontroversos, de modo que remanesce apenas discussão sob questão de direito e não há necessidade de depoimento pessoal e prova testemunhal. Na mesma direção, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender suficientes as provas já produzidas. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E REGISTROS IMOBILIÁRIOS C/C PERDAS E DANOS POR ATOS ILÍCITOS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – DECISÃO BEM JUSTIFICADA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador decide uma demanda observando o pleiteado pelas partes, exercendo o seu livre convencimento de forma motivada e fundamentada utilizando, para tanto, dos fatos, provas, jurisprudências, aspectos pertinentes ao tema e legislação que entender aplicável a cada caso, especificamente. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa (TJ-MT - AC: 00003325820098110037 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJ-MT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018). Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com espeque no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. II.2 – Do mérito A parte autora ajuizou a presente demanda com o intuito de ser o requerido condenado ao pagamento de dívida decorrente de materiais entregues em razão do Contrato administrativo nº 032/2023, em que o Município de Brasnorte contratou a parte autora, 3E TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES EIRELI, para fornecimento de materiais de construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais no Município de Brasnorte. O autor instruiu a petição inicial com prova documental da relação jurídica: a) Edital Pregão Presencial nº 007/2023 (id. 162715254); b) Instrumento de contrato (id. 162715259); c) Ordem de Consumo nº 6853/2023 (id. 162715261); d) Relação de Materiais entregues (id. 162715270); e) Nota fiscal referente aos produtos (id. 162715278). Referidos documentos gozam de presunção de veracidade, posto que somente cessa a fé do documento particular quando for impugnado pela parte adversa, nos termos do art. 428, I e II, do CPC. Na contestação, ademais, o Município de Brasnorte não negou que foram fornecidos os materiais, tão somente sustentando que o pagamento não ocorreu em razão da anulação do processo licitatório. Ressalte-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, demonstrada a origem da dívida e não comprovada sua quitação, é devida a cobrança dos valores pleiteados. Nesse sentido: CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EMPRESARIAL . MEMÓRIA DE CÁLCULO. PLANILHA. EXTRATO DE CONTA CORRENTE E EXTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1 . Apelação interposta contra sentença a qual, em ação de cobrança, fundada em crédito disponibilizado para utilização do Limite de Cheque Especial Empresarial, julgou procedentes os pedidos para condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 38.119,89. 1.1 . A ré requer a reforma da sentença. Aponta excesso de execução. Sustenta que a apelada deveria juntar à inicial uma memória de cálculo que explicitasse a origem do débito e os critérios utilizados para apresentar o valor total, posto que da análise da planilha não se pode verificar quais os encargos e os percentuais de juros incidentes ao valor da dívida. 2 . A relação jurídica travada entre as partes é incontroversa. A própria ré reconhece a dívida, porém discorda acerca do montante cobrado. Ressalta ser impossível verificar quais encargos e percentuais de juros incidentes. 2 .1. Os documentos juntados aos autos, em especial o extrato de conta corrente e o extrato de cheque especial, trazem de forma clara a memória de cálculo sobre a utilização do cheque especial, os encargos incidentes e a evolução do débito. 3. Destarte, é possível o ajuizamento da ação de cobrança fundada em documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida e os seus encargos . 3.1. Precedente: ?(...) É possível o ajuizamento de ação de cobrança fundada no inadimplemento de contrato de cartão de crédito quando a instituição financeira junta aos autos documentos comprobatórios da origem e da evolução da dívida, com todos os seus encargos. 3. Nos termos do art. 397 do Código Civil, o inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo, como, no caso, das faturas do cartão de crédito com data de vencimento para o pagamento, constitui de pleno direito em mora o devedor, o que torna, portanto, desnecessária sua eventual notificação extrajudicial . 4. Recurso conhecido e desprovido.? (07137765120238070001, Relator (a): Soníria Rocha Campos D'assunção, 6ª Turma Cível, DJE: 15/3/2024). 4 . Comprovada a relação jurídica entre as partes e estando os autos instruídos com as faturas do cartão de crédito, somados ao fato de que a ré não logrou êxito em demonstrar qualquer fato desconstitutivo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, a teor do art. 373, II, do CPC, a sentença deve ser mantida. 5. A norma do art . 85, § 11, do CPC, serve de desestímulo porque a interposição de recurso torna o processo mais caro para a parte recorrente sucumbente. Em razão do improvimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12%, sobre o valor da condenação. 6. Recurso improvido (TJ-DF 07045551020248070001 1904972, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 07/08/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/08/2024). Cinge-se a controvérsia, então, na possibilidade de a obrigação do Município de Brasnorte ser afastada em razão da anulação do processo licitatório. No documento juntado no id. 162715274, a Prefeitura Municipal publicou aviso de que o Pregão Presencial nº 007/2023 foi anulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Melhor sorte não assiste ao Município. Isso porque é firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a anulação de procedimento licitatório não pode resultar no enriquecimento sem causa da Administração Pública, sendo indevido o pagamento pelos bens ou serviços somente quando demonstrada a má-fé do contratado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LICITAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO LICITANTE . NULIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DECLARADA POR SENTENÇA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. MA-FÉ NÃO RECONHECIDA . REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório dos autos, concluíram que é devida a restituição da importância despendida pelo agravado na compra do terreno por meio de procedimento licitatório, posteriormente anulado judicialmente, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, porque ficou comprovado que a quantia incorporou ao erário municipal e que não houve ma-fé na aquisição pelo agravado. Assim, não há como alterar tais conclusões sem que reexamine as provas dos autos . Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no AREsp: 848496 GO 2016/0012314-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/04/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016). Na mesma direção, é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO . ALEGAÇÃO RECURSAL PAUTADA NA NULIDADE DO PROCESSO LICITATÓRIO E NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS. PROVA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO . RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência sobre a matéria, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de pagamento ao contratado pelo que esse houver executado. 2 . Caso em que a prestação do objeto contratado restou devidamente comprovada pela prova documental, consubstanciada nas notas fiscais assinadas pelo Secretário de Saúde do Município, em conjunto com a prova testemunhal, a qual confirma a efetiva entrega dos medicamentos e insumos hospitalares ao Município de Capixaba, sendo, portanto, impositivo o dever de pagamento na espécie. 3. Apelação desprovida (TJ-AC - Apelação Cível: 07000024620198010005 Capixaba, Relator.: Des . Roberto Barros, Data de Julgamento: 30/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS AO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS . CANHOTOS COM ASSINATURAS APOSTAS PELO RECEBEDOR. DETALHAMENTO DO EMPENHO REALIZADO PELA EDILIDADE. INADIMPLEMENTO SEGMENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . PROVIMENTO PARCIAL DA SÚPLICA APELATÓRIA. - Consoante disposto o artigo. 62, da Lei 8.666/93, o contrato administrativo - como negócio jurídico que é - deve formalizar-se mediante um instrumento dentre os vários facultados pela legislação, tais como o instrumento de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra, a ordem de execução de serviço, ou ainda outro meio hábil . - A ausência de nota de empenho, por si só, não compromete o pagamento da dívida contraída pelo Município, caso haja a comprovação do débito, bem assim se restar demonstrada a execução dos serviços ou a entrega da mercadoria. - Se o autor da ação de cobrança comprova a entrega da mercadoria através da apresentação de notas fiscais e/ou da emissão de empenho e o Município deixa de provar que efetuou o pagamento, este deve ser compelido a pagar a importância devida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014278220168150000, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOSÉ RICARDO PORTO , j . em 16-05-2017) (TJ-PB - APL: 00014278220168150000 0001427-82.2016.815.0000, Relator.: DES . JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 16/05/2017, 1A CIVEL). A procedência dos pedidos formulados na inicial é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o Município de Brasnorte ao pagamento de R$ 67.594,99 (sessenta e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora exclusivamente pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, desde a data da entrega dos produtos (10/07/2023). Ante a sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento dos valores despendidos pela autora a título de custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do(a) patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, e, após o decurso do prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Thais Karolyn Cordeiro Burgo Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 138310021

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000510-40.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/08/2024

Polo Ativo:

THAIS KAROLYN CORDEIRO BURGO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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LEVI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000510-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAIS KAROLYN CORDEIRO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000510-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAIS KAROLYN CORDEIRO BURGO DA SILVA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329e261 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 27 de agosto de 2024, realizo julgamento. SentençaThaís Karolyn Cordeiro Burgo da Silva distribuiu reclamação trabalhista em face de R.M.C. – Gestão de Serviços Eireli – EPP e Estado de São Paulo pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade subsidiária do segundo acionado; nulidade do contrato de trabalho intermitente e conversão em contrato de trabalho a prazo indeterminado com pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; diferenças salariais pelo salário mínimo; FGTS com a indenização de 40%; guias para soerguimento do FGTS e indenização do seguro-desemprego; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; vale-transporte; indenização por danos morais; e demais pedidos elencados na exordial. As reclamadas apresentaram defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação1. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 Explicite-se que as regras processuais modificadas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017. Já quanto às normas de direito material, aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato. 2. Da impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 3. Das prescrições Extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 18 de abril de 2019. 4. Da nulidade do contrato de trabalho intermitente e consequências Cumpre salientar que a assinatura e concordância com os moldes contratuais não importa em sua necessária legalidade, ante o princípio da irrenunciabilidade, consolidado no art. 9º da CLT. A reclamada alega que a reclamante laborava sob o regime do contrato de emprego intermitente, previsto nos arts. 443, § 3º, e 452-A, ambos da CLT alterada. Tal modalidade contratual, dada sua excepcionalidade e características, exige forma escrita com cláusulas claramente estabelecidas, para que não pairem dúvidas sobre a modalidade da contratação. Além disso, para que seja realmente efetivo, deve obedecer às circunstâncias a que se destina. Por outro lado, conforme a regulamentação deste tipo contratual, sua caracterização lícita requer "alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses", conforme prevê o artigo 443, § 3°, da CLT alterada. Todavia, no caso em tela, para que fosse caracterizado o contrato de trabalho intermitente, fazia-se necessário o requisito de prestação de serviços de forma não contínua e com alternância de períodos, o que não ocorria. Observe-se que nas folhas de anotação das horas de trabalho (ids. 5000259), vê-se que a obreira prestava serviços de forma contínua. Demais, na prova oral coligida, a testemunha ouvida afirmou isto: (...) que trabalhou com a reclamante na mesma função, mesmos horários e na mesma unidade na última unidade que trabalhou; que a depoente assinava convocação todos os meses; que a depoente e a reclamante trabalharam na escola Jean Peaget" (id. fe1b36d), o que fortalece a tese autoral. Realmente, é incontroverso que a reclamante trabalhava meses a fio em função essencial ao desenvolvimento normal e habitual, e não intermitente, das atividades da ré: apoio escolar. Ora, pela própria natureza do serviço, entende-se que a necessidade era o acompanhamento de alunos especiais em suas atividades cotidianas dentro da escola, e era permanente, o que não se enquadra nos moldes do artigo 443, § 3°, da CLT alterada. Ainda, o parágrafo 6º, do artigo 452-A, da CLT alterada, estabelece o pagamento imediato ao trabalhador intermitente das parcelas remuneratórias após o término de cada período de prestação de serviços, entretanto, nos demonstrativos de pagamento juntados de ids. fb30ef4 comprovam que a demandante recebia sua remuneração por mês trabalhado e não por períodos, contrariando a norma legal. Por fim, tratando-se de contrato especial, competia à primeira acionada provar a correta execução dessa modalidade contratual, o que não ocorreu na presente demanda. Diante do concatenado, nos termos do art. 9° da CLT, DECLARO a nulidade do contrato de trabalho intermitente e, com esteio nos arts. 2º e 3º da CLT, DECLARO que a demandante foi empregada da primeira demandada em contrato de emprego com prazo indeterminado, no período de 2/2/2019 até 2/2/2024, na função de apoio escolar, com salário de R$ 5,12 (cinco reais e doze centavos), por hora. DETERMINO a retificação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, devendo constar relação de emprego de 2/2/2019 até 2/2/2024, na função de apoio escolar, com salário de R$ 5,12 (cinco reais e doze centavos) por hora, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS da reclamante. 5. Da rescisão contratual, verbas devidas e consequências Conforme fundamentado no item anterior, o contrato de trabalho intermitente foi declarado nulo. Assim, DECRETO a nulidade da rotura do contrato de emprego intermitente e converto em dispensa imotivada. De outro lado, a autora não auferiu a contento as verbas rescisórias. Tem-se, ainda, que a reclamante auferia apenas os salários propriamente ditos. Assim, DEFIRO a ela o seguinte: aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 2 (dois) dias de saldo salarial referente ao mês de fevereiro de 2024; 8/12 de trezenos de 2019; trezenos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 3/12 do décimo terceiro salário (projeção aviso prévio); férias indenizadas em dobro mais 1/3 dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023; férias simples do período aquisitivo de 2023-2024 mais 1/3; e 1/12 de férias mais 1/3 (projeção aviso prévio); indenização de 40% do FGTS; multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; uma indenização referente ao vale-transporte, no valor de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos) por dia de labor, ficando, entrementes, autorizado o desconto equivalente a 6% do salário-base mensal; e indenização equivalente ao seguro-desemprego não usufruído. De outra sorte, a primeira acionada, conforme documentos juntados nos autos de ids. 8a345b5, comprovou o devido pagamento dos depósitos fundiários por todo o interregno contratual reconhecido. INDEFIRO, portanto. 6. Das guias A primeira reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. 7. Das diferenças salariais referentes ao salário mínimo vigente e consequências Registre-se que o salário é protegido pelo art. 7º, VI, da CF e é vedada sua redução. Tendo em vista a aplicação da pena de revelia e confissão quanto aos fatos da causa à primeira ré, DEFIRO à reclamante as diferenças salariais, a contar de 2/2/2019 (data de sua contratação) até a rotura contratual, considerando que a autora tinha jus ao salário mínimo vigente à época, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e FGTS acrescido da indenização de 40%. 8. Dos alegados danos morais Os aborrecimentos narrados na inicial, de per si, causam descontentamento, talvez frustração, o que, todavia, não se confunde com dano moral. Diga-se, em complemento, que a obreira não comprovou nenhum fato que tenha lesado sua dignidade humana, seus direitos de personalidade, ou que tenha reduzido sua condição de trabalhadora abaixo do mínimo aceitável. Desta feita, REJEITO o pleito em destaque. 9. Do acréscimo do art. 467 da CLT INDEFIRO o pedido de acréscimo de 50% de que trata o art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. 10. Da responsabilidade do quarto reclamado A primeira reclamada, ex-empregadora, deixou de efetuar o pagamento de haveres trabalhistas, além de registrar contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais. O inadimplemento das aludidas verbas demonstra que o segundo reclamado, tomador, não honrou sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De fato, caso houvesse cumprido seu dever, a entidade tomadora dos serviços da autora teria agido eficazmente para impedir a mora verificada nesta demanda. Em reforço, esclareça-se que o ente público tem aptidão para a prova da fiscalização que lhe incumbia, de forma que era dele o ônus de comprovar que não descumpriu seus deveres de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte prestadora de serviço. Não tendo feita essa prova, tem-se que isso não foi realizado. É patente, destarte, a conduta culposa do segundo acionado. O segundo réu, integrante da administração Pública Direta, não pode ser automaticamente responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços, nos termos do art. 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/93 (vide ADC 16). No entanto, em casos como o presente, em que ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador, a responsabilidade subsidiária deste não é automática, está fincada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no § 6º do art. 37 da CF. Nesse sentido, veja-se o teor do inciso V da súmula n. 331 do C. TST, verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciado a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por corolário, CONDENO o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. 11. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 12. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 13. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas à reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito da trabalhadora. 14. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito, aplicando-se os índices oficiais. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. 15. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre a reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS acrescido da indenização de 40%; férias indenizadas mais 1/3; 1/12 de trezeno indenizado; aviso prévio; reflexos nessas verbas; vale-transporte; multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT; e indenização equivalente ao seguro-desemprego não usufruído. DispositivoDiante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 18 de abril de 2019. 3. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Thaís Karolyn Cordeiro Burgo da Silva contra R.M.C. – Gestão de Serviços Eireli – EPP e Estado de São Paulo. 4. Declaro que existiu um contrato de emprego por prazo indeterminado entre a reclamante e a primeira reclamada de 2/2/2019 até 2/2/2024, período em que a obreira laborou como apoio escolar. 5. Condeno a primeira reclamada de forma principal e o segundo acionado subsidiariamente a pagarem à reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 2 (dois) dias de saldo salarial referente ao mês de fevereiro de 2024; 8/12 de trezenos de 2019; trezenos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 3/12 do décimo terceiro salário; férias indenizadas em dobro mais 1/3 dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023; férias simples do período aquisitivo de 2023-2024 mais 1/3; e 1/12 de férias mais 1/3; b) indenização de 40% do FGTS; c) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; d) indenização equivalente ao seguro-desemprego não usufruído; e) uma indenização referente ao vale-transporte, no valor de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos) por dia de labor, ficando, entrementes, autorizado o desconto equivalente a 6% do salário-base mensal; f) diferenças salariais, a contar de 2/2/2019 (data de sua contratação) até a rotura contratual, considerando que a autora tinha jus ao salário mínimo vigente à época, com os reflexos determinados na fundamentação. 6. Determino, ademais, a retificação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, devendo constar relação de emprego de 2/2/2019 até 2/2/2024, na função de apoio escolar, com salário de R$ 5,12 (cinco reais e doze centavos) por hora, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS da reclamante. 7. A primeira reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverão entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. 8. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 9. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Depois do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério da Economia – Agência do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho à vista a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente e demais irregularidades apuradas neste feito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Thais Karolyn Cordeiro Burgo Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 138310025

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000510-40.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 28/08/2024

Polo Ativo:

THAIS KAROLYN CORDEIRO BURGO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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LEVI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000510-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAIS KAROLYN CORDEIRO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000510-40.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: THAIS KAROLYN CORDEIRO BURGO DA SILVA RECLAMADO: R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 329e261 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Em 27 de agosto de 2024, realizo julgamento. SentençaThaís Karolyn Cordeiro Burgo da Silva distribuiu reclamação trabalhista em face de R.M.C. – Gestão de Serviços Eireli – EPP e Estado de São Paulo pleiteando, em síntese, o seguinte: responsabilidade subsidiária do segundo acionado; nulidade do contrato de trabalho intermitente e conversão em contrato de trabalho a prazo indeterminado com pagamento das verbas rescisórias; anotação da CTPS; diferenças salariais pelo salário mínimo; FGTS com a indenização de 40%; guias para soerguimento do FGTS e indenização do seguro-desemprego; multa dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT; vale-transporte; indenização por danos morais; e demais pedidos elencados na exordial. As reclamadas apresentaram defesa. Documentos foram juntados. Foi realizada prova oral. Nenhuma tentativa conciliatória prosperou. Fundamentação1. Das alterações realizadas pela Lei n. 13.467/2017 Explicite-se que as regras processuais modificadas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos processos distribuídos a contar de 11/11/2017. Já quanto às normas de direito material, aplica-se a regra vigente quando da execução do contrato. 2. Da impugnação aos valores atribuídos aos pedidos A preliminar invocada é imprópria. A questão levantada, por se referir ao mérito da causa, será com este analisada. REJEITO, portanto, a preliminar em análise. 3. Das prescrições Extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 18 de abril de 2019. 4. Da nulidade do contrato de trabalho intermitente e consequências Cumpre salientar que a assinatura e concordância com os moldes contratuais não importa em sua necessária legalidade, ante o princípio da irrenunciabilidade, consolidado no art. 9º da CLT. A reclamada alega que a reclamante laborava sob o regime do contrato de emprego intermitente, previsto nos arts. 443, § 3º, e 452-A, ambos da CLT alterada. Tal modalidade contratual, dada sua excepcionalidade e características, exige forma escrita com cláusulas claramente estabelecidas, para que não pairem dúvidas sobre a modalidade da contratação. Além disso, para que seja realmente efetivo, deve obedecer às circunstâncias a que se destina. Por outro lado, conforme a regulamentação deste tipo contratual, sua caracterização lícita requer "alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses", conforme prevê o artigo 443, § 3°, da CLT alterada. Todavia, no caso em tela, para que fosse caracterizado o contrato de trabalho intermitente, fazia-se necessário o requisito de prestação de serviços de forma não contínua e com alternância de períodos, o que não ocorria. Observe-se que nas folhas de anotação das horas de trabalho (ids. 5000259), vê-se que a obreira prestava serviços de forma contínua. Demais, na prova oral coligida, a testemunha ouvida afirmou isto: (...) que trabalhou com a reclamante na mesma função, mesmos horários e na mesma unidade na última unidade que trabalhou; que a depoente assinava convocação todos os meses; que a depoente e a reclamante trabalharam na escola Jean Peaget" (id. fe1b36d), o que fortalece a tese autoral. Realmente, é incontroverso que a reclamante trabalhava meses a fio em função essencial ao desenvolvimento normal e habitual, e não intermitente, das atividades da ré: apoio escolar. Ora, pela própria natureza do serviço, entende-se que a necessidade era o acompanhamento de alunos especiais em suas atividades cotidianas dentro da escola, e era permanente, o que não se enquadra nos moldes do artigo 443, § 3°, da CLT alterada. Ainda, o parágrafo 6º, do artigo 452-A, da CLT alterada, estabelece o pagamento imediato ao trabalhador intermitente das parcelas remuneratórias após o término de cada período de prestação de serviços, entretanto, nos demonstrativos de pagamento juntados de ids. fb30ef4 comprovam que a demandante recebia sua remuneração por mês trabalhado e não por períodos, contrariando a norma legal. Por fim, tratando-se de contrato especial, competia à primeira acionada provar a correta execução dessa modalidade contratual, o que não ocorreu na presente demanda. Diante do concatenado, nos termos do art. 9° da CLT, DECLARO a nulidade do contrato de trabalho intermitente e, com esteio nos arts. 2º e 3º da CLT, DECLARO que a demandante foi empregada da primeira demandada em contrato de emprego com prazo indeterminado, no período de 2/2/2019 até 2/2/2024, na função de apoio escolar, com salário de R$ 5,12 (cinco reais e doze centavos), por hora. DETERMINO a retificação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, devendo constar relação de emprego de 2/2/2019 até 2/2/2024, na função de apoio escolar, com salário de R$ 5,12 (cinco reais e doze centavos) por hora, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS da reclamante. 5. Da rescisão contratual, verbas devidas e consequências Conforme fundamentado no item anterior, o contrato de trabalho intermitente foi declarado nulo. Assim, DECRETO a nulidade da rotura do contrato de emprego intermitente e converto em dispensa imotivada. De outro lado, a autora não auferiu a contento as verbas rescisórias. Tem-se, ainda, que a reclamante auferia apenas os salários propriamente ditos. Assim, DEFIRO a ela o seguinte: aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 2 (dois) dias de saldo salarial referente ao mês de fevereiro de 2024; 8/12 de trezenos de 2019; trezenos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 3/12 do décimo terceiro salário (projeção aviso prévio); férias indenizadas em dobro mais 1/3 dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023; férias simples do período aquisitivo de 2023-2024 mais 1/3; e 1/12 de férias mais 1/3 (projeção aviso prévio); indenização de 40% do FGTS; multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; uma indenização referente ao vale-transporte, no valor de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos) por dia de labor, ficando, entrementes, autorizado o desconto equivalente a 6% do salário-base mensal; e indenização equivalente ao seguro-desemprego não usufruído. De outra sorte, a primeira acionada, conforme documentos juntados nos autos de ids. 8a345b5, comprovou o devido pagamento dos depósitos fundiários por todo o interregno contratual reconhecido. INDEFIRO, portanto. 6. Das guias A primeira reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverá entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. 7. Das diferenças salariais referentes ao salário mínimo vigente e consequências Registre-se que o salário é protegido pelo art. 7º, VI, da CF e é vedada sua redução. Tendo em vista a aplicação da pena de revelia e confissão quanto aos fatos da causa à primeira ré, DEFIRO à reclamante as diferenças salariais, a contar de 2/2/2019 (data de sua contratação) até a rotura contratual, considerando que a autora tinha jus ao salário mínimo vigente à época, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1/3, décimos terceiros salários, DSR e FGTS acrescido da indenização de 40%. 8. Dos alegados danos morais Os aborrecimentos narrados na inicial, de per si, causam descontentamento, talvez frustração, o que, todavia, não se confunde com dano moral. Diga-se, em complemento, que a obreira não comprovou nenhum fato que tenha lesado sua dignidade humana, seus direitos de personalidade, ou que tenha reduzido sua condição de trabalhadora abaixo do mínimo aceitável. Desta feita, REJEITO o pleito em destaque. 9. Do acréscimo do art. 467 da CLT INDEFIRO o pedido de acréscimo de 50% de que trata o art. 467 da CLT, pois não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. 10. Da responsabilidade do quarto reclamado A primeira reclamada, ex-empregadora, deixou de efetuar o pagamento de haveres trabalhistas, além de registrar contrato de trabalho intermitente sem cumprir os requisitos legais. O inadimplemento das aludidas verbas demonstra que o segundo reclamado, tomador, não honrou sua obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. De fato, caso houvesse cumprido seu dever, a entidade tomadora dos serviços da autora teria agido eficazmente para impedir a mora verificada nesta demanda. Em reforço, esclareça-se que o ente público tem aptidão para a prova da fiscalização que lhe incumbia, de forma que era dele o ônus de comprovar que não descumpriu seus deveres de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte prestadora de serviço. Não tendo feita essa prova, tem-se que isso não foi realizado. É patente, destarte, a conduta culposa do segundo acionado. O segundo réu, integrante da administração Pública Direta, não pode ser automaticamente responsabilizado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora dos serviços, nos termos do art. 71, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.666/93 (vide ADC 16). No entanto, em casos como o presente, em que ficou evidenciada a culpa in vigilando do tomador, a responsabilidade subsidiária deste não é automática, está fincada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no § 6º do art. 37 da CF. Nesse sentido, veja-se o teor do inciso V da súmula n. 331 do C. TST, verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciado a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Por corolário, CONDENO o segundo reclamado a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante. 11. Da justiça gratuita Entendo que basta a declaração de pobreza para fazer jus a gratuidade de justiça, cabendo a ré fazer impugnação específica quanto ao tema e não de forma genérica. Aplico, à hipótese, o inciso I da Súmula 463 do TST. Nesse sentido, há precedentes do TST: " O benefício processual da gratuidade de justiça está condicionado à declaração do requerente pessoa natural de que não pode arcar com as custas do processo sem o sacrifício da subsistência familiar. Sua responsabilidade é pela declaração, não se exigindo formalização por outro meio. A nova redação do § 4º do artigo 790/CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, conquanto faça menção à necessidade de comprovação, não pode ser aplicada isoladamente, mas interpretada de forma sistemática em face das demais normas, sejam as constantes na própria CLT, ou aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil e legislação esparsa pertinente. Assim, tendo em vista o disposto no § 3º do próprio artigo 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, §3º, CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º da referida norma da CLT pode ser feita mediante simples declaração da parte. Nesse sentido está pacificada a jurisprudência do TST, no item I da Súmula nº 463. No caso concreto, uma vez presente nos autos a declaração de pobreza, considera-se preenchido o requisito legal. Logo, a decisão que indefere o benefício da justiça gratuita em tal contexto contraria a Súmula de jurisprudência uniforme e o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o agravo de instrumento. (TST-ARR-1001016-92.2018.5.02.0055, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/10/2020.) ". Assim, tendo em vista que não há prova nos autos de que a autora está atualmente empregada, presume-se que ela não está empregada, pois já ocorreu a resolução contratual com a reclamada. Sendo desempregada, a autora encontra-se na situação prevista no § 3º do art. 790 da CLT reformada. Assim, DEFIRO à reclamante o benefício da justiça gratuita. 12. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação (art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017). De outro lado, revendo entendimento anteriormente adotado e, de conformidade com a decisão prolatada pelo Plenário do E. STF na ADI n. 5766, é inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios da reclamante vencida quando beneficiária da justiça gratuita. Assim, INDEFIRO os honorários advocatícios em favor das reclamadas. 13. Da “compensação” Ao ensejo da liquidação deduzir-se-ão todas as importâncias pagas à reclamante a título das verbas deferidas nesta sentença, para que se evite o enriquecimento ilícito da trabalhadora. 14. Dos parâmetros de liquidação A liquidação será realizada por cálculos. Os juros incidirão sobre o capital corrigido. A atualização monetária será contada da data de vencimento do crédito, aplicando-se os índices oficiais. Aplicar-se-ão o art. 883 da CLT, o § 1º do art. 39 da Lei n. 8.177/91 e a súm. 381 do C. TST. 15. Do imposto de renda e contribuições previdenciárias O imposto de renda recairá sobre a reclamante, com observância da súmula 368, II, do C. TST e orientação jurisprudencial n. 400 da SDI-1. A contribuição previdenciária onerará a uma como a outra parte, nos termos da súmula n. 368, III, do TST. Para o efeito do § 3º do art. 832 da CLT, esclareça-se que todas as verbas deferidas possuem natureza salarial, exceto: FGTS acrescido da indenização de 40%; férias indenizadas mais 1/3; 1/12 de trezeno indenizado; aviso prévio; reflexos nessas verbas; vale-transporte; multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT; e indenização equivalente ao seguro-desemprego não usufruído. DispositivoDiante de todo o exposto: 1. Rejeito a preliminar defensiva. 2. Extinguo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal, todas as pretensões autorias cujo adimplemento ocorreria antes de 18 de abril de 2019. 3. Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos feitos por Thaís Karolyn Cordeiro Burgo da Silva contra R.M.C. – Gestão de Serviços Eireli – EPP e Estado de São Paulo. 4. Declaro que existiu um contrato de emprego por prazo indeterminado entre a reclamante e a primeira reclamada de 2/2/2019 até 2/2/2024, período em que a obreira laborou como apoio escolar. 5. Condeno a primeira reclamada de forma principal e o segundo acionado subsidiariamente a pagarem à reclamante, com observância da prescrição decretada e das deduções do quanto já quitado sob os mesmos títulos, o seguinte: a) aviso prévio indenizado de 45 (quarenta e cinco) dias; 2 (dois) dias de saldo salarial referente ao mês de fevereiro de 2024; 8/12 de trezenos de 2019; trezenos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 3/12 do décimo terceiro salário; férias indenizadas em dobro mais 1/3 dos períodos aquisitivos de 2019-2020, 2020-2021, 2021-2022 e 2022-2023; férias simples do período aquisitivo de 2023-2024 mais 1/3; e 1/12 de férias mais 1/3; b) indenização de 40% do FGTS; c) multa cominada no § 8º do art. 477 da CLT, equivalente ao salário-base; d) indenização equivalente ao seguro-desemprego não usufruído; e) uma indenização referente ao vale-transporte, no valor de R$ 5,75 (cinco reais e setenta e cinco centavos) por dia de labor, ficando, entrementes, autorizado o desconto equivalente a 6% do salário-base mensal; f) diferenças salariais, a contar de 2/2/2019 (data de sua contratação) até a rotura contratual, considerando que a autora tinha jus ao salário mínimo vigente à época, com os reflexos determinados na fundamentação. 6. Determino, ademais, a retificação do contrato de emprego acima declarado, pela ex-empregadora, na CTPS da reclamante, devendo constar relação de emprego de 2/2/2019 até 2/2/2024, na função de apoio escolar, com salário de R$ 5,12 (cinco reais e doze centavos) por hora, depois do trânsito em julgado e em dez dias após especificadamente intimada para tanto, sob multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00. No inadimplemento da demandada, sem prejuízo da astreinte, a Secretaria desta VT procederá à anotação na CTPS da reclamante. 7. A primeira reclamada, depois do trânsito em julgado e em 10 dias após especificamente intimada a tanto, deverão entregar o TRCT, com assinalação do código 01, e a conectividade social para soerguimento do FGTS, sob multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por documento sonegado. Esclareça-se, quanto à liberação do FGTS, que o inadimplemento autorizará, além da aplicação da multa, a expedição de alvará judicial. 8. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. 9. Rejeito os demais pedidos. Liquidação, conforme parâmetros expostos na fundamentação. Arbitro os honorários em favor do advogado da reclamante e a cargo da primeira ré, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das demais verbas da condenação. De outro lado, ficam indeferidos os honorários advocatícios em favor das reclamadas. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, conforme inteligência do § 1° do artigo 1.013 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, verbis: Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Tal entendimento é corolário, ainda, da ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de embargos de declaração. Ademais, os artigos 489 e 1.022, caput e parágrafo único, todos do CPC, são inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897-A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente. Assim, a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897-A da CLT alterada, especialmente se o(a) embargante tiver a evidente e exclusiva intenção de modificar a decisão de mérito, meramente apresentando seu ponto de vista quanto à apreciação da prova, reafirmando suas teses postulatórias e refutando a fundamentação da sentença, haverá a condenação no pagamento das multas previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC e 793-C, caput e § 3º, da CLT alterada, bem como o aumento do valor arbitrado da condenação e, consequentemente, das custas processuais. Depois do trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério da Economia – Agência do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho à vista a declaração de nulidade do contrato de trabalho intermitente e demais irregularidades apuradas neste feito. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), calculadas sobre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), valor atribuído à condenação. Intimem-se. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS KAROLYN CORDEIRO BURGO DA SILVA

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