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Processo nº 0801808-46.2023.8.10.0131

ID: 291372787

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801808-46.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTER SOUZA DE NOVAIS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GUSTAVO SARAIVA BUENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTER SOUZA DE NOVAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801808-46.2023.8.10.0131 APELANTE: RAIMUNDA LUSTOSA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADOS DO(A) APE… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801808-46.2023.8.10.0131 APELANTE: RAIMUNDA LUSTOSA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO(A) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A 2º APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA LUSTOSA DOS SANTOS AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA, que, nos autos do Processo n.º 0801808-46.2023.8.10.0131, em que litiga contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, condenando a SEBRASEG à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à abstenção de novos descontos e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, a apelante alegou que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra insuficiente à reparação do abalo sofrido, afrontando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sustentou que tal quantia não atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, distanciando-se de precedentes desta Corte Estadual que fixam valores mais elevados em hipóteses semelhantes. Aduziu, ainda, que o Banco Bradesco S/A deve ser reconhecido como responsável solidário pelos prejuízos suportados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço e ter possibilitado os débitos diretamente na conta bancária de sua titularidade, sem autorização, em violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Argumentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 479, reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva na demanda. Ao final, requereu: a) A majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base na jurisprudência do STJ e deste Tribunal; b) O reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com sua condenação solidária ao pagamento das verbas indenizatórias e restitutórias; c) A fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação; d) O reconhecimento da violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, VI, ambos do CPC, por omissão do juízo quanto aos precedentes vinculantes invocados; e) O acolhimento das teses e fundamentos apresentados, com base no Código de Defesa do Consumidor e precedentes jurisprudenciais colacionados. Em contrarrazões, o apelado BANCO BRADESCO S/A sustentou que não possui responsabilidade pelos descontos impugnados, por se tratar de mero agente arrecadador dos valores em favor da SEBRASEG, não sendo parte contratante nem estipulante do seguro. Alegou que inexiste relação jurídica entre o banco e a apelante quanto ao serviço discutido, de modo que não há como lhe imputar responsabilidade pelos eventuais danos sofridos. Defendeu, portanto, a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ao final, requereu o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da demanda. Em contrarrazões, a apelada SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA alegou que a contratação do serviço decorreu da livre manifestação de vontade da autora, materializada em termo de adesão firmado, no qual esta autorizou os descontos em sua conta bancária. Argumentou que os serviços foram prestados regularmente e que a relação jurídica não é passível de nulidade. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de violação aos direitos da personalidade da autora, pugnando, subsidiariamente, pela manutenção do quantum fixado na sentença. Por fim, pleiteou a minoração dos honorários advocatícios fixados. Ao final, requereu: a) O não provimento da apelação quanto à majoração dos danos morais; b) Caso reconhecida a existência de dano moral, a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório; c) A minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a simplicidade da causa; d) O reconhecimento e manutenção da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo da parte autora, reformando-se a sentença vergastada para reconhecer a legitimidade passiva solidária do Banco Bradesco S/A e majorar a condenação em danos morais, conforme os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o Apelado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da Apelante. No presente recurso de apelação, a Apelante requereu a majoração do valor fixação a título de reparação por danos morais. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza deve ter com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe destacar que não há valor tabelado para este ou aquele tipo de dano de natureza moral, de modo que o valor deve ser fixado de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. A condenação da mesma ré em um determinado processo em razão de circunstância semelhante não implica necessariamente em igual intensidade da condenação, já que, como dito, a circunstância específica de cada caso deve prevalecer. Pois bem. A sentença recorrida, na parte em que trata dos danos morais, foi lavrada nos termos a seguir: “Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos, a parte requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos, de forma que devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar as estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devida a reparação a título de danos morais. Desse modo, o réu deve reparar os danos praticados contra a parte autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte requerente e a capacidade econômica dos litigantes, bem como os limites da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se a quantidade e o valor dos descontos. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante.” Na espécie, tenho que o valor dos danos morais fixados em primeiro grau se mostra adequado ao que me parece devido para circunstâncias dessa natureza. Embora reprovável a conduta da parte Apelada, ao incluir de forma indevida e dissimulada a cobrança de serviço não contratado pela parte Apelante em sua conta corrente, o valor dessa cobrança específica e a inexistência de outra circunstância que revele a existência de maiores transtornos do que os relatados neste processo não autorizam a fixação do valor da reparação por dano moral em patamar superior àquele fixado pelo juízo de base na sentença recorrida. A majoração pretendida pelo Apelante demandaria, no caso concreto, a demonstração da existência concreta de outros transtornos e humilhações além daqueles perpetrados pela parte Apelada, situação que não resta demonstrada nos autos. Nesse contexto, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pela parte Apelada, na extensão do sofrimento experimentado pela Apelante, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Ademais, tal quantia não se afigura excessiva para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum nessa medida. Assim sendo, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório fixado em primeiro grau, no caso, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No que diz respeito ao pedido de afastamento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, tem razão o apelante. A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelado Banco Bradesco S/A para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro questionado somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo referido recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o banco apelado e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o banco apelado e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte apelante, dela não podendo se eximir o banco apelado. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do banco apelado no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelante com a anuência do banco apelado. Assim sendo, afasto o reconhecimento da ilegitimidade passiva formulada pelo Banco Bradesco S/A. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso de apelação sob exame tão somente para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva formulada pelo Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença recorrida nos demais termos em que proferida. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0801808-46.2023.8.10.0131

ID: 291372794

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801808-46.2023.8.10.0131

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Decisão (expediente)

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801808-46.2023.8.10.0131 APELANTE: RAIMUNDA LUSTOSA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADOS DO(A) APE… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0801808-46.2023.8.10.0131 APELANTE: RAIMUNDA LUSTOSA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279-A, GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO DO(A) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A 2º APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA LUSTOSA DOS SANTOS AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Senador La Rocque/MA, que, nos autos do Processo n.º 0801808-46.2023.8.10.0131, em que litiga contra SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, condenando a SEBRASEG à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), à abstenção de novos descontos e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, reconhecendo, contudo, a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. Em suas razões recursais, a apelante alegou que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra insuficiente à reparação do abalo sofrido, afrontando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sustentou que tal quantia não atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, distanciando-se de precedentes desta Corte Estadual que fixam valores mais elevados em hipóteses semelhantes. Aduziu, ainda, que o Banco Bradesco S/A deve ser reconhecido como responsável solidário pelos prejuízos suportados, por integrar a cadeia de fornecimento do serviço e ter possibilitado os débitos diretamente na conta bancária de sua titularidade, sem autorização, em violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Argumentou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a Súmula 479, reconhece a responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno, devendo ser reconhecida sua legitimidade passiva na demanda. Ao final, requereu: a) A majoração da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base na jurisprudência do STJ e deste Tribunal; b) O reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com sua condenação solidária ao pagamento das verbas indenizatórias e restitutórias; c) A fixação dos honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação; d) O reconhecimento da violação aos artigos 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, VI, ambos do CPC, por omissão do juízo quanto aos precedentes vinculantes invocados; e) O acolhimento das teses e fundamentos apresentados, com base no Código de Defesa do Consumidor e precedentes jurisprudenciais colacionados. Em contrarrazões, o apelado BANCO BRADESCO S/A sustentou que não possui responsabilidade pelos descontos impugnados, por se tratar de mero agente arrecadador dos valores em favor da SEBRASEG, não sendo parte contratante nem estipulante do seguro. Alegou que inexiste relação jurídica entre o banco e a apelante quanto ao serviço discutido, de modo que não há como lhe imputar responsabilidade pelos eventuais danos sofridos. Defendeu, portanto, a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Ao final, requereu o improvimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da demanda. Em contrarrazões, a apelada SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA alegou que a contratação do serviço decorreu da livre manifestação de vontade da autora, materializada em termo de adesão firmado, no qual esta autorizou os descontos em sua conta bancária. Argumentou que os serviços foram prestados regularmente e que a relação jurídica não é passível de nulidade. Sustentou, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, por ausência de violação aos direitos da personalidade da autora, pugnando, subsidiariamente, pela manutenção do quantum fixado na sentença. Por fim, pleiteou a minoração dos honorários advocatícios fixados. Ao final, requereu: a) O não provimento da apelação quanto à majoração dos danos morais; b) Caso reconhecida a existência de dano moral, a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório; c) A minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, ante a simplicidade da causa; d) O reconhecimento e manutenção da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa da Dra. Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo da parte autora, reformando-se a sentença vergastada para reconhecer a legitimidade passiva solidária do Banco Bradesco S/A e majorar a condenação em danos morais, conforme os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o Apelado foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor da Apelante. No presente recurso de apelação, a Apelante requereu a majoração do valor fixação a título de reparação por danos morais. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza deve ter com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cabe destacar que não há valor tabelado para este ou aquele tipo de dano de natureza moral, de modo que o valor deve ser fixado de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto. A condenação da mesma ré em um determinado processo em razão de circunstância semelhante não implica necessariamente em igual intensidade da condenação, já que, como dito, a circunstância específica de cada caso deve prevalecer. Pois bem. A sentença recorrida, na parte em que trata dos danos morais, foi lavrada nos termos a seguir: “Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. No caso dos autos, a parte requerente foi impedida de usufruir a totalidade de seu benefício previdenciário, em razão de descontos considerados indevidos, de forma que devo reconhecer que, de fato, os acontecimentos narrados na inicial foram capazes de abalar as estruturas da personalidade da parte demandante, porque lhe causou um estado de intranquilidade, angústia e incerteza quando a exclusão das cobranças e o respectivo reembolso dos débitos tidos por irregulares. Nesse contexto, considero devida a reparação a título de danos morais. Desse modo, o réu deve reparar os danos praticados contra a parte autora. Contudo, tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte requerente e a capacidade econômica dos litigantes, bem como os limites da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando-se a quantidade e o valor dos descontos. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e também não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante.” Na espécie, tenho que o valor dos danos morais fixados em primeiro grau se mostra adequado ao que me parece devido para circunstâncias dessa natureza. Embora reprovável a conduta da parte Apelada, ao incluir de forma indevida e dissimulada a cobrança de serviço não contratado pela parte Apelante em sua conta corrente, o valor dessa cobrança específica e a inexistência de outra circunstância que revele a existência de maiores transtornos do que os relatados neste processo não autorizam a fixação do valor da reparação por dano moral em patamar superior àquele fixado pelo juízo de base na sentença recorrida. A majoração pretendida pelo Apelante demandaria, no caso concreto, a demonstração da existência concreta de outros transtornos e humilhações além daqueles perpetrados pela parte Apelada, situação que não resta demonstrada nos autos. Nesse contexto, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é adequada para a reparação do dano moral perpetrado pela parte Apelada, na extensão do sofrimento experimentado pela Apelante, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não enseja enriquecimento ilícito de qualquer das partes, bem como cumpre o caráter pedagógico da indenização por dano moral. Ademais, tal quantia não se afigura excessiva para a extensão do dano a que foi submetida a vítima, destacando-se que a natureza dos transtornos ensejadores do reconhecimento do dano moral justificam a fixação do quantum nessa medida. Assim sendo, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório fixado em primeiro grau, no caso, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). No que diz respeito ao pedido de afastamento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, tem razão o apelante. A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelado Banco Bradesco S/A para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro questionado somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo referido recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o banco apelado e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o banco apelado e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte apelante, dela não podendo se eximir o banco apelado. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do banco apelado no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelante com a anuência do banco apelado. Assim sendo, afasto o reconhecimento da ilegitimidade passiva formulada pelo Banco Bradesco S/A. Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso de apelação sob exame tão somente para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva formulada pelo Banco Bradesco S/A, mantendo a sentença recorrida nos demais termos em que proferida. Transitada em julgado esta decisão, baixem os autos ao juízo de origem. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0804728-95.2022.8.10.0076

ID: 259894860

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804728-95.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804728-95.2022.8.10.0076 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI ROD… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804728-95.2022.8.10.0076 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A APELADO: ERASMO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - OAB MA9133-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Brejo/MA que assim decidiu: “Ante o exposto:1) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Determinar ao requerido que se abstenha de efetuar novos descontos na conta do autor relativo ao seguro impugnado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido 1.2) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contados a partir da prolação desta; 1.3) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo contrato de seguro impugnado, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.”. Neste recurso, o apelante alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que não tem responsabilidade pelo desconto questionado. Destacou que o apelante foi utilizado apenas como meio de cobrança e não pode ser responsabilizado por isso. Pontuou que os danos morais e materiais não restaram comprovados nos autos. Ao final, requereu: “provimento do presente recurso, para que o processo seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, ultrapassada a preliminar, por amor ao embate, requer que seja reformada a sentença do Juízo a quo, sendo julgados improcedentes os pedidos da recorrida, afastando-se assim qualquer indenização pleiteada referente aos danos morais e materiais imposta ao Recorrente, bem como da obrigação de fazer. Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso com objetivo de garantir a cautela do direito. Caso assim não entendam Vossas Excelências, pugna pela redução do valor arbitrado a título de indenização, para o patamar mais condizente com casos semelhantes, estipulando-se repetição do indébito, apenas na forma simples. ”. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Tendo em vista a existência de jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal sobre a matéria, decido monocraticamente. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais. No presente recurso de apelação, o apelante pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a extinção do processo. Não sendo acolhido, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. I) Da alegação de ilegitimidade passiva De início, considero que a alegação deve ser repelida. A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelante para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro “sabemi segurado” somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o apelante e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o Apelante e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte Apelada, dela não podendo se eximir o Recorrente. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do apelante no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelada com a anuência do recorrente. Assim sendo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva reconhecida em favor do Apelado. II) Da falha na prestação de serviço Destaque-se que a Súmula 297 do STJ especifica que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, entendo que a falha na prestação do serviço por parte do apelante resta configurada. É que não há nos autos nenhuma comprovação de que a parte apelada tenha contratado o referido seguro e anuído com os descontos em sua conta bancária, do que se infere a demonstração da ilicitude dos descontos perpetrados, conforme relatado na inicial. Por sua vez, a parte apelada comprovou os descontos referentes ao seguro, cabendo ao apelante demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e que os descontos foram devidamente autorizados, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Assim sendo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do apelante, com o exame de suas consequências legais, conforme bem decidiu o juízo recorrido. III) Da reparação por danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelante o ônus de desconstituir as alegações da parte apelada no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da parte do consumidor, pelo que o apelante deve reparar os danos eventualmente causados ao apelado. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que a parte apelada foi desfalcada em sua conta bancária, sem a devida autorização, de valores que são relevantes para quem percebe limitados proventos de aposentadoria, podendo desequilibrar seu orçamento, a evidenciar a conduta reprovável do apelante, justificadora da imposição de reparação por danos morais. Assim, impositiva a condenação do apelante na reparação da parte apelada pelos danos morais por esta sofridos. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, não constato a ocorrência de maiores transtornos suportados pela apelada, além daqueles já relatados nos autos, que justifiquem a fixação da indenização por danos morais em valor inferior àquele fixado na sentença recorrida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico de seguro previdência, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC; II - Assim, não estando comprovado nos autos que o autor efetivamente contratou o serviço de seguro previdenciário questionado deve ele ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que, ante as particularidades do caso, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) é razoável e apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06006357020228047600 Urucurituba, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE FELIPE VAREIRO ORTIS – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 1.000,00 (mil reais). II – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. III – Na hipótese de reparação por dano material e dano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO Banco Bradesco S/A – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – RECURSO IMPROVIDO. I – Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. II – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento injustificado. III – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801373-51.2022.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base se mostra adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho o valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). IV) Da repetição do indébito No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que não há nos autos nenhuma evidência de contratação regular do seguro questionado nos autos pela parte apelada, devendo o apelante adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva, pelo que a sentença de base deve ser conservada neste ponto. V) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise e mantenho a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da condenação em favor dos advogados da parte apelada. Com o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0804728-95.2022.8.10.0076

ID: 259894865

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804728-95.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Decisão (expediente)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804728-95.2022.8.10.0076 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI ROD… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0804728-95.2022.8.10.0076 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB MA9348-A APELADO: ERASMO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - OAB MA9133-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Brejo/MA que assim decidiu: “Ante o exposto:1) JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1.1) Determinar ao requerido que se abstenha de efetuar novos descontos na conta do autor relativo ao seguro impugnado, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por desconto indevido 1.2) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC contados a partir da prolação desta; 1.3) Condenar o réu à restituição em dobro à autora de todo o valor pago pelo contrato de seguro impugnado, perfazendo quantia a ser apurada em fase de liquidação/cumprimento de sentença, corrigidos com juros legais da data da citação e correção monetária pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.”. Neste recurso, o apelante alegou que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que não tem responsabilidade pelo desconto questionado. Destacou que o apelante foi utilizado apenas como meio de cobrança e não pode ser responsabilizado por isso. Pontuou que os danos morais e materiais não restaram comprovados nos autos. Ao final, requereu: “provimento do presente recurso, para que o processo seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, ultrapassada a preliminar, por amor ao embate, requer que seja reformada a sentença do Juízo a quo, sendo julgados improcedentes os pedidos da recorrida, afastando-se assim qualquer indenização pleiteada referente aos danos morais e materiais imposta ao Recorrente, bem como da obrigação de fazer. Seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso com objetivo de garantir a cautela do direito. Caso assim não entendam Vossas Excelências, pugna pela redução do valor arbitrado a título de indenização, para o patamar mais condizente com casos semelhantes, estipulando-se repetição do indébito, apenas na forma simples. ”. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. Carlos Jorge Avelar Silva, opinou pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Tendo em vista a existência de jurisprudência pacífica no âmbito deste Tribunal sobre a matéria, decido monocraticamente. Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou procedentes os pedidos iniciais. No presente recurso de apelação, o apelante pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, com a extinção do processo. Não sendo acolhido, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. I) Da alegação de ilegitimidade passiva De início, considero que a alegação deve ser repelida. A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelante para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro “sabemi segurado” somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o apelante e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o Apelante e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte Apelada, dela não podendo se eximir o Recorrente. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do apelante no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelada com a anuência do recorrente. Assim sendo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva reconhecida em favor do Apelado. II) Da falha na prestação de serviço Destaque-se que a Súmula 297 do STJ especifica que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, entendo que a falha na prestação do serviço por parte do apelante resta configurada. É que não há nos autos nenhuma comprovação de que a parte apelada tenha contratado o referido seguro e anuído com os descontos em sua conta bancária, do que se infere a demonstração da ilicitude dos descontos perpetrados, conforme relatado na inicial. Por sua vez, a parte apelada comprovou os descontos referentes ao seguro, cabendo ao apelante demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e que os descontos foram devidamente autorizados, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Assim sendo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do apelante, com o exame de suas consequências legais, conforme bem decidiu o juízo recorrido. III) Da reparação por danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelante o ônus de desconstituir as alegações da parte apelada no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da parte do consumidor, pelo que o apelante deve reparar os danos eventualmente causados ao apelado. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que a parte apelada foi desfalcada em sua conta bancária, sem a devida autorização, de valores que são relevantes para quem percebe limitados proventos de aposentadoria, podendo desequilibrar seu orçamento, a evidenciar a conduta reprovável do apelante, justificadora da imposição de reparação por danos morais. Assim, impositiva a condenação do apelante na reparação da parte apelada pelos danos morais por esta sofridos. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, não constato a ocorrência de maiores transtornos suportados pela apelada, além daqueles já relatados nos autos, que justifiquem a fixação da indenização por danos morais em valor inferior àquele fixado na sentença recorrida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico de seguro previdência, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC; II - Assim, não estando comprovado nos autos que o autor efetivamente contratou o serviço de seguro previdenciário questionado deve ele ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que, ante as particularidades do caso, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) é razoável e apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06006357020228047600 Urucurituba, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE FELIPE VAREIRO ORTIS – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 1.000,00 (mil reais). II – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. III – Na hipótese de reparação por dano material e dano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO Banco Bradesco S/A – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – RECURSO IMPROVIDO. I – Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. II – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento injustificado. III – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801373-51.2022.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, entendo que a quantia fixada pelo Juízo de base se mostra adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho o valor da indenização por danos morais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). IV) Da repetição do indébito No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que não há nos autos nenhuma evidência de contratação regular do seguro questionado nos autos pela parte apelada, devendo o apelante adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva, pelo que a sentença de base deve ser conservada neste ponto. V) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise e mantenho a sentença recorrida nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% do valor atualizado da condenação em favor dos advogados da parte apelada. Com o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802003-19.2023.8.10.0038

ID: 262205552

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802003-19.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA SENTO SE ROSSI

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA N… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 2º APELADO: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DIVA BORGES SANTOS e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que assim decidiu: “Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio firmado em nome do autor junto à ré que originou os descontos, devendo se abster de realizar novos descontos, salvo nova contratação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), além da devolução em dobro da quantia descontada; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, inclusive eventuais havidos após o ajuizamento da ação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir de cada dedução; Apesar da sucumbência recíproca, condeno apenas a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários, haja vista a gratuidade da justiça concedida à autora. Quanto aos honorários, arbitro-os em R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista o caráter irrisório da condenação, a serem pagos pela demandada, tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva de baixa complexidade, além de não ter havido audiência.” Em seu apelo, a 1ª apelante alegou que os danos morais restaram comprovados nos autos pela conduta do 2º apelante, que já justifica por si só a imposição dessa condenação. Ao final, requereu: “reformar a sentença recorrida em parte, para majorar o valor do dano moral, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora recorrente ”. No seu recurso, o 2º apelante alegou ilegitimidade passiva; e, no mérito, basicamente, a legalidade da contratação. No final, requereu: “1. Que seja acolhida a preliminar suscitada, com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito; 2. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 3. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 3.1 – Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. 4. Requer a minoração do valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ter se mostrado excessiva;” Contrarrazões em id 32760474. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA, não manifestou interesse de intervenção. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos de apelação sob exame, tendo em vista que reunem os pressupostos necessários. Como visto, o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A 1ªº apelante requereu a reforma da sentença com relação à condenação em danos morais. O 2º apelante requereu a extinção por ilegitimidade passiva; a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da multa e a repetição de indébito na forma simples I) Da ilegitimidade passiva A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelante para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro “american life cia de seguros” somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o apelante e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o Apelante e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte Apelada, dela não podendo se eximir o Recorrente. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do apelante no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelada com a anuência do recorrente. Assim sendo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva reconhecida em favor do Apelado. II) Da falha na prestação de serviço Destaque-se que a Súmula 297 do STJ especifica que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, entendo que a falha na prestação do serviço por parte do apelante resta configurada. É que não há nos autos nenhuma comprovação de que a parte apelada tenha contratado o referido seguro e anuído com os descontos em sua conta bancária, do que se infere a demonstração da ilicitude dos descontos perpetrados, conforme relatado na inicial. Por sua vez, a parte apelada comprovou os descontos referentes ao seguro, cabendo ao apelante demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e que os descontos foram devidamente autorizados, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Assim sendo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do apelante, com o exame de suas consequências legais, conforme bem decidiu o juízo recorrido. III) Da reparação por danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelante o ônus de desconstituir as alegações da parte apelada no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da parte do consumidor, pelo que o apelante deve reparar os danos eventualmente causados ao apelado. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que a parte apelada foi desfalcada em sua conta bancária, sem a devida autorização, de valores que são relevantes para quem percebe limitados proventos de aposentadoria, podendo desequilibrar seu orçamento, a evidenciar a conduta reprovável do apelante, justificadora da imposição de reparação por danos morais. Assim, impositiva a condenação do apelante na reparação da parte apelada pelos danos morais por esta sofridos. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, não constato a ocorrência de maiores transtornos suportados pela apelada, além daqueles já relatados nos autos, que justifiquem a fixação da indenização por danos morais em valor inferior àquele fixado na sentença recorrida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico de seguro previdência, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC; II - Assim, não estando comprovado nos autos que o autor efetivamente contratou o serviço de seguro previdenciário questionado deve ele ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que, ante as particularidades do caso, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) é razoável e apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06006357020228047600 Urucurituba, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE FELIPE VAREIRO ORTIS – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 1.000,00 (mil reais). II – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. III – Na hipótese de reparação por dano material e dano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO Banco Bradesco S/A – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – RECURSO IMPROVIDO. I – Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. II – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento injustificado. III – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801373-51.2022.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, entendo que a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que fixo a condenação. IV) Da repetição do indébito No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que não há nos autos nenhuma evidência de contratação regular do seguro questionado nos autos pela parte apelada, devendo o apelante adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva, pelo que a sentença de base deve ser conservada neste ponto. V) Da multa Quanto ao valor das astreintes determinado em sentença, também entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual mantenho. VI) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo 2º apelante/banco, bem como conheço e dou provimento ao 1º recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e condenar o 2º apelante ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora contados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)e correção monetária incidentes desde o arbitramento do valor da indenização (Súmula 362 do STJ). Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0802003-19.2023.8.10.0038

ID: 262205556

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802003-19.2023.8.10.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA N… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0802003-19.2023.8.10.0038 1º APELANTE: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A 2º APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 1º APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: ROBERTO DOREA PESSOA - OAB BA12407-A E LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A 2º APELADO: MARIA DIVA BORGES SANTOS Advogado: SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS - OAB MA13916-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por MARIA DIVA BORGES SANTOS e BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA que assim decidiu: “Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a nulidade do negócio firmado em nome do autor junto à ré que originou os descontos, devendo se abster de realizar novos descontos, salvo nova contratação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), além da devolução em dobro da quantia descontada; b) condenar a requerida a devolver, em dobro, os valores deduzidos indevidamente, inclusive eventuais havidos após o ajuizamento da ação, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambas a partir de cada dedução; Apesar da sucumbência recíproca, condeno apenas a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários, haja vista a gratuidade da justiça concedida à autora. Quanto aos honorários, arbitro-os em R$ 1.000,00 (mil reais) por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, haja vista o caráter irrisório da condenação, a serem pagos pela demandada, tendo em vista tratar-se de demanda repetitiva de baixa complexidade, além de não ter havido audiência.” Em seu apelo, a 1ª apelante alegou que os danos morais restaram comprovados nos autos pela conduta do 2º apelante, que já justifica por si só a imposição dessa condenação. Ao final, requereu: “reformar a sentença recorrida em parte, para majorar o valor do dano moral, no sentido de acolher o pedido inicial da Autora recorrente ”. No seu recurso, o 2º apelante alegou ilegitimidade passiva; e, no mérito, basicamente, a legalidade da contratação. No final, requereu: “1. Que seja acolhida a preliminar suscitada, com EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito; 2. Todavia, caso V. Exa., assim não entenda, requer seja julgada IMPROCEDENTE a ação; 3. Ainda, subsidiariamente, caso esse não seja ainda o entendimento desse Tribunal: 3.1 – Requer sejam excluídos os danos materiais, ou na permanência desta condenação, que a devolução seja realizada na forma simples, haja vista a ausência de má fé por parte do Banco, devendo ser considerado apenas os valores efetivamente comprovados nos autos, bem como, observado o prazo prescricional do presente caso. 4. Requer a minoração do valor da multa fixada em caso de descumprimento da obrigação de fazer, em razão de ter se mostrado excessiva;” Contrarrazões em id 32760474. A Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa do Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA, não manifestou interesse de intervenção. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos de apelação sob exame, tendo em vista que reunem os pressupostos necessários. Como visto, o juízo de base julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A 1ªº apelante requereu a reforma da sentença com relação à condenação em danos morais. O 2º apelante requereu a extinção por ilegitimidade passiva; a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a minoração da multa e a repetição de indébito na forma simples I) Da ilegitimidade passiva A propósito, dispõe o art. 14, caput, do CDC, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Além disso, o fornecedor só se exime dessa responsabilidade, a teor do § 3º do art. 14 do CDC, quando provar que: I – tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na espécie, constato a legitimidade passiva do apelante para responder por eventual falha na prestação de serviço, tendo em vista que o desconto do seguro “american life cia de seguros” somente ocorreu por que o desconto foi viabilizado pelo recorrente pelo seu sistema bancário. Também não há nos autos comprovação de tratativas entre o apelante e a seguradora que pudessem excluir a responsabilidade daquele em relação aos descontos que foram efetivados pela seguradora em questão na conta bancária da parte apelada. A responsabilidade, na espécie, é solidária, já que o Apelante e a seguradora concorreram para a efetivação dos descontos na conta bancária da parte Apelada, dela não podendo se eximir o Recorrente. Sobre a matéria, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. I - A instituição financeira e as seguradoras respondem objetivamente, independentemente da verificação de culpa, pela falha na prestação de serviços ao consumidor. II - Verificada a cobrança indevida relativa a contrato de seguro não celebrado é devida a devolução dos valores descontados. (TJ-MA - AC: 00243065520158100001 MA 0313962018, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 13/12/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/01/2019 00:00:00) RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta conta instituição financeira e contra a seguradora - Sentença de procedência parcial - Apelo da seguradora e do autor - Legitimidade passiva do banco - Responsabilidade solidária - (…). (TJ-SP - AC: 10005746120218260651 SP 1000574-61.2021.8.26.0651, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 23/02/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julga procedente a ação – Apelo do requerido –Alegação de ilegitimidade passiva da instituição bancária – Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos requeridos – Não demonstração da regular contratação – Pedido de afastamento da restituição em dobro – Improcedência - Danos morais - Configuração – Alteração para o valor de R$5.000,00. Apelo do réu improvido e provido parcialmente o recurso do autor. (TJ-SP - AC: 10034961620218260024 SP 1003496-16.2021.8.26.0024, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 17/10/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Descontos referentes a prêmio de seguro na conta da autora. Contratação não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária e objetiva. Restituição em dobro que é devida. Quantum indenizatório que merece ser mantido, porque bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10010165920218260414 SP 1001016-59.2021.8.26.0414, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 30/05/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022) Nesse contexto, a legitimidade passiva do apelante no caso concreto se afigura patente, pois, como dito, os descontos só restaram efetivados na conta bancária da parte apelada com a anuência do recorrente. Assim sendo, afasto a alegação de ilegitimidade passiva reconhecida em favor do Apelado. II) Da falha na prestação de serviço Destaque-se que a Súmula 297 do STJ especifica que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No que diz respeito à matéria tratada nestes autos, convém destacar que são direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º do Código de Defesa Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (…) VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso concreto, entendo que a falha na prestação do serviço por parte do apelante resta configurada. É que não há nos autos nenhuma comprovação de que a parte apelada tenha contratado o referido seguro e anuído com os descontos em sua conta bancária, do que se infere a demonstração da ilicitude dos descontos perpetrados, conforme relatado na inicial. Por sua vez, a parte apelada comprovou os descontos referentes ao seguro, cabendo ao apelante demonstrar que a contratação se deu de forma lícita e que os descontos foram devidamente autorizados, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Assim sendo, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço por parte do apelante, com o exame de suas consequências legais, conforme bem decidiu o juízo recorrido. III) Da reparação por danos morais O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O § 3º do art. 14 do mesmo diploma legal especifica as situações nas quais o fornecedor de serviços não será responsabilizado. Isso se dará quando o fornecedor provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No âmbito do Código Civil, relevantes são as determinações constantes de seus artigos 186 e 927, os quais prescrevem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Primeiramente, deve ser destacado que a falha na prestação do serviço por parte do apelante restou devidamente demonstrada, conforme demonstrado no tópico anterior. Cabe ressaltar que compete ao apelante o ônus de desconstituir as alegações da parte apelada no que diz respeito à irregularidade da contratação do serviço reportado na inicial, conforme prescreve o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal desconstituição não ocorreu, tanto quanto não restou demonstrada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da parte do consumidor, pelo que o apelante deve reparar os danos eventualmente causados ao apelado. O dano moral na espécie independe de maiores demonstrações, já que a parte apelada foi desfalcada em sua conta bancária, sem a devida autorização, de valores que são relevantes para quem percebe limitados proventos de aposentadoria, podendo desequilibrar seu orçamento, a evidenciar a conduta reprovável do apelante, justificadora da imposição de reparação por danos morais. Assim, impositiva a condenação do apelante na reparação da parte apelada pelos danos morais por esta sofridos. Para a fixação do valor dos danos morais, deve o julgador sopesar a suficiente compensação do sofrimento a que a vítima foi submetida, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes e velar pelo sentido pedagógico que a punição dessa natureza com vistas a desencorajar a reiteração do ilícito civil, devendo o valor fixado observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, não constato a ocorrência de maiores transtornos suportados pela apelada, além daqueles já relatados nos autos, que justifiquem a fixação da indenização por danos morais em valor inferior àquele fixado na sentença recorrida. Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Corte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONTRATADO. DESCONTO IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico de seguro previdência, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC; II - Assim, não estando comprovado nos autos que o autor efetivamente contratou o serviço de seguro previdenciário questionado deve ele ser indenizado pelos danos materiais e morais sofridos. III - Em relação ao valor do dano moral, tem-se que, ante as particularidades do caso, a quantia de R$1.000,00 (um mil reais) é razoável e apta a reparar o dano experimentado, além de atender o caráter pedagógico da indenização, conforme parâmetros estabelecidos por esta Corte de Justiça. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-AM - AC: 06006357020228047600 Urucurituba, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE FELIPE VAREIRO ORTIS – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor mantido em R$ 1.000,00 (mil reais). II – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. III – Na hipótese de reparação por dano material e dano moral em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54, do STJ. EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO Banco Bradesco S/A – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATO – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 1.000,00 – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA – RECURSO IMPROVIDO. I – Na espécie, não há prova inequívoca acerca da existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes, portanto, não há como se afirmar a existência do negócio jurídico e, consequentemente, a presença de vontade exteriorizada de forma consciente da parte autora. II – In casu, sopesado todo o contexto desenvolvido no caso em tela, tenho que o quantum fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) revela-se justo e razoável à reparação dos danos morais suportados pelo autor, sem implicar enriquecimento injustificado. III – Quando a empresa/ré não traz nenhum documento que comprova o vinculo contratual, evidencia atitude desrespeitosa e abusiva, que lhe credencia a ter agido de má-fé, configurando a obrigação de restituir o indébito de forma dobrada. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801373-51.2022.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 24/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2023) Com essas considerações, entendo que a quantia de R$1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que fixo a condenação. IV) Da repetição do indébito No que diz respeito ao pedido de restituição dobrada dos valores descontados indevidamente, tenho que a sentença recorrida deve ser mantida. Dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A norma legal impõe a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente como regra, que somente pode ser afastada em caso de engano justificável. Na espécie, não constato ter havido engano justificável, já que não há nos autos nenhuma evidência de contratação regular do seguro questionado nos autos pela parte apelada, devendo o apelante adotar as medidas necessárias no seu âmbito de atuação para evitar, tanto quanto possível, a ocorrência de situações como essas. Não restando, portanto, configurado o engano justificável, a restituição em dobro dos valores descontados é medida impositiva, pelo que a sentença de base deve ser conservada neste ponto. V) Da multa Quanto ao valor das astreintes determinado em sentença, também entendo que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual mantenho. VI) Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo 2º apelante/banco, bem como conheço e dou provimento ao 1º recurso de apelação para reformar a sentença recorrida e condenar o 2º apelante ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de mora contados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ)e correção monetária incidentes desde o arbitramento do valor da indenização (Súmula 362 do STJ). Transitada em julgado esta decisão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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