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Leandro Firmino Dos Santos x Conven Servicos Transportes E Guindastes Ltda

ID: 315269970

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010741-52.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA

Notificação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ATANASIO DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0010741-52.2025.5.03.0087 AUTOR: LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS RÉU: CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd21bd3 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS SANEADORAS APLICAÇÃO DA LEI 13.467 Tendo em vista que as normas estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis a partir do dia 11/11/2017, e a admissão se deu em 02/03/2023, aplica-se as regras processuais e materiais contidas na referida lei. DAS PRELIMINARES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende as ações trabalhistas em fase de conhecimento ou até a liquidação. Assim, não há que se falar em suspensão do feito neste momento processual. Caberá ao Juízo analisar a situação jurídica da reclamada no momento em que se iniciar a execução de eventual condenação, em conformidade com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Ainda, registro que o deferimento da recuperação judicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, devendo demonstrar cabalmente a impossibilidade (art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463 do TST). Lado outro, o art. 899, § 10º, da CLT, isenta as empresas em recuperação judicial da obrigatoriedade de realização do depósito recursal. Assim, a reclamada não está isenta de custas, por ausência de previsão legal, mas terá, em eventual procedência dos pedidos, isenção do depósito recursal. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada pelo reclamado é demasiadamente genérica, não tendo a parte apontado nenhuma desproporção entre os valores indicados pelo autor e a expressão econômica dos pedidos. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir do Autor da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. DO MÉRITO DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho ao fundamento de que o empregador não cumpre com suas obrigações contratuais, mais especificamente as violações denunciadas na inicial (atrasos nos depósitos de FGTS e concessão de férias após o período concessivo, sem o pagamento em dobro). A reclamada, em síntese, nega os descumprimentos contratuais apontados pelo autor. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. Os extratos de FGTS comprovam os atrasos denunciados pela parte autora (fls. 25 e 147). O recolhimento irregular do FGTS já é motivo ensejador da rescisão indireta, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte da empregadora ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025 (data em que o autor suspendeu a prestação de serviços – fl. 3). Sendo assim, rejeito o pedido da reclamada para reconhecer o abandono de emprego. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 02/03/2023, rescisão em 21/05/2025 e projeção do aviso prévio em 26/06/2025, respeitando os limites do pedido, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante) Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Lei 13.467/2017 foi publicada em 14.07.2017 e alterou diversos dispositivos da CLT, no particular, o § 3º do artigo 790 da CLT, que assim, dispõe: "§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Pela nova redação, a simples declaração de hipossuficiência econômica não é suficiente para garantir a assistência requerida pelo autor, torna-se necessário, quando a parte receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. A parte reclamada, em sua contestação, impugna o pedido de assistência judiciária gratuita. Além da parte autora ter declarado a hipossuficiência, a parte reclamada não provou que o reclamante recebe valores acima de 40% do teto da Previdência Social. Portanto, diante do pedido de gratuidade da justiça, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 98 do NCPC e art. 790, § 3º da CLT. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Sendo assim, condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Pois bem. Não vislumbro ato da parte autora a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não há prova de dolo ao pleitear direitos. Rejeito. DISPOSITIVO: Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS em face de CONVEN SERVICOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA (em Recuperação Judicial), julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reconhecer rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 21/05/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - aviso prévio de 36 dias; - complementação das férias em dobro, do período aquisitivo de 2023/2024, acrescidas de 1/3; - férias simples, do período aquisitivo de 2024/2025, acrescidas de 1/3; - férias proporcionais do período aquisitivo de 2025/2026, acrescidas de 1/3 (03/12); - 13º salário proporcional de 2025 (06/12); - FGTS faltante e 40%. A multa de 40% do FGTS não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (os valores deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante); - Multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor bem como retificar a data de dispensa para 26/06/2025 (já observada a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá a ré entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá a parte reclamada proceder o recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. A parte reclamada deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito da autora, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente, por cálculos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condena-se o reclamante a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pela reclamada no importe de R$ 360,00 reais, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 da 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FIRMINO DOS SANTOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Gold Fisio Fisioterapia Ltda

ID: 330863925

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000280-77.2024.5.05.0191

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

GOLD FISIO FISIOTERAPIA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA BARRETO NERY

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000280-77.2024.5.05.0191 RECORRENTE: FEDERACAO BAIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000280-77.2024.5.05.0191 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOLD FISIO FISIOTERAPIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42b9a82 proferida nos autos. ROT 0000280-77.2024.5.05.0191 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrente: Advogado(s): 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA (BA37170) Recorrido: Advogado(s): GOLD FISIO FISIOTERAPIA LTDA BRUNA BARRETO NERY (BA22626) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 3.000,00 (ID. fed85aa) Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025; recurso apresentado em 11/04/2025). Representação processual regular (Id f3af9e4 - cbf6b4f ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Violações constitucionais: art. 5º, LXXIV, da CF. Violações legais: art. 790, § 4º, da CLT; art. 98 do CPC; art. 18 da Lei nº 7.347/1985; art. 87 da Lei nº 8.078/1990. Contrariedades: Súmula 463 do TST. Divergências jurisprudenciais. Sustentam as Recorrentes que comprovaram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e atuam em defesa de interesse coletivo, buscando recursos para sua subsistência. A Parte Recorrente transcreveu o seguinte trecho do Acórdão para demonstrar o prequestionamento: Pugnam os Agravantes pela reforma da decisão que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando, em síntese, que "A Constituição Federal , em seu art. 5º, LXXIV , assegura, sem qualquer distinção a pessoa física ou jurídica, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do atual art. 790, § 4º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/17, também assegura o benefício indistintamente à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 98 do CPC, da mesma forma, expressamente dispõe que o benefício de gratuidade da justiça é aplicável à pessoa jurídica. Nesse sentido, o TST consolidou sua jurisprudência na Súmula 463, dispondo ser possível a concessão de assistência judiciária gratuita para pessoa jurídica, inclusive, por óbvio, para entidades sindicais (...) Na hipótese dos autos, com a finalidade de atender aos requisitos previstos na referida Sumula (sic), os Autores declararam desde a inicial a sua miserabilidade, o que é comum a quase todas as entidades sindicais, e apresentaram documentos de comprovação financeira dos últimos três meses de contas correntes, atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais." (Id eb7b2b3). Acrescentam que, "Quando o sindicato atua na defesa dos interesses difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos de toda a categoria, fica jungido às regras do microssistema do processo coletivo brasileiro formado principalmente pela combinação da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública) com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Segundo disposições insertas nos referidos diplomas, em situação como a dos autos em que se busca tutelar interesse da categoria, não poderá haver condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé, conforme previsto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e caput do art. 87 da Lei nº 8.078/1990." Pontuam que, "quando o Sindicato vem a juízo para defender o seu direito de subsistir, não há como negar o interesse coletivo desta demanda, o que ora requer seja reconhecido. A rigor, ele age na condição de substituto de todas as empresas que compõem a categoria econômica representada, buscando o cumprimento da norma coletiva." Ressaltam, ainda, que, "como consta dos autos, o SINDHOSFEIRA juntou extrato que mostra um saldo total de R$9.976,19, absolutamente sem nenhuma receita em meses, enquanto a FEBASE juntou extrato que mostra um saldo total de R$3.153,00, quase sem receitas no período, o que já foi muitas vezes destacado nos autos." Vejamos. Inicialmente, passo a transcrever os fundamentos da decisão agravada e contra a qual os Agravantes se insurgem visando o deferimento da justiça gratuita pleiteada e o processamento do recurso ordinário por eles interposto: "Vistos etc.. As Recorrentes Federação Baiana de Saúde-Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - FEBASE e Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde da Região de Feira de Santana no Estado da Bahia - SINDHOSFEIRA pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita no bojo do Recurso de ID 209c82a, o que é perfeitamente possível, conforme disposto no art. 99, caput, do Código de Processo Civil, aqui aplicável supletivamente. Dessa maneira, passo a analisá-lo, tendo em vista que o preparo se trata de requisito extrínseco para a admissibilidade do apelo. As Recorrentes alegam que "declararam desde a inicial a sua miserabilidade, o que é comum a quase todas as entidades sindicais, e apresentaram documentos de comprovação financeira dos últimos três meses de contas correntes, atestando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais". Acrescentam que "o presente processo objetivou a defesa de interesse da categoria, mediante obtenção de recursos para fortalecimento da estrutura sindical". Ao exame. No que se refere à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, tem-se por necessário, imprescindível mesmo, a comprovação da sua incapacidade financeira, sendo nesse sentido a disciplina que se extrai da súmula nº 481 do STJ, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (destaquei). O Supremo Tribunal Federal, nesse particular, também é firme no entendimento de que a concessão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas de direito privado, independentemente de terem, ou não, fins lucrativos, somente é possível se devidamente comprovada a insuficiência de recursos para que suportem as despesas processuais, conforme se observa dos seguintes escólios: (...) Referida matéria, inclusive, porque também era objeto de dissenso entre as Turmas deste Regional, foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência (0000669-97.2017.5.05.0000), o qual, uma vez solvido, resultou na edição da Súmula TRT5 nº 58, aprovada nos seguintes termos: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3º, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica, tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais." No caso dos autos, as Recorrentes não trouxeram documentos para comprovar a alegada fragilidade financeira, razão por que deixo de deferir a gratuidade da justiça pretendida. Registro, por fim, que o c. TST também já pacificou seu entendimento acerca da matéria em exame, e no mesmo sentido do aqui exposto, consignado no item II da Súmula nº 463, abaixo transcrito: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219 /2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Destaco, ainda, que a presente ação trata de ação de cobrança de contribuição assistencial, razão por que, ao contrário do quanto afirmado pelas Recorrentes, elas não estão atuando em defesa dos interesses da categoria, não se aplicando os arts. 87 da Lei nº 8078/1990 e 18 da Lei nº 7.347/1985. Por fim, em virtude do quanto disposto no §7º do art. 99 do CPC, fixo o prazo de 5 dias para que as Recorrentes comprovem o regular preparo, sob pena de não conhecimento do Recurso Ordinário por elas interposto." (Id b54cbe2) Ocorre que no Agravo Regimental em apreço não foram apresentados argumentos capazes de modificar o entendimento monocrático anteriormente esposado, razão por que o mantenho. Com efeito, não tendo sido anexado qualquer documento novo capaz de comprovar a alegada insuficiência de recursos dos Agravantes para suportar as despesas processuais, exigência imposta inclusive às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual, frise-se, enfrentou expressamente a alegada atuação dos Agravantes na condição de substituto processual e a consequente aplicação dos arts. 87 da Lei nº 8078/1990 e 18 da Lei nº 7.347/1985. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 463, II, bem como nos precedentes abaixo transcritos (destacado): "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Por conseguinte, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Processo nº 5824974-95.2023.8.09.0051

ID: 310761255

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5824974-95.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARMECITA LIMA MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEF GOMES COSTA OLIVEIRA

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ERICA DANTAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5824974-95.2023.8.09.0051Promovente(s): Carmecita Lima MirandaPromovido(s): Infinity Administradora De Consorcios LtdaSENTENÇA 1. DO RELATÓRIOCuida-se o presente feito de ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por CARMECITA LIMA MIRANDA em face de INFINITY CONSORCIOS LTDA e D&A INVESTIMENTOS SOLUÇÕES EM EMPREENDI, ambos qualificados.Em síntese, narra a parte autora que foi vítima de um golpe de financiamento, em que foi atraída por um anúncio de compra e venda de um imóvel, através de financiamento bancário, porém, adquiriu na verdade uma cota de um grupo de consórcio, tendo ainda realizado na data da assinatura do devido contrato, um depósito de R$ 18.888,16 para a primeira ré. Alegou que, posteriormente, descobriu que o consórcio não cumpre as normas legais de funcionamento, não possuindo autorização do Banco Central do Brasil para funcionar, tratando-se um consórcio informal e fraudulento. Relata que requereu a rescisão contratual por meio de uma notificação extrajudicial, porém, sem êxito. Requer a concessão da tutela de urgência para a imediata suspensão da cobrança das taxas acessórias ao contrato e a suspensão da exigibilidade das parcelas objeto do contrato de consórcio, bem como que as rés se abstenham de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção de crédito em decorrência de débitos oriundos da mencionada avença. Requer ainda a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.Juntou documentos (evento n. 1).Recebida a petição inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, deferido parcialmente o pedido liminar, deferido a inversão do ônus da prova e determinado a citação dos réus (evento n. 9).Citada, a ré DGM Bernardes Serviços e Soluções Imobiliárias não apresentou contestação.Após várias tentativas frustradas de citação foi deferida a citação do requerido por edital da ré Infinity Administradora De Consórcios, conforme decisão de evento n. 61Publicado o edital (evento n. 70) e transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial, um dos Defensores Públicos do Estado de Goiás, que apresentou contestação por negativa geral no evento n. 77.Depois, a parte autora apresentou impugnação.Foi oportunizado às partes, prazo, para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas, na qual a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que os réus nada requereram. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.2. DA FUNDAMENTAÇÃOEm proêmio, registro que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC. Isso porque a parte ré DGM Bernardes Serviços e Soluções Imobiliários é revel, na medida em que não apresentou resposta no prazo legal, e que a petição inicial se encontra instruída com elementos mínimos capazes de atestar a verossimilhança dos fatos narrados na exordial, atraindo, assim, a presunção de veracidade dos acontecimentos relatados pela parte autora, nos moldes do art. 344 do CPC.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.2.1 NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICONo presente caso, a relação jurídica é, sem dúvida, de consumo, incidindo, indiscutivelmente, as regras do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º do CDC e Súmulas 297 e 283 do STJ). Em consequência, vislumbro a necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC, ante a verossimilhança das alegações autorais, aliada à sua hipossuficiência técnica.Pois bem. Conforme dispõe a Lei federal n° 11.795/2008, o consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por uma administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Assim, cada consorciado se obriga a efetuar o pagamento de prestações em prol do grupo. Por sua vez, a administradora, por meio de sorteio, contempla um consorciado por mês, com uma carta de crédito, até o momento em que todos os participantes do grupo sejam beneficiados. No caso dos autos, restou demonstrado que os demandantes firmaram Contrato de Consórcio, conforme documentos juntados no evento n. 1, arquivo n. 5.Como sabido, o Código Civil, em seu art. 171, II, dispõe ser anulável o negócio jurídico "por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores", prevendo o art. 138, do mesmo modo, serem "anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio".Segundo o art. 139, o erro é substancial, dentre outras hipóteses, quando "interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais".Na hipótese nos autos, após detido exame do conjunto probatório obtido, tenho que restou comprovada a existência do vício de consentimento da parte autora quanto ao negócio jurídico entabulado, fato que enseja a nulidade do negócio jurídico.Assim, em que pese no contrato apresentado nos autos, conste a assinatura da parte autor, pelo conjunto probatório, restou comprovado que a requerente, foi ludibriada, com a promessa de financiamento de um imóvel, mediante o pagamento de uma entrada e parcelas, para entrega em prazo certo, quando, na verdade, se tratava de um contrato de consórcio. Evidente, portanto, o vício quanto à manifestação de vontade da autora, há que ser declarada a nulidade do contrato e a restituição das quantias pagas.Saliento que é nítido a responsabilidade solidária das rés, nos termos do artigo 14 do CDC, no qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.Assim, independentemente da existência de culpa, todos os requeridos são responsáveis pelos danos causados no presente caso.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTORA VÍTIMA DO DENOMINADO "GOLPE DO CONSÓCIO" - PRETESÃO DE ADQUIRIR IMÓVEL CERTO E COM PRAZO DE ENTREGA DETERMINADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - NULIDADE DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. I - Se objetivo do consumidor, no momento da contratação, era adquirir um imóvel certo e com prazo de entrega determinado, mas, induzido a erro, acaba por celebrar um contrato de consórcio, incorre em erro substancial quanto ao objeto do contrato, que enseja a nulidade do pacto. II - Frente à nulidade da avença, por vício de consentimento, faz jus o contratante à restituição dos valores pagos. III - Frustradas as expectativas da parte, que fora enganada quanto à contratação do imóvel que pretendia, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restam violados os direitos da personalidade. IV - Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentandose para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. (TJ-MG - AC: 10000220399323001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022)Ressalte-se que, diante da nulidade do instrumento contratual, não resta espaço para discussão acerca da validade de suas cláusulas, pois a nulidade acarreta o retorno das partes ao status quo ante.Assim, não há que se falar em retenção da taxa de administração, taxa de adesão, ao seguro de vida, e aplicação de multa rescisória. Ademais, vale destacar que a jurisprudência já reconheceu a nulidade do contrato de consórcio quando eivado de vício de consentimento. Vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO CONSÓRCIO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE ENGANO DO CONSUMIDOR - PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL - DANO MORAL - Existindo provas de que a autora fora induzida a erro por representantes dos réus, pagando valores a título de entrada para adquirir imóvel, sem conhecimento de que se tratava de consórcio, cabível a restituição do valor entrada anteriormente ao encerramento do grupo. - O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão genérica no Código Civil (arts. 113 e 422) e específica no CDC, notadamente em sua parte introdutória (arts. 4º, IV, 6, III). - É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem, de forma que, da violação desse direito, deriva a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos provocados. - Tratando-se de responsabilidade objetiva, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Comprovado o ato ilícito praticado que resultou em danos ao consumidor, a condenação em indenização é medida que se impõe. - A fixação do valor da indenização por dano moral deve atender às circunstâncias do caso concreto, não devendo ser fixada em quantia irrisória, assim como em valor elevado a ponto de propiciar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.552810-2/001, Relator (a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2020, publicação da sumula em 26/ 11/ 2020)".Com efeito, mostra-se imperiosa e justa a devolução integral e imediata dos valores pagos pela autora, devidamente atualizados, a fim de possibilitar o retorno das partes ao status quo ante, nos termos do art. 182 do Código Civil.2.2 DO DANO MORALPor fim, a análise do dano moral indenizável deve ser aplicada nos moldes do direito consumerista, notadamente pela falha na prestação de serviços da reclamada e pela propaganda enganosa, ocasionando a frustração das expectativas do reclamante quanto à aquisição do imóvel. Como se sabe, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186, 187 e 927, ambos do Código Civil). Logo, as requeridas devem ser condenadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a situação ultrapassa muito o mero dissabor, já que a autora, pessoa de parcos recursos financeiros, utilizou considerável parte de suas economias para adquirir imóvel próprio, sendo vítima de o que é hábil a lhe causar sentimentos de angústia e frustração.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO MEDIANTE ERRO. 'GOLPE DO CONSÓRCIO' PRATICADO PELO REPRESENTANTE COMERCIAL. ANULAÇÃO DA AVENÇA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Comprovado que a vontade do consumidor foi viciada pelo conhecido Golpe do Consórcio, ao acreditar na celebração de contrato de financiamento para aquisição imediata de imóvel, tendo sido a avença vinculada a grupo consorcial para recebimento do bem em contemplação futura, evidente o erro na pactuação que possibilita sua anulação. III- A anulação da avença por vício de consentimento implica na restituição imediata e integral dos valores pagos, sendo inviável a pretensão da administradora do consórcio, responsável solidária pelo golpe perpetrado pelo representante comercial, de ver descontadas as taxas de administração e de adesão, o prêmio do seguro prestamista e a multa contratualmente prevista para o caso de desistência. IV- Sofre dano moral o consumidor que vê frustrada sua legítima expectativa de adquirir imóvel, ante a contratação fraudulenta ofertada pelo representante comercial, com exigência de alto valor inicial, conhecida como Golpe do Consórcio, cuja indenização deve ser fixada com proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. V- Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5105932-50.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/04/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024)Para dimensionar o dano moral em casos tais, adota-se a ideia de que este não dever ensejar enriquecimento ilícito, mas que detenha caráter inibitório da conduta lesiva por parte das reclamadas, razão pela qual arbitro, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, no caso concreto, revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.3. DO DISPOSITIVOAnte o exposto, CONFIRMO a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de consórcio n. 1001017; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir os valores efetivos e comprovadamente pagos pela autora, com correção monetária pelo INPC a partir da data do pagamento e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação; e, c) CONDENAR as demandadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo INPC, desde o arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir da citação.FIXO os honorários dativos em favor do curador especial da parte ré em 3 (três) UHD pelo trabalho desenvolvido, a serem pagas pelo Estado, na forma da lei. Expeça-se o necessário.Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Giovani Carlos Pedra x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 315269952

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-18.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CARLOS PEDRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b92312a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 30/01/2025, por GIOVANI CARLOS PEDRA em desfavor de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e MUNICÍPIO DE BETIM, pugnando, em resumo, por: responsabilidade subsidiária; desvio de função; FGTS; rescisão indireta do contrato de trabalho; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 187.172,73. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/55). Os reclamados apresentaram defesas escritas, fls. 77/90 e 232/264. Em síntese, requereram a limitação da condenação aos valores dos pedidos; suscitaram a ilegitimidade passiva; e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos. Colacionaram documentos e procuração. Audiência inaugural realizada em 26/02/2025 (fls. 398/399). O reclamante apresentou impugnação (fls. 400/405). Por ocasião da audiência de instrução realizada em 30/06/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 415/416). Razões finais orais remissivas pelo reclamante e pelo 1ª reclamado. Razões finais escritas pelo 2º reclamado. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE Intenta o 2º reclamado a sua ilegitimidade passiva. Sem razão. Há pertinência subjetiva da ação, pois as partes que figuram no processo correspondem às partes da relação jurídica material alegada na inicial. Na Justiça do Trabalho, a condição da ação acerca da legitimidade de parte é apreciada em abstrato, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, como o reclamante, em sua inicial, aponta o primeiro e segundo reclamados como devedores do seu direito, encontra-se preenchida a condição da ação. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS – DOS LIMITES DA LIDE No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir da autora da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. Com efeito, a observância dos limites traçados na inicial é dever do Juiz, que age em observância ao princípio da congruência ou da adstrição, não havendo a necessidade de tal recomendação. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O 1º reclamado impugna genericamente todos os documentos juntados à petição inicial. Ao impugnarem os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao conteúdo, o que não foi feito. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada, ressaltando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. DO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado como Auxiliar de Manutenção em 03/08/2020, mas, desde o início do vínculo, exerceu atividades próprias de Oficial de Manutenção, função de maior complexidade e responsabilidade. Apesar disso, recebeu salário inferior ao devido, em média R$ 2.000,00, tendo seu salário ajustado para R$ 4.086,04 apenas em junho de 2024, após quase quatro anos de prestação de serviços. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. O 1º reclamado sustenta que o reclamante sempre recebeu salário compatível com as atividades desempenhadas, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria. Alega que ele foi admitido como Auxiliar de Manutenção e, posteriormente, promovido ao cargo de Oficial de Manutenção, refutando qualquer alegação de desvio de função ou diferenças salariais devidas. Argumenta que não há base legal para o pedido de isonomia salarial nem discrepância remuneratória entre os períodos mencionados. Examino. O desvio de função se caracteriza quando o empregado exerce atividade qualitativamente superior à do cargo para o qual foi contratado, atraindo, assim, o direito à maior remuneração. Ainda que não seja necessária a existência de quadro organizado de carreiras, é preciso que haja na empresa o escalonamento dos seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada. Uma vez negado pelo empregador, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, ônus do qual não se desvencilhou, visto que sequer arrolou testemunhas no intuito de comprovar as suas alegações. Não há prova documental dos fatos. Julgo, pois, improcedente o pedido. DO FGTS O reclamante alega que os depósitos de FGTS foram realizados com atraso ao longo do contrato e que não houve qualquer depósito a partir de julho de 2024. Requer o recebimento dos valores faltantes. Pois bem. Cumpria ao empregador o ônus da prova sobre a regularidade dos depósitos, conforme Súmula 461, do TST: “FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” O extrato analítico juntado às fls. 297/302 comprova a ausência de depósitos fundiários a partir do mês declinado na peça de ingresso. Assim, condeno o 1º reclamado a pagar o FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST. O 1º reclamado, até a liquidação da sentença, poderá juntar aos autos extratos da conta vinculada do reclamante para eventuais deduções de valores pagos durante o contrato de trabalho. A multa de 40% sobre o FGTS será analisada no tópico relativo à rescisão indireta. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o empregador teria incorrido em reiterado descumprimento de suas obrigações contratuais, materializado no alegado desvio de função e na inadimplência ou irregularidade dos depósitos do FGTS. O 1º reclamado nega quaisquer descumprimentos contratuais. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. O desvio de função não restou comprovado nos autos, razão pela qual deixo de reconhecê-lo como fundamento apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Por sua vez, a ausência de recolhimento integral do FGTS restou evidenciada nos autos e configura motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Registra-se que o TST, em julgamento de recursos repetitivos (IRR) reafirmou o entendimento já adotado, através da seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte do empregador ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 30/01/2025, data de ajuizamento da ação, nos limites do pedido. A data da anotação de baixa deverá ser o dia 14/03/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 03/08/2020, rescisão em 14/03/2025, já com a projeção do aviso, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada, por todo o período contratual, prestou serviços para o 2º reclamado. O 2º reclamado contesta a pretensão, mas não nega a terceirização de serviços. Resta, portanto, incontroverso que o segundo reclamado se beneficiou da prestação de serviços do reclamante. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta podem ser responsabilizados de forma subsidiária, nas mesmas condições do item IV, quando ficar evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de integrante da Administração Pública direta, está condicionada à demonstração de falha na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela 1ª reclamada. Nesse contexto, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), é imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em tela, não há como se afirmar que a fiscalização exercida pelo Município tenha sido efetiva, na medida em que, pelos extratos do FGTS juntados aos autos, restou demonstrado que a primeira reclamada não procedeu aos recolhimentos de forma correta, situação reconhecida pelo juízo. Logo, a segunda reclamada não fiscalizou o cumprimento regular das obrigações trabalhistas. Ressalto que não se discute a validade da terceirização, tampouco se trata de estabelecer vínculo direto do reclamante com o segundo reclamado, sendo certo que isso não foi postulado na petição inicial. De fato, a relação de emprego reconhecida é do reclamante com a 1ª reclamada, mas a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é uma garantia necessária para proteger o direito do obreiro. Com efeito, reconheço que o segundo reclamado responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente sentença, a teor do entendimento consubstanciado no item V da Súmula 331 do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro na declaração de hipossuficiência de fl. 16, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo 1º reclamado, verifico que foi juntado documento que comprova estar o reclamado devidamente regularizado como Entidade Beneficente de Assistência Social até o final de 2026, fl. 166. Sendo assim, defiro ao 1º reclamado os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Sendo assim, condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por GIOVANI CARLOS PEDRA, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST; - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST; (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); - multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado. Condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pelo 1º reclamado no importe de R$ 360,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Isento. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 de 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Giovani Carlos Pedra x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social e outros

ID: 315270048

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-18.2025.5.03.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CARLOS PEDRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010116-18.2025.5.03.0087 AUTOR: GIOVANI CARLOS PEDRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b92312a proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Cuidam os autos sobre reclamação trabalhista ajuizada em 30/01/2025, por GIOVANI CARLOS PEDRA em desfavor de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL e MUNICÍPIO DE BETIM, pugnando, em resumo, por: responsabilidade subsidiária; desvio de função; FGTS; rescisão indireta do contrato de trabalho; honorários advocatícios; e justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$ 187.172,73. Articulou as pretensões deduzidas no rol de pedidos. Juntou documentos, declaração de pobreza e procuração (fls. 2/55). Os reclamados apresentaram defesas escritas, fls. 77/90 e 232/264. Em síntese, requereram a limitação da condenação aos valores dos pedidos; suscitaram a ilegitimidade passiva; e, no mérito, requereram a improcedência dos pedidos. Colacionaram documentos e procuração. Audiência inaugural realizada em 26/02/2025 (fls. 398/399). O reclamante apresentou impugnação (fls. 400/405). Por ocasião da audiência de instrução realizada em 30/06/2025, as partes declararam não ter outras provas a produzir, encerrando-se a instrução processual (fls. 415/416). Razões finais orais remissivas pelo reclamante e pelo 1ª reclamado. Razões finais escritas pelo 2º reclamado. Litigantes renitentes à composição. Em essência, esses os eventos que dimensionam a lide. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE Intenta o 2º reclamado a sua ilegitimidade passiva. Sem razão. Há pertinência subjetiva da ação, pois as partes que figuram no processo correspondem às partes da relação jurídica material alegada na inicial. Na Justiça do Trabalho, a condição da ação acerca da legitimidade de parte é apreciada em abstrato, tendo em vista a adoção da teoria da asserção. Logo, como o reclamante, em sua inicial, aponta o primeiro e segundo reclamados como devedores do seu direito, encontra-se preenchida a condição da ação. Rejeito. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS – DOS LIMITES DA LIDE No que diz respeito à limitação da execução aos valores apresentados na inicial, rejeito o pedido, vez que as quantias citadas na peça de ingresso, em observância à exigência imposta pela Reforma Trabalhista, foram apuradas por mera estimativa, sendo inviável limitar a liquidação da sentença aos respectivos valores, pois não há como exigir da autora da ação, que não detém, na maioria das vezes, todos os documentos necessários para se apurar, com exatidão e de forma prévia, os valores das suas pretensões, conforme se infere do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C.TST. Com efeito, a observância dos limites traçados na inicial é dever do Juiz, que age em observância ao princípio da congruência ou da adstrição, não havendo a necessidade de tal recomendação. DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O 1º reclamado impugna genericamente todos os documentos juntados à petição inicial. Ao impugnarem os documentos, a parte deve apontar os vícios específicos relativos ao conteúdo, o que não foi feito. Assim sendo, rejeito a impugnação apresentada, ressaltando que a valoração dos documentos será realizada por ocasião da análise de cada pedido formulado. DO MÉRITO DO DESVIO DE FUNÇÃO O reclamante afirma que foi contratado como Auxiliar de Manutenção em 03/08/2020, mas, desde o início do vínculo, exerceu atividades próprias de Oficial de Manutenção, função de maior complexidade e responsabilidade. Apesar disso, recebeu salário inferior ao devido, em média R$ 2.000,00, tendo seu salário ajustado para R$ 4.086,04 apenas em junho de 2024, após quase quatro anos de prestação de serviços. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função. O 1º reclamado sustenta que o reclamante sempre recebeu salário compatível com as atividades desempenhadas, conforme previsto nas convenções coletivas da categoria. Alega que ele foi admitido como Auxiliar de Manutenção e, posteriormente, promovido ao cargo de Oficial de Manutenção, refutando qualquer alegação de desvio de função ou diferenças salariais devidas. Argumenta que não há base legal para o pedido de isonomia salarial nem discrepância remuneratória entre os períodos mencionados. Examino. O desvio de função se caracteriza quando o empregado exerce atividade qualitativamente superior à do cargo para o qual foi contratado, atraindo, assim, o direito à maior remuneração. Ainda que não seja necessária a existência de quadro organizado de carreiras, é preciso que haja na empresa o escalonamento dos seus empregados em cargos ou funções específicas, atribuindo-lhes remuneração diferenciada. Uma vez negado pelo empregador, competia ao reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, comprovar que exercia atividades diferentes daquelas para as quais foi contratado, ônus do qual não se desvencilhou, visto que sequer arrolou testemunhas no intuito de comprovar as suas alegações. Não há prova documental dos fatos. Julgo, pois, improcedente o pedido. DO FGTS O reclamante alega que os depósitos de FGTS foram realizados com atraso ao longo do contrato e que não houve qualquer depósito a partir de julho de 2024. Requer o recebimento dos valores faltantes. Pois bem. Cumpria ao empregador o ônus da prova sobre a regularidade dos depósitos, conforme Súmula 461, do TST: “FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” O extrato analítico juntado às fls. 297/302 comprova a ausência de depósitos fundiários a partir do mês declinado na peça de ingresso. Assim, condeno o 1º reclamado a pagar o FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST. O 1º reclamado, até a liquidação da sentença, poderá juntar aos autos extratos da conta vinculada do reclamante para eventuais deduções de valores pagos durante o contrato de trabalho. A multa de 40% sobre o FGTS será analisada no tópico relativo à rescisão indireta. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o fundamento de que o empregador teria incorrido em reiterado descumprimento de suas obrigações contratuais, materializado no alegado desvio de função e na inadimplência ou irregularidade dos depósitos do FGTS. O 1º reclamado nega quaisquer descumprimentos contratuais. Analiso. Como se sabe, são requisitos para o reconhecimento da rescisão indireta a prática de um ato doloso ou culposo do empregador, a tipicidade da conduta e a sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade rescisórias, conforme previsto nas alíneas do artigo 483 da CLT. O desvio de função não restou comprovado nos autos, razão pela qual deixo de reconhecê-lo como fundamento apto a ensejar a rescisão do contrato de trabalho. Por sua vez, a ausência de recolhimento integral do FGTS restou evidenciada nos autos e configura motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato, conforme precedente do TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. (...)” (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Registra-se que o TST, em julgamento de recursos repetitivos (IRR) reafirmou o entendimento já adotado, através da seguinte tese: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade” (Processo: RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032). Desse modo, o descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de emprego por parte do empregador ostenta gravidade suficiente a justificar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483, “d”, da CLT. Fixadas essas premissas, declaro como forma de extinção do contrato de trabalho do autor a rescisão indireta do seu contrato, ocorrida na data de 30/01/2025, data de ajuizamento da ação, nos limites do pedido. A data da anotação de baixa deverá ser o dia 14/03/2025, já com a projeção do aviso prévio. Diante da rescisão indireta, considerando admissão em 03/08/2020, rescisão em 14/03/2025, já com a projeção do aviso, defiro à parte autora o pagamento das verbas abaixo: - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST. (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Revendo posicionamento anterior, e conforme tese vinculante do TST (Multa por atraso nas verbas rescisórias em caso de rescisão indireta “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.”), devida a multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O reclamante afirma que, apesar de ter sido contratado pela 1ª reclamada, por todo o período contratual, prestou serviços para o 2º reclamado. O 2º reclamado contesta a pretensão, mas não nega a terceirização de serviços. Resta, portanto, incontroverso que o segundo reclamado se beneficiou da prestação de serviços do reclamante. Nos termos do item V da Súmula 331 do TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta podem ser responsabilizados de forma subsidiária, nas mesmas condições do item IV, quando ficar evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, especialmente no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Dessa forma, a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, na qualidade de integrante da Administração Pública direta, está condicionada à demonstração de falha na fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela 1ª reclamada. Nesse contexto, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1118 (RE 1298647), é imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. No caso em tela, não há como se afirmar que a fiscalização exercida pelo Município tenha sido efetiva, na medida em que, pelos extratos do FGTS juntados aos autos, restou demonstrado que a primeira reclamada não procedeu aos recolhimentos de forma correta, situação reconhecida pelo juízo. Logo, a segunda reclamada não fiscalizou o cumprimento regular das obrigações trabalhistas. Ressalto que não se discute a validade da terceirização, tampouco se trata de estabelecer vínculo direto do reclamante com o segundo reclamado, sendo certo que isso não foi postulado na petição inicial. De fato, a relação de emprego reconhecida é do reclamante com a 1ª reclamada, mas a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços é uma garantia necessária para proteger o direito do obreiro. Com efeito, reconheço que o segundo reclamado responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas reconhecidas na presente sentença, a teor do entendimento consubstanciado no item V da Súmula 331 do TST. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Segue abaixo a decisão que endossa a tese contida no parágrafo anterior: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, julgar parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil,vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, nos termos do voto do Relator. Brasília, Sessão 18 de dezembro de 2020. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021 - ATA Nº 55/2021. DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021 RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder o recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante do pedido de gratuidade da justiça, com fulcro na declaração de hipossuficiência de fl. 16, defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 790, § 3º da CLT. Acerca do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo 1º reclamado, verifico que foi juntado documento que comprova estar o reclamado devidamente regularizado como Entidade Beneficente de Assistência Social até o final de 2026, fl. 166. Sendo assim, defiro ao 1º reclamado os benefícios da Justiça Gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento da nova legislação processual, restou instituído os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme inteligência do art. 791-A da CLT, transcrevo: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Sendo assim, condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. DA DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Para se evitar o enriquecimento sem causa, defiro a dedução de valores já pagos. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por GIOVANI CARLOS PEDRA, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas: - FGTS faltante, que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST; - saldo de 30 dias de salário; - aviso prévio indenizado de 42 dias; - 13º salário proporcional de 2025 2/12; - férias integrais 2023/2024 acrescidas de 1/3; - férias proporcionais acrescidas de 1/3 de 2024/2025 de 6/12; - multa de 40% sobre o FGTS, a qual não incidirá sobre o aviso prévio indenizado, conforme OJ 42, II da SDI- I do TST; (que deverá ser depositado diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo - Tema 68 do TST); - multa do artigo 477, § 8º da CLT, no importe de um salário do reclamante. Deverá a parte reclamada proceder a baixa na CTPS do autor para fazer constar a data de dispensa para 14/03/2025 (já com a projeção do aviso prévio proporcional), no prazo de 10 dias quando intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo da baixa ser realizada pela Secretaria da Vara. Em igual prazo e observada a mesma penalidade supra, deverá o réu entregar ao reclamante as guias TRCT (sob o código de rescisão indireta) e CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de indenização substitutiva, bem como a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Correção monetária a partir do mês subsequente a prestação de serviços, art. 459, §1º da CLT, nos termos do entendimento sumulado 381 do TST. No que diz respeito ao índice de correção a ser aplicado, seguindo o que determinou o Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverá ser aplicados o IPCA-e + juros (Lei 8.177/91, art. 39) na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, salvo se, quando da liquidação, houver legislação própria em sentido divergente, que sobreporá o parâmetro ora fixado, pois a Suprema Corte foi categoria ao reconhecer que os referidos índices serão aplicados até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Deverá o reclamado proceder ao recolhimento das parcelas devidas à Previdência Social sobre as parcelas de natureza salarial, consoante art. 28 da Lei 8212/90. Os recolhimentos deverão ser observados mês a mês, conforme súmula 368 do TST. O reclamado deverá proceder ao recolhimento de todo o valor, inclusive as de obrigação do reclamante, autorizada a dedução no montante dos valores do reclamante, OJ 363 da SBDI-1/TST, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal sobre o crédito previdenciário, Súmula Vinculante 08/STF. Os recolhimentos deverão ser comprovados nos autos, sob pena de execução direta, nos termos do art. 114, VIII da Constituição Federal e 876, parágrafo único da CLT. Quando da liquidação da sentença, deverá, se for o caso, ser observado o disposto no artigo 22-A, da Lei Federal nº 8.212/91, e artigo 201-A, do Decreto Federal nº 3.048/99. Ainda, em sendo o caso, deverá ser observada desoneração de folha prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei n°8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). A parte reclamada deverá, quando do pagamento dos valores ao reclamante, promover a retenção dos valores ao Imposto de Renda apenas sobre as parcelas de natureza salarial autorizada a dedução do crédito do autor, conforme a lei 8541/92, art. 46 e o provimento 01/96 da Corregedoria do TST, devendo os valores serem comprovados nos autos, sob pena de se oficiar o Órgão da Receita Federal. Nos termos do art. 6ª da Lei 7.713/88 e do art. 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, são parcelas isentas à incidência fiscal do IRRF: aviso prévio, FGTS + 40%; férias + 1/3 indenizadas, integrais ou proporcionais (Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Autorizo a dedução de eventuais valores pagos sob a mesma rubrica. Tudo na forma da fundamentação que passa a integrar o dispositivo, a ser apurado em liquidação de sentença, preferencialmente por cálculos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado. Condeno o reclamado a pagar 5% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre as verbas deferidas. Condeno, também, a parte autora a pagar honorários advocatícios (5%) sucumbenciais, sobre os valores atribuídos aos pedidos não reconhecidos na sentença. No entanto, considerando que fora concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante e ao 1º reclamado, e considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a sua exigibilidade. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80 e 81 e 1026, parágrafo segundo do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Custas pelo 1º reclamado no importe de R$ 360,00, fixadas sobre o valor provisório da condenação que arbitro em R$ 18.000,00. Isento. Nos termos da Resolução do Ministério da Fazenda nº 582 de 11/12/2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BETIM/MG, 02 de julho de 2025. RICARDO HENRIQUE BOTEGA DE MESQUITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANI CARLOS PEDRA

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Antonio Daniel Silva Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 258027326

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-34.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000863-34.2024.5.21.0024 : ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA : UNIAO PELA BENEFICENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000863-34.2024.5.21.0024 : ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 314ee1b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, indenização por danos morais e a responsabilização subsidiária do município litisconsorte. Juntou documentos. A reclamada juntou defesa acompanhada de documentos. O litisconsorte apresentou contestação sem documentos. Audiência UNA: rejeitada a primeira proposta de conciliação, foram registradas as defesas, deferindo-se prazo requerido para manifestação pela parte autora. Dispensados os depoimentos das partes, que não apresentaram testemunhas. O reclamante juntou réplica aos autos. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais de ID 474b574 pela reclamada principal e remissivas pelo reclamante e litisconsorte. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Ilegitimidade passiva O litisconsorte arguiu sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, sob alegação de que não teria sido o empregador do reclamante. A preliminar não prospera. A legitimidade passiva é aferida abstratamente, à vista das alegações contidas na petição inicial. Assim, a simples imputação de responsabilidade ao litisconsorte, pelo adimplemento das verbas postuladas, é suficiente para legitimá-lo para a causa, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual. Com efeito, não é a qualidade de empregado ou de empregador que enseja a legitimação da parte, mas sim a sua titularidade quanto à pretensão deduzida em Juízo (no que tange à parte autora) ou quanto à resistência oposta a tal pretensão (quanto à parte ré). A existência ou não de relação de emprego entre as partes, bem como a responsabilidade da litisconsorte pela inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da reclamada principal, são matérias de mérito, não podendo ser apreciadas como condição de ação. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela municipalidade. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que não teriam sido comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício. Sem razão a reclamada. O §3º do art. 790, da CLT, dispõe que: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). No presente caso, os documentos anexados aos autos demonstram que o salário da parte autora não ultrapassava o limite fixado no diploma legal acima mencionado. Ademais, o reclamante declarou, na inicial, por meio de advogada com poderes específicos para esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Da rescisão indireta O reclamante alega que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, em especial atrasos salariais, requerendo, assim, que seja reconhecida a culpa patronal para a rescisão do contrato de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias respectivas, além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. A reclamada negou o cometimento de falta grave. Pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. Do cotejo entre os contracheques juntados pela reclamada principal sob o ID 546b8eb – fls. 231/232 e os extratos bancários de ID 6f949ec e ss., verifico que razão assiste ao reclamante quando este alega a mora salarial, já que a remuneração de julho somente foi paga em 14/08/2024 e a de agosto em 03/10/2024. Infere-se, assim, que tais obrigações não foram cumpridas no tempo correto. O descumprimento dessas obrigações contratuais se constituem em faltas graves o suficiente para ensejar a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (RR-10741-53.2016.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em 20/10/2021 , o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022 , e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022 , extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. 3 . Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo , sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo inclusive a possibilidade de compensação da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente." (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 20/10/2024 e, considerando a ausência dos comprovantes de pagamento correlatos, condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: 1) saldo de salário do mês de outubro de 2024 (20 dias); 2) aviso prévio indenizado; 3) 13º salário proporcional de 2024; 4) férias simples (2023/2024) e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; 5) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT; 6) indenização substitutiva do seguro-desemprego, com fulcro no item II, da Súmula 389 do C. TST. Improcede o pedido de pagamento de salário do mês de setembro de 2024, pois comprovado nos autos o pagamento (ID 546b8eb – fl. 230). Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada principal ser intimada para comprovar, no prazo de 5 dias, o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da obreira, referente a todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar a parte autora no valor equivalente. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 05 dias, registrar a saída do reclamante, com data de 04/12/2024 (já com a integração do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias. Existindo CTPS DIGITAL, a reclamada deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT), sem prejuízo da multa cominada. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3), deverão ser calculadas com base no valor da remuneração da época da rescisão. Eventual cálculo do FGTS deverá observar a evolução salarial. Fica autorizada a compensação do que houver sido pago a idêntico título, desde que comprovado nos autos. Indenização por danos morais O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso salarial contumaz. A reclamada alegou o escorreito pagamento, todavia, como assentado em tópico antecedente, o arcabouço probatório dos autos revelou os atrasos nos pagamentos dos salários de forma contumaz. Verificada, portanto, está a ocorrência de dano moral in re ipsa, não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que esse reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor. Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais arbitrada em R$2.000,00, valor que entendo suficiente para compensar a vítima e atuar pedagogicamente para impedir a reiteração da conduta faltosa pelo empregador. Responsabilidade subsidiária do Município O caso sob análise configura uma relação terceirizada, tendo como prestadora de serviços a reclamada principal e, na qualidade de tomador de serviços, o litisconsorte, o Município de Guamaré/RN. A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, é possível extrair o comportamento negligente do litisconsorte pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela reclamada principal, este não atuou para suprir tais irregularidades. Além disso, o litisconsorte não produziu nenhuma prova de que tenha diligenciado no sentido de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). E à luz do decidido pelo STF no referido tema 1118, cabia ao litisconsorte demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Acrescente-se que o ente público, mesmo ciente de que a reclamada principal vem, reiteradamente, descumprindo obrigações trabalhistas para com os seus empregados, pois esta não é a primeira nem única demanda em que se noticiam fatos como os narrados na inicial, vem se mantendo inerte, sem aplicar qualquer penalidade à empresa contratada como prestadora dos serviços. Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação. Indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, pois sucumbiu em parte mínima do pedido (salário retido do mês de setembro de 2024). Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos ao reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. III – CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA CONTRA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024 (20 DIAS); 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 3) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 4) FÉRIAS SIMPLES (2023/2024) E PROPORCIONAIS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; 5) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT; 6) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO; 7) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00; 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA PRINCIPAL SER INTIMADA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, O DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA OBREIRA, REFERENTE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A 30 DIAS, COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA SER NOTIFICADA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, REGISTRAR A SAÍDA DO RECLAMANTE, COM DATA DE 04/12/2024 (JÁ COM A INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. EXISTINDO CTPS DIGITAL, A RECLAMADA DEVERÁ ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À DATA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, AO ESOCIAL, E JUNTAR AOS AUTOS PRINT OU CÓPIA DA TELA DO PROGRAMA ESOCIAL QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ART. 139, IV, E 536, DO CPC C/C ART. 39, §2º, CLT), SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURADOS À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA PRINCIPAL, NO IMPORTE DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE R$ 40.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 16 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA

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Antonio Daniel Silva Da Fonseca x Municipio De Guamare e outros

ID: 258027350

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000863-34.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000863-34.2024.5.21.0024 : ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA : UNIAO PELA BENEFICENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000863-34.2024.5.21.0024 : ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA : UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 314ee1b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, indenização por danos morais e a responsabilização subsidiária do município litisconsorte. Juntou documentos. A reclamada juntou defesa acompanhada de documentos. O litisconsorte apresentou contestação sem documentos. Audiência UNA: rejeitada a primeira proposta de conciliação, foram registradas as defesas, deferindo-se prazo requerido para manifestação pela parte autora. Dispensados os depoimentos das partes, que não apresentaram testemunhas. O reclamante juntou réplica aos autos. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução processual. Razões finais de ID 474b574 pela reclamada principal e remissivas pelo reclamante e litisconsorte. Rejeitada a segunda proposta conciliatória. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Ilegitimidade passiva O litisconsorte arguiu sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, sob alegação de que não teria sido o empregador do reclamante. A preliminar não prospera. A legitimidade passiva é aferida abstratamente, à vista das alegações contidas na petição inicial. Assim, a simples imputação de responsabilidade ao litisconsorte, pelo adimplemento das verbas postuladas, é suficiente para legitimá-lo para a causa, porquanto a relação jurídica de direito material não se confunde com a relação jurídica de direito processual. Com efeito, não é a qualidade de empregado ou de empregador que enseja a legitimação da parte, mas sim a sua titularidade quanto à pretensão deduzida em Juízo (no que tange à parte autora) ou quanto à resistência oposta a tal pretensão (quanto à parte ré). A existência ou não de relação de emprego entre as partes, bem como a responsabilidade da litisconsorte pela inadimplência de obrigações trabalhistas por parte da reclamada principal, são matérias de mérito, não podendo ser apreciadas como condição de ação. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela municipalidade. Impugnação ao pedido de justiça gratuita A reclamada impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, alegando que não teriam sido comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício. Sem razão a reclamada. O §3º do art. 790, da CLT, dispõe que: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). No presente caso, os documentos anexados aos autos demonstram que o salário da parte autora não ultrapassava o limite fixado no diploma legal acima mencionado. Ademais, o reclamante declarou, na inicial, por meio de advogada com poderes específicos para esse fim, que não possui meios de demandar sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o que é suficiente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, para que se presumam presentes os requisitos para a obtenção do benefício da justiça gratuita. Dito isso, e considerando que não foi produzida nenhuma prova que infirmasse a referida presunção, ficam assegurados à parte autora os benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Da rescisão indireta O reclamante alega que a reclamada descumpriu diversas obrigações contratuais, em especial atrasos salariais, requerendo, assim, que seja reconhecida a culpa patronal para a rescisão do contrato de trabalho e a condenação da empresa ao pagamento das verbas rescisórias respectivas, além das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. A reclamada negou o cometimento de falta grave. Pugnou pela improcedência da ação. Pois bem. Do cotejo entre os contracheques juntados pela reclamada principal sob o ID 546b8eb – fls. 231/232 e os extratos bancários de ID 6f949ec e ss., verifico que razão assiste ao reclamante quando este alega a mora salarial, já que a remuneração de julho somente foi paga em 14/08/2024 e a de agosto em 03/10/2024. Infere-se, assim, que tais obrigações não foram cumpridas no tempo correto. O descumprimento dessas obrigações contratuais se constituem em faltas graves o suficiente para ensejar a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483, d, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS RECOLHIMENTOS DOS DEPÓSITOS DO FGTS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Esta Corte Superior tem trilhado o entendimento no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui motivo suficiente para dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (RR-10741-53.2016.5.03.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da rescisão indireta do contrato de emprego decorrente do recolhimento irregular dos depósitos do FGTS. 2. A atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior firmou entendimento no sentido de que o fato de o empregador não recolher os depósitos do FGTS, ou o seu recolhimento irregular, configura ato faltoso, suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. 3 . Assim, a tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de que o recolhimento irregular do FGTS não constitui causa para a rescisão contratual por culpa do empregador, revela-se em dissonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior. Reconhece-se, dessa forma, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei n.º 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5766, ocorrido em 20/10/2021 , o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, advindo da Lei n.º 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022 , e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022 , extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " constante do § 4º do artigo 791-A da CLT, restando incólume o texto remanescente do dispositivo. 3 . Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo , sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o inciso XXXV do artigo 5º da Lei Maior. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo inclusive a possibilidade de compensação da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. 5. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente." (RR-1001017-70.2018.5.02.0607, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 19/08/2022). Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 20/10/2024 e, considerando a ausência dos comprovantes de pagamento correlatos, condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: 1) saldo de salário do mês de outubro de 2024 (20 dias); 2) aviso prévio indenizado; 3) 13º salário proporcional de 2024; 4) férias simples (2023/2024) e proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; 5) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT; 6) indenização substitutiva do seguro-desemprego, com fulcro no item II, da Súmula 389 do C. TST. Improcede o pedido de pagamento de salário do mês de setembro de 2024, pois comprovado nos autos o pagamento (ID 546b8eb – fl. 230). Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada principal ser intimada para comprovar, no prazo de 5 dias, o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da obreira, referente a todo o período contratual, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar a parte autora no valor equivalente. Transitada em julgado a presente decisão, deve a reclamada ser notificada para, no prazo de 05 dias, registrar a saída do reclamante, com data de 04/12/2024 (já com a integração do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de 30 dias. Existindo CTPS DIGITAL, a reclamada deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT), sem prejuízo da multa cominada. As verbas rescisórias deferidas (saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional e férias proporcionais + 1/3), deverão ser calculadas com base no valor da remuneração da época da rescisão. Eventual cálculo do FGTS deverá observar a evolução salarial. Fica autorizada a compensação do que houver sido pago a idêntico título, desde que comprovado nos autos. Indenização por danos morais O reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso salarial contumaz. A reclamada alegou o escorreito pagamento, todavia, como assentado em tópico antecedente, o arcabouço probatório dos autos revelou os atrasos nos pagamentos dos salários de forma contumaz. Verificada, portanto, está a ocorrência de dano moral in re ipsa, não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que esse reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor. Por tais fundamentos, julgo procedente o pleito para condenar a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos morais arbitrada em R$2.000,00, valor que entendo suficiente para compensar a vítima e atuar pedagogicamente para impedir a reiteração da conduta faltosa pelo empregador. Responsabilidade subsidiária do Município O caso sob análise configura uma relação terceirizada, tendo como prestadora de serviços a reclamada principal e, na qualidade de tomador de serviços, o litisconsorte, o Município de Guamaré/RN. A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do litisconsorte. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". In casu, é possível extrair o comportamento negligente do litisconsorte pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela reclamada principal, este não atuou para suprir tais irregularidades. Além disso, o litisconsorte não produziu nenhuma prova de que tenha diligenciado no sentido de fiscalizar o pagamento dos salários, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). E à luz do decidido pelo STF no referido tema 1118, cabia ao litisconsorte demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Acrescente-se que o ente público, mesmo ciente de que a reclamada principal vem, reiteradamente, descumprindo obrigações trabalhistas para com os seus empregados, pois esta não é a primeira nem única demanda em que se noticiam fatos como os narrados na inicial, vem se mantendo inerte, sem aplicar qualquer penalidade à empresa contratada como prestadora dos serviços. Nesse cenário, deve o litisconsorte responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Uma vez que a prestação de serviços em favor do litisconsorte ocorreu durante todo o pacto laboral, não há falar em limitação temporal da responsabilidade. Honorários sucumbenciais Estando preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% do valor líquido da condenação. Indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, pois sucumbiu em parte mínima do pedido (salário retido do mês de setembro de 2024). Correção monetária e juros de mora Os valores deferidos ao reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contribuições previdenciárias e fiscais O cálculo da contribuição previdenciária deverá observar o §4º do art. 276 do Decreto 3.048/99, que dispõe que "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Cada parte deverá arcar com a sua quota de contribuição (Súmula 368 do TST). As verbas sobre as quais haverá, ou não, incidência de contribuição previdenciária, são aquelas descritas no art. 28 da Lei 8.212/91. As contribuições destinadas a terceiros não serão objeto de execução em virtude da incompetência desta Justiça do Trabalho. Devem ser apuradas as contribuições referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST. O imposto de renda será retido e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos e tributáveis, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, observando-se as demais disposições constantes do artigo 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação que lhe conferiu a Lei 12.350/2010. III – CONCLUSÃO ANTE TODO O EXPOSTO E EM CONCLUSÃO, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTONIO DANIEL SILVA DA FONSECA CONTRA UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E MUNICÍPIO DE GUAMARÉ, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, SENDO A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, A PAGAR OS SEGUINTES TÍTULOS: 1) SALDO DE SALÁRIO DO MÊS DE OUTUBRO DE 2024 (20 DIAS); 2) AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 3) 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2024; 4) FÉRIAS SIMPLES (2023/2024) E PROPORCIONAIS, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; 5) MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º DA CLT; 6) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO; 7) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$2.000,00; 9) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA PRINCIPAL SER INTIMADA PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, O DEPÓSITO DA MULTA DE 40% DO FGTS NA CONTA VINCULADA DA OBREIRA, REFERENTE A TODO O PERÍODO CONTRATUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, LIMITADA A 30 DIAS, COM A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR EQUIVALENTE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, DEVE A RECLAMADA SER NOTIFICADA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, REGISTRAR A SAÍDA DO RECLAMANTE, COM DATA DE 04/12/2024 (JÁ COM A INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50,00 ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS. EXISTINDO CTPS DIGITAL, A RECLAMADA DEVERÁ ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESPECIALMENTE QUANTO À DATA DE EXTINÇÃO CONTRATUAL, AO ESOCIAL, E JUNTAR AOS AUTOS PRINT OU CÓPIA DA TELA DO PROGRAMA ESOCIAL QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, A SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO DEVERÁ EXPEDIR OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ART. 139, IV, E 536, DO CPC C/C ART. 39, §2º, CLT), SEM PREJUÍZO DA MULTA COMINADA. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO FIXADOS EM TÓPICOS PRÓPRIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. ASSEGURADOS À RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM ESPECIAL QUANTO AOS RENDIMENTOS RECEBIDO ACUMULADAMENTE (RRA). CASO O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS SEJA INFERIOR A R$ 40.000,00, TORNA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, NOS TERMOS DA PORTARIA PGF-AGU Nº 47, DE 07.07.2023. CASO CONTRÁRIO, INTIME-SE OPORTUNAMENTE A UNIÃO, POR MEIO DA PGF, CONFORME PRECONIZADO NO ART. 832, §5º, DA CLT. CUSTAS, PELA RECLAMADA PRINCIPAL, NO IMPORTE DE R$ 800,00, CALCULADAS SOBRE R$ 40.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 16 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos x Oral Familly Clinica Odontologica Ltda

ID: 319403886

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000435-65.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

Polo Passivo:

ORAL FAMILLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL AZEVEDO CAMPODONIO FALCAO

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VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000435-65.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000435-65.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS AGRAVADO: ORAL FAMILLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000435-65.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORAL FAMILLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL AZEVEDO CAMPODONIO FALCAO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL.PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta CorteSuperior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado dehipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical,como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteirada Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrançade multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável oregramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2.No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão dabenesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais queprestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem demeios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazerfrente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recursoconhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDODE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do itemII da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a meradeclaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcarcom as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legaispara percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimentodo recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA.SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiçagratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiênciaeconômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, nãobastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST.2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiênciaeconômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento dobenefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido"(ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTONA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese emque o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuiçõessindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais forampublicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, nãoconstando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos,assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie detributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meiodo ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificaçãopessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT.Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regularconstituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo, ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545,605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a quese nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, aconcessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condiçãode substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nessecontexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamentodas despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita.Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravode instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II,DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião dojulgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que"[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever airrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita atranscendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso derevista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não mereceprovimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidaros fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento aoAgravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefíciosda justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical .No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordináriointerposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada asua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado opreenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame doRecurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) nãohá falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorridorevela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b)não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência dequestão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante daplena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensãorecursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuidade pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação dedireitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada atranscendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto dapretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso aosindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM ASDESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . EsteTribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto noitem II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode serconcedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, deforma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesasprocessuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica dosindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recursode revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADOANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃODE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DORECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O TribunalRegional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento dejustiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não temcondições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordináriointerposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento dascustas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrentequanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recursoordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo TribunalRegional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirmeque os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiênciafinanceira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre oentendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquertempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho,instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmadocategoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiênciaeconômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado,mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que ainsuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 destaCorte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revistamostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano,consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos x Oral Familly Clinica Odontologica Ltda

ID: 319403897

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000435-65.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

Polo Passivo:

ORAL FAMILLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL AZEVEDO CAMPODONIO FALCAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000435-65.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000435-65.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS AGRAVADO: ORAL FAMILLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000435-65.2024.5.05.0196 AGRAVANTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS ADVOGADA: Dra. VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ORAL FAMILLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO: Dr. DANIEL AZEVEDO CAMPODONIO FALCAO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que negou seguimento ao recurso de revista interposto. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objetodo Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no ProvimentoJurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais AltaCorte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL.PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta CorteSuperior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado dehipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical,como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteirada Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrançade multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável oregramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2.No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão dabenesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais queprestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem demeios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazerfrente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recursoconhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDODE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃODOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do itemII da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a meradeclaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcarcom as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legaispara percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimentodo recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"(AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA.SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiçagratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiênciaeconômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, nãobastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST.2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiênciaeconômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento dobenefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido"(ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais,Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTONA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese emque o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuiçõessindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais forampublicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, nãoconstando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos,assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie detributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meiodo ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificaçãopessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT.Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regularconstituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo, ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545,605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a quese nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DEHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, aconcessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condiçãode substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nessecontexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamentodas despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita.Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravode instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II,DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião dojulgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que"[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever airrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita atranscendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso derevista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não mereceprovimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidaros fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento aoAgravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefíciosda justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical .No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordináriointerposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada asua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado opreenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame doRecurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) nãohá falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorridorevela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b)não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência dequestão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante daplena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensãorecursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuidade pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação dedireitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada atranscendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto dapretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso aosindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DECUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DEDEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM ASDESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . EsteTribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto noitem II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode serconcedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, deforma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesasprocessuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica dosindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recursode revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, RelatorMinistro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADOANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃODE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃODE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DORECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O TribunalRegional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento dejustiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não temcondições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordináriointerposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento dascustas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrentequanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recursoordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo TribunalRegional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirmeque os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiênciafinanceira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre oentendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquertempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho,instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmadocategoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiênciaeconômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado,mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que ainsuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 destaCorte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revistamostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano,consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Em suas razões, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, sendo examinado, quanto a seus requisitos, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT, merecendo reforma a decisão que negou seu seguimento. Sem razão. De início se esclarece que os Tribunais Regionais, no exercício da análise de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, conforme estabelecido no §1º, do art. 896, da CLT, análise esta que compreende tanto o exame dos pressupostos extrínsecos quanto intrínsecos, sem que represente qualquer usurpação de competência do TST ou cerceamento, de qualquer forma, ao amplo direito de defesa e acesso à jurisdição. E, mais, quando da alegação de nulidade daquela decisão denegatória de seguimento, é requisito inafastável a apresentação prévia de embargos de declaração na instância originária. Sem que assim seja feito terá se operado a preclusão, o que afasta a possiblidade de avaliação de qualquer suposta alegação de violação aos artigos 93, IX da CF/1988, art. 489, do CPC, e art. 832 da CLT. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em comparação com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que evidenciam a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. No caso dos presentes autos, se observa que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão, fazendo como minhas, per relationem, as razões indicadas na decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010), sendo consolidado o entendimento de que a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir é meio adequado ao cumprimento do requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. E assim se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRAIA DA GALHETA. APA DA BALEIA FRANCA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE UTILIZOU DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que o uso da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição da República. 3. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 4. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). 5. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1483737 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2025 PUBLIC 28-02-2025); EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Paciente denunciado pela prática do crime de estelionato, por seis vezes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alega-se vício de fundamentação do acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 4. Além disso, não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nesta via estreita, proceder ao cotejo dos pedidos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça e, assim, determinar o rejulgamento da causa (mutatis mutandis: HC 85.195, Relator Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJ 7/10/2005; HC 146.286 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 27/10/2017; HC 94.236, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 19/9/2013; HC 113.407, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/2/2013; e HC 112.323, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 25/9/2012). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (RHC 243699 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 02-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2024 PUBLIC 06-09-2024); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-S / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) (destques nossos). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, cumpre registrar que, a despeito de a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 896-A dispor que o TST, “no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica”, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito; bem como que não deve ser reconhecida a transcendência quando fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo art. 896-A, § 1º, da CLT. Citam-se os seguintes precedentes desta Sexta Turma: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem assentado que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise das matérias objeto da revista. O recorrente se limitou a colacionar apenas parte do acórdão recorrido, o que não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e os dispositivos que a parte recorrente entende violados. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido (RR-0000311-53.2023.5.17.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/06/2025); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PLR/GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Santander, ante a ausência de transcendência do recurso. In casu, foi ressaltado que "não se discute nos autos obrigação pertinente à entidade de previdência privada, vinculada à autora por relação autônoma de complementação de aposentadoria, mas obrigação inerente ao contrato de trabalho. Nesse viés, tem-se que a questão posta em juízo não se amolda ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 586.453”. No tocante à "prescrição", foi esclarecido que “a tese defendida pelo banco reclamado, quanto à aplicação da Súmula 294 do TST e incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado”. Por fim, quanto à "gratificação semestral/PLR”, foi consignado que “a jurisprudência desta Corte Superior entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa”. Conforme consignado na decisão agravada, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Transcendência não reconhecida. Agravo não provido (Ag-AIRR-10645-82.2019.5.15.0129, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/05/2025); AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a tese firmada na Súmula nº 452 do TST, segundo a qual “ Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês ”. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada. O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do TST. Tratando-se de reclamação ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, constata-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento uniformizado na Súmula nº 219 do TST. Particularmente quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita mediante simples apresentação de declaração de hipossuficiência econômica pelo Reclamante, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que eventuais ganhos no curso do processo, ou mesmo remuneração acima de dois salários-mínimos, considerados isoladamente, não bastam para afastar o direito do Reclamante, em respeito ao direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF/88), à luz da disciplina pela Lei nº 5.584/70. Acrescente-se que o Pleno do TST, no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 decidiu que a declaração de pobreza é admissível como prova da incapacidade econômica da pessoa física, havendo a presunção relativa de veracidade, a qual admite prova em sentido contrário. Assim, permanece aplicável a Súmula 463, I, do TST, segundo a qual se admite a declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Registre-se que configura inovação recursal a discussão a respeito da base de cálculo e do percentual fixado para honorários advocatícios, porquanto ausente das razões do recurso de revista, tendo sido trazida pela parte somente no agravo de instrumento, e ora renovada. Agravo a que se nega provimento. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. RECLAMANTE CONTRATADO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE TÉCNICO DE AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM A AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 60, “CAPUT”, DA CLT. (...). Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-21262-69.2017.5.04.0811, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORAL FAMILLY CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Central Med Coracao De Maria Ltda

ID: 259665438

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000254-64.2024.5.05.0196

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

CENTRAL MED CORACAO DE MARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULLIETE DE ALMEIDA BOAVENTURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000254-64.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000254-64.2024.5.05.0196 : FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) : CENTRAL MED CORACAO DE MARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f877d2 proferida nos autos. 0000254-64.2024.5.05.0196 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. CENTRAL MED CORACAO DE MARIA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Quanto ao preparo, trata-se de matéria objeto do Recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Mediante decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Presente erro material na decisão monocrática agravada, cabe consignar o reconhecimento da transcendência da matéria. 3 - A controvérsia dos autos reside na legalidade dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa dos empregados não filiados ao sindicato. 4 - Com efeito, a parte sustenta que os descontos a título de contribuição confederativa foram autorizados por Acordo Coletivo de Trabalho e que, portanto, devem atingir todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato. 5 - O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada e manteve a condenação à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, nos termos da Súmula vinculante nº 40 do STF, ressaltando que não restou comprovada a filiação sindical do reclamante, e nem sua autorização para o desconto. 6 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 7 - A contribuição sindical obrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de "imposto sindical" (artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 8 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55 , da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 9 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 10 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114) . 11 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 12 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 13 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto, tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 14 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado "em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, "sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da 'imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 15 - O artigo 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 16 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 17 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa . 18 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que "não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 19 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 20 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a contribuição confederativa só é exigível de empregados filiados ao sindicato e que não houve autorização de descontos pelo empregado não filiado. 21 - Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 22 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-869-11.2017.5.09.0092, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. As questões tidas como omissas, relativas à contribuição assistencial patronal, foram objeto de minuciosa análise pela Corte Regional. 1.2. O TRT analisou o acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia. 1.3. Ao desprover o recurso ordinário, assentou o Tribunal Regional que "o sindicato autor não comprovou a filiação da empresa ré". Consta do acórdão principal que "embora o sindicato autor diga que a empresa contribuiu por anos com a mensalidade associativa, não encarta aos autos qualquer comprovante quanto aos pagamentos. Destaco competir ao sindicato autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, e, por sua vez, a empresa reclamada negou a filiação ao sindicato". Complementou o Colegiado de origem, em resposta aos embargos de declaração opostos, que "o documento de Id. fe2091c não é apto a comprovar a condição de filiada da reclamada, sendo apenas uma planilha produzida pelo sindicato embargante". 1.4. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA PATRONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. 2.1. Na hipótese dos autos, não é possível extrair que a ré fosse filiada, tampouco a existência de ciência e/ou concordância com a cobrança. 2.2. Na esteira da Súmula da Súmula Vinculante nº 40 do STF, "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo". Nessas circunstâncias, a decisão regional está em conformidade com a "ratio decidendi" da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-1000603-65.2020.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de "impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8. º, V, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: "(...) 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTE SINDICAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, ainda que se trate de entidade sindical, como pressuposto para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na esteira da Súmula 463, II. Outrossim, considerando que a ação subjacente tratou de cobrança de multas convencionais em benefício dos próprios sindicatos, reputa-se inaplicável o regramento da Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, hipótese diversa. 2. No caso concreto, o Sindicato dos Oficiais Marceneiros postulou a concessão da benesse com base exclusivamente na " condição peculiar das entidades sindicais que prestam serviços de alta relevância social e, na maior parte das vezes, não dispõem de meios financeiros ". Ausente comprovação da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais, afasta-se a gratuidade de justiça concedida. Recurso conhecido e provido.(...)" (ROT-263-38.2020.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO SINDICATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Assim, a ausência de comprovação dos requisitos legais para percepção dos benefícios da justiça gratuita no prazo concedido, aliado à inexistência de recolhimento das custas processuais, constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRO-600-67.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "... 2 - GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1 - A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a concessão de justiça gratuita a sindicato em ação rescisória demanda a prova cabal da insuficiência econômica que se exige de qualquer pessoa jurídica para obter o benefício, não bastando a declaração de miserabilidade jurídica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. 2 - Hipótese em que o sindicato autor não comprovou a alegada insuficiência econômica, de modo que resta impossível acolher o pedido de deferimento do benefício em questão. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-10047-63.2019.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das diferenças de contribuições sindicais dos anos de 2014 a 2017, sob o fundamento de que os editais foram publicados de forma genérica, visando todas as empresas do ramo de locação, não constando, portanto, o nome da Ré, com o montante da dívida, restando desatendidos, assim, os arts . 142 e 145 do CNT. Por ser a contribuição sindical uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado "lançamento", sendo imprescindíveis a notificação pessoal do devedor e a publicação de editais, conforme determina o art. 605 da CLT. Desse modo, tendo em vista que a parte autora não providenciou a regular constituição do crédito tributário, conforme expressamente consignou o Tribunal a quo , ante o caráter genérico dos editais publicados, não há falar em violação dos arts. 545, 605 e 606 da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10426-49.2019.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023). "(...)AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 463, II, DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da CLT, ao prever a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica versada no agravo de instrumento em recurso de revista ", motivo pelo qual resulta cabível o presente Agravo Interno. 2. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3. Cuida-se de controvérsia acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, em ação de cobrança de contribuição sindical . No caso dos autos, o Tribunal Regional negou provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo sindicato, quanto ao tema em epígrafe, porquanto não comprovada a sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. 4. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não demonstrada a transcendência econômica , pois o valor arbitrado às despesas processuais - objeto da pretensão recursal - não se revela desproporcional nem excessivamente oneroso ao sindicato demandante. 5. Agravo Interno a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001017-51.2020.5.02.0041, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/02/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SINDICATO-AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Este Tribunal Superior firmou entendimento de que se aplica aos sindicatos o disposto no item II da Súmula nº 463 do TST, de que o benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. Diante da ausência de prova cabal da insuficiência econômica do sindicato, não há como manter o deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100193-93.2019.5.01.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/10/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SINDICATO RECLAMANTE. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que a sentença não apreciou o requerimento de justiça gratuita e asseverou que o Sindicato reclamante não comprovou que não tem condições de pagar as custas. Ante esses fatos, não conheceu do recurso ordinário interposto pelo Sindicato, por deserto, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Dessa forma, resta inviável o exame das alegações do recorrente quanto à prescindibilidade do depósito recursal para processamento do recurso ordinário, porque essa matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal Regional (Súmula 297 desta Corte). De outra parte, não obstante o recorrente afirme que os extratos bancários juntados com a petição inicial comprovam a sua insuficiência financeira, bem como o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SDI-1 concentre o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, a circunstância de o Tribunal Regional do Trabalho, instância soberana da prova e mais próxima à realidade das partes, ter afirmado categoricamente que o sindicato reclamante não comprovou a sua insuficiência econômica, o reexame dessa questão, em sede de Recurso de Revista fica inviabilizado, mormente em se tratando o requerente de pessoa jurídica, hipótese em que a insuficiência financeira deve ser cabalmente comprovada (item II a Súmula 463 desta Corte). Recurso de Revista de que não se conhece . (...)" (RR-1002185-61.2017.5.02.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 02/10/2020). Portanto, a revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, a ausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que não contenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição de trecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, a transcrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida no Recurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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